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Processo nº 1008586-34.2022.8.26.0100

ID: 330609873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008586-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO NAMURA PAULO CESAR NAMURA VIVIANE RITA DE CASSIA NAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE ANTONIA BRUNO PIVA

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PHELLIPE SPINARDI MULLER

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CARLA MATUCK BORBA SERAPHIM

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ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008586-34.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando Namura - Paulo Cesar Namura - Viviane Rita de Cassia Namura - Vistos. Para fins de controle, reporto-me às d… Processo 1008586-34.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando Namura - Paulo Cesar Namura - Viviane Rita de Cassia Namura - Vistos. Para fins de controle, reporto-me às decisões proferidas a fls. 983/984 e 1048/1049, acrescentando que a questão em torno da representação da viúva-meeira encontra-se parcialmente regularizada, com a habilitação de seu curador especial (fls. 1156/1161). Registro, ainda, com base na ata juntada (fls. 1233/1235), que a sessão de medição designada ao caso restou infrutífera. Instado a se manifestar em termos de prosseguimento (fl. 1236), o inventariante pontuou as atuais controvérsias prejudiciais ao regular deslinde do caso (fls. 1238/1241) e que ora passo a enfrentá-las. 1. Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 1150/1152, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, concedo-lhes parcial acolhida. No que se referem às reformas promovidas pela herdeira Viviane, anoto que os elementos amealhados - consubstanciados em diligência empreendida pelo Oficial de Justiça (fl. 1036), esclarecimentos prestados pela própria herdeira ocupante e fotografias registradas do local (fls. 1075/1113) - comprovam as alegadas benfeitorias, a despeito da advertência de que tais melhorias deveriam ser precedidas de autorização judicial (fl. 933). Decerto, acaso a herdeira tivesse sido regularmente intimada da determinação do Juízo e, ainda assim, prosseguido com as reformas, a consequência que lhe sobreviria seria a inevitável cominação da multa aventada. Sucede que, ante a irregularidade de sua intimação, situação que só foi posteriormente sanada pela Serventia (fls. 1048/1049), forçoso concluir que o afastamento da sanção inicialmente apontada é o que se impõe. Tal providência, contudo, não implica em reconhecer que as obras promovidas às expensas da herdeira tenham sido efetivamente necessárias ou úteis ao bem, ônus do qual deverá se desincumbir em ação judicial própria, a fim de que o seu direito ao ressarcimento possa ser assegurado. Nesse sentido, rememoro às partes que o escopo do inventário cinge-se a amealhar o acervo patrimonial deixado pelo autor da herança, relegando-o aos seus sucessores. Consequentemente, questões que refujam a esse objetivo ou, ainda que subjacentes à partilha, reivindiquem alta indagação comportam remessa às vias ordinárias, considerando a incipiente cognição inerente ao procedimento, que, como cediço, é desprovida de dilação probatória. É o que preconiza o art. 612 do CPC ao estabelecer que o juiz decidirá todas as questões de direito arguidas no decorrer do inventário, desde que os fatos relevantes constitutivos estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. In casu, em que pesem os elementos coligidos indicarem o aparente dispêndio de recursos próprios destinados ao reparo do imóvel do espólio, impõe-se contrapor que a impugnação apresentada pelo inventariante torna controversa não apenas o valor empregado à reforma, mas também a efetiva necessidade de realização das benfeitorias promovidas às expensas daquela. Dada a natureza fática da qual se reveste a questão, cujos fatos constitutivos não se encontram seguramente comprovados por intermédio da prova documental, remeto, de antemão, a discussão às vias ordinárias. INVENTÁRIO DECISÃO QUE REMETEU ÀS VIAS ORDINÁRIAS A DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À INDENIZAÇÃO DA INVENTARIANTE POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DO ESPÓLIO - DISCORDÂNCIA DOS COERDEIROS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO INVENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC PRECEDENTE DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2093706-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de que o valor das benfeitorias sobre o imóvel que integra o espólio seja apurado nas vias ordinárias. Inconformismo. Desacolhimento. A aferição da proporção das benfeitorias em face do valor total do bem demanda exame pericial. Questões de alta indagação que devem ser discutidas e dirimidas em ação própria. Exegese do art. 612 do CPC. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2195142-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) 2. Quanto ao alvará destinado à transferência do veículo do espólio (fl. 1148), reconsidero a autorização concedida, diante da expressa oposição apresentada pelos demais sucessores. 3. Realize-se a pesquisa SISBAJUD requerida (fls. 1238/1241), dando-se ciência do resultado ao inventariante. 4. Com a vinda do resultado, concedo-lhe o prazo de 20 dias para que apresente as primeiras declarações, sob pena de remoção do cargo. 5. No mesmo prazo, atenda ao requerimento do Ministério Público (fls. 1169/1171), comprovando a autorização do Juízo da interdição para que possa representar os interesses da viúva-meeira neste inventário. Intime-se. - ADV: SOLANGE ANTONIA BRUNO PIVA (OAB 92447/SP), ARLINDO CESAR ALBORGHETI MOREIRA (OAB 149138/SP), CARLA MATUCK BORBA SERAPHIM (OAB 120694/SP), PHELLIPE SPINARDI MULLER (OAB 406176/SP)

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Karolini De Paula Paduan x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda - Mercado Livre

ID: 278715237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000814-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAROLINI DE PAULA PADUAN

