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Processo nº 0011565-94.2025.8.26.0224

ID: 331714889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011565-94.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ROCHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA CUIMAR TEIXEIRA

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Processo 0011565-94.2025.8.26.0224 (processo principal 1038771-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Jeferson Rocha de Andrade - Vistos. 1 - Fl… Processo 0011565-94.2025.8.26.0224 (processo principal 1038771-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Jeferson Rocha de Andrade - Vistos. 1 - Fls. 19 e 26/27: Na respeitável sentença foi declarada a a nulidade da comunicação de venda do veículo BMW X1, Placa FYP1415, Chassi WBAHT1100GP900331 e RENAVAM 78590980 ao autor. No entanto, não houve condenação a uma obrigação de fazer. Por essa razão, não há cumprimento de sentença como ocorre em ações condenatórias. Em ações condenatórias, a sentença impõe uma obrigação que deve ser cumprida, como o pagamento de uma quantia ou a realização de um ato específico. Já na ação declaratória, a sentença apenas declara um direito ou uma situação jurídica, sem impor obrigações adicionais. Portanto, ante a ausência de uma ordem específica para cancelar a comunicação de venda, prossiga-se em relação à obrigação de pagar. 2 - Ante a não impugnação dos cálculos do exequente no prazo assinalado no despacho de fls. 11, e considerando tratar-se de pagamento de pequeno valor (R$ 15.416,51), nos termos do artigo art. 535, §3º, II do CPC, cumpra-se, pois, com a requisição, observado o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Requisição de Pequeno Valor seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do RPV: a) a petição requerendo a expedição do(s) ofício(s); b) cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; c) cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada, e respectiva decisão de homologação dos cálculos; Quanto ao item "c" as atualizações dos valores dar-se-ão somente quando da quitação, ficando desde logo indeferido o processamento do RPV com valores diferentes do homologado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um RPV para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". A a(s) requisição(ões) de pequeno valor eletrônicas (comunicado 394/2015), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo; será(ão) encaminhada(s) de forma eletrônica e automatizada, via Portal do Devedor, conforme Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Por fim, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es). Na ausência da criação do incidente, arquive-se até provocação. Int. - ADV: TANIA MARIA CUIMAR TEIXEIRA (OAB 131482/SP)

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Processo nº 1028586-03.2024.8.26.0224

ID: 294805911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1028586-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA MARIA AGUIAR DA SILVA

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Processo 1028586-03.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.G.Q. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a … Processo 1028586-03.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.G.Q. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO de ANTONIO REIS DE QUEIROZ (portador do RG nº 00.839.948-40 expedido pela SSP/BA, inscrito no CPF nº 025.592.005-97, nascido aos 27/10/1934, viúvo, aposentado, residente na Rua Jordano Bazana, nº 553, Jd. Adriana, Guarulhos - SP, CEP 07135-150), declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 4.º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, combinado com o artigo 9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo 755, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Consoante a regra insculpida no artigo 1775, parágrafo 1º, do Código Civil, nomeio, em caráter permanente, IDALGO GONÇALVES DE QUEIROZ (brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 38.420.993-2 expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF nº 673.727.405-68, residente na Rua Jordano Bazana, nº 553, Jd. Adriana, Guarulhos - SP, CEP 07135-150), como Curador do interditando, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, bem como na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e do Curador, a causa da interdição e a incapacidade daquele (artigo 755, do Código de Processo Civil). Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no Cartório de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015/73). Dispenso, por derradeiro, o Curador nomeado, da especialização de hipoteca legal, reconhecida sua idoneidade, mesmo porque a curatela já lhe significará consideráveis ônus e por considerar que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade do interditando necessitará de autorização judicial. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Com a digitalização da presente decisão contendo a assinatura do curador em conformidade com o documento oficial constante no processo, esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicílio do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: OLIVIA MARIA AGUIAR DA SILVA (OAB 511261/SP)

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Processo nº 1028586-03.2024.8.26.0224

ID: 294805132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1028586-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DE Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIA MARIA AGUIAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028586-03.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.G.Q. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a … Processo 1028586-03.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.G.Q. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO de ANTONIO REIS DE QUEIROZ (portador do RG nº 00.839.948-40 expedido pela SSP/BA, inscrito no CPF nº 025.592.005-97, nascido aos 27/10/1934, viúvo, aposentado, residente na Rua Jordano Bazana, nº 553, Jd. Adriana, Guarulhos - SP, CEP 07135-150), declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 4.º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, combinado com o artigo 9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo 755, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Consoante a regra insculpida no artigo 1775, parágrafo 1º, do Código Civil, nomeio, em caráter permanente, IDALGO GONÇALVES DE QUEIROZ (brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 38.420.993-2 expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF nº 673.727.405-68, residente na Rua Jordano Bazana, nº 553, Jd. Adriana, Guarulhos - SP, CEP 07135-150), como Curador do interditando, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, bem como na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e do Curador, a causa da interdição e a incapacidade daquele (artigo 755, do Código de Processo Civil). Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no Cartório de Registro de Imóveis, caso seja o interditando titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015/73). Dispenso, por derradeiro, o Curador nomeado, da especialização de hipoteca legal, reconhecida sua idoneidade, mesmo porque a curatela já lhe significará consideráveis ônus e por considerar que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade do interditando necessitará de autorização judicial. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Com a digitalização da presente decisão contendo a assinatura do curador em conformidade com o documento oficial constante no processo, esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicílio do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: OLIVIA MARIA AGUIAR DA SILVA (OAB 511261/SP)

