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Leonardo Nogueira Da Silva x Localiza Rent A Car Sa

ID: 331302796

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-97.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença - Carta

Advogados:

FLAVIO AMADO DE MORAES JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR,… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5002811-97.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO NOGUEIRA DA SILVA REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) REQUERENTE: FLAVIO AMADO DE MORAES JUNIOR - ES31958 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo à análise. 2.1 Preliminar de inversão do ônus da prova. Rejeito a preliminar. Em que pese o ônus da prova não tenha sido invertido, o requerente comprovou a verossimilhança de suas alegações, sendo que tal inversão seria cabível. 2.3 Preliminar de necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira. Rejeito a preliminar. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não serão devidas custas nem honorários em primeiro grau de jurisdição, nos juizados especiais, salvo a exceção de litigância de má-fé, o que não se observa nos autos. 2.4 Preliminar da inaplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Rejeito. No caso dos autos, estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). 2.5. Mérito. Analisando detidamente os autos, restam incontroversos os fatos narrados na petição inicial, uma vez que a contestação não impugna os fatos mencionados pelo autor, ao contrário, faz menção a fatos que não estão presentes nestes autos. Em síntese, o requerente narra que celebrou com a requerida contrato de locação de veículo, sendo este o Onix Plus LTZ 1.0, placa TDC8H69. Entretanto, no dia 13 de dezembro de 2024, às 18h30, ao sair do trabalho, o veículo não estava onde ele havia estacionado. Assim, acreditando ser vítima de furto, entrou em contato com a requerida para que ela tomasse as providências cabíveis, contudo, foi informado que foi ela quem realizou a remoção do veículo devido à pane mecânica. Ressalta o autor que o veículo não havia apresentado problemas e que ele não solicitou, nem mesmo foi comunicado quanto à remoção do veículo. Posteriormente, via e-mail (id 62002653), a requerida confirmou que o veículo foi removido por engano. Diante disso, requer a condenação da requerida em danos morais. Considerando a ausência de demonstração pela parte requerida de que os fatos tenham ocorrido de forma diversa da exposta pelo requerente, entendo pela falha na prestação de serviços. Observo que a requerida, ao remover o veículo de forma unilateral, sem motivo para tanto e sem dar prévia ciência ao requerente, violou o dever de informação e de harmonia e transparência, previstos respectivamente nos arts. 6º, III e 4º do CDC. Desse modo, surge para a requerida o dever de indenizar o requerente. No presente caso, tenho que a retirada do veículo sem comunicação ao requerente quebrou a expectativa que este tinha em relação ao contrato, bem como causou frustrações que ultrapassaram o mero dissabor. No tocante à fixação do quantum debeatur respectivo, entendo que o valor de R$3.000,00 (três mil reais), atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, respeita o caráter reparatório e inibitório-punitivo da indenização, que dever trazer compensação indireta ao sofrimento do ofendido e incutir temor no ofensor para não dar mais causa a eventos semelhantes, sem acarretar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem abalo financeiro a parte Requerida. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte Requerida, ainda, a pagar para cada Requerente a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: Juros de Mora (Período entre a citação e o arbitramento): No período compreendido entre a data da citação, art. 405 do Código Civil, e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 3.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). Juros de Mora e Correção Monetária (A partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 3.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP)."Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Vitória/ES, 13 de julho de 2025. Laís Bonatto Campos Juíza Leiga SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do art. 40 da Lei Federal nº 9.099/95. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) Nome: LOCALIZA RENT A CAR SA Endereço: Avenida Bernardo de Vasconcelos, 377, Cachoeirinha, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31150-900

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Processo nº 5002811-15.2025.8.24.0069

ID: 297147530

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002811-15.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUCIONE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIANE JORGE MATIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002811-15.2025.8.24.0069/SC AUTOR : JUCIONE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : TULIANE JORGE MATIAS (OAB SC057320) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda não preenche os requisi… Procedimento Comum Cível Nº 5002811-15.2025.8.24.0069/SC AUTOR : JUCIONE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : TULIANE JORGE MATIAS (OAB SC057320) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda não preenche os requisitos legais para o seu regular prosseguimento e/ou análise. I. A gratuidade da Justiça é direito assegurado constitucionalmente apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da CRFB/88). Como se sabe, em simples hermenêutica, as normas infraconstitucionais devem ser interpretadas à luz da Constituição, e não o contrário, razão pela qual a mera "alegação de insuficiência" prevista no art. 99, § 3º, do CPC não basta para o deferimento do benefício, notadamente quando a situação financeira do(a) postulante não se encontra devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido, decidiu o eg. TJSC: [...] 1. Não comete nenhum desatino o magistrado que por cautela, diante das peculiaridades da demanda que irá processar, condiciona o pleito de gratuidade da Justiça a comprovação, clara e inequívoca, da situação de miserabilidade ou hipossuficiência que comprometa a subsistência do postulante ou de sua família. De igual sorte, procede com acerto, ao indeferir a benesse, se o postulante não carrear, a tempo e modo, para os autos as provas que possam dar sustentáculo ao respectivo pleito. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001508-40.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2018). [Grifou-se] Não aportam, nos autos, documentos suficientes que atestem o quadro financeiro da parte postulante à gratuidade da justiça, provando seu impedimento de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. II. O valor da causa em ação possessória deve seguir, por analogia, na ausência de previsão específica, o disposto no art. 292, inc. IV, por se tratar de hipótese que melhor se equipara à causa de pedir da ação possessória, o qual dispõe que na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. O valor da causa deve corresponder ao valor econômico disputado na lide, devendo a parte apresentar avaliação atualizada da área, uma vez que constitui base para inúmeras questões processuais, tais como custas do processo, multas, honorários advocatícios etc. No caso em apreço, a autora valorou a causa em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) (Ev. 1, 1, p. 15), sem ter comprovado, no entanto, que o valor dos imóveis litigiosos correspondem atualmente a tal quantia. Deve-se, portanto, oportunizar que a autora assim proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem a análise do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 330, inc. IV c/c art. 485, inc. I, do CPC). III. Ante o exposto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da justiça gratuita almejada: 1.1. Certidão de nascimento ou casamento atualizadas (últimos 6 meses), a fim de comprovar o estado civil; 1.2. Última declaração de imposto de renda completa ou documento extraído do site da Receita Federal que demonstre tratar-se de pessoa isenta, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 1.3. Cópia da carteira de trabalho, sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 1.4 Cópia do demonstrativo de pagamento de salário, pro labore , benefício previdenciário, dos últimos 3 meses , sua e de eventual cônjuge ou companheiro(a); 1.5. Extrato da(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s), sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 1.6. Certidão acerca da (in)existência de veículo automotor extraído junto ao DETRAN, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 1.7. Certidão acerca da (in)existência de bens imóveis, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a); 1.8. Declaração de inexistência de outra(s) conta(s) corrente(s) e/ou poupança(s) e/ou outros bens móveis e imóveis não descritos na declaração de imposto de renda, sua e de seu cônjuge ou companheiro(a), sob pena de, em caso de omissão de informação, eventual aplicação pena por litigância de má-fé e instauração de inquérito por crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ciente a parte de que fica resguardado ao Poder Judiciário a pesquisa junto aos cadastros do Bacenjud (bancos), Infojud (Receita Federal), Renajud (veículos) etc, a fim de dirimir eventuais dúvidas sobre as informações prestadas; 1.9. Bloco de produtor rural, caso exerça essa atividade; 1.10. Guia de recolhimento das custas iniciais. IV. No mesmo prazo, deverá a autora emendar a petição inicial, mediante (IV.1) a juntada da avaliação atualizada dos imóveis; e (IV.2) a retificação do valor da causa, conforme as avaliações apresentadas, com base no art. 292, inc. IV, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem a análise do mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 330, inc. IV c/c art. 485, inc. I, do CPC). V. Tudo ultimado, voltem conclusos, com urgência , ante o pleito liminar formulado na exordial (Ev. 1, 1, p. 14, item "b").

