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Organização Educacional Filadelfia Ltda. x Gisele Martins Pereira De Souza

ID: 278774870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023749-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL FILADELFIA LTDA.

Polo Passivo:

GISELE MARTINS PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESCANHOELA VASSOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Escanhoela Vassoler (OAB 320198/SP), Marcelo Fernandes (OAB 483302/SP) Processo 1023749-02.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Organização Educacional Filadelfia L… ADV: Rafael Escanhoela Vassoler (OAB 320198/SP), Marcelo Fernandes (OAB 483302/SP) Processo 1023749-02.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Organização Educacional Filadelfia Ltda. - Exectda: Gisele Martins Pereira de Souza - Vistos. 1. A fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade online de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 30 (trinta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito (R$ 1.646,00 - fls. 74). Proceda-se a elaboração de minuta, nos termos do Provimento 21/06 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, encaminhando-se, em seguida, os autos para protocolamento. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 30 (trinta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Decorrido o prazo de 48 horas, providencie a Serventia a conferência para providências quanto às determinações previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 854 do NCPC, conforme o item 2 da presente decisão. 2. Quanto ao resultado do valor, proceda-se o seguinte: a) Restando o bloqueio ínfimo do valor global igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se o desbloqueio, devendo a serventia providenciar a juntada da minuta nos atos, bem como intimar o exequente acerca do ocorrido. b) Restando o bloqueio do valor superior a R$ 100,00 (cem reais), intime-se o executado, na pessoa do advogado ou por carta, nos termos dos § 3º do artigo 854 do NCPC, para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando ciente que, caso não se manifeste, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação. c) Restando o bloqueio superior ao valor da dívida, proceda-se o desbloqueio do excedente, intimando-se o executado, na pessoa do advogado ou por carta, nos termos dos § 3º do artigo 854 do NCPC, para manifestação em 05 (cinco) dias, ficando ciente que, caso não se manifeste, o bloqueio irá se converter em penhora e considerar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC, sem novo ato de intimação. d) Restando o bloqueio negativo, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando a serventia certificar e intimar o exequente acerca do ocorrido. Ressalto, desde já, que a pesquisa pelo Sisbajud só será reiterada de forma contínua na ocorrência de indícios documentais de que a situação financeira da parte devedora sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Os autos somente serão desarquivados se o pedido vier instruído com a indicação de bens à penhora. 3. Restando negativa ou insuficiente a tentativa de bloqueio, fica desde já deferido a pesquisa de bens, por meio dos sistemas RenaJud e Infojud, mediante o recolhimento da respectiva taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1). Para pesquisa de bens através do sistema Renajud, o valor a ser recolhido deverá corresponder ao montante de 1 UFESP por sistema e CPF/CNPJ a ser pesquisado. O valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP)é atualizado anualmente, devendo o interessado atentar-se no momento do recolhimento para o valor do exercício vigente. Ressalto que os valores atualizadas e orientações sobre o recolhimento podem ser consultados junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Não sendo o credor beneficiário da assistência judiciária gratuita a pesquisa imobiliária deve ser por ele realizada pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), nos termos do PROVIMENTO CG Nº 42/2012. O sistema pode ser acessado pelo link: https://registradores.onr.org.br. 4. Defiro ainda, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do executado, devendo o exequente providenciar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá providenciar ainda o recolhimento da condução do oficial de justiça. Tratando-se de comarca diversa, deverá o exequente requerer a expedição de precatória, bem ainda realizar os atos necessários para distribuição e acompanhamento da diligência. Conste do mandado e/ou precatória, que o oficial de Justiça deverá relacionar os bens encontrados no local, nos termos do artigo 836, §1º do Código de Processo Civil e realizar, se o caso, tão somente, a penhora dos bens de elevado valor ou que "ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida", conforme estabelece o artigo 833, inciso II do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, fica autorizado, mediante expresso requerimento, a inclusão do nome do(a) executado(a) junto aos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema Serasajud, em relação à presente execução, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, mediante juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Não sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, deverá providenciar o recolhimento da taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor:1 UFESP por CPF/CNPJ). 6. No mais, para fins de celeridade do feito e consequente agilidade na apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade, o executado/interessado deverá realizar o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau de forma específica, devendo constar no ícone Tipo da petição a alternativa mais adequada ao pleito, qual seja: PEDIDO DE DESBLOQUEIO PENHORA ONLINE código: 8977. O pedido também deverá vir acompanhado de documentos que comprovem as alegações, tais como, extrato bancário, comprovante de vencimentos, ambos do mês em que ocorreu o bloqueio ou outros documentos que demonstram a origem dos valores bloqueados. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. Intime-se.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 259356686

