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Livia Guimaraes Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283367049

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015654-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LIVIA GUIMARAES ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA GUIMARAES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015654-53.2025.8.11.0001. AUTOR: LIVIA GUIMARAES ALVES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1015654-53.2025.8.11.0001. AUTOR: LIVIA GUIMARAES ALVES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por LIVIA GUIMARAES ALVES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que adquiriu 02 (duas) passagens aéreas, IDA e VOLTA, junto à parte ré, sendo a primeira com reserva RIL82M, Cuiabá/MT – Guarulhos/SP, com voo prevista para 05/10/2024, às 17:00 horas, e chegada no destino final às 20:25 horas; e o voo de volta programada para 19/10/2024, às 23:55 horas, e chegada no destino final às 01:10 horas do dia 20/10/2024. Já a segunda passagem, com reserva HI1VKM, Guarulhos/SP – Montevidéu/Uruguai, com voo previsto para 06/10/2024, às 09:40 horas, e chegada no destino final às 13:50 horas, havendo conexão em Curitiba/PR; e voo de volta programada para 16/10/2025, às 15:05 horas, e chegada no destino final às 20:20 horas, havendo conexão em Curitiba/PR. A parte requerente relata, antes de efetuar reserva de hospedagem recebeu notificação da parte requerida informando alteração do seu voo de ida referente à reserva HI1VKM, vez que o voo foi cancelado, sendo reacomodada para outro voo que partiria do aeroporto de Campinas/SP, às 07:55 horas do dia 06/10/2024. Diante disso, informa que entrou em contato com a Companhia aérea para confirmar a alteração, a qual informou que era erro do sistema e que o voo não havia sido cancelado. A parte reclamante sustenta, que devido a informação da parte reclamada efetuou reservas de hotéis baseando-se no itinerário originalmente contratado. Contudo, em data mais próxima a viagem recebeu novamente notificação informando que o voo com decolagem de Guarulhos/SP havia sido cancelado. A parte autora afirma, que entrou em contato com a parte ré, conseguindo realizar alteração do seu voo de ida Cuiabá/MT – Guarulhos/SP, para que o destino final fosse em Campinas/SP, visto alteração do voo com destino para Montevidéu/Uruguai. Todavia, não conseguiu alterar as reservas dos hotéis. Ao final, requer indenização por danos morais e pelo desvio produtivo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida sustenta, que houve alteração no voo nacional da parte autora em 14/09/2024 e no voo internacional em 21/08/2024 decorrente de readequação da malha aérea, bem como, que foi realizada notificação prévia à passageira, a qual concordou com as alterações. Ainda, argumenta que fora prestada toda assistência à parte autora, não havendo que se falar em ausência de danos morais no caso concreto, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerente apresenta impugnação à contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA CONEXÃO A parte requerida alega, preliminarmente, a ocorrência de conexão da presente ação com o processo judicial n. 1015653-68.2025.8.11.0001, o qual tramita perante o 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Entretanto, em que pese os dois processos tenham as causas de pedir semelhantes, o dano moral é personalíssimo de cada parte autora, cabendo a cada uma delas comprovar o seu dano, nada obstando que sejam em processos distintos e perante Juízos diversos. Desse modo, REJEITO as preliminares arguidas. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por MICHELLI NARDI GOMES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente comprova a aquisição das passagens aérea com reservas de n. RIL82M e HI1VKM, bem como, que o voo de ida foi cancelado, sendo reacomodada para outro voo que partiria do aeroporto de Campinas/SP, às 07:55 horas do dia 06/10/2024. Por outro lado, a parte ré comprova que alteração no voo nacional da parte autora ocorreu em 14/09/2024 e no voo internacional em 21/08/2024, as quais decorreram de readequação da malha aérea, bem como, que foi realizada notificação prévia à passageira, a qual concordou com as alterações. Cabe destacar, que a própria parte requerente afirma na petição inicial que recebeu as notificações da parte requerida informando as alterações dos voos. Segundo a Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Assim, verifica-se que houve o cumprimento da normativa pela parte requerida, vez que a comunicação ocorreu com antecedência superior a 15 (quinze) dias do voo contratado, bem como, a aceitação pelo passageiro, restando comprovada a ausência de falha na prestação de serviço. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO COM AVISO PRÉVIO NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – REEMBOLSO INTEGRAL DA QUANTIA DO TRECHO CANCELADO – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRONTAMENTE ATENDIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço independe da existência da culpa, desde que seja demostrado conduta ilícita, nexo causal e dano. 2. Para que o cancelamento do voo seja nos moldes do ordenamento jurídico dever respeitar o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência para que o consumidor seja avisado da alteração do voo, conforme determina artigo 12º da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 3. Destaca-se que para a configuração do dano moral é necessária a comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade (conjunto de atributos essenciais originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos, inerentes à própria pessoa), conforme dispõe o artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. 4. A sentença atacada julgou improcedente os pedidos declinados na inicial sob os fundamentos, vejamos: “No presente caso, o voo original estava programado para o dia 10/06/2023 às 14h:00min, fato esse confirmado pela reserva (id. 121301846). Lado outro, o próprio autor acosta provas demonstrando que no dia 20/05/2023, a reclamada AZUL LINHAS AÉREAS informou via e-mail a alteração do voo para o dia 12/06/2023 (id. 121301847), portanto, 20 dias antes da viagem, de modo que a empresa aérea atendeu ao dever de informação prévia aos passageiros em obediência ao que dispõe o artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, com tempo suficiente para que pudessem optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência. Assim, inobstante a irresignação e afirmação de prejuízos, compulsando os autos, vê-se que não restou configurada qualquer falha nos serviços prestados pela requerida, pois houve comunicação no prazo previsto na referida Resolução. Portanto, não existindo falha na prestação do serviço, os danos morais devem vir comprovados, sendo certo que, para que reste configurado, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente, o que não se verifica no caso em testilha, não estando comprovado ter sido submetido a qualquer tipo de situação constrangedora que lhe causasse acentuado desgaste emocional, portanto, seu pedido é improcedente”. Sic. 5. A parte recorrente (parte reclamante) requer a indenização por danos morais, nos moldes do Recurso Inominado. Já a parte reclamada pleiteia o improvimento do Recurso Inominado, bem como a condenação da parte recorrente em honorários sucumbenciais. 6. Analisando detalhadamente os autos, constata-se ausência de ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) a ensejar o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor) por parte da reclamada, na medida em que foi respeitado o prazo da resolução da ANAC, conforme demostrado por trecho da petição inicial: (...) “Acontece que, faltando trinta dias para a data da viagem, o Requerente foi informado pela Requerida que havia ocorrido uma alteração no seu Vôo da volta, trecho Vilhena/Cuiabá” Sic. Além disso, a parte reclamante obteve o reembolso integral da quantia do trecho cancelado (de forma administrativa) após recursar a alteração do trecho de volta, o que afasta a incidência de danos morais em razão de a reclamação administrativa ter sido prontamente atendida. 7. Nesse mesmo sentido de que a reclamação administrativa atendida não gera danos morais, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: N.U 8010605-91.2016.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/08/2018, Publicado no DJE 30/08/2018 e N.U 8011654 28.2015.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018. 8. Sentença mantida. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença atacada, com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 11. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 12. É como voto. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1031082-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 29/02/2024) (grifo nosso) Portanto, nota-se que a parte requerida apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo das partes requerentes, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda, a parte requerente relata na petição inicial que não conseguiu realizar a alteração/cancelamento da reserva de hospedagem. Todavia, conforme documento ID 186538152, observa-se às fls. 01/04 e 02/04, que fora realizada reserva inicial no Hotel San Michel, situado no Largo Do Arouche, 200, 01219, São Paulo/SP, bem como, que poderia ser realizado cancelamento sem custos até 02/10/2024, às 23:58:59 horas. Ainda, conforme ID 186538152, às fls. 03/04, a parte reclamante efetuou reserva no Hotel Golden Park Campinas Viracopos em 14/09/2024, às 23:46 horas. Portanto, conclui-se que a parte reclamante obteve êxito em efetuar o cancelamento/alteração de reserva sem quaisquer custos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevidos serão os pedidos realizados pela parte autora na petição inicial. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Valdiney Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 262242032

