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Processo nº 5002227-56.2024.4.03.6323

ID: 305919029

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-56.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002227-56.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: MICHELE FERRAZ REU: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002227-56.2024.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: MICHELE FERRAZ REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Michele Ferraz, qualificada nos autos, em face da União. Nesta sede processual, a autora almeja provimento jurisdicional que condene a ré à sua reinclusão no Programa Bolsa Família, com efeitos financeiros retroativos à data de protocolo do requerimento de atualização, havido em 23/01/2024. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. A tutela provisória foi indeferida. Contudo, foram-lhe deferidos os benefícios da gratuidade judiciária. Citada, a ré ofereceu contestação em que deduziu defesa processual e defesa de mérito direta. Em linha de preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam ao fundamento de que a execução do Programa Bolsa Família é descentralizada entre todas as esferas federativas. No mérito, advogou a legalidade do ato administrativo por meio do qual a autora foi excluída do aludido programa social de transferência de renda. Requereu a extinção do processo, sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido. A peça de resistência fez-se acompanhar de documentos, dentre eles um despacho proferido pela titular do Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda da Cidadania, órgão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, alusivo ao restabelecimento do benefício da autora em outubro de 2024 (despacho nº 29/2025/SENARC/DEBEN-DJ-PBF). Em réplica, a autora ratificou os termos da prefacial. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o mérito porque os fatos controvertidos estão provados por documentos e, portanto, não há necessidade de dilação probatória (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Estão presentes os pressupostos processuais. O juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os pressupostos negativos da litispendência e da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse de agir. A preliminar processual arguida pela ré não merece acolhida, pois a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades correspondentes ao Programa Bolsa Família é sua, por meio de dotações orçamentárias específicas e outros recursos de fontes nacionais e internacionais (art. 11, I a III, da Lei nº 14.601/2023. A descentralização da execução da política assistencial não modifica o panorama processual porque não há obliteração da competência federal para o custeio respectivo e porque a ação dos entes subnacionais e locais é ancilar. Sendo assim, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. As informações prestadas pelo Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda da Cidadania, órgão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, descortinam que a autora foi excluída do Programa Bolsa Família por inconsistência cadastral. Porém, “foi registrada nova atualização cadastral em 24/01/2024, sob os novos parâmetros e decorridos seis meses desde o cancelamento, a família obteve nova concessão de benefício, em outubro de 2024, sendo reintegrada ao programa” (despacho nº 29/2025/SENARC/DEBEN-DJ-PBF) — Id. 352035659, p. 2). Na percepção da ré, é juridicamente aceitável o hiato de seis meses que medeia a atualização cadastral e a reinclusão da autora no programa social, com o restabelecimento dos pagamentos a ela devidos. Entretanto, esse interregno não tem previsão legal ou regulamentar (cf. Lei nº 14.601/2023 e Decreto nº 12.064/2024). De modo que a autora tem direito ao benefício retroativamente ao instante do protocolo do requerimento de atualização cadastral, quando deduziu a sua pretensão na esfera administrativa (23/01/2024). Em face do exposto, rejeito a preliminar processual de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar mensalidades do Programa Bolsa Família à autora com efeitos retroativos ao instante de protocolo do requerimento de atualização cadastral (23/01/2024). Feito isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Sem mais para prover, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

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Processo nº 5002227-06.2025.4.03.6102