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Daniel Jesus Da Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316226041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062051-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO

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LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

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Processo 1062051-03.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Jesus da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - ANTE O EXPOSTO, jul… Processo 1062051-03.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daniel Jesus da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação que DANIEL JESUS DA COSTA move em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para o fim de determinar que a ré adote as providências necessárias para efetivar a recuperação do acesso do autor às contas mencionadas nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devendo o autor verificar diariamente sua caixa de mensagens, a fim de acessar eventual código de segurança ou instruções que venham a ser enviados pela ré; declarando extinto o processo, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável teleconferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e aparte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RENATA SILVA ALMEIDA DO CARMO (OAB 376869/SP), LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 435800/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP)

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Nalva De Fatima Bigao x Suhai Seguros S.A

ID: 280006559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026770-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NALVA DE FATIMA BIGAO

Polo Passivo:

SUHAI SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL TABARELLI MARQUES

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PEDRO TORELLY BASTOS

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ADV: Rafael Tabarelli Marques (OAB 237742/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP) Processo 0026770-03.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nalva de Fatima Bigao - Reqdo:… ADV: Rafael Tabarelli Marques (OAB 237742/SP), Pedro Torelly Bastos (OAB 401525/SP) Processo 0026770-03.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nalva de Fatima Bigao - Reqdo: Suhai Seguros S.A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Nalva de Fatima Bigao em face de Suhai Seguros S.A para o fim de de condenar o réu ao pagamento, em favor da parte autora, da importância de R$ 5.339,00 (cinco mil e trezentos e trinta e nove reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do desembolso, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Caio Vinícius Oliveira Andrade x Armando De Souza Rodrigues

ID: 333573774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1064670-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VINíCIUS OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ARMANDO DE SOUZA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RAFAELA RENATA DA SILVA SANTOS

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JOSIELTON GONÇALVES CRUZ

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Processo 1064670-03.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Caio Vinícius Oliveira Andrade - Armando de Souza Rodrigues - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido par… Processo 1064670-03.2024.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Caio Vinícius Oliveira Andrade - Armando de Souza Rodrigues - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) a título de indenização por dano material. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do acidente (04/12/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do ar. 55 da Lei n. 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação por noventa dias e, após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP), RAFAELA RENATA DA SILVA SANTOS (OAB 495031/SP)

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A. Da S. S. x A. Q. De S.

ID: 332676815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054679-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. S.

Polo Passivo:

A. Q. DE S.

Intimação

Advogados:

WILLDSON CRISTOVÃO DA SILVA

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IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054679-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S.S. - A.Q.S. - Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por A.S.S.,… Processo 1054679-03.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.S.S. - A.Q.S. - Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por A.S.S., em face de A.Q.S., na qual o requerido apresentou contestação postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tutela provisória de urgência para permanecer no imóvel onde reside com a filha do casal, guarda compartilhada da filha e visitação livre. Registre-se que as partes ainda residem sob o mesmo teto. Segundo a petição inicial, a união estável teria ocorrido no período de 1997 a 2007, com separação de fato desde então. A requerente alega ter adquirido o imóvel em questão no ano de 2017 por meio do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, estando o bem registrado exclusivamente em seu nome; que permitiu que o requerido permanecesse no imóvel, pois estava doente e não tinha para onde ir. O requerido reconhece não possuir direitos patrimoniais sobre o imóvel; todavia, postula tutela provisória para garantir sua permanência no imóvel até decisão final da demanda, alegando situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, bem como o desejo de permanecer próximo à filha portadora de autismo. Contudo, analisando as alegações das partes e os elementos presentes nos autos, verifico que não restaram demonstrados os requisitos autorizadores do artigo 300 do Código de Processo Civil. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), observa-se que o requerido alega direito de permanência no imóvel, porém a requerente sustenta que o bem foi por ela adquirido em 2017, exclusivamente em seu nome, através do programa Minha Casa Minha Vida, não havendo direito patrimonial do requerido sobre o imóvel. Embora o requerido alegue encontrar-se desempregado, constata-se que o último registro em sua carteira de trabalho data do ano de 1991, ou seja, há mais de 30 anos. Tal circunstância, aliada à informação de que exerce atividade autônoma como produtor de cintos, sugere capacidade laborativa e possibilidade de obtenção de renda. Ademais, considerando o longo período sem registro formal de emprego, indica que o requerido não possui interesse em retomar atividade formal de emprego, preferindo manter-se na informanidade, o que afasta a alegação de vulnerabilidade econômica. Quanto ao perigo de dano (periculum in mora), não se vislumbra situação de urgência que justifique a medida, considerando que as partes ainda coabitam o mesmo imóvel, não havendo risco iminente de desabrigo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No tocante ao pedido de guarda compartilhada da filha do casal e visitação livre, verifico que, conforme documentos dos autos, Laura nasceu em 19/06/2000, tendo, portanto, atingido a maioridade civil. Assim, AFASTO o pedido de guarda da filha e visitação por inadequação da via eleita. Eventual necessidade de curatela deverá ser objeto de ação específica, com observância do devido processo legal e participação do Ministério Público. Por fim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando a pertinência, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de forma virtual pelo Conciliador da Vara. Em caso positivo, fica consignado, desde já, que a audiência será realizada através de videoconferência, pelo Sistema Teams, através de reunião previamente agendada por servidor da 6.ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos. Nesse caso, as partes deverão indicar os e-mails e telefones de contato das partes e advogados, para encaminhamento do link da reunião. O link para acesso à reunião será encaminhado aos e-mails indicados pelas partes e advogados, devendo os mesmos responderem ao e-mail confirmando seu recebimento e indicando telefones de contato. Alternativamente, digam se possuem interesse no julgamento antecipado da lide. Intimem-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), WILLDSON CRISTOVÃO DA SILVA (OAB 467019/SP)