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014295-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEY DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALECIO COLIONE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014295-68.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDINEY DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. projeto chei… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014295-68.2025.8.11.0001. AUTOR: VALDINEY DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. projeto cheio de erro, não passou pelo chat. revisar. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por VALDINEY DA SILVA NOGUEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, objetivando indenização em razão da alteração unilateral de voo, alegando, em síntese que adquiriu passagens aéreas junto à promovida, com trajeto Cuiabá/ MT ao Rio de Janeiro/ RJ para o dia 09/01/2025 às 10h45min e retorno em 16/01/2025 às 13h20min. Contudo, em 15/01/2025, a promovida alterou unilateralmente o voo de retorno, sem aviso prévio, remarcando-o para o dia 17/01/2025, com partida às 13h00min e chegada às 18h05min. Como forma de compensação, ofereceu um voucher de R$ 300,00 por voo e por passageiro que aceitasse a mudança, aceito pelo promovente, totalizando R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Em razão da alteração, o promovente precisou arcar com custos adicionais de hospedagem, alimentação e transporte. Ao tentar utilizar os vouchers oferecidos, a parte promovente verificou que nenhum crédito estava disponível no site da companhia, tampouco conseguiu atendimento. Diante disso, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Além disso, requer a reparação dos danos causados pela falta imprevista ao trabalho, pleiteando a indenização no valor de R$ 648,60 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), correspondentes à diária de sua jornada laboral. Por fim, requer a condenação da promovida em indenização por danos morais e materiais. Anexa documentos, incluindo bilhetes aéreos, entre outros. Realizada a audiência de tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, em preliminar, a parte promovida alega inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que o transporte aéreo deve ser regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. No mérito, a parte promovida sustenta que a alteração no voo decorreu de uma mudança na malha aérea, ocasião em que comunicou a parte promovente sobre as alterações, oferecendo as opções de aceitar o novo itinerário, cancelar a passagem ou remarcar a viagem. Afirma que a parte promovente concordou com o novo itinerário, razão pela qual a reserva foi mantida. Quanto ao dano material, argumenta que não foram apresentadas notas fiscais nem comprovantes em nome do promovente que validem tais despesas, bem como não trouxe nenhuma prova de que tenha sido ofertado voucher compensatório de R$ 300,00 (trezentos reais) por trecho. Destaca-se que, sem a devida comprovação do prejuízo, não há que se falar em indenização por dano material, conforme exige a responsabilidade civil. Requer a improcedência dos pedidos. Na impugnação, a parte promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA A parte promovida alegou a prevalência e aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor porque o transporte aéreo possui legislação específica que leva em conta as peculiaridades do setor, conforme estabelece o artigo 178 da Constituição Federal. Nesse contexto, é importante destacar a jurisprudência que reafirma a primazia do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, publicado no DJE 28/08/2023). Isso ocorre porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção do consumidor, que se aplicam a todas as relações de consumo, incluindo aquelas envolvendo serviços aéreos. Portanto, em casos de conflitos, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger os direitos do consumidor, devem ser observadas. Diante do exposto, as alegações apresentadas não merecem prosperar, pois não há fundamento para afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica. Deste modo, OPINO pela rejeição do pedido. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação consiste em apurar eventual direito da parte promovente ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da suposta falha na prestação de serviços da parte promovida consistente em alteração unilateral de voo. Pois bem. Dá análise dos autos, resta incontroversa a alteração unilateral do voo, fato confessado pela parte promovida. Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em análise dos autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ, com ida em 09/01/2025 às 10h45min e retorno em 16/01/2025 às 13h20min e chegada às 21h20min (ID nº 185888291). No entanto, o voo de retorno foi unilateralmente remarcado pela promovida para o dia 17/01/2025 às 13h00min, com chegada prevista às 18h05min. (ID nº 185887240), resultando no atraso de 20 horas e 45 minutos para a chegada da promovente ao destino final. Tal circunstância configura falha na prestação do serviço, que, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva da parte promovida pelos danos causados, salvo se esta provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipóteses não comprovadas nos autos. Dessa forma, considerando que a parte promovente demonstrou, por meio de provas, os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e diante da evidente falha na prestação do serviço e dos prejuízos suportados, é imperioso reconhecer o dever da parte promovida de indenizar pelos danos morais causados. Por sua vez, a parte promovida alega que a alteração do voo decorreu de ajustes na malha aérea. No entanto, ainda que tenha sustentado que tais modificações foram necessárias para a readequação da malha aérea e que houve comunicação da parte promovente, não conseguiu apresentar justificativas concretas, tampouco provas que a eximissem de responsabilidade, o que constituía seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, não restou demonstrado fato impeditivo do direito da parte promovente. Vale lembrar que as companhias aéreas, devido às peculiaridades inerentes à atividade econômica que exercem e à dependência de diversos fatores operacionais, podem realizar alterações programadas nos voos. No entanto, tais modificações devem ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, conforme disposto no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece as condições gerais para o transporte aéreo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. A parte promovida, que se propõe a prestar esse serviço, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo cumprimento rigoroso dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. Esse entendimento, inclusive, tem sido reiteradamente adotado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado em demandas análogas, conforme exemplificam as seguintes decisões: E M E N T A - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO AÉREO INTENSO. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14 CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. CONFORMAÇÃO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 15 (quinze) horas. 2. Ausente nos autos a prova da ocorrência de tráfego aéreo intenso, que caracterize caso fortuito, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC. 3. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 4. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão do atraso de 15 (quinze) horas para chegar ao destino final, não merece redução, pois adequa-se ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1036503-22.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022). Diante desse cenário, os danos morais estão devidamente configurados, e o valor a ser fixado deve ser proporcional ao caso e à extensão do prejuízo, conforme o artigo 944 do Código Civil. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). No que tange ao pedido de indenização por danos materiais formulado pelo promovente, no montante de R$ 2.190,34 (dois mil, cento e noventa reais e trinta e quatro centavos), a título de despesas, tais como: R$ 126,20 com alimentação e transporte, R$ 215,54 com nova diária de hospedagem e prejuízo de R$ 648,60 pela falta imprevista ao trabalho, R$ 1.200,00 referentes a vouchers prometidos e não creditados, entendo pelo parcial deferimento. No caso concreto, observa-se que a parte promovente anexou apenas extratos bancários genéricos, os quais, por si sós, não são aptos a demonstrar a finalidade das transações financeiras nem a sua vinculação direta com os fatos narrados na petição inicial. Isso porque, a indenização por danos materiais exige a efetiva comprovação do prejuízo sofrido, seja por meio de documentos idôneos, como notas fiscais ou recibos que atestem a despesa e a vinculação com o evento alegado. No caso em tela, não foram acostadas aos autos notas fiscais ou comprovantes válidos em nome do promovente que comprovem os alegados gastos com alimentação, transporte ou hospedagem. Ainda, quanto ao voucher de R$ 300,00 por trecho, não há qualquer documentação que comprove a oferta e tampouco a frustração de seu recebimento. Assim, considerando os documentos anexados (IDs nº 185888297, 185888298 e 185888299), que comprovam a ausência ao trabalho em razão da alteração do voo, reconheço o direito ao ressarcimento do valor de R$ 648,60 (seiscentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), correspondente à perda da diária pela falta imprevista, bem como da despesa de R$ 215,54 (duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos) com nova diária de hospedagem (ID nº 189935220). Diante disso, condeno a parte promovida ao pagamento do valor total de R$ 864,14 (oitocentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC PROPONHO a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o importe de R$ 864,14 (oitocentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. OPINO, também, por condenar a parte promovida a pagar a parte promovente o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Filipe De Souza Teixeira x Banco Bradesco S.A.

ID: 283138157

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016138-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE DE SOUZA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016138-68.2025.8.11.0001. AUTOR: FILIPE DE SOUZA TEIXEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016138-68.2025.8.11.0001. AUTOR: FILIPE DE SOUZA TEIXEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamada alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA LITIGÂNCIA ABUSIVA A parte reclamada alega, preliminarmente, a ocorrência de litigância abusiva, em decorrência das inúmeras demandas propostas pelo(a) Procurador(a) da parte reclamante. Conforme análise dos autos, não vislumbro a ocorrência da hipótese do art. 80, III, do Código de Processo Civil. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Entretanto, tendo em vista os argumentos apresentados pela parte requerida, encaminhe-se cópia integral do presente feito à NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda predatória e providências necessárias. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por FILIPE DE SOUZA TEIXEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar a origem do débito que ensejou o apontamento restritivo, vez que, apesar da comprovação de relação jurídica junto à parte promovente, os documentos anexos à peça de contestação não demonstram relação com o débito negativado discutido nos autos no valor de R$ 77,11 (setenta e sete reais, e onze centavos). Deste feito, tendo a parte reclamante afirmado o desconhecimento do débito que ensejou a negativação, incumbiria a parte ré demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC, porém quedou-se inerte. Assim, assiste direito à parte autora quanto ao pedido declaração de inexistência do débito discutido nestes autos, no valor de R$ 77,11 (setenta e sete reais, e onze centavos). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívida, verifica-se a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Em relação a aplicabilidade da súmula 385 do STJ, verifica-se que esta se torna inaplicável. Isso porque, embora a parte autora possua outro apontamento negativo, infere-se dos autos que se trata de anotação posterior, o que não afasta o dever de indenizar, vez que inexiste legítima inscrição preexistente à discutida nos autos, quando do ajuizamento da presente ação. Entretanto, o apontamento restritivo posterior deve ser levado em conta para reduzir o valor indenizatório, já que a situação da parte autora é diversa daquele que nunca teve uma anotação lícita, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, vejamos: II - Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis: 29 - Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Da litigância de má-fé. A parte requerente pleiteia condenação da parte requerida em litigância de má-fé. Contudo, não se verifica o preenchimento dos requisitos do art. 80, II, do CPC, razão pela qual não assiste razão à condenação. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Declarar a inexistência do débito negativado discutido nos autos no valor de R$ 77,11 (setenta e sete reais, e onze centavos); 2 - Determinar que a parte requerida exclua o nome da parte reclamante dos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA, SCPC e SCR), bem como se abstenha de realizar qualquer cobrança, pelo débito noticiado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 3 - Condenar a parte reclamada no pagamento de danos morais para parte reclamante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic. 4 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 5 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da parte requerida; 6 – Indeferir o pedido de condenação da parte autora e seu(a) Patrono(a) em litigância de má-fé; 7 - Determinar que se encaminhe cópia integral do presente feito ao NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, para fins de apuração/controle de possível demanda abusiva e providências necessárias. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Jovita Anacleto De Paula Lenke x Banco Master S/A

ID: 323241394

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025353-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOVITA ANACLETO DE PAULA LENKE