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Arpere Representacoes Eireli - Epp e outros x Nc Energia S.A.

ID: 292861841

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5002811-05.2023.8.13.0388

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARPERE REPRESENTACOES EIRELI - EPP LUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL

Polo Passivo:

NC ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

TACIANI ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL

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RAFAEL DE ABREU BODAS

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CAROLINA DE ALMEIDA DE ABREU ELVAS

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MARIANA TONASSI FALCAO

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LUISA LINS DE MELLO WETTL GOMES

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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ISAAC CHAVES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5002811-05.2023.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: LUZA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A CPF: 22.135.959/0006-81 e outros RÉU: NC ENERGIA S.A. CPF: 04.023.261/0001-88 DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Impugnação de Crédito aviada por LUZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A e ARPERE REPRESENTAÇÕES LTDA, em desfavor de NC ENERGIA S.A, onde pretende que seja incluído o crédito de R$ 2.284,68 (dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) junto á Classe III – Quirografários na Recuperação Judicial de nº 5001471-26.2023.8.13.0388. Com a inicial vieram os documentos de Ids: 10101827198 e 10101839933. Custas processuais recolhidas ao ID: 10141743045 e anexo. O Ministério Público apresentou parecer de não intervenção ao ID: 10205082479. Citada, a impugnada apresentou contestação ao ID: 10215541646, onde pugnou pela habilitação do crédito de R$ 2.400,44 (dois mil e quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos) e pela suspensão da presente demanda. Com a contestação vieram os documentos de Ids: 10215539260, 10215555593, 10215565186, 10215565540, 10215551306, 10215567686, 10215561495 e 10215562491. Instado a se manifestar a impugnante se manifestou ao ID: 10224831139. Parecer da Administradora Judicial ao ID: 10234676220. Vieram os autos conclusos. Fundamentação. Do crédito quirografário. De início, importante frisar que o previsto no art. 7º da Lei 11.101 de 2005: Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1º Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º , ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação. Noutro giro, importante frisar ainda que a recuperação judicial, como estabelece a própria Lei n° 11.101/2005, tem por finalidade viabilizar a possibilidade de superação da crise econômico-financeira da empresa devedora, permitindo-lhe a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, e, com isso, promover a sua preservação, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O instituto da recuperação judicial, que concretiza os fins pretendidos pelo princípio da preservação da empresa, consiste, portanto, em um processo judicial no qual será construído e executado um plano visando à recuperação da empresa que está na iminência de efetivamente ir à falência. Nessa toada, a Lei nº 11.101/2005 prevê, em seu art. 7º, que a verificação dos créditos será realizada pelo Administrador Judicial com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. A Lei nº 11.101/05, por força do artigo 9º, incisos II e III, exige que o crédito arrolado no quadro geral de credores seja certo e líquido, devendo, ainda, sua legitimidade ser demonstrada por meio de documentos. Nesse sentido, o pedido de impugnação de crédito deve ser instruído com os documentos comprobatórios, de modo a demonstrar tanto a existência do crédito quanto a sua origem, ou seja, o "an" e o "quantum debeatur". Sobre o tema, mostra-se oportuna a lição de FÁBIO ULHOA COELHO: "(...) Aquele credor que suscitara divergência e constata, ao checar a relação publicada, que seu ponto de vista não foi acolhido, deve apresentar impugnação. É este o instrumento processual adequado para aduzir judicialmente a pretensão de ingressar no quadro de credores ou ver o valor do crédito ou sua classificação alterados. Como a divergência suscitada perante o administrador judicial não teve acolhida, o assunto é, pela impugnação, submetido ao juiz. (…) A impugnação é feita por petição instruída com os documentos que o impugnante tiver. Nela, devem ser indicadas as provas que pretende produzir para sustentação do alegado. (...)". ("in" COELHO, Fábio Ulhôa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 13ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Nesse entendimento, também leciona o jurista WALDO JÚNIOR FAZZIO: "A LRE dá por imprescindível a prova da legitimidade dos créditos, (...) A exigência legal de demonstração da origem do crédito justifica-se pela necessidade de verificação da legitimidade dos créditos, com o intuito de impossibilitar que fraudes e abusos sejam cometidos (...). Assim, o credor que não expressa a causa ou origem do seu crédito não pode ser incluído." ("in" Lei de Falência e Recuperação de Empresas, 7ª edição, Atlas). No presente caso, verifico que existiu concordância entre as partes em relação a inclusão do crédito no valor de R$ 2.400,44 (dois mil, quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos), em favor de NC ENERGIA S.A junto a Recuperação Judicial. Desta feita, pelo exposto acima, entendo que deve ser determinada a inclusão do crédito no valor de R$ 2.400,44 (dois mil, quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos), em favor de NC ENERGIA S.A junto a Recuperação Judicial. Da suspensão da Demanda. Da análise dos autos, verifico que tanto a impugnante, a impugnada e a administradora judicial pugnaram pela suspensão da presente demanda, tendo em vista a existência da ação de cobrança de nº 0830439- 50.2023.8.19.0001. Portanto, considerando que o resultado da demanda supracitada interferirá no crédito discutido na presente demanda, entendo que o feito deverá ser suspenso até o julgamento da lide de nº 0830439-50.2023.8.19.0001, que tramita perante o juízo da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ. Decido. Diante do exposto, DETERMINO a inclusão do crédito no valor de R$ 2.400,44 (dois mil e quatrocentos reais e quarenta e quatro centavos), em favor de NC ENERGIA S.A junto a Recuperação Judicial de nº 5001471-26.2023.8.13.0388, junto a Classe III - Quirografários. Noutro vértice, DETERMINO a suspensão da presente demanda até o julgamento da lide de nº 0830439-50.2023.8.19.0001, que tramita perante o juízo da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ. Determino o apensamento do presente feito ao processo de nº 0830439-50.2023.8.19.0001, que tramita perante o juízo da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ. Oficie-se o juízo da 30ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, informando acerca da suspensão da presente demanda, em razão dos autos nº 0830439-50.2023.8.19.0001. Preclusa esta decisão, translade-se cópia da presente decisão nos autos de nº 5001471-26.2023.8.13.0388. Proceda à secretaria com o expediente necessário. A presente decisão possui força de ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito H Vara Única da Comarca de Luz