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - MERCADO LIVRE

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB 351662/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1000814-33.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karolini de Paula Padu… ADV: Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB 351662/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1000814-33.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karolini de Paula Paduan - Reqdo: Ibazar.com Atividades de Internet Ltda - Mercado Livre - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Sem delongas, de fato, a empresa não trouxe aos autos qualquer prova da infração à qual imputa à parte autora, ou seja, de anunciar a venda de telefones não homologados pela ANATEL. Nesse sentido, não bastam as teles sistêmicas copiadas eis que alimentadas unilateralmente pela própria ré. Com efeito, não juntou nos autos qualquer elemento apto a comprovar o fato motivador do bloqueio promovido, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Nesse sentido, tem o E. TJSP decidido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS "ON-LINE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE CONTA. AFIRMATIVA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÕES AO TERMO DE USO DO "SITE". ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PELA RÉ. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Afirma a autora que teve bloqueada indevidamente a página que mantinha na plataforma Mercado Livre, e por isso pleiteia seja determinado o desbloqueio. Alegou a ré, por sua vez, que a autora praticou conduta contrária aos termos de uso e atividades suspeitas de modo que o bloqueio constituiu simples exercício regular de direito. 2. Entretanto, nenhum elemento de prova foi apresentado, que possibilitasse analisar a conduta da autora, não constando dos autos o teor das supostas violações. Desatendido o ônus probatório que recaia sobre a ré, daí advém o reconhecimento de que não há justificativa para prevalecer o bloqueio, o que determina o restabelecimento do estado anterior de coisas. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RAZOABILIDADE. REVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DESSE MONTANTE, EM RAZÃO DA ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Reputa-se razoável a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da causa, que guarda conformidade com os termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Todavia, em razão do resultado deste julgamento, por incidência do artigo 85, § 11, do CPC, impõe-se elevar o montante a 12% do valor atualizado da causa" (TJSP; Apelação Cível 1048300-69.2020.8.26.0100; Relator (a): ANTONIO RIGOLIN; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência Irresignação de ambas as partes Empresa autora usuária de plataforma de vendas administrada pela requerida, que teve sua conta desativada por suposta violação à propriedade intelectual de terceiros, bem como por ter mantido contato inadequado com prepostos da ré Não demonstrada a violação praticada pela empresa autora Ônus da requerida Desativação de conta que se mostrou desmesurada e abusiva diante de alegações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios concretos da violação Descumprimento dos deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes Danos morais configurados Quantum indenizatório que deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto Pretensão de indenização por lucros cessantes não acolhida Ausência de adminículos probatórios acerca de sua efetiva configuração Sentença parcialmente reformada a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como afastar sua condenação ao pagamento de lucros cessantes Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré provido" (TJSP; Apelação Cível 1105392-34.2022.8.26.0100; Relator (a): MARCO FÁBIO MORSELLO; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023). Tampouco comprovou a parte ré ter conferido à parte autora a oportunidade de se defender do teor do motivo de suspensão e bloqueio de seu perfil. A parte ré alega que a suspensão e bloqueio do perfil de vendas configura exercício regular de direito, eis que estabelecido no termo de adesão pactuado que tal medida pode ser tomada caso o do perfil usuário infrinja disposições legais, ou condições do próprio termo. Contudo, o bloqueio do perfil sem indicar ao consumidor os motivos específicos dessa medida e também proporcionar a ele o mínimo direito ao contraditório configura abuso de direito, bem como violação aos deveres de lealdade e transparência próprios à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Portanto, indevido o bloqueio do perfil de vendas da parte autora tal como ocorrera, restando jurídica a obrigação da ré em desbloqueá-la. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA que KAROLINI DE PAULA PADUAN promove em face de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA "Mercado Livre" e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, julgo totalmente procedente a demanda para tornar definitivos os efeitos da tutela já antecipada a fls. 30/31. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. Finalmente, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. P. R. I.

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Josiane Da Silva Meireles x Enel

ID: 317557263

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000074-30.2025.8.06.0019

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DA SILVA MEIRELES

Polo Passivo:

ENEL

Decisão

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 3000074-30.2025.8.06.0019 Promovente: Josiane da Silva Meireles Promovido: Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal Ação: Indenização por Danos Morais c/c Declar… Processo nº: 3000074-30.2025.8.06.0019 Promovente: Josiane da Silva Meireles Promovido: Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal Ação: Indenização por Danos Morais c/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Vistos, etc. Companhia Energética do Ceará - Enel, por seu representante legal, opôs embargos declaratórios alegando a existência de erro material na sentença constante no ID 158118851, no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. Aduz que os juros, no caso de indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, devem incidir a partir da data da citação, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que restou reconhecida a relação jurídica entre as partes e, portanto, configura-se a responsabilidade como contratual, na qual os juros de mora fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que seja sanado o erro material apontado. É o breve relatório. Passo a decidir. Considera esta magistrada não se encontrar a sentença atacada eivada de erro material, posto que, no caso de responsabilidade extracontratual, como a do caso dos autos, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." A responsabilidade civil no caso dos autos se classifica como sendo extracontratual, dada a inexistência de vínculo contratual entre o embargante e a embargada, conforme pontuado na sentença atacada: "Assim, caberia ao demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva do autor ou de terceiros; o que não o fez. Ressalto que a empresa se limitou a aduzir a existência do débito e a regularidade da restrição creditícia imposta em desfavor do autor, sem, entretanto, acostar aos autos qualquer documentação comprobatória de tais alegativas. A mera apresentação de "prints" de sistema operacional não constitui prova capaz de demonstrar a licitude da medida adotada. (...) Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimos os débitos e os apontamentos restritivos imputados em desfavor do demandante." Assim, caberia ao demandado a produção de provas a respeito da inexistência de falha na prestação do serviço, ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva do autor ou de terceiros; o que não o fez. Não comprovada a relação jurídica entre as partes litigantes, tem-se por ilegítimos os débitos e os apontamentos restritivos imputados em desfavor do demandante." Em casos análogos, esse também foi entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de dano moral. Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Sentença de procedência. Apelação do autor visando à majoração da indenização pelos danos morais. EXAME: Negativação indevida que gera dano moral "in re ipsa". Indenização moral que comporta majoração para R$10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que contam do evento danoso, conforme súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1105101-34.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 22/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - Pretensão de indenização por dano moral - Cabimento - Hipótese em que o débito é inexigível - Negativação em cadastros de inadimplentes que acarreta dano moral "in re ipsa" - Precedentes do STJ - Negativação indevida que vigorou por pouco mais de três meses - Valor fixado a título de indenização em R$ 5.000,00, que se mostra adequado para compensar o transtorno enfrentado pela autora, além de consentâneo com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - DANO MORAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - Pretensão de que o termo inicial dos juros moratórios seja fixado a partir do evento danoso - Cabimento - Juros moratórios que, em hipótese de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ) - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. (TJ-SP - AC: 10557639120228260100 São Paulo, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 03/08/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Tratando de responsabilidade extracontratual, a correção monetária deverá incidir pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula nº 362, do STJ), enquanto os juros de mora incidirão a partir do evento danoso (negativação indevida), conforme Súmula nº 54, do STJ. In casu, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, para retificação do acórdão, neste ponto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJ-GO - AC: 56346611420228090149 TRINDADE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95 e entendimento jurisprudencial acima mencionado, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de declaração; mantendo inalterado todo o texto da sentença atacada. P.R.I.C. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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Instituto Superior De Medicina E Dermatologia Ltda. x Analu Rose Dias Borborema

