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"1036698-97.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 52 de 54

Gustavo Felippe Maggioni x Nova Promoeventos - Serviços De Promoção, Publicidade E Eventos Ltda.

ID: 259556287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022563-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

Polo Passivo:

NOVA PROMOEVENTOS - SERVIçOS DE PROMOçãO, PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WAGNER ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP), Wagner Roberto Rodrigues Junior (OAB 387727/SP) Processo 0022563-97.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gustavo Felippe Maggioni, Gustavo… ADV: Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP), Wagner Roberto Rodrigues Junior (OAB 387727/SP) Processo 0022563-97.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gustavo Felippe Maggioni, Gustavo Felippe Maggioni - Exectdo: Nova Promoeventos - Serviços de Promoção, Publicidade e Eventos Ltda. - Vistos. Fls.46/52: A empresa executada está "baixada" por Encerramento de Liquidação Voluntária, isto é, não mais detém personalidade jurídica, sendo aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil. Tal é o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE - SUCESSÃO PROCESSUAL - CABIMENTO. - Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que indeferiu pedido de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo e determinou o levantamento da penhora sobre suas contas bancarias -Condicionou o pedido à instauração do incidente análogo ao de desconsideração da personalidade jurídica Inviabilidade Empresa dissolvida e extinta regularmente - Ausência de personalidade jurídica a ser desconsiderada - Sucessão processual configurada, sendo desnecessária a instauração de incidente: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial e Receita Federal, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independente da instauração de incidente, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada -Mantido o bloqueio sobre as contas do ex-sócio. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20610413120238260000 Itapetininga, Relator: Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2023) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente .5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente .6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente .7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). Assim, defiro a sucessão processual da empresa executada para que passe a constar no polo passivo da ação o sócio Sr. WAGNER ROBERTO RODRIGUES JUNIOR, qualificado às fls. 49. Anote-se e cadastre-se no sistema SAJ. Recolha o exequente as custas para citação do sócio incluído no polo passivo. Recolhidas as custas, expeça-se o necessário. Após, será analisado o pedido de pesquisa de ativos via sistema Sisbajud. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 0032160-90.2024.8.26.0114

ID: 333193874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0032160-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO ARRAES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CESAR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032160-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1041742-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Oncológico - Maria Conceição Arraes Coelho - Vistos. Instada pelo Juízo, a part… Processo 0032160-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1041742-97.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Oncológico - Maria Conceição Arraes Coelho - Vistos. Instada pelo Juízo, a parte requerida (FESP) quedou-se inerte em fornecer o medicamento requerido, descumprindo a tutela de urgência outrora deferida (fls. 44/46 dos autos principais), tendo se limitado a apresentar número de processo para aquisição do fármaco sem qualquer data de previsão para entrega do medicamento, o qual frise, em nova consulta pública, constatou-se que permanece sem andamento desde 27/06/2025. Primeiramente, pertinente salientar que o sequestro de verbas públicas com o fito de viabilizar o fornecimento medicamento ante a recalcitrância do Poder Público em dar cumprimento à tutela deferida é medida que encontra amparo nos artigos 139, IV e 301 do CPC, ressalvando ainda que sua possibilidade é entendimento pacífico neste Tribunal e nos Tribunais Superiores, objeto inclusive de tema repetitivo, a exemplo dos julgados que seguem em destaque: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.069.810/RS sob o regime do art. 543-C do CPC, decidiu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 6.11.2013" "MEDICAMENTOS Fornecimento de medicamentos de alto custo - Paciente portador de diabetes - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.069.810-RS, Tema n. 84 do STJ), já analisou a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para assegurar o cumprimento de decisão judicial, no caso de inadimplemento de obrigação de fazer voltada à preservação ou proteção do direito fundamental à saúde - Os medicamentos são essenciais para a manutenção da saúde do agravado, e diante da recalcitrância da agravante, é de rigor o sequestro de verbas públicas em valor que garanta o resultado prático da obrigação, razão pela qual escorreita a r. decisão ora impugnada - Decisão mantida - Possibilidade de bloqueio de verba pública - Aplicação do disposto no art. 461, caput, e § 5°, e 536, ambos do Novo CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3008171-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024)" Na espécie verifica-se que a parte autora é portadora de doença gravíssima, cujo tempo para intervenção com tratamento medicamentoso é crucial para obtenção da cura e contenção da doença, sendo inegável o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que pode decorrer da demora injustificada do Ente requerido. Isto posto, com fulcro nos artigos 139, IV e 301, ambos do CPC, DETERMINO o sequestro de verba pública no valor de R$ 342.347,52 em desfavor da FESP para fins de viabilizar o tratamento com a aquisição de medicamento prescrito pelo médico que assiste a paciente, eis que o valor apresentado está consonância com as determinações do Tema 1.234/STF. Realizado o bloqueio, deverá a serventia encaminhar o pagamento ao fornecedor ONCOPROD nos termos do orçamento encaminhado em fls. 255/256 devendo-se utilizar o CNPJ 46.379.400/0001-50 para faturamento, solicitar a comprovação de recebimento do valor, bem como acompanhar o prazo de entrega de 15 dias, adotando quaisquer providências necessárias para viabilizar a entrega do medicamento à autora. Se decorrido o prazo de entrega indicado no orçamento, certifique-se, e intime-se, por mandado, o fornecedor a providenciar a entrega no prazo de cinco dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fornecido o medicamento, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAURO CESAR DE CAMPOS (OAB 134985/SP)

