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Processo nº 5002769-13.2024.8.13.0487

ID: 305814288

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-13.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENAINE LACERDA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5002769-13.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: MARILDA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 059.067.566-47 RÉU: MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS CPF: 18.414.581/0001-73 DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação declaratória de direito ao adicional de insalubridade c/c cobrança, movida por MARILDA PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS – MG. Em decisão de ID 10316252920 fora citado o ente munícipe. O município referido, devidamente citado, apresentou contestação (ID 10346175496). Impugnação à contestação (ID 10377412520). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente pugnou para que seja manifestado pela produção de prova pericial (ID 10390324258) enquanto o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Considerando que não é o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC), nem de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), e a matéria aqui discutida não traz complexidades fáticas ou jurídicas, o que afasta a necessidade de designação de audiência específica para esse fim (art. 357, §3º, do NCPC), passo diretamente ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. Nesse viés, foram levantadas preliminares, quais sejam: 2.1 Ausência De Interesse Processual Preliminarmente, a parte requerida sustenta que a parte autora não comprovou a tentativa de autocomposição amigável, haja vista que recorreu ao Poder Judiciário sem antes buscar a resolução da controvérsia pela via administrativa. Nesse contexto, o requerido pleiteia que seja observada a orientação constante na Recomendação do NUPEMEC nº 01/2020, uma vez que, diante da ausência de comprovação por parte da autora quanto à tentativa prévia de autocomposição, a presente demanda padece de interesse processual, razão pela qual pleiteia-se a extinção do feito com base na referida recomendação. Entretanto, não assiste razão à parte requerida, pois a Recomendação NUPEMEC nº 01/2020 foi expressamente anulada por acórdão proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº. 0004447-26.2021.2.00.0000, tramitado perante o Conselho Nacional de Justiça.. Portanto, indefiro a preliminar ventilada. 2.2 Impugnação a Gratuidade de Justiça Argui a parte ré a predita preliminar, sob a alegação de que a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove a sua hipossuficiência econômica, não fazendo jus à requerida benesse. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao demandante. Ademais, quanto a assistência judiciaria gratuita, restou demonstrado nos autos que a parte autora é varredeira, auferindo a quantia menos de 1 (um) salário-mínimo por mês, razão pela qual foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita (ID 10309352917). A concessão dos benefícios da justiça gratuita está relacionada ao preenchimento dos requisitos estampados na Lei nº 1.060/50 e nos artigos 98 e 99, ambos do CPC e implica a suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais, como custas, honorários periciais, emolumentos e outros encargos financeiros do processo. Assim, a revogação da justiça gratuita inicialmente concedida nos autos está atrelada à prova de que a parte assistida passou, no curso do feito, a ter recursos suficientes para custear o processo. À falta de prova dessa natureza, como ocorre na espécie, a manutenção do benefício concedido em proveito da autora é providência que se impõe. Neste diapasão, indefiro a preliminar arguida. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes, para que no prazo de quinze dias, informe se o Município requerido possui lei específica hábil a assegurar e regularmente a benesse. Após, conclusos para maiores liberações. Cumpra-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5002769-58.2024.4.03.6102

