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Processo nº 0004917-56.2023.8.26.0002

ID: 278994480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004917-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP) Processo 0004917-56.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS … ADV: Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP) Processo 0004917-56.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que traga aos autos as últimas 5 (cinco) Escriturações Contábil Fiscal (ECF) transmitidas via SPED ou, sendo a empresa optante do Simples Nacional, sejam trazidos aos autos as 5 (cinco) últimas Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), transmitidas através do PGDAS-D. Eventuais informações contábeis de pessoa jurídica obtidas perante a Receita Federal apenas indicariam, genericamente, a existência de ativo imobilizado, sem discriminação dos bens, o que impediria a penhora de patrimônio específico da pessoa jurídica executada. Ainda que, em razão do sigilo fiscal, de fato fosse necessária intervenção judicial para obtenção das informações requeridas, seriam elas inócuas frente aos objetivos da execução de localização de patrimônio do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica, Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Declaração de Cartões de Crédito (DECRED) Indeferimento Diligências sigilosas, sendo certo que o afastamento do sigilo bancário se trata de medida excepcionalíssima e não se aplica ao presente caso Medidas que demonstram movimentações financeiras pretéritas, ineficiente para a constrição patrimonial, logo inadequadas à obtenção da satisfação do pagamento Entendimento trazido na cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que as medidas ora pleiteadas não se destinam para os fins da presente execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180391-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024). Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de pessoa jurídica Indeferimento A diligência requerida é inócua para fins de localização de patrimônio do devedor, visto que as informações contábeis fiscais de pessoas jurídicas podem indicar apenas genericamente a existência de patrimônio imobilizado, sem indicação específica do bem, o que impediria eventual constrição Cartilha elaborada por este Tribunal de Justiça que demonstra que a ECF é método ineficaz para os fins da execução, havendo a disponibilidade em favor do credor de outros sistemas mais efetivos para localização de bens - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal Agravo improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2133360-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de pesquisa de bens da empresa coexecutada por meio do sistema Infojud. Indeferimento. Manutenção. Inocuidade da medida. Precedentes. A pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal. A declaração da pessoa jurídica contém apenas a indicação contábil dos ativos e passivos indicados na ficha "Balanço Patrimonial", sem qualquer descrição ou discriminação de bens. A medida, portanto, mostra-se inócua à satisfação do crédito exequendo. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123209-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024). VOTO Nº 39259 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ofício à Receita Federal para fornecimento de Escrituração Contábil Fiscal ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais. Intime-se.

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Fernando Luis Teixeira x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 327156518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002711-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002711-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1063575-56.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Luis Teixeira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… Processo 0002711-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1063575-56.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Luis Teixeira - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 50/56: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A opôs exceção de pré-executividade nos autos do cumprimento de sentença promovido por FERNANDO LUIS TEIXEIRA. Afirma a excipiente, em brevíssima síntese, que há excesso à execução, sustentando que, na verdade, há saldo devedor a seu favor. O excepto apresentou manifestação concordando parcialmente com os cálculos apresentados pelo excipiente. É o relatório. D E C I D O A exceção ou objeção de pré-executividade só deve ser acolhida em hipóteses excepcionais, desde que a matéria objeto de defesa seja aferível de plano e diga respeito às condições da ação ou pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. No presente caso, a exceção de pré-executividade oposta destina-se a arguir, em apertada síntese, excesso à execução. Dito isso, a exceção, a princípio, não merece ser conhecida. Com efeito, a exceção de pré-executividade só é cabível quando configurada evidente nulidade ou irregularidade no processo executivo; é dizer, deve versar sobre matéria de ordem pública plenamente demonstrada. Esse claramente não é o caso dos autos. Realmente, o excesso à execução é matéria que deve ser arguida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, V, CPC. Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (EREsp 1717166 RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05/10/2021). Assim também se posiciona o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão entendeu necessária apreciação do excesso de execução arguida em exceção de pré-executividade, determinando remessa dos autos ao contador para atualização do débito principal - Tema trazido na exceção de pré-executividade, excesso de execução, tema impróprio para discussão em exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando dilação probatória, própria de embargos à execução - Exceção de pré-executividade não substitui a oposição de embargos à execução - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (AI nº 2225469-98.2021.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 17/11/2021). No entanto, o excepto manifestou concordância parcial com os argumentos tecidos, de modo que é forçoso o reconhecimento de que há excesso à execução. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, e a fim de garantir o estrito cumprimento do título executivo judicial, defiro a realização de perícia contábil a fim de apurar o correto quantum debeatur. Para tanto, nomeio perito(a) o(a) Sr(a). ALINE GORRÃO DA SILVEIRA, perita contábil. As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o(a) Sr.(a) perito(a) nomeado(a) para que, no mesmo prazo, apresente sua proposta de honorários definitivos. Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Os honorários periciais deverão ser depositados pela executada (art. 95 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação quanto ao valor. Após, nos termos do art. 474 do CPC, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para indicar dia, hora e local para o início da perícia. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes. INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente ou a pedido do(a) perito(a), tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB 3432/CE), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

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Dayanny Bruno De Alencar Araujo e outros x Nivaldo Gonçalves Do Nascimento e outros

ID: 326594687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020807-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANNY BRUNO DE ALENCAR ARAUJO JAILTON FERNANDES DE ABREU

Polo Passivo:

NIVALDO GONçALVES DO NASCIMENTO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

