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Alexandre Junio Cardoso e outros x Delegada De Policia Titular Do 8 Distrito Policial Da Comarca Ribeirao Preto

ID: 335334331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223582-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JUNIO CARDOSO BRUNO FáBIO CRACO

Polo Passivo:

DELEGADA DE POLICIA TITULAR DO 8 DISTRITO POLICIAL DA COMARCA RIBEIRAO PRETO

Despacho

Advogados:

BRUNO FÁBIO CRACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2223582-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223582-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: Alexandre Junio Cardoso - Impetrante: Bruno Fábio Craco - Impetrado: Delegada de Policia Titular do 8 Distrito Policial da Comarca Ribeirao Preto - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2223582-40.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCIA MONASSI Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo advogado Bruno Fábio Craco em prol de Alexandre Junio Cardoso, sob a alegação de constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Delegado de Polícia Titular do 8º Distrito Policial da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos do Inquérito Policial nº 2072874-52.2024.100446 (processo nº 1501593-87.2024.8.26.0506). Em suas razões, informa o impetrante que o paciente figura na condição de averiguado e vítima no âmbito do inquérito supracitado, com o seu consequente encaminhamento ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP, que investiga os fatos ocorridos em 15 de fevereiro de 2024, decorrentes de agressão mútua entre o ora paciente e Matheus Hentony Caixeta, no interior do apartamento do paciente, onde viviam juntos há mais de cinco anos em contexto de relação homoafetiva estável, evidenciada por fotos e documentos juntados aos autos. Relata que a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e o SAMU foram acionados para atender a ocorrência, onde ambos os envolvidos apresentavam ferimentos graves, sendo conduzidos para atendimento médico, Alexandre à Unimed Bonfim e Matheus ao Hospital São Lucas, em estado crítico. Esclarece que, durante a fase inquisitorial, a defesa técnica formulou requerimentos, devidamente protocolados presencialmente junto à Delegacia de Polícia do 8º Distrito Policial de Ribeirão Preto/SP, bem como nos autos digitais supra (às fls. 133/134, 169/180 e 451/454), visando assegurar a produção de provas que possam interessar/contribuir às investigações. Alega que, embora tais requerimentos estejam formalizados e sejam juridicamente adequados, a autoridade coatora até o momento não os apreciou, fundamentando o deferimento ou indeferimento, nos termos do art. 14 do CPP, frustrando o exercício pleno da defesa técnica. Afirma que o Ministério Público, em manifestação aos autos (fls. 451/454), expressamente reconheceu que não se opõe à realização das diligências, desde que relevantes, e deixou claro que aguarda manifestação da autoridade policial sobre os pedidos. Em sequência, o juízo de origem decidiu (fls. 473) pela remessa dos autos à Delegacia por mais 90 dias, apontando que a apreciação caberá à autoridade policial quanto à conveniência ou não das diligências