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Processo nº 5002853-25.2025.4.02.0000

ID: 312344014

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002853-25.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARTINS BARROS

Acórdão

Advogados:

PIETRO MIORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5002853-25.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVADO : JOAO MARTINS BARROS ADVOGADO(A) : PIETRO MIORIM (OAB RS070897) EMENTA … Agravo de Instrumento Nº 5002853-25.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO AGRAVADO : JOAO MARTINS BARROS ADVOGADO(A) : PIETRO MIORIM (OAB RS070897) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA UNIÃO. ilegitimidade de parte. recurso desprovido. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO contra decisão da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo que examinou e afastou a tese defensiva da UNIÃO de que o agravado não ostentaria legitimidade para a presente execução individual. 2. Quanto à ilegitimidade, entendo que o recurso foi interposto com o objetivo de tumultuar o processo. Isso porque tal ponto já restou decidido por esta Corte quando do julgamento do Agravo nº 5002904-07.2023.4.02.0000. 3. Relativamente ao PARECER TÉCNICO n. 00286/2024/PAE/DICAT/PGU/AGU, no qual o Departamento de Cálculos e Perícias aponta como devido, o valor de R$ 91.965,05 (noventa e um mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), observa-se que os autos foram mandados à contadoria por determinação do Juízo. Sendo assim, o órgão deverá manifestar-se sobre o Parecer supra citado, o que não significa necessariamente que reflita o valor correto da execução. 4. Apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Couto, E-DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisboa Neiva, E-DJF2R 01/02/2011). 5. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5002904-60.2023.4.04.7013

ID: 315358993

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002904-60.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA DE MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002904-60.2023.4.04.7013/PR RECORRENTE : OLINDA DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trat… RECURSO CÍVEL Nº 5002904-60.2023.4.04.7013/PR RECORRENTE : OLINDA DE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora com apoio no artigo 102 da Constituição Federal contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual se discutem os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária/permanente. Ao examinar, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário com agravo - ARE 821296 – Tema 766 , em que se discutia “ o direito à concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez a segurado cuja alegada incapacidade para o trabalho foi afastada por laudo pericial ” , o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que as alegações dependem de exame de legislação infraconstitucional, porque ausente matéria constitucional. Assim, ao julgar o ARE 821296-Tema 766 STF - Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário - o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral, conforme segue: Ementa : PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral. (ARE 821296 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 16/10/2014 PUBLIC 17/10/2014) A decisão transitou em julgado em 31/10/2014, e a tese firmada foi a seguinte: "Não tem repercussão geral a controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para a concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença." Considerando que no julgado paradigma o STF entendeu pela inexistência de repercussão geral à matéria discutida no recurso, nos termos do artigo 1.030, I, 'a' do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Após, certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo-se à origem.

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Processo nº 5002904-46.2025.8.24.0014

ID: 316684505

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-46.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONIVON DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIZ MANTELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5002904-46.2025.8.24.0014/SC AUTOR : RONIVON DE QUADROS ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MANTELLI (OAB SC021948) DESPACHO/DECISÃO Vistos Inicialmente, que tange a legitimidade do Cartóri… Petição Cível Nº 5002904-46.2025.8.24.0014/SC AUTOR : RONIVON DE QUADROS ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MANTELLI (OAB SC021948) DESPACHO/DECISÃO Vistos Inicialmente, que tange a legitimidade do Cartório de 2º Ofício de Notas e Protestos para figurar no polo passivo, é entendimento pacificado que as serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, respondendo, por eventuais atos ilícitos praticados pelo serviço notarial, o oficial titular à época do evento. Neste sentido " 1. Os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica própria, sendo o titular do cartório à época dos fatos o responsável pelos atos decorrentes da atividade desempenhada, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.935/1994 e do art. 28 da Lei n. 6.015/1973." (TJSC, Apelação n. 0304173-23.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 02-07-2024). Ainda, " Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral [...]" (REsp 1177372/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/ Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 28/06/2011, DJe 01/02/2012). " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024751-25.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-04-2021). 1) Isto posto, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da legitimidade do 2 o Tabelionato de Títulos e Documentos para figurar no polo passivo da presente ação. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5002904-50.2025.4.02.5104