REGINA DE SOUZA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS APARECIDO DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020807-64.2025.8.26.0002 (processo principal 1042914-56.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dayanny Bruno de Alencar Araujo - - Jailton Fernandes de Abreu - Nivaldo G… Processo 0020807-64.2025.8.26.0002 (processo principal 1042914-56.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dayanny Bruno de Alencar Araujo - - Jailton Fernandes de Abreu - Nivaldo Gonçalves do Nascimento - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LUCAS APARECIDO DE SOUSA COSTA (OAB 477506/SP), REGINA DE SOUZA FRANCISCO (OAB 469018/SP), REGINA DE SOUZA FRANCISCO (OAB 469018/SP), JULIO RODRIGUES NETO (OAB 382794/SP), JULIO RODRIGUES NETO (OAB 382794/SP), LUCAS APARECIDO DE SOUSA COSTA (OAB 477506/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 1096413-38.2024.4.01.3400

ID: 311493254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096413-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS CRISTINA DE SOUZA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco das Chagas Araújo Nascimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construteto Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos réus no pagamento de compensação por danos morais e materiais relacionados a vícios construtivos e a atrasos na entrega de imóvel objeto de financiamento. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento com a construtora ré, em 09/08/2023, e contrato de financiamento em alienação fiduciária com a CEF. Alega que, passado o prazo para entrega e o prazo de carência estendida de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora não havia entregado o imóvel com as condições mínimas exigidas, em razão de vícios de construção aparentes. Argumenta, em razão disso, que possui direito à rescisão contratual, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para o Juizado Especial Federal Cível da SJDF (Id. 2160666632). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a tentativa de autocomposição entre as partes (Id. 2161565773). A CEF apresentou espontaneamente contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "atua somente como agente financeiro, limitando a sua atuação ao empréstimo de verba (mútuo) à aquisição do imóvel, não devendo responder, portanto, por eventuais por vícios construtivos/atraso na obra" (Id. 2167079842). Remetidos os autos ao Cejuc/DF, houve o retorno sem acordo entre as partes (Id. 2168130773). Réplica apresentada (Id. 2173655715). É o relatório. Decido. Em matéria de financiamento para aquisição da casa própria no âmbito dos Sistemas Financeiro de Habitação ou de Financiamento Imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito, e não como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, não tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a reparação por vícios construtivos (Cf. AgInt no REsp 2.096.804/PE, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 02/05/2024; EDcl no AgInt no REsp 1.598.364/RS, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; AgInt no REsp 1.470.341/PE, Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, DJ 24/06/2022; AgInt no CC 180.829/SP, Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 03/03/2022.) Nesse sentido, a Corte Federativa, no que vem sendo acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem se manifestando no sentido de que a Caixa Econômica Federal só é responsável por vícios construtivos quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.721.205/PE, Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, DJ 08/02/2021; TRF1, AC 0001689-59.2006.4.01.3701, Décima Segunda Turma, juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, DJ 19/09/2024; AC 20368-65.2005.4.01.3500, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, DJ 26/08/2024; AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, Primeira Turma Recursal, juiz federal Alexandre Laranjeira, DJ 18/012/2023) Além disso, o TRF-1 a compreensão de que, mesmo em se tratando de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, caso atue a CEF meramente na condição de agente financeiro, limitando-se a liberar à parte autora recursos para a aquisição da unidade habitacional, não será passível de responsabilização por danos morais e materiais atrelados à realização do empreendimento avençado, seja por atraso na entrega do imóvel ou mesmo por vícios de construção nele existentes, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de tal demanda. (Cf. AC 1000169-57.2018.4.01.3303, Quinta Turma, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, julg. 15/09/2021; AC 0032675-88.2013.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 27/02/2021.) Noutro giro, a Corte Federativa possui o entendimento de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, a preservação da competência federal, ou o deslocamento da causa para a esfera federal, somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. CC 170.256/DF, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 04/05/2020; AgRg no CC 137.235/PR, Primeira Seção, ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; CC 114.777/PI, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No presente caso, foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE (Id. 2160505463), de modo que a CEF figurou apenas como agente financeiro do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a construtora, não atuando como agente executor de política pública, não escolhendo a construtora e nem se responsabilizando pelo projeto e suas especificações. Na condição exclusiva de agente financeiro, e não como executora de políticas federais, a CEF não possui legitimidade passiva na presente ação, em que se discute eventual direito à indenização decorrente de atraso na entrega da obra e de irregularidades em sua execução, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda, reconhecendo-se, por conseguinte, a incompetência desta Justiça Federal. Posto isso, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal. Por consequência, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Brasília (TJDFT), com competência jurisdicional cível. Retifique-se a autuação para excluir a CEF do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1096413-38.2024.4.01.3400

ID: 311493256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1096413-38.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

