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Augusto César Macedo Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328466468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055228-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CéSAR MACEDO SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CÉSAR MACEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055228-40.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Augusto César Macedo Silva - Telefonica Brasil S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pre… Processo 1055228-40.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Augusto César Macedo Silva - Telefonica Brasil S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025. - ADV: AUGUSTO CÉSAR MACEDO SILVA (OAB 390487/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

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Banco Daycoval S/A x Anderson Rogerio Figueiredo Da Cruz

ID: 337272607

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019241-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

ANDERSON ROGERIO FIGUEIREDO DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019241-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apdo/Apte: Anderson Rogerio Figueiredo da Cruz - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso do autor e deram provimento ao recurso do réu. V.U. - CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NOS AUTOS, POIS AS SUPOSTAS ILEGALIDADES APONTADAS PELO AUTOR (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, BEM COMO OS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS) PODERIAM SER APURADOS PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS E SIMPLES CONSULTA AO SITE DO BACEN, ALÉM DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS.CONTRATO DE ADESÃO. O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO IMPLICA SEJA ELE ABUSIVO, NEM SIGNIFICA QUE O CONSENTIMENTO MANIFESTADO PARA SUA FORMAÇÃO SEJA, A PRIORI, VICIADO.JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. OS JUROS, NO CONTRATO DISCUTIDO, PODEM SER CAPITALIZADOS, POIS HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.JUROS. FIXAÇÃO SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NECESSIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADA A COBRANÇA EM PATAMARES MUITO DISCREPANTES DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO EM QUESTÃO. NÃO HÁ NORMA QUE DETERMINA A FIXAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NESSE MESMO SENTIDO AS SÚMULAS 596 E 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS TAXAS DE JUROS SÓ DEVEM SER LIMITADAS QUANDO COMPROVADA A DISCREPÂNCIA EXAGERADA ENTRE A TAXA APLICADA E A CONTRATADA E OU A MÉDIA DE MERCADO. DISCREPÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. É CEDIÇO QUE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO - EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. NO CASO CONCRETO, PORÉM, ELA NÃO FOI PACTUADA.TARIFA DE CADASTRO.É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, CONSIDERANDO QUE ELA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NAS VEDAÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 DO CMN E REPRESENTA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, TEM POR FINALIDADE DAR PUBLICIDADE AO CONTRATO, GERANDO EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 320/09 DO CONTRAN. OUTROSSIM, O AUTOR TINHA PLENA CIÊNCIA DA COBRANÇA, E A ELA ANUIU, NÃO DEMONSTRANDO ESTAR EM DISSONÂNCIA COM AS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, OU A ABUSIVIDADE DE SEU VALOR.INCLUSÃO DO IOF NO MONTANTE FINANCIADO. POSSIBILIDADE. PODEM AS PARTES CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS.AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO AUTOR (CF. ART. 85, § 2º, DO CPC, OBSERVADA A INEXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA AO VENCIDO).APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Cortona Ranieri (OAB: 129679/SP) - Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000035-40.2024.8.26.0506

ID: 294874838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000035-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOTOASA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000035-40.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Motoasa Administradora de Consórcio Ltda. - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e t… Processo 1000035-40.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Motoasa Administradora de Consórcio Ltda. - Vistos. Diante da manifestação do(a) requerente e tendo em vista que não houve citação do polo passivo, defiro o quanto requerido, e com base nas hipóteses previstas no art. 4º do Decreto Lei 911/1969, converto a presente ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Providencie a serventia a retificação da classe processual e alteração do valor da causa, tal como constante na petição retro. Ainda, deverá o exequente complementar o recolhimento das custas processuais, considerando o novo valor da causa, sob pena de extinção independentemente de intimação pessoal. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá o exequente informar o endereço da parte executada, bem como recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça no mesmo prazo Cumprido o acima, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia e o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para as regras previstas no art. 212, §§ 1º e 2º e art. 252, ambos do CPC. Cite-se e Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP)

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João Vinícius De Souza Ferreira x Tim S A

ID: 325492051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1066577-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VINíCIUS DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

IVAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066577-40.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Vinícius de Souza Ferreira - TIM S A - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, par… Processo 1066577-40.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Vinícius de Souza Ferreira - TIM S A - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para condenar a parte ré a se abster de enviar/efetuar, por qualquer meio, cobranças ao autor relacionadas às linhas telefônicas de números (14) finais 0858 e 7427. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), IVAN GONÇALVES (OAB 425625/SP), FELIPE MOURA LEAL DOS SANTOS (OAB 425958/SP)