ID: 294530658

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002769-58.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002769-58.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: LUCAS RIBEIRO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002769-58.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: LUCAS RIBEIRO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA KAORI TANAKA - SP462683 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, OFICIAL MILITAR CHEFE DO SFPC DA 5.ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DA 2.ª REGIÃO MILITAR S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança que objetiva ordem para que a autoridade impetrada “emita os certificados de propriedade em nome do Impetrante (PCE - Produtos Controlados pelo Exército e CRAF - Certificado de Registro de Arma de Fogo). Alega que é atirador desportivo habilitado pelo Exército Brasileiro - CR nº 000.966.239-18, com validade até 29/11/2032. Narra que, em 19/07/2023, protocolizou via Sistema de Gestão Corporativo - Sisgcorp nº 001461.23.095393 o processo de Aquisição de PCE no Mercado Nacional CAC, nos termos da PORTARIA Nº 136 - COLOG, DE 08 novembro DE 2019, em seus artigos 9º ao 12º, referente a arma da espécie carabina, fabricante: Taurus, modelo: Brigade BM – F9 TAN, calibre: 9mm (9x19), país de fabricação: Estados Unidos. Relata que o processo de autorização de compra foi “indeferido” em 25/01/2024, pelo motivo: “Por ultrapassar os limites previstos no art. 36 do Decreto nº 11.615 (calibre restrito)”. Assevera que a solicitação fora efetivada antes da troca de Governo, ou seja, no período de vigência do Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019, revogado posteriormente pelo Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023. O impetrante apresentou emenda à petição inicial (Id 325557130). O juízo indeferiu a medida liminar (Id 325785829). A União requereu seu ingresso no feito (Id 325905053). A autoridade impetrada foi notificada (Id 326100504), porém não prestou informações no prazo legal. Manifestação do MPF no Id 331237871. É o relatório. Decido. Reporto-me à decisão Id 325785829 e reafirmo que o impetrante não faz jus à emissão do certificado registro da arma de fogo. Com efeito, a nova restrição ao calibre deve se impor imediatamente, não obstante a solicitação tenha sido protocolizada em momento anterior, ainda na vigência do Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019. Observo que o indeferimento administrativo encontra-se razoavelmente fundamentado, não havendo indícios de que tenha ocorrido alguma irregularidade ou lesão à ampla defesa. Acrescento que era de conhecimento público que a política de incentivo à aquisição e registro de armas de calibres especiais poderia sofrer alterações a partir de 2024. Em linhas gerais, o ato impugnado e todas as normas que dificultam o uso, porte e manuseio de armas de fogo atendem ao imperativo da vida e da segurança pública - de inspiração constitucional -, que se sobrepõem aos interesses particulares do atirador. Demais disso, não houve violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal[1], dado que não foram reunidos, sob a égide de uma mesma normatividade, todos os elementos necessários à formação do alegado ato jurídico perfeito. A solicitação é apenas um dos elementos necessários à concretização da autorização pretendida pelo impetrante. Neste quadro, nada de irregular ou ilícito se observa no ato impugnado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios. Esta decisão servirá como ofício à autoridade impetrada. P. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

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Processo nº 5002769-07.2022.8.21.0084

ID: 310631325

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-07.2022.8.21.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROZIMER DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VÂNIA MARIA BUFFET BASTIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002769-07.2022.8.21.0084/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : ANA ROZIMER DOS SANTOS SOUZA (REQ… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002769-07.2022.8.21.0084/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : ANA ROZIMER DOS SANTOS SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VÂNIA MARIA BUFFET BASTIANI (OAB RS053558) EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL - Manutenção e infraestrutura. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.910/22. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, formulado em face do Estado do Rio Grande do Sul. A autora exercia a função de Agente Educacional – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, em contrato temporário, e alegou direito ao adicional pelas condições insalubres de seu trabalho. II. Questão em discussão A controvérsia reside na possibilidade de concessão do adicional de insalubridade aos servidores temporários antes da vigência da Lei Complementar nº 15.910/2022, que passou a assegurar o direito a essa classe de servidores. III. Razões de decidir Até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 15.910/22, não havia previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores temporários, conforme jurisprudência consolidada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008802191. A autora foi contratada em regime temporário, com contrato encerrado antes da vigência da referida lei, o que impede o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. A Lei Complementar nº 15.910/22 não pode retroagir para garantir o adicional a servidores cujos contratos foram encerrados antes de sua promulgação. IV. Dispositivo e tese Recurso Inominado desprovido. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade não é devido aos servidores temporários antes da vigência da Lei Complementar nº 15.910/2022. 2. A referida lei não tem efeito retroativo para garantir o adicional a servidores cujo vínculo foi encerrado antes de sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, §3º; Lei Complementar nº 10.098/1994, art. 107; Lei Complementar nº 15.910/2022, art. 261-A. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008802191, j. 04.05.2020. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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Joanita Sena Lima Bispo x Banco Daycoval S.A.

