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Processo nº 1003542-52.2025.8.11.0001

ID: 314293462

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003542-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AELSON DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYSSA NATYHELLE GOMES SPOHR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003542-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AELSON DE JESUS RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003542-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: AELSON DE JESUS RECORRIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presença do INSS como ente responsável pela execução de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência do INSS no polo passivo compromete a eficácia da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Compete à Justiça Federal julgar ações em que figure como parte o INSS, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 4. Não cabe remessa dos autos ao Juizado Especial Federal quando reconhecida a incompetência do Juizado Estadual, sendo necessária nova propositura da ação. 5. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. AELSON DE JESUS, interpõe recurso inominado (Id 290015860), no qual pugna pela reforma da sentença de origem para que sejam arbitrados danos morais e para que seja determinada a restituição em dobro dos descontos indevidos. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017)”. No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, supostamente autorizados por instituição representativa da qual nunca teria aderido ou contratado qualquer serviço. Constata-se, dos documentos anexados, que os descontos foram realizados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, o que implica necessariamente a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como responsável pela retenção e repasse dos valores consignados, conforme se depreende do extrato de pagamento acostado aos autos. A relação jurídica em exame apresenta natureza triangular, composta por parte beneficiária do INSS, associação apontada como beneficiária dos descontos e o próprio INSS, agente operador da folha e executor dos lançamentos questionados. Diante disso, a eficácia de eventual provimento jurisdicional, seja para reconhecer a inexistência do vínculo, determinar o estorno dos valores ou suspender futuras consignações, exige, obrigatoriamente, a participação da autarquia federal no polo passivo da demanda. O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é caracterizado quando a eficácia da decisão depender da presença conjunta de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica controvertida. A ausência do INSS no feito compromete a completude da prestação jurisdicional e configura vício processual insanável, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte autarquia federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Cumpre salientar, ainda, que a necessidade de inclusão da autarquia federal no polo passivo se reforça diante da recente mobilização institucional do Governo Federal em torno da temática dos descontos questionados em benefícios previdenciários. Trata-se de uma situação que ensejou medidas administrativas voltadas à correção de inconsistências no sistema de consignações gerido pelo INSS, incluindo iniciativas de reembolso a beneficiários supostamente atingidos. Tal contexto evidencia o interesse direto e a atuação material do ente federal na relação debatida, tornando imprescindível sua presença na lide para que se assegure a eficácia da tutela jurisdicional pretendida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO/COBAP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1086694-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. A parte recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019. TRF-1, AgRext nº 1012501-69.2021.4.01.3200, Rel. Marcelo Pires Soares, j. 09.10.2022. TNU, Tema 183, Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fábio César dos Santos Oliveira, j. 12.09.2018. (N.U 1039352-22.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como determinar a restituição, em forma simples, de R$ 518,40 cobrados indevidamente a título de descontos em benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia, ainda, a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores. O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS no polo passivo da demanda inviabiliza a análise do mérito da causa por configurar litisconsórcio passivo necessário; (ii) verificar se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados com intermediação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica controvertida é triangular, envolvendo a parte autora, a entidade apontada como beneficiária dos descontos (ABRASPREV) e o INSS, este último como responsável pela efetivação dos descontos em folha do benefício previdenciário. A eficácia plena da tutela jurisdicional sobre a devolução de valores, a declaração de inexistência de vínculo contratual ou a nulidade dos descontos exige a participação do INSS no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência do INSS implica vício processual insanável, que torna a sentença ineficaz e impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução, conforme o art. 485, VI, do CPC. A participação da autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando o Juizado Especial Cível estadual absolutamente incompetente para julgar a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência do INSS em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário implica litisconsórcio passivo necessário e inviabiliza a eficácia plena da sentença. A competência para julgar ações que envolvam descontos realizados pelo INSS em benefícios previdenciários é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O vício de ilegitimidade passiva decorrente da ausência do INSS impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.06.2013; TRF-4, Incidente de Uniformização 5001819-37.2012.404.7203, Rel. Juíza Alessandra G. Favaro, j. 16.03.2015; TRF-4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316, Rel. Juiz João Carlos C. de Oliveira, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Marcelle R. Carvalho, j. 14.05.2024. (N.U 1088542-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Willian Ardaia Pereira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276412785

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016443-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ARDAIA PEREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ENRICO MORENO MATTEI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016443-52.2025.8.11.0001 AUTOR: WILLIAN ARDAIA PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016443-52.2025.8.11.0001 AUTOR: WILLIAN ARDAIA PEREIRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por WILLIAN ARDAIA PEREIRA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea programada para o dia 29/01/2025, cujo itinerário seria saída de Maceió/AL, às 02h46min e chegada ao destino final Cuiabá/MT, às 07h14min, do mesmo dia. Alega que uma de suas malas foi extraviada e que a outra foi danificada durante o transporte, sendo ofertado pela requerida voucher no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), pela bagagem danificada, mas que o voucher em questão acabou não sendo disponibilizado, impedindo o seu uso pelo autor. Aduz que a mala extraviada somente foi localizada e devolvida horas depois do seu desembarque Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação, a requerida firma que cumpriu com o seu dever disposto no artigo 32, da Resolução nº 400, da ANAC, vez que a mala foi localizada e devolvida dentro do prazo de 07 (sete) dias, mala seja, horas depois do desembarque do autor e que com relação a outra mala danificada foi ofertado e aceito pelo autor voucher no valor de R$ 450,00 (quatrocentos reais), não havendo que se falar em ato ilícito indenizável. Pois bem. É fato incontroverso que a mala do autor foi extraviada no dia 29/01/2025, conforme Relatório de Irregularidade de Bagagem de Id. 186868064 e que a mesma foi restituída ao autor ainda no mesmo dia, horas após o seu desembarque, conforme reconhecido pela requerida em sua defesa: A Resolução nº 400, da ANAC, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, dispõe que a mala extraviada em voo internacional deverá ser restituída ao consumidor dentro do prazo de 07 (sete) dias, como de fato ocorreu: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. No presente caso, a mala do autor foi localizada e efetivamente devolvida no mesmo dia horas depois do seu desembarque, entretanto, tal fato não exime a companhia aérea da obrigação de indenizar a autora, uma vez que este não exclui o dever de indenizar. Por sua vez, o tempo de devolução da mala deve ser levado em consideração para a fixação da indenização por danos materiais, sendo esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO EM DESATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO MANTIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O extravio de bagagem, ainda que temporariamente, caracteriza falha na prestação de serviços da empresa de transporte aéreo, emergindo o dever de indenizar. Se a bagagem foi devolvida ao passageiro em prazo razoável, tal circunstância deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório, desse modo, deve ser reduzido o valor arbitrado pelo magistrado singular, sob pena de enriquecimento sem causa da pessoa lesada . Deve ser mantida a obrigação de ressarcimento pelos danos materiais se o passageiro demonstra a aquisição de mercadorias (roupas e calçados) em razão da privação temporária de suas vestes”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001593-19.2022.8.11.0091, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) “EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM LOCAL DIVERSO AO DA MORADIA DO PASSAGEIRO – BAGAGEM ENTREGUE APÓS 24 HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 6.000,00 (seis mil reais) encontra-se adequada”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1047733-67.2022.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . EXTRAVIO NA IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS 17 HORAS DA CHEGADA DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a ver devolvida no ato do desembarque”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10448105720238110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024) “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - TRECHO DE IDA – MALA LOCALIZADA E DEVOLVIDA NO DIA SEGUINTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL FIXADO EM VALOR QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO – RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. 2. O extravio da bagagem dos consumidores caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo, justificando o dever de reparar os danos daí advindos. 3. Conquanto a bagagem tenha sido devolvida no dia seguinte e sem nenhuma violação, o dano moral resta evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos requerentes superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 7 .000,00 (sete mil reais) para cada reclamante, valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 6. Comprovado dano material suportado pelos reclamantes, impõe-se o ressarcimento determinado na sentença. 7 . Recurso dos reclamantes conhecido e parcialmente provido. 8. Recurso da reclamada conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1061637-46 .2023.8.11.0001, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 28/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024) “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EXTRAVIO NA IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS DOIS DIAS DA CHEGADA DO PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não a ver devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente dois dias depois. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se foi fixada fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade”. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001009-39.2024.8.11.0007, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) Já com relação a outra mala do autor que restou danificada durante o transporte aéreo, têm-se que a alegação do autor de não disponibilização do voucher no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) restou corroborada pela requerida, vez que não comprovou a disponibilização do voucher ao autor, mesmo diante da suas alegações iniciais. Portanto, está caracterizado o ato ilícito cometido pela companhia aérea requerida mediante o extravio de uma das malas do autor e dos danos à sua outra mala. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Por fim, registro a inexistência de pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiai. 2 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Francisco De Assis Siqueira Cavalcante x Banco Bradesco S.A.