ID: 319598020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041675-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ANALU ROSE DIAS BORBOREMA

Intimação

Advogados:

RUAN ROSSI ATHAYDE

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NATÁLIA CIUFFI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041675-48.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1063391-34.2022.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda. -… Processo 1041675-48.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1063391-34.2022.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda. - Analu Rose Dias Borborema - Vistos. Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada Analu Rose Dias Borborema apresentou (aram) impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos tem natureza alimentar, proveniente de salário/ benefício previdenciário/ benefício assistencial/ remuneração de profissional autônomo; corresponde à única reserva financeira que lhe é disponível e não supera o valor de 40 salários mínimos; e excesso de execução, pois, o valor indicado pela parte exequente não se encontra em conformidade com o título executivo objeto deste processo. O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação. Decido. Quanto à alegação de excesso de execução, em que pese estar correta ao apontar que o cálculo juntado às fls. 124/125 é excessivo, fato é que não foi bloqueado valor superior ao valor real do débito e, nos termos do § 3º do art. 854, do Código de Processo Civil, o executado só pode alegar a impenhorabilidade e que permanecem bloqueados valores em excesso, o que não se observa no caso. Em que pese a parte executada não ter logrado comprovar que o valor constrito tem natureza alimentar, verifica-se que tal quantia, inferior ao valor de 40 salários mínimos, constitui sua única reserva financeira, o que caracteriza sua impenhorabilidade. Isso porque, após emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros em valor superior a R$ 68.629,12, logrou-se encontrar em nome dos executados apenas aquele bloqueado, quantia esta de pouco mais de 12 salários mínimos, a demonstrar se tratar de única reserva financeira existente em instituições bancárias e afins, o que permite a aplicação do entendimento acima mencionado ao caso e, portanto, concluir pela impenhorabilidade de tais valores. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, no sentido de que os valores poupados até o limite de 40 salários mínimos, ainda que em conta corrente, fundo de investimentos ou até mesmo em papel-moeda são impenhoráveis, desde que demonstrado que os valores bloqueados contam com caráter de reserva financeira. Acerca da interpretação extensiva da proteção conferida aos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados pelo devedor, importante trazer à baila trecho de voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão (EREsp 1330567/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014): (...) Avançando no tema, a Segunda Seção passou a analisar a regra do art. 649, X, do CPC, que dispõe também serem absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel moeda. Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". Confira-se o trecho da ementa, novamente: Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (...) No mesmo sentido, merece destaque Decisão proferida pela 21ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2114374-34.2019.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Itamar Gaino, julgado em 11/09/2019: Penhora - Contas correntes - Quantias inferiores a quarenta salários mínimos. Descabe acolher alegação de impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos, localizadas em contas correntes, se inexistente demonstração de que se cuidam das únicas importâncias destinadas a garantir um mínimo existencial. Recurso não provido. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos e determino o desbloqueio da integralidade dos valores de titularidade dos impugnantes, constritos por meio da ordem de bloqueio ora em questão. Providencie a Serventia a ordem de desbloqueio. Caso já tenha sido transferido o valor à conta judicial, defiro desde já a expedição de guia de levantamento em favor da executada. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em trinta dias, devendo instruir qualquer nova manifestação com planilha atualizada de cálculo que observe os parâmetros fixados no v. Acórdão (redução da cláusula penal e exclusão de honorários advocatícios contratuais), conforme indicado pela executada em sua impugnação. Destaco que o excesso de execução é matéria que pode ser alegada a qualquer tempo, por ser de ordem pública. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DOMINGUES VALADARES (OAB 40819/PR), DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA (OAB 249766/SP), RUAN ROSSI ATHAYDE (OAB 377496/SP), NATÁLIA CIUFFI SANTOS (OAB 521911/SP)

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Gilberto Vieira De Andrade Junior Eireli x Faci.Ly Soluções E Tecnologia Ltda

ID: 298328760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037118-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUçõES E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE

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ANA CAROLINA DE ARAUJO

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Processo 0037118-64.2024.8.26.0100 (processo principal 1077844-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gilberto Vieira de Andrade Junior Eireli - Faci.ly Soluções e Tecnolo… Processo 0037118-64.2024.8.26.0100 (processo principal 1077844-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gilberto Vieira de Andrade Junior Eireli - Faci.ly Soluções e Tecnologia Ltda - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FACI.LY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 30297195000144 Valor atualizado: R$ 164.844,21 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), ANA CAROLINA DE ARAUJO (OAB 478637/SP)