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENNARO REIS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025353-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOVITA ANACLETO DE PAULA LENKE RECORRIDO: BANCO MASTER S/A Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025353-68.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOVITA ANACLETO DE PAULA LENKE RECORRIDO: BANCO MASTER S/A Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório. Ainda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória. - Da Falta de Interesse Processual Afasto a preliminar de falta de interesse Processual, tendo em vista que há nos autos elementos essenciais para análise jurisdicional, bem como que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Por se tratar do livre exercício do direito de ação, razão pela qual entendo pela rejeição da preliminar. - Impugnação justiça gratuita Não é na sentença o momento adequado para o juiz se manifestar sobre eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – a Lei nº 9.099/95. - Da Incompetência Absoluta do Juizado Especial em razão da complexidade da causa A ré alega, em sede preliminar, que o Juizado Especial Cível seria incompetente para processar e julgar a demanda, sustentando que a matéria exigiria perícia técnica complexa. Não assiste razão à ré. A alegação genérica de necessidade de perícia técnica não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial. A questão posta nos autos é fática e documentalmente comprovável (contrato), não exigindo produção de prova complexa ou pericial especializada. Mérito Narra a parte autora que possuí relação contratual com a ré referente ao cartão de crédito CREDCESTA, sendo descontado mensalmente de diretamente em sua conta os valores de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) e R$ 42,00 (quarenta e dois reais). Ocorre que no dia 07/03/2025 a autora entrou em contato com a ré para questionar uma cobrança extra no valor de R$ 92,93 (noventa e dois reais e noventa e três centavos), quando recebeu a informação de que tal valor corresponde a um acordo de débito. Inconformada a parte autora registrou reclamação junto o Procon o qual restou inexitosa e busca a tutela jurisdicional objetivando a restituição em dobro do valor cobrado, bem como danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contestação a requerida alega, em síntese, legalidade da contratação; que os produtos da ré não são empréstimos consignados; observância do limite da reserva consignável; ausência de abusividade de juros remuneratórios pactuados; ausência de vício de consentimento; ausência de danos morais e restituição em dobro, pugnando pela improcedência dos pedidos da petição inicial. Em impugnação à contestação a parte autora rebate todas as alegações constantes da contestação, ratificando todos os pedidos da petição inicial. Analisando detidamente os autos verifica-se que não se trata de negativa de relação jurídica, mas de débito extra enviado a parte autora a título de cobrança. Em que pese a parte ré apresentação contrato assinado e ilustrar a relação contratual existente entre as partes, deixou de apresentar aos autos documentos que comprovem especificamente o acordo de renegociação de débito do qual se baseia a respectiva cobrança. Dá leitura da contestação e análise dos documentos anexos a ela, verifica-se que não há comprovação de que o débito extra no valor de R$ 92,93 (noventa e dois reais e noventa e três centavos) é devido. Frisa-se que os valores correspondentes a contratação realizada pelas partes é devidamente descontada em sua conta, conforme comprova nos extratos anexos ao id. 190631661, não havendo que falar em cobrança extra sem qualquer respaldo contratual. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, se não a produzir, será responsabilizado. Em relação ao dano material, não há que falar em devolução de valores, na forma dobrada, ante a cobrança indevida, se não há prova do pagamento. Pela própria leitura da inicial, o fato está cingindo no envio de boleto de cobrança. A disposição do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor é clara sobre a conjunção da cobrança da quantia indevida e o pagamento, logo, não se pode confundir a cobrança indevida com a repetição do indébito: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Relativo ao dano moral, grosso modo, a mera cobrança indevida não induz, necessariamente, à configuração da espécie. Para a sua caracterização, deve ser demonstrada efetiva violação capaz de ingressar nessa vertente, ou seja, dependerá da conjuntura do contexto fático-probatório, na medida em que os fatos hão de ser calibrados pela dimensão e colisão com os bens jurídicos tutelados, a fim de externar os objetivos do instituto (lesão aos direitos personalíssimos). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA. DISCORDÂNCIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. UNIDADE CONSUMIDORA RURAL. LEITURA PLURIMENSAL. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. LEGALIDADE DOS DÉBITOS NÃO DEMONSTRADA. MERA COBRANÇA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Hipótese dos autos em que a parte recorrente deixou de demonstrar a legitimidade dos débitos sub judice, ônus probatório que lhe é imposto, ainda que se tenha como base as leituras plurimensais. A mera cobrança indevida de valores, ainda que mediante pagamento, não gera direito à indenização por danos morais, não restando comprovada lesão a direito personalíssimo da parte consumidora. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000426-76.2024.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que a empresa não provou a efetiva e regular contratação dos serviços que ensejaram os descontos em conta bancária, sendo necessária a restituição dos valores. 2. A mera cobrança indevida, por si só, não gera o dever de indenizar na esfera dos direitos da personalidade. 3. Ausente, no caso em apreço, a demonstração de circunstâncias além das raias do tolerável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1071945-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) Ainda no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE SEGURO – PEDIDO DE CANCELAMENTO – COBRANÇAS INDEVIDAS – PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR – FATO CONSTITUTIVO – ÔNUS DO CONSUMIDOR – MERA COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE – MERO ABORRECIMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, deve ser indenizada. A mera cobrança indevida, sem prova da alegada restrição nos órgãos de proteção, por si só, não tem o condão de ensejar o pagamento de indenização por dano moral, quando ausentes outros elementos que comprovem os prejuízos advindos de tal cobrança, não passando o fato de mera cobrança e mero aborrecimento da vida civil. Não havendo comprovação da ocorrência de restrição nos órgãos de proteção, ônus do consumidor, por se tratar de fato constitutivo do direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. A declaração de inexistência de débito é suficiente para a restauração do “status quo ante”. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TR-MT, (N.U 1013128-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS LANÇADOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES NÃO CONTRATADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o consumidor optou pelo pacote de serviços essenciais, que não há custo mensal, no entanto, a instituição financeira permaneceu realizando descontos na conta corrente, como também de título de capítulo e alerta SMS sem que houvesse a respectiva adesão. 2. A ausência de contratação impõe a restituição dos valores e em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3. As tarifas de saques e transferências que ultrapassam os limites de uso acobertados autorizam a cobrança efetuada pela instituição. 4. A mera cobrança indevida, sem outros elementos, não enseja o dever de reparação por dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o reembolso em dobro dos valores cobrados a título de OUROCAP – título de capitalização, tarifa de pacote de serviços e alerta SMS. (TR-MT, N.U 1064507-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/09/2023, Publicado no DJE 24/09/2023) RECURSO INOMINADO - ENERGIA ELÉTRICA – UNIDADE CONSUMIDORA NÃO CONTRATADA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SIMPLES COBRANÇA – SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – MERO ABORRECIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, restou comprovado que a parte autora possuía uma unidade consumidora registrada em seu nome cujo contrato não foi celebrado pela parte. Outrossim, a simples falha na prestação de serviço, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não caracteriza dano moral, visto que não tem o condão de denegrir a imagem da parte reclamante e de gerar sentimentos indesejados. 2. Conforme consta na sentença recorrida a qual utilizo de fundamento para julgar o presente recurso: “No presente caso, não há prova de restritivo de crédito, nem ao menos houve comprovação de cobrança indevida, ônus probatório que cabia à parte reclamante por se tratar de fato constitutivo de seu direito e de fácil demonstração, bastando à juntada de simples extrato emitido pelos órgãos de proteção ao crédito. Assim, a simples cobrança, sem a existência de restritivo de crédito, por si só, não caracteriza dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem da parte reclamante e de gerar sentimentos indesejados.”. 3. O recebimento de cobrança indevida sem a comprovação de que o consumidor sofreu outros transtornos, nem que teve o seu nome inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, fato que deve ser tratado como mero aborrecimento, comum nas relações negociais e por si só não dá ensejo a reparação por dano moral. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC: Posto isso, proponho julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. (TR-MT, N.U 1022573-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 07/12/2023) Apenas o envio de boleto de cobrança indevida, sem outros elementos a temperar, não comprova uma ofensa em grau relevante a ingressar nos direitos da personalidade, quer dizer, imposto uma ofensa intolerável à paz e dignidade, sendo a questão apenas de cunho patrimonial e resolvida com a declaração de inexistência de débito. No julgamento do REsp 1426710/RS, a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, teceu considerações acerca da configuração do dano moral e a sua construção jurisprudencial. Transcrevo alguns trechos, na parte que interessa ao debate: “É com renovada preocupação que se volve a atenção a esse instituto jurídico, cuja afirmação na doutrina e jurisprudência pátrias ocorreu de modo lento, gradual e disputado. Vários foram os obstáculos que se apresentaram na consolidação da tese da reparabilidade de danos morais, pois se entendia que sua reparação seria contra a própria moral (...). Diante de uma demanda reprimida claramente existente anteriormente à consagração do instituto no direito brasileiro, é possível encontrar nas crônicas judiciais os mais diversos tipos de abusos na formulação edeferimento de pedidos de reparação por dano moral. São de tal monta esses exageros que doutrinadores da estirpe de CALMON DE PASSOS passaram a denunciar a ‘imoralidade’ das indenizações de dano moral, cujo objeto de reparação é objeto de fácil mistificação e, por que não dizer, dissimulação. (...) Nessa tendência de vulgarização e banalização da reparação por danos morais, cumpre aos julgadores resgatar a dignidade desse instituto que, conforme nos ensina CAHALI, foi penosamente consagrado no direito pátrio. Esse resgate passa, necessariamente, por uma melhor definição de seus contornos e parcimônia na sua aplicação, para invocá-lo apenas em casos que reclamem a atuação jurisdicional para o reparo de grave lesão à dignidade da pessoa humana. (...) Tem-se, assim, que os danos morais dizem respeito a lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. (...) Múltiplos são os fundamentos da tese de reparabilidade do dano moral. Sob o aspecto pessoal, tem-se que a indenização é uma reação da personalidade do lesado, de sua própria natureza humana, às agressões e atentados causados pelo lesante. Ofensas dessa categoria repugnam a consciência humana do injusto e, assim, demandam a devida reparação. (...) Sob o prisma constitucional, a lastrear a indenização dos danos morais tem-se o princípio da dignidade da pessoa humana, que integra, inclusive, os fundamentos da própria República brasileira, conforme previsto no art. 1º, III, da Constituição. (...) Obviamente, para haver a reparação dos danos morais, devem estar preenchidos os três pressupostos de responsabilidade civil em geral, quais sejam: a ação, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Apenas nessa hipótese, surge a obrigação de indenizar. Tal alerta é importante para se alertar que ‘nem todo atentado a direitos da personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral’ (BITTAR, Op. cit., p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. Deve-se acrescentar também que não é toda e qualquer situação geradora de incômodo ou dissabor que é capaz de afetar o âmago da dignidade da pessoa humana, como afirma a doutrina: (...) Reforça-se essa perspectiva quando se analisa o dano moral sob o prisma constitucional, uma vez que, como afirmado acima, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da CF. Dessa forma, se não se quiser vulgarizar a importante reparabilidade dos danos morais, para sua configuração não basta qualquer tipo de contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas. Pelo contrário, deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Em outras palavras, o simples inadimplemento contratual não configura dano moral, pois incapaz de agredir a dignidade humana. (...)” (REsp 1426710/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016) Assim, como bem referenciado no julgamento acima, “nem todo atentado a direitos da personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral”. À guisa das circunstâncias fático-probatórias, não há demonstração de fato com potencial a ultrapassar as raias do tolerável. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de dano moral. Dispositivo Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 92,93 (noventa e dois reais e noventa e três centavos), extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Ralmira Vieira De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 336239011

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036702-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RALMIRA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036702-68.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Ralmira Vieira de Oliveira. Parte reclamada: Banco Brades… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036702-68.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Ralmira Vieira de Oliveira. Parte reclamada: Banco Bradesco S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante RALMIRA VIEIRA DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de dano material e extrapatrimonial em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em síntese, alegou ser correntista do banco e que recebe uma ligação oferendo serviço de seguro, mas que não foi aceito. Relatou que foi surpreendido com diversos descontos indevidos em sua conta e sem autorização, totalizando o importe de R$2.839,50. Pelos fatos narrados pleiteou a declaração de inexistência jurídica, a repetição do indébito e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 200738674, em que arguiu a irregularidade da procuração, a falta de interesse de agir, a ilegitimidade passiva e impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou a culpa de terceiro, o descabimento da restituição em dobro, a ausência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentado a impugnação à contestação. Ilegitimidade passiva. A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 740.588/SP, Rel. Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJU 27/10/2015). Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material (relação consumerista), coincidem com as partes desta demanda, tornando as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil da parte reclamada, depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Irregularidade na representação. A parte reclamada sustentou a irregularidade na procuração encartada na petição inicial. Em exame do caso, nota-se que a procuração juntada nos autos cumpre a finalidade pretendida e não há vício a ser sanado. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. Entender de forma contrária violaria frontalmente o Princípio ao Livre Acesso ao Poder Judiciário, ancorado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. [...] 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1731125/SP, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 27/11/2018). Desta forma, para evidenciar o interesse processual, não é necessário o esgotamento da via administrativa, mas a simples alegação contida na inicial de violação a norma com danos na esfera moral. Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova. Trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, neste sentido é a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desconto indevido em conta. Nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, responsabiliza-se o fornecedor, de maneira objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços. E, conforme o § 1º, deste artigo, são defeituosos os serviços que não forneçam padrões adequados de segurança no modo como são prestados, levando-se em consideração os riscos que razoavelmente deles se pode esperar. Assim dispõe o verbete da Súmula 479, emitida pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A parte reclamante recebe benefício previdenciário junto ao INSS por meio de sua conta corrente na instituição bancária (agência nº 1454 e conta nº 27522-0) e afirma foram realizados débitos em sua conta corrente relativos a Clube SEBRASEG e Pagamento Serviços (PSERV), que não contratou. Na hipótese, verifico que a parte reclamada não apresentou nenhum documento que evidencie a solicitação de débito automático ou mesmo a autorização pela parte reclamante. A corroborar: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO APRESENTADO PELA SEGURADORA E PELO BANCO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - TEMA 1.061/STJ - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - ANALISADA COM O MÉRITO E REJEITADA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE REALIZOU OS DÉBITOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - PARTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.846.649-MA, tema 1061). Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que realiza descontos na conta corrente do consumidor, relativos a contrato de seguro cuja contratação não foi comprovada. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação que determina a devolução, na forma simples, dos valores descontados indevidamente, porque não comprovada a má-fé na conduta da instituição financeira. É legítimo para figurar no polo passivo da ação e detém responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço a instituição bancária que realiza débitos na conta corrente do consumidor sem sua prévia autorização, porquanto, ainda que não tenha integrado o contrato, é parte da cadeia de consumo, máxime porque realizou/autorizou a realização dos descontos na conta corrente da autora, a título de seguro suja contratação não restou comprovada. O fracionamento de demandas com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1015763-83.2021.8.11.0041, Rel.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 15/03/2023). Logo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se pela falha na prestação de serviço da parte reclamada. Repetição de indébito. Havendo valor pago a maior ou indevidamente, conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida, tem a obrigação a restituí-la. Importante consignar que, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a restituição deve ser o dobro do que pagou, caso o credor tenha agido com má-fé. Neste sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA VISIVELMENTE DIVERGENTE - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. No que atine a alteração do dies quo dos juros moratórios do dano material, tenho que também não merece prosperar, deverão incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), por tratar-se de responsabilidade extracontratual. (TJMT, 3ª Câm. Dir. Priv., N.U 0002578-63.2013.8.11.0012, Rel. Des.: Carlos Alberto Alves da Rocha, DJU 10/07/2024). A parte reclamante pleiteia a devolução em dobro dos valores descontos a título de Clube SEBRASEG e Pagamento Serviços (PSERV), mediante suposto convênio firmado pelas Associações com o INSS. Os elementos públicos amplamente divulgados pela mídia nacional dão conta de que houve participação direta ou omissão culposa de servidores do INSS, além da adoção de medidas administrativas por parte da própria Autarquia visando à suspensão dos descontos e à restituição extrajudicial dos valores via plataformas como “Meu INSS”, telefone 135 e atendimento nos Correios. Assim, a inclusão do INSS e Associações no polo passivo visa prevenir enriquecimento sem causa, assegurar eventual compensação de valores já restituídos administrativamente e evitar pagamento em duplicidade, com evidente impacto na eficácia da prestação jurisdicional. Como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia no polo passivo atrai a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento do feito, por força do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. A propósito, sobre a questão posta à baila, colaciono o entendimento da Terceira Turma Recursal deste Sodalício, veja-se. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. [...] 5. A necessidade de inclusão do INSS no polo passivo configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida, de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos dos arts. 115, parágrafo único, e 485, § 3º, do CPC. 6. Reconhecida a obrigatoriedade da presença de autarquia federal na lide (INSS), a competência para julgamento será da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, o que afasta a competência da Justiça Estadual e impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. [...] (N.U 1085924-39.2024.8.11.0001, Rel.: Valmir Alaercio dos Santos, DJU 18/06/2025). (Destaquei). Dessa forma, para que não haja o enriquecimento sem causa, entendo indevido a indenização pelos danos materiais. Dano moral. Pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. Assim, a indisponibilidade financeira, ou seja, a impossibilidade do uso de certa quantia de recursos financeiros, tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem do consumidor. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉU REVEL - APRECIAÇÃO APENAS DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - VEDAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS IMOTIVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na Apelação, o réu revel deve suscitar apenas as questões elencadas no art. 342 do CPC, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. É vedada a juntada tardia de documento que não se enquadra no conceito de “novo” a que alude o art. 435 do CPC. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da suposta contratação (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os abatimentos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0001428-80.2017.8.11.0085, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 19/06/2024). (Destacamos). Em exame do caso concreto, pode-se afirmar que o desconto indevido na folha de pagamento sem o correspondente reembolso é suficiente para presumir a existência de dano moral. Isto porque este fato tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como frustração, raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade financeira é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). (Destacamos). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Determinar o cancelamento dos descontos denominados “Clube SEBRASEG e Pagamento Serviços (PSERV)” em nome da parte reclamante junto a parte reclamada; 2. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos materiais, e; 3. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte reclamante no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do arbitramento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Mauricio Jose Ferreira Vaz x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 339059694