ID: 294451557

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-97.2024.8.13.0556

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOANITA SENA LIMA BISPO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO ATAYD DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pardo De Minas / Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Rio Pardo De Minas - MG - CEP: 39530-000 PROCESSO Nº: 5002769-97.2024.8.13.0556 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOANITA SENA LIMA BISPO CPF: 058.939.056-28 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de contrato, com pedido de danos morais e tutela antecipada proposta por JOANITA SENA LIMA BISPO em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a autora que é aposentado por idade, e que ao imprimir o extrato bancário, verificou-se que no mês de 19/03/21 foi realizado um empréstimo consignado no valor de R$ 2.441,14 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), para pagar em 84 parcelas mensais, no valor de R$ 58,79 (cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), cada, com vencimento previsto para 03/2028, ou seja, para pagar em sete anos. Aduz que tais descontos são indevidos, causando impacto extremo e significativo em suas despesas regulares. Em razão disso, pleiteou: a) a suspensão imediata dos descontos no benefício; b) a procedência da ação para declarar inexistente a relação jurídica entre o autor e réu; c) suspender os descontos de todas as parcelas vincendas; d) a condenação pelos danos morais, a título de reparação, no importe mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juro e correção; e, e) a condenação pelas despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Com a inicial, trouxe os documentos de Ids.10337836853, 10337841426, 10337842414, 10337842166, 10337842167, 10337842514 e 10337837996. Gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova, ID. 10338252279. A parte requerida apresentou contestação a demanda ID 10353253950. Realizada audiência de conciliação, no dia 05/12/2024 às 15:00horas, a parte autora impugnou a contestação e requereu a realização da perícia grafotécnica, ID 10364035988. Decisão de ID. 10367907425 declarou incompetência do juizado especial cível e determinou a remessa a Justiça Comum. Posteriormente, as partes (JOANITA SENA LIMA BISPO e BANCO DAYCOVAL S.A) lograram êxito quanto a celebração de acordo para liquidação integral da dívida, objeto desta demanda, na qual ficou acordado que a parte autora receberá a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),bem como R$ 1.013,95 (mil e treze reais e noventa e cinco centavos a título de honorários advocatícios. Deste modo, o acordo foi regularmente assinado pelos procuradores das partes. Trata-se, ainda, de estipulação sobre valor pago e forma de quitação, e não mero cumprimento da decisão não havendo, assim, óbice à sua homologação. Nesse sentido, há de se observar que os envolvidos estão devidamente representados nos autos e manifestaram ampla e irrefutável concordância com o pleito relacionado a obrigação de fazer cumulada com danos morais. Assim sendo, resguardados os direitos e interesses das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado que se regerá pelos termos do documento de ID. 10393751637, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em condenação a título de honorários de sucumbência, uma vez que o acordo dispõe que estes já estão inclusos no montante do acordo. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais. No entanto, suspendo a exigibilidade de pagamento de ambos, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais a ser cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rio Pardo De Minas, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO BISPO DE ABREU Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas

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Processo nº 5002769-79.2022.4.03.6344

ID: 312366685

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-79.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GRECCO DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO WUILIAN TOMAZELA

