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Processo nº 5002921-04.2022.8.24.0074

ID: 320998286

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5002921-04.2022.8.24.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARNALDO SENEM MAGDALENA SENEM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEISI GRACIELLI DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002921-04.2022.8.24.0074/SC EXECUTADO : ARNALDO SENEM ADVOGADO(A) : GLEISI GRACIELLI DOS SANTOS (OAB SC066067) EXECUTADO : MAGDALENA SENEM ADVOGADO(A) : GLEISI… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002921-04.2022.8.24.0074/SC EXECUTADO : ARNALDO SENEM ADVOGADO(A) : GLEISI GRACIELLI DOS SANTOS (OAB SC066067) EXECUTADO : MAGDALENA SENEM ADVOGADO(A) : GLEISI GRACIELLI DOS SANTOS (OAB SC066067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para cobrança de multa diária (astreinte) fixada nos autos n. 5000228-81.2021.8.24.0074, em desfavor de Arnaldo Senem e Magdalena Senem , em razão do descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no bojo do Inquérito Civil n. 06.2011.00008266-8. A decisão de evento 4, datada de 26/10/2022, determinou a intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC, hipótese que autoriza, nos termos da lei, a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%. Posteriormente, os executados formularam novo pedido de suspensão do feito (Evento 111), sob a alegação de que contrataram empresa para concluir a instalação da rede elétrica do loteamento, o que foi indeferido por decisão anterior (Evento 117). Renovaram a pretensão (Evento 125), postulando alternativamente o afastamento das penalidades legais e o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo indeferimento do novo pedido de suspensão e pelo prosseguimento da execução (Evento 128). É o relatório. Decido. A multa diária objeto da presente execução foi regularmente fixada e consolidou-se diante da inércia dos executados após intimação válida para pagamento, nos termos do despacho de 26/10/2022, o qual estabeleceu (evento 4): “III – Decorrido o prazo acima sem que os executados tenham adimplido voluntariamente a obrigação, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito, acrescendo ao montante exequendo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor do débito, forte no art. 523, §§1º e 3º, também do Código de Processo Civil, bem como indicar bens passíveis de penhora." O prazo legal transcorreu in albis , conforme consta nos autos, o que atraiu a incidência automática das penalidades processuais previstas no art. 523, §§1º e 3º, do CPC. A alegação dos executados de que as suspensões posteriores do feito, com anuência do Ministério Público, afastariam a exigibilidade da multa legal e dos honorários não encontra amparo jurídico. É pacífico o entendimento de que a suspensão do processo não retroage para anular a intimação válida nem para afastar os efeitos da mora já configurada, uma vez que "o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial" . (STJ, REsp 2.169.203, 3ª Turma, julgado em 31/03/2025) 1 Do mesmo modo, a correção monetária e os acréscimos legais incidem normalmente, pois decorrem da natureza pecuniária do crédito judicial e não dependem de vontade das partes ou manifestação do órgão ministerial. Quanto ao pedido de parcelamento com base no art. 916 do CPC, este pode ser acolhido desde que observadas as condições legais, especialmente o depósito de 30% do valor executado, acrescido dos encargos legais, que alcançam o patamar de R$ 20.474,50, conforme cálculo de atualização monetária apresentado pelo Ministério Público (evento 115). Do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração quanto à suspensão do cumprimento provisório da multa. Por outro lado, DEFIRO o pedido subsidiário dos executados para conceder o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, desde que efetuado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor total executado, incluídos a multa legal e os honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. O saldo remanescente poderá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, devidamente atualizadas. Intimem-se. Cumpra-se. 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/31032025-Fato-gerador-da-multa-cominatoria-e-o-descumprimento-da-ordem-judicial.aspx

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Processo nº 5002921-38.2023.8.24.0019

ID: 329331869

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002921-38.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ANTONIO RENOSTRO JANAINA GABRIELA RENOSTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