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Processo nº 5002811-16.2025.8.21.0031

ID: 275928281

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002811-16.2025.8.21.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002811-16.2025.8.21.0031/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002811-16.2025.8.21.0031/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5002811-87.2025.8.13.0241

ID: 320826212

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002811-87.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENAILDO SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

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LUCIANA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5002811-87.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: RENAILDO SANTOS DE OLIVEIRA CPF: 061.148.436-65 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros SENTENÇA I - Relatório Renaildo Santos de Oliveira, qualificado nos autos, propôs ação em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, alegando a ocorrência de descontos indevidos de contribuição previdenciária incidentes sobre verbas de natureza eventual, especificamente terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de desempenho e 13º salário. Sustenta que tais verbas não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria, razão pela qual seriam indevidos os recolhimentos realizados, postulando, assim, a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, bem como a abstenção da continuidade de tais descontos. A parte ré apresentou contestação. O autor apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito e estarem presentes nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Trata-se de processo tramitando no Juizado Especial da Fazenda Pública, o que autoriza a prolação de sentença desde logo, considerando-se também o valor atribuído à causa e a simplicidade da matéria. O cerne da demanda reside na legalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre parcelas de natureza eventual percebidas pelo servidor público estadual. A Constituição da República, em seu artigo 40, §§ 3º e 12, em conjunto com o artigo 201, § 11, estabelece que somente as parcelas remuneratórias de natureza habitual devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos. Tais dispositivos constitucionais impõem, como regra, a incidência apenas sobre verbas que efetivamente repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria. A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068, com repercussão geral reconhecida (Tema 163), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'" (RE 593.068, relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11.10.2018). A decisão possui efeito vinculante e deve ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário. A jurisprudência é pacífica em afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório ou eventual, como horas extras, adicional noturno, adicional de desempenho, terço de férias e adicional de insalubridade, desde que estas não se incorporem aos proventos de aposentadoria. Verbas dessa natureza, por não integrarem a base de cálculo dos benefícios previdenciários, não podem sofrer desconto a esse título, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da legalidade tributária. Em apoio a essa conclusão, apresenta-se a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - ADICIONAL PERICULOSIDADE - VERBA NÃO HABITUAL - TEMA Nº 163 DO STF - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos da probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo ser cumulativamente preenchidos, para a concessão da tutela de urgência. 2. A interpretação do tema de repercussão geral n.º 163 (RE 593068), de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III do CPC/15, evidencia a impossibilidade de incidir descontos previdenciários sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência, consistente na realização de descontos previdenciários sobre o adicional de periculosidade de todos os Agentes de Segurança Patrimonial do Município de Uberlândia. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.048032-1/001, Data de Julgamento 26/07/2022, Data da publicação da súmula 27/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E DAQUELAS RELATIVAS A DIREITO OU A FATO SUPERVENIENTE - PRELIMINAR AFASTADA 1. Configuram inovação recursal, que não podem ser conhecidas por esta Corte revisora, as teses não declinadas oportunamente na instância a quo, visto que compete ao réu alegar, na contestação, toda a sua matéria de defesa, sob pena de preclusão. 2. Nos termos do art. 342 do CPC, apenas as matérias cognoscíveis de ofício e aquelas relativas a direito ou a fato superveniente podem ser arguidas no recurso de apelação. 3. Considerando a superveniência da legislação alegada pelo apelante em suas razões recursais, o recurso deve ser conhecido. Preliminar rejeitada. MÉRITO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TEMA 163 DO STF - DESCABIMENTO 1. Verbas de caráter transitório, que não irão repercutir no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, não devem ser consideradas para fins de desconto previdenciário. 2. "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'". (Tema 163 do STF, julgado pelo Plenário em 11.10.2018). 3. Não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação por serviço extraordinário. 4. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1.0000.22.080334-0/00; Data de Julgamento 30/06/2022; Data da publicação da súmula 03/07/2022) Por outro lado, quanto ao 13º salário, incide a Súmula 688 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário." Trata-se de verba de natureza remuneratória, paga de forma periódica e prevista constitucionalmente, sendo incorporável aos proventos de aposentadoria. Assim, deve ser mantida a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba. Diante da comprovação dos descontos realizados sobre verbas de natureza eventual e da expressa vedação de sua tributação pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre essas rubricas, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Renaildo Santos de Oliveira, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas referentes a terço constitucional de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de desempenho, por não serem incorporáveis aos proventos de aposentadoria, e determinar a restituição dos valores indevidamente descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária fluirá a partir de cada desconto indevido, e será atualizada pelo IPCA-E, até o trânsito em julgado, nos termos da Súmula 162 do STJ. Após o trânsito em julgado, incidirá a taxa referencial da SELIC, acumulada mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (art. 167, parágrafo único do CTN, Súmula nº 188 do STJ). Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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Processo nº 5002811-90.2025.4.04.7122

ID: 322641904

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-90.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA DA SILVA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-90.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EVA DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002811-90.2025.4.04.7122/RS AUTOR : EVA DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : RENATA DA SILVA ALVES (OAB RS104906) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5002811-53.2025.8.13.0317

ID: 330776466

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002811-53.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA SANTIAGO CAVALCANTE MATA

