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Processo nº 5001889-45.2025.8.21.0137

ID: 292993163

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001889-45.2025.8.21.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE LIMA MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANELISE CONTER TONIN

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INVENTÁRIO Nº 5001889-45.2025.8.21.0137/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002364-35.2024.8.21.0137/RS REQUERENTE : SOLANGE DE LIMA MATOS ADVOGADO(A) : ANELISE CONTER TONIN (OAB RS074791) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5002364-81.2024.8.21.0057

ID: 318575096

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2024.8.21.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA DA SILVA SLONGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-81.2024.8.21.0057/RS AUTOR : LAURENTINA DA SILVA SLONGO ADVOGADO(A) : ERNANI DIAS DE MORAES JUNIOR (OAB RS035408) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador, nos termos …

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Processo nº 5002364-65.2025.8.24.0024

ID: 277755624

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-65.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOBILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVONEI GOMES DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-65.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : MOBILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) DESPACHO/DECISÃO I - Designo audiê… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-65.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : MOBILAR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ADVOGADO(A) : IVONEI GOMES DOS SANTOS (OAB SC053584) DESPACHO/DECISÃO I - Designo audiência conciliatória para o dia 17 de outubro de 2025, às 14:00 horas. Na oportunidade será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, §1º e §2º, da Lei nº 9.099/95). Esclareço que o ato será realizado de forma exclusivamente virtual, mediante acesso ao link, em virtude do Programa Jurisdição Ampliada (PJA): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGMxZTkyZTItOTgyMC00NzFkLTlhMmEtM2NkMzdkZTQ1ODFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Advirto as partes e causídicos ID e senha para acesso ao ato mediante ao link: ID: 247 111 601 557 e senha: qk7d7qd3 II - Determino a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), bem como sua intimação para comparecer ao ato designado acima, quando poderá oferecer embargos, sem efeito suspensivo, caso não haja conciliação e desde que o juízo já esteja garantido (Enunciado nº 117 do FONAJE), sob pena de preclusão (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 919 do CPC). III - Ressalto a importância da adesão e participação ativa dos advogados das respectivas partes nas audiências de conciliação e mediação, seja colaborando para com o juízo no prévio esclarecimento, junto ao seu cliente, quanto às vantagens, tanto do comparecimento ao ato, quanto da abertura para o diálogo entre as partes, valorizando a resolução consensual dos conflitos, seja quanto à necessária conscientização acerca da importância do trabalho desenvolvido pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a), para a melhoria da Justiça como um todo e das atividades desenvolvidas dentro do Poder Judiciário e, por fim, na própria retribuição quanto ao trato pessoal com esses profissionais, que sempre oferecem um tratamento cordial e respeitoso para todos os presentes nas sessões.

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Processo nº 5002364-17.2025.4.04.7118

ID: 329514979

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-17.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BRODA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOIR CECHINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-17.2025.4.04.7118/RS AUTOR : PEDRO BRODA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ELOIR CECHINI (OAB PR045541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por PEDRO BRODA DOS SANTOS con…

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Cecilia Abu Kamel Marques e outros x Cristiana Franca Castro Bauer e outros

ID: 335400458

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-06.2023.8.13.0327

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA ABU KAMEL MARQUES TALLISSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER JORGE DONIZETI SANCHEZ

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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TALLISSON LUIZ DE SOUZA

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CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

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CECILIA ABU KAMEL MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5002364-06.2023.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: KAREN LORRAYNE VALEZI BARBOZA CPF: 101.901.736-88 RÉU: BANCO MODAL S.A. CPF: 30.723.886/0001-62 e outros DECISÃO Vistos. Paga a verba do incidente de denunciação da lide ao ID 10462068937, passo a analisá-lo. Trata-se de pedido de DENUNCIAÇÃO DA LIDE formulado pela parte ré Banco do Brasil (ID 10320209286), que pretende chamar ao processo ANA LUÍSA DE BRITO AMORA na qualidade de responsável pelo recebimento do valor transferido pela parte requerente. Entretanto, assim dispõe o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Dessa forma, a denunciação da lide é expressamente vedada, devendo eventual ação de regresso ser proposta em processo autônomo, não sendo possível a sua inclusão no presente feito por meio de denunciação. Colaciono precedente deste tribunal mineiro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ARTIGO 88 DO CDC - RECURSO DESPROVIDO. - Por força do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que "a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide". AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.24.525568-2/002 - COMARCA DE ARAXÁ - AGRAVANTE(S): CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA - AGRAVADO(A)(S): CRISTIANO ALEX VELOZO (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.417484-3/002, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) Ante ao exposto, REJEITO o pedido de DENUNCIAÇÃO DA LIDE, por vedação expressa da lei. Intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Após, voltem os autos conclusos para as determinações cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