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RECURSO CÍVEL Nº 5002921-38.2023.8.24.0019/SC RECORRENTE : JANAINA GABRIELA RENOSTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RECORRENTE : GILBERTO ANTONIO RENOSTRO (… RECURSO CÍVEL Nº 5002921-38.2023.8.24.0019/SC RECORRENTE : JANAINA GABRIELA RENOSTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) RECORRENTE : GILBERTO ANTONIO RENOSTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) DESPACHO/DECISÃO Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, art. 5º, LXXIV). Nessa toada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assentou que “‘a justiça gratuita é benefício excepcional, que só deve ser concedido aos que realmente não possam litigar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Sua prodigalização desmoraliza esse instituto de alta finalidade social’. (A. De Paula, nº 34.545)” (Agravo de Instrumento n. 2015.048153-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto). Doutro tanto, a declaração de hipossuficiência financeira, embora tenha validade jurídica, não pode ser considerada como prova única e conclusiva da situação econômica da parte recorrente, uma vez que goza de presunção juris tantum de veracidade. Ainda, constata-se que os documentos anexados pela parte recorrente são insuficientes para a comprovação da situação de hipossuficiência financeira. Afora isso, verifica-se que o recorrente Gilberto Antonio Renostro qualificou-se como empresário. Nesse cenário, para o exame do pedido de justiça gratuita, imperiosa a juntada dos seguintes documentos: a) cópia dos últimos 3 (três) comprovantes de salário e/ou vencimentos ou de outro meio de comprovação da renda mensal; b) declaração de imposto de renda do último exercício fiscal (versão completa) ou comprovação da isenção de recolhimento; c) acaso a parte recorrente não tenha como comprovar sua renda ou usufrua da isenção da obrigação de declaração do imposto de renda, deverá apresentar: c.1) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social que demonstre a inexistência de vínculo formal ativo; c.2) os extratos relativos ao trimestre anterior de todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive poupança; c.3) certidões do Detran e do(s) Cartório(s) de Registro(s) de Imóveis da comarca em que reside sobre a propriedade de veículos e de bens imóveis. d) em se tratando de parte recorrente estudante ou de pessoa que se dedique às atividades do lar, deverá comprovar os rendimentos do conjunto familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027389-26.2023.8.24.0000, rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29.8.2023). Ademais, sendo a parte recorrente empresário ou microempreendedor individual, deverá apresentar a documentação necessária relativa à pessoa física e à pessoa jurídica. Isso porque "o empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa" (STJ, REsp n. 1.899.342/SP, rel. Min Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.4.2022). Frisa-se que somente será concedida a benesse àquele que comprovar auferir rendimentos em valor inferior à quantia correspondente a 3 salários mínimos, que serve como parâmetro objetivo para consideração da existência de situação de hipossuficiência financeira (Recurso Cível n. 5000070-76.2021.8.24.0025, rel. Juiz Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 5.12.2023). Isto posto, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a documentação pertinente para o fim de comprovar a hipossuficiência econômica (Resolução CM n. 11/2018), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Ainda, havendo omissão na petição inicial ou na contestação quanto à qualificação profissional da parte recorrente, deverá esclarecer a situação, também no prazo de 15 dias. Somente após o cumprimento da diligência será apreciado o pedido de justiça gratuita e a possibilidade de tramitação do recurso. Com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido. Em caso de opção pela efetivação do preparo recursal, fica a Secretaria autorizada a emitir a(s) respectiva(s) guia(s) de pagamento. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002921-80.2025.8.21.0074

ID: 318408955

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002921-80.2025.8.21.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA DUARTE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVONE DA ROSA MELO

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MELO ADVOCACIA & CONSULTORIA JURIDICA