ID: 300258252

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002227-06.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AMADEU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEOVANA APARECIDA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002227-06.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANTONIO AMADEU DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: GEOVANA APARECIDA NOVAIS - SP391960… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002227-06.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: ANTONIO AMADEU DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: GEOVANA APARECIDA NOVAIS - SP391960 IMPETRADO: .PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO AMADEU DE OLIVEIRA, contra ato do Sr. PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a obtenção de provimento jurisdicional que determine o julgamento do recurso administrativo (NB 42/204.791.862-0), interposto em 19/08/2024, sem julgamento até a presente data. Apresentou procuração e documentos. Foi deferido o pedido de concessão dos benefícios de gratuidade de Justiça e postergada a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações. A União requereu seu ingresso na lide e a denegação da segurança. A autoridade coatora informou que o processo foi distribuído ao CRPS, em 19/08/2024, e que aguarda a distribuição a uma unidade julgadora (id 356922981). O MPF opinou pela falta de interesse público que justificasse sua intervenção no feito (id 357259781). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A norma constitucional torna estreita a via do “mandamus” ao exigir, para sua concessão, que se tenha direito líquido e certo, como já fazia a Lei n. 1.533/51 em seu artigo 1º, atualmente substituída pela Lei n. 12.016/2009. Hely Lopes Meirelles, referindo-se a esse dispositivo recorda que “quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança” (Mandado de Segurança. 26 ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar F. Mendes. p. 37). Depreende-se dos documentos carreados aos autos, que o processo administrativo especificado na inicial ainda se encontra pendente de julgamento. Aplica-se, “in casu”, o disposto no artigo 49, da Lei nº 9.784/99: “Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” Ao estabelecer prazos para a atuação dos agentes administrativos, o legislador realizou, no plano prático, os ideais constitucionais de eficiência, em consonância com a previsão de garantia, a todos, do direito fundamental à razoável duração do processo, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, do que se conclui que ao impetrante é assegurado direito líquido e certo de ter seu pedido administrativo apreciado em prazo razoável, observados ditames e procedimentos legais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE E CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. EXCESSO INJUSTIFICADO. ILEGALIDADE.1. O prazo para análise e decisão em processo administrativo submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 2. A demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo. 3. Comprovado o excesso injustificado na conclusão do processo administrativo resta caracterizada a ilegalidade a autorizar a concessão da segurança.(TRF4 5006248-60.2015.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 24/09/2015). No que concerne à hipótese dos autos, verifico que o prazo legal estabelecido foi ultrapassado, devendo ser salientado que se trata de requerimento de benefício de natureza alimentar, evidenciando-se, assim, a necessidade de eficiente resposta do órgão previdenciário. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo procedente o pedido e concedo a segurança para determinar o julgamento do recurso administrativo (NB 42/204.791.862-0), distribuído para a impetrada em 19/08/2024 no prazo de 30 (trinta) dias. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Oficie-se à autoridade impetrada. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

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Processo nº 5002227-88.2024.8.24.0066

ID: 294627436

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-88.2024.8.24.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CEDENIR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002227-88.2024.8.24.0066/SC AUTOR : CEDENIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) DESPACHO/DECISÃO Da execução invertida ADOTO o proce… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-88.2024.8.24.0066/SC AUTOR : CEDENIR JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) DESPACHO/DECISÃO Da execução invertida ADOTO o procedimento da execução invertida contra a fazenda pública (art. 526 do CPC), a fim evitar o início da fase de cumprimento de sentença e incidentes processuais respectivos (impugnações), mas sobretudo porque o INSS deve (i) implantar os benefícios concedidos judicialmente e (ii) promover a elaboração dos cálculos a respeito dos valores a serem pagos. Assim: a) INTIME-SE o INSS para que, em trinta dias , comprove a implantação do benefício concedido e apresente os cálculos dos valores da condenação (com observância aos termos da sentença/acórdão); b) Cumprido o retro, INTIME-SE a parte credora para que, em cinco dias , se manifeste a respeito do benefício e do cálculo (art. 526, § 1º, do CPC), ciente de que o silêncio será interpretado como concordância com os valores indicados pelo INSS; c) Havendo concordância ou transcorrido o prazo da alínea b, in albis , EXPEÇA-SE a competente requisição de pagamento (requisição de pequeno valor ou precatório, a depender do caso) e conste como data da não oposição de impugnação o dia do protocolo dos cálculos do INSS; d) Expedida a requisição, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco dias , se for o caso, invoquem erros; e) Comprovado o depósito, RETORNEM-SE conclusos para sentença (art. 526, § 3º, do CPC). Diante da necessidade de expedição da RPV (ou precatório), INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias: a) quanto aos valores apurados para expedição da requisição de pagamento, informar acerca da incidência das retenções legais: Imposto de Renda retido na Fonte (sim/RRA; não/isento); e Contribuições previdenciárias (sim/entidade; não/isento). b) em sendo o caso de RPV, informar qual o valor atribuído pela legislação do município, bem como sua juntada aos autos; c) informar os dados bancários para transferência (nome do beneficiário e titular da conta bancária - conta corrente ou poupança -, detalhando com todos os dígitos o banco, agência e conta da parte beneficiária, respectivo nº do CPF/CNPJ e e-mail da parte interessada. Da discordância dos valores devidos (impugnação da parte credora) No caso de discordância a respeito aos valores devidos ou caso o INSS permaneça inerte em relação à alínea a , ARQUIVEM-SE os autos, porquanto a adoção do procedimento exige a absoluta concordância. Antes do arquivamento CERTIFIQUE-SE a respeito do não cumprimento das disposições da execução invertida e INTIME-SE as partes para que tomem ciência (prazo de 1 dia na intimação via Sistema Eproc). Eventual cobrança da obrigação exequenda deverá ser promovida via ajuizamento de cumprimento de sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5002227-16.2025.8.21.0138