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Processo nº 1001490-40.2024.8.26.0506

ID: 335441645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001490-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA DE ABREU MANAIA

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Processo 1001490-40.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mariana Gomide - Vistos. 1) Justiça gratuita concedida (fls. 16/18). 2) Homologo por sentença, para que produza seus j… Processo 1001490-40.2024.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mariana Gomide - Vistos. 1) Justiça gratuita concedida (fls. 16/18). 2) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação de fls. 40/41 destes autos, em que figura como inventariante M. G, relativo aos bens deixados por L. da S. P, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 3) Transitada em julgado, esta sentença valerá como CARTA DE ADJUDICAÇÃO, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para acesso pelo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Prov. CG14/2020, para conferência, valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do interesse, poderá a inventariante requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Ressalta-se que a circunstância da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a expedição pelo Oficial Extrajudicial, pois a gratuidade abrange todos os atos necessários a expedição. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Espólio beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a extensão da benesse à serventia extrajudicial para registro do respectivo formal de partilha, sem a cobrança de emolumentos. Descabimento. Gratuidade judiciária que engloba emolumentos de registro, desde que necessária à plena eficácia da sentença judicial homologatória da partilha. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Viabilização do cumprimento de decisão e garantia da prestação jurisdicional plena que devem prevalecer in casu. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido 2215603-32.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Ana Zomer Comarca: Altinópolis Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 Data de publicação: 31/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Parte beneficiária da justiça gratuita. Determinação judicial para a expedição do formal de partilha, nas vias extrajudiciais, em observância às normas do Provimento CG 31/2013 - Afastado pedido de expedição de formal de partilha, via judicial - Medida destinada à celeridade e eficiência nos serviços judiciários - Inexistência de prejuízo, por ora, à agravante, ante inexistência de nota de recusa do tabelionato - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial - Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC. Precedentes desta Col. Corte - Alegação quanto à necessidade de deslocamento entre cidades a extrapolar o alcance da benesse. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO 2109774-62.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Marília Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2022 Data de publicação: 13/09/2022. 4) Defiro a expedição de alvarás, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, para o levantamento de eventual saldo existente na conta indicada a fls. 61 em nome da de cujus, inclusive de valor proveniente do PIS e para a transferência do veículo identificado no certificado de registro de fls. 7, podendo a inventariante assinar todos e quaisquer documentos para esse fim, com a ressalva de que devem estar satisfeitas demais exigências legais. 5) O recolhimento do ITCMD, ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal, carta de adjudicação ou da transferência dos veículos. Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento do imposto de transmissão e outros eventualmente existentes nos autos de arrolamento, nos termo do Comunicado CG 1252/2019. A comunicação, para os fins do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do ITCMD enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício) 6) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: TACIANA DE ABREU MANAIA (OAB 232026/SP)

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Julio Marcio Alves Da Silva x Highline Do Brasil Iii Infraestrutura De Telecomunicações S/A

ID: 336782459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058914-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MARCIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

HIGHLINE DO BRASIL III INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAçõES S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA YAMASAKI

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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CAIO MARCIO VIANA DA SILVA

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Processo 1058914-40.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julio Marcio Alves da Silva - Highline do Brasil Iii Infraestrutura de Telecomunicações S/A - Ante o expos… Processo 1058914-40.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julio Marcio Alves da Silva - Highline do Brasil Iii Infraestrutura de Telecomunicações S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Highline do Brasil Iii Infraestrutura de Telecomunicações S/A por Julio Marcio Alves da Silva. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP), PATRICIA YAMASAKI (OAB 34143/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR)

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Valter Carlos Grike x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasi

ID: 293748771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045528-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALTER CARLOS GRIKE

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASI

Intimação

Advogados:

MICHAEL SANTOS NEVES

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 1045528-40.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Valter Carlos Grike - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistasdo Brasi - Do exposto, JU… Processo 1045528-40.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Valter Carlos Grike - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistasdo Brasi - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) declarar inexistente relação jurídica entre autora e associação requerida, obrigando-a a se abster de realizar os descontos; 2) condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde os respectivos desembolsos, e com incidência de juros de mora, calculados pela SELIC descontada a variação do IPCA, a partir da citação; e 3) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que será atualizada monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta sentença e acrescida de juros moratórios, pela SELIC descontado o IPCA, a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça. A fim de dar início à fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá trazer aos autos prova idônea, por meio de extratos de seu benefício previdenciário de todo o período relacionado à avença, dos descontos efetivamente efetuados. Diante da procedência da demanda, que confere probabilidade ao direito invocado, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a ré se ABSTENHA de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), MICHAEL SANTOS NEVES (OAB 519088/SP)