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Gilvan Rufino Dos Santos x Realize Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 338433657

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036698-31.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036698-31.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GILVAN RUFINO DOS SANTOS REQUERIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e d… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1036698-31.2025.8.11.0001 REQUERENTE: GILVAN RUFINO DOS SANTOS REQUERIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA POTENCIAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A presente indagação se confunde com análise do mérito para eventual constatação de litigância de má-fé, portanto, postergo sua análise a ser aferida com a própria discussão dos autos. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Noticia a parte Reclamante, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa, por uma dívida que desconhece, e que não possui débitos com a Reclamada. Em defesa, a parte Reclamada junta documento pessoal, Solicitação de Cartão devidamente assinada e com biometria facial da parte autora, que comprovam a relação negocial entre as partes consignando na contratação dos serviços. Deste modo, justifica a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, da dívida impugnada na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De seu lado, a parte Reclamante impugnou os documentos e alegações apresentados, mas não conseguiu afastar a comprovação por parte da Reclamada de inequívoca contratação dos produtos. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. Por outro lado, a simples improcedência do pedido não pode caracterizar litigância de má-fé, nos moldes estabelecidos no artigo 80 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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Valdemir Gomes Da Silva x Jose Martins De Souza e outros

ID: 330145184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048629-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARTINS DE SOUZA ROSANA DOS SANTOS FURIOSO

Intimação

Advogados:

VALDEIR FRANCISCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA ALCINEA DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048629-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Valdemir Gomes da Silva - Rosana dos Santos Furioso - - Jose Martins de Souza - Ante o exposto,… Processo 1048629-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Valdemir Gomes da Silva - Rosana dos Santos Furioso - - Jose Martins de Souza - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento da quantia de R$ 8.780,00, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (fevereiro/2024). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: VALDEIR FRANCISCO DE LIMA (OAB 347118/SP), LUANA ALCINEA DA SILVA FERREIRA (OAB 485957/SP), LUANA ALCINEA DA SILVA FERREIRA (OAB 485957/SP)

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A. S. De S. L. x U. D. B. T. L.

ID: 298246291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050666-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE S. L.

Polo Passivo:

U. D. B. T. L.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALMEIDA MARREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050666-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.S.S.L. - U.B.T. - Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, n… Processo 1050666-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - A.S.S.L. - U.B.T. - Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MATHEUS ALMEIDA MARREGA (OAB 534207/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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M. Do C. B. x R. B.

ID: 275943532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031848-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. DO C. B.