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028457-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JOSE FERREIRA VAZ

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

MURILLO VAZ DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028457-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MAURICIO JOSE FERREIRA VAZ REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028457-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MAURICIO JOSE FERREIRA VAZ REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Vistos, etc... Processo de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por MAURICIO JOSE FERREIRA VAZ contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, objetivando o reconhecimento de falha na prestação dos serviços e o recebimento de indenização por dano moral em razão de bloqueio da plataforma. Na petição inicial, o reclamante relata que no dia 23/01/2025 “foi surpreendido com o bloqueio de sua conta, sendo informado de que deveria juntar documentos requisitados no Ticket n. 524459”. Afirma que no referido ticket foi solicitado a juntada de certidão de objeto de pé do processo de nº 0002708-92.2014.8.12.0011, o que, prontamente foi atendido e que, após algumas devolutivas, a reclamada afirmou que a certidão encaminhada pelo autor não continha “a demonstração do estágio atual do processo, bem como seu motivo de arquivamento”. Narra que o processo em questão se trata de auto de prisão em flagrante autuado no ano de 2014 e que “o Autor foi liberado à época sem qualquer acusação por parte do Ministério Público de Mato Grosso do Sul” e que, mesmo após questionamento junto à vara onde tramitaram os autos, a Secretaria informou a impossibilidade de inserção de informações na certidão pela ausência de tais informações nos autos, bem como a inviabilidade de qualquer ação porque aquele feito tramitou de forma física. Por fim, afirma que nunca respondeu a processo criminal e que mantém vínculo de sete anos com a reclamada, período em que realizou mais de 5.000 viagens, o que, a seu ver, não justificaria a suspensão de seu cadastro, sem prévio aviso, especialmente diante da ausência de infração contratual. Requer a reativação do cadastro dentro da plataforma e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Houve pedido de tutela de urgência e foi indeferido, conforme ID 192155559 . Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Sobreveio a apresentação de contestação e a promovida arguiu em preliminar a impugnação do valor da causa. No mérito, alega que a relação entre as partes é contratual, sendo possível negar o pedido de cadastramento aos indivíduos que não preenchem os termos e condições de sua plataforma. Alegou que possui liberdade contratual. Alegou ainda que “Assim, em consulta ao seu banco de dados, a Uber verificou que, no dia 23/01/2025, a conta do Autor foi desativada em razão da reprovação no processo de verificação de segurança mencionado. Isso porque a Uber localizou, com base em seu CPF, um apontamento criminal referente ao crime de Crime de trânsito, que tramitou perante ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso, sob o número 1029897- 28.2023.8.11.001506”. Relata que a próprio promovente demonstra conhecimento sobre o referido processo em sua inicial, além de juntar certidão do objeto e pé, em que é possível verificar que o processo foi extinto por prescrição. Sustenta que nos autos da ação penal é possível verificar que o processo foi extinto pelo cumprimento de não persecução penal. Assim, sustenta que não houve absolvição do autor no aludido processo penal, mas sim a extinção pelo cumprimento de não persecução penal, um acordo realizado entre o autor e o Estado. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, reiterando que não foi réu em processo criminal, tampouco foi condenado, e que a parte promovida se recusou a aceitar a certidão de antecedentes criminais por ele apresentada. No mais, ratificou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A parte promovida, em sede preliminar, impugnou o valor de R$ 203,13 por dia, atribuído ao pedido de lucros cessantes, sob o argumento de que se trata de pleito ilíquido. Sustenta, portanto, que a parte promovente deve atribuir valor correto e líquido à causa, conforme exigência legal. Entendo que a matéria está intrinsicamente relacionada ao mérito da demanda e como tal será analisada oportunamente. DO MÉRITO Inicialmente, de se consignar que não há de se falar em relação de consumo, pois não há, entre as partes, relação de consumidor e fornecedor. O motorista atua em parceria firmada com o aplicativo para desenvolver a atividade de transporte de passageiros e sob tal ótica será examinada a matéria controvertida. DANOS MORAIS O mérito da presente ação refere-se ao pedido de indenização por danos morais, fundamentado na alegada falha na prestação do serviço, consistente na suspensão indevida do cadastro da parte promovente como usuário da plataforma, sob a justificativa de existência de antecedentes criminais. Em sua defesa a parte promovida menciona que tem plena liberdade de contratação, que está estritamente ligada à vontade livre e desimpedida garantida por lei, para incluir, não ativar, estipular normas regulamentadoras de sua atividade e afins, bem como que para que alguém seja aprovado e mantido na plataforma é imprescindível o cumprimento de alguns requisitos específicos mediante a avaliação de diversos critérios internos estabelecidos. Independentemente do vínculo jurídico existente entre a plataforma digital de marketplace e os seus usuários, em razão da horizontalização dos direitos fundamentais, corroborado com a boa-fé contratual e a função social do contrato, inegável que todos os direitos fundamentais, em destaque o devido processo legal, contraditório e ampla defesa deve ser garantido não apenas com o ente público, mas também entre privados. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIADO AO UBER. EXCLUSÃO BRUSCA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. 1) A exclusão do associado da Uber deve ser precedida de procedimento que assegure direito de defesa e contraditório, por força da eficácia horizontal dos direito fundamentais; 2) Inteligência do art. 57 do Código Civil, segundo o qual “a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto”; 3) Agravo provido. (TJ-AP - AI: 00034347520198030000 AP, Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI, Data de Julgamento: 26/05/2020, Tribunal) Assim sendo, para a legítima exclusão/suspensão dos usuários das plataformas digitais deve ser observado o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois, naturalmente, sem estas garantias, abusividades podem ser cometidas, podendo, consequentemente, violar também a dignidade da pessoa humana. Neste contexto, havendo a violação de alguma das regras da política de uso da plataforma, desde que observado as garantias constitucionais, é possível a exclusão do usuário. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei (destaquei e negritei). Considerando o conjunto probatório, a procedência parcial dos pedidos é a medida que se impõe. A empresa promovida sustenta a legitimidade da desativação da conta da parte promovente na plataforma Uber, sob o argumento de que, ao ingressar na plataforma, os motoristas aceitam se submeter a processos periódicos de checagem de segurança. Nesse passo, demonstra que, em consulta ao seu banco de dados, em 23/01/2025, a conta da parte promovente foi desativada em razão de reprovação no processo de verificação de segurança, motivada pela identificação de um apontamento criminal vinculado ao seu CPF. Segundo a empresa, tal apontamento refere-se a processo criminal relacionado a crime de trânsito, que teria tramitado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob o número 1029897-28.2023.8.11.0015. Em análise dos autos, verifica-se que o processo mencionado, decorrente de Auto de Prisão em Flagrante autuado em 2014, foi resolvido por meio de transação penal - cujos efeitos são tanto criminais quanto cíveis, e – portanto - não existem antecedentes criminais que tornariam legítima a rescisão. Por conseguinte, inexistindo justa causa à proibição de continuidade de cadastro do autor na plataforma, tal conduta se demonstra ofensiva à boa-fé objetiva, extrapolando os limites impostos pelo seu fim econômico e social ou pelos bons costumes, consoante artigo 187 do Código Civil. Ou seja, não se configura a existência de antecedentes criminais, uma vez que a transação penal não implica em reconhecimento de culpa ou condenação. A exclusão da conta do autor, portanto, constituiu conduta desproporcional. Ainda, é evidente o constrangimento à parte autora pela sua vinculação a fato criminoso já superado. Dessa forma, houve lesão aos direitos do autor que ensejam a indenização moral pleiteada, impondo-se a necessária reativação do cadastro do autor, no prazo de até dez dias, sob pena de imposição de multa pecuniária. Nesse sentido, cito os precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO NO APLICATIVO UBER. SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO CRIMINAL ARQUIVADO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE CULPA OU CONDENAÇÃO. ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO DEMONSTRADOS PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 373, INC. II, DO CPC. MOTIVAÇÃO PARA A NEGATIVA DE CADASTRO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REATIVAÇÃO DO CADASTRO CABÍVEL. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS, DA MESMA FORMA, NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE EFETIVO ABALO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Inominado, Nº 51177729420248210001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 08-05-2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c INDENIZATÓRIA. 99 Tecnologia Ltda. Insurgência do autor. Autor que foi desligado da plataforma da ré por possuir processo criminal em que figurou como parte. Processo criminal finalizado por transação penal em 2013. Arquivamento prévio ao desligamento do autor. Contratação junto à ré quando já existia e já fora finalizado o processo. Ausência de antecedentes criminais. Rescisão contratual infundada. Obrigação de fazer de desbloqueio do autor procedente. Danos morais devidos. Fixação em R$ 4.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Lucros cessantes indevidos. Ausência de comprovação que o autor não teria trabalhado junto a plataformas similares. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1012900-47.2021.8.26.0071, Relatora Desembargadora Lídia Conceição, julgamento em 19.09.22). Deste modo, a empresa não apresentou comprovação de que o autor tenha antecedentes criminais que ensejassem justa causa para a exclusão definitiva da plataforma, conforme exigência do art. 373, II, do CPC. Ademais, o autor demonstrou atuação contínua, com diversas viagens realizadas e ausência de registros negativos prévios durante a prestação dos serviços, não se evidenciando quebra contratual concreta ou infração grave. Com efeito, dessume-se que não sendo demonstrada o cumprimento de todos os termos de usos, a empresa pode recusar o cadastramento na plataforma, sobretudo considerando que se está diante de uma relação contratual privada. Logo, incidente o artigo 421, parágrafo único do Código Civil, devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima no caso concreto, notadamente porque há outras plataformas à disposição do demandante. Todavia, embora se reconheça a liberdade contratual da Uber (art. 421 do CC), esta deve ser exercida dentro dos limites da função social do contrato e da boa-fé objetiva. As plataformas digitais devem observar os direitos fundamentais também nas relações privadas, especialmente quando seus atos impactam diretamente na subsistência do usuário. A exclusão do autor da plataforma Uber, com base em transação penal que não gerou antecedentes criminais, configura conduta abusiva e desproporcional da ré, em afronta aos princípios do contraditório, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Não houve demonstração de justa causa nem efetivo procedimento garantidor do direito de defesa. A conduta enseja responsabilização por danos morais, diante da manifesta repercussão negativa sobre a subsistência e imagem profissional do promovente. Considerando que a desativação da conta do autor foi indevida e abusiva, impõe-se a condenação da parte promovida na obrigação de reativar o cadastro do reclamante na plataforma Uber. O bloqueio sem justa causa e sem observância do devido processo legal privou o autor de sua fonte de renda e do exercício regular de sua atividade profissional. A conduta da ré de desativar a conta do autor com base em um evento que não configura antecedente criminal, desconsiderando a natureza da transação penal e sem assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa, configurou ato ilícito. Tal bloqueio, ao impactar diretamente na subsistência do autor e em sua imagem profissional, quebrou a legítima expectativa de continuidade da parceria e causou-lhe transtornos, angústia e abalo à dignidade, que extrapolam o mero dissabor. Diante dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como da natureza e extensão do dano e da capacidade econômica das partes, e alinhado ao precedente citado, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DANOS MATERIAIS Nos termos do art. 402, CC, os lucros cessantes são aqueles devidos em razão do que razoavelmente se deixou de auferir, exigindo juízo de certeza e não de mera probabilidade. A parte promovente requereu a indenização por danos materiais, lucros cessantes, no importe de R$ 203,12 (duzentos e três reais e doze centavos), por dia, compreendendo o interstício temporal alusivo à data do bloqueio até a efetiva reativação do seu cadastro perante a plataforma promovida (evento futuro almejado). Para tanto, carreou ao ID 192121679 extrato demonstrativo de renda bruta equivalente às semanas entre 16/12 a 23/12, 23/12 a 30/12, 30/12 a 06/01, 06/01 a 13/01 e 13/01 a 20/01, deixando de demonstrar o montante referente a custos operacionais, como combustível, manutenção do veículo e taxas da plataforma, impondo-se em evidente iliquidez da pretensão, no ponto. Se não bastasse, não é possível auferir os valores recebidos pelo demandante ao longo dos últimos 12 meses antes do ingresso da ação, não constando nas informações trazidas aos autos a que ano eram referentes. Em outras palavras, da prova acostada aos autos pelo autor não é possível saber ao certo o exato quantum líquido nem o que ele efetivamente deixou de lucrar, de maneira que o pedido acaba repousando-se numa iliquidez que não permite ao julgador acolher o quanto postula. Deveras, no particular, tenho que a a pretensão deduzida extrapola os singelos limites do procedimento determinado pela Lei 9.099/95, mormente em se considerando a vedação legal da prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, em conformidade com o disposto no art. 38, parágrafo único, da referida lei, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, relativamente a esse pleito, visto que não é possível relegar a apuração final para fase posterior, de liquidação, porque o sistema do juizado especial não a permite, conforme dispositivo legal acima citado. Mesmo que assim não se entendesse, ressai claro que o número de viagens realizadas e de dias trabalhados na semana é variante e o ganho é imprevisível, pois cada viagem possui um valor diferente; daí porque caberia à parte autora a prova do que seria, em verdade, supostos danos emergentes, o que não ocorreu. Nessa esteira, forte nas ponderações acima elencadas, é ressabido que o dano material reclama a prova efetiva de sua ocorrência, porquanto é defesa condenação para recomposição de dano hipotético ou presumido. De qualquer modo, assim se decidindo, a parte não terá tolhido o seu direito de reclamar os lucros cessantes em outra demanda, especificando o montante pretendido, ou recorrendo à Justiça comum caso haja necessidade de pedido ilíquido. Sem possibilidade de fazer essa indicação, seja pela iliquidez do pedido, seja pela complexidade de cálculos para sua aferição, a parte autora não poderá promover a ação nesta sede, podendo, portanto, apresentar sua pretensão oportunamente perante a Justiça Comum, querendo. Assim, a par de reconhecer a impossibilidade de eventual condenação ilíquida pelos elementos constantes dos autos, opino pela extinção parcial do feito, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Na confluência de tais argumentos, deixo de conhecer do pedido de lucros cessantes diante da patente iliquidez da pretensão, o que é vedado no âmbito dos juizados especiais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – DETERMINAR que a parte promovida proceda com a REATIVAÇÃO DA CONTA DO APLICATIVO MANTIDO COM A PARTE PROMOVENTE antes do ajuizamento da presente ação, de forma imediata, não ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa fixa, para a hipótese de descumprimento, qual fixo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais); 2 - CONDENAR a parte promovida no pagamento de danos morais para parte promovente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CEN-TRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. 3 - JULGAR extinto o processo sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de indenização de lucros cessantes, em face da iliquidez desse pleito e da impossibilidade de eventual condenação líquida pelos elementos constantes dos autos, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1013131-68.2025.8.11.0001

