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Marcos Paulo Menezes Benetasso x Box Delivery Desenvolvimento De Software Ltda - Me

ID: 260878293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057259-45.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO MENEZES BENETASSO

Polo Passivo:

BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LARA HERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Lara Hernandes Pereira (OAB 443136/SP) Processo 1057259-45.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Paulo Meneze… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Lara Hernandes Pereira (OAB 443136/SP) Processo 1057259-45.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Paulo Menezes Benetasso - Reqdo: Box Delivery Desenvolvimento de Software Ltda - Me - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS PAULO MENEZES BENETASSO, em face de BOX DELIVERY S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento a quantia de R$ 81,44 (oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) atualizada pelo IPCA desde o evento (07/08/2023) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Douglas Roberto Rosa x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 321510991

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036889-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROBERTO ROSA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036889-76.2025.8.11.0001. AUTOR: DOUGLAS ROBERTO ROSA REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036889-76.2025.8.11.0001. AUTOR: DOUGLAS ROBERTO ROSA REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DOUGLAS ROBERTO ROSA em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. 1 – PRELIMINAR 1.1 - DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC A parte requerida suscitou a preliminar em questão sob o argumento de que a parte autora não juntou nos autos comprovante de residência válido em seu nome. Entretanto, verifica-se que o comprovante de endereço está em nome da esposa do autor, corroborado pela certidão de nascimento da filha onde constam o nome do autor e da esposa no campo de genitores (id. 195699099). Diante disso, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor ter sido surpreendido com oito negativações indevidas em seu nome, ocasionadas pela requerida, no valor total de R$ 1.643,83 (mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), todas realizadas em 03/04/2023. Afirma desconhecer o débito, já que apesar de ter assinado o contrato de pré-matrícula, não a efetivou com o envio dos documentos e o devido pagamento da mensalidade, fazendo-a crer no cancelamento da matrícula. Pugna pela declaração de inexistência dos débitos e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de defesa a instituição de ensino requerida sustenta que o autor firmou contrato de prestação de serviços para cursar “Tecnologia em Gestão Ambiental” em 2019, mas que o autor consta como desistente desde o segundo semestre de 2022, por não ter concluído a graduação ou providenciado a rematrícula para o período subsequente. Informa que o autor efetivou a matrícula e frequentou as aulas, sendo o débito discutido nos autos decorrente da inadimplência ao pagamento das mensalidades. Pois bem. Incontroverso nos autos a negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito ocasionada pela instituição de ensino requerida - Id. 195699098. Em que pese as alegações do autor de que não possui relação jurídica com a instituição de ensino requerida, verifica-se do acervo probatório a comprovação inequívoca do vínculo estabelecido entre as partes. Isso porque, o autor assinou mediante Certificado de Aceite Digital o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – id. 198954862: Por conseguinte, foi apresentado o Histórico Escolar do autor constando a aprovação em diversas disciplinas do curso contratado – id. 198954864: Além disso, os boletins escolares apresentados nos autos corroboram a frequência do autor as aulas, bem como as médias das notas das disciplinas cursadas e a aprovação/reprovação nas disciplinas - id. 198954873; id. 198954874; id. 198954875; id. 198954876: Outrossim, o extrato financeiro demonstra o pagamento de diversas mensalidades – id. 198954865: Importante destacar que o autor não impugnou especificamente os documentos apresentados pela defesa. Desse modo, há provas suficientes nos autos de que a parte autora realmente efetivou a contratação, consoante demonstrado pelos aludidos documentos, portanto há elementos suficientes para demonstrar a legitimidade do valor exigido, ficando assim afastada qualquer possibilidade de contrato e débito não legítimo. Nesse sentido, é o entendimento: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA DE TERMOS COM ACEITE DIGITAL. BOLETIM COM INFORMAÇÕES DE MATÉRIAS CURSADAS E APROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Embora a parte atribua como indevido o ato de inscrição, em contraprova, a empresa demonstrou a origem do débito ao juntar diversos termos de aceite digital, boletim com informações de matérias cursadas e aprovadas, entre outros, documentos esses amparar a conduta. Aplicabilidade da Súmula 34 das Turmas Recursais deste Estado. 2. Demonstrada a legitimidade da cobrança, a inscrição restritiva constitui exercício regular de direito. 3. A parte agravante não traz elemento novo, relevante juridicamente, capaz de provocar a alteração ou mesmo vulnerar o resultado da decisão agravada. 4. O reconhecimento da litigância amolda-se aos elementos insculpidos no art. 80 do Código de Processo Civil, porquanto a farta documentação revela a alteração da verdade dos fatos. 5. Sentença em consonância com as provas produzidas e entendimento dominante desta Turma Recursal. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.” (N.U 1055717-91.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) “RECURSO INOMINADO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS, EXTRATO FINANCEIRO, CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, CERTIFICADO DE ACEITE DIGITAL, BOLETIM SEMESTRAL, HISTÓRICO ESCOLAR – SERVIÇOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Contratação demonstrada através dos contratos com anotação de assinatura digital e autentificados por certificados de aceite digital, telas sistêmicas com dados do aluno, boletim semestral, histórico escolar e extrato financeiro com a relação das parcelas pagas, canceladas e em aberto. Evidenciada a contratação de serviços educacionais e os débitos inadimplidos, regular se demonstra o direito do recorrido em proceder a inscrição da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito.” (TJ-MT - RI: 10234587120228110003, Relator.: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) Portanto, uma vez evidenciada a existência de relação jurídica entre as partes, cabia à própria parte autora a comprovação da quitação do débito ora discutido ou a demonstração de sua ilegitimidade, o que, na hipótese, não ocorreu, tornando-se a improcedência da demanda medida que se impõe. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição da preliminar suscitada e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Felipe Henrique Cavalcanti Gomes x Luciano Magalhães De Andrade e outros