ID: 277938133

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-50.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODOLFO MACEDO PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGINIA PIGLI SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-50.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANTONIO RODOLFO MACEDO PACHECO ADVOGADO(A) : VIRGINIA PIGLI SAMPAIO (OAB RJ240008) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-50.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ANTONIO RODOLFO MACEDO PACHECO ADVOGADO(A) : VIRGINIA PIGLI SAMPAIO (OAB RJ240008) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação na qual o(a) autor(a) impugna ilícito consumerista. 2 - Observa-se que a CEF fornece serviço/produto bancário ao autor que os utiliza e adquire na qualidade de destinatário final. Conforme texto legal (art. 6º, VIII do CDC), é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor diante da verossimilhança das alegações ou diante da hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência do consumidor encontra-se demonstrada por sua vulnerabilidade presumida. Isto posto, defiro a inversão do ônus da prova 3 - Defiro a gratuidade de justiça. 4 - A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade que paira sobre o ato praticado, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 5 - Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) Ré(s) para oferecimento de resposta(s), no prazo de 30 (trinta) dias, para proposta(s) de acordo, para apresentar(em) toda a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001) e, em especial, para se manifestar acaeca da redistribuição por auxílio de equalização, nos termos do art. art. 39, §§ 1º ao 3º, da Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055. Em sendo o caso, solicite-se à CESUL a inclusão da presente ação em pauta de conciliação, retornando-me o feito em caso positivo. 6 - Apresentada a contestação ou novos documentos pela parte, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias. 7 - Intimem-se as partes, pelo prazo comum de cinco dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 8 - Por fim, venham os autos conclusos para sentença.

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Adriane Cristina Sehn x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 277537627

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002904-26.2024.4.04.7207

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CRISTINA SEHN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

CIRLENE STELZNER JUNG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE CONDE CARLESSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002904-26.2024.4.04.7207/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : ADRIANE CRISTINA SEHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB … Apelação Cível Nº 5002904-26.2024.4.04.7207/SC RELATORA : Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE : ADRIANE CRISTINA SEHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : CIRLENE STELZNER JUNG (OAB SC019828) EMENTA ADMINISTRATIVO. ensino superior. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CONCESSÃO. CRITÉRIOS DE classificação. SEGUNDA GRADUAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Tendo em vista que os recursos orçamentários destinados ao programa de financiamento estudantil são limitados, e que o art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001 concede expressamente ao Ministério da Educação o poder para disciplinar sobre as regras para seleção de estudantes a serem financiados, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na adoção de critérios com esta finalidade por atos infralegais. 2. A definição dos critérios de classificação e seleção de candidatos às vagas de financiamento envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do §6º do artigo 1º da Lei nº 10.260/01, porque o dispositivo legal não veda o acesso ao ensino superior aos alunos que já tenham diploma de graduação, apenas dispõe sobre a preferência na obtenção de financiamento público aos estudantes que ainda não possuem esse nível de formação, tratando-se de política pública que não ofende o princípio da isonomia. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5002904-10.2025.4.04.7007

ID: 325409538

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-10.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILSON MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-10.2025.4.04.7007/PR AUTOR : GILSON MAIA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-10.2025.4.04.7007/PR AUTOR : GILSON MAIA ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002904-80.2025.4.04.7016

ID: 325287452

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-80.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DENARDI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-80.2025.4.04.7016/PR AUTOR : RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI (OAB PR080278) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-80.2025.4.04.7016/PR AUTOR : RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEANE APARECIDA AMARANTE DE LARA DENARDI (OAB PR080278) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DENARDI (OAB PR096942) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Eroni Antunes Maciel x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 326617257

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-19.2024.8.21.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERONI ANTUNES MACIEL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELE BREMM

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THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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THIAGO DOS SANTOS VASCELLO