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MARIA ALICE DE ASSIS FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002811-53.2025.8.13.0317 AUTOR: ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA CPF: 040.573.456-55 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, ajuizada por ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA; ELISA MALTEZ PINTO COELHO e BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA, em face de LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), na qual alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré com destino à cidade de Jericoacoara. O cerne das controvérsias judiciais reside nos eventos ocorridos no voo de retorno, agendado para o dia 20 de fevereiro de 2025, com partida de Jericoacoara às 12h20min, itinerário que previa escala em São Paulo, com decolagem estimada para as 17h45min e chegada ao destino final, Belo Horizonte, às 19h. A narrativa fática, conforme exposto nas petições iniciais e corroborada pelos documentos que instruem os autos, indica que, ao desembarcarem em São Paulo, as requerentes foram surpreendidas com a informação do cancelamento do voo que as levaria a Belo Horizonte. Este cancelamento, alegam as autoras, ocorreu sem prévio aviso e, crucialmente, sem a prestação da devida assistência e fornecimento de informações claras por parte da companhia aérea. Após consideráveis dificuldades e um período de espera prolongado, as requerentes conseguiram ser realocadas em um voo com partida prevista para as 22h30min, com embarque no Aeroporto de Guarulhos e destino ao Aeroporto de Confins. Contudo, o infortúnio persistiu, pois, em razão de um novo atraso neste voo das 22h30min, as autoras somente chegaram ao Aeroporto de Confins por volta da meia-noite do dia 21 de fevereiro de 2025, o que representou um atraso considerável em relação ao horário originalmente previsto para a chegada. Os transtornos não se encerraram com o desembarque em Confins. A autora Beatriz Camilo de Oliveira, especificamente, foi surpreendida com a imposição de despacho obrigatório de sua bagagem de mão no momento do embarque para Belo Horizonte, sem justificativa plausível, e, ao chegar ao destino, constatou que sua bagagem não havia sido entregue na esteira, sendo informada da possibilidade de extravio da mala. O procedimento para tentar regularizar a situação da bagagem de Beatriz, visando à sua entrega posterior no endereço indicado, estendeu-se por aproximadamente duas horas, mantendo as três requerentes no aeroporto até por volta das 2h da manhã. Exaustas e inseguras, em razão de serem três mulheres desacompanhadas e do avançado estado de cansaço, as autoras relatam terem decidido buscar hospedagem nas proximidades do aeroporto, uma vez que ainda teriam que percorrer um trajeto de 107 km até a cidade de Itabira/MG. A busca por acomodação, no entanto, foi dificultada pela superlotação de hotéis na região, decorrente de múltiplos cancelamentos de voos naquela mesma noite. Após tentativas frustradas em Confins e Lagoa Santa, retornaram ao aeroporto e, somente por volta das 3h da manhã, conseguiram vaga no hotel Ibis Styles, recentemente desocupada, conforme comprovado por cupom fiscal anexo aos autos (ID 10429509371 do processo 5002813-23.2025.8.13.0317, também referenciado nos outros processos). O mesmo documento comprova um pedido de alimentação realizado às 2h33min. Além dos prejuízos de ordem material e do evidente desgaste psicológico, as autoras Elisa Maltez Pinto Coelho (dentista) e Beatriz Camilo de Oliveira (médica ginecologista) afirmam terem sofrido prejuízos profissionais significativos, sendo forçadas a cancelar atendimentos e compromissos previamente agendados para o dia seguinte, o que repercutiu diretamente em suas rotinas laborais e, consequentemente, em seus ganhos. Diante de tal cenário de transtornos e da inércia da empresa requerida em oferecer uma solução satisfatória através da plataforma Consumidor.gov.br, as autoras buscaram a tutela jurisdicional para a devida reparação de seus direitos, pleiteando indenização por danos morais e materiais. Diante de todo o exposto, requereram: (a) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC; (b) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. As demandas, em que pese distribuídas individualmente, foram devidamente reunidas para julgamento conjunto em razão da manifesta conexão, conforme decisão proferida em 14/04/2025 (IDs 10430584523, 10430555743 e 10430598418). A Referida decisão expressamente reconheceu a identidade das partes rés, a comunhão da causa de pedir e a estreita conexão fática, uma vez que as três autoras realizaram a mesma viagem aérea, enfrentando os mesmos transtornos com cancelamento de voo, ausência de assistência, significativo atraso na chegada ao destino final, e, no caso específico da autora Beatriz Camilo de Oliveira, o extravio de bagagem. O Juízo concluiu pela imperiosa reunião dos processos para decisão conjunta, visando evitar o risco de decisões conflitantes. Autos nº. 5002811-53.2025.8.13.0317 Roberta De Alvarenga Fonseca Pessoa Contestação carreada em id 10489102961 em 08/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 09/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10490442405, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10489746939 na data de 09/07/2025. Autos 5002812-38.2025.8.13.0317 Elisa Maltez Pinto Coelho Contestação carreada em id 10488068625 em 07/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 09/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10490433800, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10489717567 na data de 09/07/2025. Autos 5002813-23.2025.8.13.0317 Beatriz Camilo De Oliveira Contestação carreada em id 10488454450 em 07/07/2025. Audiência de conciliação designada para a data de 09/07/2025 às 13:00 horas, cuja ata encontra-se anexada em id 10490449799, em que não obteve-se êxito na composição amigável entre os litigantes. Impugnação carreada em id 10489711983 na data de 09/07/2025. Em todos os autos as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, o julgamento se fundará nas provas meramente apresentadas pelas partes. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Tendo-se em vista o pedido de retificação do polo formulado pela Requerida, defiro a alteração devendo a secretaria proceder a substituição da empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A.,- CNPJ 02.012.862/0001-60. A requerida suscitou, nos autos do processo de Elisa Maltez Pinto Coelho (ID 10488068625), a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de que a petição inicial estaria desacompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, especialmente o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o qual seria indispensável para comprovar o alegado extravio da mala. A requerida argumentou que a ausência de tal documento inviabilizaria a prova do suposto extravio por culpa da Ré e afastaria qualquer presunção de veracidade dos fatos narrados. Em resposta, a autora Elisa Maltez Pinto Coelho, em sua impugnação esclareceu que o extravio de bagagem não ocorreu com ela, mas sim com sua amiga Beatriz Camilo de Oliveira, conforme narrado nos autos do processo 5002813-23.2025.8.13.0317. A autora Beatriz Camilo de Oliveira, em sua petição inicial (ID 10429536600), de