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001086-98.2021.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 325… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0001086-98.2021.8.16.0179 Processo: 0001086-98.2021.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.549,95 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 92.682.038/0001-00) Comendador Araujo , 120 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 - Telefone(s): 41 2117-4200 Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Av. Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1 – Ratifico os atos já realizados nestes autos. 2 – PRELIMINAR: – Da inépcia da inicial - ausência de documento essencial – comprovante de pagamento: Em síntese, alega a parte Ré que a inicial é inepta porque não foi juntado o comprovante de pagamento. Nada obstante, equivocada está a alegação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora juntou comprovante de autorização para pagamento a parte segurada (seq. 1.12). Nestes termos, a presente preliminar é improcedente. 2.1 – Não havendo outras questões processuais pendentes, DECLARO SANEADO O PROCESSO. 3 – ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL: 3.1 – Para um melhor entendimento e sistematização da presente decisão, é interessante destacar os pedidos da inicial: “ - Que seja julgada integralmente PROCEDENTE a presente ação, condenandose a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 3.548,87 (três mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), atualizado desde a data do desembolso; com juros de 1% ao mês e os honorários advocatícios na base de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da condenação, consoante o previsto no art. 85 do NCPC, reembolso de custas e despesas processuais, devidamente corrigidas a partir dos respectivos dispêndios (Lei nº. 6.899/81) e demais cominações legais aplicáveis à espécie.”. 3.2 – Acerca dos pontos fáticos incontroversos, cumpre destacar os que seguem: a) A parte Autora efetivou o pagamento por sinistro do segurado LUIZ FERNANDO FORTES DE CAMARGO, no valor de R$ 4.567,05. 3.3 – Por outro lado, as questões de fato controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) Se na residência do segurado GENIVALDO BONIFACIO COUTO, houve alguma oscilação, alguma sobrecarga na rede de energia elétrica; b) Se essa oscilação ou alguma sobrecarga veio a danificar equipamentos, pertencente ao segurado GENIVALDO BONIFACIO COUTO; c) Se todos os equipamentos indenizados tinham o valor total de R$ 2.730,00; 3.4 – As questões de direito relevantes para a decisão de mérito nos presentes autos são: a) responsabilidade subjetiva ou objetiva da Ré; b) Se é necessário que o consumidor tenha comunicado o problema na rede elétrica à concessionário ou requerido a reparação pela via administrativa para que a seguradora possa exercer seu direito de regresso; c) Se descargas naturais de energia na rede elétrica configuram caso fortuito ou força maior a justificar a exclusão de responsabilidade; d) Termo inicial dos juros moratórios. 4 – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PROVA: Na hipótese dos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação primária estabelecida entre a seguradora BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS e a Ré é de consumo. Portanto, uma vez havendo pagamento da indenização securitária pela Autora, esta assume a posição do segurado, sub-rogando-se em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios e normas protetivas do consumidor.[1] Assim, em virtude da vulnerabilidade presumida do consumidor[2], o art. 6º do CDC[3] inclui entre os seus direitos básicos o direito à “facilitação da defesa de seus direitos”, conferindo ao julgador o poder de decretar a inversão do ônus da prova, se presente: (i) a verossimilhança das alegações do consumidor; ou (ii) a hipossuficiência (esta, por seu tempo, podendo ser definida como econômica, técnica e jurídica). “In casu”, a hipossuficiência técnica da parte Autora afigura-se notória, posto que no polo passivo encontra-se a própria fornecedora de toda a energia elétrica do Estado do Paraná, a qual também presta assistência técnica. 4.1 – Nestes termos, os pontos de fato controvertidos fixados nos itens “a”, “b”, do tópico “3.3”, por guardarem relação direta com o fornecimento de energia pela Ré, serão ônus probatório da mesma. 4.2 – De outro lado, sendo fato constitutivo de seu direito, e dizendo respeito a fato alheio à relação de consumo, o ponto controvertido “c ” do tópico “3.3” será ônus probatório da parte Autora. 5 – DAS PROVAS REQUERIDAS: Considerando a matéria discutida nos autos e a inversão do ônus da prova, para instrução processual, faz necessário a realização de prova pericial. Assim, defiro as seguintes provas: a) Pericial, requerida pela parte Ré em sua contestação (seq. 50) e manifestação de seq. 77. 6 – Da produção de prova pericial: 6.1 – Para a produção da prova pericial, nomeio como perito o Sr. José Henrique Lawder, fone: (45) 99971-0328, sob a fé e compromisso de seu grau, fixando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do Laudo, na forma do art. 465 do CPC/15. 6.2 – Intimem-se as partes para os fins do §1º do art. 465 do CPC/15. 6.3 – Após, intime-se o perito para manifestar aceitação ao encargo e apresentar proposta de honorários. 6.4 – A produção da prova pericial foi requerida pela parte Ré, assim, as despesas com a produção da prova pericial será antecipada pela parte Ré, nos termos do art.95 do CPC. Portanto, apresentada a proposta, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 6.4.1 – Havendo impugnação da proposta, voltem conclusos. 6.4.2 – Não havendo impugnação, deverá a parte Ré depositar o valor dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 6.5 – Desde já, fica autorizado o pagamento de 50% dos honorários periciais ao início dos trabalhos e o restante ao final da realização de toda prova pericial. 6.6 – Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do §1º do art. 477. 6.6.1 – Apresentadas divergências, na forma do art. 477, §2º, I e II, intime-se o perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Intimem-se as partes para, caso queiram, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes na presente decisão saneadora, na forma prevista pelo §1º do art. 357 do CPC/15. 7.1 – Transcorrido o prazo legal sem manifestação, a presente decisão estará estável, na forma do art. 357, §1º CPC/15. 8 – Intimações e diligências necessárias. Toledo-Pr, 16 de abril de 2.025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO [1] Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA SEGURADORA POR SUB-ROGAÇÃO. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E DESCARGA ATMOSFÉRICA VEICULADA PELA REDE ELÉTRICA. OCORRÊNCIA. PROVA HÁBIL AMPARADA NOS LAUDOS TÉCNICOS QUE INSTRUÍRAM A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Para que a seguradora possa exercer seu direito de regresso, não é necessário que o consumidor tenha comunicado o problema na rede elétrica à concessionária ou requerido a reparação pela via administrativa. 2.- Aplica-se o CDC ao caso em julgamento, uma vez que a relação primária estabelecida entre o segurado e a concessionária é de consumo, subrrogando-se a seguradora em todos os seus direitos e deveres, inclusive no que diz respeito aos privilégios das normas protetivas do consumidor (arts. 786 e 349 do CC ). 3.- É objetiva a responsabilidade da concessionária-ré pela reparação dos danos, baseada nas teorias do risco da atividade (art. 14 do CDC ) e do risco administrativo (Art. 37 , § 6º , da CF ). 4.- Demonstrado o nexo de causalidade entre a prestação de serviços defeituosa e os danos causados nos equipamentos dos segurados, em decorrência de oscilações na rede elétrica, competia à concessionária comprovar a exclusão de sua responsabilidade, nos termos do art. 373 , II , do CPC/2015 e do art. 6º , VIII , do CDC, ônus do qual não se desincumbiu. (...). (TJSP. Apelação nº 1036747-30.2017.8.26.0100. Relator: Adilson de Araújo. 31ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 26/06/2018). [2] Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...); I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; (...). [3] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...).

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Lourival Pedro De Macedo x Banco Inbursa S/A

ID: 307917762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044438-67.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL PEDRO DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1044438-67.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lourival Pedro de Macedo - Banco Inbursa S/A - Vistos. LOURIVAL PEDRO DE MACEDO propôs a presente ação em face … Processo 1044438-67.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lourival Pedro de Macedo - Banco Inbursa S/A - Vistos. LOURIVAL PEDRO DE MACEDO propôs a presente ação em face de BANCO INBURSA S/A, alegando, em síntese, que identificou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos firmados com a instituição financeira requerida, sem, contudo, ter recebido cópia dos referidos instrumentos contratuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00. Narra que, apesar de reiteradas solicitações extrajudiciais, inclusive por meio eletrônico, não obteve êxito na obtenção dos documentos, razão pela qual ajuizou a presente demanda de exibição de documentos, com pedido de tutela de urgência, visando à apresentação das cédulas de crédito bancário nº 202304271099961, 2023042710101744 e 202304271099925, bem como dos extratos mensais dos descontos realizados. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos pertinentes (fls. 20 e seguintes). Citado, o Banco Inbursa S/A apresentou contestação (fls. 41/52), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de resistência à pretensão autoral, sustentando que os documentos foram entregues no momento da contratação e que a presente demanda não possui caráter litigioso. No mérito, afirmou que os contratos foram regularmente firmados por meio digital, com autenticação biométrica e documental, e que a exibição foi atendida espontaneamente nos autos. Requereu, ao final, a improcedência do pedido de condenação em honorários sucumbenciais. Réplica apresentada às fls. 114/120. Instadas a especificarem provas, a parte autora informou não haver outras a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 124). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de questão de direito, despicienda dilação probatória. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O tema dos autos versa sobre a exibição de documentos bancários. Não há interesse de agir. Com efeito, a autora não fez prova da requisição extrajudicial conforme os termos do Recurso Especial número 1.349.453/MS. Segundo a tese fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do recurso suscitado, sob o regime de recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) No caso em comento, verifica-se que fora enviado e-mail, pela patrona da autora, com endereço de e-mail genérico, que não tem qualquer correspondência com nome ou outro dado pessoal da autora. De fato, o endereço de e-mail é abencoadosfilhos2021@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da parte autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido.(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Nesses termos, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito, conforme a redação do Art. 485, VI, do NCPC. Condeno o autor ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade concedida. PIC - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Processo nº 1065071-02.2024.8.26.0224

ID: 291399511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065071-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DE JESUS COUTINHO DOS SANTOS

