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Processo nº 5002364-82.2024.8.13.0452

ID: 260466408

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-82.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NOVA ODONTO NEW LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA DE SOUZA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE OLIVEIRA MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5002364-82.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: NOVA ODONTO NEW LTDA - ME CPF: 25.381.590/0001-70 RÉU: MARCIA BATISTA SANTOS CPF: 106.733.576-51 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, bem assim as condições da ação. Não há vícios a sanar. Os fatos articulados pela parte autora, em razão da revelia da parte ré, devem ser presumidos verdadeiros, nos termos do art. 20, da Lei 9.099, de 1995. Ainda, verifico que a parte autora conseguiu demonstrar seu direito, comprovando a ocorrência do fato descrito na inicial, tudo na forma do artigo 373, I, do CPC, demonstrando que é titular do direito material em questão, no sentido de ser credor da parte requerida na quantia de R$828,00, a qual está explicitada nos documentos constantes nos autos – ID10177476442, 10177476295, comprovando, pois, o negócio jurídico realizado entre as partes e não adimplido pela parte requerida. Imperiosa é a procedência do pedido. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a parte ré, à obrigação de pagar ao autor a quantia de R$828,00 (oitocentos e vinte e oito reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, consoante os art. 405 e 406, do Código Civil até a data de 29/08/2024, sendo que, a partir de então, com a redação da Lei 14.905/24, os juros serão corrigidos pela taxa SELIC, subtraindo o IPCA do período e correção monetária segundo os índices constantes da tabela da Corregedoria-Geral, desde o ajuizamento da ação, sendo que a partir de 30/08/2024, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, aplicando-se o índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995. P.R.I. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5002364-33.2024.4.02.5105

ID: 331721877

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-33.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-33.2024.4.02.5105/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o prazo decorrido sem o efetivo pagamento, proceda-se à penhora eletr…

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Processo nº 5002364-56.2024.8.24.0103

ID: 329823855

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-56.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SERTANEJO DO KM 18 LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONAN PAGNANI TRUJILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-56.2024.8.24.0103/SC EXEQUENTE : AUTO POSTO SERTANEJO DO KM 18 LTDA ADVOGADO(A) : RONAN PAGNANI TRUJILLO (OAB SP313182) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a pa…

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Processo nº 5002364-50.2025.4.04.7010

ID: 330393890

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-50.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-50.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA APARECIDA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB PR096371) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de…

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Processo nº 5002364-50.2025.8.24.0126

ID: 332673520

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-50.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO NEW LIFE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-50.2025.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ODONTO NEW LIFE LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS VEIGA JUNIOR (OAB MS015390) DESPACHO/DECISÃO Em análise dos autos, verific…

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Processo nº 5002364-07.2022.8.13.0144

ID: 336616864

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-07.2022.8.13.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GLAUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5002364-07.2022.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: JOSE GLAUCIO DA SILVA CPF: 008.570.136-02 RÉU: JOVELINA RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 073.543.726-25 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o tempo transcorrido desde a última manifestação, para conferir efetividade à busca via sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento: a) atualizar o débito, bem como indicar de forma pormenorizada TODAS medidas expropriatórias pretendidas; b) deverá requerer os próximos atos expropriatórios em relação a eventual imóvel penhorado, sob pena de levantamento da penhora, eis que o feito não pode se eternizar; c) dar andamento aos atos expropriatórios de eventuais valores e bens bloqueados, também sob pena de não ser formalizada a penhora ou de ela ser levantada, se for o caso; d) no caso de requerimento de busca via sistema eletrônico conveniado, deverá disponibilizar todos os dados pessoais da parte a fim de que seja realizada a consulta, ficando registrada, desde já, a imprescindibilidade de indicação no número de CPF ou CNPJ, conforme o caso. e) para evitar consultas desnecessárias ao sistema, atrasando a prestação jurisdicional, cabe à parte comprovar a existência de veículo registrado em nome do réu/executado, fazendo juntar aos autos a respectiva certidão para, somente após, efetuar-se o bloqueio via RENAJUD. Através de consulta no sítio eletrônico do Detran (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa depropriedade/-/certidao_negativa_propriedade_veiculo ) é possível emitir certidão positiva ou negativa da propriedade de veículo automotor. f) Se inerte, promova-se o arquivamento e baixa do feito, nos termos do Provimento da CGJ nº 301/15, por ausência de indicação de bens e intime-se para ciência, sem prazo, cumprindo-se imediatamente. Necessário ressaltar que nenhum prejuízo advirá para a parte autora/exequente, posto que (i) poderão ser expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados (até mesmo para fins de protesto) e, (ii) cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a retomada da ação ocorrerá independentemente de novo recolhimento de custas e das despesas de desarquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5002364-81.2024.4.04.7108