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JAQUELINE LUNKES

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002904-19.2024.8.21.0029/RS AUTOR : ERONI ANTUNES MACIEL ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : JAQUELINE LUNKES (OAB RS097450) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002904-19.2024.8.21.0029/RS AUTOR : ERONI ANTUNES MACIEL ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : JAQUELINE LUNKES (OAB RS097450) ADVOGADO(A) : THIAGO DOS SANTOS VASCELLO (OAB RS112144) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : MARIELE BREMM (OAB RS126535) RÉU : ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO CANCELAMENTO DA PERÍCIA – PERDA DA PROVA – IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL AO RÉU Passo à análise do(s) evento 44, PET1 : ● Reporto-me ao evento 32, DESPADEC1 : (...) ➜ Ademais, INTIME-SE o réu ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL para que, no mesmo prazo de 15 dias, comprove o depósito dos honorários periciais acima fixados. Ressalto que o ônus da prova quanto à verificação da alegada falsidade da assinatura manual ou digital no(s) contrato(s) juntado(s) aos autos cabe ao réu, nos termos do art. 429, inc. II, do CPC, devendo ele arcar integralmente com o custo da prova. Rejeito, desde já, eventual pedido de desistência ou reconsideração da prova pericial pelo réu, pois esta foi requerida pela parte autora e é essencial ao deslinde da controvérsia, considerando que a parte autora não reconhece a assinatura como sua, havendo inclusive a inversão do ônus da prova já deferida. Assim, caso a perícia não se realize, presumir-se-á verdadeira a afirmação autoral de que a assinatura não lhe pertence, diante da frustração da prova indispensável ao julgamento, nos termos dos arts. 371, 372 e 373, § 2º, do CPC. (...) Ressalto que o ônus da prova quanto à verificação da falsidade da assinatura já havia sido invertido, recaindo sobre o réu o dever de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. Assim, CANCELO a perícia e DECLARO a perda da prova, com presunção relativa de verdade das alegações autorais no ponto prejudicado. Apresento, ainda, escusas ao nobre perito nomeado, Marcelo Thiago Furstenau , pelo tempo e disponibilidade dispensados a um ato que restou inviabilizado por parte da parte ré. Intimem-se as partes. Declaro encerrada a instrução . Oportunamente , voltem os autos conclusos para sentença/julgamento .

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Processo nº 5002904-22.2025.4.04.7003

ID: 331416829

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-22.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNARDINO DOMINGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA ZACARIAS GABRIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-22.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA BERNARDINO DOMINGUES ADVOGADO(A) : FERNANDA ZACARIAS GABRIEL (OAB PR032022) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portari… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-22.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA BERNARDINO DOMINGUES ADVOGADO(A) : FERNANDA ZACARIAS GABRIEL (OAB PR032022) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2006 desta Vara, efetuei a análise prévia da petição inicial e dos documentos encartados. 1. Por oportuno, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte autora, pelo prazo de 15 dias, a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo um ano, como contas de água, luz ou telefone), legível e em nome da parte autora, para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular , apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Apresentar cópia integral do processo administrativo objeto da presente demanda, referente ao NB 2291932327, e da carta de indeferimento; - Apresentar demonstrativo pormenorizado e atualizado do valor da causa (planilha), para verificação da competência para julgamento pelo JEF, computando-se além das parcelas vencidas as doze vincendas (rt. 292, §§ 1º e 2º do CPC/2015), retificando o valor já atribuído, em seguida ; - Apresentar cópia integral digitalizada das Carteiras de Trabalho da parte autora, legível e integral, inclusive as páginas em branco, uma vez que são documentos indispensáveis para o julgamento do processo. 2 . No mesmo prazo, oportunizo à parte autora, caso queira, complementar o conjunto probatório, apresentando documentos rurais referentes ao período controvertido. A título de exemplo, destaco aqueles previstos no Decreto 3.048/99, art. 19-D, §11. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

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Processo nº 5002904-65.2025.4.02.5002

ID: 333851712

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-65.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELZILENE ELEODORO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ELZILENE ELEODORO PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB PR043009) DESPACHO/DECISÃO Consider… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ELZILENE ELEODORO PEREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA (OAB PR043009) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes , para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado , até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo. A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2. Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa 1 , sem necessidade de homologação judicial. 3. Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS , com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4. Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5. Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes , os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva , nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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