Polo Passivo:

R. B.

Intimação

Advogados:

LUCAS SELINGARDI

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ALMIR JOSE DIAS VALVERDE FILHO

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ADV: Almir Jose Dias Valverde Filho (OAB 306694/SP), Lucas Selingardi (OAB 349289/SP) Processo 1031848-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. do C. B. - Reqdo: R. B. - Vistos em san… ADV: Almir Jose Dias Valverde Filho (OAB 306694/SP), Lucas Selingardi (OAB 349289/SP) Processo 1031848-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. do C. B. - Reqdo: R. B. - Vistos em saneador. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA DO CARMO BONFIM em face de RONI BREGION, médico cirurgião plástico, na qual a autora alega ter se submetido a procedimento de abdominoplastia com lipoaspiração, que teria sido executado de forma falha, resultando em ausência de resultados estéticos, cicatriz deformada e sequelas corporais. Sustenta falha na prestação dos serviços médicos e ofensas proferidas pelo requerido. A inicial foi instruída com recibos, fotografias, vídeos e mensagens (fls. 17/23). O réu apresentou contestação arguindo, em preliminar, indevida concessão da gratuidade da justiça e falta de caução. No mérito, defende que o procedimento foi realizado dentro da técnica, que a autora foi devidamente esclarecida, assinando termos de consentimento, e que os resultados cirúrgicos foram compatíveis com o que se esperava, não havendo que se falar em erro médico. A autora apresentou réplica, impugnando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial. As partes pleitearam a produção de provas a fls. 203/204 e 205/206. É o relatório. Decido em saneador. Tendo em vista que o processo versa sobre procedimento médico estético e envolve dados sensíveis e imagens do corpo da autora, determino que o processo tramite sob segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil. A requerente não comprovou situação de insuficiência econômica. Ao contrário, há indícios de capacidade financeira, conforme impugnação do réu: deslocamento internacional, pagamento à vista de cirurgia estética no valor de R$ 14.700,00 (fls. 90/91) e aquisição de passagens aéreas de elevado custo (fls. 92/98). Assim, revogo a benesse anteriormente concedida às fls. 36. Dessa forma, nos termos do parágrafo único do artigo 100, do Código de Processo Civil, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais no valor de R$ 370,50 (guia DARE-SP) e R$ 32,75 (guia FEDTJ), sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do do Código de Processo Civil. O artigo 83 do Código de Processo Civil impõe, ao autor domiciliado no exterior, o dever de prestar caução se não tiver no Brasil bens imóveis que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da parte contrária, salvo dispensa prevista em acordo ou tratado internacional, na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença ou na reconvenção. Assim, revogada a gratuidade e ausente a comprovação de bens no Brasil, deverá a autora prestar caução idônea, no valor de R$ 2.470,00, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mais, observo que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Dessa forma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade do processo. Não há outras nulidades ou vícios a suprir. Dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: (i) Se houve falha na prestação dos serviços médicos contratados; (ii) Se o resultado cirúrgico alcançado era compatível com a técnica e com o consentimento informado; (iii) Se houve dano material e estético, e qual sua extensão. Considerando a natureza da demanda e a controvérsia técnica instaurada, defiro apenas a produção de prova pericial médica (cirurgia plástica), necessária à elucidação dos fatos. Para tanto, nomeio Betânia de Azevedo Grandal Coêlho (betaniacirurgiaplastica@gmail.com), para a realização do exame pericial. APÓS COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA, O QUE CERTIFICARÁ A UPJ-II, intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 05 dias, informe a estimativa de seus honorários, que serão suportados por ambas as partes, eis que as duas solicitaram a perícia. Com a estimativa apresentada, não havendo impugnação aos honorários, intimem-se as partes para procederem ao recolhimento, no prazo de 10 dias. Caso contrário, tornem conclusos para arbitramento dos honorários periciais. As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Laudo em 30 dias, contados a partir da intimação do perito. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. No mais, indefiro as provas testemunhais requeridas por ambas as partes, por se mostrarem desnecessárias neste momento, diante da centralidade da prova técnica para o deslinde da controvérsia (art. 370 do CPC). Por fim, indefiro o pedido de tradução do exame de tomografia realizado no exterior, pois não se trata de documento indispensável à instrução, tampouco é obrigação do juízo custear tradução juramentada de documento produzido pela própria parte. Intimem-se.