ID: 334353459

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026337-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SIQUEIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026337-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SIQUEIRA CAVALCANTE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026337-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SIQUEIRA CAVALCANTE REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Preliminares Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. A preliminar de impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, porquanto a Lei 10.253/09 em seu artigo 27 ordena aplicação subsidiária da sistemática da Lei 9.099/95, que privilegia a aplicação do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada a preliminar suscitada. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, diante da alegação de procuração genérica, possibilitando o ajuizamento de diversas ações, porque, entendo que o comparecimento espontâneo da autora em Audiência de Conciliação, demonstra efetivo interesse dela em passar poderes para o advogado subscrito. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Trata-se de demanda ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS SIQUEIRA CAVALCANTE em desfavor de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, que é beneficiário da previdência/INSS e ao analisar seu extrato bancário foi surpreendido com descontos nominados de “empréstimos da reserva de margem de cartão de crédito”, referente ao contrato n. 202390004170004840DC, ativo desde 01/12/2023, descontos esses que desconhece. Afirma que em momento algum solicitou ou contratou esses empréstimos, bem como, não possui cartão de crédito, mas, mesmo assim, a empresa tem descontado valores do seu benefício. Ajuizou a presente ação, requerendo, a restituição do pagamento operado de forma indevida, bem como a indenização a título de danos morais. É a síntese necessária. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina de escol: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo: Editora Método, 2012 – p. 513) O Requerido argumenta em contestação que a parte autora já era cliente da instituição financeira, quando contratou o serviço de cartão de crédito consignado, através de comparecimento na agência bancária, na data de 03/11/2023, assinado eletronicamente e autorizado o registro da RMC na folha de pagamento do seu Benefício Previdenciário. O cartão de crédito foi encaminhado para o endereço do autor, com o devido desbloqueio diversas utilizações em compras no comércio local. Sustenta ainda que o autor solicitou, antecipadamente, a quantia de R$ 3.900,00 (três mil novecentos reais), em 06/11/2023, que foi disponibilizado pela agência, na conta de titularidade da parte autora. Presente impugnação à contestação. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não assiste razão a parte autora. Compulsando os autos, verifico que os documentos apresentados pela parte requerida – notadamente a autorização para RMC – Cartão de Crédito Consignado (id. 195147000 – pág. 24) e a proposta de Emissão de Cartões de Crédito Consignado contratado firmada em 03/11/2023 (id. 195147000 – pág. 26) – demonstram que o contrato foi efetivamente celebrado pelo autor, com autorização expressa para descontos diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário. No caso em análise, não vislumbro irregularidade por parte da instituição financeira requerida ao efetuar a cobrança decorrente do serviço de cartão de crédito consignado – RMC, o qual foi contratado por livre manifestação de vontade do consumidor, com a devida formalização por meio de assinatura eletrônica. Ainda que o autor tenha alegado a ausência de assinatura válida, tal argumento não se sustenta, diante da existência de assinatura eletrônica em todos os documentos contratuais, bem como da efetiva liberação do valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), creditado em sua conta bancária (conta corrente n. 5818-3, agência 417), sem que tenha havido qualquer impugnação ao recebimento da quantia. Não consta nos autos qualquer documento que demonstre a comunicação ao banco acerca de eventual equívoco ou depósito indevido, tampouco registro de ocorrência policial sobre os fatos. Pelo contrário, o documento de id. 195147000 – pág. 32, evidencia que, em 0611/2023, tão logo o valor foi creditado, o autor efetuou o saque de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de ter realizado pagamentos e transferências com o restante do montante, o que reforça a anuência com a contratação e utilização do crédito disponibilizado. Tudo isso autoriza a conclusão de que as contratações foram pactuadas de forma legítima entre a parte autora e a requerida, não havendo indícios mínimos de que a instituição financeira tenha empregado conduta irregular e/ou celebrado contrato de forma unilateral, cumprindo o ônus que lhe foi incumbido, nos termos disposto no art. 373, II do CPC. Diante da ausência de documentos que evidenciem minimamente a existência de conduta fraudulenta perpetrada por terceiros, é de se indeferir o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. Nesse sentido. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DO CARTÃO COM DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - CRÉDITO FINANCEIRO DISPONIBILIZADO PELO BANCO E USUFRUÍDO PELO MUTUÁRIO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA -– SAQUES EFETUADOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – INEXISTÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não há como realizar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, quando diante das provas carreadas dos autos verifica-se que a parte tinha conhecimento do negócio jurídico celebrado. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores pela instituição financeira. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. (N.U 1007342-58.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 19/05/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA PARTE ADVERSA. CONTRATO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO VÁLIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a parte autora alegou que não entabulou o contrato e não foram transferidos os valores para a sua conta. Todavia, o banco requerido trouxe aos autos o contrato devidamente assinado pela parte autora e o comprovante de transferência do valor para a conta corrente da parte autora. 2. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. 3. Comprovado pelo requerido/apelado a regularidade da operação feita e a cobrança dos valores decorrentes das prestações do empréstimo, não há como determinar a repetição do indébito como postulado e nem reconhecer o dano moral alegado. 4. Consiste em alteração da verdade a alegação na inicial de fatos opostos ao que efetivamente ocorreu, no caso dos autos, a parte alegou não ter firmado o contrato, todavia a parte adversa trouxe aos autos o contrato entabulado. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido. (N.U 1000782-40.2020.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) Portanto, é reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítimo os descontos efetuados em benefício, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. No que tange ao pedido do reclamado em condenação nas penalidades da litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida. No caso, não vislumbro a presença de nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, uma vez que se trata, no caso, do livre exercício do direito constitucional de ação, garantido no art. 5º, XXXV, da CF. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. REVOGO eventual decisão antecipatória/liminar deferida nos autos. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MMº. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. FLAVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Alcino Sena Do Nascimento x Dacasa Convolata S/A Em Liquidacao Ordinaria

ID: 309484438

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8187816-34.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCINO SENA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA

Sentença

Advogados:

EDMUNDO SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8187816-34.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ALCINO SENA DO NASCIMENTO Réu: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME SENTENÇA ALCINO SENA DO NASCIMENTO ingressou com uma AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO LIMINAR e DANOS MORAIS em face DACASA FINANCEIRA S/A. Aduz a parte autora na inicial ter tido conhecimento de uma dívida inexigível pelo sistema do Banco Central SISBACEN/SCR. Debito este que se encontra prescrito. A parte autora nega ter contraído o referido debito. A tutela antecipada não foi concedida em face do autor, ID. 477812044. Foi deferida a gratuidade de justiça, bem com a citação do acionado. O demandado quedou-se em silêncio, ID. 490923769. É o que cabia relatar. Decido. Observo a revelia em face do acionado, contudo deixo de aplicar os efeitos, face a as alegações estarem em contradição com as provas. Não consta no documento ID 477763664, informações de débito após abril de 2020., logo quando a parte ingressou com a presente, não constava nenhuma informação desabonadora. O demandado não tem nenhuma ingerência em relação às informações passadas. É o Banco Central que impede a alteração de informações passadas, não sendo apagadas, conforme informações no site do BACEN: "Atualizado em 28/05/2025 às 17h38 - Fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/prazo-de-atualizacao-do-relatorio6) O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) não é atualizado imediatamente após o pagamento da dívida. Os bancos enviam as informações uma única vez por mês. Para ver se a dívida foi paga, você pode consultar o relatório no final do mês seguinte ao pagamento. O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nas datas em que ficou atrasada. Se precisar comprovar o pagamento antes da atualização, peça o comprovante de quitação ao banco. Ressaltamos, contudo, que isso não atualiza o relatório. A atualização ocorrerá apenas no final do mês seguinte ao pagamento da dívida. Caso o relatório do mês do pagamento já esteja disponível, mas os dados não tenham sido atualizados, pode ser que seu banco ainda não tenha enviado as informações do SCR para o Banco Central. Essa é uma situação de exceção, pois em geral as informações são encaminhadas no prazo correto. No entanto, se isso ocorrer, procure seu banco. Atualizado em 28/05/2025 às 17h43 (fonte https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio_ O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. Por exemplo: se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada no relatório de setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais no relatório de outubro, pois foi regularizada. O relatório do mês de outubro estará disponível para consulta no final do mês de novembro." O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia. Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. Por exemplo: se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada no relatório de setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais no relatório de outubro, pois foi regularizada. O relatório do mês de outubro estará disponível para consulta por volta dia 20 de novembro." Não há que se falar em declaração de prescrição de dívida que não existe, desde abril de 2020, sendo documento juntado pelo próprio autor. A simples presença de anotação por atraso no pagamento da dívida, posteriormente paga, não implica abalo a honra subjetiva da pessoa. Portanto, a alegação de que o demandante tem dificuldade em obter crédito, porque a instituição financeira ora acionada mantém dívida anotada em desfavor da pessoa do autor resta divorciada da verdade. Resta análise do pedido de abalo moral. A resposta para presente pretensão é induvidosa. O documento carreado a vestibular pela parte demandante não é suficiente para demonstrar compartilhamento de anotação com outras instituições financeiras, registrado-se que a anotação não foi indevida, o cadastro possui mera natureza administrativa de informação obrigatória pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil. A simples presença de anotação por atraso no pagamento da dívida não implica abalo a honra subjetiva da pessoa. Registre-se que o autor, limitou o período pesquisado para abril de 2020, em que pese ter feito a consulta em 09/12/2024. O juízo só pode enteder a omissão deliberada, por conta dos débitos regularmente existente e não pagos que realmente estejam causando a falta de crédito ao autor. Portanto, a alegação de que o demandante não consegue obter crédito porque a instituição financeira ora acionada mantém dívida prescrita anotada em desfavor da pessoa do autor resta divorciada da verdade, o autor não obtém crédito (se de fato realmente não obtiver, já que as anotações apontam em sentido contrário) simplesmente porque se trata de devedor contumaz. A respeito do tema colaciono (os grifos são nossos) "APELAÇÃO CÍVEL. FALTA INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO DECIDIDA NO MESMO SENTIDO DO FUNDAMENTO RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA. 5 ANOS. ART. 43, §§ 1º E 5º, CDC. OBRIGAÇÃO NATURAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Em sede de apelação, não se conhece de questão definida pela sentença no mesmo sentido do aventado pelo apelante em seu recurso, constituindo verdadeira falta de interesse recursal. 2. Verificando-se que os fatos foram descritos de forma compreensível e os pedidos foram devidamente delimitados pelo autor, não havendo que se falar em formulação de pedido genérico. 2.1. A alegada falha na prestação do serviço está ligada ao mérito da ação, devendo ser apurada durante a instrução processual. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 43, § 1º, estabelece que o prazo máximo de permanência das informações do consumidor em cadastros de restrição ao crédito é de 5 (cinco) anos, enquanto o § 5º do mencionado dispositivo dispõe acerca da impossibilidade de manutenção do nome do devedor em tais cadastros após expirado o prazo prescricional de cobrança do débito, de modo que estando prescrita a pretensão de cobrança da dívida não há que se falar em possibilidade de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. 4. Conforme precedente do STJ, o sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) embora não se trate de um cadastro genuíno de inadimplentes possui o condão de produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa perante as instituições financeiras, sendo inviável a manutenção do nome do devedor em referido cadastro na hipótese de dívida prescrita. 5. Ainda que não tenha havido a declaração de inexistência da dívida, mantendo-se sua existência como obrigação natural, o reconhecimento da prescrição implica na impossibilidade de se exercer a pretensão de cobrança do débito, seja em âmbito judicial ou extrajudicial. 6. Verificando-se do Relatório de Informações Detalhadas do Cliente (SCR) que não houve disponibilização de qualquer dos dados enviados pelo Banco do Brasil para outras instituições financeiras, não há que se cogitar da ocorrência de dano moral. 7. Constando anotações nas colunas de débitos ?vencidos? e de ?prejuízo? referentes às outras instituições financeiras, é aplicável, por analogia, a Súmula nº 385, do STJ. 8. Em virtude da questão referente à alegação de litigância de má-fé ter sido plenamente rejeitada pela sentença, deveria a parte que levantou tal questão na origem demonstrar sua irresignação quanto ao ponto em sede apelação, uma vez que as contrarrazões não se revelam o meio adequado para impugnação da sentença. 9. Recursos dos réus parcialmente conhecidos e não providos. Recurso do autor conhecido e não provido."(TJ-DF 07088254420198070004 DF 0708825-44.2019.8.07.0004, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo - LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - Apelo do autor - Inexistência de litispendência - Pedido e causa de pedir diversos - Inexistência de ilegitimidade passiva - Exclusiva responsabilidade das instituições financeiras pelas inclusões, exclusões e alterações das informações constantes do Sistema de Informações de Crédito (SCR) - MÉRITO - DANO MORAL - Não configuração - Ausência de comprovação de que houve acesso aos dados do SCR ou negativa de concessão de crédito - Situação vexatória e constrangedora não verificada - EXCLUSÃO DOS DADOS DO SCR - Súmula 323 do STJ - Prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, para manutenção da inscrição negativa - Sentença parcialmente reformada - Recurso, no mérito, parcialmente provido. (TJ-SP 10367162420158260506 SP 1036716-24.2015.8.26.0506, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 05/07/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018) "Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais - Inclusão do nome do autor em cadastro do SCR/BACEN por dívida prescrita e desconhecida - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297 do STJ)- Responsabilidade objetiva da requerida - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Inexistência de prova da origem e cessão do débito impugnado, de modo a demonstrar sua exigibilidade - Dívida prescrita - Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido. Danos morais - Cobrança de dívida desconhecida, com lançamento de seu nome nos cadastros do SCR/BACEN - Descabimento - Cobrança indevida, sem negativação do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (SCPC ou SERASA), não acarreta situação que denegrisse o nome ou imagem do requerente - Cadastro do SCR/BACEN de cunho apenas administrativo, sem caráter restritivo e desabonador - Danos morais não configurados - Precedentes do TJSP - Recurso negado Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedente a ação." (TJ-SP - AC: 10332012020198260577 SP 1033201-20.2019.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 07/07/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Em que pese não configurar um sistema essencialmente restritivo, as anotações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) podem causar transtornos ao consumidor para aprovação de crédito junto a instituições financeiras, em caso de apontamento indevido de débito inexistente. Hipótese, contudo, em que foram inseridas meras informações sobre operações de crédito ativas em nome do consumidor, em cumprimento às determinações do Banco Central do Brasil, não configurando a indevida restrição de acesso ao crédito, o que afasta a ocorrência de falha do serviço e de dano a acervo personalíssimo.(TJ-MG - AC: 10000200484640001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 02/07/2020) BANCO DE DADOS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. DANO MORAL. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), instituído pela Resolução Bacen nº 2.724/00, é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. 2. Esse sistema vem sendo utilizado pelo Banco Central para supervisionar a evolução e a qualidade das carteiras de empréstimos e financiamentos dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3. Seu principal objetivo é reforçar mecanismos de supervisão dos bancos, para avaliação dos riscos inerentes à atividade bancária. Também serve para auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo uma lacuna na obtenção de informações sobre as características e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, com impactos positivos na diminuição dos índices de inadimplência. 4. E, ao contrário das centrais de informações restritivas, o SCR armazena informações positivas sobre os tomadores de crédito. 5. Como se pode observar, a inscrição do contrato do autor no SCR é meramente administrativa, não ensejando reparação alguma. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10034018820208260066 SP 1003401-88.2020.8.26.0066, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 17/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) Dano moral não caracterizado no caso concreto, pois como demonstraram as certidões do a autora obteve crédito de instituições financeiras ainda que houvesse anotação de dívida prescrita no cadastro SCR do Banco Central do Brasil. Sem mais delongas não há que se admitir o abalo moral ainda que no caso concreto a hipótese fosse de anotação mais antiga, a contratação do débito e o inadimplemento restou demonstrado pela parte ré, sendo certo que cabe ao devedor comprovar quitação da dívida. Não há abalo moral, porque sequer a parte autora se deu ao trabalho de que lhe foi negado crédito, ou seja, por conta da anotação, não se tratando de hipótese de abalo moral in re ipsa, já que por exemplo, sequer o comércio que vende a prazo consulta tal cadastro. Salutar os esclarecimentos do próprio Banco Central do Brasil sobre o cadastro: "A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. (grifamos) fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr Não há que se falar em inversão do ônus probatório, porque seria impossível a instituição financeira comprovar que a pessoa titular do polo ativo obteve negativa obtenção de crédito, por conta do cadastro SISBACEN/SCR. Deveria a parte autora, prova meramente documental, ter carreado negativa de obtenção de financiamento por instituição financeira, já que são as instituições financeiras as entidades que consultam o aludido cadastro, sendo certo que a prova documental para pessoa titular do polo ativo se dá quando do protocolo da petição inicial, inteligência da norma inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil. No que se refere a não configuração de dano moral in re ipsa acosto V Acórdão do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA assim ementado de relatoria da Insigne Desembargadora Doutora MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. APONTAMENTO EM PLATAFORMA DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. NATUREZA DE ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CADASTRO COM INFORMAÇÕES NEGATIVAS DO CONSUMIDOR REFERENTE A PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8119502-41.2021.8.05.0001, em que é apelante e apelado, simultaneamente, DANILO PINTO DE SOUZA e BANCO DO BRASIL S/A. Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 81195024120218050001, Relator: Colenda PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2023). Custas e honorários pelo autor Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE, visto que após 03/2017 não há informações de débito vencido ou prejuízo. Custas pela parte autora Fica, no momento, a parte autora isento dos ônus sucumbenciais na forma da norma inserta no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Passada em julgado, dê-se baixa. SALVADOR -BA, segunda-feira, 02 de junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Robson Dos Santos Nery x Banco Itaucard S.A.