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Processo 1065071-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Alexandre Rodrigues de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1065071-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Alexandre Rodrigues de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O autor é policial militar e alega que no período de 08/04/2024 a 18/10/2024, por conta da realização do Curso de Formação de Sargentos, foi deslocado para local distinto daquele em que se encontrava lotado, fazendo jus ao recebimento de diárias. O art. 5º da Lei Complementar n.º 731/1993 dispõe que os integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar farão jus a diárias, ajuda de custo e transporte, observada a legislação aplicável, na forma estabelecida em decreto. Por sua vez, o Decreto Estadual n.º 48.292/2003, com redação dada pelo Decreto nº 49.878/2005, que regula a concessão de diárias aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, assim estabelece: Art. 2.º O valor da diária será calculado com base no valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, fixado para o primeiro dia útil do mês devido, na seguinte conformidade: I - na importância correspondente a 9 (nove) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades para cujo provimento seja exigido diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; b) ocupantes de cargos e funções-atividades de direção; c) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de postos de Coronel PM a Aspirante a Oficial PM; II - na importância correspondente a 7 (sete) UFESPs, para: a) ocupantes de cargos e funções-atividades não abrangidos pelo inciso anterior; b) componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ocupantes de graduações de Subtenente PM a Aluno Oficial 1. CFO. (...) Art. 5.º As diárias serão concedidas por dia de deslocamento do servidor ou policial militar do respectivo município-sede de exercício nos termos do § 1.º do artigo 1.º deste decreto. § 1.º - Será concedida diária integral quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede. § 2.º - Nas seguintes situações, serão concedidas diárias parciais com valores correspondentes às porcentagens a seguir indicadas, aplicadas sobre a importância apurada na forma do artigo 2º, com os acréscimos de que tratamos artigos 3º e 4ºdeste decreto, quando for o caso: 1. 50% (cinquenta por cento), quando: a) fornecido alojamento ou outra forma de pousada, em próprio do Estado ou de outro órgão ou entidade da Administração Pública; ou b) fornecida pela Administração Pública a alimentação; 2. para indenizar despesas com alimentação quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede: a) 40% (quarenta por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior a 12 (doze) horas; b) 20% (vinte por cento), quando o período de deslocamento for igual ou superior 6 (seis) horas e inferior a 12 (doze) horas. 3. para indenizar despesas com alimentação no dia de retorno à sede do servidor ou policial militar: a) 40% (quarenta por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das 19 (dezenove) horas; b) 20% (vinte por cento), quando a chegada de regresso à sede ocorrer a partir das13 (treze) horas e antes das 19 (dezenove) horas. § 3.º - Para os fins da concessão das diárias parciais de que trata o item 2 do parágrafo anterior será considerado o horário da partida e o da chegada de regresso à sede do servidor ou do policial militar. § 4.º - Não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública. (...) Art. 8.º Nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal No caso concreto, o autor comprovou ter participado do Curso de Formação de Sargentos (fls. 19/40), o que denota a impossibilidade de seu deslocamento diário. Dessa forma, nos termos do Decreto Estadual nº 48.292/03, a Administração poderá fornecer alojamento e alimentação ou, então, em forma indenizatória, pagar as diárias em pecúnia. O réu alega que o autor se encontrava na condição de adido. Entretanto, o fato do autor se encontrar na condição de adido em outra organização policial não afasta o direito ao pagamento das diárias, uma vez que, na presente demanda, a adição foi uma situação de movimentação do policial militar para fins de realização do referido curso, por tempo determinado, tanto que quando concluído o curso cessou a movimentação. O réu não comprovou ter fornecido hospedagem, mas comprovou o fornecimento de alimentação (fls. 150), de modo que o autor faz jus à diária parcial de 50%, nos termos do art. 5º, §2º, item 1 acima transcrito. Quanto ao pagamento de abono transferência e ajudas de custo, estas não obstam o recebimento da diária de diligência, mas seus valores devem ser abatidos dos valores das diárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. NATUREZA TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DIAS ÚTEIS. ADMISSIBILIDADE NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. 1. O Policial Militar que se deslocou temporariamente para outra OPM, na condição de adido e no interesse exclusivo da Administração, de forma presencial, tem o direito recebimento de diárias em dias úteis, até o limite de 50% do vencimento mensal, com a compensação de eventual ajuda de custo e abono de transferência, desde que não haja o fornecimento de alimentação e alojamento durante o período de deslocamento. 2. Tese firmada no julgamento do PUIL sob nº 0000074-85.2023.8.26.9043. RECURSO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002647-57.2023.8.26.0288; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Além do desconto do valor pago como ajuda de custo/abono transferência, deve ser observada a limitação constante no art. 8.º do Decreto n.º 48.292/2003, pelo qual nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal, em harmonia com os princípios da razoabilidade e moralidade administrativas; bem com que o pagamento é cabível apenas em relação aos dias úteis. Conforme consta nos holerites a fls. 99/105, o autor recebeu abono-transferência no mês de novembro de 2024, bem como a ajuda de custo em quantia correspondente aos dias que o autor estava no Curso. Os referidos valores foram considerados na planilha de cálculo apresentada pelo réu à fls. 142, que deve ser acolhida em parte. Apesar do réu ter apresentado impugnação especificada dos cálculos na contestação, não considerou o adicional de insalubridade do autor no cálculo de sua remuneração. Dessa forma, cabe ao réu efetuar o pagamento da quantia de R$25.246,075, sendo este o valor indicado a fls. 142, se considerado também o adicional de insalubridade na remuneração do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZAem face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu ao pagamento de R$25.246,075, corrigido monetariamente e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.099/1995. PRIC. - ADV: DENISE DE JESUS COUTINHO DOS SANTOS (OAB 431012/SP)

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Valdemir De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310628472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063318-10.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1063318-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdemir de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. VALDEMIR DE SOUZA, propôs a presente ação de exibição … Processo 1063318-10.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Valdemir de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. VALDEMIR DE SOUZA, propôs a presente ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, mas não recebeu cópia do instrumento contratual, tampouco dos extratos mensais dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, documentos estes que são indispensáveis para a análise da regularidade da contratação. Narra que, apesar de reiteradas solicitações administrativas, inclusive mediante notificação extrajudicial enviada por e-mail com confirmação de leitura, a requerida permaneceu inerte, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. Sustenta que a relação jurídica é de consumo, requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Pleiteia, ainda, a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação por ser idoso, a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação de exibir os documentos, bem como a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 21/70). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 80 e seguintes), na qual alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir e que a demanda deveria ser recebida como produção antecipada de provas. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de qualquer resistência à apresentação dos documentos e a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, bem como da repetição de indébito. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Réplica apresentada às fls. 112/117, na qual a parte autora reiterou os fundamentos da inicial, impugnou os argumentos da contestação e reafirmou a ausência de apresentação do contrato solicitado. A fls. 118 e seguintes, o réu juntou documentos. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 132), enquanto a parte ré manifestou desinteresse na produção de outras provas, reiterando que os documentos foram devidamente apresentados (fls. 133/134). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, na medida em que se trata de questão de direito, despicienda dilação probatória. O tema dos autos versa sobre a exibição de documentos bancários. Não há interesse de agir. Com efeito, o autor não fez prova da requisição extrajudicial conforme os termos do Recurso Especial número 1.349.453/MS. Segundo a tese fixada pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do recurso suscitado, sob o regime de recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) No caso em comento, verifica-se que fora enviado e-mail, pela patrona do autor, com endereço de e-mail genérico, que não tem qualquer correspondência com nome ou outro dado pessoal do requerente. De fato, o nome que consta no e-mail é Deus Seja louvado e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração. Verifica-se que o e-mail suscitado pertence, em verdade, à patrona do autor, que tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação e sem efetuar a solicitação de documentos pelos canais corretos, resultando na propositura de diversas demandas, de forma totalmente inútil. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido.(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Nesses termos, JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito, conforme a redação do Art. 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Magno De Souza Brito x G R Transportes De Derivados De Petroleo Ltda - Me

ID: 283030969

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036747-09.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAGNO DE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