fato, alegou o extravio de sua bagagem de mão, que foi despachada compulsoriamente e não encontrada na esteira de Confins, tendo buscado informações junto ao atendimento da empresa. Importa salientar que, no âmbito das relações de consumo e, especialmente, nos Juizados Especiais Cíveis, a formalidade excessiva não deve prevalecer sobre a busca pela efetiva prestação jurisdicional. A ausência de um documento específico, como o RIB, não torna, por si só, a inicial inepta, especialmente quando os fatos são devidamente narrados e há outros elementos que corroboram a verossimilhança das alegações. O extravio de bagagem, bem como os demais eventos relacionados à viagem, são fatos que, em grande parte, estão sob o controle e registro da própria companhia aérea. Ademais, a alegação de extravio de bagagem, ainda que não acompanhada do RIB em um primeiro momento, pode ser comprovada por outros meios, e o ônus da prova, em se tratando de relação de consumo, pode ser invertido em favor do consumidor. A própria narrativa detalhada da autora Beatriz sobre o ocorrido (compulsória imposição de despacho, não localização da bagagem na esteira, busca de informações junto à empresa) já configura indícios suficientes que legitimam o prosseguimento da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que o contrato de transporte aéreo para voos nacionais atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, em caso de voos internacionais, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no recurso extraordinário nº 636331. Assim, tratando-se de voo nacional e configurada a relação de consumo entre as partes, entendo que os dispositivos da legislação protetiva do consumidor são de observância obrigatória, ainda que o Código Brasileiro de Aeronáutica regule a matéria, pois trata-se de norma de ordem pública expressamente prevista no artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, sendo imperativa sua aplicação. Com efeito, o artigo 6º, III, VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, bem como a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando verossímeis suas alegações ou quando verificada sua hipossuficiência em matéria probatória. Imperioso reconhecer-se a vulnerabilidade do consumidor no caso em apreço e consequente inversão do ônus da prova. O caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Responsabilidade esta que apenas será afastada se comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3°, incisos I e II). A Requerida apresentou Contestação, sustentando, que o cancelamento do voo decorreu de "manutenção não programada" da aeronave, ocasionada por um "bird strike" (colisão com pássaros), argumentando tratar-se de caso fortuito ou força maior Argumentou ter cumprido as disposições da Resolução nº 400 da ANAC ao realocar as autoras em novo voo. Contudo, as autoras, em suas petições iniciais e impugnações, veementemente rechaçaram tal alegação, sustentando que não houve qualquer assistência adequada, como fornecimento de alimentação ou acomodação, o que agravou consideravelmente os transtornos vivenciados. A Resolução ANAC nº 400/2016 estabelece, em seu artigo 27, que a assistência material ao passageiro deve ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera. Para atrasos superiores a 1 (uma) hora, há previsão de facilidades de comunicação; para atrasos superiores a 2 (duas) horas, alimentação; e para atrasos superiores a 4 (quatro) horas, serviço de hospedagem (em caso de pernoite) e traslado de ida e volta. No caso em análise, o voo original das autoras deveria chegar a Belo Horizonte às 19h. No entanto, após o cancelamento do voo em São Paulo e a subsequente realocação, as autoras só desembarcaram em Confins por volta da meia-noite, e, em decorrência do extravio de bagagem de uma delas e do procedimento para regularização, permaneceram no aeroporto até por volta das 2h da manhã. A jornada se estendeu ainda mais com a infrutífera busca por hospedagem nas proximidades e a efetiva chegada ao hotel Ibis Styles por volta das 3h da manhã. Tal cronologia demonstra uma espera e um atraso que ultrapassaram em muito o limite de 4 (quatro) horas, o que, por si só, já impunha à companhia aérea o dever de fornecer hospedagem e traslado, além de alimentação e facilidades de comunicação. Não há nos autos qualquer prova produzida pela ré de que tenha oferecido ou fornecido efetivamente as assistências materiais previstas na referida Resolução. A simples realocação em outro voo, que também sofreu atraso, não exime a transportadora de suas obrigações de assistência ao consumidor durante o período de espera e transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço. A oferta de compensação via LATAM Wallet, mencionada nas conversas de WhatsApp (ID 10429526510 do processo 5002813-23.2025.8.13.0317) e na contestação, ocorreu após os fatos e a recusa da autora Beatriz, não configurando a assistência imediata devida no momento do transtorno. É descabida a alegação da requerida de que eventual condenação violaria o princípio do bis in idem, sob o argumento de que a responsabilidade administrativa perante a ANAC afastaria a responsabilidade civil. As esferas jurídica-administrativa e civil são independentes, possuindo fundamentos, objetivos e sanções próprias. A fiscalização e regulamentação da ANAC não substituem a tutela jurisdicional garantida ao consumidor pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação de assistência material é mais um elemento que corrobora o descaso da empresa e a falha em seus serviços. As autoras pleitearam indenização por danos materiais decorrentes das despesas suportadas em função do cancelamento e atraso do voo, bem como do extravio da bagagem de Beatriz. Os valores reclamados são: R$ 268,15 para Roberta de Alvarenga Fonseca Pessoa (ID 10429472728, pág. 4), R$ 279,15 para Elisa Maltez Pinto Coelho (ID 10429487785, pág. 4), e R$ 250,15 para Beatriz Camilo de Oliveira (ID 10429536600, pág. 7). Estas despesas incluem custos com combustível, tempo excedido no estacionamento do aeroporto, hospedagem no Hotel Ibis Styles e alimentação no hotel. A autora Beatriz também pleiteia danos materiais específicos relacionados ao extravio da bagagem, embora não tenha especificado o valor em sua inicial, e Elisa, em sua impugnação, mencionou que o extravio ocorreu com Beatriz. A requerida impugnou tais valores, argumentando ausência de nexo causal para despesas realizadas após o desembarque e falta de comprovação de quem arcou com os pagamentos, já que o comprovante de hospedagem estava em nome de terceiro (Roberta, que, segundo a inicial, arcou com a parte rateada das despesas comuns do grupo). É inegável que as despesas pleiteadas pelas autoras foram diretamente decorrentes da falha na prestação do serviço da companhia aérea. O cancelamento e o atraso do voo forçaram as passageiras a permanecerem no aeroporto por horas, buscar hospedagem em localidade desconhecida no meio da madrugada e arcar com gastos imprevistos com transporte e alimentação. A tese de que tais gastos foram realizados "fora do âmbito do contrato de transporte aéreo" não prospera, pois são consequências diretas e previsíveis da conduta negligente da ré em não cumprir o contrato e não prestar a devida assistência. Quanto à alegação de que o comprovante de hospedagem e de gasolina