ID: 306456597

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tenente Portela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-16.2025.8.21.0138

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE MOURA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002227-16.2025.8.21.0138/RS AUTOR : JOSE DE MOURA SOARES ADVOGADO(A) : JONAS DE MOURA (OAB RS087834) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA (OAB RS111253) DESPACHO/DECISÃO 1. R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002227-16.2025.8.21.0138/RS AUTOR : JOSE DE MOURA SOARES ADVOGADO(A) : JONAS DE MOURA (OAB RS087834) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA (OAB RS111253) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a Petição Inicial, pois presentes os requisitos legais. Ante a declaração de hipossuficiência e os comprovantes de renda apresentados, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora , abrangendo a totalidade das despesas processuais . Anote-se. 2. Passo a análise do pedido de inversão do ônus da prova. Com relação à inversão do ônus da prova, denota-se, que a autora é claramente hipossuficiente, com relação a demandada. Ressalta-se ainda no que tange a produção das provas, sendo a demandada depositária de registros de toda a documentação pertinente ao feito e agregada a vulnerabilidade do autor, possui maiores condições de produzir a prova, pelo que é de ser declarada a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Posto isso, sem mais delongas, CONCEDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA reclamada, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, forte nas razões acima mencionadas, devendo a parte ré apresentar os documentos pertinentes à lide. 3. Quanto a tutela de urgência: A parte autora requereu tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar qualquer desconto mensal no benefício previdenciário da autora. Com efeito, afirma categoricamente a parte demandante que não realizou qualquer contrato com a parte requerida. Partindo do pressuposto que está litigando com boa-fé, o que se presume até prova em contrário, presente está a verissimilhança das alegações, uma vez que impossível a si, nesta fase embrionária da lide, provar o fato negativo alegado, cuja incumbência será da ré quando da apresentação de sua defesa. A existência de fundado receio de dano de difícil reparação, por sua vez, evidencia-se pela notória circunstância de que, uma vez realmente nada dever à ré, a manutenção dos descontos em seu benefício previdenciário acarretará inúmeros constrangimentos e prejuízos à parte demandante, que se permitidos não haverá proteção judicial final reparadora "in totum" da lesão sofrida, fim máximo almejado pelo Estado-Juiz. De mais a mais, a medida é reversível a qualquer tempo, não imputando prejuízos a quem quer que seja. Posto isso, sem mais delongas, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, forte nas razões supra, para o fito específico de ordenar ao requerido que se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício da parte Autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais). Oficie-se para cumprimento. 4. Cito e intimo eletronicamente o requerido para contestar (art. 335, III, combinado com o art. 231, V, ambos do CPC) . 4.1. Tendo sido apresentada contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, CPC). 5. Na sequência, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, ou se manifestem quanto ao julgamento antecipado do mérito. 6. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5002227-33.2025.8.24.0073

ID: 291289787

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-33.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO FERRARI