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Gilberto Vieira De Andrade Junior Eireli x Faci.Ly Soluções E Tecnologia Ltda

ID: 298328928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037118-64.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

FACI.LY SOLUçõES E TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE

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ANA CAROLINA DE ARAUJO

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Processo 0037118-64.2024.8.26.0100 (processo principal 1077844-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gilberto Vieira de Andrade Junior Eireli - Faci.ly Soluções e Tecnolo… Processo 0037118-64.2024.8.26.0100 (processo principal 1077844-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gilberto Vieira de Andrade Junior Eireli - Faci.ly Soluções e Tecnologia Ltda - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: FACI.LY SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 30297195000144 Valor atualizado: R$ 164.844,21 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RODRIGO VIEIRA DE ANDRADE (OAB 242433/SP), ANA CAROLINA DE ARAUJO (OAB 478637/SP)

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Raely Santana Pinto x Cristianne Araújo Fernandes Da Silva Ltda

ID: 294184956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002572-06.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAELY SANTANA PINTO

Polo Passivo:

CRISTIANNE ARAúJO FERNANDES DA SILVA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR MAURÍCIO PEREIRA

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VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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RAFAEL ERNESTO GARDA

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ALEX SANDRO DE MATTOS

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Processo 1002572-06.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raely Santana Pinto - Cristianne Araújo Fernandes da Silva Ltda - VISTOS. RAELY SANTANA PINTO ajuizou a … Processo 1002572-06.2024.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raely Santana Pinto - Cristianne Araújo Fernandes da Silva Ltda - VISTOS. RAELY SANTANA PINTO ajuizou a presente demanda em desfavor de CARMOBILE COMÉRCIO, SERVIÇOS E EVENTOS, ambos qualificados nos autos. A autora, encontrando-se desempregada no início de 2020, tomou conhecimento dos serviços oferecidos pela requerida através de mídias sociais, que prometiam ganhos expressivos. A ré disponibiliza uma plataforma tecnológica onde motoristas parceiros podem angariar clientes para transporte de pessoas, recebendo entre 81% a 88% dos valores cobrados dos passageiros. A autora se cadastrou na plataforma em maio de 2022, formalizando um contrato de adesão. Passou a trabalhar como motorista, obtendo renda líquida média semanal de R$1.500,00 e mensal de R$6.000,00 nos últimos 6 meses anteriores ao bloqueio. Em 31 de maio de 2024, foi bloqueada da plataforma sem qualquer explicação ou motivo justificado. Ao tentar contato com a central da empresa, não obteve esclarecimentos sobre os motivos, sendo comunicada apenas que as informações eram "confidenciais". Pleiteia, em suma, a condenação da ré em danos materiais em R$15.000,00 (correspondente a 10 semanas não trabalhadas até a propositura da ação) e em danos morais, no importe de R$14.200,00 (equivalente a 10 salários mínimos). Citada, a ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, dentre outras matérias, incompetência territorial deste Juízo. É o essencial a se relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão processual de competência territorial deve ser analisada prioritariamente. A empresa ré, com sede estabelecida em Itapira/SP e inscrita no CNPJ sob o número 32.509.058/0001-58, mantém com a requerente uma relação jurídica que não se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, na verdade, de uma parceria comercial típica entre motorista profissional e plataforma digital de intermediação de serviços de transporte, onde ambas atuam no mercado com finalidade econômica. A autora utiliza a plataforma tecnológica fornecida pela ré como instrumento essencial para o desenvolvimento de sua atividade econômica, configurando-se meio de trabalho e fonte de renda, não como destinatária final dos serviços prestados. Esta característica afasta a incidência das normas consumeristas, uma vez que a requerente se vale da plataforma para exercer atividade profissional remunerada, integrando os serviços em sua cadeia produtiva como motorista de aplicativo. Nesse sentido, já entendeu o E. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA. DESCREDENCIAMENTO DO APLICATIVO "UBER". RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Relação entre o motorista/parceiro e a empresa requerida. Autor não é destinatário final dos serviços da requerida. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. Princípio da liberdade de contratar. Validade das provas exibidas pela requerida. Reclamações graves de passageiros. Exclusão da conta do autor motivada e justificada. Requerida agiu nos limites do exercício regular de seu direito, de forma a preservar a segurança e integridade dos passageiros. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. Observância aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível nº 1005257-59.2023.8.26.0009, da Comarca de São Paulo. Rel. Dário Gayoso. São Paulo, 27 de março de 2024) (dn). Afirmou o Des. Relator, àqueles autos: "A relação entre o autor e a ré não é de consumo, a despeito de sua hipossuficiência na relação, e na qualidade de motorista, não é destinatário final dos serviços da requerida. Atuava como parceiro no negócio desenvolvido pela plataforma, devendo ser observada a legislação civil, mais especificamente, os "Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia", aos quais se vinculou" Ainda, outro precedente o E. TJSP:PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Descredenciamento de motorista da plataforma Uber, por violação aos termos de uso. Inaplicável o CDC ao caso, porque o autor não é destinatário final dos serviços da ré, mas seu parceiro. Exclusão da plataforma. Divergência entre o veículo cadastrado na plataforma e o utilizado pelo autor. Violação comprovada. Relatos de passageiros acerca da infração. Relatos feitos por diferentes pessoas, todas passageiras, de forma a conferir-lhes credibilidade suficiente. Autor que não comprovou suas alegações de que se tratou de mero equívoco na atualização do aplicativo, tampouco a locação de dois automóveis. Violação do código de conduta da plataforma. Inverossímil que a ré descredenciasse o autor arbitrariamente, sem qualquer violação, eis que por meio dele obtém seus lucros, por meio da realização de viagens. Notificação por parte da ré. Possibilidade de descredenciamento do autor Precedentes desta E. Câmara. Ausência de ato ilícito por parte da ré. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelo desprovido (Apelação n. 1085216-34.2022.8.26.0100, Relator Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 04/03/2024) (dn). Afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 101, I), aplica-se a regra geral de competência prevista no art. 46 do CPC: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." Não há exceção aplicável que justifique a competência deste Foro, devendo a demanda tramitar perante o domicílio da requerida. Assim, nos termos do art. 337, II e art. 64, §3º, ambos do CPC, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial arguida e DECLINO a competência, para DETERMINAR a remessa dos autos para distribuição junto a uma das Varas Judiciais/Cíveis da Comarca de Itapira/SP, com as homenagens de praxe. Intimem-se. - ADV: ALEX SANDRO DE MATTOS (OAB 443818/SP), RAFAEL ERNESTO GARDA (OAB 434106/SP), VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP), VITOR MAURÍCIO PEREIRA (OAB 422636/SP)