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MARCELO GRECCO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-79.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUCIENE GRECCO DOS SANTOS MELO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO GRECCO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002769-79.2022.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUCIENE GRECCO DOS SANTOS MELO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO GRECCO DOS SANTOS - SP452834, REGINALDO WUILIAN TOMAZELA - SP381115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por LUCIENE GRECCO DOS SANTOS, devidamente qualificada, em face do Instituto Nacional do Seguro Social para receber o benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição Federal. Alega que, sendo portadora de doenças que lhe causam incapacidade e não tendo renda, em 13 de agosto de 2021 apresentou pedido administrativo de amparo assistencial (87/710.395.932-4), indeferido uma vez que não atende ao critério de miserabilidade para acesso do BPC-LOAS. Discordando da decisão administrativa, requer seja o pedido julgado procedente, com a implantação do benefício de amparo assistencial. Junta documentos Foi concedida a gratuidade. Devidamente citado, o INSS apresenta sua contestação esclarecendo que as condições de saúde e social da autora não se amoldam aos preceitos legais para fruição do benefício. Realizaram-se perícias sócio econômica e médica, com ciência às partes. O Ministério Público Federal entende não ser o caso de sua intervenção, não opinando sobre o mérito. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. Relatado, fundamento e decido. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. O benefício assistencial encontra-se previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal de 1988 e disciplinado pela Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11. São requisitos para sua fruição: ser o requerente idoso ou portador de deficiência que obste sua plena inserção na sociedade e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em exame, com relação à renda, o estudo social revela que o grupo familiar é composto pela autora, seu esposo e dois filhos, vivendo todos com base na renda decorrente da aposentadoria do esposo/pai, de R$ 1600,00 (um mil e seiscentos reais). A renda, portanto, é superior ao mínimo estabelecido pela legislação de regência (art. 20, § 3º da Lei n. 8742/93, com redação dada pela Lei 12.435/2011). O pedido também improcede porque o laudo pericial médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacitada para o trabalho, não se apresentando como deficiente apra os fins legais. Concluiu o senhor perito que (ID 291901055): Portanto, com base nas informações obtidas nos Autos e durante o Exame Pericial, não há elementos que permitam concluir tratar-se de incapacidade para as atividades laborais habituais, as quais a pericianda informou que continua exercendo, sendo dona de casa exclusiva, com quadro clínico de evolução crônica, sem evidências de limitações funcionais significativas ou sinais de agudização ou descompensação, também sem elementos para se falar em impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, possam impedir sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.. A prova técnica, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, é clara e induvidosa a respeito da capacidade da parte autora para a inserção no mercado de trabalho, prevalecendo sobre os atestados de médicos particulares. Isso posto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em verba honorária, a teor do artigo 55, da Lei 9099/95. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. P.R.I. SãO JOãO DA BOA VISTA, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5002769-13.2024.8.13.0487

ID: 315307937

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-13.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENAINE LACERDA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5002769-13.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: MARILDA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 059.067.566-47 RÉU: MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS CPF: 18.414.581/0001-73 DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação declaratória de direito ao adicional de insalubridade c/c cobrança, movida por MARILDA PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS – MG. Em decisão de ID 10316252920 fora citado o ente munícipe. O município referido, devidamente citado, apresentou contestação (ID 10346175496). Impugnação à contestação (ID 10377412520). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente pugnou para que seja manifestado pela produção de prova pericial (ID 10390324258) enquanto o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Considerando que não é o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC), nem de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), e a matéria aqui discutida não traz complexidades fáticas ou jurídicas, o que afasta a necessidade de designação de audiência específica para esse fim (art. 357, §3º, do NCPC), passo diretamente ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. Nesse viés, foram levantadas preliminares, quais sejam: 2.1 Ausência De Interesse Processual Preliminarmente, a parte requerida sustenta que a parte autora não comprovou a tentativa de autocomposição amigável, haja vista que recorreu ao Poder Judiciário sem antes buscar a resolução da controvérsia pela via administrativa. Nesse contexto, o requerido pleiteia que seja observada a orientação constante na Recomendação do NUPEMEC nº 01/2020, uma vez que, diante da ausência de comprovação por parte da autora quanto à tentativa prévia de autocomposição, a presente demanda padece de interesse processual, razão pela qual pleiteia-se a extinção do feito com base na referida recomendação. Entretanto, não assiste razão à parte requerida, pois a Recomendação NUPEMEC nº 01/2020 foi expressamente anulada por acórdão proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº. 0004447-26.2021.2.00.0000, tramitado perante o Conselho Nacional de Justiça.. Portanto, indefiro a preliminar ventilada. 2.2 Impugnação a Gratuidade de Justiça Argui a parte ré a predita preliminar, sob a alegação de que a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove a sua hipossuficiência econômica, não fazendo jus à requerida benesse. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao demandante. Ademais, quanto a assistência judiciaria gratuita, restou demonstrado nos autos que a parte autora é varredeira, auferindo a quantia menos de 1 (um) salário-mínimo por mês, razão pela qual foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita (ID 10309352917). A concessão dos benefícios da justiça gratuita está relacionada ao preenchimento dos requisitos estampados na Lei nº 1.060/50 e nos artigos 98 e 99, ambos do CPC e implica a suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais, como custas, honorários periciais, emolumentos e outros encargos financeiros do processo. Assim, a revogação da justiça gratuita inicialmente concedida nos autos está atrelada à prova de que a parte assistida passou, no curso do feito, a ter recursos suficientes para custear o processo. À falta de prova dessa natureza, como ocorre na espécie, a manutenção do benefício concedido em proveito da autora é providência que se impõe. Neste diapasão, indefiro a preliminar arguida. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes, para que no prazo de quinze dias, informe se o Município requerido possui lei específica hábil a assegurar e regularmente a benesse. Após, conclusos para maiores liberações. Cumpra-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5002769-26.2025.4.02.5108