G R TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

DIEGO RONDON GRACIOSO

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ODAIR APARECIDO BUSÍQUIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036747-09.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MAGNO DE SOUZA BRITO EXECUTADO: G R TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036747-09.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MAGNO DE SOUZA BRITO EXECUTADO: G R TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, GILMARQUES GOMES GRACIOSO Vistos. Antes de enfrentar o pedido, necessária a manifestação do juízo sobre a aplicabilidade do art. 1.062 do CPC, em sede de juizado especial, que trata do incidente previsto nos artigos 133 a 137, do mesmo diploma processual. De início, é importante observar que o incidente disciplinado nos artigos 133 a 137 do CPC, que é Lei GERAL, está inserido no título III, do Livro III, da Parte Geral, que trata da intervenção de terceiros. Portanto, trata-se, inequivocamente, de uma forma de intervenção de terceiros. De outro lado, o art. 10, da Lei nº 9.099/95, que é Lei ESPECIAL, veda expressamente qualquer forma de intervenção de terceiro. Desta forma, o conflito aparente de normas se resolve pela especialidade, ou seja, a norma de caráter especial prevalece em relação à de caráter geral. E mais, a própria Lei ESPECIAL consagra a aplicação subsidiária do CPC, em caso de omissão e/ou, não haja com ela (a lei especial) incompatibilidade. Reconheço, portanto, a inaplicabilidade do art. 1.062 do CPC, em sede de juizado especial, em decorrência da sua incompatibilidade direta com a Lei nº 9.099/95 (art. 2º c.c. art. 10) e Lei nº 8.078/90 (art. 28), de modo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica poderá se dar dentro dos próprios autos, acompanhados dos documentos necessários. Duas teorias se aplicam à desconsideração da personalidade jurídica: i) a teoria menor, pela qual a personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados: não se exige prova da fraude ou do abuso do direito, nem tampouco da confusão patrimonial, sendo necessário apenas a demonstração do estado de insolvência ou de que a personalidade jurídica representa óbice para a reparação dos danos; e (ii) a teoria maior, segundo a qual, ao contrário, é imprescindível, para a desconsideração da personalidade jurídica, a comprovação do uso abusivo da empresa, por meio do desvio de finalidade e/ou da confusão patrimonial. O desvio de finalidade ocorre quando o exercício da personalidade jurídica se mostra abusivo, direcionado a um fim estranho à sua função, visando lesar credores ou praticar atos ilícitos. A confusão patrimonial, por sua vez, é caracterizada pela ausência de separação do que é patrimônio da pessoa jurídica e o que integra patrimônio pessoal dos sócios, caracterizada pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, pela transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante, e outros atos de descumprimento de autonomia patrimonial. Inteligência do artigo 50, §§ 1º e 2º, do Código Civil. O caso em apreço é decorrente de uma relação de consumo, portanto, aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a mera inadimplência autoriza a desconsideração, sendo desnecessária a configuração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - APLICABILIDADE. O simples inadimplemento só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando se trata de relação de consumo, por expressa autorização legal (artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor). Adota-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, na qual basta que a personalidade da pessoa jurídica, de alguma forma, seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. (TJ-MG - AI: 23768083320228130000, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 04/05/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ALICERÇADA NO DISPOSTO NO ART. 28, § 5º, DO CDC, DISCIPLINA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO PELO SIMPLES FATO DE A PERSONALIDADE CARACTERIZAR OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, BEM COMO O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA, E SUA INSOLVÊNCIA, CABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA”. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5113621-11.2022.8.21.7000 GUAPORÉ, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 30/11/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2022) Sendo assim, inexistindo pagamento voluntário e nem mesmo garantia do juízo, deve prosseguir a execução com a penhora de bens em nome dos sócios da Empresa Devedora, com desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto no art. 28 da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido: “(...)3. Tratando-se de incontroversa relação de consumo, inexistindo bens penhoráveis e havendo obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, decorrente da ausência de patrimônio da sociedade empresária executada com aptidão para quitação do débito exequendo, deve ser mantida a decisão recorrida, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo consumidor, ora agravado, para alcançar o patrimônio dos sócios da fornecedora, ora recorrentes, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC." (Acórdão 1394567, 07345048720218070000, Relatora: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJe: 11/2/2022). A parte exequente pugna pela desconsideração da personalidade jurídica, em face do sócio da empresa G R TRANSPORTES DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME - CNPJ: 26.228.265/0001-35. Destarte, comprovada a impossibilidade de satisfação do crédito decorrente da relação de consumo, cabível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento dos atos expropriatórios em face da pessoa dos sócios/diretores. A propósito, o Enunciado 60 do FONAJE: “É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução”. Diante do rito célere do Juizado Especial, e que a prévia intimação dos sócios poderá comprometer a própria efetividade de penhora, aliado ao fato de que, após a tentativa de contrição, serão garantidos o contraditório e a ampla defesa aos referidos sócios, INDEFIRO o pedido de id. 192171735, e DEFIRO, desde já, a penhora on-line do sócio da Empresa Devedora, na seguinte forma: CREDOR: MAGNO DE SOUZA BRITO CPF/CNPJ: 112.118.651-34 DEVEDOR: GILMARQUES GOMES GRACIOSO CPF/CNPJ: 328.294.001-78 VALOR: R$ 5.136,62 (cinco mil cento e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos). II – Caso haja requerimento do Credor, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, expeça-se “Certidão de Dívida”, que deverá conter os dados do(s) título(s) extrajudicial(is), à disposição da parte em Secretaria, bem como, promova inclusão no sistema SERASAJUD, se possível (oficie-se, caso necessário). A atualização deve ocorrer na forma do art. 11, da Lei nº 9.492/97 (ato de reponsabilidade da parte Credora). III - SISBAJUD. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). IV - RENAJUD. a) Veículo sem restrição. a.1) Segue anexo o protocolo RENAJUD que serve de auto de penhora e determino seja expedido Mandado de Avaliação e Remoção, para ser cumprido no endereço onde se encontre o bem. Cumpre à parte Credora indicar a exata localização do bem, assim como, fornecer as condições necessárias à remoção. Para tanto, fixo o prazo de 5 (cinco) dias. Vencido o prazo e não tendo sido indicada a localização do bem, ou ainda, somente indicação de outro bem à penhora, será reconhecida a desistência em relação à penhora Renajud. Registre-se que, no momento da avaliação/remoção com a respectiva documentação “Certificado de Registro de Veículo – CRV”, o Oficial deverá descrever o bem e suas condições suscintamente, bem como, intimar a parte Credora (no caso de remoção) ou o possuidor (no caso do Devedor), das responsabilidades de fiel depositário (art. 161, parágrafo único, do CPC). Havendo recusa ou omissão do Credor na remoção, o que deverá constar da Certidão, fica automaticamente revogada esta decisão neste ponto. Fica desde já autorizado o reforço policial/arrombamento para cumprimento da medida, bem como, e se necessário, proceder às diligências fora do horário normal de expediente, inclusive aos sábados, domingos e feriados (art. 212, §2º, do CPC), devendo o Oficial constar na Certidão as razões determinantes. b) Veículo com gravame (alienação fiduciária, leasing etc.) e/ou múltiplas execuções. O pedido de penhora de créditos oriundos do contrato de alienação fiduciária sobre o veículo do Devedor é inviável em sede de Juizado Especial, ante o conflito entre a conclusão da penhora, que pode durar anos, e os princípios informadores da Lei nº 9.099/95 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição). Do mesmo modo, em havendo múltiplas execuções sobre o mesmo bem, indicando ausência de possibilidade de êxito na garantia do juízo, com alongamento desnecessário/incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. (...)”. (TJDFT – 1ª TR – RI nº 0700668-31.2017.8.07.9000 - relª. Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO – j. 12/4/2018). V – ANOREG. Caso positiva a pesquisa, segue resultado para conhecimento e, se for o caso, indicação do imóvel que pretende a penhora, inclusive, com cópia da matrícula atualizada. VI – DO SIGILO. Consigno que a presente decisão só será publicada após o decurso do prazo da teimosinha, sob pena de ineficácia da medida, com fundamento no art. 854 do CPC, in verbis: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. VII - CONCLUSÃO. a) seguem as respostas dos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg. No sistema Anoreg, se positiva a resposta, cumpre ao Credor indicar o interesse na eventual penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar desinteresse. b) em caso positivo e integral da penhora nos sistemas Sisbajud e Renajud: b.1) designe-se audiência de conciliação, conforme determina o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a(s) parte(s) Devedora(s) poderá(rão) oferecer embargos do devedor por escrito ou oralmente, no caso de execução de título extrajudicial ou, intime(m)-se o(s) Devedor(res), para apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 (quinze) dias, na execução de título judicial. b.2) atente a Gestora no caso de penhora Renajud e pretensão de remoção do bem, ou seja, somente após a conclusão desta (remoção), poderá ser agendada a audiência conciliatória ou, intimação para embargos do devedor, conforma a execução (título judicial/extrajudicial). Inexistindo localização do bem móvel, resta inexistente a penhora; b.3) Indefiro, desde logo, a penhora sobre direitos em contratos de alienação fiduciária ou pendência de penhoras sucessivas; b.4) no sistema Sisbajud, desde logo, oficie-se à conta única do TJMT, solicitando a vinculação do valor aos autos. Do mesmo modo, intime-se o Credor, para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, dados bancários para eventual expedição de alvará; c) do contrário (negativa ou parcial, neste caso sem prejuízo do item “b.4” e já resolvida a diligência do item “c”), intime-se a parte Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento, atualizar o débito e indicar bens à penhora. d) Após o cumprimento das diligências aqui determinadas ou vencido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, Data e horário da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Marilourdes Da Silva Aversa x Banco Agibank S.A.