defensivas sem, contudo, ter havido qualquer pronunciamento até o presente momento. Sustenta que a inércia da autoridade policial coatora representa violação ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionalmente previstas (art. 5º, LV, CF), além de afrontar os arts. 14, 16 e 20 do Código de Processo Penal. Assim, requer-se, desde logo, a concessão de liminar para a fim de determinar à autoridade coatora que aprecie, de forma expressa e fundamentada, todos os requerimentos formulados pela defesa do paciente e já inseridos nos autos supra (fls.133/134, 169/180 e 451/454); bem como determinar a abstenção de eventual indiciamento do paciente, até que haja apreciação integral das medidas requeridas e formação legítima do conjunto probatório (fls. 1/9). É o relatório. Decido. O writ não comporta conhecimento. No presente feito, o impetrante aponta como autoridade coatora o Delegado de Polícia Titular do 8º Distrito Policial da Comarca de Ribeirão Preto. Tratando-se de pedido destinado a provocar a atuação da autoridade policial na condução do inquérito, o órgão competente para a sua revisão é o Juízo de 1º grau, e não uma das Câmaras Criminais desta Corte. Neste sentido a jurisprudência tem decidido que: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POSTO QUE INDEVIDAMENTE INDICIADO. DELEGADO DE POLÍCIA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. CASO EM QUE, PELO CARGO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, NÃO CABE A ESTA CORTE CONHECER DO PEDIDO. Ordem não conhecida. (TJSP; Habeas Corpus 9016297-85.2007.8.26.0000; Relator (a):Marco Antônio Cogan; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cruzeiro -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/11/2007; Data de Registro: 15/01/2008) Habeas Corpus. Homicídio. Pretendido salvo conduto para evitar eventual prisão indevida no curso de inquérito policial. Delegado de Polícia apontado como autoridade coatora. Matéria que deve ser dirimida pelo juízo de primeiro grau. Incompetência desta Corte para apreciar a questão, sob pena de supressão de instância ? Ordem não conhecida.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 0473539-85.2010.8.26.0000; Relator (a):Péricles Piza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; N/A -N/A; Data do Julgamento: 17/01/2011; Data de Registro: 19/01/2011) Habeas corpus preventivo Pretendida concessão de salvo-conduto Descabimento DelegadodePolícia apontado comoautoridadecoatora Impossibilidade de supressão de instância Suposta ameaça de prisão pela Autoridade policial cujo controle de legalidade se sujeita ao Juízo de primeiro grau Descabimento de concessão da ordem de ofício Ordem não conhecida liminarmente. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2020795-90.2023.8.26.0000; Relator (a):André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Guaçu -Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Nestas circunstâncias, forçoso reconhecer a incompetência absoluta dessa e. Corte para processar e julgar o presente writ. Ante o exposto, não conheço da impetração. São Paulo, 21 de julho de 2025. MARCIA MONASSI Relatora - Magistrado(a) Marcia Monassi - Advs: Bruno Fábio Craco (OAB: 397362/SP) - 10º andar