ID: 277950250

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-26.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCENIR VITORINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA NETTO

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PEDRO PAULO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-26.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALCENIR VITORINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA NETTO (OAB RJ264656) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-26.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALCENIR VITORINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA NETTO (OAB RJ264656) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO MARTINS (OAB RJ041919) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Lucas Osorio De Menezes Pacifico x Daniel Luciano Joaquim Da Rocha e outros

ID: 317687675

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-20.2020.8.21.0070

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO

Polo Passivo:

DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA GEDESI MENDES DA SILVEIRA SONIA MARIA DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-20.2020.8.21.0070/RS AUTOR : LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-20.2020.8.21.0070/RS AUTOR : LUCAS OSORIO DE MENEZES PACIFICO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS046744) RÉU : SONIA MARIA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS046744) RÉU : GEDESI MENDES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB RS046744) DESPACHO/DECISÃO Da Designação da Audiência DESIGNO audiência de instrução para a coleta do depoimento pessoal da parte requerida, DANIEL LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA , a ser realizada presencialmente , para o dia 07 /0 8/2025 às 14h40min. Intimação das partes, testemunhas e demais depoentes Advirto ao procurador da parte que cabe a ele informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência , cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, nos termos do artigo 455, caput e parágrafo 1º do CPC. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (endereço e telefone), selecionando-se como "TESTEMUNHA DO AUTOR" ou "TESTEMUNHA DO RÉU", clicando em "INCLUIR" ao final. Outrossim, alerto para a penalidade prevista no artigo 455, §3º, do CPC. Em caso de depoimento pessoal da parte , esta deverá ser intimada pessoalmente, sendo advertida da pena de confesso em caso de não comparecimento. Impossibilidade de comparecimento Eventual impossibilidade de comparecimento/participação na solenidade ou necessidade de intimação judicial de alguma testemunha, deverá ser comunicada ao juízo até 5 (cinco) dias antes da audiência, justificadamente (art. 362 do CPC). Caso a impossibilidade ocorra após esse período, deverá ser comunicada imediatamente ao Juízo, inclusive por contato telefônico, se inviável o peticionamento. Intimem-se.