ID: 318826764

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8026206-23.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DOS SANTOS NERY

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

EDMUNDO SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8026206-23.2025.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ROBSON DOS SANTOS NERY Réu: BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA ROBSON DOS SANTOS NERY ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de RESSARCIMENTO DE DANOS em face de BANCO ITAUCARD S/A Sustenta: A parte acionada mantém os dados cadastrais do autor junto ao SISBACEN/SCR, cadastro restritivo de crédito, alusivo a dívida prescrita Os fatos causaram abalo moral ao demandante. Pretende concessão de tutela de urgência visando baixa cadastral e fixação de indenização por abalo moral. Inicial instruída com documentos. Determinou-se a parte se manifestasse sobre interesse de agir Alegou que a dívida está prescrição É o que de relevante cabia relatar Verifica-se trata-se de ação distribuída em massa, "copia e cola", onde se altera apenas qualificação das partes, de natureza predatória, não raro patrocinados por escritórios sediados em estado diverso da Bahia, com distribuição de ações que inviabilizam prestação jurisdicional aquele, que de fato tem seu direito violado. Com todo processo predatório a pretensão é de tramitação pela gratuidade de justiça, havendo indeferimento da gratuidade se desiste do processo, o que demonstra a fragilidade da pretensão, só se afora "pelo risco zero" da sucumbência. Como se demonstrará, no caso concreto, inexiste interesse de agir. A pretensão principal (na verdade é só a ponte para obtenção da vantagem econômica) é baixa cadastral em vista da ausência de notificação. Verifica-se que a parte autora não nega relação jurídica coma acionada, também não nega inadimplemento Verifica-se, outrossim, que pelo próprio documento ID 486581859 o débito já havia sido baixado antes da data do protocolo da petição inicial, quando da mantença da anotação a dívida não estava prescrita O documento carreado a vestibular pela parte demandante não é suficiente para demonstrar compartilhamento de anotação com outras instituições financeiras, registrado-se que a anotação não foi indevida, o cadastro possui mera natureza administrativa de informação obrigatória pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil. A simples presença de anotação por atraso no pagamento da dívida não implica abalo a honra subjetiva da pessoa. Não fosse o supracitado compulsando-se o caderno processual digital observo que há diversas anotações de dívidas não honradas pela pessoa titular do polo ativo, ID 14654412, inclusive, pelo menos na data do aforamento da presente, havia outras anotações de débitos não quitados pela parte ora demandante, e que este não contesta, não prescritos. Portanto, a alegação de que o demandante não consegue obter crédito porque a instituição financeira ora acionada mantém dívida prescrita anotada em desfavor da pessoa do autor resta divorciada da verdade, o autor não obtém crédito (se de fato realmente não obtiver, já que as anotações apontam em sentido contrário) simplesmente porque se trata de devedor contumaz. A hipótese é de aplicação ainda que por analogia do Verbete 385 do Colendo Tribunal da Cidadania: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A respeito do tema colaciono (os grifos são nossos) "APELAÇÃO CÍVEL. FALTA INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO DECIDIDA NO MESMO SENTIDO DO FUNDAMENTO RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA. 5 ANOS. ART. 43, §§ 1º E 5º, CDC. OBRIGAÇÃO NATURAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. 1. Em sede de apelação, não se conhece de questão definida pela sentença no mesmo sentido do aventado pelo apelante em seu recurso, constituindo verdadeira falta de interesse recursal. 2. Verificando-se que os fatos foram descritos de forma compreensível e os pedidos foram devidamente delimitados pelo autor, não havendo que se falar em formulação de pedido genérico. 2.1. A alegada falha na prestação do serviço está ligada ao mérito da ação, devendo ser apurada durante a instrução processual. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. 3. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 43, § 1º, estabelece que o prazo máximo de permanência das informações do consumidor em cadastros de restrição ao crédito é de 5 (cinco) anos, enquanto o § 5º do mencionado dispositivo dispõe acerca da impossibilidade de manutenção do nome do devedor em tais cadastros após expirado o prazo prescricional de cobrança do débito, de modo que estando prescrita a pretensão de cobrança da dívida não há que se falar em possibilidade de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. 4. Conforme precedente do STJ, o sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR) embora não se trate de um cadastro genuíno de inadimplentes possui o condão de produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa perante as instituições financeiras, sendo inviável a manutenção do nome do devedor em referido cadastro na hipótese de dívida prescrita. 5. Ainda que não tenha havido a declaração de inexistência da dívida, mantendo-se sua existência como obrigação natural, o reconhecimento da prescrição implica na impossibilidade de se exercer a pretensão de cobrança do débito, seja em âmbito judicial ou extrajudicial. 6. Verificando-se do Relatório de Informações Detalhadas do Cliente (SCR) que não houve disponibilização de qualquer dos dados enviados pelo Banco do Brasil para outras instituições financeiras, não há que se cogitar da ocorrência de dano moral. 7. Constando anotações nas colunas de débitos ?vencidos? e de ?prejuízo? referentes às outras instituições financeiras, é aplicável, por analogia, a Súmula nº 385, do STJ. 8. Em virtude da questão referente à alegação de litigância de má-fé ter sido plenamente rejeitada pela sentença, deveria a parte que levantou tal questão na origem demonstrar sua irresignação quanto ao ponto em sede apelação, uma vez que as contrarrazões não se revelam o meio adequado para impugnação da sentença. 9. Recursos dos réus parcialmente conhecidos e não providos. Recurso do autor conhecido e não provido."(TJ-DF 07088254420198070004 DF 0708825-44.2019.8.07.0004, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 12/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo - LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - Apelo do autor - Inexistência de litispendência - Pedido e causa de pedir diversos - Inexistência de ilegitimidade passiva - Exclusiva responsabilidade das instituições financeiras pelas inclusões, exclusões e alterações das informações constantes do Sistema de Informações de Crédito (SCR) - MÉRITO - DANO MORAL - Não configuração - Ausência de comprovação de que houve acesso aos dados do SCR ou negativa de concessão de crédito - Situação vexatória e constrangedora não verificada - EXCLUSÃO DOS DADOS DO SCR - Súmula 323 do STJ - Prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução, para manutenção da inscrição negativa - Sentença parcialmente reformada - Recurso, no mérito, parcialmente provido. (TJ-SP 10367162420158260506 SP 1036716-24.2015.8.26.0506, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 05/07/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018) "Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais - Inclusão do nome do autor em cadastro do SCR/BACEN por dívida prescrita e desconhecida - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297 do STJ)- Responsabilidade objetiva da requerida - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Inexistência de prova da origem e cessão do débito impugnado, de modo a demonstrar sua exigibilidade - Dívida prescrita - Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do CC - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido. Danos morais - Cobrança de dívida desconhecida, com lançamento de seu nome nos cadastros do SCR/BACEN - Descabimento - Cobrança indevida, sem negativação do nome do autor em cadastros restritivos ao crédito (SCPC ou SERASA), não acarreta situação que denegrisse o nome ou imagem do requerente - Cadastro do SCR/BACEN de cunho apenas administrativo, sem caráter restritivo e desabonador - Danos morais não configurados - Precedentes do TJSP - Recurso negado Recurso provido em parte, julgando-se parcialmente procedente a ação." (TJ-SP - AC: 10332012020198260577 SP 1033201-20.2019.8.26.0577, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 07/07/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DADOS SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Em que pese não configurar um sistema essencialmente restritivo, as anotações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) podem causar transtornos ao consumidor para aprovação de crédito junto a instituições financeiras, em caso de apontamento indevido de débito inexistente. Hipótese, contudo, em que foram inseridas meras informações sobre operações de crédito ativas em nome do consumidor, em cumprimento às determinações do Banco Central do Brasil, não configurando a indevida restrição de acesso ao crédito, o que afasta a ocorrência de falha do serviço e de dano a acervo personalíssimo.(TJ-MG - AC: 10000200484640001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 02/07/2020) BANCO DE DADOS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR. DANO MORAL. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), instituído pela Resolução Bacen nº 2.724/00, é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias, contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. 2. Esse sistema vem sendo utilizado pelo Banco Central para supervisionar a evolução e a qualidade das carteiras de empréstimos e financiamentos dos integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 3. Seu principal objetivo é reforçar mecanismos de supervisão dos bancos, para avaliação dos riscos inerentes à atividade bancária. Também serve para auxiliar as instituições financeiras na gestão de suas carteiras de crédito, preenchendo uma lacuna na obtenção de informações sobre as características e avaliação da capacidade de pagamento dos devedores, com impactos positivos na diminuição dos índices de inadimplência. 4. E, ao contrário das centrais de informações restritivas, o SCR armazena informações positivas sobre os tomadores de crédito. 5. Como se pode observar, a inscrição do contrato do autor no SCR é meramente administrativa, não ensejando reparação alguma. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10034018820208260066 SP 1003401-88.2020.8.26.0066, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 17/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2020) Dano moral não caracterizado no caso concreto, pois como demonstraram as certidões do a autora obteve crédito de instituições financeiras ainda que houvesse anotação de dívida prescrita no cadastro SCR do Banco Central do Brasil. Sem mais delongas não há que se admitir o abalo moral ainda que no caso concreto a hipótese fosse de anotação mais antiga, a contratação do débito e o inadimplemento restou demonstrado pela parte ré, sendo certo que cabe ao devedor comprovar quitação da dívida. Não há abalo moral, porque sequer a parte autora se deu ao trabalho de que lhe foi negado crédito, ou seja, por conta da anotação, não se tratando de hipótese de abalo moral in re ipsa, já que por exemplo, sequer o comércio que vende a prazo consulta tal cadastro. Salutar os esclarecimentos do próprio Banco Central do Brasil sobre o cadastro: "A Lei Complementar 105, de 10/1/2001, em seu art. 1º, parágrafo 3º, determina que não constitui violação do dever de sigilo a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. O CMN, por meio da Resolução nº 4.571, de 26/5/2017, dispõe que as instituições financeiras poderão consultar as informações consolidadas por cliente constantes do sistema, desde que obtida autorização específica do cliente para essa finalidade. Em realidade, depende do tomador de crédito permitir ou não o compartilhamento de dados. Sem a autorização do cliente, nenhuma instituição financeira pode acessar seus dados no sistema. O SCR preserva a privacidade do cliente, pois exige que a instituição financeira possua autorização expressa do cliente para consultar as informações que lhe dizem respeito. Importante: as pessoas físicas e jurídicas com registro no Sistema de Informações de Crédito não ficam impedidas de contrair novos empréstimos e financiamentos. Prevalecerá sempre o entendimento entre o cliente e a instituição financeira. (grifamos) fonte: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr Sem mais delongas ainda que a presente processo apresente relação de consumo, o (a) consumidor (a) não está isenta da produção do chamado "início de prova" Sobre o tema: "(...) é ao consumidor a quem incumbe a realização da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano e o serviço, com a indicação do responsável pela prestação do serviço. Contudo, o ônus de produzir essa prova pode ser invertido nas hipóteses do inciso VIII do art. 6º. Concluída pelo consumidor essa fase da prova do dano, do nexo de causalidade entre o dano sofrido e o serviço prestado, com a indicação de responsável pela prestação do serviço, deve este último pura e simplesmente pagar o valor da indenização que for apurada, sem praticamente possibilidade de defesa . Suas únicas alternativas de contestação são as previstas no § 3º do art. 14". (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Luiz Antonio Rizzatto Nunes, Saraiva, páginas 194/195).' Não há que se falar em inversão do ônus probatório, porque seria impossível a instituição financeira comprovar que a pessoa titular do polo ativo obteve negativa obtenção de crédito, por conta do cadastro SISBACEN/SCR. Deveria a parte autora, prova meramente documental, ter carreado negativa de obtenção de financiamento por instituição financeira, já que são as instituições financeiras as entidades que consultam o aludido cadastro, sendo certo que a prova documental para pessoa titular do polo ativo se dá quando do protocolo da petição inicial, inteligência da norma inserta no artigo 434 do Código de Processo Civil. No que se refere a não configuração de dano moral in re ipsa acosto V Acórdão do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA assim ementado de relatoria da Insigne Desembargadora Doutora MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. APONTAMENTO EM PLATAFORMA DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. NATUREZA DE ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CADASTRO COM INFORMAÇÕES NEGATIVAS DO CONSUMIDOR REFERENTE A PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8119502-41.2021.8.05.0001, em que é apelante e apelado, simultaneamente, DANILO PINTO DE SOUZA e BANCO DO BRASIL S/A. Acordam os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 81195024120218050001, Relator: Colenda PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2023) Acessado o cadastro e aforado processo depois da baixa inexiste abalo extrapatrimonial, portanto, não há utilidade no presente processo. Inexistindo necessidade (o processo é desnecessário) e utilidade (o processo é inútil) desconfigurado o interesse de agir Posto isto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro na norma inserta no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas porque não houve citação Publique-se Não havendo recurso ou havendo mantida sentença, dê-se baixa. SALVADOR -BA, quinta-feira, 03 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Claudiano Caetano De Alpino x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 295756560