não estaria em nome de todas as autoras, ou de que Elisa não teria arcado com os gastos de hospedagem, o fato de as autoras estarem viajando juntas e terem compartilhado as despesas é plenamente aceitável e comprovado pela própria narrativa das iniciais. A responsabilidade da requerida é pelos danos causados, independentemente de qual das amigas tenha efetuado o pagamento direto, pois o prejuízo foi suportado pelo grupo em decorrência do evento danoso. A solidariedade na assunção das despesas é uma prática comum em viagens em grupo. Para a autora Beatriz Camilo de Oliveira, além dos prejuízos comuns, houve o extravio de sua bagagem. Embora a ré alegue a ausência do Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), a autora Beatriz comprovou ter comunicado a empresa sobre o extravio no próprio aeroporto, tendo sido informada da "possibilidade de extravio da mala" e permanecido por cerca de duas horas no aeroporto para "regularização da entrega da bagagem ao endereço indicado" (ID 10429536600, pág. 2). A dificuldade na localização da bagagem e o prolongamento da estada no aeroporto em função desse incidente, que se soma aos demais transtornos, caracteriza dano material passível de indenização. No entanto, os documentos não comprovam o valor do prejuízo material decorrente do extravio da bagagem em si (ex: valor dos itens na mala). O dano material exige comprovação cabal de sua extensão. Assim, o pedido de danos materiais pelo extravio da bagagem, tal como formulado sem quantificação específica e sem prova do valor dos bens, não pode ser acolhido. Diante do exposto, os danos materiais devidamente comprovados pelas autoras Roberta de Alvarenga Fonseca Pessoa (R$ 268,15), Elisa Maltez Pinto Coelho (R$ 279,15) e Beatriz Camilo de Oliveira (R$ 250,15), relativos a combustível, estacionamento, hospedagem e alimentação, são devidos, pois resultam diretamente da falha na prestação do serviço e da falta de assistência adequada por parte da ré. Nesse sentido, observa-se o nexo de causalidade entre o ato praticado pela ré, ao não cumprirem com os horários estabelecidos no contrato de transporte e o dano suportado pelos consumidores. A ré prestou serviço defeituoso, ensejando o reconhecimento de sua responsabilidade civil. A conduta praticada já seria suficiente para infundir ao consumidor uma sensação de frustração e desgosto, ademais quando evidenciada prática abusiva. Constato, assim, a presença de todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, pois a situação narra resulta evidente afronta à dignidade da pessoa humana. Para quantificar a verba indenizatória, o julgador deve pautar-se na razoabilidade, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do causador do dano e a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. No presente caso, as circunstâncias que envolveram o cancelamento e atraso do voo das autoras extrapolam, em muito, os meros dissabores e aborrecimentos. A jornada, que deveria ter se encerrado às 19h, se estendeu até as 3h da manhã do dia seguinte, culminando em mais de 8 horas de atraso. Durante esse período, as autoras, que viajavam em grupo de três mulheres, foram deixadas desamparadas no aeroporto, sem a devida assistência material (alimentação, hospedagem, informações claras), conforme o próprio relato uníssono das três e a ausência de contraprova da ré. A busca por hospedagem no meio da madrugada, em uma cidade desconhecida (Confins), diante da superlotação de hotéis e em um estado de exaustão e insegurança, é um fator de grande angústia e aflição. Ademais, as autoras Elisa Maltez Pinto Coelho e Beatriz Camilo de Oliveira, em suas petições iniciais, comprovaram que a falha do serviço da requerida ocasionou-lhes prejuízos profissionais concretos, com o cancelamento de atendimentos previamente agendados (Elisa como dentista e Beatriz como médica ginecologista) para o dia seguinte, o que gerou não apenas perdas financeiras, mas também um abalo à sua rotina e compromissos. Tais fatos constituem um "fato extraordinário" e uma "lesão extrapatrimonial sofrida" que se distingue do mero aborrecimento e justifica a reparação por dano moral. Para a autora Beatriz Camilo de Oliveira, o sofrimento foi agravado pelo extravio de sua bagagem, que, embora não tenha sido objeto de pedido de danos materiais específicos para o conteúdo da mala, certamente contribuiu para o abalo moral. A perda temporária ou definitiva de pertences, a incerteza e a necessidade de procedimentos adicionais para tentar reaver a mala, somadas aos demais transtornos da viagem, aprofundam a sensação de desamparo e frustração. A conduta da requerida em não prestar a assistência adequada, em não fornecer informações claras e em submeter as consumidoras a uma situação de vulnerabilidade por diversas horas, demonstra o descaso e a negligência que justificam a compensação pelos danos morais. O valor da indenização deve ser fixado de forma a compensar o sofrimento das vítimas e, ao mesmo tempo, servir como caráter pedagógico e punitivo para a empresa, desestimulando a reincidência de condutas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando-se a gravidade dos fatos, a longa duração do transtorno, a idade e a condição das passageiras (três mulheres, sozinhas, no meio da madrugada em localidade desconhecida), a ausência de assistência, os prejuízos profissionais e, para uma delas, o extravio de bagagem, e atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada parte, o que perfaz na monta de R$15.000,00 (quinze mil reais). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, a fim de: (a) condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), ao pagamento de indenização por danos materiais, com acréscimo de juros de mora, a contar da citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). A correção monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil), nos seguintes termos: (i) À Requerente ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA, o valor de R$ 268,15 (duzentos e sessenta e oito reais e quinze centavos); (ii) À Requerente ELISA MALTEZ PINTO COELHO, o valor de R$ 279,15 (duzentos e setenta e nove reais e quinze centavos); (iii) À Requerente BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA, o valor de R$ 250,15 (duzentos e cinquenta reais e quinze centavos); (b) (a) condenar a Requerida LATAM AIRLINES BRASIL (TAM LINHAS AEREAS S/A.), a pagar as Requerentes ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA; ELISA MALTEZ PINTO COELHO e BEATRIZ CAMILO DE OLIVEIRA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a cada parte, o que perfaz na monta de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, tendo em vista a ausência de interesse e/ou comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À Secretaria proceda a retificação do polo passivo da demanda, para substituir a empresa LATAM AIRLINES BRASIL, pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A.,- CNPJ 02.012.862/0001-60. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 18 de julho de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002811-53.2025.8.13.0317 AUTOR: ROBERTA DE ALVARENGA FONSECA PESSOA CPF: 040.573.456-55 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. Itabira, 18 de julho de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002811-41.2025.8.24.0028