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SELTON SALLET MELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002921-80.2025.8.21.0074/RS AUTOR : NEIVA DUARTE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO (OAB RS086129) ADVOGADO(A) : IVONE DA ROSA MELO (OAB RS033551) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002921-80.2025.8.21.0074/RS AUTOR : NEIVA DUARTE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO (OAB RS086129) ADVOGADO(A) : IVONE DA ROSA MELO (OAB RS033551) ADVOGADO(A) : SELTON SALLET MELO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais , ajuizada por beneficiária do INSS, na qual se alega a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a devida autorização. Inicialmente, por ser matéria de ordem pública, no que tange à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo , observa-se que os descontos impugnados foram realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora, administrado pela autarquia federal. Embora, em regra, o INSS atue como mero repassador dos valores, a jurisprudência admite sua responsabilidade, nos casos em que não há comprovação de autorização válida ou de existência de termo de adesão assinado, como alegado nestes autos. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS . INTERESSE DE AGIR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que os segurados buscam desconstituir contrato de compra e venda de produto que deu origem a descontos nos benefícios previdenciários por meio de consignação em folha de pagamento . Precedentes. Comprovado o evento danoso e o nexo causal, o INSS responde, juntamente com a instituição financeira, pelos descontos indevidos em benefício previdenciário causados por empréstimos consignados fraudulentos . Cabível indenização por danos morais à autora que teve seu benefício previdenciário reduzido em decorrência de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias. (TRF-4 - AC: 50013613220174047110 RS 5001361-32 .2017.4.04.7110, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 22/04/2021, QUARTA TURMA). Grifou-se. Em complemento: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS . O INSS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE DETÉM A OBRIGAÇÃO DE VERIFICAR A IDONEIDADE FORMAL DA ASSOCIAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO PARA OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME O ARTIGO 115, INCISO V, DA LEI Nº 8.213/1991 . A RESPONSABILIDADE DO INSS É SUBSIDIÁRIA , CONFORME O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 183 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (TNU ) , APLICANDO-SE EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS POR ENTIDADES DISTINTAS DO BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO RÉ ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MAS NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL, POR NÃO TER SIDO COMPROVADA A REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50939688320234036301, Relator.: MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 12/12/2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 29/12/2024). Grifou-se. Ou ainda: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO . BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, quando efetuado sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a participação deste, por meios fraudulentos empregados por terceiros. 2. Houve culpa por parte do INSS, uma vez que os valores descontados a título de empréstimo não foram revertidos em proveito do autor. Em outras palavras, o INSS não comprovou que cumpriu com os deveres de cuidado aptos a assegurar a reversão dos valores segurado . Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, mas sim solidária da autarquia. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, extrapolam o mero aborrecimento e configuram lesão extrapatrimonial passível de indenização. 4 . Negado provimento ao recurso. (TRF-4 - AC: 50074320520214047112 RS, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 03/05/2023, 4ª Turma). Grifou-se. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se expressamente sobre o interesse na inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Em caso positivo, REMETAM-SE os autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, §3º, da Constituição Federal, diante da competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar causas em que figure como parte autarquia federal. Agendadas intimações eletrônicas.

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Processo nº 5002921-62.2025.8.13.0637