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Arnaldo Marques Segundo x Lucena Lucena Ltda

ID: 332918189

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-24.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO MARQUES SEGUNDO

Polo Passivo:

LUCENA LUCENA LTDA

Intimação

Advogados:

NEUDER RESENDE

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THAIS COSTA DA SILVA

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KERLEN MARA GONCALVES COTA

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JENNIFER DE ORLEANS BRAGANCA

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VALESCA MARA ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002364-24.2024.8.13.0245 AUTOR: ARNALDO MARQUES SEGUNDO CPF: 070.863.036-74 RÉU/RÉ: LUCENA LUCENA LTDA CPF: 21.206.040/0007-50 Vistos, etc. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por ARNALDO MARQUES SEGUNDO em face de LUCENA LUCENA LTDA. O autor narra que, desde o dia 30 de novembro de 2023, passou a receber diversas ligações diárias, de 30 a 40 por dia, oriundas de pessoas interessadas em entrar em contato com a empresa requerida. Informa que, ao questionar os interlocutores, foi informado de que o número pessoal do autor estava vinculado à empresa no Google, como canal de atendimento a clientes. Ainda segundo a inicial, mesmo após reiteradas tentativas de solução extrajudicial, a requerida não adotou providências para remover ou corrigir a informação indevida, permanecendo a perturbação por longo período, gerando transtornos relevantes à vida cotidiana do autor. Requer que a Requerida proceda à imediata exclusão do número de telefone do Requerente como contato na página do Google e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida em ID 10171200594 “ determinando que a requerida seja compelida a remover o contato telefônico de número (37) 99967-3549 do seu cadastro no Google, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa”. Citada a parte Ré, contestação apresentada. São os fatos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Atento à presença dos pressupostos processuais e das condições de ação, sem nulidades a sanar ou declarar, passo ao exame de mérito. O art. 373, I, do Código de Processo Civil, estabelece que o autor deve comprovar a existência do direito que pleiteia. E, o inciso II, do mesmo dispositivo, atribui ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte Autora juntou aos autos documentos que comprovaram que o número (37) 99967-3549 é de sua titularidade, conforme documento de id. 10165404189, - Pág. 1 a 11, além de comprovar que terceiros entraram em contato em seu número privado buscando informações da parte ré (ID 10165405986, ID 10165400548, ID 10165401814 e ID 10165404405) Em defesa o Requerido alega que “a empresa requerida não tinha conhecimento de que a sua página de endereço no Google havia sido atualizada automaticamente e, nesse processo de atualização, havia sido inserido o número de telefone celular do requerente” É incontroverso nos autos que o número do Autor estava indevidamente vinculado à página do Google da Requerida, gerando um fluxo excessivo de chamadas de pessoas que buscavam contato com a empresa, perturbando a privacidade e tranquilidade do Autor. A tentativa prévia de solução administrativa (ID 104165787240) demonstra que o Requerido se manteve silente diante da manifestação do Autor, inclusive com reputação “não recomendada” no reclame aqui (ID 10416578726). Tal conduta da Requerida, ao não adotar as providências necessárias para a correção da informação, permitiu a continuidade da perturbação, ensejando o dever de indenizar. Os danos morais são evidentes diante da invasão da privacidade e da perturbação diária, que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando a esfera íntima do Autor. É pacífico na jurisprudência que o excesso de ligações telefônicas, especialmente quando reiteradas em grande número – no caso, mais de 20 por dia, chegando a 30 ou 40 –, configura verdadeiro atentado à intimidade e à tranquilidade do indivíduo, ultrapassando o mero aborrecimento. A situação narrada nos autos demonstra que o Autor teve sua rotina invadida de forma constante e persistente, com chamadas indesejadas oriundas de terceiros que buscavam a Requerida, causando transtornos significativos e desgaste emocional. O contato telefônico excessivo gera sentimento de ansiedade, incômodo e angústia, comprometendo a qualidade de vida do indivíduo. Desse modo, observados os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e os pressupostos acima elencados, considerando que as ligações incessantes ocorreram por vários meses até a concessão da liminar, o quantum da indenização merece ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado à conduta ilícita do requerido, prestando-se adequadamente à natureza ressarcitório punitiva da indenização. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida em ID 10171200594 “ determinando que a requerida seja compelida a remover o contato telefônico de número (37) 99967-3549 do seu cadastro no Google, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa”. II)CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, Parágrafo Único do CC), a partir desta data (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora calculado pela SELIC (art. 406, §1º do CC), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação e homologação pelo MM. Juiz de Direito da causa, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Santa Luzia, 19 de julho de 2025 PRISCILA DA SILVA SEMEAO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002364-24.2024.8.13.0245 AUTOR: ARNALDO MARQUES SEGUNDO CPF: 070.863.036-74 RÉU/RÉ: LUCENA LUCENA LTDA CPF: 21.206.040/0007-50 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santa Luzia, 19 de julho de 2025 EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002364-34.2022.4.04.7017