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Eliana Aparecida Henrique x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 335304521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1051151-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PARATI CREDITO FINNCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1051151-97.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eliana Aparecida Henrique - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Parati Credito Finnciamento e Investimento S… Processo 1051151-97.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eliana Aparecida Henrique - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Parati Credito Finnciamento e Investimento S/A - - Banco Agibank S.A. e outro - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. ELIANA APARECIDA HENRIQUE ajuizou a presente ação de produção antecipada de prova em face de BANCO BRADESCO S/A, PARATI - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, BANCO AGIBANK S/A e PARANÁ BANCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos, visando à obtenção de cópias dos contratos de empréstimos consignados e das faturas dos cartões de crédito consignado por ela firmados junto às instituições requeridas. Aduz que, apesar das reiteradas tentativas administrativas, não obteve acesso a tais documentos, razão pela qual busca sua exibição judicial, a fim de tomar ciência de seus termos (fls. 01/08). Documentos às fls. 09/75. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 76). O benefício de gratuidade foi concedido à fl. 79, bem como a tramitação prioritária do feito. Os requeridos BANCO BRADESCO S/A, PARATI - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e BANCO AGIBANK S/A apresentaram contestação, suscitando preliminares e, no mérito, trouxeram cópia dos contratos firmados pela autora, aduzindo jamais terem se recusado à apresentação, impugnando ainda possibilidade de condenação em sucumbência, por não terem resistido ao pedido (fls. 83/88, 151/152 e 330/339). Documentos às fls. 89/141, 153/329 e 340/379. O corréu PARANÁ BANCO S/A, embora regularmente citado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certificado à fl. 380. Todavia, compareceu aos autos posteriormente (fls. 381/386) e apresentou documentos às fls. 387/427. Réplica às fls. 454/455. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Havendo questionamento exclusivamente de interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, em cotejo apenas aos documentos juntados, desnecessária a produção de outras provas, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não há de se falar em ausência do interesse de agir. Busca a autora a obtenção de cópia de instrumentos contratuais, cuja entrega, alega, lhe fora recusada pelos bancos requeridos. Traz a requerente cópia de notificações endereçadas às instituições requeridas (fls. 49/75), bastante para demonstrar o interesse de agir. A irregularidade do comprovante de residência, a sua falta ou a apresentação de documento em nome de terceiro não inviabiliza o seguimento da demanda, porquanto não se mostra essencial à qualificação da parte. A propósito: PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ausência de comprovação de endereço em nome do autor. Documento que não é essencial à propositura da demanda. Simples indicação, na exordial, que satisfaz os requisitos do artigo 319, inciso II, do CPC. Extinção afastada. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001701-20.2021.8.26.0009, Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO j. 23/08/2021). Não há irregularidade na representação processual, eis que a procuração apresentada cumpre os requisitos legais do art. 105 do Código de Processo Civil. Também não se sustenta a alegação a litigância de má-fé do advogado por impetrar ações em massa, eis que a cumulação de pedidos e pretensões é uma faculdade da parte, inexistindo dispositivo legal que imponha o ajuizamento unificado, sendo que eventuais suspeitas de advocacia antiética ou predatória haverão de ser denunciadas ou representadas diretamente pela parte ao órgão de classe competente. No mérito, os legitimados passivos compareceram aos autos e apresentaram os documentos requeridos. Assim, em se tratando de procedimento de produção antecipada de provas, que obedece ao rito dos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil, não há caráter contencioso, não se cuidando de dirimir possível controvérsia existente entre as partes, em especial quanto aos termos dos contratos firmados entre as partes. Não cabe, assim, valoração judicial da prova, mas tão-somente a verificação de sua apresentação, nos termos do art. 382, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como sua finalidade (art. 381, inciso III, do mesmo codex). No caso, trazidos aos autos os documentos de fls. 89/141, 153/329, 340/379 e 387/427, sem impugnação específica pela autora, há de se concluir que o objetivo foi atingido, descabido ao juízo pronunciar-se acerca da ocorrência ou a inocorrência do fato ou respectivas consequências jurídicas, que podem ser objeto de eventual ação principal. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo por sentença a prova produzida, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cabendo às partes a extração de cópias que entenderem pertinentes, devendo os autos permanecer à disposição por um mês, nos termos do art. 383 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, arquivem-se. Sem lide, não há condenação em sucumbência. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Arrigoni Industria E Comercio De Bijuterias Eireli x Flavia Peres De Oliveira Malheiros