ID: 313021779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041254-45.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE CAVALCANTI GOMES

Polo Passivo:

LUCIANO MAGALHãES DE ANDRADE ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CARVALHO PILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS FORCHESATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO JOSE DE CAMARGO GOLFIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041254-45.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Henrique Cavalcanti Gomes - Luciano Magalhães de Andrade - - Roberto Vieira dos … Processo 1041254-45.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Felipe Henrique Cavalcanti Gomes - Luciano Magalhães de Andrade - - Roberto Vieira dos Santos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao requerido ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FELIPE HENRIQUE CAVALCANTE GOMES em face de LUCIANO MAGALHÃES DE ANDRADE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: EDUARDO LUIS FORCHESATTO (OAB 225243/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), PEDRO CARVALHO PILOTTO (OAB 525319/SP), DANILO JOSE DE CAMARGO GOLFIERI (OAB 201912/SP)

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I. F. M. e outros x J. A. L.

ID: 316369938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035143-45.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. F. M. J. M. DE S.

Polo Passivo:

J. A. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO PROENÇA CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE

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Processo 1035143-45.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - I.F.M. - - J.M.S. - J.A.L. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Có… Processo 1035143-45.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - I.F.M. - - J.M.S. - J.A.L. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida: a) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 25.787,02, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (R$ 13.498,00 julho e agosto de 2022 fls. 60/64; R$ 12.289,02 julho de 2023) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros; b) a pagar à parte requerente a quantia de R$ 15.000,00, a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: THIAGO PROENÇA CREMASCO (OAB 185969/SP), THIAGO PROENÇA CREMASCO (OAB 185969/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (OAB 437502/SP)

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Carlos Adriano Lazanha e outros x Município De Campinas

ID: 318685407

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2124934-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADRIANO LAZANHA HORACIO FERNANDO LAZANHA JOSé MAURíCIO LAZANHA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