GUSTAVO BRASIL TOURINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 22ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1096413-38.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO NASCIMENTO POLO PASSIVO:CONSTRUTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Francisco das Chagas Araújo Nascimento contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Construteto Empreendimentos Imobiliários Ltda., objetivando a condenação dos réus no pagamento de compensação por danos morais e materiais relacionados a vícios construtivos e a atrasos na entrega de imóvel objeto de financiamento. Narra o autor que firmou contrato de promessa de compra e venda para aquisição de apartamento com a construtora ré, em 09/08/2023, e contrato de financiamento em alienação fiduciária com a CEF. Alega que, passado o prazo para entrega e o prazo de carência estendida de 180 (cento e oitenta) dias, a construtora não havia entregado o imóvel com as condições mínimas exigidas, em razão de vícios de construção aparentes. Argumenta, em razão disso, que possui direito à rescisão contratual, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de competência para o Juizado Especial Federal Cível da SJDF (Id. 2160666632). A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para após a tentativa de autocomposição entre as partes (Id. 2161565773). A CEF apresentou espontaneamente contestação, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que "atua somente como agente financeiro, limitando a sua atuação ao empréstimo de verba (mútuo) à aquisição do imóvel, não devendo responder, portanto, por eventuais por vícios construtivos/atraso na obra" (Id. 2167079842). Remetidos os autos ao Cejuc/DF, houve o retorno sem acordo entre as partes (Id. 2168130773). Réplica apresentada (Id. 2173655715). É o relatório. Decido. Em matéria de financiamento para aquisição da casa própria no âmbito dos Sistemas Financeiro de Habitação ou de Financiamento Imobiliário, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal, quando atua exclusivamente como agente financeiro em sentido estrito, e não como executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, não tem legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a reparação por vícios construtivos (Cf. AgInt no REsp 2.096.804/PE, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 02/05/2024; EDcl no AgInt no REsp 1.598.364/RS, Quarta Turma, ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 24/08/2023; AgInt no REsp 1.470.341/PE, Quarta Turma, ministro Marco Buzzi, DJ 24/06/2022; AgInt no CC 180.829/SP, Segunda Seção, ministro Luis Felipe Salomão, DJ 03/03/2022.) Nesse sentido, a Corte Federativa, no que vem sendo acompanhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vem se manifestando no sentido de que a Caixa Econômica Federal só é responsável por vícios construtivos quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda e tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto. (Cf. STJ, AgInt no AREsp 1.721.205/PE, Terceira Turma, ministro Moura Ribeiro, DJ 08/02/2021; TRF1, AC 0001689-59.2006.4.01.3701, Décima Segunda Turma, juiz federal Rodrigo Britto Pereira Lima, DJ 19/09/2024; AC 20368-65.2005.4.01.3500, Décima Primeira Turma, desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, DJ 26/08/2024; AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, Primeira Turma Recursal, juiz federal Alexandre Laranjeira, DJ 18/012/2023) Além disso, o TRF-1 a compreensão de que, mesmo em se tratando de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, caso atue a CEF meramente na condição de agente financeiro, limitando-se a liberar à parte autora recursos para a aquisição da unidade habitacional, não será passível de responsabilização por danos morais e materiais atrelados à realização do empreendimento avençado, seja por atraso na entrega do imóvel ou mesmo por vícios de construção nele existentes, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo de tal demanda. (Cf. AC 1000169-57.2018.4.01.3303, Quinta Turma, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, julg. 15/09/2021; AC 0032675-88.2013.4.01.3300, Quinta Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 27/02/2021.) Noutro giro, a Corte Federativa possui o entendimento de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, tem por base critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae). Assim, a preservação da competência federal, ou o deslocamento da causa para a esfera federal, somente se justifica com a presença da União, suas autarquias ou empresas públicas na condição de autora, ré, assistente ou opoente. (Cf. CC 170.256/DF, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 04/05/2020; AgRg no CC 137.235/PR, Primeira Seção, ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; CC 114.777/PI, Primeira Seção, ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/09/2012.) No presente caso, foi firmado o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional Vinculada a Empreendimento, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Recursos SBPE (Id. 2160505463), de modo que a CEF figurou apenas como agente financeiro do negócio jurídico firmado entre a parte autora e a construtora, não atuando como agente executor de política pública, não escolhendo a construtora e nem se responsabilizando pelo projeto e suas especificações. Na condição exclusiva de agente financeiro, e não como executora de políticas federais, a CEF não possui legitimidade passiva na presente ação, em que se discute eventual direito à indenização decorrente de atraso na entrega da obra e de irregularidades em sua execução, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria, razão pela qual deve ser excluída do polo passivo da demanda, reconhecendo-se, por conseguinte, a incompetência desta Justiça Federal. Posto isso, diante da sua ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no art. 330, inciso II, do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir do polo passivo a Caixa Econômica Federal. Por consequência, com esteio no art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência absoluta desta Justiça Federal para processar e julgar a causa, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Brasília (TJDFT), com competência jurisdicional cível. Retifique-se a autuação para excluir a CEF do polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1036997-85.2025.8.26.0002

