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Processo nº 5002904-22.2025.4.04.7003

ID: 331416829

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-22.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDINO DOMINGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA ZACARIAS GABRIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-22.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA BERNARDINO DOMINGUES ADVOGADO(A) : FERNANDA ZACARIAS GABRIEL (OAB PR032022) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portari… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-22.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA BERNARDINO DOMINGUES ADVOGADO(A) : FERNANDA ZACARIAS GABRIEL (OAB PR032022) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2006 desta Vara, efetuei a análise prévia da petição inicial e dos documentos encartados. 1. Por oportuno, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte autora, pelo prazo de 15 dias, a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo um ano, como contas de água, luz ou telefone), legível e em nome da parte autora, para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular , apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Apresentar cópia integral do processo administrativo objeto da presente demanda, referente ao NB 2291932327, e da carta de indeferimento; - Apresentar demonstrativo pormenorizado e atualizado do valor da causa (planilha), para verificação da competência para julgamento pelo JEF, computando-se além das parcelas vencidas as doze vincendas (rt. 292, §§ 1º e 2º do CPC/2015), retificando o valor já atribuído, em seguida ; - Apresentar cópia integral digitalizada das Carteiras de Trabalho da parte autora, legível e integral, inclusive as páginas em branco, uma vez que são documentos indispensáveis para o julgamento do processo. 2 . No mesmo prazo, oportunizo à parte autora, caso queira, complementar o conjunto probatório, apresentando documentos rurais referentes ao período controvertido. A título de exemplo, destaco aqueles previstos no Decreto 3.048/99, art. 19-D, §11. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

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Processo nº 5002904-65.2025.4.02.5002

ID: 333851712

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-65.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELZILENE ELEODORO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ELZILENE ELEODORO PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB PR043009) DESPACHO/DECISÃO Consider… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ELZILENE ELEODORO PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB PR043009) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5002904-63.2024.8.24.0052

ID: 306236798

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-63.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JOSE PRZYSINY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIS MARCEL CARRILHO CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002904-63.2024.8.24.0052/SC AUTOR : WILLIAM JOSE PRZYSINY ADVOGADO(A) : francis marcel carrilho cardoso (OAB PR044919) SENTENÇA Ante o exposto, para que surtam seus jurí… Procedimento Comum Cível Nº 5002904-63.2024.8.24.0052/SC AUTOR : WILLIAM JOSE PRZYSINY ADVOGADO(A) : francis marcel carrilho cardoso (OAB PR044919) SENTENÇA Ante o exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, forte no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, homologo a transação realizada por WILLIAM JOSE PRZYSINY com INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, por conseguinte, converto o feito em execução invertida. Determino que os honorários periciais, fixados (evento 36, DESPADEC1), sejam liberados em favor do médico que acompanhou o ato, mediante expedição de alvará. Sem custas, pois nas ações acidentárias há a isenção legal (artigo 129, II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula n. 110 do STJ). Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema eproc quando de sua intimação eletrônica. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas. Em atendimento à Recomendação Conjunta n. 4 do CNJ e Circular CGJ n. 16 de 24/01/2023, para viabilizar o cumprimento da presente decisão, destaco as informações a seguir: No mais, diante da necessidade de empregar maior efetividade à prestação jurisdicional, cumpram-se os itens abaixo: a) Considerando o elevado número de demandas em tramitação nesta unidade; considerando a necessidade de otimização dos ato processuais; considerando o deficitário recurso humano deste Juízo; considerando que, na maioria das ações, o INSS apresenta voluntariamente o cálculo do valor devido (dada a possibilidade de execução invertida nas ações previdenciárias); e considerado a necessidade de evitar a elaboração de múltiplos cálculos no feito, após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias (Orientação CGJ n. 73/2019, mutatis mutandis), apresentar nestes autos a memória de cálculo dos valores devidos à parte autora, observados os parâmetros fixados nesta sentença. b) Depois, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o cálculo apresentado pelo INSS. Na hipótese de discordância, a parte credora poderá apresentar o respectivo cumprimento de sentença (com novo número, de acordo com a Circular n. 34/2019), juntamente com o cálculo do valor que entende devido. Nesse caso, arquivem-se os autos principais. O dependente deverá ser protocolado somente após escoado o prazo estabelecido para o INSS, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Não havendo objeção com relação aos valores apurados pelo INSS, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório (RPP) para pagamento do débito, acrescido das custas finais, se for o caso. d) Devidamente comprovado o recebimento da requisição, arquivem-se os autos até o pagamento. e) Efetuado o pagamento, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores. O(A) advogado(a) da parte autora poderá requerer o destaque dos honorários contratuais, desde que o contrato, devidamente assinado pelo(a) contratante, seja juntado aos autos antes da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha aportado aos autos. Se houver pedido para expedição de alvará em favor da sociedade de advogados, observe-se a Circular n. 39/2015 CGJ/SC e o parecer acolhido no Processo Administrativo n. 330/2015 a respeito da retenção de imposto de renda, desde que a parte interessada tenha comprovado previamente a opção pelo SIMPLES. f) Depois de tudo, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002904-67.2025.4.03.6318