GABRIELA DEPES VITAL BRASIL

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HORACIO FERNANDO LAZANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO FERNANDO LAZANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORACIO FERNANDO LAZANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2124934-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2124934-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: José Maurício Lazanha - Agravante: Carlos Adriano Lazanha - Agravante: Horacio Fernando Lazanha - Agravado: Município de Campinas - Vistos. 1] Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ MAURÍCIO LAZANHA, CARLOS ADRIANO LAZANHA e HORÁCIO FERNANDO LAZANHA contra r. decisão que determinou ex officio a produção de perícia nos autos da ação anulatória de lançamento n. 1056289-45.2024.8.26.0114 (fls. 222/224 na origem). Sustentam os recorrentes que: a) os imóveis têm destinação rural; b) cumpre ter em mente o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil; c) perícia é medida protelatória e desnecessária; d) não possuem condições financeiras para suportar custas/despesas com a prova técnica; e) contam com jurisprudência; f) o réu descumpriu comando judicial ao emitir carnês de IPTU do exercício 2025; g) aguardam efeito suspensivo (fls. 1/22). Em contraminuta, o ente subnacional afirma que: a) não se pode olvidar o art. 370 do C.P.C.; b) cabe ao magistrado definir os elementos de convicção necessários para o julgamento; c) em 2024, laudo pericial constatou ausência de atividade rural no imóvel; d) os bens de raiz se acham na zona urbana e são atendidos por ao menos quatro melhoramentos públicos previstos no art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional; e) merece lembrança o art. 3º da Lei n. 11.326/06; f) a propriedade é utilizada como chácara de recreio, não para o desenvolvimento de atividade agrícola; g) há jurisprudência em seu prol; h) inscrição do imóvel no INCRA e comprovantes de recolhimento de ITR não provam a alegada destinação rural (fls. 62/71). Consta oposição ao julgamento virtual (fls. 59/60). 2] Falta base para agregar-se efeito suspensivo ao presente agravo. José e seus pares se insurgem contra a r. decisão proferida a fls. 222/224 dos autos da ação anulatória c/c revisional, que fixou pontos controvertidos e ordenou a produção de perícia. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. n. 1.696.396/MT, j. 05/12/2018, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI - destaquei). A interlocutória recorrida escapa ao rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Não há falar em taxatividade mitigada, pois: i) ausente urgência derivada da possibilidade de prejuízos sérios a (suposto) direito dos autores; ii) não há risco à eficácia/efetividade do futuro provimento jurisdicional. Mais uma lição do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Ao consignar que a matéria poderia ser relegada a exame posterior, em apelação ou contrarrazões, o Tribunal estadual concluiu que não haveria peculiaridade que justificasse a interposição de agravo de instrumento naquela ocasião. 3. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial não se reveste de urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC. 4. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 5. O acórdão vergastado assentou que não havia verossimilhança da alegação de agiotagem para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 6. Não há contradição entre as teses de não cabimento do agravo de instrumento, fundada na inexistência de urgência na matéria referente à produção probatória a viabilizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do NCPC, e de que não há prova da agiotagem, ante o reconhecimento pelo acórdão de inexistência de verossimilhança da alegação para atribuição de excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução. 7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 8. Agravo interno não provido (AgInt. no REsp. n. 1.908.153/PR, 3ª Turma, j. 9/11/2022, rel. Ministro MOURA RIBEIRO ênfases minhas). A 18ª Câmara também assentou: "Agravo de Instrumento. Ação de repetição de indébito. ITBI. Município de Salto Grande. Decisão que deferiu a produção de prova pericial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Hipótese não enquadrada dentre aquelas previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, que trata das decisões judiciais passíveis de impugnação por meio de Agravo de Instrumento. Precedente deste E. TJSP em caso semelhante. Ausência de urgência a justificar eventual interpretação extensiva. Além disso, a produção da referida prova, cujo objetivo é aferir o valor de mercado do imóvel, mostra-se compatível com a ressalva feita no âmbito do Tema 1113/STJ, referente à possibilidade de arbitramento do imposto sob o rito do art. 148 do CTN. Prerrogativa que também deve ser observada em ações de repetição de indébito, por meio de apuração judicial do valor de mercado. Decisão mantida. Recurso desprovido"(Agravo de Instrumento n. 2209423-29.2024.8.26.0000; j. 30/08/2024; rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI - negritei). Diante do exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido a fls. 21, item V. 3] Assim que este pronunciamento for levado ao Diário da Justiça Eletrônico, o instrumento voltará para elaboração de voto. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Horacio Fernando Lazanha (OAB: 219180/SP) - Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) - 1° andar

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Jose Carlos Leme x Maria Emiko Saitow

ID: 325930725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016602-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LEME

Polo Passivo:

MARIA EMIKO SAITOW

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA

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DAVID MAXIMIANO DA SILVA

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ANTONIO CAETANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016602-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1044358-45.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jose Carlos Leme - Maria Emiko Saitow - Vistos. Intime-se a par… Processo 0016602-44.2025.8.26.0114 (processo principal 1044358-45.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jose Carlos Leme - Maria Emiko Saitow - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VINICIUS DE SANTI TEIXEIRA (OAB 296579/SP), ANTONIO CAETANO JUNIOR (OAB 328096/SP), DAVID MAXIMIANO DA SILVA (OAB 118539/SP)

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Monica Camel De Souza Kanayama x Banco Bmg S/A

ID: 333769397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043582-45.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CAMEL DE SOUZA KANAYAMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1043582-45.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Monica Camel de Souza Kanayama - Banco BMG S/A - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumula… Processo 1043582-45.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Monica Camel de Souza Kanayama - Banco BMG S/A - Vistos, etc. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais promovida por MONICA CAMEL DE SOUZA KANAYAMA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, ter contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), modalidade mais onerosa que a pretendida, resultando em descontos mensais indefinidos em seu benefício previdenciário. Requer assim, a declaração de nulidade do mútuo, a repetição dobrada do indébito e a indenização pelo abalo moral sofrido (fls. 01/10). Documentos às fls. 11/19. O feito foi redistribuído a este juízo (fl. 20). O benefício da gratuidade foi concedido à fl. 24. Emenda às fls. 28/39. O requerido compareceu aos autos e apresentou contestação, em que suscita preliminares e, no mérito, alega a efetiva contratação e regularidade do cartão de crédito consignado, sustentando que a parte autora aderiu voluntariamente ao contrato. Defende, ainda, a impossibilidade de anulação do contrato e a ausência de valores a restituir (fls. 43/54). Documentos às fls. 55/391. Réplica às fls. 412/428. Determinada a especificação de provas (fl. 429), o requerido manifestou-se à fl. 432 e a autora não se manifestou (fl. 438). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, eis que versa sobre matéria fática que prescinde de produção de provas em audiência, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A alegação de inépcia da inicial não prospera, porquanto preenchidos todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, além deter sido instruída com todos os documentos necessários ao ajuizamento da ação, permitindo o pleno exercício do contraditório. A irregularidade do comprovante de residência, a sua falta ou a apresentação de documento em nome de terceiro não inviabiliza o seguimento da demanda, porquanto não se mostra essencial à qualificação da parte. A propósito: PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ausência de comprovação de endereço em nome do autor. Documento que não é essencial à propositura da demanda. Simples indicação, na exordial, que satisfaz os requisitos do artigo 319, inciso II, do CPC. Extinção afastada. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1001701-20.2021.8.26.0009, Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO j. 23/08/2021). Também não se cogita a alegação de falta de interesse de agir, eis que evidente a necessidade do provimento jurisdicional, não condicionável a qualquer questionamento administrativo prévio, sendo, por outro lado, inequívoca a resistência do requerido à pretensão inicial, tanto que a contestou. A impugnação à gratuidade é genérica, de modo que fica rejeitada, até porque não se comprovou ter a autora capacidade financeira diversa da alegada. No que tange a alegação de prescrição e decadência, não socorre a parte, pois, nas relações de trato sucessivo, o prazo conta do último desconto que se reputa indevido. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEDÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (grifo nosso) (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.720.909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 24/11/2020) No mérito, o pedido é improcedente. A autora alega ter contratado empréstimo em modalidade desfavorável induzida a erro, pois acreditava tratar-se de empréstimo consignado. Pois bem. Com a defesa, o banco réu comprovou documentalmente a legítima adesão da autora ao produto, trazendo aos autos via do contrato (fls. 55/60) assinado pela demandante, além de cópia de seu documento pessoal fornecido no momento da contratação (fl. 59), faturas do cartão (fls. 61/180), além de contratação de saques mediante utilização do cartão consignado (fls. 181/196). Além disso, o banco também anexou aos autos gravações em que a autora expressamente confirma a contratação do cartão consignado, bem como autoriza a realização dos saques, reforçando a regularidade do vínculo contratual (fl. 52). Nesse contexto, a alegação de vício do consentimento, por indução a erro, caberia vir demonstrada pelo próprio polo ativo, por se tratar de fato constitutivo quanto ao qual não cabe a inversão do ônus probatório, pois ausente verossimilhança à tese e por não se poder impor à parte contrária a produção de prova diabólica (isto é, fato negativo: que não induziu a autora a erro). No mais, os extratos completos de utilização corroboram o uso contínuo e ciente da modalidade de crédito, não havendo que se falar em desconhecimento ou indução a erro. Nesse cenário, aliás, mostra-se escoteiro o argumento autoral de que não haveria interesse ou motivo à contratação em modalidade tão desfavorável de crédito, a evidenciar engodo ou indução a erro, pois, a exemplo do que consta do extrato de fl. 29, a existência de mútuos de valor expressivo consignados antecedentes implicam na ausência de margem à adesão a novos empréstimos consignados, de modo que a única opção creditícia à parte era, à época, o cartão RMC, que, por lei (art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/03), vale-se de fatia de 5% do benefício à parte daquela tradicionalmente consignável. Ou seja, a contratação adveio não de indução a erro, mas de necessidade da própria parte. Assim, os descontos em folha traduzem exercício regular de direito, porquanto previstos no contrato ao qual aderiu a consumidora, não se vislumbrando na conduta do banco requerido nenhuma ofensa às regras consumeristas (até porque se está diante de modalidade contratual típica, prevista em Lei federal, nº 10.820/03), o que elide a obrigação de repetição dos valores pretendida. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC)