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Processo nº 5025377-23.2024.4.03.0000

ID: 260736915

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5025377-23.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DO CARMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025377-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: ANTONIO APARECIDO DO CARM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025377-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: ANTONIO APARECIDO DO CARMO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025377-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: ANTONIO APARECIDO DO CARMO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação previdenciária destinada a viabilizar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nas razões recursais argumenta com a presença dos requisitos ensejadores do referido provimento. A tutela antecipada foi indeferida (ID 304786616). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025377-23.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: ANTONIO APARECIDO DO CARMO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA DOS SANTOS ROSSIGNOLLI - SP338997-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Dispõe o caput do artigo 300 do CPC/2015 que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos não estão presentes. Narra o agravante em sua petição inicial: "O Autor contratou os serviços de um vereador na cidade de Francisco Morato identificado com o nome de BAMA, que após a entrega dos documentos como Carteira de Trabalho, 03 dias depois o Autor aposentou-se por tempo de Contribuição na data de 01/03/2012 ( NB n. 159.798.631-0). Ocorre que para a surpresa do Autor, foi notificado para prestar esclarecimentos, pois o INSS havia suspendido os pagamentos dos benefícios do Autor, pois suspeita de Fraude. O Autor esteve no INSS, presto todos os esclarecimentos, levou toda a documentação requerida pelo INSS, prestou o depoimento, (conforme doc. Em anexo) e o INSS Suspendeu o Beneficio da Aposentadoria por Tempo de Contribuição de forma definitiva em 01/05/2023. Destaca-se que a Advogada identificada como Dra. Ivonete Pereira, advogada, inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil nº OAB/SP 59062 que consta nos autos do processo administrativo, o Autor nunca conheceu e jamais contratou os serviços desta profissional. Como se não bastasse a suspensão do benefício, o Autor ainda está sendo cobrado pela Autarquia Previdenciária, por todo o que receber a titulo de beneficio da aposentadoria, no importe de R$ 213.393,37 Duzentos e treze mil trezentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos) corrigidos, segundo o INSS." Afirma o agravante que, mesmo que não seja reconhecido como especial o período em que o segurado laborou na empresa RISTORI RANDON S/A, computando-se apenas o período em que ele laborou como vigia (entre 01/05/1992 e 08/08/1995), já seria tempo suficiente para o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição. A questão posta em debate foi bem pontuada pela I. magistrada de 1º grau, cujo teor descrevo (grifo nosso): "Na exordial, o autor alegou a existência da boa-fé na obtenção do benefício, informando que procurou os serviços do senhor Bama. Sustentou que os períodos de 01/06/1976 a 12/08/1983 (RISTORI RONDON S A PRODUTOS METALURGICOS) e 01/05/1992 a 08/08/1995 (TECNOFLUOR COMERCIO LTDA) devem ser reconhecidos como especiais e, por conseguinte, restabelecida a aposentadoria por tempo de contribuição. Por fim, alegou que o débito cobrado deve observar a prescrição quinquenal e requereu a suspensão da cobrança. Em relação ao período de 01/06/1976 a 12/08/1983 (RISTORI RONDON S A PRODUTOS METALURGICOS), verifica-se que o formulário juntado (id 324063527, fl. 29) não pode ser considerado, pois o responsável pela empresa prestou declaração junto ao INSS, informando que a pessoa jurídica não foi responsável pelo preenchimento do formulário do autor, além de os dados do documento não estarem corretos (id 324063527, fl. 79). Ademais, o laudo pericial juntado (id 324063527, fl. 81) não aponta que o autor trabalhou no setor avaliado e foi elaborado em 19/07/1979. Logo, descabe o reconhecimento da especialidade. No tocante ao período de 01/05/1992 a 08/08/1995 (TECNOFLUOR COMERCIO LTDA), o PPP (id 324065723, fls. 10), anexado pela empresa no processo de autotutela a pedido do INSS, indica que o autor foi vigia no setor de portaria, tendo que fiscalizar a guarda do patrimônio e exercer a observação da empresa, prevenindo perdas, evitando incêndios e acidentes, a entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades, controlar o fluxo de pessoas, receber hóspedes em hotéis, acompanhar pessoas e mercadorias. Não consta a exposição a agentes nocivos e, pela descrição das atividades, não se afigura possível extrair que ficou exposto ao perigo de modo habitual e permanente, pois as atividades consistiram em fiscalizar e controlar o fluxo de pessoas, sem indicação de que teria o dever de combater a ação de criminosos, como se verifica na atividade do vigilante patrimonial com porte de arma de fogo. De todo modo, pela categoria profissional e com base no código 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831/64, é caso de reconhecer a especialidade do lapso de 01/05/1992 a 28/04/1995. Antes de somar os períodos, impende salientar que a competência de 05/2000, como contribuinte individual, não deve ser computado, pois o CNIS aponta o recolhimento abaixo do salário mínimo. Somando-se os períodos até a DER, conclui-se que não tem direito ao restabelecimento da aposentadoria. Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (3 anos, 3 meses e 24 dias). Por fim, em 01/03/2012 (DER) não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia a idade (53 anos)" Nesses termos, não se verifica ilegalidade que autorize a revisão da r. decisão agravada, proferida pelo Magistrado que está em contato direto com a demanda e as partes. Em casos análogos, a 7ª Turma desta C. Corte tem privilegiado o entendimento do Juízo de origem: TRF3, AI 5002769-07.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação previdenciária que visa o restabelecimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição suspenso pelo INSS sob alegação de fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) no contexto da pretensão de restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição suspensa administrativamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não evidenciados no caso concreto. 4. O formulário para reconhecimento de período especial (01/06/1976 a 12/08/1983) não pode ser considerado, uma vez que a empresa declarou não ter sido responsável pelo seu preenchimento, além de haver inconsistências nos dados apresentados. 5. Mesmo reconhecendo parcialmente como especial o período em que o autor trabalhou como vigia (01/05/1992 a 28/04/1995), a soma dos períodos contributivos não atinge o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, afastando a probabilidade do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, não se concede tutela de urgência para restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente quando a soma dos períodos contributivos reconhecidos não é suficiente para o preenchimento dos requisitos do benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7 do anexo. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5002769-07.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Clair Terezinha Dos Santos