ID: 295350697

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002364-34.2022.4.04.7017

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JESUS DAMACENO ANDERSON LUIS RODRIGUES DA SILVA ANTONIO ROGERIO PEREIRA EDUARDO APARECIDO DA SILVA MAICON ANTONIO LUIZ DE OLIVEIRA GONCALVES MATHEUS TONETTE WALTER DE CAMPOS PEREIRA WESLEY ANTONIO DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSINEI BRAZ

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MARCELO BENITEZ SALINAS FERNANDEZ

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SUZANE ROSANGELA BUSATTA

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JOAQUIM ALFREDO BONALUMI DOS SANTOS

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GIVANILDO JOSE TIROLTI

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LUIZ CLAUDIO NUNES LOURENCO

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CLERISTON DALQUE DE FREITAS

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002364-34.2022.4.04.7017/RS (originário: processo nº 50023643420224047017/PR) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : EDUARDO APARECIDO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : CLE…

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Processo nº 5002364-64.2022.8.21.0053

ID: 281302492

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002364-64.2022.8.21.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LIDIO JOSE BALBINOT MARIZETE MAROLLI BALBINOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ALMIR SCARIOT ALVES

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CLERIANO BENATTI

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ELTON SCARIOT

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TIAGO ROSO

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USUCAPIÃO Nº 5002364-64.2022.8.21.0053/RS AUTOR : MARIZETE MAROLLI BALBINOT ADVOGADO(A) : TIAGO ROSO (OAB RS106096) ADVOGADO(A) : ELTON SCARIOT (OAB RS050840) ADVOGADO(A) : CLERIANO BENATTI (OAB RS0…

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Processo nº 5002364-03.2024.4.02.5115

ID: 278745993

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-03.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DIYODI ABE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-03.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : SERGIO DIYODI ABE ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDID… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-03.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : SERGIO DIYODI ABE ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, da CPC/2015, para condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 170125427-9), a fim de que seja aplicada a soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes (atividades principal e secundárias), no PBC, limitada ao teto, afastando-se o critério da proporcionalidade do art. 32, II e III, da Lei nº 8.213/91. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se visa a parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. P. I.

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Processo nº 5002364-35.2025.4.04.7209

ID: 276655509

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-35.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO LUIZ CANDIOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROZILENE VILLWOCK

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BRUNA MACANEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-35.2025.4.04.7209/SC AUTOR : SANDRO LUIZ CANDIOTTO ADVOGADO(A) : ROZILENE VILLWOCK (OAB SC054930) ADVOGADO(A) : BRUNA MACANEIRO (OAB SC036734) DESPA…

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