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I. F. M. e outros x J. A. L.

ID: 332661753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035143-45.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. F. M. J. M. DE S.

Polo Passivo:

J. A. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO PROENÇA CREMASCO

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE

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Processo 1035143-45.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - I.F.M. - - J.M.S. - J.A.L. - Vistos. Fls. 246/262: Nos termos do artigo 42, parágrafo … Processo 1035143-45.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - I.F.M. - - J.M.S. - J.A.L. - Vistos. Fls. 246/262: Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021, Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que a parte recolheu o valor a menor do que o devido. Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. Nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. Nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Neste sentido, o entendimento consolidado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 doFonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido". (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000043-07.2017.8.26.9001; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018) Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Por fim, ressalto que não será admitida a restituição do preparo, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 com as alterações publicadas no DJE de 02/02/2023. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (OAB 437502/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), THIAGO PROENÇA CREMASCO (OAB 185969/SP), THIAGO PROENÇA CREMASCO (OAB 185969/SP)

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Lucas Ricardo Arantes Serafim x Alta Corretagem De Negócios Ltda e outros

ID: 281092142

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036889-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RICARDO ARANTES SERAFIM

Polo Passivo:

ALTA CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA J.J.T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LETICIA ALVES ANDRADE

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SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036889-24.2023.8.11.0041. AUTOR(A): LUCAS RICARDO ARANTES SERAFIM REU: ALTA CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA, J.J.T CONST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036889-24.2023.8.11.0041. AUTOR(A): LUCAS RICARDO ARANTES SERAFIM REU: ALTA CORRETAGEM DE NEGÓCIOS LTDA, J.J.T CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por Lucas Ricardo Arantes Serafim em desfavor de Alta Corretora de Negócios Ltda. e J.J.T. Construtora e Incorporadora Ltda. - ME, todos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou contrato de compra e venda de imóvel com as rés, após negociação iniciada em abril de 2023 com a corretora da empresa requerida, tendo efetuado o pagamento de entrada e parcelas subsequentes mediante transferência via PIX, conforme acordado. No entanto, após o pagamento da terceira parcela, foi surpreendido com a informação de que o contrato sofreria alterações em razão de suposto erro no valor do imóvel, exigindo-se valores adicionais para entrada e parcelas, sob pena de rescisão unilateral sem devolução dos valores pagos. Narra que, diante de sua condição de assalariado, não teria condições de arcar com os novos encargos, e que, ao recusar as alterações, foi informado que o contrato seria desfeito. Aduz que a empresa agiu de má-fé, induzindo-o a erro com promessas falsas sobre a entrega do imóvel para setembro de 2023, o que não se concretizou, obrigando-o, inclusive, a desocupar o imóvel que então residia e retornar à casa materna. Afirma ter tentado resolver a situação extrajudicialmente, sem sucesso, sendo forçado a buscar tutela jurisdicional requerendo a rescisão do contrato e suspensão de débitos futuros, além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteou a procedência da demanda para condenar as rés à devolução em dobro do valor pago, no montante de R$ 5.300,00, acrescido de juros e correção monetária, à condenação da ré à multa contratual no valor de R$ 39.000,00 e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citadas, as requeridas ALTA CORRETORA DE NEGÓCIOS LTDA e J.J.T. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME apresentaram contestação, na qual, de início, requereram o benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades e subsistência. No mérito, sustentam que a negociação entabulada entre as partes se deu de forma lícita, transparente e pautada pela boa-fé. Alegam que todas as informações relevantes foram devidamente apresentadas ao autor desde o início das tratativas, não havendo qualquer prova de má-fé, omissão ou dolo por parte das requeridas. Asseveram que não houve modificação contratual oriunda de iniciativa das empresas, mas sim uma alteração no valor liberado pelo financiamento bancário, em decorrência de reavaliação efetuada pela instituição financeira, fato que não é de responsabilidade das rés. Defendem que atuaram como facilitadoras do negócio, inclusive promovendo reuniões com o intuito de solucionar a divergência extrajudicialmente, sendo que o contrato foi celebrado de maneira válida, com plena ciência e concordância do autor quanto às cláusulas pactuadas. Afirmam que o próprio autor foi advertido sobre a necessidade de manter seu nome livre de restrições para viabilizar o financiamento, e que o eventual insucesso na liberação dos valores decorreu de fatores alheios à vontade das rés. Dessa forma, pugnam pela total improcedência dos pedidos autorais, alegando que não há qualquer responsabilidade por danos materiais ou morais e que inexistem fundamentos legais para a condenação pretendida. O autor apresentou impugnação à contestação, na qual reafirma os termos da petição inicial, sustentando que as rés atuaram com má-fé, tendo alterado unilateralmente os termos contratuais anteriormente ajustados, com exigência de valores superiores ao pactuado, o que inviabilizou o adimplemento do contrato. Alega que as rés, ao invés de apresentar solução adequada, propuseram a substituição do imóvel inicialmente escolhido por outro de características distintas, o que foi recusado pelo autor por não atender às suas necessidades pessoais. Na impugnação, o autor também rebate as alegações de ausência de culpa das requeridas quanto à mudança nas condições do financiamento, argumentando que essas alterações foram manipuladas pelas rés para forçá-lo à desistência do contrato, com perda dos valores já pagos. Sustenta, ainda, que não houve inadimplemento de sua parte, mas sim frustração da legítima expectativa de cumprimento contratual pelas rés. Por fim, reitera os pedidos iniciais, especialmente quanto à rescisão contratual por culpa exclusiva das requeridas, à devolução em dobro dos valores pagos, à multa contratual e à indenização por danos morais. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que se refere ao pedido de produção de prova testemunhal entendo que tal diligência deve ser indeferida. Isso porque o objeto da prova pretendida não se volta à elucidação de fatos controversos que demandem esclarecimento subjetivo dos prepostos, mas sim à confirmação de circunstâncias já suficientemente comprovadas por meio da documentação acostada aos autos. A parte autora instruiu a inicial com contrato, comprovantes de pagamento e mensagens trocadas com os representantes das rés, sendo possível extrair, de forma clara, o histórico da relação jurídica e as condutas imputadas às requeridas. O depoimento dos representantes legais das empresas, neste contexto, não se mostra necessário nem útil à formação do convencimento judicial, sendo medida que apenas acarretaria maior delonga à tramitação processual, sem agregação probatória relevante. Conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Assim, considerando que o depoimento pessoal dos representantes das rés não possui aptidão para alterar o desfecho da demanda, INDEFIRO o pedido de produção dessa prova, por se tratar de meio probatório desnecessário à resolução da lide. Registre-se que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor nos arts. 7º, parágrafo único e 18, estabelecem a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores, logo, inconteste a participação efetiva das empresas ré no evento. Pois bem, é patente que a relação havida entre as partes é relação de consumo, pois se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor. Nesse passo, a legislação brasileira, além da doutrina e da jurisprudência, tratou do tema vulnerabilidade do consumidor, adotando a Teoria Finalista Mitigada. Nas palavras da jurista Eliane M. Octaviano Martins: “Inobstante serem detectados inúmeros entendimentos diversos acerca do exato alcance do conceito de vulnerabilidade, prepondera a exegese que sustenta dever ser a vulnerabilidade compreendida no sentido técnico, jurídico e socioeconômico”. Sendo assim, identificada a relação consumerista, bem como identificados os seus componentes, evidente simbiose entre caso concreto e legislação consumerista correspondente. No mérito, a controvérsia cinge-se à apuração de responsabilidade das requeridas pela frustração do contrato de compra e venda firmado com o autor, bem como à verificação da existência de danos materiais