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Procedimento Comum Cível Nº 5002227-33.2025.8.24.0073/SC AUTOR : GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERRARI (OAB SP469915) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a documentação que acompan… Procedimento Comum Cível Nº 5002227-33.2025.8.24.0073/SC AUTOR : GEREMIAS JOSE DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO FERRARI (OAB SP469915) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos os documentos a seguir elencados, de modo a possibilitar a análise do requerimento de justiça gratuita. 2. Tratando-se de pessoa física, deverão ser juntados: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, contracheques, etc). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'. 3. Sendo pessoa jurídica, deverá: a) juntar cópias autenticadas das demonstrações contábeis registradas no Livro Diário do ano anterior, acompanhadas do Termo de Abertura e Encerramento do referido livro; b) juntar cópia do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, atualizada até o mês anterior ao pleito, sendo esta última acumulada do ano em curso. c) juntar documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos três últimos meses, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); Os documentos deverão estar assinados pelo contador e pelo sócio administrador. O procurador da parte deverá se atentar para a correta categorização dos documentos que exijam sigilo (como por exemplo: declarações de IR), ao efetuar o seu protocolo. 3. A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 4. Tratando-se de empresário individual/MEI, deverão ser apresentados os documentos referentes ao CPF e ao CNPJ da parte, pois, em tal caso, cediço que pessoa física e pessoa jurídica se confundem. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002227-15.2024.4.02.5117

ID: 283226967

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002227-15.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA COLARES MANSANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA COLARES MANSANO

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RECURSO CÍVEL Nº 5002227-15.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : LUCIANA COLARES MANSANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA COLARES MANSANO (OAB RJ103764) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção 1. Trata-se de ped… RECURSO CÍVEL Nº 5002227-15.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : LUCIANA COLARES MANSANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIANA COLARES MANSANO (OAB RJ103764) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção 1. Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal (Evento 49) interpostos em peça única, tempestivamente, pelo autor contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 44, RELVOTO1 e ACOR2) versando sobre o pagamento integral de auxílio-fardamento, equivalente a um soldo, em virtude de ter sido promovido a Segundo-Tenente e não ter recebido o auxílio no valor do soldo da patente que passou a possuir, conforme ementada do acórdão: MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DO RECEBIMENTO INTEGRAL DA VERBA OU APENAS DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO AUXÍLIO REFERENTE AO NOVO POSTO OU GRADUAÇÃO, CONFORME REGULAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2.Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em julgamento de caso similar ao ora examinado, entendeu não ser cabível a interposição de pedidos de uniformização de interpretação de lei federal em peça única: Trata-se de pedidos regional e nacional interpostos em peça única. Entendo que a interposição em peça única não é cabível. Isto por que os referidos pedidos têm natureza diversa, se destinam a órgãos diversos de apreciação, bem como possuem pressupostos de admissibilidade próprios, conforme dispõe o art. 14, §§ 1º e 2º, da Lei 10.259/01: "Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1 o O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. [...]" Ademais, a Questão de Ordem 28 desta TNU igualmente dispõe acerca da necessidade de interposição em separado: "Havendo interposição simultânea de incidentes de uniformização dirigidos à Turma Regional de Uniformização e à Turma Nacional, será julgado, em primeiro luga, o incidente dirigido à Turma Regional". Assim sendo, não conheço do pedido. TNU, PEDILEF (PRESIDÊNCIA) nº 5003883-95.2013.4.04.7102/RS, Ministro Mauro Luiz Campbell Marques, publicação em 20/9/2017.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=50038839520134047102&num_chave=&num_chave_documento=&hash=0fc93dca0e3659c8abbe0b0d258e4139) 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora, em peça única, por se tratar de recursos incabíveis, por falta de regularidade formal, com base no disposto no art. 11, I, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 4. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa do processo na distribuição e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5002227-41.2025.4.04.7213

ID: 316695730

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-41.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BUTZKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO GRIBOSKI

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ROQUE FRITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-41.2025.4.04.7213/SC AUTOR : GILMAR BUTZKE ADVOGADO(A) : TIAGO GRIBOSKI (OAB SC054471) ADVOGADO(A) : ROQUE FRITZEN (OAB SC009597) ATO ORDINATÓRIO Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002227-41.2025.4.04.7213/SC AUTOR : GILMAR BUTZKE ADVOGADO(A) : TIAGO GRIBOSKI (OAB SC054471) ADVOGADO(A) : ROQUE FRITZEN (OAB SC009597) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5002227-45.2022.4.03.6317

ID: 316762880

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-45.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIO EVERALDO SILVESTRE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIEL MARQUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-45.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARIO EVERALDO SILVESTRE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002227-45.2022.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: MARIO EVERALDO SILVESTRE Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MARQUES DOS SANTOS - SP264811 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Dione Modesto Dos Santos x Laura Rita Amaral Coelho Zaneti