ID: 298708688

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-67.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA MOREIRA LANCE COLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-67.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-67.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há prevenção. A tutela de urgência consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Neste juízo sumário de cognição, não diviso a probabilidade do direito afirmado pela autora. Só após a realização de exame médico, por expert de confiança do Juízo, será possível verificar se estão preenchidos os requisitos para se conceder/restabelecer o benefício previdenciário. Até lá, deve prevalecer a denegação administrativa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 2. Designo o dia 16 de JULHO de 2025, às 16:40 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. CÉSAR OSMAN NASSIM, CREMESP 23.287, especialista em clínica geral, medicina do trabalho, perícia médica e medicina legal, na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessária a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. 3. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, data atribuída na assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014608-98.2025.8.24.0000

ID: 292720803

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014608-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA REGINA PEIXE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILCIMARA MACHADO LIVI

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Agravo de Instrumento Nº 5014608-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA REGINA PEIXE ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) DESPACHO/DECISÃO Bruna Regina Peixe aforou ação acidentária… Agravo de Instrumento Nº 5014608-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BRUNA REGINA PEIXE ADVOGADO(A) : GILCIMARA MACHADO LIVI (OAB SC044299) DESPACHO/DECISÃO Bruna Regina Peixe aforou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS postulando, em síntese, a concessão de benefício acidentário. Para tanto, disse que o exercício de todas as funções laborativas que já desempenhou (pontuando que "laborou por toda sua vida em funções braçais, como auxiliar de corte, operadora de caixa e costureira") causou-lhe lesões que, atualmente, reduzem sua capacidade laborativa ( ev. 1 ). Adiante, ao fundamento de que o benefício cuja cessação insurgiu-se a postulante tem natureza previdenciária (espécie 31), a togada singular declinou a competência para a Justiça Federal determinando, no mais, a intimação das partes ( evento 5 ). Na sequência, houve a baixa definitiva dos autos (ev. 7). Inconformada, a segurada interpôs o presente agravo de instrumento alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da ampla defesa ante a falta de intimação acerca da decisão que declinou da competência. No mérito, asseverou que a causa de pedir é de natureza acidentária, em virtude do que afirmou ser competência da Justiça Comum Estadual para a apreciação do feito. Nesses termos, buscou a reforma da decisão com o retorno dos autos à origem para de devido processamento ( evento 1 ). Intimado, o INSS deixou de apresentar contraminuta (ev. 14). É o relatório. Decido. Compulsando os autos vejo que, de fato, não houve a regular intimação acerca da decisão de declinou da competência para a Justiça Federal, valendo ressaltar, no ponto, que os autos foram remetidos para aquela esfera de jurisdição tão logo a decisão ora atacada fora proferida. Ademais, observo que o feito está em trâmite perante a justiça federal sob o n. 5002904-02.2024.4.04.7215, pendendo de julgamento o mérito da demanda. Nesse contexto, ainda que não se ignore a falta de intimação da parte acerca da decisão atacada, o cenário atual não permite a reforma da decisão combatida, com a almejada retomada da competência para a apreciação do feito. Isso porque a decisão declinatória de competência já foi cumprida, tendo sido recepcionada pela Justiça Federal que, agora, tem competência para apreciação do feito. Com efeito, eventual pedido de reapreciação da questão referente à análise da competência deve ser formulada perante aquela esfera de jurisdição, uma vez que a Justiça Estadual não detém mais jurisdição sobre a demanda. Nesses termos, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do recurso. Intime-se.