ID: 337338175

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-81.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE RAQUEL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002364-81.2024.4.04.7108/RS AUTOR : VILSON CLOVIS DOS SANTOS AYRES ADVOGADO(A) : ALINE RAQUEL DA SILVA (OAB RS111470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em cumprimento à decisão prolata…

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Santa Isabel Industria E Comercio De Alimentos Ltda Em Recuperacao Judicial x Marlon Luis Mello

ID: 304340677

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-03.2017.8.21.0033

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SANTA ISABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MARLON LUIS MELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANA CRISTINA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-03.2017.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SANTA ISABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VITOR CRISTIANO DA CRUZ GOMES (…

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Cooperativa De Credito Credplus Ltda. - Sicoob Credplus x Centro De Formacao De Condutores Via Leste Ltda - Me e outros

ID: 306755197

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-62.2023.8.13.0567

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDPLUS LTDA. - SICOOB CREDPLUS

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VIA LESTE LTDA - ME MATHEUS CAETANO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOSE DE SOUZA

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GABRIEL TIBURCIO DAVID

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5002364-62.2023.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDPLUS LTDA. - SICOOB CREDPLUS CPF: 25.536.764/0001-27 RÉU: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VIA LESTE LTDA - ME CPF: 10.279.829/0001-29 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelo executado MATHEUS CAETANO RODRIGUES, ao fundamento de que os valores bloqueados nos autos são impenhoráveis, já que se enquadram no óbice do artigo 833, do Código de Processo Civil. Decido. Cabe destacar que, conforme disposto no art. 833, X do CPC, a quantia integrada à conta poupança é impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Por sua vez, o art. 833 dispõe ainda, em seu inciso IV que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Nos termos do art. 854, §3º do mesmo diploma legal, a comprovação do caráter de impenhorabilidade de referidas quantias incumbe à parte executada, vejamos: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (grifos nossos) Importante ressaltar que a regra da impenhorabilidade é aplicada somente ao último salário do mês vencido, não merecendo proteção os valores referentes a sobras de salários/proventos recebidos nos últimos meses e que passam a ter a natureza de investimentos. No caso dos autos, observa-se que o executado não cuidou, totalmente, de demonstrar que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos utilizados no seu dia a dia e indispensáveis à sua sobrevivência. Do contrário, através da petição de ID.10458819930 o executado somente alegou que está em situação de vulnerabilidade financeira. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Depois de preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Sabará, datado e assinado eletronicamente. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Ana Lucia Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 293524824

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-12.2024.8.13.0443

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CARIME ABUTRAB ARAMUNI GONCALVES

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AYUNE SILVA ARAMUNI GONCALVES

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JOAQUIM JOSE GONCALVES FILHO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EMILCIO JOSE LACERDA VILACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5002364-12.2024.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA CPF: 636.952.516-20 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OUTROS PEDIDOS, movida por ANA LUCIA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão de possíveis saques indevidos de valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos da ementa do Tema Repetitivo 1300 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Ocasião em que determinou a suspensão de TODOS os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus da prova acerca do destino dos lançamentos na conta individualizada do PASEP. No voto, a relatora do RESP representativo de controvérsia ponderou que: “(….) Sem embargo, há tempo hábil para demandar, do BANCO DO BRASIL S. A., reparação por aplicação deficiente dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor e por saques indevidos e desfalques. Em 2023, o tema 1.150 do STJ fixou que o termo inicial da prescrição é a ciência do titular e o prazo é de dez anos (REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023): (…) A presente controvérsia ocorre em ações contra o BANCO DO BRASIL S. A., que discutem saques indevidos e desfalques em contas individualizadas dos participantes dos PASEP. Os autos foram instruídos com os extratos das contas individualizadas. Os lançamentos a débito estão documentados. Os correntistas sustentam que não está demonstrado que os lançamentos correspondem a pagamentos eficazes, visto que não há prova de que foram feitos ao titular da conta individualizada ou a quem o represente, na forma do art. 308 do CC. Alegam que apenas a instituição financeira teria como demonstrar a precisão dos registros, exibindo prova de que os pagamentos foram feitos a favor do titular da conta (…)”. Desse modo, há nos presentes autos discussão acerca do ônus da prova quanto aos saques indevidos. Pelo exposto, DETERMINO a suspensão do feito até julgamento do tema 1300 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 1.037, II do CPC. Intimem-se. Às providências. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque

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