ID: 331528127

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013131-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UBIRATAN BARBOSA DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013131-68.2025.8.11.0001 RECORRENTE: VALDOMIRO JOSE DE SOUZA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1013131-68.2025.8.11.0001 RECORRENTE: VALDOMIRO JOSE DE SOUZA RECORRIDO: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. MULTIPLICIDADE DE ECONOMIAS EM IMÓVEL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de cobrança indevida de tarifas de água e esgoto pela concessionária, em razão da suposta inexistência de múltiplas economias no imóvel abastecido por único hidrômetro. A recorrente requer a reforma da sentença, com reconhecimento da cobrança indevida e condenação da reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há irregularidade na cobrança de tarifas de água e esgoto com base na existência de múltiplas economias em imóvel com apenas um hidrômetro; e (ii) determinar se a conduta da concessionária enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A justiça gratuita deve ser deferida quando há declaração de hipossuficiência não infirmada por provas em sentido contrário, atribuindo-se à parte impugnante o ônus de demonstrar o não preenchimento dos requisitos legais. A concessionária apresentou vistoria técnica realizada no imóvel, em que se constatou que o hidrômetro abastecia cinco economias (duas comerciais e três residenciais), sem impugnação válida da parte autora, o que corrobora a regularidade das cobranças. A parte autora não comprovou que o imóvel possuía apenas uma unidade residencial, tampouco demonstrou que as demais economias (residenciais e comerciais) foram desativadas ou desmembradas. A cobrança proporcional ao consumo registrado em múltiplas economias abastecidas por um único hidrômetro configura exercício regular de direito e não se reveste de ilicitude. Inexistente falha na prestação do serviço, a mera cobrança por múltiplas economias, regularmente constatadas por vistoria técnica, não enseja indenização por danos morais. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso reconhece que, comprovada a multiplicidade de economias por meio de laudo técnico não impugnado, a cobrança é legítima, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas de água e esgoto com base em múltiplas economias abastecidas por único hidrômetro é legítima quando comprovada por vistoria técnica não impugnada. A ausência de prova quanto à existência de apenas uma unidade residencial no imóvel inviabiliza o reconhecimento de cobrança indevida. Não há dano moral indenizável quando a cobrança de tarifas decorre de exercício regular de direito pela concessionária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §3º, e 373, II; CC, art. 188, I; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 6º, VIII; Lei nº 9.099/95, arts. 2º, 38, 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 25.10.2016, DJe 04.11.2016; TJMT, Recurso Inominado nº 1046458-72.2023.8.11.0001, Rel. Juiz Hildebrando da Costa Marques, 3ª Turma Recursal, j. 22.07.2024, DJe 26.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo reclamante, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em argumento recursal a reclamante sustenta que existe uma residência e um único hidrômetro, vinculado à matricula do imóvel. Argumenta que não participou da inspeção realizada pela promovida e houve cobrança de tarifas de água e esgoto multiplicadas pelo número de economias. Ao final, pretende a reforma da sentença recorrida, para julgar totalmente procedente os pedidos e condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Em contrarrazões, a recorrida, preliminarmente, impugna a assistência judiciária gratuita e, no mérito, rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. DA PRELIMINAR: Afasto a preliminar agitada consistente na impugnação à concessão da justiça gratuita. 5. Com efeito, embora não tenha aportado extenso acervo probatório acerca da hipossuficiência financeira da parte recorrente/reclamante é certo afirmar que não houve a parte recorrida/reclamada por apresentar qualquer prova em contrário àquilo que restou verificado. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. 6. MÉRITO: Não assiste razão ao que pleiteado pelo recorrente. 7. Consta na petição inicial que o autor é consumidor da parte Reclamada, titular da matrícula nº 71035-0. Relata que constatou erro nas faturas a partir de janeiro/2015, uma vez que está pagando o consumo de água referente a 03 (três) residências, sendo a cobrança da parte Reclamada indevida, pois só existe um hidrômetro no imóvel. Buscou solução administrativa, sem êxito. 8. Em contestação a reclamada sustenta que o hidrômetro da matrícula nº 71035-0 possui várias economias. Sustenta que realizou vistoria técnica, na data de 04/03/2025 e, constatou que o hidrômetro Y19AA0299973 abastecia 05 (cinco) economias, sendo 02 (duas) comerciais e 03 (três) residenciais. 9. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Tendo em vista que a parte autora relata na inicial que a parte ré vem realizando cobranças indevidas do seu consumo de água, vez que está pagando o valor referente a três residências, entende-se que não há qualquer irregularidade na cobrança, pois o hidrômetro Y19AA0299973 realmente registra o consumo de cinco economias residenciais/comerciais localizadas no mesmo imóvel. Outrossim, a parte autora não demonstra nos autos que o imóvel só existe uma economia residencial, tendo sido canceladas/desfeitas as demais economias existentes (residenciais e comerciais), nem mesmo comprova que cada unidade possui cavalete específico para apuração de consumo individualizado. Por outro lado, conforme visitas técnicas realizadas pela parte requerida no dia, foi constatado que estava ocorrendo consumo de água na matrícula da parte requerente, sendo até verificado os consumos das unidades relatadas, bem como de que os imóveis estavam habitados. Deste feito, havendo consumo de água, deverá existe a sua contraprestação. Assim sendo, constata-se ausência de irregularidades no consumo e nas cobranças realizadas pela parte requerida.″ grifei 10. Deste modo, a cobrança constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 11. Inclusive já pacificado pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso que: RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO DE DUAS UNIDADES RESIDENCIAIS. CONSTATAÇÃO APONTADA POR LAUDO TÉCNICO SEM IMPUGNAÇÃO. FATURAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Vistos. Relatório. Dispenso o relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JOSE FERREIRA DE MIRANDA, em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, na qual a parte autora requer repetição de indébito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, tendo em vista cobrança indevida. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. De início, registre-se, que a existência de relação jurídica entre as partes e as cobranças, são fato incontroversos, pois reconhecidos pela própria parte ré, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange as cobranças realizadas. A parte autora alega ser consumidor da parte ré, visto que é titular da matrícula n. 70998-0. Contudo, não estava residindo no imóvel, motivo pelo qual o fornecimento de água estava suspenso. A parte autora argumenta que constatou em setembro/2022 erro nas faturas, vez que está pagando o consumo de água referente a 02 (duas) residências, sendo a cobrança da parte ré indevida, pois só existe um hidrômetro no imóvel. A parte requerente informa que em 16/09/2022, 10/01/2023 e 05/05/2023 buscou a parte requerida para fins de excluir as cobranças indevidas, porém, não obteve êxito. No caso em tela, infere-se que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte promovente (art. 373, II, do CPC). Apesar das alegações da parte autora quanto à existência de cobrança indevida, haja vista o faturamento de consumo de água referente a 02 (duas) residências, observa-se pelos documentos apresentados pela parte ré (ID 131429294, 131429297 e 131429307) que o hidrômetro da matrícula n. 70998-0, possui várias economias, ou seja, registra o consumo de água de mais de uma unidade residencial/comercial. Ademais, segundo a vistoria técnica realizada no dia 04/10/2022 pela parte requerida (ID 131429307), constatou-se que o hidrômetro Y14S541594 abastecia 03 (três economias), sendo 02 (duas) residenciais e 01 (um) comercial, porém, foi verificado que a economia comercial, referente ao salão, não possuía mais ponto de água. Portanto, conclui-se que o hidrômetro da matrícula da parte autora passou a abastecer somente 02 (duas) economias residenciais. Tendo em vista que a parte autora relata na inicial que a parte ré vem realizando cobranças indevidas do seu consumo de água, vez que está pagando o valor referente a duas residências, entende-se que não há qualquer irregularidade na cobrança, pois o hidrômetro Y14S541594 realmente registra o consumo de duas economias residencial localizadas no mesmo imóvel. Outrossim, a parte autora não demonstra nos autos que o imóvel só existe uma economia residencial, tendo sido canceladas/desfeitas as demais economias existentes (residenciais e comerciais). Por outro lado, conforme visitas técnicas realizadas pela parte requerida no dia 04/10/2022 (ID 131429307), 16/01/2023 (ID 131429300) e 06/06/2023 (ID 131429299), foi constatado que estava ocorrendo consumo de água na matrícula da parte requerente, sendo até verificado irregularidades no hidrômetro (hidrômetro invertido e lacre violado), bem como de que o imóvel estava habitado. Deste feito, havendo consumo de água deverá existe a sua contraprestação. Assim sendo, constata-se ausência de irregularidades no consumo e nas cobranças realizadas pela parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie as cobranças realizadas pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e, indevida será a repetição de indébito e a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé, contudo, não observo o preenchimento dos requisitos do art. 80, do CPC. Portanto, não há que se falar em condenação. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, confirmo e torno definitivo os efeitos da decisão interlocutória de ID 127633709 e indefiro o pedido de condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que:a) é indevida a cobrança de duas economias, porquanto existente um único hidrômetro que abastece o seu imóvel; b) pagou indevidamente a quantia de R$ 35.171,00, quando deveria pagar o valor de R$ 17.585,50; e c) sofreu dano moral e material, devendo os valores cobrados indevidamente serem restituídos na forma dobrada. Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial. 3. As contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus à benesse. No caso, não havendo provas que venham fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada, e nem dos documentos juntados (ID 209842205/PJe2), evidenciando a efetiva insuficiência de recursos financeiros, não há motivos para a revogação da gratuidade. Justiça gratuita mantida. 5. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016). A cobrança de valores referentes a duas residências, cuja regularidade foi apontada por meio de vistoria, in loco, por prepostos da concessionária e sem impugnação específica da parte reclamante, torna as faturas devidas, não havendo conduta ilícita. 6. O juízo a quo, em sua fundamentação, destacou que embora a parte reclamante tenha alegado serem indevidas as cobranças referentes às duas unidades, é possível aferir "pelos documentos apresentados pela parte ré (ID 131429294, 131429297 e 131429307) que o hidrômetro da matrícula n. 70998-0, possui várias economias, ou seja, registra o consumo de água de mais de uma unidade residencial/comercial". A propósito, através da vistoria técnica realizada "no dia 04/10/2022 pela parte requerida (ID 131429307), constatou-se que o hidrômetro Y14S541594 abastecia 03 (três economias), sendo 02 (duas) residenciais e 01 (um) comercial, porém, foi verificado que a economia comercial, referente ao salão, não possuía mais ponto de água", além do que, a parte reclamante "não demonstra nos autos que o imóvel só existe uma economia residencial, tendo sido canceladas/desfeitas as demais economias existentes (residenciais e comerciais)". Em vista disso, o que se pode concluir é que "o hidrômetro da matrícula da parte autora [de fato] passou a abastecer somente 02 (duas) economias residenciais", razão pela qual "constata-se ausência de irregularidades no consumo e nas cobranças realizadas pela parte requerida". Dessa forma, inexiste falha na prestação de serviços da parte reclamada, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1046458-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (negritei e sublinhei) 12. No que tange ao pedido de cancelamento definitivo da cobrança de tarifas de água e esgoto multiplicadas pelo número de economias, ao argumento de inexistência de provas de várias economias, a tese da recorrente não se sustenta. Logo, é indevida a repetição de indébito. 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 14. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. 16. Intimem-se. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um à cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Wesley Luz Do Amaral x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282377589