ID: 330995069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211728-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARRIGONI INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI

Polo Passivo:

FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS

Despacho

Advogados:

LEHI MARTINS VIEIRA

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LUIZ ADOLFO BRILLINGER WALTER

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ALEXANDRE MAGALHÃES RABELLO

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LEHI MARTINS VIEIRA

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DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211728-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Arrigoni Industria e Comercio de Bijuterias Eireli - Agravada: Flavia Peres de Oliveira Malheiros - Interessado: Tatiana Helena Rossi Arrigoni Werbrouck - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2211728-49.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Vistos. Aceito a conclusão no impedimento ocasional do Relator prevento, Desembargador NATAN ZELLINSCHI DE ARRUDA (art. 70, RITJSP). Trata-se de agravo de instrumento interposto em apuração de haveres, em trâmite perante a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Comarca de Campinas, contra a decisão proferida a fls. 936/937 dos autos de origem, que arbitrou os honorários periciais em R$ 35.520,00. Alega a agravante, em síntese, o seguinte: a) que a fixação dos honorários periciais não levou em consideração a sua realidade econômica, eis que a sociedade agravante está em completa inatividade desde a metade de 2023, circunstância que revela pouca complexidade quanto aos trabalhos periciais, o que indicaria a necessidade de redução dos honorários arbitrados pelo juízo; b) o caso demanda a concessão da justiça gratuita, uma vez que a agravante não possui condição de arcar com os custos financeiros da prova técnica, estando sem qualquer movimentação financeira, em especial porque em 27/01/2025 foi decretada a dissolução da empresa, ordenando-se a sua extinção formal e nomeando perito para a apuração de haveres. Propugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão atacada. DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo. Inicialmente, em relação ao pedido de justiça gratuita, sabe-se que art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o diploma processual civil, em seu artigo 98, estabelece que pessoas físicas ou jurídicas com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, a assistência judiciária, enquanto instrumento de efetividade do processo, tem como objetivo permitir o acesso à justiça àqueles considerados financeiramente vulneráveis. Não obstante, embora amparado por lei, o benefício constitui medida excepcional, que somente pode ser concedido em caso de notória insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. In casu, a agravante sequer formulou o pedido de concessão da justiça gratuita perante o juízo singular, tendo, inclusive, recolhido as custas processuais atinentes à formulação de pedidos em reconvenção, como se observa a fls. 615 dos autos de origem. Foi somente por ocasião da interposição do presente agravo que pleiteou a concessão do benefício. Não se pode olvidar, contudo, que, mesmo que concedido o benefício da gratuidade, este não tem o condão de retroagir, não alcançando atos processuais já realizados, ou seja, mesmo sendo acolhido o pedido, a agravante deverá realizar o pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de prescrição de dívida, cumula com pedido de indenização por danos morais e materiais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil Assistência judiciária gratuita Pedido demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício evidenciada Concessão da benesse, todavia, que deverá incidir sobre os atos processuais realizados a partir de seu deferimento e não desde o requerimento Efeito "ex nunc", ou seja, não retroage Prevalecimento da extinção do processo sem resolução do mérito nos termos da r. sentença recorrida Recurso parcialmente provido, somente para conceder o benefício da gratuidade da justiça.(Apelação Cível nº 1071726-74.2024.8.26.0002; Relator THIAGO DE SIQUEIRA; 14ª Câmara de Direito Privado; j. 12/06/2025 - destaques deste Relator) AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e impugnação quanto ao valor do débito. Perda superveniente do interesse recursal quanto ao valor do débito. Acordo firmado entre as partes. Análise do recurso quanto a justiça gratuita. Benefício que, embora possa ser requerido a qualquer tempo, o benefício da assistência judiciária gratuita tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar atos anteriores. Indeferimento do benefício à pessoa jurídica. Aplicabilidade da Súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ausência de provas de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento da situação econômica do apelante/pessoa jurídica. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1036698-53.2021.8.26.0001; RelatoraANA MARIA BALDY; 35ª Câmara de Direito Privadoj.11/04/2025 destaques deste Relator) Por outro lado, quanto ao pleito de redução dos honorários periciais, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, o montante arbitrado parece, de fato, excessivo, razão pela qual mostra-se prudente a suspensão do andamento do feito, em especial considerando-se que a parte agravada já recolheu o valor concernente à primeira parcela (1/3) dos honorários. Como é cediço, a legislação processual civil deixou de estabelecer parâmetro para o arbitramento dos honorários periciais, de forma que a jurisprudência define a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da verificação da natureza, qualificação técnica, complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo despendido para a elaboração do laudo e o lugar da prestação do serviço (Agravo de Instrumento nº 2018193-92.2024.8.26.0000, Relator MAURÍCIO PESSOA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 01/04/2024; e Agravo de Instrumento nº 2181451-21.2023.8.26.0000, Relator ALEXANDRE LAZZARINI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 20/09/2023). Desse modo, a despeito da manifestação do Sr. Perito para justificar o valor dos honorários, tudo leva a crer que o trabalho ficará circunscrito à análise documental e que não demandará tempo excessivo e nem dificuldade extraordinária. Ademais, a perícia é um munus a ser desempenhado no auxílio e em cooperação com a prestação jurisdicional, de modo que o valor a remunerá-la não pode inviabilizar a realização da prova, tampouco onerar de forma excessiva qualquer uma das partes. Por tais razões, ao menos em juízo de cognição sumária nesta seara recursal, tenho que a estimativa apresentada (111 horas de trabalho a R$ 320,00 a hora, totalizando R$ 35.520,00), a princípio, revelasse excessiva, motivo pelo qual, ad referendum do entendimento do Relator prevento, defere-se o efeito suspensivo pleiteado. Nos termos do art. 1019, II, do CPC, intimem-se os advogados da parte agravada para contraminuta no prazo legal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, dispensadas informações. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. JORGE TOSTA Relator designado - Advs: Lehi Martins Vieira (OAB: 290879/SP) - Alexandre Magalhães Rabello (OAB: 176713/SP) - Luiz Adolfo Brillinger Walter (OAB: 180591/SP) - 4º Andar

