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Processo nº 5000869-76.2025.4.03.0000

ID: 309046593

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000869-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUREA LOPES SERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE PASTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000869-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: PAULO PASTORI ADVOGA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000869-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS, PAULO HENRIQUE PASTORI Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUREA LOPES SERRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000869-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS, PAULO HENRIQUE PASTORI Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUREA LOPES SERRA R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido para que o destaque de honorários contratuais seja realizado em nome da sociedade de advogados, ao argumento de que a pessoa jurídica não consta da procuração ou do contrato de honorários. Em suas razões a parte agravante alega, em síntese, violação ao artigo 85, §14, do Código de Processo Civil e art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94. Sustenta, ainda, que a cessão dos honorários advocatícios firmada entre o advogado e a sociedade encontra amparo no artigo 286 do Código Civil. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que a verba contratual seja destacada e requisitada em nome da sociedade de advogados. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000869-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS, PAULO HENRIQUE PASTORI Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUREA LOPES SERRA V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O cerne da controvérsia está na análise da possibilidade de recebimento dos honorários advocatícios contratuais pela sociedade de advogados, por meio de destaque em requisitório concernente ao valor principal executado. Depreende-se da ação originária que o pedido de destaque da verba contratual em nome da pessoa jurídica integrada pelo patrono da autora foi indeferido, sob o fundamento de que a sociedade de advogados não constou da procuração, nem do contrato de prestação de serviços firmado com a parte autora (ID 347281120). A respeito da possibilidade de destacamento dos honorários contratuais, dispõe o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. " Cumpre anotar que a antiga Resolução CJF 405/2016 estabelecia em seu artigo 18, parágrafo único, que "Os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor." Porém, com a publicação da Resolução 458/2017, o dispositivo acima descrito foi excluído, sendo vedado o fracionamento das parcelas que integram a dívida, posicionamento já consagrado pelo artigo 100, §§3º e 8º, da Constituição Federal. Assim, é permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supra citado, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide. Outrossim, a reserva do honorários contratuais pode ser realizada em nome da sociedade de advogados a que pertence o patrono, ora agravante, a teor do que dispõe o artigo 85, §15, do CPC, a seguir transcrito: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14o Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15o O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14º." Cumpre anotar, ainda, a possibilidade da cessão de crédito em requisições de pagamento, nos moldes da Resolução CJF 822/2023. Da análise dos autos originários, verifico que a ação ordinária principal foi ajuizada em 2001 sob o patrocínio do Dr. Paulo Henrique Pastori (procuração em ID 246240322 - 38). Na fase de execução, foi anexado o contrato de honorários profissionais que a autora firmou com referido causídico, juntando-se, também, Termo de Cessão de Direitos desde para a emrpesa PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS, abrangendo honorários sucumbenciais e contratuais (ID 329773638). Assim, reconheço a possibilidade da expedição de requisitório do valor principal indicando a sociedade de advogados agravante como titular dos honorários advocatícios contratuais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000869-76.2025.4.03.0000 Requerente: PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTACAMENTO EM REQUISITÓRIO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais em favor da sociedade de advogados integrada pelo patrono da parte autora, sob o argumento de que a pessoa jurídica não consta da procuração nem do contrato de prestação de serviços anexado aos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão discutida consiste em estabelecer se é legítimo que o destaque da verba contratual seja realizado em favor da sociedade de advogados da qual o patrono é sócio, à luz da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR É admissível o destaque dos honorários advocatícios contratuais no mesmo requisitório expedido para pagamento da parte vencedora, desde que juntado o respectivo contrato antes da expedição. No caso vertente, o pedido de reserva de honorários contratuais foi realizado em momento oportuno, não havendo impedimento legal para que conste como beneficiária da verba, a sociedade de advogados à qual pertence o patrono, ora agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC, art. 85, §§ 14º e 15º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Processo nº 5000869-77.2025.8.13.0610