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Noelle Martins Lalli De Marco Teixeira x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 312990034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007979-98.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOELLE MARTINS LALLI DE MARCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA GR BANK S.A GR DISCOVERY PARTICIPACOES S.A MATEUS DAVI PINTO LUCIO TOPSPIN SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS GRANGNANI LOPES

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SILVANEA GAMA E SOUSA

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SANDRA REGINA CALLEGARI RACY

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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RODRIGO GERARDI GONCALVES

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RENATO FARIA BRITO

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NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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MARTA VASQUES MANHÃES

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO

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BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA

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Processo 0007979-98.2023.8.26.0004 (processo principal 1007329-34.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Noelle Martins Lalli de Marco Teixeira - Canis Majoris Ltda - - … Processo 0007979-98.2023.8.26.0004 (processo principal 1007329-34.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Noelle Martins Lalli de Marco Teixeira - Canis Majoris Ltda - - Gr Bank S.a - - Gr Discovery Participacoes S.a - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda. - - Mateus Davi Pinto Lucio e outro - Davi Borges de Aquino - Claudia Regina dos Santos Oliveira - - Condomínio Edifício San Francisco - - Cristian Mota de Oliveira - - Gabriel Luiz Gonçalves da Silva - - João Claudio de Barros Pacheco - - Mario Adriano Vieira Campanile - - Lucas Evandro Palin - - Rogerio Sollis - - Maria da Conceição Leite de Almeida - Wellington Monteiro de Souza - Eva Lúcia Viegas de Athaide e Outros - Vistos. 1) Ciente das manifestações das partes e dos diversos credores. Passo, pois, a analisar os pedidos de levantamento dos valores depositados nos autos oriundo da arrematação do imóvel penhorado. Previamente no que tange à comissão do leiloeiro, tal valor já foi pago diretamente pelo arrematante, conforme consta das fls. 1043. Com referência aos débitos tributários e condominiais que recaem sobre o imóvel, de rigor fazer-se as seguintes constatações: Com efeito, o artigo 130, parágrafo único, do Código Tribunal Nacional, dispõe que "no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço". Essa norma traduz a preferência que é dada aos créditos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade imóvel, sobre outros existentes também em razão do domínio, incluídos nesta categoria o crédito condominial. Para a hipótese de arrematação do bem em leilão judicial, os créditos tributários e condominiais sub-rogam-se sobre o respectivo preço; vale dizer, esses créditos, até então assegurados pelo bem, passam a ser garantidos pelo preço da arrematação. Por sua vez, não há que se falar na instauração do concurso de credores, haja vista que o crédito da Municipalidade deve primeiramente ser satisfeito em face da sua natureza tributária. Se o bem imóvel é arrematado, a sub rogação ocorrerá sobre o respectivo preço que passa a ser a garantia do adimplemento da dívida tributária. A esse propósito, dispõe o art. 186 do CTN, verbis: "O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho". Mesmo entendimento se aplica aos débitos condominiais que recaem sobre o imóvel em tela,uma vez que se tratam de obrigação propter rem. Logo, há preferência do crédito tributário municipal, bem como do débito condominial que recaem sobre o bem independentemente de penhora no rosto dos autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA PENHORA SOBRE O BEM OU DE ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS - AGRAVO PROVIDO. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho".(TJSP; Agravo de Instrumento 2235766-72.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018). Dito isso, em primeiro plano, providencie a serventia à transferência de valores, na seguinte forma: A) O valor de R$ 109.709,39 (fls. 1208/1212) referente ao débito condominial que recai sobre o bem. Referido valor deverá ser transferido aos autos da execução condominial que tramita perante à 5ª Vara Cível de Campinas, no processo que tramite sob o nº 1027804-69.2023.8.26.0114. B) Ausente noticias de débitos tributários sobre os imóveis, nada a determinar em favor da Municipalidade de Campinas. C) Superado os débitos preferenciais, prossigo com a análise das demais penhoras que recaem sobre os bens. Oportuno salientar que, havendo concurso de credores, deve ser observado o princípio da anterioridade da penhora. Segundo jurisprudência consolidada do STJ, para fins de preferência pela anterioridade (art. 908, § 2º, do CPC), deve-se considerar a data da formalização do termo de penhora, nos termos do art. 838, caput, do CPC, em detrimento da data da averbação da medida constritiva no registro de imóveis: Nesse sentido: AGRAVO INTERNO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA. LAVRATURA DO ATO. REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora se formaliza com a lavratura do respectivo auto ou termo no processo, independentemente de averbação do registro no cartório imobiliário, uma vez que este não configura requisito para o aperfeiçoamento da constrição judicial, mas providência que confere publicidade ao ato de constrição judicial, tornando-a oponível a terceiros. Não há exigência de averbação imobiliária ou referência legal a tal registro da penhora como condição para a definição do direito de preferência. 3. A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade sanável. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 298.558/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019). Não se olvida a existência de dezenas penhoras que recaem nos autos, porém a principio de rigor se analisar e dar preferência, observando a anterioridade das penhoras, àquelas que estavam averbadas na matricula dos imóveis (fls. 153/214). Logo, no caso em concreto, analisando as datas das penhoras que recaem sobre os imóveis em comento, o levantamento dos valores se dará na seguinte ordem: (i) Processo nº 1100920-87.2022.8.26.0100 - 5ª Vara Cível do Foro Central - credor Juewhtoon Luam; 19 DE SETEMBRO DE 2022; (ii) Processo nº 1090122-67.2022.8.26.0100 5ª Vara Cível do Foro Central - Credor Priscila Yasbek e Robinson Leonardo; 07 DE OUTUBRO/2022 (iii) Processo nº 1084982-52.2022.8.26.01002- 38ª Vara Cível do Foro Central Credor João Cláudio de Barros Pacheco e Andreia Nunes Pacheco; 24 DE OUTUBRO DE 2022 (iv) Processo nº 1091909-34.2022.8.26.0100- 10ª Vara Cível do Foro Central Credor Lucas Evandro; 24 DE OUTUBRO DE 2022; (v) Processo nº 1011288-26.2022.8.26.0011 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana - Credor Isadora Palin; 24 DE OUTUBRO DE 2022; (vi) Processo nº 1084240-27.20228.26.0100 13ª Vara Cível do Foro Central Credor Yvone Caffaro de Mello; 01 DE NOVEMBRO DE 2022 (vii) Processo nº 101229489.2022.8.26.0004 - 4ª Vara Cível deste Foro Regional da Lapa - Credor Renato Maria; 03 DE NOVEMBRO DE 2022 (viii) Processo nº 10149424.2022.8.26.0004- 4ª Vara Cível deste Foro Regional da Lapa - Credor Josias Ferreira dos Santos Jr; 03 DE NOVEMBRO DE 2022 (ix) Processo nº 112076168.2022.8.26.0100 35ª Vara Cível do Foro Central Credor Marcelo Pessoa; 09 DE NOVEMBRO DE 2022; Saliento, outrossim, que quanto as últimas penhoras, não haverá saldo suficiente para transferência da totalidade do débito penhorado, de modo que a transferência ao juízo competente se dará até o limite do valor residual aqui depositado. Assim, solicito aos juízos acima indicados para que informe o valor atualizado dos débitos das penhoras acima indicadas. Servirá a presente decisão assinada como ofício, devendo a serventia proceder ao seu encaminhamento. 3) Previamente à expedição de ofício ao C.R.I de Campinas, determinando-se o cancelamento das penhoras registradas nas matriculas, necessário que se aguarde o desfecho do concurso de credores, com a transferência total dos valores aqui depositados aos juízos acima citados. Tal medida é necessária, porquanto o cancelamento das averbações poderá impossibilitar uma melhor análise do concurso de credores ora discutido. 4) Com as respostas dos Juízos onde se deram as penhoras acima, conclusos para determinação de levantamento de valores e expedição de ofício ao C.R.I. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: VINÍCIUS GRANGNANI LOPES (OAB 368779/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), BÁRBARA MORA CAMARGO NAKAZIMA (OAB 416610/SP), LIZ CAROLINE MARIANO GARCIA SANTOS (OAB 385999/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), MARTA VASQUES MANHÃES (OAB 225806/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), ELAINE PEREIRA ROCHA ARAÚJO (OAB 160286/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), SANDRA REGINA CALLEGARI RACY (OAB 330862/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), RODRIGO GERARDI GONCALVES (OAB 295592/SP), SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP)