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Bruno Berro x Banco Inter S/A (Atual Denominação De Banco Intermedium S/A)

ID: 335081391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024285-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BERRO

Polo Passivo:

BANCO INTER S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE BANCO INTERMEDIUM S/A)

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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Processo 1024285-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Berro - Banco Inter S/A (Atual Denominação de Banco Intermedium S/a) - Vistos, em fase de saneamento e organização … Processo 1024285-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruno Berro - Banco Inter S/A (Atual Denominação de Banco Intermedium S/a) - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de revisão de cláusula contratual proposta por Bruno Berro em face do Banco Inter S.A., na qual o autor alega a ocorrência de cobrança de encargos abusivos em seu contrato de cartão de crédito, com destaque para supostos juros acima do permitido e capitalização indevida. O pedido inicial incluiu pleito de tutela de urgência para retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, o qual foi indeferido em decisão anterior. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de carência de ação por ausência de interesse processual, inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa e questionamento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança dos encargos, afirmando a inexistência de qualquer prática abusiva, tendo destacado que as taxas aplicadas estão dentro da média de mercado. O autor apresentou réplica, rebatendo todas as preliminares e reiterando os fundamentos da inicial. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificação de provas, ocasião em que o autor manifestou interesse na produção de prova pericial contábil, enquanto o réu se manifestou contrariamente à realização de audiência de conciliação, postulando o julgamento antecipado da lide. Passo à análise das questões preliminares. A preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual não merece acolhida. O autor expôs de forma suficiente a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, ao apontar os encargos que entende abusivos e requerer sua revisão judicial. Há, portanto, pretensão resistida e necessidade de apreciação judicial do mérito. Rejeita-se também a alegação de inépcia da petição inicial. A exordial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC, expondo de maneira clara a causa de pedir e o pedido, com fundamentação jurídica adequada. Ainda que o autor não tenha discriminado detalhadamente todos os encargos que entende abusivos, há elementos suficientes para que o réu pudesse exercer plenamente sua defesa, o que de fato ocorreu, conforme se observa da contestação apresentada. Quanto à impugnação ao valor da causa, observo que, tratando-se de ação revisional cumulada com declaratória de inexistência de débito, o valor atribuído corresponde ao montante controvertido e guarda coerência com os pedidos formulados, não sendo o caso de retificação neste momento processual. No tocante à alegação de indevida concessão da justiça gratuita, registro que o benefício foi deferido com base na declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, sendo certo que o réu não trouxe aos autos prova robusta capaz de afastar a presunção de veracidade dessa declaração. Mantém-se, portanto, a decisão anteriormente proferida. Rejeitadas todas as preliminares, dou o feito por saneado, reconhecendo estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Fixam-se como pontos controvertidos: a) a existência ou não de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato do autor; b) a eventual prática de capitalização indevida de juros (anatocismo); c) a regularidade ou não das cláusulas contratuais relativas aos encargos financeiros incidentes; e d) a apuração de eventuais valores pagos a maior pelo autor, com possível repetição de indébito. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando tratar-se de relação de consumo, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, porém, não verifico, neste momento, elementos suficientes para justificar a inversão do ônus da prova, razão pela qual o encargo probatório permanece distribuído nos termos do artigo 373 do CPC: ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a demonstração de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Reconheço, ainda, a necessidade de produção de prova pericial contábil para adequada apuração das questões técnicas envolvidas, especialmente no que tange à análise dos encargos financeiros, capitalização de juros e eventual abusividade nas cláusulas contratuais, medida imprescindível para o deslinde da controvérsia. Para realização da prova pericial contábil nomeio peritoo Sr. Matheus Merxed Guedes. Considerando que foi o autor que requereu a perícia ficam os honorários arbitrados em 18 UFESP's, conforme Anexo da Resolução 910/2023 do TJSP, Especialidade 1, classe 2, oficiando-se para depósito. Reservados os honorários, intimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias, a contar da publicação desta. Laudo em 60 dias. Apresentado o laudo, pague-se o perito e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. O perito deverá propiciar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Ademais, as partes terão ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova. Intimem-se e providenciem-se. - ADV: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP), SANDRA ALVES DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP)