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Eliane Camargo Ierardi e outros x Cassia Aparecida Moreira De Souza e outros

ID: 276695931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042421-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE CAMARGO IERARDI GUILHERME LANDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CASSIA APARECIDA MOREIRA DE SOUZA DRAUZER ENIRALDO GARDIN

Intimação

Advogados:

RONI DEIVISON GIMENEZ

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HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI

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GLÁUCIA SABELLA IZZO

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FRANCISCO TORICELLI SABELLA

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ADV: Roni Deivison Gimenez (OAB 234902/SP), Gláucia Sabella Izzo (OAB 354070/SP), Henrique Foelkel Pignatari (OAB 376667/SP), Francisco Toricelli Sabella (OAB 407572/SP) Processo 1042421-97.2024.8.26… ADV: Roni Deivison Gimenez (OAB 234902/SP), Gláucia Sabella Izzo (OAB 354070/SP), Henrique Foelkel Pignatari (OAB 376667/SP), Francisco Toricelli Sabella (OAB 407572/SP) Processo 1042421-97.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Lando de Carvalho, Eliane Camargo Ierardi - Reqdo: Drauzer Eniraldo Gardin, Cassia Aparecida Moreira de Souza - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Edison Pereira Rodrigues x Banco Do Brasil S/A

ID: 309799506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018780-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDISON PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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ALINE REIS FAGUNDES