ID: 307888248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036997-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1036997-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR … Processo 1036997-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR SANTOS SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. Alega a parte autora que firmou contrato bancário na modalidade aquisição de veículo em 09 de maio de 2023, no valor de R$ 37.402,00, a ser pago em 36 parcelas fixas de R$ 1.576,74, com taxa nominal de juros de 2,46% ao mês e 33,86% ao ano (fls. 2/3). Sustenta que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, vez que supera em 18,27% a taxa média do mercado financeiro divulgada pelo Banco Central, que à época da contratação era de 2,08% ao mês e 28,08% ao ano. Afirma ainda que foram cobradas tarifas bancárias indevidas no valor de R$ 701,89 (fls. 3/5). Requer o benefício da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para: a) autorizar o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso de R$ 1.280,06; b) a manutenção da posse do veículo; c) abstenção de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; d) afastamento da cobrança de penalidades moratórias (fls. 21/22). É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de justiça gratuita, considerando a documentação apresentada que demonstra a hipossuficiência econômica alegada. Quanto ao pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A probabilidade do direito não se mostra evidente neste momento processual, pois inobstante as alegações da parte autora, a discussão acerca da legalidade das tarifas incluídas no contrato de financiamento demanda análise aprofundada do mérito, após o contraditório. Em que pese a alegação da parte autora, ao defender ilegalidades no contrato de financiamento celebrado com a requerida, tal não basta para concessão da tutela de urgência para obstar a negativação em cadastros de proteção ao crédito, por falta de demonstração de probabilidade do direito alegado. A ação revisional está fundamentada em mera interpretação unilateral trazida pelo requerente ao contrato de financiamento. Sobre a matéria, orientação do Superior Tribunal de Justiça: "1. A simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito; e c) depósito ou prestação de caução idônea no valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. (Resp n. 1.061.530), Segunda Seção, Rel. Min.Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 2. Caracterizada a mora é possível ainscrição do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito. 3. Não remanesce o fundamento do acórdão recorrido com relação à manutenção do bem na posse do devedor, devendo, entretanto, tal pedido ser requerido em ação própria, uma vez que a discussão possessória foge aos limites da ação revisional."(AgRg no REsp 1220427/RS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 4a T., DJ 11/09/2012). Não se vislumbra, em princípio, indícios inequívocos de abusividade dos juros remuneratórios ou das tarifas indicadas. A planilha de cálculo apresentada pelo autor não confere lastro suficiente às suas alegações, tendo sido produzida de forma unilateral. A jurisprudência do STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (Súmula 380 do STJ). Depósito judicial de quantia incontroversa na forma indicada no art.330,§ 3º, doCPC, de forma isolada, não afasta incidência dessa orientação jurisprudencial. A inscrição da devedora em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto noCódigo de Defesa do Consumidor, na hipótese de inadimplemento (art.43,§ 4º, doCDC). Ressalve-se que enquanto em vigor o contrato, o seu descumprimento autoriza as medidas coercitivas que o pedido de tutela antecipada visa impedir e cuja simples propositura de ação revisional não tem o condão de suspender. O entendimento do STJ é no sentido da necessidade da presença simultânea dos seguintes requisitos para a manutenção do devedor na posse do veículo, em se tratando de liminar: a) propositura de ação pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração clara de que a cobrança contraria jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito da parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea. Neste sentido:AgRg nos EDcl no Resp 1190130/MG, rel. Min,Massami Uyeda, 3a T., DJ 02/09/2010;REsp 1061530/RS, rel. Min.Nancy Andrighi, 2a T., DJ 22/10/2008;AgRg no REsp 957135/RS, rel. Min.Sidnei Beneti, 3a T., DJ 22/09/2009), o que não vislumbro nos presentes autos. Na hipótese, ausente demonstração inequívoca de que a pretensão da autora agravante encontre amparo em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. Nesse contexto, impossível também assegurar à parte autora a manutenção na posse do veículo financiado, pois, em caso de inadimplemento, não há como impedir o credor de buscar judicialmente a satisfação de seu crédito, mesmo porque direito de ação constitucionalmente assegurado. Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, com fulcro no artigo 330, § 3º do CPC, de rigor o seu indeferimento. Com efeito, o mero depósito judicial, sem autorização para levantamento imediato pela parte credora, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora, tampouco possui efeito liberatório. Destarte, ainda que realizado por conta e risco do autor, não impediria a negativação do nome do devedor ou a eventual busca e apreensão do bem dado em garantia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Adna Da Silva Carvalho Dos Santos x Kelvin Oliveira Andrade E Nunes

ID: 313177465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016239-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADNA DA SILVA CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KELVIN OLIVEIRA ANDRADE E NUNES

Intimação

Advogados:

PHILLIP RICHARD WORTHINGTON

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MARCELO DA CRUZ MENDES

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Processo 1016239-56.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adna da Silva Carvalho dos Santos - Kelvin Oliveira Andrade e Nunes e outro - Vistos. ADNA DA SILVA CA… Processo 1016239-56.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adna da Silva Carvalho dos Santos - Kelvin Oliveira Andrade e Nunes e outro - Vistos. ADNA DA SILVA CARVALHO DOS SANTOS ajuizou ação em face de KELVIN OLIVEIRA ANDRADE E NUNES e RODOLFO DE TOLEDO EIRELI pretendendo indenização de danos materiais (R$61.105,73). Afirma, em síntese, que: (a) aos 10/07/2022 trafegava pela Estrada de Itapecerica, na altura do n. 715, por volta das 07:20, conduzindo o seu veiculo Honda /HRV EX CVT de placas FKN 2691, quando o veículo do réu, AUDI A 4, Placas OPH 7744, que vinha em alta velocidade e desrespeitando o farol vermelho para cruzar a via pela qual vinha a autora, colidiu em sua lateral, no lado do motorista, fazendo o veículo da autora girar na lista; (b) o condutor do veículo do réu fugiu do local, sem prestar socorro à autora e deixando a placa dianteira, que caiu na pista com a colisão; (c) sofreu danos de R$61.105,73. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 04/34. Citado, KELVIN ofereceu contestação (fls. 74/78), com documentos (fls. 79/89). Aduz, em suma, que: (a) a competência para o conhecimento e julgamento da presente ação é do Juízo do domicílio do réu (Ipatinga - MG); (b) não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação, pois vendeu o veículo Audi, placas OPH 7744, para a empresa LION PREMIUM MULTIMARCAS (nome fantasia de RODOLFO DE TOLEDO EIRELI); (c) a venda foi realizada aos 14/05/2021, data anterior à data da colisão. Réplica a fls. 93/99. Deferiu-se a gratuidade judiciária ao réu (fl. 110). Deferiu-se a inclusão do polo passivo de RODOLFO DE TOLEDO EIRELI (fl. 114). Citado (fl. 143, 149/150), RODOLFO DE TOLEDO EIRELI deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de defesa (fl. 144). Esse o relatório. Decido. Preliminar Consistente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu KELVIN, porquanto, conforme se extrai do documento de fls. 106/109, o veículo AUDI foi por ele vendido ao corréu RODOLFO DE TOLEDO EIRELI aos 26/05/2021, data anterior ao evento danoso, que se deu aos 10/07/2022. Consta que foi determinada a transferência do veículo AUDI para o nome de RODOLFO, nos autos da ação n. 5003726-51.2024.8.13.0313, que tramita perante a 3ª Vara Cível de Ipatinga - MG. Nesse sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.COLISÃONA TRASEIRA OCORRIDO EM VIA PÚBLICA.VEÍCULOALIENADO. COMPROVAÇÃO DA VENDA. DOCUMENTAÇÃO PREENCHIDA. AUSÊNCIA DETRANSFERÊNCIADOREGISTRODE PROPRIEDADE JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN). EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOANTIGOPROPRIETÁRIO(VENDEDOR). APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).ILEGITIMIDADEPASSIVA ACOLHIDA E MANTIDA EM FACE DO CORRÉU (L.V.R.T.). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA AUTOR. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A ausência doregistrodetransferênciada propriedade deveículojunto ao Detran, não implica, de forma automática, na responsabilidade doantigoproprietário, ora corréu, por dano resultante de acidente envolvendo oveículoalienado; especialmente, quando esse demonstrou ter havido a alienação do bem mediante a apresentação de documento que foi regularmente preenchido à época da transação de compra e venda do automóvel. Uma vez demonstrado que o corréu já havia alienado o respectivo bem na data do acidente de trânsito, não pode ele ser responsabilizado por eventuais danos resultantes do sinistro. Logo, com relação ao corréu, de rigor ailegitimidadepassiva, e por consequência, a extinção do processo, sem resolução do mérito. Sucumbente, cabe à autora arcar com os respectivos encargos. 2.- Sobre a perda de uma chance, pedido relacionado aos danos noveículoe o comprometimento de futura venda com depreciação estimada do bem, para se deferir eventual indenização nessa rubrica, é indispensável demonstração objetiva do prejuízo, com base em provas seguras e concretas, o que não se tem, não bastando mera expectativa e/ou dano hipotético. (TJSP; Apelação Cível 1036052-87.2020.8.26.0224; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data deRegistro: 14/05/2024). Promove-se a extinção do processo sem resolução do mérito em face de KELVIN, portanto (art. 485, VI). Mérito Bem, a dinâmica dacolisão é incontroversa, pois não foi impugnada pelos réus. Ademais, o boletim de acidente de trânsito de fls. 08/11 e as fotos de fls. 12/24, que retratam a natureza e local dos danos, favorecem a versão da autora, de que o veículo AUDI A 4, Placas OPH 7744, de propriedade do corréu RODOLFO, colidiu com lateral esquerda do veículo da autora quando avançou o semáforo vermelho. Bem caracterizada, desse modo, a incúria do réu, porque deu causa à colisão ao desconsiderar a preferência do veículo da autora (arts. 186 e 927 do CC e arts 34 e 35 do CTB). Quanto à extensão do prejuízo material, a prova documental, consistente em orçamentos de reparos (fls. 27/30), é suficiente para a sua comprovação. A correção monetária e os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Conclusão. Ante o exposto: (I) promovo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com relação a KELVIN; e (II) extinguindo-o com resolução do mérito quanto ao mais (art. 487-I do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido para, assim, condenar o réu RODOLFO DE TOLEDO EIRELI a pagar à autora R$61.105,73 (sessenta e um mil, cento e cinco reais e setenta e três centavos), com correção monetária e juros legais desde o evento danoso. Pela sucumbência, condeno o RODOLFO a pagar as custas do processo e honorários de 10% da condenação principal, devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º); A autora, por sua vez, pagará honorários de 5% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados do réu KELVIN (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: MARCELO DA CRUZ MENDES (OAB 228060/SP), PHILLIP RICHARD WORTHINGTON (OAB 126739/RS)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Eneas Ferreira De Souza Neto 39629864304

ID: 302788577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079774-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ENEAS FERREIRA DE SOUZA NETO 39629864304

Intimação

Advogados:

HIGOR FIRMINO DE ARAUJO

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1079774-56.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Eneas Ferreira de Souza Neto 39629864304 e outro - Vist… Processo 1079774-56.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Eneas Ferreira de Souza Neto 39629864304 e outro - Vistos. Fls. 309/310: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível;Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). E também: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col. Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Ademais, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor ao referido órgão, e o sistema RENAJUD faz a pesquisa veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nesses termos fica desde já indeferido. A propósito, a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, eis que eventuais valores recebidos e já repassados a terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). E ainda: "Localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de disponibilização, via Bacenjud, dos extratos de contas de titularidade da agravada, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira - Impossibilidade- Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo - Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051722-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado). E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Expedição de ofícios para localização de ativos financeiros dos executados, através de exames de extratos bancários Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementarº 105/01 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2212223-40.2018.8.26.0000, Comarca de Bauru, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Sá Moreira de Oliveira, j. 22/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada.Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198135-94.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Milton Carvalho, 15/10/2018). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise neste feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente àquele contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), HIGOR FIRMINO DE ARAUJO (OAB 473561/SP), HIGOR FIRMINO DE ARAUJO (OAB 473561/SP)