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Processo nº 1036798-38.2025.4.01.3900

ID: 337141836

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036798-38.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. G. L. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LARISSA DA SILVA BULCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1036798-38.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D. G. L. D. S. REPRESE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1036798-38.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: D. G. L. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA DA SILVA BULCAO - PA32944 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Ação Constitucional de Mandado de Segurança objetivando, em sede de liminar, a imediata análise do pedido administrativo de benefício assistencial/previdenciário ainda sem resposta. A inicial veio acompanhada com os documentos. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, DECIDO. O mandado de segurança é remédio constitucional adequado para a defesa de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder da autoridade coatora, cuja prova deve ser previamente constituída. O provimento liminar, na via mandamental, pressupõe o atendimento de dois requisitos, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, a saber: a) relevância nos fundamentos da impetração; b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Pois bem, no que se refere a relevância nos fundamentos deduzidos na inicial, verifica-se que transcorreu prazo excessivo desde o protocolo do pedido administrativo pela parte impetrante, considerando a data em que foi apresentado, nos termos do documento colacionado aos autos, caracterizando mora administrativa irrazoável. Sobre o assunto, a Lei Federal n° 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe o dever da Administração de proferir decisão nos processos administrativos a ela submetidos, observando o prazo de até 30 dias a partir da conclusão do processo administrativo (Arts. 48 e 49). Ademais, a Constituição Federal de 88 consagra como direito fundamental insuscetível de abolição por consistir cláusula pétrea a partir da edição da Emenda n° 45 de 2004 a duração razoável do processo, inclusive o administrativo (Art. 5º, LXXVIII). De outra forma, estabelece a Carta Magna que a Administração Pública observará princípios, e, em especial, destaco o da eficiência, art. 37. Outrossim, ressalto que a grande demanda de requerimentos administrativos pendentes de análise pelo INSS não serve de justificativa para o retardamento excessivo da apreciação do pleito, considerando a natureza alimentar do benefício assistencial/previdenciário a que busca obter a parte impetrante, bem como a garantia fundamental da razoável duração do processo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a concessão administrativa do benefício, e condenou as partes a arcarem com os honorários de seus advogados. 3. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. No caso dos autos, verifica-se após o ajuizamento da ação e citação do INSS, em 05/12/2014, a autarquia comprova que a parte autora requereu o benefício em 20/03/2013, sendo deferido administrativamente, em 02/02/2015, com DIB em 20/03/2013. Por essa razão, requereu a extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto e do interesse de agir. O que se verifica é que o benefício poderia ter sido concedido desde que a autarquia tomou conhecimento da pretensão, quando do requerimento na via administrativa, em 20/03/2013, de modo que por essa dilação na concessão (quase dois anos), o segurado não poderia ficar prejudicado, mesmo que por pouco tempo, no usufruto do benefício a que tem direito. 6. Administrativa ou judicialmente, o inequívoco conhecimento da pretensão, pela citação ou requerimento, fixa o termo inicial das prestações devidas pela Previdência ao segurado e, pelo mesmo motivo, deve haver a condenação da autarquia em honorários advocatícios. 7. Honorários advocatícios, de 10% sobre os valores vencidos desde a DER até a concessão administrativa do benefício, atualizados, nos termos da Súmula n. 111 do STJ. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, para condenar a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% dos valores devidos desde a DER até a data da concessão administrativa, atualizados.A Turma,à unanimidade,deu parcial provimento à apelação. (AC 0085435-32.2014.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Por outro lado, convém ressaltar que o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão recente nos autos do Recurso Extraordinário n. 1171152/SC (08 de dezembro de 2020), homologou acordo proposto pelo Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social, o qual, dentre outros acertos, definiu prazos máximos para o INSS concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, na forma prevista na cláusula primeira. O acordo fixou prazo de 6 (meses) a partir da homologação, para que os prazos imputáveis ao INSS sejam aplicados (cláusula sexta), sendo certo que o prazo fixado no acordo para análise do benefício objeto do presente feito já expirou, considerando a data do requerimento administrativo. Dito isto, resta caracterizada a verossimilhança do direito alegado, revelando-se viável a concessão da medida liminar. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para analisar o requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolado pela parte impetrante Impetrante em 02/09/2024 (protocolo n. 96701475), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade judicial. Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações (art. 7, inciso I, da Lei 12.016/09). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público demandada (art. 7, inciso II, da Lei 12.016/09). Colha-se parecer do MPF (art. 12, da Lei 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém – PA, data de assinatura no rodapé HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará

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Nilza Aparecida Sbroglia Mendonça x Banco Safra S/A

ID: 335296095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009347-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA SBROGLIA MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1009347-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilza Aparecida Sbroglia Mendonça - BANCO SAFRA S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenci… Processo 1009347-40.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Nilza Aparecida Sbroglia Mendonça - BANCO SAFRA S/A - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a parte requerida apresentou contestação que busca a improcedência da ação. Some-se a isso que a falta de tentativa de resolução administrativa da questão, se seria uma providência salutar da parte autora, não é fundamento para extinguir a ação, por falta de amparo legal. Rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte autora. A natureza da causa e demais elementos a ela circunscritos amparam a hipossuficiência demonstrada. Nada há a indicar possuir condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, não postulando a parte interessada qualquer diligência nesse sentido. Assim, de rigor a rejeição das impugnações apresentadas, mantendo-se a gratuidade processual já concedida. Portanto, não se comprovando o abuso no pedido, deve ser a impugnação rechaçada, pois se indeferir a Justiça gratuita à Autora nestes autos fatalmente irá comprometer sua subsistência, o que não é permitido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Dessa forma, "não afastada a presunção do art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante" (TJSP AI 894.899-00/4, 34.ª C.D.Priv., Rel. Des. Gomes Varjão, j. 11.05.2005, v.u.). Ademais, não se pode falar em prescrição, uma vez que não atingido o dies ad quem, tendo em vista o prazo quinquenal aplicável por expressa disposição do artigo 27 da Lei 8.078, de 11.09.1990, que tem seu termo inicial do último desconto (10/05/2021 fls. 36). Sobre o tema: "Apelação Efeito suspensivo automático decorrente da própria lei Artigo 1.012, 'caput', do CPC. Declaratória c/c indenizatória Contrato bancário Crédito rotativo Constituição de reserva de margem consignável (RMC) Prescrição Não reconhecimento Prazo quinquenal Artigo 27 do CDC Precedentes Termo inicial de contagem Data do último desconto Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda Prescrição afastada Nulidade da contratação Inocorrência Falsidade de assinatura (autenticidade documental) Limitação de interesse à declaração de autenticidade ou falsidade do documento Artigo 19, inciso II, do CPC Questão de mérito Superação Aceitação/utilização dos valores depositados em conta corrente Regularidade da vinculação Ônus do credor Atendimento Artigo 373, inciso II, do CPC Inexistência de fraude Danos morais não configurados Improcedência da demanda Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP, Ap. 1004518-22.2021.8.26.0344, 18ª C.D.Priv., Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 21.02.2022). De outro modo, a alegação de ajuizamento massivo de demandas não pode, no caso concreto, obstar o prosseguimento da ação, cabendo ao interessado, caso seja o caso, comunicar o órgão profissional respectivo, sem necessidade de intervenção do Juízo, considerando que malgrado as informações constantes na peça defensiva, o certo é que há instrumento de mandato outorgado pela parte, inclusive com reconhecimento de firma, acompanhado de documento pessoal, inexistindo situação concreta que permitisse suspeita de abuso no exercício do direito de ação. Sendo assim, dou o feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 2. Havendo arguição de falsidade na documentação de fls. 186/210, e não tendo a parte Requerida manifestado concordância em retirar o documento, defiro a produção de prova pericial no indigitado documento, a fim de saber se a Autora firmou, por meios digitais, o contrato ali estampado. Para tanto, nomeio a perita ANA PAULA TEREZINHA DA SILVA, sendo que ela poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC, salientando que a Requerida, que produziu o documento, competirá arcar com o valor da honorária (artigo 429, inciso II, do CPC). Nesse sentido: "Contestação de assinatura. A parte que produz o documento é aquela por conta de quem ele se fez. Logo, é a responsável por irregularidades dele constantes" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais: 2015, pág. 1.050). O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de seu indeferimento. Apresento, desde logo, os seguintes quesitos: a) Queria a Srª Perita esclarecer a forma de assinatura do contrato acima mencionado. b) É possível identificar que o endereço físico da Autora, declinado na inicial e no contrato, se compatibiliza com a geolocalização estampada no contrato? c) É possível afirmar que a parte autora firmou aludido contrato? Após apresentação de quesitos, intime-se a perita para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que serão arcados na forma acima mencionada, intimando as partes, em seguida, para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. A perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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