ID: 306828209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061973-09.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARILOURDES DA SILVA AVERSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1061973-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilourdes da Silva Aversa - Banco Agibank S.A. - Vistos. MARILOURDES DA SILVA AVERSA, propôs a presenteação d… Processo 1061973-09.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marilourdes da Silva Aversa - Banco Agibank S.A. - Vistos. MARILOURDES DA SILVA AVERSA, propôs a presenteação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgênciaem face deBANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que celebrou contrato com a instituição financeira, mas não recebeu cópia do instrumento contratual. A autora afirma necessitar da documentação para verificar a existência de eventuais ilegalidades contratuais e avaliar a possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Narra que, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais, inclusive com envio de notificação por e-mail (comprovadamente lida), a requerida não forneceu os documentos solicitados. Fundamenta seu pedido nos artigos 396 e 397 do CPC, bem como no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, justiça gratuita, prioridade de tramitação (por ser idosa), e aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos (fls. 20 e seguintes). Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 41-42), na qual alegou, preliminarmente, que se trata deação de produção antecipada de provas, sem caráter contencioso, e que os documentos foram devidamente apresentados. No mérito, sustentou a ausência de resistência e defendeu ainexistência de obrigação de arcar com honorários sucumbenciais, por se tratar de jurisdição voluntária. Réplica apresentada às fls. 239-243, na qual a autora reafirma que houve resistência da ré, que só apresentou os documentos após o ajuizamento da ação, reiterando o pedido de condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram ojulgamento antecipado da lide(fls. 247-248), por entenderem que os documentos essenciais já foram juntados aos autos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 332 c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A natureza do pedido da parte autora é de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, eis que afirma a necessidade de acesso prévio aos documentos para fins de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Tratando-se de procedimento com natureza contenciosa, tem-se a necessidade de comprovação, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, considerando o legítimo interesse processual, da relação jurídica existente entre as partes, a comprovação de requerimento prévio legítimo e formalmente apto à demonstração da recusa da parte ré, dentro de prazo razoável para cumprimento, além do pagamento de eventual custo fixado para o serviço, se aplicável, conforme fixado em recurso especial repetitivo (Tema 648): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp Repetitivo 1349453; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19/11/2014; DJe 02/02/2015). Verifica-se, portanto, que a comprovação prévia e documental do encaminhamento de requerimento administrativo de forma formal e legalmente válidos, ou seja, por quem tenha poderes para tal, em caso de encaminhamento por terceiros. Somente há, de forma genérica, de apresentação de número de protocolo telefônico ou simples encaminhamento a um endereço eletrônico de pedido por parte de terceiro, sem que haja comprovação da entrega formal ou apresentação prévia de procuração com poderes suficientes para representar, perante instituição financeira, os interesses da parte autora. Nesse sentido, confira-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegação de tentativas de obtenção de cópia do contrato de empréstimo. Extinção, sem resolução do mérito. É pressuposto para o requerimento da exibição do contrato de empréstimo celebrado com o regular pedido administrativo, não ocorrido na hipótese dos autos. Apresentação de apenas números de protocolo obtidos por telefone, sem formal pedido administrativo. - APELO DESPROVIDO. (TJSP Ap. Cível 1012630-16.2020.8.26.0020; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 24/06/2021) APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017). Observe-se que a comprovação de entrega de requerimento administrativo para a obtenção de documentos, firmada pelo próprio interessado e entregue diretamente na agência bancária onde mantinha a conta afirmada, é requisito da própria existência da notificação, excepcionando-se situações de contratação online, permitida a notificação a qualquer agência. Mas a notificação, com a comprovação de recolhimento de eventuais custos e a concessão de prazo razoável, é requisito de eficácia do ato, sem o qual não se pode afirmar recusa e, por isto, interesse processual. Some-se a isto o fato de que, em caso de requerimento firmado por advogado, é necessário se comprovar o arquivamento, junto à instituição financeira, de procuração com poderes especiais e específicos, com firma reconhecida, nos termos exigidos pelo Banco Central do Brasil. O simples envio de e-mail, com a afirmação de que o remetente seria procurador do correntista ou interessado, mesmo que acompanhado de procuração simples, não é suficiente para se considerar válida e eficaz a notificação. De fato, o nome que consta no e-mail é "Deus Seja louvado" e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido."(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Tendo tais conclusões em conta, verifica-se que a presente ação não cumpriu os requisitos fixados no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 648, STJ), observando-se que não se trata de simples vício documental, mas ausência de direito à exigir a exibição judicialmente. É caso, portanto, de julgamento liminar, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase, tendo em vista o caráter não contencioso do procedimento, e sequer estabelecida a contrariedade. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Juscelino Amorim De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 306828177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054997-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO AMORIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054997-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juscelino Amorim de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. JUSCELINO AMORIM DE SOUZApropôs a presenteação de exib… Processo 1054997-83.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juscelino Amorim de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. JUSCELINO AMORIM DE SOUZApropôs a presenteação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgênciaem face deBANCO AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que celebrou contratos de empréstimo consignado com a instituição financeira, mas não recebeu cópia dos instrumentos contratuais. A parte autora afirma necessitar dos documentos para verificar a existência de eventuais ilegalidades e avaliar a possibilidade de ajuizamento de ação revisional. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.412,00. Narra que, apesar de reiteradas tentativas extrajudiciais, inclusive com envio de notificação por e-mail (comprovadamente lida), a requerida não forneceu os documentos solicitados. Fundamenta seu pedido nos artigos 396 e 397 do CPC, bem como no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova, justiça gratuita, prioridade de tramitação (por ser idoso), e aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. Com a petição inicial vieram documentos de fls.21 e seguintes. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls.41/42), na qual alegou, preliminarmente: que a demanda se trata deprodução antecipada de provas, sem caráter contencioso; que os documentos foram apresentados voluntariamente; que não há litigiosidade, sendo incabível a condenação em honorários sucumbenciais. No mérito, sustentou que: não houve resistência à pretensão da autora; os documentos foram entregues espontaneamente; não há fundamento para condenação em custas ou honorários. Requereu, ao final, a improcedência do pedido e o arquivamento do feito. Réplica apresentada às fls. 239/243, na qual a autora reiterou que houve resistência da ré, que só apresentou os documentos após o ajuizamento da ação, e defendeu a condenação em honorários com base no princípio da causalidade. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu ojulgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré manifestou interesse nadesignação de audiência de instrução para oitiva da parte autora, além de suscitar supostalitigância de má-fépor parte da patrona da autora, com base em alegações de advocacia. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do art. 332 c.c. art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A natureza do pedido da parte autora é de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, eis que afirma a necessidade de acesso prévio aos documentos para fins de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação". Tratando-se de procedimento com natureza contenciosa, tem-se a necessidade de comprovação, como requisitos de admissibilidade da petição inicial, considerando o legítimo interesse processual, da relação jurídica existente entre as partes, a comprovação de requerimento prévio legítimo e formalmente apto à demonstração da recusa da parte ré, dentro de prazo razoável para cumprimento, além do pagamento de eventual custo fixado para o serviço, se aplicável, conforme fixado em recurso especial repetitivo (Tema 648): 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp Repetitivo 1349453; Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 19/11/2014; DJe 02/02/2015). Verifica-se, portanto, que a comprovação prévia e documental do encaminhamento de requerimento administrativo de forma formal e legalmente válidos, ou seja, por quem tenha poderes para tal, em caso de encaminhamento por terceiros. Somente há, de forma genérica, de apresentação de número de protocolo telefônico ou simples encaminhamento a um endereço eletrônico de pedido por parte de terceiro, sem que haja comprovação da entrega formal ou apresentação prévia de procuração com poderes suficientes para representar, perante instituição financeira, os interesses da parte autora. Nesse sentido, confira-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Alegação de tentativas de obtenção de cópia do contrato de empréstimo. Extinção, sem resolução do mérito. É pressuposto para o requerimento da exibição do contrato de empréstimo celebrado com o regular pedido administrativo, não ocorrido na hipótese dos autos. Apresentação de apenas números de protocolo obtidos por telefone, sem formal pedido administrativo. - APELO DESPROVIDO. (TJSP Ap. Cível 1012630-16.2020.8.26.0020; Rel. Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 24/06/2021) APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP Ap. 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel. Des. Hugo Crepaldi; 25ª Câm. Dir. Privado; j. 08/06/2017). Observe-se que a comprovação de entrega de requerimento administrativo para a obtenção de documentos, firmada pelo próprio interessado e entregue diretamente na agência bancária onde mantinha a conta afirmada, é requisito da própria existência da notificação, excepcionando-se situações de contratação online, permitida a notificação a qualquer agência. Mas a notificação, com a comprovação de recolhimento de eventuais custos e a concessão de prazo razoável, é requisito de eficácia do ato, sem o qual não se pode afirmar recusa e, por isto, interesse processual. Some-se a isto o fato de que, em caso de requerimento firmado por advogado, é necessário se comprovar o arquivamento, junto à instituição financeira, de procuração com poderes especiais e específicos, com firma reconhecida, nos termos exigidos pelo Banco Central do Brasil. O simples envio de e-mail, com a afirmação de que o remetente seria procurador do correntista ou interessado, mesmo que acompanhado de procuração simples, não é suficiente para se considerar válida e eficaz a notificação. De fato, o nome que consta no e-mail é "Deus Seja louvado" e o endereço de e-mail é deussejalouvado128@gmail.com, sendo encaminhado sem procuração ou qualquer documento pessoal da autora. Verifica-se que a patrona do autor tem por hábito solicitar a segunda via de contratos por meio do e-mail mencionado, sem instruir com a documentação necessária para atendimento à solicitação. Em caso análogos, inclusive com notificação extrajudicial feita pelo mesmo e-mail, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 42126 AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Notificação extrajudicial enviada em e-mail aleatório do Banco-apelado, inapta para configurar a sua resistência em exibir o documento. STJ, Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453-MS. Falta de interesse de agir configurado. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1052268-84.2024.8.26.0224; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse de agir. Inconformismo da autora. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade que deve ser deferido. A apelante sustenta a regularidade da petição inicial e o interesse de agir, alegando requerimento extrajudicial não atendido. O Código de Processo Civil permite a exibição de documentos por ação autônoma, mas exige a demonstração de relação jurídica, prévio pedido administrativo e pagamento de custos, conforme entendimento do STJ. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo válido ao banco réu, sendo a notificação extrajudicial insuficiente para caracterizar o interesse de agir. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo inviabiliza a ação de produção antecipada de provas. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1053069-97.2024.8.26.0224; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) "Apelação. Pretensão de exibição de documentos. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp 1349453/MS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/1973. E-mail de terceiro, desacompanhado de procuração da autora que não configura notificação válida. Ausência de recolhimento de custo do serviço. Recusa do réu não configurada. Falta de interesse de agir da autora. Sentença de extinção mantida. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do cpc. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1055274-02.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) "Apelação Ação de exibição de documentos Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações Alegação do autor de não ter ciência dos termos do contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos Ausência de pretensão resistida Descabimento de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso da autora improvido."(TJSP; Apelação Cível 1051292-77.2024.8.26.0224; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) Nesse diapasão, a ausência de solicitação administrativa válida, com relação ao documento em voga, refere à ausência de interesse de agir, dada à inexistência de pretensão resistida. Tendo tais conclusões em conta, verifica-se que a presente ação não cumpriu os requisitos fixados no julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 648, STJ), observando-se que não se trata de simples vício documental, mas ausência de direito à exigir a exibição judicialmente. É caso, portanto, de julgamento liminar, nos termos do art. 332, do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Pela causalidade, arcará a parte autora com as custas judiciais e despesas processuais, atendida a gratuidade caso concedida. Sem atribuição de honorários sucumbência nesta fase, tendo em vista o caráter não contencioso do procedimento, e sequer estabelecida a contrariedade. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Por fim, ante as alegações do requerido de eventual prática de advocacia predatória por parte do escritório que patrocina a autora, OFICIE-SE ao NUMOPEDE e à OAB para eventual apuração de tal prática. Valerá esta sentença como ofício, a ser encaminhado pelo interessado, que deverá instruí-lo com cópia das principais peças dos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Gilberto Valente Franco x Banco Bmg S/A