ID: 325835816

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002921-62.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMMANOEL DE SERPA SOARES VELLOSO BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA BAGGIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5002921-62.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EMMANOEL DE SERPA SOARES VELLOSO BAHIA CPF: 028.450.867-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. EMMANOEL DE SERPA SOARES VELLOSO BAHIA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, alegando, em apertada síntese, que ocupa o cargo de Policial Penal e possui os requisitos para promoção por escolaridade adicional, porém protocolou requerimento administrativo nesse sentido e foi indeferido. Assim, pleiteou que seja reconhecida a ilegalidade do ato administrativo não fundamentado, determinando a reapreciação do pedido pela Administração Pública, com a devida motivação, encaminhando o pleito aos setores responsáveis. Em Contestação de ID 10450133080, o ente requerido suscitou, prejudicialmente, prescrição. No mérito, sustentou, resumidamente, que todos os requisitos para a concessão da promoção pleiteada devem ser apreciados pela Administração Pública e não pelo Poder Judiciário. Instadas a se manifestarem, não houve requerimento para produção de outras provas pelas partes. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, AFASTO a prejudicial de mérito de prescrição, pois a presente ação foi ajuizada em 30/04/2025, pleiteando a reapreciação do requerimento administrativo de promoção por escolaridade adicional, indeferido em 25/03/2024. Logo, tendo em vista que o prazo prescricional da pretensão exercida contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é de cinco anos (Decreto nº 20.910/32, art. 1º), não há que se falar em prescrição no caso dos autos. Cumpre mencionar que o artigo 11, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 14.695/2003 prevê que para a promoção adicional do agente de segurança penitenciário, nos termos do decreto (Decreto Estadual nº 44.769/2008), deverá ser aplicado fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Em relação ao Decreto Estadual nº 44.769/2008, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem entendendo que, ao estabelecer requisitos diversos daqueles previstos na Lei Estadual nº 14.695/2003 para fins de obtenção do benefício em apreço, aludido decreto acabou por exceder o simples poder regulamentar, inovando no mundo jurídico, em clara ilegalidade. Assim, nos termos do que tem decidido o TJMG, as disposições contidas no Decreto Estadual nº. 44.769/08 devem ser examinadas à luz da Lei Estadual nº. 14.695/03, aplicando-se apenas aquelas que se limitem a efetivamente regulamentar os requisitos impostos pelo diploma superior, tais como a definição do que seja "avaliação de desempenho satisfatória" (art. 3º, §2º) e a correlação entre as modalidades de curso e a área de conhecimento e de formação aceitas (art.4º, IV, 'b'); sendo inaplicável, por outro lado, a limitação temporal a 31/12/2007. Considerando a necessidade de alinhamento das decisões e tendo em vista os recentes acórdãos da Turma Recursal, reviso o posicionamento anteriormente adotado por este juízo para casos como este, para reconhecer que, afastado o limite temporal, caberá à Administração analisar se o requerente atende aos demais requisitos para a promoção almejada, por se tratar de mérito administrativo. Vê-se dos autos que o requerente comprovou ostentar nível de escolaridade superior ao cargo que ocupa, pois exigível ensino médio e ele possui graduação em curso superior de Serviço Social, conforme ID 10441131485. Entretanto, o seu requerimento não chegou a ser analisado e eventualmente aprovado pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, consoante exigido na legislação pertinente. Nesse sentido, entendo que a pretensão do requerente deve ser deferida apenas para reconhecer que as limitações temporais que deram causa ao indeferimento do seu requerimento administrativo devem ser afastadas, devendo o ente público dar sequência e análise ao requerimento administrativo quanto aos outros requisitos exigidos em lei, conforme orientação jurisprudencial. Senão, vejamos: “REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI ESTADUAL N. 15.788/2005 - REGULAMENTO - DECRETO N. 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - ILEGALIDADE - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - CONCESSÃO DA PROMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - O art. 11, da Lei Estadual n. 14.695/03, com as alterações dadas pela Lei Estadual n. 15.788/2005, prevê o direito à promoção por escolaridade adicional aos agentes de segurança penitenciário, e estabelece que a sua regulamentação se daria via decreto. - O Decreto n. 44.769/2008, na medida em que estabelece limitações temporais não elencadas na lei estadual, extrapola os limites do poder regulamentar e, com isso, fere os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. - Aplicação da tese firmada no IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001. - Reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa apenas os impedimentos temporais, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para suprimir a análise da conveniência e oportunidade, por parte da Administração Pública, prevista nos demais incisos do Decreto.” (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.253488-7/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2022, publicação da súmula em 17/03/2022). Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional, tendo por justificativa o impedimento temporal, e DETERMINANDO que o ente requerido encaminhe o pleito à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e analise os demais requisitos exigidos para a promoção almejada pelo autor Emmanoel de Serpa Soares Velloso Bahia, por se tratar de mérito administrativo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. RONALDO RIBAS DA CRUZ Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5002921-95.2025.8.24.0139