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001990-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001990-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. REEMBOLSO DE PASSAGEM NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO (ID 290760867) em face da r. sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (IDs 290760861 e 290760862), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra GOL LINHAS AÉREAS S.A., ora Recorrida. A sentença condenou a Recorrida à restituição do valor de R$ 300,55 (trezentos reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais, referentes ao valor da passagem aérea adquirida e não reembolsada no prazo legal, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. O Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma parcial da sentença, com o fito de que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, alternativamente, em valor não inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Sustenta, em síntese, a ocorrência de falha na prestação do serviço, consubstanciada no descumprimento do prazo legal para reembolso da passagem aérea cancelada em virtude da pandemia de COVID-19, o que, a seu ver, configuraria dano moral in re ipsa, decorrente da responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a r. sentença incorreu em omissão, contradição e obscuridade ao não reconhecer tal dano, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração (ID 290760863), os quais foram rejeitados (IDs 290760865 e 290760866). Requer, ademais, a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a decisão de ID 290760875 e 290760876 que deferiu o benefício apenas para o preparo recursal, e o posterior pedido de reconsideração (ID 290760877). A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 290760872), suscitando, preliminarmente, a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugnando pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade Recursal e da Gratuidade da Justiça Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo, uma vez que interposto em 25/04/2025 (ID 290760867), após a ciência da decisão que rejeitou os embargos de declaração, proferida em 23/04/2025 (IDs 290760865 e 290760866). No que tange ao preparo, o Juízo a quo, por meio da decisão de IDs 290760875 e 290760876, datada de 16/05/2025, deferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Recorrente, dispensando-o, contudo, tão somente do pagamento do preparo do recurso. O Recorrente, irresignado com a parcialidade da concessão, protocolou pedido de reconsideração em 19/05/2025 (ID 290760877), pleiteando a extensão integral do benefício para abranger todas as custas e despesas processuais, bem como eventuais honorários advocatícios. Compulsando os autos, não localizei decisão posterior que tenha apreciado o referido pedido de reconsideração. Não obstante a pendência de análise sobre a integralidade da gratuidade, o recurso se mostra admissível quanto ao seu processamento, uma vez que a dispensa do preparo já foi concedida, permitindo a análise das demais questões recursais. A questão da extensão da gratuidade poderá ser reavaliada em momento oportuno, caso necessário, sem prejuízo do conhecimento do presente recurso. II. Da Inexistência de Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal A Recorrida, em suas contrarrazões (ID 290760872), argui preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que o Recorrente teria apenas repetido os termos da petição inicial, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença. Contudo, entendo que tal preliminar não merece prosperar. Embora o Recorrente reitere alguns dos argumentos já expendidos na exordial e nos embargos de declaração, é cediço que o recurso inominado devolve à Turma Recursal o conhecimento da matéria impugnada. Da análise das razões recursais (ID 290760867), observo que o Recorrente se insurge especificamente contra o capítulo da sentença que indeferiu o pedido de danos morais, apresentando os fundamentos pelos quais entende que a decisão merece reforma, notadamente a alegação de ocorrência de dano moral in re ipsa em decorrência da falha na prestação do serviço e do descumprimento do prazo legal para reembolso. O Recorrente confronta, ainda que de forma reiterada, os fundamentos da sentença que afastaram o dano moral por ausência de prova de abalo excepcional. Dessa forma, considero que as razões recursais, ainda que pudessem ser mais diretas na impugnação ponto a ponto dos fundamentos sentenciais, apresentam suficiente contraposição à decisão recorrida, permitindo a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte adversa, o que de fato ocorreu com a apresentação das contrarrazões. Assim, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. III. Da Manutenção da Sentença Quanto à Inexistência de Dano Moral Indenizável Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal, que cinge-se à pretensão do Recorrente de ver reformada a sentença para que a Recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Adianto, contudo, que a r. sentença proferida pelo Juízo a quo (IDs 290760861 e 290760862) não merece reparos no que tange ao indeferimento do pleito indenizatório extrapatrimonial, porquanto analisou adequadamente as provas e os argumentos apresentados, aplicando corretamente o direito à espécie. III.1. Da Distinção entre Descumprimento Contratual e Dano Moral O Recorrente fundamenta seu pleito indenizatório na falha da prestação do serviço por parte da Recorrida, consubstanciada na ausência de reembolso do valor da passagem aérea no prazo de 12 (doze) meses estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 14.034/2020, que dispôs sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 no setor de turismo e de cultura. A sentença vergastada, de fato, reconheceu o descumprimento contratual e a falha na prestação do serviço, tanto que condenou a Recorrida à restituição do valor pago pela passagem (R$ 300,55). Entretanto, é cediço na jurisprudência pátria que o mero descumprimento contratual, por si só, não enseja automaticamente a condenação por danos morais. Para que se configure o dano extrapatrimonial indenizável, é necessária a demonstração de que a conduta ilícita extrapolou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem, integridade psíquica ou dignidade. A sentença objurgada, nesse particular, foi precisa ao consignar que: “O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que acarretem sofrimento psicológico relevante ou exposição vexatória.” (ID 290760861). Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme citado na própria decisão recorrida (STJ, AgInt no AREsp 1085156/SP). III.2. Da Ausência de Comprovação de Lesão Extrapatrimonial Específica No caso dos autos, o Recorrente, em sua petição inicial (ID 290759431) e em suas razões recursais (ID 290760867), embora narre a frustração e o descaso da Recorrida, não logrou êxito em demonstrar, de forma concreta e individualizada, de que maneira a ausência do reembolso no prazo legal teria lhe causado um abalo psíquico extraordinário, uma humilhação pública, uma exposição vexatória ou qualquer outra lesão significativa à sua esfera íntima. Os documentos carreados aos autos, como os e-mails trocados com a companhia aérea (IDs 290759437, 290759436, 290759434), evidenciam a tentativa de solução administrativa e a inércia da Recorrida, o que fundamentou a condenação por danos materiais, mas não são suficientes, por si sós, para comprovar um sofrimento moral que transcenda o dissabor inerente à situação de espera por um reembolso devido. A sentença foi clara ao pontuar que “o autor não trouxe qualquer prova efetiva de impacto emocional significativo, constrangimento público, exposição vexatória ou prejuízo existencial, mas, limitou-se à descrição genérica de insatisfação e aborrecimento decorrente da espera pelo reembolso.” (ID 290760861). De fato, a narrativa do Recorrente, embora compreensível em sua insatisfação, não descreve situações fáticas que demonstrem um abalo psicológico profundo ou uma violação grave à sua dignidade. III.3. Da Não Configuração do Dano Moral In Re Ipsa no Caso Concreto O Recorrente insiste na tese de que o dano moral, na hipótese, seria in re ipsa, ou seja, presumido da própria falha na prestação do serviço, dispensando comprovação específica. Cita, para tanto, precedentes jurisprudenciais, inclusive o acórdão N.U 1026742-56.2023.8.11.0002 (ID 290760864), juntado em sede de embargos de declaração, e o N.U 1000328-15.2023.8.11.0101, mencionado na inicial e no recurso. Com a devida vênia ao entendimento do Recorrente, a configuração do dano moral in re ipsa não é automática para toda e qualquer falha na prestação de serviços, mesmo no âmbito das relações de consumo. Embora em determinadas situações específicas, como cancelamento de voo às vésperas da viagem com perda de compromissos importantes, ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a jurisprudência reconheça o dano moral presumido, a situação dos autos – demora no reembolso de passagem aérea cancelada em contexto pandêmico, sem outras intercorrências gravosas demonstradas – não se amolda, a meu ver, a essas hipóteses excepcionais de dano presumido de forma inconteste. Os precedentes citados pelo Recorrente, embora relevantes, tratam de contextos fáticos que podem apresentar particularidades não inteiramente replicadas no presente caso, ou representam uma linha de entendimento que, embora respeitável, não é unânime ou de aplicação obrigatória a ponto de vincular este julgador a uma conclusão diversa daquela externada na sentença, a qual se alinha com a corrente jurisprudencial que exige, para a configuração do dano moral, mais do que o simples descumprimento de um prazo legal para reembolso, especialmente quando não há prova de consequências mais gravosas para o consumidor. A própria sentença recorrida cita entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT, Apelação Cível nº 1001203-19.2022.8.11.0002) que corrobora a necessidade de demonstração concreta do abalo. Ademais, a Lei nº 14.034/2020, ao estabelecer um prazo elastecido de 12 meses para o reembolso em um cenário de crise sem precedentes, já visava mitigar os impactos para ambas as partes, consumidores e empresas aéreas. O descumprimento desse prazo, embora configure ilícito contratual e justifique a restituição com os devidos acréscimos, não implica, necessariamente e por si só, um dano moral presumido, devendo-se analisar as circunstâncias de cada caso. III.4. Da Insuficiência da Alegação de Perda de Tempo Útil O Recorrente também menciona a perda de tempo útil como fundamento para o dano moral. A teoria do desvio produtivo do consumidor, de fato, tem sido acolhida em certas situações para indenizar o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problemas causados por fornecedores. Contudo, como bem salientado pela sentença, “o reconhecimento do chamado ‘desvio produtivo do consumidor’ exige demonstração de esforço anormal ou relevante prejuízo à vida cotidiana, o que não se verifica aqui. O autor não comprovou concretamente a situação.” (ID 290760861). As tentativas de contato com a empresa, embora demonstrem a busca do Recorrente por seus direitos, não foram apresentadas de forma a evidenciar um dispêndio de tempo tão extraordinário ou que justificasse, isoladamente, uma condenação por danos morais com base nessa teoria. A troca de e-mails e contatos telefônicos, embora possam gerar transtornos, inserem-se, em certa medida, nos percalços que podem ocorrer em relações contratuais, não se configurando, no caso específico e com base nas provas apresentadas, um desvio produtivo de magnitude a ensejar reparação extrapatrimonial autônoma. Destarte, por não vislumbrar nos autos elementos concretos que demonstrem ofensa aos direitos da personalidade do Recorrente apta a configurar dano moral indenizável, e considerando que a situação vivenciada, embora desagradável, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, a manutenção da sentença no ponto que indeferiu o pleito de danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto por CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (IDs 290760861 e 290760862), por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o Recorrente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça parcialmente deferida em seu favor (IDs 290760875 e 290760876), que ora estendo para abranger também as custas e honorários sucumbenciais desta fase recursal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, ressalvada a demonstração, no prazo legal, da alteração de sua condição financeira. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Maria Jose Silva Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 312022535