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F. C. De L. x A. P. T.

ID: 295782740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025905-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. C. DE L.

Polo Passivo:

A. P. T.

Intimação

Advogados:

ELCIO DADALT NETO

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ANGELA PATRICIA BARBON

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Processo 1025905-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.L. - A.P.T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental c/c modificação de guarda e regulamentação de… Processo 1025905-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - F.C.L. - A.P.T. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de alienação parental c/c modificação de guarda e regulamentação de visitas proposta, em 2024, pelo genitor, F.C. de L., em face da genitora A.P.T., da menor A.K.T. de L., nascida em 14/03/2013. Alega, que a genitora, após a separação do casal, cria empecilhos para a convivência paterna, com constantes explanaçãos de xingamentos por mensagens de whatsapp (fls. 2/3). Relata que a filha, apesar da tenra idade, apresenta resistência ao pai e o trata com palavras de "baixo calão". Noticia a existência de medida protetiva (processo n° 1506852-68.2021.8.26.506), por meio da qual foi concedida à guarda uinilateral da menor em favor da mãe (fls. 1/15). Juntou documentos (fls. 16/30). Requer a avaliação psicossocial da menor, o cumprimento do regime de convivência na forma já convencionada a fls. 50/52 dos autos 1064498-76.2022.8.26.0506 e a modificação da guarda. Indeferida a tutela (fls. 36/37) foi determinada a realização de estudo psicossocial (fls. 44/45) e deixado de ser designada conciliação em vista do Comunicado n° 02/2024 que suspendeu a através CEJUSC nos casos envolvendo violência no âmbito familiar (fls.36/37). A requerida foi citada (fls. 52) e contestou a ação. Impugnou a gratuidade concedida em favor do autor (fls. 58/59). Justifica o distanciamento por alegar que a "própria menor relata um desconforto significativo com as visitas ao pai, devido a comportamento agressivo, medo e desconforto emocional durante os encontros" (fls. 60). Informa que, não obstante tentado incentivar a aproximação da filha junto ao genitor, a menor ainda apresenta muita resistência e não possui interesse em conviver com o genitor. Réplica (fls. 94/113). Realizado estudo psicossocial (fls. 126/134), foi concluído que: "a situação da família em questão nos pareceu delicada e frágil, e os conflitos da conjugalidade se estenderam a parentalidade, e infelizmente houve a fragilização do exercício parental paterno", havendo, inclusive, sido proposta "que requerente e requerida fossem orientados a buscar ajuda psicológica, além da inserção em ciclo restaurativo e/ou mediativo em prol do melhor atendimento das necessidades da filha." Logo, diante da gravidade dos fatos relatados (fls. 126/134) e dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses da filha menor, que apresenta tenra idade e já enfrenta a separação dos pais e os possíveis conflitos dela oriundo, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada no CEJUSC da Comarca de Ribeirão Preto, no próximo dia 25 de junho de 2025 das 13h30 às 15h30, por videoconferência. As partes receberão link com instruções para o acesso, nos endereços eletrônicos informados ou que virem a informar nos autos. A Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa se apoia na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração podem e devem ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem que eles não apenas sobrevivam, mas amadureçam positivamente após o divórcio. E a Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidar de forma positiva com a separação e a preservar os filhos de seus conflitos. Destaque-se que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. Ficam as partes intimadas por meio de seus patronos para que compareçam à Oficina, bem como para que indiquem seus endereços eletrônicos para envio dos links para a Oficina. Prazo: 5 dias. Ressalte-se que aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. No mais, considerando que o laudo técnico juntado, pelas profissionais nomeadas a fls. 50, encontra-se devidamente fundamentado e instruído com as informações suficientemente necessárias a interpretação dos fatos, acolho o parecer Ministerial (fls. 151/152) e indefiro o pedido de exclusão do laudo como meio de prova ou de complementação (fls. 142, título "a")., uma vez que todos os requisitos legais foram devidamente atendidos, mostrando-se, o laudo, objetivo, claro e formado por todos os elementos sociais e psicológicos necessários ao convencimento deste Juízo, não havendo qualquer vicio que possa justificar a nulidade e/ou redesignação da prova técnica, na forma pretendida, pelo autor, a fls. 139/142 e reiterado a fls. 143/147. No tocante à impugnação à gratuidade concedida em favor do autor a fls. (fls.36), rejeito-a, tendo em vista que a impugnante (requerida) não comprovou ser o impugnado capaz de suportar as custas do processo e, pelos documentos juntados pelo impugnado, notadamente a fls. 20/26, constata-se que não é capaz de suportar as custas, uma vez que seus rendimentos mensais aproximam-se de 3 (três) salários mínimos. Sendo assim, a manutenção do benefício é de rigor. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré (fls. 66), nos termos do artigo 98 do CPC (fl. 6). Anote-se. Dê-se ciência ao autor, pela imprensa, de que o eventual descumprimento do regime de convivência deverá ser objeto de ação própria de cumprimento de sentença, a distribuída por meio do peticionamento eletrônico intermédio em caráter incidental àqueles autos, devendo a petição ser endereçada ao processo de conhecimento, categorizando-a sob o item n° 156 - Cumprimento de Sentença. Uma vez cumpridas as determinações judiciais, voltem conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ELCIO DADALT NETO (OAB 405294/SP), ANGELA PATRICIA BARBON (OAB 264857/SP)