ID: 304345470

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002921-95.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5002921-95.2025.8.24.0139/SC AUTOR : ADRIANO CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. Deixo de designar audiência de concilia… Procedimento Comum Cível Nº 5002921-95.2025.8.24.0139/SC AUTOR : ADRIANO CESAR PEREIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I. Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física). Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis , não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior. II. Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil. III. Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC). IV. Eventualmente não localizada a parte requerida, determino desde já, e independentemente de nova conclusão , forte no art. 256, § 3.º, do Código de Processo Civil, a consulta de endereço do(a) réu(ré) não encontrado, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Insira-se o processo no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO". IV.1 Após, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 240, § 2.º, do CPC), viabilizando a citação, caso encontrado endereço diverso dos constantes dos autos. Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, o imediato recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, destaco que não será deferida citação editalícia enquanto não esgotadas as diligências em todos os endereços apontados. IV.2 Eventualmente frustrada a diligência do item 4.1, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte autora , franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço da parte ré , a ser utilizado junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN, etc.), às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras, etc.) e privadas detentoras de cadastro, com validade de 30 (trinta) dias. Deverá a parte autora, após expedido o alvará, comprovar a sua utilização em diligências extras, sob pena de indeferimento de eventual citação editalícia. Registro, desde já, que não serão deferidas por este Juízo, face à possibilidade da parte diligenciar pessoalmente de posse do alvará, a expedição de novos ofícios ou diligências para localização da parte. V. Cumpridos os expedientes 4.1 e 4.2, e comprovadas as diligências inexitosas, resta desde já deferida a CITAÇÃO EDITALÍCIA da parte, na forma do artigo 256, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se o edital no Diário da Justiça, observado o prazo de 30 (trinta) dias (art. 257, III, do CPC). Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial ao réu em caso de revelia (art. 257, IV, do CPC). Sendo revel o réu, desde já nomeio curador especial em seu favor, o(a) qual deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias (arts. 72, II, e 335, III, do CPC). Determino o sorteio, junto ao sistema, do respectivo profissional, certificando-se dos autos, de forma sucessiva, até que haja aceitação do encargo. VI. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC). VII. Em eventual reconvenção, intime-se o reconvinte para manifestação sobre a contestação, na forma do item VI. VIII. Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 178 do CPC). IX. DEFIRO a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, porquanto a relação havida é de natureza consumerista e, no caso concreto, há hipossuficiência financeira e técnica da parte (art. 6º, inc. VIII, do CDC). X. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. XI. Por fim, voltem autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5002921-13.2025.8.21.0064

ID: 314300260

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002921-13.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002921-13.2025.8.21.0064/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/D… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002921-13.2025.8.21.0064/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5002921-62.2025.4.02.5112

ID: 323807593

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002921-62.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR CAMARA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLOANY MOURA AYRAO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANE MAMEDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002921-62.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : HEITOR CAMARA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELLOANY MOURA AYRAO FRAGA (OAB RJ231229) ADV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002921-62.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : HEITOR CAMARA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELLOANY MOURA AYRAO FRAGA (OAB RJ231229) ADVOGADO(A) : ROSANE MAMEDE (OAB RJ257018) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído por equalização, em auxílio à 1ª Vara Federal de Itaperuna (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024). 1. Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível em que a parte autora objetiva a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Emenda à inicial (evento 11). Decido. 2. Recebo a manifestação da parte autora (evento 11), como emenda à exordial. 3. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC ), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de Itaperuna, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de psiquiatria ou medicina do trabalho . Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes : 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência ? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início ? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC . 4. Com o retorno dos autos da CEPER, cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo. 5. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que, entendendo cabível, digam sobre ele no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º, CPC ). 6. Com a juntada do laudo e contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, CPC . 7. Após, voltem conclusos para análise da realização da verificação social com Assistente Social.

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Processo nº 5002921-92.2025.4.02.5102

ID: 276227835

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002921-92.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO CARVALHO DE ASSIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGNO BRAGA DE ALMEIDA