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015653-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY LUZ DO AMARAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LIVIA GUIMARAES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015653-68.2025.8.11.0001. AUTOR: WESLEY LUZ DO AMARAL REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015653-68.2025.8.11.0001. AUTOR: WESLEY LUZ DO AMARAL REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC/15. Aliado a isso, verifico que as partes ao serem indagadas sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas (ID 192822270), requereram o julgamento antecipado da lide. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC/15. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de ação por indenização por danos morais e materiais. O Autor narra que adquiriu um voo para o trajeto Guarulhos/SP-Montevidéu/Uruguai, com conexão em Curitiba, com embarque para o dia 06/10/2024, às 09h40, e desembarque no destino final (Montevidéu) às 13h50 do mesmo dia. Diante disso, adquiriu outra passagem para o trecho Cuiabá/MT-Guarulhos/SP, com embarque previsto para o dia 05/10/2024, às 17h10 e chegada ao destino final às 20h25. Registra que a Ré cancelou unilateralmente o voo do trecho Guarulhos-Montevidéu, transferindo o Autor para outro voo, com embarque em Campinas no dia 06/10/2024, às 7h55, e desembarque em Curitiba às 09h, sendo que o voo do trecho Curitiba-Montevidéu (conexão-destino final) foi mantido. Considerando que o Autor havia adquirido passagem para o trecho Cuiabá-Guarulhos, justamente para realizar a viagem internacional (Montevidéu/Uruguai), a alteração feita pela Ré não lhe atendia, pois, a Ré alterou o voo do Autor partindo de Campinas, enquanto que no voo original o embarque seria realizado em Guarulhos, razão esta para ter adquirido o voo do trecho Cuiabá-Guarulhos. Diante disso, entrou em contato com a Ré para solicitar alteração do voo do trecho Cuiabá-Guarulhos, o que foi atendido pela Ré. Assim, como o seu voo foi adiantado em 2 (duas) horas do voo original, situação que lhe obrigou a ter uma noite mal dormida, além de desembolsar maior recurso com a hospedagem em Campinas, pleiteia indenização por danos morais. A Ré reconhece a alteração do voo do trecho Guarulhos-Montevidéu, alegando que foi necessário ajustar a sua malha aérea. Pondera que a Autora a Autora foi informada da alteração no dia 21/08/2024, ou seja, com mais 40 (quarenta) dias de antecedência, embarcando normalmente na viagem sem relatos de intercorrências. Pois bem. No caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, consoante artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos legislação de consumo, inclusive com relação ao ônus da prova, cuja inversão OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, consoante art. 6º, VIII do CPC. Incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo, a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Analisando o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se mesmo ocorrendo a alteração do voo, não se verifica que o Autor foi surpreendido com a alteração, pois foi avisado no dia 21/08/2024, conforme e-mail encartado pelo próprio Autor no ID 186536986 - Pág. 9. Ademais, o voo adquirido pelo Autor para realizar a viagem internacional, ou seja, do trecho Cuiabá-Guarulhos, foi alterado pela Ré a pedido do Autor, considerando que na alteração unilateral realizada pela Ré (Guarulhos-Montevidéu), o voo passou a ser de Campinas (Campinas-Curitiba-Montevidéu), evidenciando que a Ré tentou evitar prejuízos ao Autor, já que transferiu este trecho para Cuiabá-Campinas. Registre-se ainda que, embora o voo da ida tenha sido antecipado em 2 (duas horas, o Autor chegou no seu destino (Montevidéu), no mesmo horário, pois chegou às 13h30 do dia 06/10/2024, , ou seja, no exato horário do voo originalmente contratado. Diante de tais fatos, entendo que antecipação noticiada pelo Autor, por si só, não demonstra outra particularidade fática que evidencie a concretização de danos morais, não tendo o condão de redundar em infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade do passageiro. Ademais, o dano moral não presente caso não é presumido, fazendo com que o Autor tenha o ônus de comprovar violação ao direito de personalidade Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: 1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Recurso Inominado nº.: 0063191-14.2015.811.0001 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá Recorrente(s): AVIANCA Recorrido(s): FRANCIELA FIORESI Juiz Relator: Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 29/11/2016 EMENTA: RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC – POSTERGAÇÃO DE VOO COM ANTECEDÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – ABORRECIMENTO – CONSUMIDOR SABIA DA ALTERAÇAO –AUSÊNCIA DE SURPRESAS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da dicção do artigo 14 do CDC não há que se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorre danos morais no caso de se alterar o voo, para o dia seguinte, sendo comunicado o consumidor com antecedência de quase 03 semanas, não sendo pego de surpresa, não ocorrendo a recursa, sendo um aborrecimento que não é capaz de gerar qualquer tipo de indenização por danos morais, excluindo-se da sentença tal imposição. Dos danos materiais, mantida a devolução de valores (01 diária de hotel), registrando que sequer houve pedido administrativo de ressarcimento, aviando-se a ação imediatamente perante o Poder 2 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Judiciário, com o único fito de se ver indenizada, por algo que não lhe gerou, efetivamente dano moral algum. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Egrégia Turma Recursal: Trata-se de recurso inominado aviado por AVIANCA contra a sentença que a condenou à devolução de R$ 66,00 e ainda indenização por danos morais, pela alteração unilateral de voo, questionando em sede de recurso que não há que se falar em danos morais, até porque, não teria sido a sua culpa, aduzindo ainda preliminar de ilegitimidade passiva, bem como pela inexistência de danos morais ou sua redução. Em sede de contrarrazões a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença integralmente. É o relatório. VOTO Colendos pares: Em relação à preliminar aventada, de ilegitimidade passiva da AVIANCA diante do fato de ter sido a empresa de viagens CVC responsável pela alteração do voo, não a acolho, visto que, na dicção do artigo 14 do CDC todos são solidários na cadeia de produtos e serviços, sendo que, sequer existe alguma comprovação nos autos se foi uma alteração efetivada pela AVIANCA independente ou pela empresa CVC que comunicou a mesma, cabendo, eventuais soluções entre si serem perquiridas em eventual ação regressiva. Porém, tal não se impõe ao consumidor que não tem o dever de ficar a procurar os culpados pelos problemas vivenciados e causados pelos fornecedores de produtos e serviços. 3 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, inexistem nos autos provas de que fora o consumidor o requerente de tal alteração de voo, do dia 14/09/2015 para o dia 15/09/2015, sendo que, isto o fez ter gastos materiais já reconhecidos na sentença e mantidos neste momento, pois, a alteração lhe trouxe um gasto não programado, pequeno, mas não programado, mantida a sentença neste ponto. No que tange aos danos morais, observa-se pela emissão do bilhete de viagem, trazido juntamente com a exordial, no documento “voucher adicional de diária que a recorrida em data de 25/08/2015 foi até a agência de turismo e comprou uma diária a mais, ou seja, foi informada da alteração em tempo mais do que suficiente a se programar, podendo, inclusive recusar e pedir o dinheiro de volta. Colaciono o documento abaixo: Ademais, não se observa nem de longe a violação à sua moral ou honra, pois, uma mera alteração de voo, independente de que foi a culpa, avisada com antecedência de quase 03 semanas permitiu à mesma que se programasse, tanto é que viajou já sabendo que iria voltar no dia seguinte ao inicialmente programado. A recorrida sequer pediu qualquer tipo de devolução dos valores pagos excedentes por uma diária a mais de hotel na via administrativa, seja na CVC ou na empresa AVIANCA, aportando diretamente perante o Poder Judiciário para pedir a devolução e claro, os danos morais sofridos de forma genérica. Disse que tinha um “compromisso de família” na exordial, porém, de forma genérica sem mencionar o que seria e nem mesmo a sua finalidade, sem prova alguma, apenas em meras alegações. 4 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA JUIZ RELATOR MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES O que se percebe é que ninguém quer resolver os problemas de verdade, querem apenas saber de uma indenização é esta a mais pura verdade da atualidade, exatamente como no presente caso, e que deve ser duramente rechaçada pelo Poder Judiciário este tipo de demanda com nítido cunho caça-níquel. Não é qualquer violação que dá direito a uma indenização por danos morais, deve haver a exposição, ridicularização, humilhação da pessoa humana, o que nem de longe se observa no presente caso. Concluindo, inexistindo danos morais, não há que se falar em qualquer tipo de indenização a ser paga à parte recorrida, anotando ainda que, não seria surpresa de que os acompanhantes da recorrida também estivessem a pleitear indenização pelo mesmo fato, visto que, foi uma viagem em grupo, esperando que tenha igual destino a pretensão, se isto realmente ocorrer. ISTO POSTO, conheço do recurso aviado, pois presentes os requisitos de sua admissibilidade, e no mérito DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da sentença a condenação por danos morais, visto que, inocorrente, mantendo-se no mais os termos restantes da sentença, moldes do artigo 46 da Lei 9099/95. Diante do resultado do recurso inominado, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais ou ainda em honorários advocatícios, moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito - Relator (N.U 63191-14.2015.8.11.0001, 631911420158110001/2016, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 30/11/2016) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DECOLAR.COM – ACOLHIDA. Agindo a empresa de viagens como mera revendedora de passagens, não pode ser responsabilizada por alterações e cancelamentos de voos, por causa direta das empresas aéreas. Preliminar acolhida com a extinção do feito sem resolução do mérito, moldes do artigo 485, VI do CPC, com o recurso desta reclamada conhecido e provido. MÉRITO EM RELAÇÃO Á CIA AÉREA – DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO À RESOLUÇÕES DA ANAC – OPÇÕES DE OUTROS VOOS – CANCELAMENTO COM RELATIVA ANTECEDENCIA – AUSÊNCIA DO DANO MORAL PURO INDENIZÁVEL NA MODALIDADE IN RE IPSA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cumprindo a companhia aérea as resoluções da ANAC, informando o cancelamento em prazo razoável, com a disponibilidade de outros voos no mesmo período, inocorre o alegado dano moral, na modalidade in re ipsa. RECURSO DA DECOLAR.COM CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AZUL CIA AÉREA CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1005923-38.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE VOO – RELATO DO AUTOR/APELANTE QUE EVIDENCIA A INFORMAÇÃO DA ALTERAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA – ACEITAÇÃO PELO PASSAGEIRO – CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Resolução 400/2016 da ANAC prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas e, caso a alteração de horário de partida ou chegada de voos internacionais seja superior a 01 (uma) hora, caso o passageiro não concorde com o horário após a alteração, o transportador deve oferecer as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, devendo a escolha ser do consumidor. No caso, a própria narrativa dos fatos pelo Autor/Apelante deixa evidente que a Companhia aérea Recorrida informou a alteração do voo de volta de Cancún-MX com prazo maior que 72 horas e não há qualquer indício de que o Consumidor não tenha concordado com o horário após a alteração. (TJ-MT 10053678120208110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) Ademais, após advento da lei 14.034/2020, na hipótese de alteração de voo, não é admitida a configuração do dano moral na modalidade in re ipsa, para os eventos ocorrido após a vigência da referida lei. Registra-se que o artigo 251-A, do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído pela lei n.º 14.034/2020, exige a demonstração do efetivo prejuízo pelo passageiro, veja: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” No caso em análise, não há comprovação de lesão aos atributos da personalidade, não se desincumbindo assim, do seu ônus probatório, conforme disposto no artigo 373, I, do CPC. Por oportuno, transcreve-se recentes jurisprudências da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o tema: “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS – CONSUMIDOR – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19 – EVENTO DANOSO POSTERIOR À LEI Nº 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO – CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ARTIGO 373, I, CPC – DANO MATERIAL COMPROVADO - – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT 10021231820218110007 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2022)” “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO E REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. VIGÊNCIA DA LEI 14.034/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA DANOS MORAIS NÃOCONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Em razão da pandemia do Coronavírus – Covid 19, houve alteração no Código Brasileiro da Aeronáutica por meio do Artigo 251-A, da Lei 14.034/2020, no sentido de que a indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do autor, conforme preleciona o artigo 373, inciso I do CPC vigente. Ausente prova de que a empresa aérea tenha maculado a honra ou outros atributos da personalidade, o dano moral não restou configurado. (TJ-MT 10116163720218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/11/2021)” Desta forma, como o evento danoso ocorreu posterior a promulgação da lei 14.034/2020, que incluiu o artigo 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, não há o que se falar em indenização por danos morais, pois não há comprovação do efetivo prejuízo que o ato ilícito da Ré causou aos Autores. Ademais, o atraso foi de apenas 15 (quinze) minutos, ou seja, INFERIOR A 4 HORAS, dentro do que se tem acatado como aceitável a Turma Recursal, veja: E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. OVERBOOKING. REACOMODAÇÃO EM NOVO VOO QUE ACARRETOU NO ATRASO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de atraso de voo. Em síntese, os Autores informam que adquiriram passagens aéreas da Reclamada para o trecho Cuiabá/MT – Porto Alegre/RS, com data prevista para embarque em 11/09/2019 às 06h10min e previsão de chegada às 12h15min, entretanto, em razão do overbooking constatado no momento do check in precisaram ser reacomodados em um novo voo, chegando ao seu destino final somente às 16h05min, assim, postula pela reparação por danos morais. 2. A reclamante em sua peça inicial se limitou a informar que o voo sofreu atraso superior a quatro horas, sem demonstrar, entretanto, restou demonstrado nos autos que o atraso do voo da autora foi de 3h50min, tratando-se assim de um limite razoável e aceitável. 3. A relação estabelecida entre as partes é de consumo e, portanto, é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. O atraso de voo é ocorrência previsível e tolerável dentro de certas margens, como no caso sub judice, em que a demora ocasionou o retardamento da chegada ao destino em menos de 04 (quatro) horas. O limite se insere no critério de razoabilidade, considerando as circunstâncias que cercam o transporte aéreo, bem como a normatização do Código Brasileiro de Aeronáutica. 5. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso do voo for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. 6. Caso concreto em que nada de excepcional restou comprovado em razão do atraso de 03h50min, de sorte que a improcedência era medida impositiva. 7. O juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do onus probandi para todos os fatos que beneficiam o consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois isso acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo da prova negativa, o que é imposição diabólica. 8. Desatendimento ao disposto no art. 373, I, do CPC. 9. Sentença reformada. 10.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10192704620198110001 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/09/2020) RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA – MENOR COMO PARTE – IMPOSSIBILIDADE – ART. 8º LEI 9.099/95 – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS – PRELIMINAR ACOLHIDA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO RECORRENTE – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – TRANSPORTE AÉREO – ITINERÁRIO COM ATRASO INFERIOR À 4H – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RECORRENTES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais, podendo ser alegada e reconhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo. Na seara dos Juizados Especiais é inadmissível que o incapaz seja parte, a teor do que dispõe o artigo 8º, caput, da Lei nº 9.099/95. Extinção do processo em face do terceiro Recorrente, sem julgamento do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação a direitos da personalidade que ensejem a responsabilização por danos morais. O atraso de voo de menos de quatro horas não é causa suficiente para ensejar a responsabilização objetiva por danos morais. Situação que se enquadra em fato corriqueiro da vida civil. Recurso conhecido e improvido. Extinção sem resolução do mérito em relação ao menor representado. (N.U 8011333-79.2015.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/09/2018, Publicado no DJE 25/09/2018) No que tange aos danos morais por desvio produtivo, a jurisprudência tem entendido que eles ocorrem quando há perda demasiada de seu tempo para solução de vício na prestação do serviço oferecido pelo fornecedor. Não é o caso dos autos, pois não se constata que o demandante tenha despendido excessivo tempo útil na tentativa de resolver a questão. Logo, neste caso específico, não há que se falar em perda de tempo útil a fim de configurar o dano moral por desvio produtivo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível, Nº 71009181355, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 13-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009181355 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 13/02/2020, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TELEFONIA. PORTABILIDADE. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇAS IRREGULARES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Em razões recursais, insurge-se o demandante contra a ausência de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.Danos morais não evidenciados. Em que pese os transtornos enfrentados pelo recorrente com a cobrança de valores indevidos e a falha na prestação do serviço da ré, não se vê grave ofensa ou dano à personalidade passível de justificar a concessão da medida indenizatória. Ademais, as Turmas Recursais têm decidido, reiteradamente, que a cobrança indevida e a falha na prestação do serviço, por si só, não são suficientes para a configuração do dano moral, exceto em situações peculiares, o que não restou demonstrado no caso dos autos.Por fim, com relação à teoria do desvio produtivo do consumidor, esta não pode ser aplicada no caso dos autos, pois não se constata que o demandante tenha despendido excessivo tempo útil na tentativa de resolver a questão. Aliás, os procedimentos realizados pelo autor são inerentes à espécie. Desta forma, a defendida teoria do desvio produtivo não tem aplicabilidade e não socorre, no caso concreto, a pretensão indenizatória formulada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008521650 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Logo, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos Autorais decorrente da alteração unilateral do voo pela Ré. DISPOSITIVO Ante ao exposto e fundamentado, e, após analisar as versões fáticas e jurídicas apresentadas por ambas as partes, OPINO por: 1. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. Entretanto, nos termos do artigo 487, I do CPC, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos feitos na inicial. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Maria Alves De Paula Conceicao x Banco Bradesco S.A.