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Ralph Figueredo Dos Santos x Localiza Rent A Car S/A

ID: 302123995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010570-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RALPH FIGUEREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

NEILOR DA SILVA NETO

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MATHEUS MAGERO DA SILVA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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Processo 0010570-81.2025.8.26.0224 (processo principal 1018789-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Ralph Figueredo dos Santos - Localiza Rent A Car S/A - Tr… Processo 0010570-81.2025.8.26.0224 (processo principal 1018789-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Ralph Figueredo dos Santos - Localiza Rent A Car S/A - Trata-se de pedido formulado pelo exequente, visando à dispensa do recolhimento antecipado de custas processuais, em razão de tratar-se de cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios, de natureza alimentar. Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, dispõe-se que: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem se consolidado nesse sentido. Destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que indefere o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais do processo. Inteligência do art. 82, §3º do CPC, incluído pela recente Lei nº 15.109/2025. Norma declarada inconstitucional de forma incidental pelo Juízo 'a quo'. Inconstitucionalidade não vislumbrada. Mencionada lei federal nº 15.109/2025 que não isentou o advogado de cumprir obrigações estabelecidas em lei estadual, mas apenas postergou o momento do pagamento. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Dispensa do adiantamento das custas em ações relativas à cobrança de honorários advocatícios não está atrelada ao sujeito, mas à causa de pedir da ação. Advogado que não faz jus à referida dispensa em demandas de outra natureza. Precedente desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido.x (TJSP; Agravo de Instrumento 2120458-41.2025.8.26.0000; Relator: Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/04/2025) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de dispensa do recolhimento antecipado de custas processuais, considerando a natureza da verba exequenda e o disposto no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença que reconheça o dever de pagar quantia será feito por requerimento do exequente, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Apresentada a petição com os requisitos do artigo 524, do CPC, e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se o executado pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado, ou por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou não tiver advogado nos autos, ou por edital, quando citado por edital tiver sido revel na fase de conhecimento. O executado deverá pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido das custas de execução (1% sobre o valor da condenação), nos termos do artigo 523, do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art. 517, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art. 525, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Em se tratando de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade, dependem de caução suficiente e idônea, nos termos do art. 520, IV, do CPC. Aguarde-se no PRAZO. Intimem-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), NEILOR DA SILVA NETO (OAB 259951/SP), MATHEUS MAGERO DA SILVA (OAB 490319/SP)

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A. L. Dos S. x M. R. De C. P.

ID: 310124882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012421-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S.

Polo Passivo:

M. R. DE C. P.

Intimação

Advogados:

EMILLY ERIKA SILVA DE FREITAS

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ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS

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Processo 0012421-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1039450-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S. - M.R.C.P. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolh… Processo 0012421-58.2025.8.26.0224 (processo principal 1039450-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S. - M.R.C.P. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: EMILLY ERIKA SILVA DE FREITAS (OAB 508533/SP), ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 357740/SP)

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E. E. S. De F. x R. De A. P.

ID: 300245757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011692-32.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. E. S. DE F.

Polo Passivo:

R. DE A. P.

Intimação

Advogados:

EMILLY ERIKA SILVA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS

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Processo 0011692-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1039450-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.E.S.F. - R.A.P. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolh… Processo 0011692-32.2025.8.26.0224 (processo principal 1039450-03.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.E.S.F. - R.A.P. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 357740/SP), EMILLY ERIKA SILVA DE FREITAS (OAB 508533/SP)

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