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031090-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031090-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031090-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” proposta por MARIA JOSE SILVA DOS SANTO, em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO O magistrado, com base nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, tem o dever de indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Assim, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, não se faz necessário o depoimento pessoal da parte autora. Destaco que o juiz é o destinatário da prova e cabe a ele apreciar a necessidade ou da realização de audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. A descrição de fatos para justificar procedimento ilegal causador de prejuízos de ordem material, sem nenhuma indicação concreta sobre o dano efetivamente ocasionado, somado ao pedido genérico de produção de provas, autoriza o julgamento antecipado da lide. A necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento, sem ela, acarrete cerceamento de defesa. (...) (TJ-SC - Apelação Cível: AC 2012.051283-2, Primeira Câmara de Direito Comercial Julgado, relatora Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 12 de Junho de 2013). Logo, entendo que não se faz necessário a oitiva de testemunhas como requerido pela parte ré. 1.2 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL É interessante mencionar que a Autora sequer realizou qualquer tentativa de resolução administrativa, não juntando nenhuma negativa ou demonstrando dificuldade causada pela empresa para resolver o problema. Ora, se tivesse se dado a este trabalho, é possível que este processo sequer tivesse existido, evitando uma demanda no Poder Judiciário que poderia ser suprida por outros meios. Porém, não foi essa a escolha da autora, que preferiu interpor ação e pedir danos morais, pedido este contido em 98% dos feitos relacionados à demanda consumerista que tramitam por este Juizado Especial. De outra feita, conforme Recomendação 159 do CNJ é clara em permitir aos Magistrados uma série de atos, todos com iniciativa de evitar demandas predatórias, frívolas e abusivas, entre eles, a exigência de prévia tentativa administrativa de resolução do problema. No caso, como já explanado, tal não ocorreu. Contudo, este Juízo continuará julgando o mérito, já alertando, porém, que a ausência de referida conduta será levada em conta para fins de fixação ou não de dano moral indenizável. 1.3 DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO No tocante à exigência de comprovante de endereço para a propositura da ação no Juizado Especial Cível, entendo ser desnecessária sua apresentação como requisito obrigatório para o ajuizamento da demanda. A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, tem como princípios norteadores a simplicidade, a celeridade e a informalidade, de modo que a imposição de requisitos formais excessivos não encontra amparo no ordenamento jurídico. Além disso, a legislação exige que a parte tenha domicílio no foro onde propõe a ação, mas não determina que esse fato seja provado exclusivamente por meio de comprovante de endereço atualizado. Ademais, o domicílio da parte pode ser aferido por outros meios, inclusive por declarações firmadas nos autos e pela citação válida no endereço indicado. A exigência de um documento específico poderia representar um obstáculo indevido ao acesso à Justiça, em afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Dessa forma, rejeito a exigência de juntada de comprovante de endereço atualizado como condição para o prosseguimento da ação. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência da demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Passo ao exame do mérito. 3. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A ação consiste na inscrição em cadastro de restrição ao crédito no importe total de R$ 490,47 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), referente aos contratos n° 1613408473 e 1612806943, com data de inclusão 01/11/2021 e 11/11/2021, no bojo da qual a autora alega desconhecer contrato que resultou na negativação em questão, afirma ainda que não tem nenhuma relação jurídica com a requerida. Em razão do exposto requer que seja declarada inexigível a dívida, bem como a condenação da requerida em danos morais. Em sua defesa a requerida informa que tem origem no contrato de cessão de crédito firmados, em que figura com Cedente o INVESTCRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Afirma que a autora deixou de adimplir pontualmente com o pagamento do referido débito, restando saldo devedor em aberto. Alega validade e existência do negócio jurídico celebrado. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Havendo alegação de desconhecimento da origem do débito, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do autor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. No caso dos autos a Requerida apresentou o termo de cessão de crédito Id. 198248856, contudo, deixou de comprovar a origem do débito entre a consumidora e a empresa cedente. Ressalta-se que, nestas circunstâncias, cumpria a Reclamada trazer aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar inequivocamente a contratação, como por exemplo, cópia do contrato, extrato, faturas, ou qualquer outro meio que pudesse comprovar a existência de vínculo entre a Autora e a empresa cedente. Entretanto, assim não o fez. Dessa forma, vislumbro que a Ré deixou de instruir os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito, uma vez que não colacionou prova alguma que pudesse trazer um convencimento da contratação. Não restando comprovada a origem do débito, por meio de prova hábil a tanto, tem-se como indevida a restrição levada a efeito pela requerida. A declaração da inexistência do débito com a exclusão dos débitos é medida que se impõe. 4. DA NEGATIVAÇÃO ANTERIOR Com relação aos danos morais, insta consignar que as provas colacionadas nos autos demonstram que a inclusão indevida do nome da autora ocorreu nas datas de 01/11/2021 e 11/11/2021, sendo que há época da inclusão indevida o Autor já possuía outras negativações em seu nome, conforme abaixo demonstrado, o que por certo afasta o pleito da indenização por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. Vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS DATA NASCIMENTO: 13/11/1998 CPF: 133.270.774-28 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO CSF S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 722 8472 DATA VENCIMENTO: 12/04/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 10065222712 VALOR: 468,62 DATA INCLUSAO: 30/10/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.921.578.976-11 27/06/2025 16:44:40-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 27 de Junho de 2025 Carta No HA0625042477 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 13327077428 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 13327077428: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa CREDSYSTEM INSTIT DE PAGAMENTO L SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0000000157789114 15/12/2019 04/01/2020 18/01/2020 20/12/2021 32,86 __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que constou(aram) para o mesmo CPF, em nome de MARIA SANTOS: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10065222712 12/04/2023 18/05/2023 02/06/2023 19/07/2023 378,38 ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-523270910 20/10/2023 18/12/2023 01/01/2024 252,84 Empresa MERCADO PAGO INST DE PAGAMENTO L SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) CC-523273093 20/10/2023 18/12/2023 01/01/2024 160,96 __________________________________________________________________________________________________________________ Informamos ainda que consta(m) para o mesmo CPF, em nome de MARIA SANTOS: SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO CSF SA ATACADAO SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 10065222712 12/04/2023 07/12/2023 22/12/2023 534,03 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 27/06/2025 as 16:44:30 ================================================================================================================== Tal pretensão está impactada à medida que constatada negativação anterior, porquanto a nova restrição não inaugura qualquer mácula no Sistema de Proteção do Crédito SPC. Portanto, incide à espécie o Enunciado nº 385, STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INSCRIÇÃO INDEVIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMA PARCIAL - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DANO MORAL AFASTADO APLICAÇÃO DA SÚMULA 385. Deve ser excluído o nome do Consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido para afastar o dano moral. (Processo nº 80438522520188110001, Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursal de Mato Grosso, Julgado em 13/05/2019). Dessa forma, não há que se falar em danos morais sendo garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR a inexistência do débito aqui litigado no valor R$ 490,47 (quatrocentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), referente aos contratos n° 1613408473 e 1612806943, com data de inclusão 01/11/2021 e 11/11/2021; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação por danos morais; Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (arts. 54 e 55), Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Danilo Goncalves Rodrigues x Latam Airlines Group S.A.