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Processo nº 5002904-08.2019.4.04.7205

ID: 312409831

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-08.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIONES CARLOS PEREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARMEM NOEMIA PACHER HOLTRUP

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OLÍMPIO DOGNINI

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JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-08.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : DIONES CARLOS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : CARMEM NOEMIA PACHER HOLTRUP (OAB SC044777) ADVOGADO(A) : OLÍMPIO DOGNINI (OAB SC011301) A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-08.2019.4.04.7205/SC EXEQUENTE : DIONES CARLOS PEREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : CARMEM NOEMIA PACHER HOLTRUP (OAB SC044777) ADVOGADO(A) : OLÍMPIO DOGNINI (OAB SC011301) ADVOGADO(A) : JOYCE ROSA EIGEN FACCHINI (OAB SC023699) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Requisite-se à CEAB-DJ o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do prazo estabelecido no Provimento n. 90/2020, do TRF4, e conforme intimação específica e elementos essenciais especificados nos autos ( evento 12, RELVOTO1 ) , anexando a documentação comprobatória pertinente. 3. Concomitantemente, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução , observando-se o disposto no art. 535 do CPC, independentemente de eventual discordância com o crédito apurado. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Caso não oposta impugnação, intime-se o procurador da parte autora para se manifestar acerca da obrigação de fazer e, ao final, expeça-se a requisição de pagamento (art. 535, § 3º do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. 5. Na hipótese de haver impugnação à execução , prossiga-se da seguinte forma: a) dê-se vista a parte exequente para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias ; b) remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para conferência da conta de liquidação; c) intimem-se as partes, na sequência, para manifestação pelo prazo comum de 15 (quinze) dias ; e, d) venham conclusos para decisão. 6. Ao final, expeça-se ofício requisitório ao TRF da 4ª Região. Expedida a requisição, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução nº 822/23, do Conselho da Justiça Federal, com o destaque dos honorários contratuais, caso requerido pelo procurador da parte. Após a concordância tácita ou expressa das partes, o requisitório será transmitido eletronicamente, permanecendo os autos suspensos até o efetivo pagamento. Ao final, juntado o demonstrativo de transferência, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias . Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002904-26.2025.4.02.5112

ID: 317556985

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-26.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ

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LUCIANO RIBEIRO DINIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-26.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ROBERTA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502) ADVOGADO(A) : LUCIANO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-26.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : ROBERTA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : MAIARA PEGORARO DE LIMA RUI RIBEIRO DINIZ (OAB RJ220502) ADVOGADO(A) : LUCIANO RIBEIRO DINIZ (OAB RJ159443) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Juliana Nogueira De Oliveira x Juliana Da Silva Figueiredo

ID: 303893979

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-38.2024.8.21.0055

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JULIANA DA SILVA FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CARRE CHAGAS

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JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002904-38.2024.8.21.0055/RS EXEQUENTE : JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS075796) EXECUTADO : JULIANA DA SILVA FIG… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002904-38.2024.8.21.0055/RS EXEQUENTE : JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS075796) EXECUTADO : JULIANA DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : AIRTON CARRE CHAGAS (OAB RS032173) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Trata-se Ação de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ajuizada por JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA em face de JULIANA DA SILVA FIGUEIREDO . O juízo deferiu pedido do exequente para utilização do sistema Sisbajud para penhora de valores em conta da parte executada ( evento 18, DESPADEC1 ). Consta do evento 20, SISBAJUD1 o retorno da URCAJUD. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente: R$ R$ 6.159,00. Conforme o evento 20, SISBAJUD1 , foi bloqueado o valor total de R$ 965,42. Uma vez bloqueada parte dos valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, consoante previsto no §3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. As partes ficam intimadas sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária atingida e do valor bloqueado. Outrossim, a parte executada fica também intimada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, operar-se-á, de forma automática, a conversão da indisponibilidade em penhora, com imediata abertura do prazo para embargos/impugnação à penhora. III - Isso posto, conforme a fundamentação: a) lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente; b) uma vez bloqueada parte dos valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada; c) as partes ficam intimadas sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da instituição bancária atingida e do valor bloqueado; d) a parte executada fica também intimada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, operar-se-á, de forma automática, a conversão da indisponibilidade em penhora, com imediata abertura do prazo para embargos/impugnação à penhora . Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5002904-70.2025.8.24.0103