ID: 312896810

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011191-68.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE PAULA CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011191-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ALVES DE PAULA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011191-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ALVES DE PAULA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se demanda intitulada de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA - “Inaudita altera pars”" movida por Maria Alves De Paula Conceicao contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, resumidamente, que é idosa; analfabeta; possui conta corrente administrada pela parte ré n° 3723- 1, agência 81036-3; notou descontos em seus extratos bancários de empréstimo, mora crédito pessoal e, apesar de não ter reconhecido a contratação do crédito, a parte ré continuou a debitar da conta bancária dela as prestações desse produto, o que lhe gera danos, pedindo, em suma, "e) - Que na inexistência de conciliação, contestada ou não, ao final, que seja mantida em definitivo a tutela antecipada concedida, bem como seja JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, os pedidos a anteriormente seguir: f) Na obrigação de fazer entregar a cópia do contrato firmado entre as partes, planilha e/ou demonstrativo de débito com o início, valor, taxa de juros e o fim das parcelas cobrado pela requerida, bem como, requer a condenação da empresa requerida no pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), caso contrário devera a ser arbitrado por V. Exa, como compensação aos transtornos causados pela falta de informação e transparência e como medida pedagógica, de todos os aborrecimentos advindos das condutas abusivas praticados pelos prepostos da empresa requerida, a que foi submetido, como cidadã o que se requer a ser arbitrado por V. Exa; g) Já no mérito, contestada ou não, requer que a requerida seja obrigada a declarar a inexigibilidade dos descontos indevidos denominados “DESCONTO CREDITO PESSOAL CONTR 291567405 ” nos contracheques da parte requerente durante o período de janeiro de 2018 até maio de 2021 e os vincendos, o valor de R$ 236,20 (entre outras constantes no extrato), totalizando o valor de R$ 1.869,75 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), e pelo fato de ter sido descontado indevidamente, requer a devolução emdobro no valor de R$ 3.739,50 (três mil setecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos) com as devidas correções e juros, bem como as demais cobranças que poderão ser feitas indevidas, conforme determina o art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8078/90 (CDC); - A ilegibilidade dos descontos indevidos denominados “MORA CRÉDITO PESSOAL”, duranteo período de fevereiro de 2019 até maio de 2021, totalizando o valor de R$ 1.050,88 (mil e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), e o EM DOBRO de R$ 2.101,76 (dois mil e cem reais e setenta e seis centavos), com as devidas correções e juros, bem como as demais cobranças que poderão ser feitas indevidas, conforme determina o art. 42, parágrafo único, da Lei nº.8078/90 (CDC);". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade dos descontos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou a inépcia inicial, porém estão presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. A parte ré declarou falta de interesse de agir, ocorre que a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré invocou, genericamente, a incompetência deste juizado, mas não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. A parte ré entendeu ser necessária a realização de audiência de instrução, contudo seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Por outra via, não há que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório, uma vez que de forma farta as partes trouxeram na petição inicial e na contestação todos seus argumentos e provas, esses plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria de direito e de fato que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante o vultoso conjunto probatório que instrui a demanda. A parte ré proclamou a prescrição trienal, no entanto verifica-se do acervo probatório que na presente lide vigora obrigação sucessiva, tendo como termo inicial de contagem do prazo prescricional o último desconto da parcela (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento enquanto consumidora, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). In casu, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou o crédito, mister do qual não se desincumbiu. A parte ré deixou de apresentar documento pessoal da parte autora e sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço, por exemplo, destacando-se que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que regem a necessidade da apresentação de documentos, como os exemplificados, para a contratação do serviço bancário. E a contratação aqui examinada deveria ter observado o que dita o art. 595 do CC. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora, que indicam os descontos reclamados, totalizam o montante de R$ 2.920,63, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: " EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM PESSOA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor idoso e analfabeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação que visa a declaração de inexistência de relação contratual referente a empréstimo consignado, com consequente devolução dos valores descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. O recorrente alega desconhecimento do contrato celebrado digitalmente com a instituição financeira e ausência de consentimento válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente possui validade jurídica frente à condição de analfabetismo e idade avançada do recorrente; (ii) apurar a existência de falha na prestação do serviço bancário e a consequente responsabilidade civil; (iii) definir se é cabível a indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de empréstimo firmado com pessoa analfabeta exige a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, como a outorga de mandato por instrumento público ou assinatura a rogo com duas testemunhas, o que não foi comprovado nos autos. A simples apresentação de contrato digital não comprova a regularidade da contratação, tampouco demonstra que a parte hipossuficiente teve ciência e compreendeu o conteúdo da avença. A instituição financeira não comprovou a adoção de cautelas específicas para assegurar o conhecimento do negócio pelo recorrente, o que revela falha na prestação do serviço. A existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, de natureza alimentar, caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais, diante da violação à dignidade da pessoa humana. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não haver demonstração de engano justificável. Deve ser determinada a compensação entre os valores creditados ao autor e os valores devidos pela instituição financeira, nos termos do art. 368 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa. Não há elementos que configurem litigância de má-fé por parte do recorrente, razão pela qual deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa idosa e analfabeta é inválido se não observar as formalidades do art. 595 do Código Civil. A instituição financeira responde por falha na prestação do serviço quando não demonstra que o consumidor analfabeto teve conhecimento e consentimento válidos acerca do contrato. A contratação irregular enseja indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. É cabível a compensação entre os valores creditados e os valores devidos em decorrência da ação, para evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 368, 595; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1000554-30.2019.8.11.0046, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 09.12.2020; TJ-MT, Apelação Cível nº 1000011-88.2018.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 19.12.2018. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. O reclamante requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. O recorrido pugna pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Colendos Pares: Trata-se de ação em que o reclamante alega que foi surpreendido com um depósito em seus vencimentos oriundo de uma contratação de empréstimo realizado junto ao recorrido, cujo desconhece. O requerido afirma a validade do negócio jurídico face a regularidade da contratação do empréstimo consignado, sendo este efetuado através de contrato digital. Apresentado o suposto contrato entabulado entre as partes, o cerne da questão está em saber se o negócio jurídico realizado cumpriu as formalidades específicas exigidas na lei para sua validade, porquanto o autor, suposto tomador do empréstimo consignado, trata-se de pessoa idosa e analfabeta. É certo que a senilidade, per si, não é causa de incapacidade da pessoa física, entrementes, a formalização de negócios jurídicos com pessoas analfabetas exige a comprovação de que ele tenha compreensão das cláusulas, por isso a própria norma jurídica determina que o contrato deve ser realizado mediante representante constituído por meio de instrumento público, ou ainda, por meio da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas, conforme preceitua o art. 595, do C. Civil, confira, verbis: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. ” Dessa forma, repiso ser essencial que o procurador que assina a rogo tenha essa condição advinda de instrumento público, a fim de assegurar que o contratante terá real conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências, resguardando-se, com isso, pressuposto essencial do contrato: a vontade das partes. Embora o banco requerido tenha apresentado contrato digital supostamente celebrado entre as partes, tal documento não se revela satisfatório a emprestar validade ao negócio jurídico que ensejou o desconto no benefício previdenciário da requerente, mormente porque não comprova que o realizara com as cautelas exigidas à espécie ou mesmo que tenha revertido, eficazmente, em proveito do vulnerável. Tampouco há o consentimento da recorrente e muito menos instrumento público para a contratação a rogo. Ademais, há de se destacar que após uma análise minuciosa nos áudios anexados nos autos, que a recorrente declara por diversas vezes a sua dificuldade para concretizar o negócio, tendo em vista não saber ler e não entender do que se tratava ao certo a oferta, bem como afirmou não ter interesse na contratação de qualquer empréstimo, concluindo-se que a contratante não tinha real conhecimento do conteúdo. O banco não demonstrou que teria adotado as cautelas relativas à contratação, porquanto não há nos autos elementos capazes de comprovar que fora o recorrente, pessoa idosa e analfabética, esclarecida de forma minuciosa, de todo o teor do financiamento, sobretudo que o contrato não fora realizado mediante representante constituído por meio de instrumento público, ou ainda, por meio da assinatura a rogo com a subscrição de duas testemunhas. A falha na prestação do serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado com pessoa analfabeta e idosa sem a observância da forma legalmente prescrita na lei, impõe responsabilidade ao prestador de serviço e o consequente dever de indenizar. Neste sentido a jurisprudência desta E. Corte: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA, IDOSO E ANALFABETO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar.” (TJ-MT 10005543020198110046 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 09/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2020) (destaquei) “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO E ANALFABETO – NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO, COM MANDATO CONFERIDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO, E DE DUAS TESTEMUNHAS – INEXISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTATADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO FIXADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECURSO PROVIDO. Rejeita-se a alegação de suspeição do juiz se não configurada nenhuma das hipóteses do art. 145 do CPC. Considera-se suficientemente fundamentada a sentença que enfrenta todas as questões de fato e de direito relevantes para a solução da demanda, expondo claramente as razões de decidir do magistrado. Para a validade do contrato firmado por indígena idoso e analfabeto é necessário que sejam observados os requisitos do art. 595 do CC - assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas testemunhas -, a fim de assegurar à parte hipossuficiente total conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas indevidamente na aposentadoria configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC)”. (RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). Sabe-se que nas relações consumeristas, é exigida conduta pautada na lealdade e na boa-fé e pelo contexto fático-probatório foi evidenciado que o consumidor foi nada menos que ilaqueada em sua boa-fé objetiva, sendo levada a realizar contrato mediante falsas informações. A situação narrada configura falha na prestação do serviço, geradora de reiteradas ilegalidades, causando o recorrente frustrações e receios que configuram o dano moral, pois violam direitos vinculados diretamente à tutela da dignidade humana, bem como porque a verba apresenta natureza alimentar, restando caracterizados os requisitos exigidos pelo instituto da responsabilidade civil para o dever de indenizar. No que tange ao quantum indenizatório a título de danos morais, insta ressaltar que para a fixação do dano, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da parte recorrida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular o recorrido a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Com relação aos danos materiais, a parte consumidora que paga quantia considerada indevida, tem direito à restituição em dobro do referido valor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Dessa forma a reclamante faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Oportuno, ainda, salientar que é fato incontroverso que o reclamante, mesmo não contratando o referido empréstimo, recebeu o valor de e R$ 1.340,00 (mil trezentos e quarenta reais) em sua conta, dessa forma, para evitar qualquer enriquecimento sem causa por parte do reclamante, faz se necessário a devida compensação entre os valores creditados na conta do recorrente e os valores oriundo da ação em comento. Ressalto, ainda, que como as partes se tornaram simultaneamente credoras e devedoras, de valores líquidos certos e exigíveis, é salutar que haja a compensação. Ademais, a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois o simples fato do autor deduzir sua pretensão em juízo, ainda que seu pedido não tenha sido acolhido, não o qualifica como litigante de má-fé, mormente porque não houve alegação falsa que pudesse induzir o juízo a erro. Por fim, havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência de relação contratual é medida que se impõe. Ressalta-se que o relator pode monocraticamente dar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. Enunciado 103 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, posto que tempestivo e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação contratual do empréstimo questionado na demanda, consequentemente indevido os descontos realizados no beneficio previdenciário do recorrente, condeno o recorrido a devolver em dobro todos os valores debitados no benefício do recorrente, devidamente comprovados em liquidação da sentença, devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada desembolso. Ainda, condenar o recorrido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ainda, determino a compensação entre o crédito recebido pelo reclamante em sua conta e o credito oriundo da presente demanda, conforme preceitua o artigo 368 do Código Civil. Caberá ao recorrido informar nos autos os meios para devolução dos valores pertinentes ao empréstimo questionado pela parte recorrente. Por fim, afasto a condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários em razão do resultado do julgamento, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora” (N.U 1072446-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025)). No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão da cobrança indevida, sendo desnecessária, nesses casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado do E. TJMT: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÍNDIGENA. ANALFABETO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR PARA A PARTE AUTORA. ORDEM DE PAGAMENTO QUE PARA CONTA CORRENTE QUE NÃO É DA PARTE AUTORA. OFENSA AO ARTIGO 373, II DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, II, do CPC, é ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, assim não o fazendo resta acolhida a pretensão autoral. 2. No caso concreto também restou evidente a fraude na contratação, uma vez que a parte autora não se beneficiou efetivamente da ordem de pagamento acostada aos autos, pois consta que foi destinada ao banco 237 (Bradesco), Ag. 4150, CC 2203-9. Ora esta agência se localiza na cidade de São Paulo/SP, o que não é crível a autora, residente na cidade de Água Boa/MT, possuía conta bancária em São Paulo, evidenciando uma verdadeira fraude. Mas não é só verifico que a aludida conta é destinatária de inúmeros casos semelhantes em todo o Brasil de partes diferentes o que escancara a fraude no empréstimo. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.” (N.U 1001896-20.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023)). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feitas essas considerações e que a parte ré reincide no ato examinado, fixo o montante da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado nº 1002514-10.2020.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível de Rosário Oeste. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: EDIVALDIR AVILA DE MENEZES Data do Julgamento: 27/07/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA - AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL EM DOBRO - DEVIDO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Para a validade do contrato firmado por idoso e analfabeto é necessário que sejam observados os requisitos do art. 595 do CC - assinatura a rogo, com poderes atribuídos por instrumento público, e de duas testemunhas -, a fim de assegurar à parte hipossuficiente total conhecimento do conteúdo da avença e das suas consequências. 2- O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, de modo que não ficou demonstrada a legitimidade do empréstimo realizado em seu nome. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in reipsa. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de dano moral, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à restituição do referido valor em dobro. 6- Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito deve ser mantida. 7- Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002514-10.2020.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2021, Publicado no DJE 29/07/2021) (destaquei) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 1.869,75 (mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, sem olvidar, ainda, de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o numerário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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