e morais decorrentes do inadimplemento contratual. A pretensão autoral ampara-se na alegação de que, após a celebração do contrato com pagamento de entrada e de parcelas subsequentes, foi surpreendido com a imposição unilateral de alteração do valor do imóvel e das condições originalmente pactuadas, em afronta à boa-fé contratual. A análise dos autos revela que a relação jurídica entre as partes restou devidamente comprovada por meio do instrumento contratual firmado, bem como pelos comprovantes de pagamentos efetuados via transferências bancárias (PIX), nos valores e datas indicados na inicial. Igualmente, verifica-se que as mensagens trocadas entre o autor e a corretora responsável evidenciam que houve promessa de entrega do imóvel no mês de setembro de 2023, circunstância que restou descumprida sem justificativa documental válida. As requeridas, em sua defesa, sustentam que a alteração no valor do imóvel decorreu de reavaliação da capacidade financeira do autor por parte da instituição bancária, e que não tiveram responsabilidade sobre esse fator externo. Contudo, tal alegação carece de respaldo probatório. Não há nos autos qualquer documento emitido pela instituição financeira que comprove a suposta reanálise de crédito, tampouco houve juntada de novo laudo de avaliação, ofício bancário ou correspondência formal informando a suposta redução na linha de crédito do comprador. Ao contrário, os documentos e os prints de conversa anexados aos autos demonstram que a alteração das condições ocorreu de forma unilateral, por decisão das rés, as quais impuseram ao autor novos valores para a entrada e para as parcelas, sob pena de rescisão contratual com perda integral dos valores já pagos. Frente a esse cenário, restou caracterizado o inadimplemento contratual por parte das requeridas, nos termos do artigo 475 do Código Civil, o qual autoriza a resolução do contrato e o consequente direito à restituição das quantias pagas. Além disso, à luz do artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que é plenamente aplicável ao caso em virtude da hipossuficiência do autor e da natureza da relação de consumo, é facultado ao consumidor exigir a rescisão do contrato, com a devolução dos valores adiantados, corrigidos monetariamente. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, observa-se que o autor comprovou documentalmente o pagamento da quantia total de R$ 5.300,00, valor que deve ser restituído integralmente, corrigido pelo IPCA desde a data de cada desembolso e com incidência de juros moratórios fixados pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme atual entendimento consolidado na Lei nº 14.905/2024. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, embora a conduta das rés seja reprovável e tenha gerado aborrecimentos ao autor, não se configuram os elementos necessários à caracterização de dano extrapatrimonial indenizável. O caso versa sobre inadimplemento contratual, sem qualquer elemento concreto nos autos que evidencie abalo moral profundo, violação à dignidade, exposição vexatória ou prejuízo pessoal que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. Assim, ausente prova do dano moral, deve ser indeferida a indenização a esse título. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. PERÍODO SUPERIOR À TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CLÁUSULA QUE PREVÊ A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO EM TEMPO SUPERIOR AO PERÍODO DE TOLERÂNCIA. IRREGULARIDADE. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADA NO VALOR DA DESPESA REFERENTE AOS ALUGUERES DO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1 a 3 Omissis (...). 4. Comprovado o inadimplemento da promitente-vendedora, que não entregou o imóvel, na data aprazada, é devida a compensação material, em face do aluguel pago, pela compradora, em decorrência dos meses em atraso. 5 a 7 Omissis (...). RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, APELACAO CIVEL 392440-06.2013.8.09.0051, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 04/02/2016, DJe 1967 de 12/02/2016) Posicionamento semelhante possui o STJ: “DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pre-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento.” (original sem negrito) Ainda no tocante ao pedido de aplicação da multa contratual, razão assiste ao autor ao pleitear sua incidência em seu favor. Sobre tal matéria, fixou a seguinte tese, em sede de Recurso Repetitivo (Resp. 1.614.721/DF): “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Neste Julgado, o Ministro Luis Felipe Salomão afirmou que “seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no CDC, ou, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou de inadimplemento contratual absoluto, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor em situações de análogo descumprimento de avença. Destarte, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento absoluto.” Sobre a possibilidade de inversão da cláusula, afirmou o Ministro que “penso que a inversão, para determinar a incidência do mesmo percentual sobre o preço total do imóvel, incidindo a cada mês de atraso, não constitui, em verdade, simples “inversão da multa moratória”, podendo, isto sim, representar valor divorciado da realidade de mercado, a ensejar enriquecimento sem causa. Portanto, a obrigação da incorporadora é de fazer (prestação contratual, consistente na entrega do imóvel pronto para uso e gozo), já a do adquirente é de dar (pagar o valor remanescente do preço do imóvel, por ocasião da entrega). E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período de mora. Como é cediço, nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização pelo período de mora, vedada sua cumulação com lucros cessantes. Feita essa conversão, geralmente obtida por meio de arbitramento, é que, então, seria possível a aplicação/utilização como parâmetro objetivo, para manutenção do equilíbrio da avença, em desfavor daquele que redigiu a cláusula.” Assim, o STJ firmou as teses: “Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Pela leitura dos Acórdãos paradigmas, observa-se que o STJ rechaçou a cumulação de multa moratória, que possui natureza eminentemente compensatória, com lucros cessantes, bem como disciplinou que a previsão contratual de incidência de multa por inadimplemento, apenas em desfavor do consumidor, deve ser considerada para arbitramento de indenização, possibilitando a inversão da cláusula penal. O contrato celebrado entre as partes prevê cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício da fornecedora, no valor correspondente a 20% do valor do contrato, a ser exigida na hipótese de descumprimento contratual pelo promitente comprador. Não há, no entanto, qualquer previsão de penalidade equivalente em favor do consumidor em caso de inadimplemento da vendedora. Tal disposição contratual evidencia desequilíbrio injustificável entre as partes, pois restringe os efeitos da penalidade a apenas uma direção da relação obrigacional, favorecendo de modo desproporcional a fornecedora, em flagrante violação ao disposto no artigo 51, inciso IV e §1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 971, firmou entendimento no sentido de que, em contratos de adesão no âmbito do mercado imobiliário, é possível a inversão da cláusula penal originalmente estipulada em favor exclusivo da promitente vendedora, desde que demonstrada a configuração de vantagem exagerada, o que se verifica no caso concreto, em que o inadimplemento foi imputado exclusivamente às requeridas. Conforme ressaltado, as rés frustraram a entrega do imóvel e impuseram ao autor novas exigências não previstas originalmente, comprometendo por completo o equilíbrio contratual. Não se pode admitir, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, que a cláusula penal beneficie apenas a parte que deu causa ao rompimento do contrato, enquanto ao consumidor não seja reconhecido o mesmo direito reparatório. Assim, é legítima a aplicação da cláusula penal de 20% prevista no contrato — correspondente ao valor de R$ 39.000,00 — em favor do autor, como forma de compensação pelo inadimplemento imputável às fornecedoras, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no Tema 971 e da diretriz do art. 51, §1º, do CDC. Portanto, julga-se procedente o pedido de inversão da cláusula penal contratual, condenando-se as requeridas, solidariamente, ao pagamento de multa compensatória no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), devidamente corrigido pelo IPCA desde a data do rompimento contratual e com juros de mora pela taxa SELIC a contar da citação. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucas Ricardo Arantes Serafim em face de Alta Corretora de Negócios Ltda. e J.J.T. Construtora e Incorporadora Ltda. - ME, para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, por inadimplemento exclusivo das rés; b) condenar solidariamente as rés à restituição da quantia de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), devidamente corrigida pelo IPCA desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado; c) condenar solidariamente as rés ao pagamento da cláusula penal contratual, invertida em favor do autor, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA da presente data e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado; Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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