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Condomínio Art Nações Unidas x Germano Vieira Leitão

ID: 330477821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019263-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ART NAçõES UNIDAS

Polo Passivo:

GERMANO VIEIRA LEITãO

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019263-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Germano Vieira Leitão e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança interposta… Processo 1019263-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Art Nações Unidas - Germano Vieira Leitão e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança interposta por CONDOMÍNIO ART NAÇÕES UNIDAS contra GERMANO VIEIRA LEITÃO e DAIRLA FERNANDES DA SILVA LEITÃO. Em síntese, a parte autora narra que a parte requerida é proprietária da unidade condominial n.º 1503. Relata que ela está inadimplente em relação ao débito descrito em fl. 02. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 932,84. Recebida a emenda à inicial (fls. 85/86, 94/95 e 100). A parte requerida contestou em fls. 117/122. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Resumidamente, conta que adquiriram o referido apartamento em 20/03/2024. Relatam que a entrega definitiva do imóvel se deu em 14/05/2024. Alega que a construtora realizou o pagamento das despesas condominiais de maio de 2024. Afirma que a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais seria a partir de junho de 2024 Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. As demais preliminares confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. Razão assiste à parte requerida quando sustenta a nulidade da cobrança de cotas condominiais contra si antes que fosse efetivamente imitida na posse do imóvel adquirido. A parte autora sustenta que as taxas condominiais eram devidas pela parte requerida desde a aquisição do imóvel ocorrida em 20/03/2024 por se tratar de obrigação propter rem. Não há como reputar que a obrigação ao adquirente de determinado imóvel para o pagamento de despesa condominial advenha de mera expedição de habite-se, pois tal obrigação inexoravelmente há de estar vinculada ao momento em que efetivamente seja colocado a tal adquirente a posse direta do imóvel, o que, por certo, ocorre no momento da entrega das chaves. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. I. Caso em Exame. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores, onde a sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da ré quanto às taxas condominiais, mas declarou a inexigibilidade da taxa de atribuição de unidade e condenou a ré à restituição de R$ 1.171,41. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da ré para o pagamento das taxas condominiais anteriores à entrega das chaves e (ii) a responsabilidade pela taxa de atribuição de unidade. III. Razões de Decidir. 3. A legitimidade passiva da ré é confirmada, pois o imóvel estava sob sua posse antes da entrega das chaves, aplicando-se a solidariedade do Código de Defesa do Consumidor. 4. A taxa de atribuição de unidade é responsabilidade da incorporadora, conforme o artigo 44 da Lei n. 4.591/64, sendo indevida a cobrança dos compradores. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso dos autores provido; recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A incorporadora é responsável pelas taxas condominiais anteriores à entrega das chaves. 2. A taxa de atribuição de unidade é de responsabilidade da incorporadora. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI; Código de Defesa do Consumidor, art. 7º, parágrafo único, art. 25, §1º; Lei n. 4.591/64, art. 44. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1042245-34.2022.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1010581-68.2021.8.26.0019, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1049909-90.2020.8.26.0002, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2021. TJSP, Apelação Cível 1040891-52.2014.8.26.0100, Rel. A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2021. (TJSP; Apelação Cível 1024235-84.2024.8.26.0224; Relator (a): Moreira Viegas;Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). No que diz respeito à controvérsia, as despesas condominiais são de responsabilidade da construtora, tendo em vista que a entrega das chaves à parte requerida se deu em 14/05/2025 (fls. 125/129) e as despesas cobradas pela parte autora teve vencimento em 10/05/2024 (fl. 80). Ademais, segundo orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU.VENDEDORA. RESPONSABILIDADE. 1. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão atacado, no sentido de que o autor ainda não obteve a posse do imóvel,demandaria o revolvimento do contrato e do contexto fático-probatório dos autos,procedimentos vedados em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes. 3. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse. 4. Agravo interno não provido. (AgInt noREsp n.1.909.706/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024). Sabe-se que a obrigação dos condôminos de concorrer para as despesas do condomínio, prevista no art. 1.315 do Código Civil, possui natureza "propter rem" e decorre da titularidade do domínio ou da posse do bem. No entanto, no presente caso, conforme consolidado na jurisprudência, deve haver uma relativização do caráter propter rem das despesas condominiais e, até que o promitente comprador ingresse na posse do imóvel, não se pode exigir dele o pagamento dos encargos condominiais, já que ainda não dispõe da faculdade de uso e gozo do bem. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 dado reduzido valor da causa, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 410175/SP), ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA (OAB 410175/SP)

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S. G. C. S. M. x J. C. F. Dos S.

ID: 332336541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1165369-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. G. C. S. M.

Polo Passivo:

J. C. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOAO CLOTILDIO F DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1165369-20.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 0026946-34.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - S.G.C.S.M. - J.C.F.S. - Vistos. SARAH GABRIELE COLETA SERAFIM… Processo 1165369-20.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 0026946-34.2022.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - S.G.C.S.M. - J.C.F.S. - Vistos. SARAH GABRIELE COLETA SERAFIM MOURA move os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra JOÃO CLOTILDIO FREITAS DOS SANTOS asseverando, em apertada síntese, que o "(...) cônjuge da requerente, com quem é casada em regime de comunhão parcial de bens, celebrou contrato de locação de um imóvel situado no município de São Paulo/SP com o requerido no mês de setembro do ano de 2019, com prazo de 30 meses. No entanto, a locação não foi realizada para uso familiar, e a partir de abril do ano de 2020, os pagamentos não puderam ser efetuados, resultando em ação de despejo e cobrança de aluguéis proposta pelo locador. O processo caminhou com a revelia do locatário e resultou na procedência do pedido do locador, desencadeando processo de cumprimento de sentença. Nas tentativas de levantamento de valor para o recebimento do débito referente ao processo, foi realizada a penhora e bloqueio judicial de numerário no valor de R$ 3.800,01 (três mil e oitocentos reais e um centavo) de conta conjunta que a embargante possui com o devedor no Banco Bradesco, Agência 263-1, Conta 0049101-2. No dia 21 de novembro de 2023 o embargado solicitou a transferência do valor que se encontra em conta judicial para conta em seu nome com intuito de satisfazer parte do débito. Ocorre que a referida conta é conjunta para facilitar as demandas financeiras do núcleo familiar, e para facilitar gastos com o sustento da família, sendo usada quase totalmente pela requerente, conforme demonstra comprovante bancário anexo. No entanto, a conta é usada para recebimento do pró-labore da requerente, que é autônoma, sendo que os valores que entram na conta e que foram bloqueados são frutos do trabalho da embargante e de caráter alimentar, destinados ao sustento e provimento das necessidades básicas da família e de sua filha menor de idade, necessários para sua manutenção digna. Consequentemente, a autora tem enfrentado dificuldades para o sustento próprio e de sua filha, decorrentes do referido bloqueio em sua conta. Sendo assim, não restou outra alternativa para a embargante se não a de usar o presente instrumento para resguardar seus direitos". Requereu assim o deferimento "da tutela antecipada dos efeitos do presente pedido para que seja restituído o valor de R$ 3.800,01 na conta da embargante, que foi transferido para conta judicial, juntamente com a liberação e desbloqueio dos valores da conta da embargante" e fosse "julgado procedente o pedido inicial, excluindo a penhora da conta da embargante e restituindo o valor de R$ 3.800,01 que foi transferido para conta judicial, uma vez que não é responsável pela dívida originada por Gabriel Moura Monteiro e usa a conta para receber os proventos de seu trabalho". Com a petição inicial, juntou documentação. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela embargante no bojo de sua petição inicial. O embargado foi devidamente citado. Ofereceu contestação única asseverando, em última análise, que: "Assevera a Embargante que é casada desde 30/09/2018, sob o regime de comunhão parcial de bens. Fato omitido pelo esposo que na ocasião da celebração do contrato de locação o devedor/cônjuge já era casado com a ora embargante, fato omitido na ocasião. Porém o contrato que ensejou a cobrança de despejo por falta de pagamento foi celebrado em 11 de setembro 2019, fato que tal locação serviu de morada para toda a família do locatário, incluindo a sua esposa e ora embargante. A embargante esqueceu de mencionar que ela e seu esposo são empresários de sucesso, por isso mantem conta conjunta para recebimento de vastos valores conforme se constata o documento extrato bancário juntados as fls. 14/27. Conforme também se comprova pelo extrato, não podemos afirmar que os depósitos foram feitos para o Sr. Gabriel ou Sra. Sarah (embargante), além de trazer suspeitas que a empresa veio a ser constituída a fim de evitar os bloqueios dos valores devidos, nesta nova abertura de conta bancária do casal de empresários, onde a conta nova veio a receber os depósitos aferidos para o casal. Era dever da ora embargante, esposa do executado, deveria e era sua incumbência, para propor uma ação de embargos de terceiro, no mínimo comprovar a impenhorabilidade do valor em "tese" discutidos, fato é que não foi feito; não há nenhum documento nos autos que permita deduzir que o valor bloqueado é fruto do trabalho realizado pela embargante ou pelo devedor e seu esposo. Também, se constata facilmente pelos extratos bancários acostados aos autos, diversas operações de "PIX" na conta corrente objeto desta demanda pertencente ao casal (embargante e seu cônjuge)". Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pela embargante. Produziu-se prova oral durante fase processual instrutória do feito instaurado e em alegações finais, as partes litigantes ratificaram seus posicionamentos anteriormente declinados nos autos. Relatados. Fundamento e decido. O artigo 674, "caput", e respectivo par. 1º, do novo Código de Processo Civil, tem a seguinte redação: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou a sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". E foi o que se deu no caso dos presentes autos. Pela conjugação dos elementos de convicção trazidos aos presentes autos pela embargante, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, com a produção judicial de prova eminentemente documental, e, agora em fase processual instrutória do feito instaurado, com a oitiva das suas testemunhas Gabriel Moura Monteiro (CPF 446.788.228-60), Davi Rodrigues (CPF 852.880.476-34) e Luiz Benedito dos Reis (CPF 858.758.488-04), e em estrita obediência ao disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que, de fato, o "(...) cônjuge da requerente, com quem é casada em regime de comunhão parcial de bens, celebrou contrato de locação de um imóvel situado no município de São Paulo/SP com o requerido no mês de setembro do ano de 2019, com prazo de 30 meses. No entanto, a locação não foi realizada para uso familiar, e a partir de abril do ano de 2020, os pagamentos não puderam ser efetuados, resultando em ação de despejo e cobrança de aluguéis proposta pelo locador. O processo caminhou com a revelia do locatário e resultou na procedência do pedido do locador, desencadeando processo de cumprimento de sentença. Nas tentativas de levantamento de valor para o recebimento do débito referente ao processo, foi realizada a penhora e bloqueio judicial de numerário no valor de R$ 3.800,01 (três mil e oitocentos reais e um centavo) de conta conjunta que a embargante possui com o devedor no Banco Bradesco, Agência 263-1, Conta 0049101-2. No dia 21 de novembro de 2023 o embargado solicitou a transferência do valor que se encontra em conta judicial para conta em seu nome com intuito de satisfazer parte do débito. Ocorre que a referida conta é conjunta para facilitar as demandas financeiras do núcleo familiar, e para facilitar gastos com o sustento da família, sendo usada quase totalmente pela requerente, conforme demonstra comprovante bancário anexo. No entanto, a conta é usada para recebimento do pró-labore da requerente, que é autônoma, sendo que os valores que entram na conta e que foram bloqueados são frutos do trabalho da embargante e de caráter alimentar, destinados ao sustento e provimento das necessidades básicas da família e de sua filha menor de idade, necessários para sua manutenção digna. Consequentemente, a autora tem enfrentado dificuldades para o sustento próprio e de sua filha, decorrentes do referido bloqueio em sua conta". Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Cuidando-se de ônus probatório exclusivo da embargante, logrou demonstrar, a contento, a efetiva existência nos autos de fato constitutivo de seu direito material - "Semper onus probandi incumbit qui dicit". Merece, portanto, ter sua presente pretensão deduzida em Juízo contra o embargado integralmente acolhida. Ora, postar-se de forma diversa ao ora consignado fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito do embargado em detrimento direto da embargante, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros ("Código Civil interpretado conforme a Constituição da República", Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: "O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista" (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo "empobrecimento" é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: "Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário". (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito "empobrecimento", isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, "Do enriquecimento sem causa", p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886)". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedentes os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO movidos por SARAH GABRIELE COLETA SERAFIM MOURA contra JOÃO CLOTILDIO FREITAS DOS SANTOS Como conseqüência, EXCLUO da penhora da conta da embargante e restituindo o valor de R$ 3.800,01 que foi transferido para conta judicial, uma vez que não é responsável pela dívida originada por Gabriel Moura Monteiro e usa a conta para receber os proventos de seu trabalho. Pelo princípio da sucumbência, condeno o embargado no pagamento das despesas processuais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: JOAO CLOTILDIO F DOS SANTOS (OAB 97948/SP), DANILO NEVES (OAB 349035/SP)

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