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Processo 0018780-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - EDISON PEREIRA RODRIGUES - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. EDISON PEREIRA RODRIGUES ajuizou Ação de Ind… Processo 0018780-97.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - EDISON PEREIRA RODRIGUES - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. EDISON PEREIRA RODRIGUES ajuizou Ação de Indenização e Ressarcimento por Danos Materiais e Morais em face, inicialmente, de BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO FEDERAL alegando, em síntese, que é servidor público aposentado e titular de conta individual PASEP desde 1986, quando foi admitido e nomeado na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Narrou que, quando já aposentado, teve ciência de que houve desfalque na referida conta, de modo que solicitou extratos para verificação. Alegou que, considerando seu tempo de serviço, que somam 29 anos, o montante que deveria receber seria de R$75.268,09, mas que foi informado pelo banco que a quantia disponível era de R$1.334,68, entendendo que a instituição bancária não preservou os valores depositados. Requereu a condenação do réu no pagamento da quantia de R$75.268,09, à título de PASEP, devidamente atualizados, bem como de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos às pp. 243 e segs. A ré União Federal compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação (pp. 287/291). Em sede de preliminar, suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito, nexo causal e dano indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. Não juntou documentos. Citado (p. 292), o banco réu apresentou contestação (pp. 295/319). Em sede de preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que o banco réu não tem gerência sobre o saldo e que o autor comete equívoco nas suas alegações, pois não se utilizou de índices oficiais e legalmente previstos, inexistindo danos a serem indenizados. Requereu a improcedência dos pedidos, juntando documentos às pp. 320/365. Instadas as partes a especificarem provas (p. 366), a ré União Federal informou não ter provas a produzir (p. 367), ao passo que o autor e o banco não apresentaram oposição quanto ao julgamento antecipado da lide (pp. 368 e 412). Houve réplica (pp. 369/411). Convertido o julgamento em diligência e determinada a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão dos IRDR's mencionados (p. 414). Diante das teses fixadas pelo STJ no Tema 1150, foi reconhecida a ilegitimidade da ré União Federal e determinada a remissão dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Campinas, em razão do declínio de competência (pp. 450/451). Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual julgamento antecipado da lide (p. 453), o banco réu requereu a produção de prova pericial contábil (pp. 456/457). Saneado o feito (fls. 458/460), foi deferida a produção de prova pericial contábil. O laudo pericial foi juntado às fls. 581/760, seguido de esclarecimentos às fls. 781/788, sobre os quais as partes se manifestaram. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a perícia técnica realizada é suficiente para o deslinde da controvérsia. No mérito, a pretensão do autor é improcedente. A controvérsia central reside em apurar se o Banco do Brasil S/A, na qualidade de administrador da conta PASEP do autor, cometeu falhas na gestão dos valores, resultando em saldo a menor quando do saque por ocasião da aposentadoria. Para dirimir a questão técnica, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo foi apresentado às fls. 581/596, com os respectivos esclarecimentos às fls. 781/788. O Sr. Perito nomeado pelo juízo, após minuciosa análise dos extratos, microfichas e da legislação aplicável ao Fundo PIS/PASEP, concluiu de forma categórica que não houve qualquer irregularidade na gestão da conta do autor por parte do banco réu. Conforme se extrai da conclusão pericial: O laudo pericial detalhou todos os lançamentos ocorridos na conta do autor, explicando a natureza de cada um, os índices de atualização monetária e juros aplicados, os pagamentos de rendimentos e os saques efetuados, tudo em conformidade com a legislação que regia o Fundo PIS-PASEP à época. O expert demonstrou que os cálculos apresentados pelo autor na inicial estavam equivocados, pois não consideraram os saques anuais de rendimentos e aplicaram índices de correção e juros dissonantes da legislação específica do programa. A prova técnica, produzida sob o crivo do contraditório, é robusta e conclusiva, não tendo sido abalada por qualquer elemento de prova em sentido contrário. O próprio assistente técnico do réu manifestou concordância com a conclusão pericial (fls. 774). O autor, por sua vez, instado a se manifestar sobre o laudo e os esclarecimentos, quedou-se inerte (fls. 775 e 803). Assim, não restou comprovada a alegada falha na prestação do serviço por parte do banco réu, tampouco a existência de desfalques ou incorreções na conta PASEP do requerente. A ausência de ato ilícito por parte do réu afasta o dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais. Desta forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça que lhe foi concedida, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ALINE REIS FAGUNDES (OAB 262567/SP)

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