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Darlan Picioli x Banco Olé Consignados S.A. e outros

ID: 278049187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023223-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARLAN PICIOLI

Polo Passivo:

BANCO OLé CONSIGNADOS S.A. BCO APHA CRED CONSIG UNIPESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

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ALEXANDRE PERRIN NOBREGA

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Andressa Grimalde Campos (OAB 372778/SP), Alexandre Perrin Nobrega (OAB 375438/SP) Processo 1023223-56.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Andressa Grimalde Campos (OAB 372778/SP), Alexandre Perrin Nobrega (OAB 375438/SP) Processo 1023223-56.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Darlan Picioli - Reqdo: Bco Apha Cred Consig Unipessoal Ltda, Banco Olé Consignados S.A. - Vistos. DARLAN PICIOLI propôs demanda contra BCO APHA CRED CONSIG UNIPESSOAL LTDA, CDBCRED CONSIG PAGAMENTOS LTDA, MILLENNIUM ASSESSORIA DE CRÉDITO LTDA e SAVANT ASSESSORIA LTDA. Afirma que contatou a última ré, visando realizar a portabilidade de um empréstimo consignado que possuía, a qual lhe enviou um link para que pudessem acessar remotamente seu aparelho celular, tirando também uma selfie dele; que verificou que foram efetuados dois novos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, ao invés da portabilidade, contatando a quarta ré, a qual lhe informou que, durante a operação, poderia ter sido vítima de fraude e que ambos os empréstimos tinham sido feitos por ela, mas que não poderia assumir a situação, porque o autor teria transferido os valores para a terceira ré; que recebeu contato de gerente da última ré, com emissão de dois boletos pagos pelo autor para a segunda ré, em relação a valores que tinham sido transferidos para sua conta pela primeira ré, com indicação de que seria efetuado o cancelamento, o que não ocorreu, indicando que a situação lhe causou danos morais. Requer a procedência, com a rescisão dos empréstimos não contratados e a reparação pelos danos morais sofridos, pugnando por tutela antecipada para a sustação das cobranças e bloqueio das contas das rés (emenda de fls. 87/118). A tutela antecipada foi parcialmente deferida, para suspensão dos descontos (fls. 123/124). Foi apresentada emenda à inicial, as fls. 142/147, para a inclusão do BANCO OLÉ CONSIGNADOS S/A (SANTANDER), para rescisão dos empréstimos antes indicados, efetuados em prol deste. A tutela antecipada foi estendida às fls. 153. O quinto réu apresentou contestação, arguindo falta de interesse de agir. No mérito, que o contrato foi firmado pelo autor, com remessa do numerário para sua conta; que os contratos indicados no momento de sua inclusão no polo passivo não foram localizados em seu sistema e que não possui responsabilidade por suposta fraude, impugnando a repetição e indébito e os danos morais, além de formular pedido contraposto e indicar litigância de má fé. Réplica as fls. 338/357. O primeiro e o terceiro réu não foram localizados, após diversas diligências, procedendo-se sua citação por edital. Decorrido o prazo sem resposta, nomeou-se curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 506/509). Réplica as fls. 517/525. O segundo e o quarto réus foram citados (fls. 139/140), sem apresentação de resposta no prazo legal, decretando-se sua revelia (fls. 585/586). Foi analisada a preliminar arguida, com adequação do valor da causa (fls. 585/586), recolhendo o autor a diferença de custas. Não houve indicação de outras provas. É o relatório. Decido. Não há outras provas a produzir, de modo que se passa ao julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. O pedido é improcedente em relação ao Banco Santander, sendo procedente quanto aos demais réus. Embora a inicial se mostre um tanto confusa, mesmo após a apresentação da emenda, é possível depreender que o autor visava realizar a portabilidade de empréstimo consignado que contratou, mas, ao invés de tal operação, foram efetuados outros dois empréstimos, cujos valores teriam sido restituídos, sem efetivação do cancelamento. Ocorre que o empréstimo cuja portabilidade o autor visava, ao que consta, é exatamente aquele que tinha firmado com o Banco Olé (Banco Santander). A primeira emenda apresentada indica, de fato, que foi firmado contrato de empréstimo consignado, por meio de correspondente bancária, indicando, no quadro de fls. 90, o contrato 247390503, firmando junto ao Banco Santander Olé, em relação ao qual o autor pretendeu a realização de portabilidade. Tal contrato, portanto, foi efetivamente firmado pelo autor. Os contratos 500626042-5 e 500626018-5, por ele indicados no aditamento de fls. 142/147, no qual postulou a inclusão do réu acima, por sua vez, não possuem como credor o aludido réu, mas o Banco Seguro. Tratam-se, na verdade, dos contratos que foram realizados indevidamente pelos demais réus, quando o autor pretendia a portabilidade. Não há, portanto, ligação alguma do Banco Santander com os contratos firmados de forma indevida, não se vislumbrando a razão pela qual houve sua inclusão no polo passivo, situação que, embora decorrente de equívoco, não caracteriza litigância de má fé, por não se vislumbrar dolo. Inviável, pois, o acolhimento do pleito em relação ao réu em questão. Quanto aos demais, como dito, o pedido é procedente. A documentação que acompanha a inicial e a emenda demonstra que o autor buscou a última ré para realização de portabilidade do contrato de empréstimo consignado que mantinha juto ao Banco Santander (Olé). Ao invés da portabilidade, a ré efetivou a contratação de outros dois empréstimos, em prol do Banco Seguro (primeiro réu), cujos valores, ao que consta, foram restituídos em contas da segunda e terceira ré. Denota-se, pois, que tais operações não corresponderam à manifestação de vontade do autor, sendo efetivadas por falha da quarta ré, sem demonstração, por parte das instituições que integram o polo passivo, de que tenha ocorrido fato exclusivo de terceiro ou que os valores restituídos não correspondessem a efetiva devolução para cancelamento dos empréstimos. De rigor, pois, o reconhecimento da inexigibilidade dos empréstimos e respectivos valores descontados do benefício do autor. Anota-se, no ponto, que a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, embora não postulada expressamente, decorre logicamente da rescisão, tratando-se de pedido decorrente do contexto da inicial. Os danos morais estão caracterizados, pois patente o transtorno do autor, ao sofrer descontos de monta em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), situação apta a violar a dignidade da pessoa. Quanto ao valor, mostra-se adequada e suficiente para a reparação sua fixação no montante postulado, tendo em conta a natureza da verba atingida e o alto valor das prestações. Diante o exposto, julgo procedente o pedido formulado em relação aos réus BCO APHA CRED CONSIG UNIPESSOAL LTDA, CDBCRED CONSIG PAGAMENTOS LTDA, MILLENNIUM ASSESSORIA DE CRÉDITO LTDA e SAVANT ASSESSORIA LTDA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para rescindir os contratos de empréstimo 500626042-5 e 500626018-5, lançados no benefício previdenciário do autor, condenando as rés, solidariamente, a restituição dos valores descontados, com incidência de correção monetária aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde as datas dos respectivos descontos. Torno definitiva a tutela antecipada de fls. 74/75. Oficie-se ao INSS, para cancelamento definitivo dos lançamentos. Condeno os réus acima, solidariamente, a reparação dos danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 15.000,00, os quais deverão ser corrigidos monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais a eles pertinentes e de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa (correspondente ao proveito econômico obtido), tendo em vista a sua natureza, tempo de duração e número de atos praticados. Julgo, ainda, improcedente o pedido, em relação ao réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais pertinentes ao aludido réu e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista a menor complexidade da demanda no ponto, seu tempo de duração e número de atos praticados. P.R.I.C.