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Ivonide Souza Lima x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 313602335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013974-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONIDE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1013974-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivonide Souza Lima - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por dano… Processo 1013974-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivonide Souza Lima - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por Ivonide de Souza Lima em face da Companhia Paulista de Força e Luz S/A (CPFL), sob o fundamento de que teve o fornecimento de energia elétrica indevidamente cortado, apesar de já ter quitado os débitos em aberto. A autora alega que, embora tenha enfrentado dificuldades financeiras e atrasado duas faturas (referentes a dezembro de 2023 e janeiro de 2024), os valores foram integralmente pagos em 21 de fevereiro de 2024. No entanto, mesmo com os pagamentos realizados e comprovados, a requerida efetuou o corte de energia em sua residência na sequência, sem que houvesse débito em aberto. A energia foi restabelecida somente em 29 de fevereiro de 2024, após diversos contatos com a concessionária e a formalização de pedidos de religação, causando um período de cinco dias sem fornecimento, durante os quais ela teve prejuízos com perda de alimentos e dificuldades básicas como tomar banho e cozinhar, tendo que recorrer a vizinhos. Argumenta que o corte foi ilegal, especialmente por ter ocorrido numa sexta-feira, contrariando a Lei nº 14.015/2020, que proíbe o corte de serviços essenciais às sextas-feiras e vésperas de feriados. Sustenta que houve dano moral pelo sofrimento, humilhação e dificuldades enfrentadas, pedindo a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e fundamentando a responsabilidade objetiva da ré. Pede, ao final, a condenação da CPFL ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais, além da concessão da gratuidade da justiça. Conforme decisão de fls.34 dos autos, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Sobreveio contestação a fls. 40/53 sustentando a requerida que não houve qualquer conduta ilícita de sua parte, argumentando que a suspensão do fornecimento se deu por inadimplência de faturas, com a primeira nota de corte emitida em 04/07/2023 por conta de débito vencido em 15/05/2023, no valor de R$ 89,88, e outras suspensões posteriores por dívidas não pagas. A empresa afirma que houve tentativa de religação em 23/02/2024, mas que não foi possível concluir o serviço porque o imóvel estava fechado, sendo a religação efetivada em 29/02/2024. A CPFL argumenta que todas as medidas adotadas estão respaldadas pela Resolução 1000/2021 da ANEEL. No mérito, alega inexistência de danos morais, por ausência de ato ilícito, de nexo causal e de demonstração de qualquer abalo à honra ou imagem da autora, destacando que a suspensão durou poucas horas e citando jurisprudência do STJ que afasta indenização em casos de interrupção de até cinco dias. Sustenta que os dissabores enfrentados não caracterizam dano moral, e que o pedido configura tentativa de enriquecimento sem causa. A CPFL ainda refuta a inversão do ônus da prova, com base no art. 373 do CPC, por não estarem presentes os requisitos legais e pela impossibilidade de se exigir da ré a prova negativa de dano. Por fim, requer a total improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Réplica a fls.77/78. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamentação. O caderno processual se apresenta maduro para pronto julgamento. Coleciona-se: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder (STJ. 4ª Turma. REsp 2.832-RJ. Rel. Min. Sálvio de Fiqueiredo. j. 14.8.90). Feito sem preliminares dignas de nota. Adentrando no âmbito meritório, verifica-se a procedência da pretensão inicial. Ab initio, cumpre destacar que se tratando de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica, cujo exercício decorre de autorização, permissão ou concessão pelo Poder Público, erige a responsabilidade civil objetiva da requerida (CF, art.37, § 6º). In verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.". No mais a mais, em pleno cotejo com a norma constitucional, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor reafirma a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Sob essa perspectiva, a análise da ilicitude do ato perpassa unicamente pela transgressão de um dever jurídico, sem qualquer referência ao elemento subjetivo ou psicológico do agente. São elementos necessários para que se caracterize a responsabilidade civil no caso, objetiva a conduta do agente, o resultado danoso sofrido e o nexo causal entre ambos. O CDC é inspirado pela teoria da qualidade, de modo que há uma legítima expectativa de confiança quanto aos produtos e serviços adquiridos. A Ré atua com fundamento no risco empresarial, sustentado pelo dever de segurança, que implica no dever de absorver os danos externos causados no exercício de sua atividade. Assim, em havendo falha em algum ponto da cadeia de prestação de serviço ou fornecimento de produto, ou não tendo sido a contratação adimplida pontualmente, tem-se, por consequência, a responsabilização do fornecedor, se houver dano indenizável. Tal responsabilidade, contudo, é afastada, por ausência de nexo causal, quando demonstrada a inexistência do defeito, a prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º,do CDC. Conforme a inicial, a autora alegou ter tido o fornecimento de energia elétrica suspenso em 23/02/2024, mesmo sem