ID: 259925230

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010623-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO GONCALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010623-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO GONCALVES RODRIGUES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010623-52.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANILO GONCALVES RODRIGUES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por DANILO GONÇALVES RODRIGUES contra LATAM AIRLINES GROUP S.A., objetivando o recebimento de indenização por danos morais decorrentes do atraso de voo e da consequente perda da conexão. A parte promovente narra que adquiriu passagens aéreas junto à parte promovida, com itinerário previsto para o dia 17 de janeiro de 2025, com saída de Cuiabá/MT às 18h10min, conexão em Guarulhos/SP, e chegada ao destino final, Natal/RN, às 22h50min do mesmo dia. Contudo, a promovente alega que o voo sofreu atraso na partida, conforme declaração de contingência emitida pela companhia aérea, tendo o voo com saída prevista para às 18h10min decolado apenas às 19h30min. Em razão desse atraso, perdeu a conexão em Guarulhos, motivo pelo qual a companhia aérea remarcou o trecho seguinte para o dia seguinte, 18 de janeiro de 2025, com saída de Guarulhos às 07h15min e chegada em Natal às 10h35min. Dessa forma, alega que houve atraso em relação ao horário originalmente contratado, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sede de contestação, arguiu preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, requereu a aplicação do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor. No mérito, sustenta que o voo sofreu atraso devido a necessidade de readequação da malha aérea e que o atraso foi inferior a 04h, motivo pelo qual não gera dever de indenizar. Diante disso, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte promovida arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte promovente não teria juntado comprovante de endereço atualizado aos autos. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que a petição inicial foi instruída com os documentos necessários ao regular processamento da demanda, não havendo qualquer prejuízo à defesa ou ao contraditório. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida sustentou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. No que tange a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, arguida pela parte promovida, é incontroverso que a ação se trata de relação de consumo e, consequentemente, o diploma requerido pela companhia aérea não deve ser aplicado. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção ao consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral em razão do atraso do voo, que resultou na perda da conexão. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhe compete, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou a aquisição das passagens aéreas junto à parte promovida, com itinerário previamente estabelecido. O voo inicial, que partiria de Cuiabá/MT com destino a Guarulhos/SP no dia 17/01/2025, às 18h10min, com conexão em Guarulhos e chegada ao destino final em Natal, às 22h50min sofreu atraso, decolando apenas às 19h30min, conforme consta no relatório de contingência, a saber: “Seu novo horário de saída será na data de 17/01/2025, no voo LA4551 trecho CGB/GRU com decolagem às 19:30.”. Diante de tal situação, a parte promovente foi realocada em um novo voo com saída de Guarulhos no dia 18/01/2025, às 07h15min, com chegada em Natal às 10h35min, o que culminou com um atraso de mais de 11h do voo originalmente contratado. Por outro lado, a parte promovida sustenta que as alterações no voo decorreram da necessidade de readequação da malha aérea. Aduz, ainda, que providenciou a reacomodação da parte promovente em voo posterior, razão pela qual entende não haver qualquer prática de ato lesivo que justifique a obrigação de indenizar. Alega, por fim, que o atraso foi ínfimo, tendo respeitado o limite de quatro horas, conforme previsto na legislação aplicável. No entanto, tais alegações não merecem prosperar, uma vez que restou demonstrado nos autos que o atraso inicial ocasionou a perda da conexão e consequente remarcação do voo, o que resultou na chegada da parte promovente ao destino final com mais de onze horas de atraso em relação ao horário originalmente contratado. Assim, considerando a ausência de documentos que comprovem a veracidade das alegações da parte promovida, a alteração do voo configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor, o que torna legítima a reparação por danos morais. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino final na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, uma vez que o atraso e a ausência de comunicação adequada configuram falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, caput e §3º, da Lei nº 8.078/90, tal falha enseja a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados, salvo se este comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses que não foram demonstradas no caso. Embora a parte promovida tenha alegado que as alterações ocorreram por necessidade de readequação da malha aérea, não apresentou justificativas concretas ou provas que a eximissem de responsabilidade, descumprindo o ônus que lhe competia, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de fato impeditivo do direito dos promoventes. Nesse sentido, cito o precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. ALTERAÇÃO EXPONENCIAL DA DURAÇÃO DO VOO. PROGRAMAÇÃO DA VIAGEM. REPERCUSSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. MÓVEL RECURSAL PARA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O valor arbitrado na origem a título de reparação por dano moral deve ser majorado quando dissociado dos elementos fático-probatórios e o critério da razoabilidade, a fim de atender a reparabilidade do dano experimentado. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000390-85.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024) Assim, resta caracterizada a má prestação de serviço por parte da promovida, que não conseguiu comprovar fatos suficientes para se eximir de sua responsabilidade, configurando assim o descumprimento do contrato de transporte conforme o acordado. Desta forma, a suposta necessidade de readequação da malha aérea, mesmo que comprovada, é considerada fortuito interno, que não exclui o dever de indenizar. Isso se deve ao fato de que problemas operacionais e de gestão de voo integram os riscos inerentes à atividade exercida pela companhia aérea. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a parte promovente, é justa e adequada, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao pedido de ressarcimento por danos materiais, referente a despesas com transporte por aplicativo (Uber), entendo pelo deferimento, tendo em vista que a parte promovente comprovou nos autos, por meio de recibo datado de 17/01/2025, o desembolso no valor de R$ 70,00 (setenta reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Ainda, PROPONHO CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente o valor de R$ 70,00 (setenta reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1011302-52.2025.8.11.0001