ID: 293060445

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-70.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIVONE ZAFFERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA BRESOLIN VIEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002904-70.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : MARIVONE ZAFFERI ADVOGADO(A) : LUCIANA BRESOLIN VIEIRA (OAB SC051729) DESPACHO/… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002904-70.2025.8.24.0103/SC EXEQUENTE : MARIVONE ZAFFERI ADVOGADO(A) : LUCIANA BRESOLIN VIEIRA (OAB SC051729) DESPACHO/DECISÃO I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIVONE ZAFFERI , com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a decisão que recebeu o cumprimento de sentença teria incorrido em omissão, ao deixar de consignar expressamente o recebimento da emenda à inicial protocolada no evento 05, com o respectivo cálculo atualizado. No entanto, não assiste razão à embargante. Conforme se observa dos autos, o despacho que recebeu o cumprimento de sentença foi proferido após a apresentação da petição de emenda (evento 06), de modo que é corolário lógico que tal manifestação foi considerada, ainda que não expressamente mencionada na decisão. Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 1. No que se refere à aplicação de multa diária imposta ao INSS em razão do atraso na implementação do benefício, assiste razão à exequente. Conforme se extrai da decisão proferida no evento 84 dos autos principais, foi fixada multa cominatória diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir de 14/03/2025, caso não houvesse o cumprimento da obrigação no prazo estabelecido, permanecendo em vigor até a efetiva implantação do benefício. A implantação somente ocorreu em 04/04/2025, conforme noticiado no evento 93 daqueles autos. Considerando que transcorreram 21 (vinte e um) dias entre o termo inicial da multa e o cumprimento da obrigação, o valor total devido a título de astreintes é de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), quantia que deverá ser adimplida pelo INSS no presente cumprimento de sentença. 2. Remanesce controvérsia quanto ao valor principal da execução e à verba honorária, uma vez que o executado sustenta que a exequente não teria promovido o abatimento integral dos valores já recebidos na via administrativa. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente contábil, que demanda a análise dos extratos do benefício e a correta aplicação dos critérios legais de atualização monetária, juros e honorários advocatícios, além da inclusão da multa cominatória fixada no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). 2.1. Diante disso, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo do valor efetivamente devido. 3. Sobrevindo parecer contábil, INTIMEM-SE para se manifestar em 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5002904-37.2025.8.21.0141

ID: 293079123

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002904-37.2025.8.21.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES CAPAO PARK - DUBAI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN WALKER CRONEMBOLD MOSTAJO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-37.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES CAPAO PARK - DUBAI ADVOGADO(A) : CHRISTIAN WALKER CRONEMBOLD MOSTAJO (OAB RS094126) DESPAC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002904-37.2025.8.21.0141/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO HORIZONTAL DE LOTES CAPAO PARK - DUBAI ADVOGADO(A) : CHRISTIAN WALKER CRONEMBOLD MOSTAJO (OAB RS094126) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, considerando a mudança jurisprudencial a respeito das cotas condominiais vincendas, passo a alinhar as decisões com o entendimento que vem sendo consagrado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e pelo Superior Tribunal de Justiça, para o fim de deferir a inclusão das parcelas condominiais vencidas no curso da execução, consoante aresto que ora colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As cotas condominiais vencidas no curso do processo devem ser incluídas na condenação até a data do efetivo pagamento. Inteligência do art. 323 do código do processo civil e precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084036870, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-05-2020) Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, §1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Decorrido o prazo do art. 829, do CPC, sem o pagamento da dívida, fica deferida, desde já, a inclusão do nome do executado no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, devendo ser expedida respectiva certidão para que a parte exequente providencie a inclusão. Fica a parte exequente ciente de que deverá retirar a inscrição, no prazo de 15 (quinze) dias, em caso do pagamento do débito. 1 Intimem-se. Diligências legais. 1. Agravo de Instrumento Nº 70075991687, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 06/02/2018

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