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Itaú Unibanco S.A. x Bianca Gomes Escudeiro e outros

ID: 293122162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001592-56.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BIANCA GOMES ESCUDEIRO RG DA S. ESCUDEIRO ESTACIONAMENTO LTDA (VIA MAIS PARKING) VIA MAIS SERVIçOS DE ESTACIONAMENTO E FACILITIES LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001592-56.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - RG da S. Escudeiro Estacionamento Ltda (Via Mais Parking) - - Bianca Gomes Escudei… Processo 1001592-56.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - RG da S. Escudeiro Estacionamento Ltda (Via Mais Parking) - - Bianca Gomes Escudeiro - - Via Mais Serviços de Estacionamento e Facilities Ltda e outros - Vistos. Melhor compulsando os autos verifico que, de fato, houve equívoco na decisão lançada a fls.3594, que não atendeu ao comando do V. Acórdão de fls. 3542/3547. Assim, reconsidero referida decisão, e passo a analisar a exceção de pré-executividade arguida. Cuida-se de exceção de pré-executividade que Via Mais Serviços de Estacionamento e Facilities Ltda. arguiu nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move Itaú Unibanco S.A. Aduz, em suma, que o excepto pretende sua inclusão no polo passivo da execução, na qualidade de devedora solidária, sob o argumento de configuração de grupo econômico fraudulento. Isto porque o excepto argumenta que as empresas Via Mais Serviços de Estacionamento e Facilities e RG da S Escudeiro possuem sede no mesmo endereço, mesmo sócio e mesma atividade econômica. Busca, assim, com fundamento no art. 134, par. 2º, do CPC, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, a fim de incluir a excipiente na demanda, com o que não concorda. Argumenta que seria necessária a instauração de incidente processual, destacando a inadequação da via eleita (alegação em inicial). E, ainda que se entenda de forma diversa, destaca que seria necessário demonstrar o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 50, do CC, ou seja, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, o que não ocorre no caso dos autos. Afirma que a mera formação de grupo econômico não autoriza a desconsideração. Assim, o simples fato de ambas as empresas formarem grupo econômico e estarem sediadas no mesmo endereço não seria suficiente para comprovar a prática de atos fraudulentos com a finalidade de lesar credores. Além disso, a própria executada reconhece que a devedora principal está ativa e em funcionamento, o que afasta o argumento de que se vale de grupo econômico para lesar credores pelo simples fato de estar sediada em endereço diverso daquele que consta do cadastro da Receita Federal. A mera coincidência de sócios, afirma, também não se presta a comprovar a alegada fraude. Aduz, ainda, não haver provas de confusão patrimonial, que não se presume. Assim, não comprovados os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal, pugna por sua rejeição. Sobreveio manifestação da excepta a fls. 1366 a 1375. Argumentou, preliminarmente, com o não cabimento da exceção, visto que as alegações dos excipientes desbordariam dos estreitos limites das matérias que poderiam ser conhecidas em exceção de pré-executividade (evidente nulidade do título ou para tratar de matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento ex officio). Esclareceu, de resto, que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi feito em razão da existência de grupo econômico entre a devedora principal RG da S Escudeiro Estacionamento Ltda. e a Via Mais Serviços de Estacionamento e Facilities Ltda. Quanto ao pedido em si, esclareceu que a via eleita não é inadequada, podendo ser feito em qualquer fase do processo, dispensando-se a instauração do incidente se o pedido é feito em inicial. Destaca que o contraditório permanece garantido diante da possibilidade de defesa por embargos ou outro meio cabível. A fim de demonstrar a formação de grupo econômico e a presença dos pressupostos para a desconsideração da personalidade, esclarece que restou comprovado em execução que ambas as empresas atuam no mesmo ramo de atividade (estacionamento de veículos), estão situadas no mesmo endereço físico (Avenida Nações Unicas, 18801, 8° andar, sala 801), são gerenciadas pelo mesmo sócio (Antonio Carlos Escudeiro), utilizam o mesmo nome fantasia (Via Mais Parking), tudo a demonstrar a confusão patrimonial. Haveria, ainda, desvio de finalidade, eis que tal expediente visaria, exclusivamente, evitar o pagamento de débitos. Traçou, ainda, um paralelo com a devedora solidária Via Mais Parking S.A., que exerce a mesma atividade, no mesmo local, com mesmo nome fantasia e sócio (fls. 1370 e 1371). Enfatizou que a confusão patrimonial estaria configurada diante da identidade de sede, identidade de quadro societário, identidade de atividade econômica, utilização comum de bens e esvaziamento patrimonial da executada (fls. 3571). É a síntese do essencial. Decido. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Via Mais Serviços nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move Itaú Unibanco S.A., insurgindo-se contra o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente na petição inicial.Preliminarmente, CONHEÇO da exceção de pré-executividade apresentada.A exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, constitui construção jurisprudencial consolidada que visa assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa em sede executiva, permitindo ao executado arguir matérias de ordem pública e vícios evidentes do título executivo ou do processo de execução, sem necessidade de oferecimento de garantia.No caso em tela, a exceção constitui meio adequado e disponível ao excipiente para exercer seu direito de defesa contra o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que tal matéria envolve questão de mérito passível de análise pela via eleita, preservando-se, assim, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Quanto à alegação de inadequação da via eleita pelo exequente, verifica-se que o art. 134, §2º, do Código de Processo Civil expressamente prevê que Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica..Assim, é plenamente possível a formulação do pedido de desconsideração diretamente na petição inicial da execução, dispensando-se a instauração do incidente específico previsto nos arts. 133 a 137 do CPC.A sistemática processual garante o contraditório e a ampla defesa ao permitir que o executado se manifeste através dos meios processuais cabíveis, como embargos à execução, exceção de pré-executividade ou outras formas de defesa disponíveis, não havendo prejuízo ao devido processo legal.Superada a questão processual, passa-se à análise dos requisitos materiais estabelecidos no art. 50 do Código Civil, que assim dispõe:Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.Verifica-se que a norma exige, cumulativamente: (i) abuso da personalidade jurídica e (ii) caracterização por desvio de finalidade OU confusão patrimonial.O exequente fundamenta seu pedido na alegada confusão patrimonial e formação de grupo econômico entre as empresas Via Mais Serviços e RG da S Escudeiro, apontando como elementos caracterizadores:- Identidade de endereço físico- Mesmo quadro societário- Mesma atividade econômica- Utilização do mesmo nome fantasia- Alegado esvaziamento patrimonialEmbora tais elementos possam, em tese, indiciar situação merecedora de análise mais aprofundada, não são suficientes, isoladamente, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária prova robusta da efetiva confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não se verifica nos presentes autos.Conforme expressa disposição do art. 50, §4º, do Código Civil: A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.Assim, a simples formação de grupo econômico entre as empresas, isoladamente considerada, não autoriza a desconsideração, sendo imprescindível a demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.Quanto ao alegado esvaziamento patrimonial, cumpre observar que o fato da devedora principal permanecer ativa e em funcionamento, por si só, não impediria a desconsideração, caso restasse comprovado efetivo esvaziamento patrimonial com finalidade fraudulenta.Tal situação, contudo, não restou demonstrada no feito.Não há nos autos qualquer prova concreta de transferência de numerário entre as empresas com finalidade fraudulenta, transferência de bens ou ativos para prejudicar credores, atuação conjunta das empresas de modo a lesar credores, confusão efetiva de patrimônios ou utilização da estrutura societária para fins diversos daqueles institucionalmente previstosA mera frustração na busca de valores para execução não é suficiente para embasar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a demonstração cabal de que tal situação decorre de abuso da personalidade jurídica através dos meios tipificados na legislação civil.Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade, que ACOLHO para REJEITAR o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente.DETERMINO a exclusão da empresa Via Mais Serviços de Estacionamento e Facilities Ltda do polo passivo da presente execução, por ausência de demonstração dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica.Prossiga-se na execução tão somente em face da devedora originária RG da S Escudeiro Estacionamento Ltda e dos devedores solidários ANTONIO CARLOS ESCUDEIRO, ROSELI GOMES DA SILVA ESCUDEIRO, BIANCA GOMES ESCUDEIRO e VIA MAIS PARKING LTDA. EPP. Intimem-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP)

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