ID: 279958496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009587-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VALENTE FRANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO ECCARD SOUTO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Eccard Souto (OAB 502674/SP) Processo 1009587-02.2024.8.26.0224 - Procedimento… ADV: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Eccard Souto (OAB 502674/SP) Processo 1009587-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilberto Valente Franco - Reqdo: Banco BMG S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Não se cogita de prescrição ou decadência, na medida em que o autor impugna avença que ainda enseja descontos em seu desfavor, de modo que perdura situação fática que o postulante pretende cessar. O autor alegou que: em novembro de 2015 e agosto de 2016, necessitando de valores para suprir algumas necessidades, entrou em contato com o réu, realizando a contratação de dois empréstimos consignados nos valores de R$ 3.614,92 e de R$ 1.265,00, a serem descontados mensalmente em seu benefício do INSS de aposentadoria por invalidez, até a quitação da dívida; no entanto, a dívida ainda perdura, de modo que entrou em contato com o réu, quando foi informado de que os montantes foram obtidos a partir de cartão de crédito administrado pelo réu; jamais teve cartão de crédito disponibilizado pela parte ré para seu uso e nunca recebeu nenhuma fatura. Relatou, ainda, que: na verdade, se trata de uma 'dívida eterna' pois em nenhum momento efetuou qualquer pagamento do valor do empréstimo que contratou, mas apenas um suposto valor mínimo de fatura, o que não se coaduna com a boa-fé, probidade e respeito ao princípio da informação, que são bases do relacionamento contratual consumerista; o contrato é nulo de pleno direito, eis que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC/RCC) é visivelmente nula, pois viola os direitos do consumidor, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência das relações de consumo. O autor pediu: declaração de inexistência referente ao suposto cartão de crédito; restituição em dobro de todo o cobrado indevidamente, ou seja, restituir todos os valores cobrados que superam o valor tomado a título de empréstimo com a parte ré, incluindo-se os eventuais e ulteriores descontos ocorridos no curso do processo, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença; reparação por danos morais. A pretensão inaugural não comporta acolhimento. De proêmio, ressalte-se que a Reserva de Margem Consignável (RMC) tem suporte na Lei nº 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e estipula, em seu art. 6º (conforme redação dada pela Lei nº 13.172/15): Art. 6º - Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1000199-04.2023.8.26.0453 -Voto nº 49435 3 no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Logo, o fato de haver montantes descontados do autor a título de reserva de margem consignável não constitui, por si só, irregularidade. Por sua vez, malgrado o réu não tenha juntado documentos atinentes ao contrato de cartão de crédito e aos saques correlatos (nos valores de R$ 3.614,92 e de R$ 1.265,00) que contenham assinaturas do autor, o requerido acostou arquivos de áudio, referidos no link de fls. 51. O primeiro arquivo de áudio atine à contratação do respectivo cartão de crédito consignado, assim como, na ocasião, ao saque, por meio de tal cartão, da quantia de R$ 3.614,92. E, de tal arquivo, infere-se que o autor foi comunicado claramente que se tratava de cartão de crédito consignado, tendo sido, ainda, o autor informado: sobre o limite de crédito do cartão; sobre o limite de saque do cartão; sobre valor que seria descontado em benefício previdenciário dele, sem prejuízo da possibilidade de o autor efetuar pagamento adicional; sobre as taxas de juros incidentes, mensais e anuais. No segundo arquivo de áudio (que atine ao saque, por meio de tal cartão, do valor de R$ 1.265,00), novamente são prestadas ao autor as informações acima referidas, inclusive no sentido de que: o desconto em benefício representava o valor mínimo da fatura; havia a possibilidade de o autor, se o quisesse, efetuar pagamentos adicionais, inclusive do valor total da fatura, sendo que, caso isso não ocorresse, o débito seria financiado automaticamente; haveria a incidência de juros, cujos patamares, mensal e anual, foram informados. Em audiência, o autor confirmou que os áudios acima referidos reproduziram diálogos com ele. Nesse passo, de ordinário, há de se inferir que o autor anuiu tanto aos termos da avença relativa ao cartão de crédito consignado, assim como à ocorrência de correlatas operações, por meio de tal cartão de crédito. Conquanto seja de consumo o respectivo contrato atinente ao cartão de crédito, isso não implica, forçosamente, a configuração de vício de vontade do requerente. Não desponta dos autos, estreme de dúvidas, que ele tenha tido sua vontade viciada, ao anuir aos respectivos termos, não se depreendendo, de forma cristalina, que ele tenha sido coagido a tanto ou levado a erro, maliciosamente, por conduta atribuível ao requerido. A propósito, na exordial chegou a ser relatado que o autor nunca recebera alguma fatura, mas, em audiência, o requerente noticiou que houve o recebimento de cerca de nove faturas (apesar de ele ter mencionado que parou de recebê-las e que destoavam das faturas juntadas pelo réu, o que, contudo, não é verossímil, salientando-se que o autor sequer chegou a juntar cópias das faturas que alegou ter recebido). Além disso, o autor chegou a fazer pagamento voluntário, adicional a desconto do valor de seu benefício previdenciário (como se observa inclusive de fls. 59), de maneira que se assim chegou a proceder, de se depreender, de ordinário, que tinha ciência sobre saldo devedor atrelado ao respectivo cartão de crédito. De qualquer modo, repise-se, os áudios acostados foram claros, sendo devidamente informado o autor de que se tratava de contratação de cartão de crédito e de que os valores obtidos correspondiam a saques por meio de tal cartão, a acarretar, em caso de não-pagamento de valor integral de fatura, a incidência de correlatos consectários e encargos. Ademais, ainda que se aventasse não ter o autor recebido cartão físico correlato, de qualquer forma, os saques foram realizados por meio do cartão de crédito. Por seu turno, não basta o documento por derradeiro juntado pelo autor (fls. 290) para se extrair que, efetivamente, houvera a contratação de empréstimos (não de cartão de crédito consignado), visto que tal documento repisa a informação quanto à contratação do cartão de crédito consignado e a ocorrência de saques correlatos, não se depreendendo de seu teor que o requerido tenha concordado em afastar a contratação atinente ao cartão de crédito, para o que não basta a informação de parcelamento de saldo devedor de determinado modo, enquanto que sequer se dessume a data em que houve tal manifestação do requerido, sendo que, em tal documento, também se reforça que não se obsta a possibilidade de quitação do saldo devedor de modo integral, desde que o postulante faça solicitação em tal sentido. Nesse diapasão, não se pode concluir, com segurança, que o autor somente tenha celebrado contrato que ora impugna e realizado saques correlatos pelo fato de sua vontade ter sido viciada, ao passo que vício de vontade não se pode presumir, pois representa defeito do negócio jurídico, a ensejar sua anulação, de forma que, neste aspecto, não se prescindia de comprovação irretorquível, o que, contudo, não emerge no caso em tela. Outrossim, descabida a alegação de que o autor pagará ad aeternum valores ao réu em razão de débitos relativos ao cartão, já que não se dessume que, em algum momento, o autor tivesse-se proposto a quitar integralmente valor de respectivo débito, de maneira que legítima a ocorrência de descontos tomando por base valor mínimo da fatura do cartão em questão, não se olvidando, demais disso, que não emerge a cobrança de consectários em desacordo ao que fora informado ao requerente, quando da contratação do cartão de crédito e da ocorrência dos respectivos saques. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação. Relação de consumo. Contrato bancário. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Demanda condenatória em obrigação de fazer. Parte autora que alega ter assinado apenas contrato de empréstimo consignado e se viu surpreendida com descontos a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Versão apresentada na inicial que não condiz com os demais elementos constantes dos autos, os quais demonstram a higidez do negócio questionado. Ausência de conduta ilícita por parte do banco réu. Uso do cartão. Realização de compras em estabelecimentos comerciais. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 1011940-76.2023.8.26.0506, Rel. Des. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Dir. Privado, data do julg: 05/02/2024). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Processo suficientemente instruído. Matéria rejeitada. MÉRITO. Insurgência da requerente. Inadmissibilidade. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Comprovação da contratação e disponibilização de créditos em favor da autora. Prática abusiva não demonstrada. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão preservada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000510-12.2018.8.26.0698; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julga- dor: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi -Vara Única; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021). Formado esse quadro, a improcedência é medida de rigor, inclusive quanto ao pedido de reparação por danos morais, não vertendo, estreme de dúvidas, que o requerido tenha agido norteado pelo deliberado escopo de vulnerar a dignidade do postulante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inaugural, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C.