ID: 316101364

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002227-95.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIONE MODESTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LAURA RITA AMARAL COELHO ZANETI

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE

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GILSON CARACATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5002227-95.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: DIONE MODESTO DOS SANTOS CPF: 132.338.138-48 RÉU: LAURA RITA AMARAL COELHO ZANETI CPF: 29.644.391/0001-69 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de Reparação de Danos c/c indenização por Danos Morais proposta por Dione Modesto dos Santos em face de Laura Rita Amaral Coelho Zaneti. Alega a requerente ter adquirido uma piscina, em fevereiro de 2021, pelo valor aproximado de R$14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), que foi instalada em maio de 2021, com garantia de qualidade e funcionalidade declarada pela requerida. Diz que após algum tempo de uso, o produto passou a apresentar rachados e outros defeitos estruturais graves, incluindo até mesmo bolhas na cerâmica, defeitos que não impediam o uso, mas reduziam em muito a vida útil da piscina. Alega ainda que por diversas vezes tentou solucionar os problemas junto à requerida, que diversas tentativas de manutenção ocorrera, mas que nenhuma medida definitiva foi tomada, que o responsável pelos reparos pelos danos na instalação foi o marido da requerente. Desta forma, requereu a condenação da requerida a reparação dos danos materiais e pagamento de danos morais. Foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da requerente em ID 10398546500. A requerida apresentou contestação em ID 10437083940 onde alegou que após a conclusão da instalação da piscina não havia defeitos, que por diversas vezes efetuou visita técnica para verificar os defeitos informados pela requerida. Alega ainda que efetuou manutenções e verificação estrutural da piscina e que detectou que a requerente não seguia as instruções do manual do proprietário corretamente, que a requerente efetuou o esvaziamento da piscina sem acompanhamento de profissional habilitado, e que se feito incorretamente pode causar danos estruturais à piscina e assentamento. Desta forma, requereu a improcedência total da pretensão do requerente. Impugnação apresentada em ID 10455133914. Intimadas as partes para manifestarem-se a respeito das provas que pretendem produzir (10455111888), a requerida solicitou a produção de prova oral por meio do depoimento pessoal da requerente, oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial (10462196766), enquanto a requerente quedou-se inerte. Do saneamento Preliminar – Impugnação a Justiça Gratuita O requerido, em sede de contestação impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor. A análise da preliminar, no entanto, demanda cuidadosa observância ao regime jurídico da gratuidade da justiça, especialmente à luz do art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O §3º do art. 99 também dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, verifica-se que a autora ao protocolizar a petição inicial, apresentou declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei e também juntou documentos adicionais de comprovação de sua situação econômica. Importa destacar que é indevida a revogação da gratuidade com base exclusivamente na alegação da requerida, sendo necessário que a parte contrária demonstre concretamente a existência de capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, o que não foi feito pela parte ré. Assim, ausentes provas robustas em sentido contrário, prevalece a presunção legal da veracidade da declaração firmada pela parte autora, sendo inadmissível o indeferimento ou revogação da gratuidade de justiça por presunções genéricas ou subjetivas quanto à capacidade financeira do requerente. Isto posto, REJEITO a preliminar agitada. Prejudicial de Mérito – Decadência A requerida alega que a primeira queixa ocorreu quando a requerente detectou descoloração e o surgimento de bolhas na pintura da piscina em maio de 2022, momento em que a garantia contratual de 1 (um) ano já havia expirado, mas que efetuou o reparo em 29 de maio de 2022, onde se iniciou a contagem do prazo decadencial de 90 (noventa) dias. Neste sentido, disciplina o TJMG: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REDIBITÓRIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA – CDC – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO. – No termos do art. 26 do CDC, tratando-se de vício oculto em produtos duráveis, o prazo decadencial é de 90 (noventa) dias a contar da ciência do vício. – Uma vez ajuizada a ação após o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no CDC, imperioso se torna o reconhecimento da decadência com consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0148.17.003509-8/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/07/2021, publicação da súmula em 09/07/2021) Considerando que a propositura da ação ocorreu somente em 27 de janeiro de 2025, mais de 2 (dois) anos após o decurso do prazo decadencial, tornando-se imperativo o reconhecimento da decadência e aplicação do art. 487, II do Código de Processo Civil. Isto posto, acolho a prejudicial de mérito, reconhecendo a decadência e JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 487, II do Código de Processo Civil. Em razão da concessão da justiça gratuita em favor da requerente (10398546500), afasto a incidência do pagamento das custas processuais e honorário sucumbenciais. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba L.H.