ID: 281602593

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-77.2025.8.13.0610

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata CARTA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata CARTA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 5000869-77.2025.8.13.0610 FLAVIA BETANIA CABRAL CPF: 013.241.836-32 e outros IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA CPF: 13.115.840/0001-41 Pessoa a ser citada: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Endereço: Ac Aeroporto Internacional De Guarulhos, sn, Rodovia Hélio Smidt, S/n Terminal De Passageiros 1 Asa A Mezanino ., Aeroporto, Guarulhos - SP - CEP: 07190-972 Pela presente, fica a parte Requerida acima identificada CITADA para todos os termos da ação judicial que contra ela foi proposta pela parte requerente também acima identificada, conforme os termos da petição inicial/termo de pedido verbal, disponível através da chave de acesso que acompanha esta carta, e INTIMADA para comparecer à Audiência de conciliação designada para o dia 17/07/2025 14:30, neste juizado, localizado na Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor Pinto Coelho, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000. VALOR CAUSA: R$ 30.019,12. ANEXO que integra esta carta: Contrafé Eletrônica com código para acesso à Petição Inicial e a certidão de designação de audiência. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários-mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. No prazo da contestação deverá a parte ré especificar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento do pedido e ciente que o silêncio importará em julgamento antecipado da lide . A não apresentação de contestação poderá acarretar a revelia. Caso verse a matéria em julgamento sobre relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova (art. 6º inc VIII Lei 8078/90). São Domingos Do Prata, 27 de maio de 2025. Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor Pinto Coelho, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 # REMETENTE: JUIZADO ESPECIAL DE São Domingos Do Prata, Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Endereço: Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor Pinto Coelho, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 - Emissão 27 de maio de 2025 Nº DO PROCESSO 5000869-77.2025.8.13.0610 Audiência designada para o dia 17/07/2025 14:30 DESTINATÁRIO: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA Endereço: Ac Aeroporto Internacional De Guarulhos, sn, Rodovia Hélio Smidt, S/n Terminal De Passageiros 1 Asa A Mezanino ., Aeroporto, Guarulhos - SP - CEP: 07190-972

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Processo nº 5000869-49.2025.8.21.0127

ID: 302881772

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Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE ROMERO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDINEI LAGUNA MARTINS

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ISMAEL PASTRE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000869-49.2025.8.21.0127/RS REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE ROMERO ADVOGADO(A) : CLAUDINEI LAGUNA MARTINS (OAB PR049640) ADVOGADO(A) : ISMAEL PASTR…

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Luciane De Oliveira Chagas Couto Manffioletti x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

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Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE OLIVEIRA CHAGAS COUTO MANFFIOLETTI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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DIEGO SOUZA GALVÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TOMAS ESCOSTEGUY PETTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADILSON DALTOE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 0301848-27.2016.8.24.0039/SC REQUERENTE : LUCIANE DE OLIVEIRA CHAGAS COUTO MANFFIOLETTI ADVOGADO(A) : ADILSON DALTOE (OAB SC028179) REQUERIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV…

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Processo nº 5000869-25.2021.8.21.0051

ID: 302366708

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-25.2021.8.21.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA CAIRU LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO SALVATORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUZATTO

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SALVATORI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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KETLIN CIPRIANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-25.2021.8.21.0051/RS (originário: processo nº 50007725920208210051/RS) RELATOR : ANTONIO LUIZ PEREIRA ROSA EXEQUENTE : COOPERATIVA AGRICOLA CAIRU LTDA ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5000869-64.2025.8.21.0025

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Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-64.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE MACIEL SEJANES PERALTA DOUGLAS CAMARGO PERALTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANDIR ZAVARESE DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-64.2025.8.21.0025/RS (originário: processo nº 50054558120248210025/RS) RELATOR : FELLIPE ALVES DIVINO LIMA EXEQUENTE : DOUGLAS CAMARGO PERALTA ADVOGADO(A) : JANDIR …

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Processo nº 5000869-15.2022.8.21.0043

ID: 307548000

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Cerro Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-15.2022.8.21.0043

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE WELTER KASPARY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER

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EDUARDO BECHORNER

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EMERSON STRAPAZON OLIVEIRA

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Processo nº 5000869-53.2025.8.24.0034

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE NEISS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TALIA SCHMITZ

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GUILHERME FINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FINGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000869-53.2025.8.24.0034/SC (originário: processo nº 50014508920254047202/SC) RELATOR : RODRIGO PEREIRA ANTUNES AUTOR : ROQUE NEISS ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5000869-38.2020.8.13.0518

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILTON DONIZETE CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AVILA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISIA MARIA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De …

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Processo nº 5000869-59.2025.4.04.7013

ID: 299116239

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-59.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIEL RAIMUNDO DO VALE

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ALTIERIS DA SILVA GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-59.2025.4.04.7013/PR AUTOR : ANA LUCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : ARIEL RAIMUNDO DO VALE (OAB PR089184) ADVOGADO(A) : ALTIERIS DA SILVA GOMES (OAB PR1276…

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