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Processo nº 1058087-02.2024.8.26.0224

ID: 314266423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058087-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBERTO CRESTANI

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GUILHERME GREGORI TORRES

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Processo 1058087-02.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. impetr… Processo 1058087-02.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda - Vistos. ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. impetrou mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE GUARULHOS - DRT-13, vinculado ao ESTADO DE SÃO PAULO. O impetrante alega que foi autuado pelo impetrado em razão da entrega de arquivo magnético do SINTEGRA em desacordo com a Portaria CAT 32/1996 (Auto de Infração nº 4.037.277-7), no valor histórico de R$1.890.271,00, correspondente a 2% do valor total das operações do período fiscalizado (janeiro de 2011 a dezembro de 2012). Afirma que interpôs recurso administrativo contra a autuação, que foi parcialmente provido para reduzir a multa ao valor de R$238.041,96 e limitar os juros de mora à taxa SELIC. Afirma que a cobrança da multa remanescente é ilegal em razão de nulidades no Auto de Infração, tais como erro na capitulação legal da multa, pois foi indicado o inciso VII do art. 85 da Lei nº 6.374/1989 ao invés do inciso V, bem como erro no cálculo da multa, pois sua base de cálculo foi o valor total das operações e não somente o valor das operações consideradas divergentes. Ademais, afirma que os equívocos cometidos no preenchimento dos arquivos magnéticos transmitidos no SINTEGRA não causaram prejuízo ao erário ou prejudicaram a atividade fiscalizatória do Estado, sendo indevida a multa isolada prevista no artigo 85, VIII, 'x', da Lei nº 6.374/1989. Por fim, sustenta que o valor da multa a torna desproporcional e confiscatória. Pede a concessão da ordem para que o impetrado cancele integralmente a multa objeto do AIIM nº 4.037.277-7 lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Emenda à inicial a fls. 536/538. A liminar foi indeferida (fls. 539/540). O agravo de instrumento da impetrante foi recebido com antecipação parcial da tutela recursal para anular a decisão agravada e determinar que outra seja proferida (fls. 565/567), o que foi feito a fls. 568/570, mantendo-se o indeferimento da liminar. O Estado de São Paulo requereu seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial (fls. 549). O impetrante requereu a aceitação de apólice de seguro-garantia no valor do débito para permitir a emissão de certidão de regularidade fiscal (fls. 581/582), o que foi indeferido a fls. 599 e 606. Embora devidamente notificado, o impetrado não prestou informações (fls. 641). O Ministério Público deixou de apresentar parecer (fls. 644/646). É o relatório. Fundamento e decido. A impetrante foi autuada porque "Entregou à Secretaria da Fazenda, arquivo digital de que trata a Portaria CAT - 32/96, contendo as operações efetuadas nos períodos indicados nos DEMONSTRATIVOS "A" e "B", em anexo, cujo valor é de R$68.903.203,99 (sessenta e oito milhões, novecentos e tres mil, duzentos e tres reais e noventa e nove centavos), em desacordo com a legislação vigente. Os registros do tipo 50 apresentam divergências na comparação com os do tipo 54, que não foram sanados ou enfocados a contento pelo contribuinte, conforme se comprova pelos documentos juntados. O contribuinte foi notificado em 20 de junho de 2013, renotificado em 04/07/2013, renotificado pela terceira vez em 10/12/2013, pediu prorrogação de prazo em 16/12/2013 para cumprir a última renotificação que foi concedida até 16/01/2014 e mesmo assim continuou entregando os arquivos magnéticos com dados incompletos, conforme se comprova pelas notificações e recibos de arquivos eletrônicos juntados" (fls. 62). Em resumo. trata-se de autuação por descumprimento de obrigação acessória referente à entrega de arquivos magnéticos com dados incompletos (fls. 228). Quanto ao alegado erro de capitulação da infração, não assiste razão à impetrante. A multa foi capitulada no art. 85, VIII, x da Lei n. 6.374/1989, mas a impetrante sustenta que deveria ter sido capitulada no inciso V, pois houve mero preenchimento incorreto de um campo dos registros fiscais: Artigo 85 -O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades: V -infrações relativas a livros fiscais, contábeis e registros magnéticos: (...) VIII -infrações relativas a sistema eletrônico de processamento de dados e ao uso e intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda - PDV, equipamento emissor de cupom fiscal - ECF ou qualquer outro equipamento: x)não fornecimento de informação em meio magnético ou a entrega em condições que impossibilitem sua leitura e tratamento e/ou com dados incompletos ou não relativos as operações ou prestações do período - multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações do respectivo período, não inferior ao valor equivalente a 100 (cem) UFESPs; Além disso, a impetrante rechaça a capitulação na alínea "x", pois houve a entrega de registros fiscais, mas com informações divergentes entre si e não houve ausência de informações, informações que não pudessem ser examinadas ou que não dissessem respeito às operações fiscalizadas. No relatório circunstanciado do agente fiscal de rendas constou que houve entrega incompleta dos dados em arquivos magnéticos do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), o que deu causa à autuação: "3.1 O contribuinte entregou ao Fisco, em 18/07/2013, o arquivo magnético do SINTEGRA referente aos períodos de 01/12/2011 a 31/12/2012. Re-notificado, apresentou em 29/01/2013 novos arquivos Sintegra referentes aos mesmos períodos, conforme recibos de Arquivo eletrônico, conforme juntados. (...) 4.1 A empresa apresentou os arquivos magnéticos com dados incompletos e em desacordo com a Portaria CAT-32/96, apesar de ter sido notificado e re-notificado com prorrogação de prazo para cumprir a notificação e as re-notificações, mas mesmo assim não conseguiu atender às solicitações do FISCO. Por esse motivo foi lavrado o AIIM n° 4.037.277-7 por infração aos artigos 250, art. 494, do RICMS (Dec. 45.490/00) (c.c) artigos 4º e 30 da Portaria CAT-32/96 e aplicada a multa conforme artigo 85, inc. VIII, alínea x" c/c §§ 9° e 10 da Lei 6.374/1989, conforme relatado no AIIM, à fl. 01". (fls. 196 sem grifos no original). Em sede recursal na seara administrativa, a regularidade da autuação foi confirmada: 11. Devidamente notificados e renotificado pelo Fisco para apresentar de forma correta os registros do tipo 50 e 54, nos termos da Portaria CAT 32/96 e alterações posteriores. O contribuinte, após a terceira notificação com a mesma exigência (fls. 28), solicitou prorrogação de prazo para cumprimento da última renotificação em 16/12/2013 (fls. 30) que foi concedida até 16/01/2014 (fls. 31). Porém, mesmo assim, continuou entregando os arquivos magnéticos com dados incompletos, conforme se comprova pelas notificações e recibos de fls. 16 a 22. Sendo assim, não apresentou corretamente os arquivos magnéticos exigidos pelo Fisco em conformidade com a Portaria CAT 32/96, motivo pelo qual foi lavrado o presente AIIM. (fls. 233 sem grifos no original) 23. Em conclusão quanto ao mérito, não existe subsunção entre o que a Recorrente aponta como sendo a suposta causa da infração fiscal em si e a descrição desta última. A recorrente não logrou êxito nem em demonstrar a improcedência ou nulidade da acusação fiscal, nem que houve um erro involuntário que teria provocado a infração, e nem que a divergência apontada entre os registros do tipo 50 e aqueles do tipo 54 teriam deixado de provocar recolhimento a menor de imposto. Todos esses fatores, mais a existência de outros autos de infração lavrados contra a Recorrente e o porte econômico do grupo a que pertence, ainda que eventualmente na qualidade de franquia, afastam a possibilidade de aplicação do artigo 527-A do RICMS (Decreto 45.490/00) para reduzir a multa aplicada no AIIM. (fls. 294 sem grifos no original) A Portaria CAT nº 32/1996 dispõe sobre a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais por contribuintes do ICMS usuários do sistema eletrônico de processamento de dados. Seus artigos 3º e 4º estabelecem os deveres gerais dos usuários desse sistema: "Artigo 3º - O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado pelo fisco, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("layout") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no exercício de apuração (Convênio ICMS-57/95, cláusula quarta). "Artigo 4°- O contribuinte deverá manter o registro fiscal na forma estabelecida nesta portaria referente a todas as operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas, a qualquer título, no exercício de apuração e gerar o arquivo magnético para entrega ao fisco (Convênio ICMS-57/95, cláusula quinta, na redação dada pela cláusula primeira do Convênio ICMS-39/00, e cláusulas sétima, décima sétima e vigésima nona). (Redação dada ao artigo 4º pelo inciso I do artigo 1º da Portaria CAT 62/2005, de 12-07-2005, DOE 13-07-2005, efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º-01-2005) "§ 1° - Para os efeitos desta portaria, entende-se: (...) 3 - por arquivo magnético, aquele gerado quando do cumprimento de obrigação acessória ou quando da notificação, que deverá atender às especificações técnicas descritas no "Anexo 1 - Manual de Orientação"" (sem grifos no original). Já o item 7 do Anexo I da referida portaria estabelece a estrutura a ser seguida pelo arquivo magnético, o qual deve ser composto por uma série de tipos de registros. O tipo 50 diz respeito ao Registro de total de Nota Fiscal (7.1.3), enquanto o tipo 54 se refere ao Registro de Mercadoria/Produto (classificação fiscal) (7.1.6). Dessa forma, da descrição contida no AIIM e da análise da legislação nele mencionada, infere-se que a impetrante é usuária do sistema eletrônico de processamento dos dados relativos aos documentos fiscais emitidos por contribuintes do ICMS, e que, ao apresentar arquivo magnético com tipos de registros essenciais incompletos, ou mesmo divergentes entre si, descumpriu obrigação acessória relativa a esse sistema. Assim, não há nulidade em razão da capitulação legal da multa no dispositivo legal transcrito acima. Quanto ao suposto erro no cálculo da multa, não assiste razão à impetrante. O artigo 85, VIII, x da Lei nº 6.374/1989 estabelece expressamente a incidência de multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações do respectivo período, de modo que não há ilegalidade a ser sanada. Não há previsão legal de incidência da multa sobre valor parcial das operações ou prestações do respectivo período. Além disso, não está demonstrado que parte dos documentos foram apresentados de forma completa e correta, de modo a viabilizar o tratamento das informações e a respectiva fiscalização. Ao contrário, o que consta no processo administrativo é que as informações foram apresentadas de forma incompleta. Os argumentos relacionados à inexistência de dano ou prejuízo ao erário e da ocorrência de falha no sistema usado pela autora também não estão demonstrados de plano e demandariam dilação probatória, o que não é admitido no rito do mandado de segurança. Portanto, a despeito das alegações da impetrante, esta não logrou êxito em infirmar a presunção de veracidade dos atos praticados pela autoridade impetrada. Conforme decidido pelo E. TJSP a fls. 632, acolher a pretensão da impetrante importaria na concessão de tratamento privilegiado frente aos demais agentes que se dedicam à exploração de atividade econômica, com violação aos princípios da livre concorrência e da igualdade tributária. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, DENEGO a ordem impetrada por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE GUARULHOS DRT-13, vinculado ao ESTADO DE SÃO PAULO. Custas pelo impetrante e honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. PIC. - ADV: GUILHERME GREGORI TORRES (OAB 400617/SP), WILLIAM ROBERTO CRESTANI (OAB 258602/SP)

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