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Aline Rosa Martinez Borges x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315357951

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002227-45.2018.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSA MARTINEZ BORGES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN RAMOS NOGUEIRA

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MIRIAN RAMOS NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA

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ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-45.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALINE ROSA MARTINEZ BORGES ADVOGADO(A) : VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR (OAB PR060119) ADVOGADO(A) : MIRIAN RAMOS NOGUEIRA EXECUTAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002227-45.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ALINE ROSA MARTINEZ BORGES ADVOGADO(A) : VALDEMAR RODRIGO MORAS JUNIOR (OAB PR060119) ADVOGADO(A) : MIRIAN RAMOS NOGUEIRA EXECUTADO : PARQUE DAS NACOES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : DULCIOMAR CESAR FUKUSHIMA (OAB PR020312) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BLEY RIBEIRO BONFIN (OAB PR036664) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em conta que a CEF efetuou o pagamento integral do valor devido à parte exequente (evs83 e 143), bem como promoveu a baixa do contrato de financiamento em seus sistemas (ev 169.2 ), considero satisfeita pelo banco a obrigação a ele imposta no título executivo judicial em questão. Diante disso, julgo extinta a execução em face da CEF , nos termos do art. 924, II do CPC. 2. Ev 169.1 Embora a CEF, na condição de credora hipotecária, possua direito de preferência em relação ao produto de eventual arrematação do imóvel penhorado nestes autos, questões afetas ao valor do crédito, reserva ou repasse de valor devem ser decididas quando da adjudicação ou arrematação do bem. Isso porque, segundo os artigos 908 e 909 do CPC, é nesse momento que se instaura o concurso especial de credores, que tem como função justamente determinar a ordem de preferência entre os credores para o recebimento do valor da expropriação. 3. Relativamente ao prosseguimento dos atos de expropriação do bem em face da penhora realizada (art. 875, CPC), reputo necessário sobrestá-los. Explico. Conforme tem apontado a CEF em vários processos em trâmite nesta Vara, a incorporadora Parque das Nações possui uma dívida de aproximadamente R$ 16.554.171,76, posicionada em 29/06/2020 ( processo 5012147-43.2018.4.04.7000/PR, evento 125, PLAN2 ), em razão da inadimplência do Contrato Particular de Abertura de Crédito e Mútuo para Construção de Empreendimento Imobiliário com Garantia Hipotecária e Outras Avenças. O referido contrato conta com a garantia hipotecária de 682 unidades que integram o empreendimento Residencial Parque das Nações, incluindo a unidade penhorada nestes autos. Por isso, neste momento, por força da natureza privilegiada da hipoteca, no caso de os atos expropriatórios serem levados adiante com a realização de leilão, o valor obtido em eventual arrematação do imóvel seria, necessária e prioritariamente, revertido à CEF, nada remanescendo a receber a parte exequente. Vale relembrar que o imóvel foi avaliado em R$ 205.000,00 (ev 184.3 ). Hoje temos mais de 300 processos da SPE Parque das Nações em tramitação nesta Vara. Portanto, a realização de leilão de vários imóveis do referido empreendimento, numa única e mesma oportunidade, traria aos seus credores a possibilidade de satisfação, ainda que parcial, do crédito. Ademais, anoto que, nos autos da ação de Produção Antecipada de Provas nº 5023791-41.2022.4.04.7000, em trâmite na 7ª Vara Federal de Curitiba, a dívida hipotecária em questão está sendo objeto de tratativa de acordo entre a Parque das Nações e Caixa Econômica Federal, com audiências realizadas em 2024, prorrogadas para 13 de agosto de 2025. Diante disso, a fim de que sejam efetivadas as penhoras nos processos análogos, bem como ocorra a audiência conciliatória mencionada, determino a suspensão dos presentes autos por 6 (seis) meses, nos termos do artigo 921, I c/c artigo 313, VI, §4º do CPC. 4. Intimem-se as partes, momento no qual fica a CEF fica intimada também do auto de penhora de ev 184.3 .

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