ID: 303746643

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002811-41.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JAGUARE MARMORES COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS EUN JUNG KIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5002811-41.2025.8.24.0028/SC AUTOR : JAGUARE MARMORES COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : LAIS EUN JUNG KIM (OAB SP146187) DESPACHO/DECISÃO I. Advirto que na hipótese… Monitória Nº 5002811-41.2025.8.24.0028/SC AUTOR : JAGUARE MARMORES COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : LAIS EUN JUNG KIM (OAB SP146187) DESPACHO/DECISÃO I. Advirto que na hipótese de a demanda monitória pautar-se em título de crédito, o título original deve ser mantido pelo advogado apresentante, que permanece responsável por sua autenticidade e guarda sem circulação, conforme art. 11, § 3º, da Lei 11.419/2006 e 425, VI, do CPC. II. Determino a citação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e constituição, de pleno direito, do título executivo em judicial (art. 701, CPC), efetuar o pagamento do débito , acrescido de honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, ocasião em que ficará dispensado de arcar com as custas processuais, ou para, querendo, oferecer embargos monitórios , no mesmo prazo. Havendo pedido de citação via WhatsApp, fica autorizado que a citação se dê eletronicamente, através do aplicativo WhatsApp, conforme teor da Circular nº 222/2020 da CGJ e nos termos do art. 246, do CPC, observando os dados telefônicos do(s) executado(s). Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, eventual pedido de citação em nome do(s) sócio(s), deverá estar acompanhando da documentação específica e atualizada (contrato social atualizado ou comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pelo site da Receita Federal) para comprovar a condição de sócio. III. Realizada a citação pessoal da parte requerida e sobrevindo requerimento de nomeação de procurador em seu favor, fica desde já autorizada a nomeação, respeitados os critérios de hipossuficiência econômica (comprovante de rendimentos inferior a três salários mínimos - emitido nos últimos três meses). Deverá o cartório judicial providenciar a respectiva nomeação, utilizando-se o critério de sorteio , no Sistema AJG/PJSC, conforme a Resolução do Conselho da Magistratura nº 05/2019 e Orientação CGJ/TJSC nº 66, de 09/04/2019, atualizada em 27/01/2021. Caso haja renúncia do(a) profissional nomeado(a) ou decorra o prazo sem manifestação do(a) advogado(a) após a aceitação do encargo, autorizo, desde já, a realização de nova nomeação pelo cartório judicial, adotando o procedimento do item anterior. Na hipótese de haver três recusas consecutivas de advogados nomeados pelo critério de sorteio do Sistema AJG/PJSC, fica autorizado que o Cartório Judicial promova a nomeação de advogado(a) dativo(a) por indicação, dentre aqueles procuradores que comumente atuam na Comarca. Com a aceitação do(a) advogado(a) , intime-o(a) para apresentar embargos à ação monitória no prazo legal, atentando-se que a peça deve ser apresentada no bojo da presente demanda. IV. Restando infrutífera a citação , intime-se a parte autora para que informe novo endereço da parte ré. V. Caso a parte autora postule pela pesquisa de endereços , fica desde já autorizada a utilização dos sistemas de busca disponíveis para localização da parte ré, encaminhando-se os autos à CAMP. Com o resultado, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, eleja até três endereços encontrados para que seja realizada a tentativa de citação e, após, cite(m)-se conforme requerido. VI. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as diligências de citação nos endereços eleitos pela parte autora, intime-a para que requeira o que de direito, no prazo de cinco dias. Neste caso, sobrevindo pedido de citação editalícia, uma vez que esgotadas as tentativas de localização, fica desde logo autorizada a citação por edital. Decorrendo o prazo sem manifestação da parte requerida a respeito da citação por edital, fica desde já autorizada a nomeação de curador(a) especial . Deverá o cartório judicial providenciar a respectiva nomeação, utilizando-se o critério de sorteio, no Sistema AJG/PJSC, conforme a Resolução do Conselho da Magistratura nº 05/2019 e Orientação CGJ/TJSC nº 66, de 09/04/2019, atualizada em 27/01/2021. Caso haja renúncia do(a) profissional nomeado(a) ou decorra o prazo sem manifestação do(a) advogado(a) após a aceitação do encargo, autorizo, desde já, a realização de nova nomeação pelo cartório judicial, adotando o procedimento do item anterior. Na hipótese de haver três recusas consecutivas de advogados nomeados pelo critério de sorteio do Sistema AJG/PJSC, fica autorizado que o Cartório Judicial promova a nomeação de advogado(a) dativo(a) por indicação, dentre aqueles procuradores que comumente atuam na Comarca. Com a aceitação do(a) advogado(a), intime-o(a) para apresentar embargos à ação monitória no prazo legal, atentando-se que a peça deve ser apresentada no bojo da presente demanda. VII. Apresentados embargos à ação monitória , intime-se a parte autora para apresentação de réplica em quinze dias (artigo 702, § 5º, do CPC) e, em seguida, voltem conclusos para julgamento. VIII. Caso a parte ré tenha sido citada e não tenha apresentado manifestação , intime-se a parte autora para manifestar-se em cinco dias e, após, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5002811-63.2025.4.02.5112