possuir débitos em aberto. Mesmo com as contas pagas no dia 21/02/2024, a ré efetuou o corte no imóvel da autora em uma sexta-feira, dia em que, segundo a Lei 14.015/2020, não é permitido o corte de fornecimento de energia por inadimplemento. Além disso, a autora relatou que o religamento só ocorreu em 29/02/2024, resultando em cinco dias sem energia elétrica, o que lhe causou inúmeros transtornos. A concessionária reconheceu ter religado o serviço somente em 29/02, sem impugnar os fatos de que a suspensão ocorreu por inadimplência, e que os débitos já estavam regularizados há 48 horas quando houve a suspensão. No caso, discute-se a legalidade da suspensão, e a demora na religação após o pagamento. Quanto à demora, alega a concessionária que no dia 23/02/2024 foi emitida uma nota de religação da instalação. Porém, a nota foi encerrada como improcedente no dia 26/02/2024, pelo motivo: CASA FECHADA VERANEIO. Ocorre que ao que consta do autos, não se trata de casa de veraneio, e sim da residência da autora. A ré não trouxe qualquer documentação concreta para comprovar suas alegações, como lhe competia na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviços pela Parte Ré, haja vista o imotivado prolongamento da suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da Parte Autora, decorrendo daí o dever de indenizar. Em linha do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo dispensada sua comprovação pelo lesado. Afinal, a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica é universal e essencial ao bem-estar da coletividade em geral. Assim, o fornecimento de energia elétrica está diretamente ligado à preservação da dignidade da pessoa humana, na medida em que a ausência de sua prestação enseja uma diminuição expressiva da qualidade de vida. Neste sentido: APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Interrupção injustificada no fornecimento de energia elétrica Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 Inconformismo de ambas as partes Autor que pretende a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios, bem como incidência dos juros de mora a partir do ilícito Ré que busca seja afastada sua condenação ou, subsidiariamente, reduzida a indenização arbitrada Incontroversa interrupção do fornecimento de serviço essencial de eletricidade na residência do autor pelo período de 24 horas, sem justificativa plausível Situação dos autos que não se traduz em mero aborrecimento e sim em lesão à tranquilidade, saúde e equilíbrio - Privação de serviço essencial Indenização a título de danos morais devida, descabida qualquer alteração Valor arbitrado considerado adequado e que atende à dúplice finalidade da reparação: punitiva e compensatória Majoração dos honorários advocatícios para R$1.300,00, fixados por equidade, na forma prevista no art. 85, § 8º do CPC Impossibilidade de utilização da tabela da OAB Precedentes Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros demora devem ser computados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil; artigo 240 do CPC) Sentença reformada em parte Majoração da verba honorária devida pela ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC Recurso do autor provido em parte, desprovido o da ré.(TJSP; Apelação Cível 1051090-71.2022.8.26.0224; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Dessa forma, está caracterizado dano moral suportado pela Parte Autora em razão da conduta ilícita da Parte Ré, já que os prejuízos sofridos estão diretamente relacionados aos direitos de personalidade da Parte Autora e ferem a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º da Constituição Federal. A conduta perpetrada pela Parte Ré colocou a Parte Autora em situação vexatória e humilhante, ao impedir que ela possa viver dignamente com requisitos básicos de sobrevivência, como o fornecimento de energia elétrica. No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se observar o critério bifásico instituído pelo STJ no REsp1.152.541. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Como ensina Carlos Roberto Gonçalves. Em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau de culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau de culpa também é levado em consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima. A culpa concorrente do lesado constitui fator de atenuação da responsabilidade do ofensor. Além da situação patrimonial das partes, deve-se considerar, também, como agravante o proveito obtido pelo lesante coma prática do ato ilícito. A ausência de eventual vantagem, porém, não o isenta da obrigação de reparar o dano causado ao ofendido.(GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 572.) Por outro lado, o dano moral também não pode causar enriquecimento sem causa para a Parte Autora e deve adotar como parâmetros a extensão do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O valor pleiteado pela Parte Autora ultrapassa os limites da razoabilidade para o presente caso. Ainda que a ré não tenha se beneficiado pela prática da suspensão, levando-se em consideração os critérios acima indicados e também a capacidade econômica das partes envolvidas, entendo correto o arbitramento dos danos morais em R$3.000,00 (Três Mil Reais). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$3.000,00 (Três Mil Reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) pelo índice IPCA-IBGE e juros legais contados desde a citação e calculados pela taxa legal (Taxa Selic descontado o IPCA do período). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ao trânsito em julgado, arquivem-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB 406067/SP)