ID: 291812366

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002941-04.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

CLAIR TEREZINHA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HYAGO PADILHA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RECURSO CÍVEL Nº 5002941-04.2024.8.24.0016/SC RECORRENTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) RECORRIDO : CLAIR TEREZINHA DOS SANTO… RECURSO CÍVEL Nº 5002941-04.2024.8.24.0016/SC RECORRENTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) RECORRIDO : CLAIR TEREZINHA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : HYAGO PADILHA (OAB SC072067) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. A jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não há prova da legitimidade do débito, sobretudo em casos envolvendo contratos de empréstimo reconhecidos como fraudulentos. Sendo essa a hipótese dos autos, destaco os seguintes precedentes: Recurso Inominado n.º 5003592-15.2022.8.24.0078, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5021552-83.2022.8.24.0045, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 27-02-2024; Recurso Inominado n.º 5038594-62.2022.8.24.0008, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5000281-75.2023.8.24.0144, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025; Recurso Inominado n.º 5008477-54.2023.8.24.0008, rel. Rafael Germer Condé, Terceira Turma Recursal, j. 24-04-2024 No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é contrária ao pleito do recorrente, especialmente porque a quantia fixada já se encontra abaixo do parâmetro usualmente adotado para casos semelhantes. Colho algumas decisões para demonstrar a jurisprudência dominante neste ponto do recurso: Recurso Inominado n.º 5001877-19.2021.8.24.0030, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024; Recurso Inominado n.º 5031679-42.2022.8.24.0090, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 04-07-2023; Recurso Inominado n.º 5002769-89.2022.8.24.0062, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024; Recurso Inominado n.º 5000607-91.2024.8.24.0017, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 30-10-2024; e Recurso Inominado n.º 5013375-35.2023.8.24.0033, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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