ID: 319219904

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002811-63.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER MENDES MOREIRA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002811-63.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : MARIA ESTER MENDES MOREIRA MOTA ADVOGADO(A) : ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002811-63.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : MARIA ESTER MENDES MOREIRA MOTA ADVOGADO(A) : ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA ESTER MENDES MOREIRA MOTA em face de FUNDACAO GETULIO VARGAS e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das questões 12, 25, 45 e 47 da prova tipo 1 - branca com a consequente convocação da requerente para as próximas etapas do certamente. Relata a autora que participou do concurso público destinado ao provimento de vagas para os cargos de analista e técnico do MPU - EDITAL Nº 01/2025, obtendo 44 pontos na prova objetiva, ficando abaixo do mínimo para ser convocada para a próxima etapa por apenas 1 ponto. Sustenta, contudo, que existiriam questões na prova objetiva maculadas por teratologias e incompatibilidades, requerendo a nulidade das questões 12, 25, 45 e 47 da prova tipo 1 – branca. A inicial foi instruída com os documentos de anexos 2 a 15 do evento 01. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida. O artigo 300 do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme se observa, a autora requer a anulação das questões 12, 25, 45 E 47 da prova tipo 1 alegando que: 1) questão 12 – “ Verifica-se que a questão solicita que o candidato identifique duas funções da linguagem que se cruzam na frase. A banca requerida considera como alternativa correta a “D”. No entanto, “emotiva” e “conativa” não reflete corretamente as funções da linguagem presentes na frase.”, entendendo que nenhuma das alternativas apresentadas contemplaria a combinação correta de funções de linguagem; 2) questão 25 – “ Apesar de parecer correta à primeira vista, a assertiva apresenta erro material grave ao mencionar “Corte Internacional de Direitos Humanos”, órgão inexistente no Sistema Interamericano. O nome correto é Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme expressamente previsto no artigo 33 da Convenção. ”, sustentando que a questão faria menção a órgão inexistente, comprometendo a clareza; 3) questão 45 - " A banca considera como correta a alternativa “E”. Ocorre que, além de não encontrar previsão no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, desconsidera os mecanismos específicos previstos no microssistema coletivo para extensão dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva, como o transporte in utilibus.”, sustentando que a alternativa considerada no gabarito apresenta conteúdo incorreto, estando em desacordo com a legislação vigente (art. 103 do Código de Defesa do Consumidor); 4) questão 47 – “ A banca considera como alternativa correta a “A”. No entanto, a questão apresenta vício de formulação que compromete sua validade, ao considerar como incorretas as alternativas que admitem interpretação compatível com a Resolução CNJ nº 454/2022. A alternativa E, em especial, reúne três proposições que, à luz de interpretação sistemática da norma, podem ser consideradas corretas. Todavia, o item III admite dupla interpretação possível e razoável, o que compromete a objetividade exigida em exames dessa natureza. ”, alegando que há interpretação juridicamente possível também quanto à assertiva de item III, além de ambiguidade que comprometeria a definição de um único gabarito correto. Na hipótese, não vislumbro, a princípio, a probabilidade do direito invocado. Ao Poder Judiciário cabe avaliar os concursos públicos segundo os aspectos de legalidade, isto é, a vinculação ao programa do concurso fixado no edital, que é a lei interna do certame e a análise à observância do princípio da isonomia, com a aplicação dos mesmos critérios de correção para todos os candidatos. Não cabe ao Poder Judiciário, no entanto, examinar o mérito das questões formuladas , nem mesmo o critério de correção das provas sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, porque já não se trata de mera avaliação da legalidade do certame, mas sim de valoração reservada ao administrador. Assim, é vedado ao Poder Judiciário se substituir à banca examinadora na avaliação do conteúdo das questões e das respostas, ou seja, apreciar os critérios para a formulação das questões , para a avaliação das respostas dadas pelos candidatos e à atribuição de nota em si . A este respeito, foi fixada a seguinte tese em sede de julgamento de recurso com repercussão geral no Excelso STF: " Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. " (Tema 485 RE 632853, Data 23/04/2015) No caso concreto, da análise das alegações autorais verifica-se que a parte autora pretende justamente rediscutir o critério de formulação e correção das questões da prova objetiva realizada. Verifica-se que não há apontamento específico de descumprimento do programa previsto em edital, que é a lei do certame e nem o apontamento de qualquer ilegalidade efetivamente praticada pela banca examinadora, mas apenas pretensão de reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, o que se insere no mérito administrativo e é insuscetível de controle jurisdicional consoante assentado pelo Excelso STF no bojo do tema 485. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Citem-se as rés para apresentarem defesa no prazo legal.

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Processo nº 5002811-95.2022.4.02.5103

ID: 316917964

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002811-95.2022.4.02.5103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002811-95.2022.4.02.5103/RJ RECORRIDO : JOSE LUIZ AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PR… RECURSO CÍVEL Nº 5002811-95.2022.4.02.5103/RJ RECORRIDO : JOSE LUIZ AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA (OAB RJ188193) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. aposentadoria por tempo de contribuição. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES PARA EFEITO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.070 DO STJ. RECURSO DO INSS CONHECIDO e não provido. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA mantida . Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença de mérito (evento 30) que julgou procedente o pedido de revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de titularidade da parte autora, levando em consideração contribuições vertidas de forma concomitante com outras atividades que ensejam filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. Sustenta a Autarquia Previdenciária, em síntese, a impossibilidade do reconhecimento, para fim de fixação da renda mensal de benefício previdenciário, dos períodos em que a parte demandante exerceu atividades concomitantes no caso sob coteja, aduzindo que não fora observado na espécie o princípio do contraditório, examinado em sua dimensão de vedação à surpresa no bojo do processo. Contrarrazões recursais (evento 41), pugnando pela manutenção do decisum. É o relato do essencial. Passo a decidir. Com efeito, o processo em mesa cuida da possibilidade de revisão da RMI de benefício previdenciário, levando-se em consideração as contribuições vertidas de forma concomitante com outras atividades que ensejam filiação obrigatória ao RGPS. O Juízo de origem, como relatado, julgou procedente o pedido inicial. Nesse jaez, o STJ, em decisão prolatada em 16/10/2020, reconheceu a repercussão geral do tema e o afetou de acordo com o procedimento previsto para recursos repetitivos (Tema 1.070), que determinou o sobrestamento, em todo o território nacional, dos feitos que versarem sobre o mesmo objeto. Eis a ementa do decisum da Corte Cidadã que afetou o leading case: "(...) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. CONTROVÉRSIA 198. FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES PELA PARTE SEGURADA. EXEGESE DO ART. 32 DA LEI N. 8.213/91 FRENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.876/99. RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE O ASSUNTO. 1. A questão versada no presente recurso especial diz com a correta forma de cálculo de aposentadoria quando a parte segurada tenha exercido atividades concomitantes, a teor do disposto no art. 32 da Lei n. 8.213/91, especificamente após a entrada em vigor da Lei n. 9.876/99, em contexto que está a revelar a existência de controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea, ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos (Controvérsia 198). 2. TESE CONTROVERTIDA: Possibilidade, ou não, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei n. 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base. 3. Proposta de afetação acolhida.(ProAfR no REsp nº 1.870.793/RS. Rel. Min. Sérgio Kukina. Decisão de 16/10/2020). Assim, em 24/05/2022, decidiu o Superior Tribunal de Justiça fixar a seguinte tese acerca do tema em liça: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". No caso sob exame , com base na tese suso mencionada, entendo que não há reparos a fazer na sentença de primeira instância, na medida em que a parte demandante logrou atestar que faz jus à revisão da renda mensal referente ao benefício de sua titularidade, com DIB em 01/01/2017 (carta de concessão ao evento 01, documento 05), com o fim de se incluir os salários-de-contribuição de períodos em que desempenhou atividades concomitantes. Portanto, a manutenção da sentença vergastada é de rigor. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de procedência. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez po cento) do valor da condenação. Com o referendo desta Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao Juízo originário para cumprimento do julgado.

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