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Processo nº 5002267-91.2022.4.03.6328

ID: 336631736

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-91.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ODENIA DE CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CELIO PAULINO PORTO

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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WILLIAN LIMA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002267-91.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: ODENIA…

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Processo nº 5002260-31.2025.8.13.0040

ID: 334345789

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002260-31.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS CARLA DE CASTRO

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CLEIDE MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 PROCESSO Nº: 5002260-31.2025.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] AUTOR: JOSE ANTONIO ALVES CPF: 248.586.506-00 RÉU: ALDAIR BENEDITO PAIVA CPF: 055.798.526-90 SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial em que a parte exequente pretende o recebimento da cifra de R$2.530,39 (dois mil, quinhentos e trinta reais e trinta e nove centavos), montante este supostamente devido pela parte executada. Recebidos os autos, este Juízo, em ID 10488286230, verificou a possível existência de litispendência e intimou a parte exequente para se manifestar. A parte exequente em ID 10492667604, a parte exequente confirmou que, devido a um erro material na distribuição, foi instaurada uma ação idêntica, de nº 5002267-23.2025.8.13.0040, a qual tramitou e na qual já houve, inclusive, a homologação de acordo entre as partes. Diante disso, requereu a extinção do presente feito. Conforme ·artigo 337, §§§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se repete ação que está em curso, isto é, quando se propõe uma segunda ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido com relação a outra já ajuizada: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. […].” Quando presente este pressuposto processual objetivo negativo, o segundo processo deve ser extinto, porque um dos principais efeitos da litispendência é justamente o de impedir a reprodução de causa idêntica perante o mesmo ou outro juízo. A respeito da litispendência, leciona Cândido Dinamarco: A litispendência, ou seja, a pendência de um processo já instaurado e ainda não extinto, impede o julgamento do mérito em outros processos que venham a ser formados mediante a apresentação da mesma pretensão que deu origem ao primeiro; e a lei estabelece critérios para a determinação da prioridade de um desses processos, quer em relação ao autor, quer ao réu. A inclusão da litispendência como fator impeditivo do julgamento da mesma demanda em processos sucessivos visa ao mesmo objetivo que leva a lei a incluir a coisa julgada. Se fosse permitida a realização de dois ou mais processos com o objetivo de julgar a mesma demanda e não se impedisse o julgamento repetido desta, fatalmente ocorreria a coisa julgada em um deles e a sentença que viesse em segundo lugar chocar-se-ia com ela. A inclusão da litispendência como fator impeditivo do julgamento do mérito é, pois, uma antecipação da tutela que a lei oferece à coisa julgada para fazer prevalecer a garantia constitucional desta. Repete-se o raciocínio: a) ou os dois processos produziriam sentenças do mesmo teor e o segundo deles seria inútil desperdício de atividades, b) ou ele produziria uma sentença discrepante da primeira, conflitando com os objetivos de garantia constitucional da coisa julgada. Por isso, c) o segundo processo deve ser extinto sem julgamento do mérito tão precocemente quanto possível, porque tudo quanto nele se fizesse estaria fadado à inutilidade (In Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 272). No presente caso, esta ação tem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação autuada sob o nº 5002267-23.2025.8.13.0040, que tramita perante este juízo. Posto isso, medida que se impõe o reconhecimento de litispendência e a consequente extinção do feito. Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, transitada em julgado nesta oportunidade. Considerando a ausência de citação, reputo despicienda a intimação da parte executada. Arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Luiz Felipe Bueno Da Silva

ID: 304922611

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002267-94.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE BUENO DA SILVA

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002267-94.2024.8.24.0058/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ…

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Processo nº 5002267-87.2025.8.13.0439

ID: 301069533

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-87.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENI DE OLIVEIRA BRAGA MAXIMUS IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE RODOLFO MORAES CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec…

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Processo nº 5002267-47.2025.4.04.7108

ID: 313606812

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-47.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE TEREZINHA BEATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON LUIS COMORETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002267-47.2025.4.04.7108/RS AUTOR : ELIANE TEREZINHA BEATO ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS COMORETO (OAB RS102693) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse de agi…

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Vitor Eduardo Silveira Dalva x Brb Credito Financiamento E Investimento S A

ID: 283736934

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-74.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VITOR EDUARDO SILVEIRA DALVA

Polo Passivo:

BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ROCHELLE LOPES LEAO

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RAFAEL ABREU DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-74.2025.8.21.0048/RS AUTOR : VITOR EDUARDO SILVEIRA DALVA ADVOGADO(A) : ROCHELLE LOPES LEAO (OAB RS126463) ADVOGADO(A) : RAFAEL ABREU DE SOUZA (OAB RS126693) RÉU …

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Processo nº 5002267-67.2022.4.04.7006

ID: 319283270

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-67.2022.4.04.7006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MORAES BERTOLDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-67.2022.4.04.7006/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Avoquei os autos. 2. Observo que o valor bloqueado no evento 144.1 não atinge 1%…

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Processo nº 5002267-44.2023.4.03.6203

ID: 277115124

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-44.2023.4.03.6203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVONE AMORIM DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5002267-44.2023.4.03.6203 AUTOR: IVONE AMORIM DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO OLIVE…

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Processo nº 5002267-44.2023.4.03.6203

ID: 277115129

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-44.2023.4.03.6203

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 5002267-44.2023.4.03.6203 AUTOR: IVONE AMORIM DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO OLIVE…

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Processo nº 5002267-09.2014.4.04.7116

ID: 275986729

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002267-09.2014.4.04.7116

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNING TECNOMETAL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI RAKOWSKI JANOVIK

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CLAUDIO MERTEN

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5002267-09.2014.4.04.7116/RS APELANTE : BRUNING TECNOMETAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ernani Rakowski Janovik (OAB RS080474) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647…

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