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Processo nº 1036963-15.2022.8.11.0041

ID: 295011148

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036963-15.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036963-15.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAÚ UNIBAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1036963-15.2022.8.11.0041 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL apresentada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face da Execução Fiscal nº 1007376-79.2021.8.11.0041, que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO, visando receber débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 20192908485, advinda de multa aplicada pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, no valor original de R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais), conforme certidão colacionada aos autos principais, associada ao presente feito. Citada no feito executivo, a embargante garantiu o débito através do depósito no montante de R$ 363.887,25 (trezentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Tempestivamente, opôs os presentes embargos à execução aduzindo a) a nulidade do título executivo diante da ausência de motivação e fundamentação na decisão administrativa sancionatória; b) a fixação da penalidade de forma desproporcional e arbitrária, sem observância à gradação prevista na Lei Municipal e aos critérios do art. 57 do CDC e; c) erro na constituição do crédito, com lançamento de encargos desde data anterior à constituição definitiva do débito. Ao final, pugnou pela condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor indevidamente executado, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. Os embargos foram recebidos, suspendendo-se a execução fiscal. Instado, o Embargado apresentou impugnação esclarecendo que a Súmula 392 da Corte Superior permite a correção de erro material ou formal, até a prolação da sentença, requerendo a alteração na CDA nº 20192908485, do termo inicial para correção dos juros moratórios, devendo constar a data subsequente do vencimento da multa determinada, mais especificamente o dia 06/01/2019, pugnando pela improcedência dos embargos e manutenção da CDA exequenda. Réplica a impugnação apresentada no Id. 157477659. Intimadas, as partes manifestaram não ter interesse na produção de outras provas. Vieram os autos à conclusão. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Ação de Embargos à Execução Fiscal Cuida-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1007376-79.2021.8.11.0041 oposta com o intento de que seja anulada a multa que ensejou a CDA 20192908485. Pois bem, é cediço que os embargos à execução é um meio de defesa contra a execução, visando impugnar o título executivo, por algum vício existente, quer seja no momento da sua constituição, ou posteriormente, com o fim de minimizar ou extinguir os efeitos do título executivo. É uma ação de conhecimento incidental que objetiva desconstituir a relação jurídica do processo executivo. Por fim, os embargos à execução é considerado a única defesa expressamente positivada, para impugnar o título executivo. Sobre este tema preleciona Humberto Theodoro Júnior: “Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo.” (Processo de execução, 21 ed. São Paulo: Leud, 2002. p. 394). Dito isso, passo ao exame das matérias controvertidas na ordem de prejudicialidade que se apresentam : I - Da Inexistência de fundamentação e motivação para aplicação da multa pelo PROCON Dos documentos carreados aos autos, verifica-se que o processo administrativo teve origem em TERMOS DE RECLAMAÇÃO de consumidor, o qual compareceu perante o PROCON relatando que em 11/04/2011 foi ao Banco ITAU, para atendimento no caixa. Informa que retirou sua senha de atendimento às 14:22 (horário local), mas foi atendido apenas às 15:14, tendo aguardado por tempo superior ao permitido em lei para ser atendido. O banco reclamado apresentou defesa. Certidão do órgão informando que a reclamada/embargante é primária. Por decisão administrativa proferida em 03/12/2014, foi fixada a multa pena-base em R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) e diante de circunstâncias atenuantes, resultou em R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). Interposto recurso administrativo pela reclamada, foi negado provimento. Prima facie, incumbe ressaltar a legitimidade da Fundação PROCON para o exercício do poder de polícia administrativa aplicando as penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 3.571/04, c/c art. 56, caput e inc. I, e art. 57, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Não bastasse, o referenciado Decreto Estadual n. 3.571/04, além de fixar a competência do PROCON para o fim de fiscalizar e aplicar as penalidades inerentes a relações de consumo de acordo com a legislação específica e com a Constituição Federal, define a determinação para a promoção dos atos de instauração do processo administrativo, investigação preliminar, audiência de conciliação, julgamento de eventual defesa, pedido de reconsideração, recurso administrativo e, ainda, estabelecer as disciplinas para sua própria execução. De acordo com esta perspectiva, a atividade de fiscalização exercida pela Fundação é de natureza vinculada e, por cuidar-se de aplicação de norma de ordem pública, uma vez verificada a infração, é obrigada a aplicar a penalidade, sem qualquer poder discricionário nesta decisão. Logo, tendo o órgão de defesa do consumidor detectado uma infração às relações de consumo, evidente deter o PROCON-MT competência material e formal para aplicar as sanções respectivas. Neste sentido o STJ possui este entendimento a respeito da matéria: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À DECRETO REGULAMENTAR. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência, por analogia, da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ter sido realizada por um único consumidor. V - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1664584 e 2017/0071932-2, Ministra REGINA HELENA COSTA, em 19/09/2017) – grifos acrescidos Conforme se verifica dos autos, notadamente das cópias do processo administrativo instaurado junto ao PROCON, a multa foi aplicada por ultrapassar o tempo máximo permitido para atendimento ao consumidor na fila de espera. Desta forma, não prospera o argumento do embargante quanto à falta de motivação para aplicação de multa, eis que os fatos foram constituídos pela reclamação e comprovação do consumidor de ter permanecido na fila de atendimento por tempo superior ao legal, bem como o descumprimento fundamentado no art. 20, §2º, da Lei Federal 8.078/1990 c/c art. 1º da Lei Municipal de Cuiabá n. 4.069/2001 e art. 1º do Decreto Municipal n. 4.334/2005 Portanto, tem-se por fundamentada e motivada a decisão exarada no procedimento administrativo, de forma que não há nulidade na multa aplicada pelo PROCON/MT. II - Da Proporcionalidade e Razoabilidade do Valor da Multa. Em linhas gerais, o Embargante alegou que o valor da multa foi exorbitante e desproporcional. Insta salientar que a aplicação da penalidade de multa encontra-se expressamente prevista no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 18, inciso I, do Decreto 2.181/97 devendo o seu aplicador se ater às graduações máxima e mínima estabelecidas no parágrafo único do artigo 57, do estatuto consumerista. Destarte, sempre que conduta praticada no mercado de consumo atingir diretamente o interesse de consumidores é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE E EXCESSOS PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EM ANALISAR A CONDUTA QUE GEROU A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR PECUNIÁRIO APLICADO. MULTA QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 57 DO CDC E ART. 28 DO DECRETO Nº 2.181/97. CARÁTER PEDAGÓGICO APLICADO EM DEMASIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. A Administração Pública se sujeita ao controle de legalidade ampla pelo Poder Judiciário, que, contudo, é impedido de adentrar nas questões de mérito do ato. Assim, ausente qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, o ato administrativo permanece íntegro. 2. O quantum observado à multa aplicada pelo Procon deve observar as regras do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, sendo graduada de acordo com a gravidade da infração, bem como com a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor do serviço, ressaltando o caráter pedagógico da mesma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJ/PR - 5ª C. Cível - AC - 1441947-3 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 10.11.2015 - Publicação DJ: 1708 11/12/2015). Negritei Este é o entendimento do STJ: “CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC E DE SUAS ALTERAÇÕES. (...) 6. A multa administrativa fixada pelo Procon é "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor" (art. 57 do CDC). O reexame de sua proporcionalidade é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ”. (RESP. Nº 1.539.165 - MG, 2015/0146685-3, REL.: MIN. HUMBERTO MARTINS, Julgamento 23/08/2016, Publicação 16/11/2016). Negritei Neste assunto o Código de Defesa do Consumidor, atendendo o comando constitucional da presença do Estado na defesa do consumidor, instituiu um sistema de sanções administrativas que são aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor aos fornecedores de serviços que violam as respectivas normas. Assim, o art. 57 do citado Diploma prevê o balizamento na aplicação da pena de multa, e essa sanção administrativa representa uma das facetas da atuação dos órgãos administrativos de proteção e defesa do consumidor, que vem ganhando relevância com um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor cada vez mais fortalecido e integrado. Tais sanções representam todas as reprimendas impostas pela Administração Pública àquele fornecedor que se comportou de forma contrária ao que está disciplinado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor e serve para compensar as consequências danosas do ato ilícito e também para desestimular a repetição de tal comportamento por parte dos fornecedores. Da mesma forma não podemos esquecer o caráter pedagógico da sanção aplicada, que além de sua natureza sancionatória, tem como primazia ser suficiente para coibir a conduta lesiva no caso em apreço, por parte da instituição bancária, bem como, visa desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. In casu, onde a irresignação do Embargante estende-se à alegação de desproporcionalidade entre a pecúnia aplicada e a irregularidade cometida, neste peculiar aspecto, tenho que assiste razão o Embargante como passo a discorrer doravante. A multa corresponde à conduta infrativa tipificada nos autos de infração, foi imposta no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), quantum que a meu ver, deixou de atender os aspectos consideráveis a graduação da multa de que trata a legislação pertinente à espécie, tendo em vista que a própria lei estabelece balizas a serem observadas pelo órgão fiscalizador na graduação da multa, que deve refletir caráter pedagógico, isto é, possuir a natureza de desestimular a reiteração da prática da infração, devendo ser reduzida quando for fixada de maneira exagerada e desproporcional. A propósito, neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 2.899/2008 – REJEITADAS – CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL – OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA PELO PROCON - TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO EM FILA DE BANCO - PREVISÃO LEGAL - LEI MUNICIPAL - VALOR EXORBITANTE DA MULTA IMPOSTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - SÚMULA 306/STJ - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, as normas relativas ao padrão de atendimento das instituições financeiras é assunto de interesse do Município, com o fito de garantir a prestação eficiente do serviço, conforto e a segurança dos cidadãos. (AI 568674 AgR/RJ, Relator Min. MARCO AURÉLIO, j. 19.02.2013). A fixação de multa pelo PROCON, pelo descumprimento da Lei Municipal deve ser fixada com razoabilidade, devendo ser reduzida quando o importe se mostra exorbitante. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas, nos termos do artigo 21 do CPC. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ)”. (Ap. 71103/2014, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 23/02/2016, Publicado no DJE 02/03/2016). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O disposto no art. 57 do CDC dispõe acerca dos critérios a serem observados para graduação da multa, quais sejam, gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor. No caso sub judice, a multa no valor de R$41.227,06 não respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade assegurados constitucionalmente, na medida em que não considera a gravidade da infração, tampouco a vantagem auferida pelo fornecedor faltoso. Na verdade, a multa se ajusta tão-somente à condição econômica do fornecedor. Portanto, correta a sentença ao reduzir o valor para R$15.000,00. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057430464, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 18/12/2013).” (TJ-RS - AC: 70057430464 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 18/12/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/01/2014). “ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. INCOLUMIDADE. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. REDUÇÃO. 1. Mostrando-se incólume e respaldado o auto de infração, por meio do qual o PROCON multou a Instituição Financeira, repele-se hipótese de vício. 2. Constatado que a fixação da multa pelo Órgão de Defesa do Consumidor foi fixada em valor desproporcional e não razoável, impõe-se a redução. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil. Negou-se provimento ao recurso do PROCON.” (TJ-DF - APC: 20130110341629, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 03/06/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/06/2015. Pág.: 468). No caso em tela verifica-se que não há aparente razoabilidade e proporcionalidade entre a penalidade imposta pelo PROCON e o art. 57, da Lei 8.078/1990 e a decisão proferida administrativamente que fixou multa no valor de R$ 96.000,00(noventa e seis mil reais). Destaca-se que não se pode levar em consideração, para a fixação da sanção, apenas a condição econômica do infrator, mas a adequada ao caso concreto. Nesse contexto, impõe-se o redimensionamento da multa arbitrada na seara administrativa, estando o quantum estabelecido acima dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, imperiosa a redução da multa aplicada adotando como parâmetro para fixação o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). III – Do erro na constituição do crédito - encargos desde data anterior à constituição definitiva do débito. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a emenda ou substituição da CDA é admitida somente quando há existência de erro material ou formal, não sendo cabível, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Inocorrência de violação ao art. 535 do CPC. 2. A substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não afeta a sua liquidez de certeza porquanto possível, através de simples cálculos aritméticos, apurar-se o valor do débito tributário, dando ensejo ao prosseguimento da execução fiscal. Desnecessidade de anulação da CDA. 3. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 760140 SP 2005/0100229-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/05/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 20.06.2007 p. 227). 1. É permitida a modificação da certidão da dívida ativa, desde que para fins de retificação de erro material ou formal, segundo preceituam o artigo 2º, § 8º, da Lei Federal nº 6.830/1980 e a súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Admite-se a correção do número do CPF do executado indicado na CDA quando demonstrado fundado erro material, sem alteração do sujeito passivo da execução. Acórdão 1385243, 00364811420158070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 29/11/2021. No caso, consta o fundamento legal da cobrança, na qual há indicação específica dos dispositivos de lei que contém a regra para incidência tributária, a indicação correta do termo inicial e elementos legais para calcular a correção monetária e os juros de mora. Portanto, tal como manifestou o embargado, o erro de cálculo na atualização do valor não altera a natureza do débito ou o fundamento legal da CDA 20192908485, devendo a atualização do valor (planilha de cálculo) ser corrigida para constar como termo inicial para correção dos juros moratórios, a data constante na CDA, qual seja, dia 06/01/2019. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e pelo mais que consta dos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por ITAÚ UNIBANCO S.A., em face do ESTADO DE MATO GROSSO, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC para reduzir o valor da multa que originou a CDA 20192908485, para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como corrigir o erro material na atualização do débito, cujo termo inicial dos juros moratórios, deve ser a data constante na CDA, qual seja, dia 06/01/2019. Custas processuais quitadas previamente. Considerando o acolhimento parcial dos embargos à execução, com redução do valor da multa imposta, determino a condenação recíproca das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em favor de ambas as partes, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, sobre o respectivo proveito econômico obtido, devendo o embargante recolher honorários sobre o valor remanescente da execução e o embargado sobre o valor redução da multa. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº 1007376-79.2021.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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