ID: 280912390

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011302-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARTINS DE ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GENI APARECIDA DE OLIVEIRA LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1011302-52.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por NEUZA MARTINS DE ANDRADE SANTO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afir… Processo nº 1011302-52.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por NEUZA MARTINS DE ANDRADE SANTO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS pertinente aos períodos: 06/2022 a 12/2022; 04/2023 a 12/2023; 04/2024 a 12/2024. Citado, o reclamado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 02/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 02/2020. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 06/2022 a 12/2022; 04/2023 a 12/2023; 04/2024 a 12/2024, conforme fichas financeiras anexadas. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que NÃO HOUVE a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora (06/2022 a 12/2022; 04/2023 a 12/2023; 04/2024 a 12/2024), situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária não excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022 e a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alteraram dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcançam situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Ademais, referente a contratação dos anos de 2022 e 2023, se encontram dentro da periodicidade máxima, qual seja, de 24 (vinte e quatro) meses e de 30 (trinta) meses, traduzindo o contrato dentro da legalidade, não tendo a reclamante direito ao recolhimento do FGTS. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) No mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal Única – TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Reclamante, ora Recorrida em sua inicial informa que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, no cargo de Professora, no período de 12/2021 a 12/2022; conforme se verifica no Portal do Servidor retirado do site do Estado de Mato Grosso pela autora, razão pela qual pleiteia o recebimento de FGTS. 2. Em que pese a autora em suas razões recursais alegar que a contratação temporário perdurou até o ano de 2023, verifico que na petição inicial não foi apresentada esta argumentação, tendo em vista que o pedido foi específico quanto ao período pleiteado, qual seja, o período de 12/2021 a 12/2022. 3. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, eis o que dispõe os artigos 2º, inciso IV, e artigo 11, inciso II e §2º, da Lei Complementar n. 600 de 19.12.2017, in verbis: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. 4. Desta forma, verifico que o contrato temporário da autora não extrapolou o prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogado por mais uma vez, pelo mesmo período, previsto no artigo 11, inciso II, §2º, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017. 5. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. (...) (N.U 1070017-92.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) (grifei) O artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando a reclamante em comprovar a existência de nulidade na contratação temporária, NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FGTS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, por consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Oscarino Goncalves De Arruda Filho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262410349

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006258-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OSCARINO GONCALVES DE ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006258-52.2025.8.11.0001. AUTOR: OSCARINO GONCALVES DE ARRUDA FILHO REU: ENERGISA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006258-52.2025.8.11.0001. AUTOR: OSCARINO GONCALVES DE ARRUDA FILHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por OSCARINO GONCALVES DE ARRUDA FILHO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito, condenação da parte ré em reparação por danos materiais e morais, ante suposto protesto indevido. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerente comprovou a ocorrência de protesto indevido em seu nome realizado pela parte requerida, visto que o título protestado no valor de R$ 336,89 (trezentos e trinta e seis reais, e oitenta e nove centavos), com data de vencimento em 16/11/2024, foi quitado em 08/12/2024, data anterior a da realização do protesto (18/12/2024). Por outro lado, infere-se que a parte ré não apresentou nos autos qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte requerente (art. 373, II, CPC). Assim sendo, ante a ausência de provas em contrário aos fatos e documentos apresentados pela a parte autora, conclui-se pela irregularidade do protesto referente ao título: I) 1111420, no valor de R$ 336,89 (trezentos e trinta e seis reais, e oitenta e nove centavos), com data de vencimento em 16/11/2024, data de protesto 18/12/2024; realizado pela parte ré perante o 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Cuiabá/MT. A parte requerente pleiteia declaração de inexistência de débito. Contudo, conforme fatos e provas apresentadas nos autos, verifica-se que não existe débitos pendente da parte requerente junto à parte requerida, bem como, o protesto já fora baixado, visto a realização do pagamento efetuado na data de 31/01/2025. Portanto, não há que se falar em declaração de inexistência de débito. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente pleiteia reparação por danos materiais no valor de R$ 336,89 (trezentos e trinta e seis reais, e oitenta e nove centavos), a ser realizado em dobro, vez que necessitou efetuar o pagamento da baixa do protesto, bem como, da emissão de certidão. Tendo em vista a comprovação dos referidos pagamentos alegados pela parte autora, verifica-se que lhe assiste razão ao pedido de reparação por danos materiais do referido valor, o qual deverá ser restituído em dobro, pois, no caso concreto verifica-se o preenchimento dos requisitos para repetição em dobro do indébito previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, vez que a parte ré efetuou o protesto de título já quitado. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que os protestos efetuados nos títulos em nome da parte requerente foram indevidos, tendo em vista a inexistência de dívida, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao efetuar protesto do nome do consumidor, indevidamente, nos Cartórios de Protestos de Títulos, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS – CITAÇÃO EFETIVADA – NULIDADE NÃO CARACTERIZADA – MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Dúvidas não remanescem que o 2º requerido Fábio Junior foi devidamente citado/intimado, contudo, deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, conforme certificado nos autos, de maneira que, em relação a ele, o feito tramitou à revelia, devendo o mesmo arcar com os respectivos efeitos. 2. Não há nos autos prova da contratação pela autora/apelante, de modo que o fato de a entrega das mercadorias ter sido feita no imóvel comercial pertencente à autora/apelante não pode dar guarida à cobrança realizada pela 1ª requerida, porque tal imóvel encontrava-se alugado ao 2º requerido à época dos fatos. 3. Nesse contexto, restando caracterizada a existência de fraude em nome da autora/apelante, não se trata a hipótese de exercício regular de direito, conforme quer fazer parecer a 1ª requerida, mas sim de cobrança indevida, como também o é o protesto do nome da autora/apelante. 4. Assim, necessária a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, o que, por consequência, torna indevidos os valores cobrados e os protestos realizados em nome da autora/apelante, restando configurado também o dever de indenizar. 5. Destaca-se que, o protesto indevido do nome da autora/apelante já basta para a comprovação do dano moral suportado, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação e de demonstração da extensão do dano, sendo ocorrente porque evidenciado pelas circunstâncias do fato. (N.U 1000552-11.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais (perdas e danos) decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, conforme entendimento jurisprudencial, deverão incidir desde a partir da citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo os danos materiais ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, do CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Já nos juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida, possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo a citação da parte ré ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte reclamada em reparação por danos materiais em favor da parte reclamante na importância de R$ 336,89 (trezentos e trinta e seis reais, e oitenta e nove centavos), a ser realizada em dobro, devendo ser acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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