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DALILA PINHEIRO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002921-92.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : EVALDO CARVALHO DE ASSIS ADVOGADO(A) : MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002921-92.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : EVALDO CARVALHO DE ASSIS ADVOGADO(A) : MAGNO BRAGA DE ALMEIDA (OAB RJ217621) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO 1 - Os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo da Terceira Vara Federal de Volta Redonda por força da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que "Dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro" . Por conseguinte, intimem-se as partes acerca de tal redistribuição, para ciência e eventual manifestação, nos termos do art. 39 1 da supracitada resolução. 2 - EVALDO CARVALHO DE ASSIS , CPF: 791.995.857-15, propôs a presente ação em face de UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL com o objetivo de liquidar e executar individualmente título judicial que teria se formado em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal Fluminense - SINTUFF (Ação Coletiva número 0005963-02.2009.4.02.5102, pertencente ao acervo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ). 3 - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, haja vista a presunção da firmação de pobreza estabelecida no art. 99, caput e §3º do CPC. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais (Resp’s 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588) para julgamento pelo rito dos repetitivos (Tema 973), com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do artigo 85, §7º, do CPC/2015. Nos julgamentos de referidos recursos especiais paradigmas houve a fixação da seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. Deste modo, e considerando que a parte exequente já apresentou conta de liquidação dos valores que pretende executar, passo a fixar os honorários devidos pela presente fase de cumprimento de sentença. Uma vez que o montante do valor principal da condenação, apurado nos cálculos que instruem a petição inicial (R$ 1.419,06), enquadra-se no percentual estabelecido no art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios pela presente fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor principal liquidado, que representa, no caso, R$ 141,91 . 5 - Intime-se a parte executada (União Federal) , na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (montante principal de R$ 1.419,06 apontado na petição incial e honorários no montante de R$ 141,91, conforme acima fixado), podendo arguir quaisquer das matérias elencadas no art. 535 do CPC/2015. Havendo impugnação da execução, venham os autos conclusos. Não impugnada a execução, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestarem suas concordâncias. Após, não havendo objeção(ões) quanto ao(s) referido(s) relatório(s) de conferência, voltem-me os autos para o envio da(s) requisição(ões) de pagamento ao Egrégio TRF da 2ª Região. Em seguida, sobresteja-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s). Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF da 2ª Região e que, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88. Após o(s) depósito(s), o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento deverá(ão) se encaminhar ao banco depositário para o recebimento dos valores. A(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ) por seu(s) número(s) no Tribunal ou pelo número de CPF do beneficiário da requisição de pagamento. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência do banco depositário. Com a efetivação do(s) crédito(s) solicitado(s), voltem-me os autos. 1. Art. 39. Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos.§1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição.§2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio.§3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. ↩

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Processo nº 5002921-41.2025.8.21.0087

ID: 277799448

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002921-41.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002921-41.2025.8.21.0087/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOG… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002921-41.2025.8.21.0087/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) ADVOGADO(A) : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB SC017458) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5002921-09.2025.8.13.0396

ID: 322969085

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002921-09.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO WANDERSON DE SOUZA

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MARESSA BATISTA DE OLIVEIRA COIMBRA

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ROMEU BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002921-09.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: MANOELA PEREIRA DA SILVA CPF: 494.199.606-25 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa de que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a maiori ad minus). Fundamento e decido. MANOELA PEREIRA DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, e pedido de tutela antecipada, em face de BANCO BMG S.A. Tratando-se de pleito de tutela provisória de urgência, imperioso trazer à baila as normas do sistema processual civil pátrio, a fim de averiguar a pertinência e o cabimento da prestação da tutela jurisdicional de urgência solicitada. Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre a técnica em testilha, Daniel Mitidiero [MITIDIERO, Daniel. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al (coord.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 781/782] assim ensina: “Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência – satisfativa ou cautelar – não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção”. E mais à frente, já na discussão a respeito dos requisitos próprios da medida, o mencionado professor alude que a probabilidade do direito “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'”. Quanto ao perigo na demora aduz que “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro”. Como fecho, resume que “há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. Em primeiro exame dos autos, entendo que, embora possa haver certo grau de probabilidade do direito invocado, não cabe acolhimento ao pedido neste momento. Isso porque, muito embora a narrativa da parte autora e os elementos apresentados nos autos, ao menos por ora, não há como se reconhecer, ainda, a probabilidade do direito alegado em grau apto à concessão da tutela de urgência, antes da citação e de oportunizar à parte ré oferecer sua resposta, o que denotaria flagrante infringência ao princípio do contraditório, uma vez que tal parte pode, inclusive, deduzir fatos que desconstituam ou diminuam o direito sustentado pelo polo ativo. Além disso, cumpre registrar que, conforme narrado na própria inicial, os descontos são realizados no benefício do(a) autor(a) desde setembro de 2018, sem qualquer objeção anterior, fato que, por si só, afasta a existência do requisito autorizador da medida, consistente no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo [(…) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - NÃO CONFIGURAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO PELA DEMORA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 do CPC. II -Necessário aguardar a instrução processual, com a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso, demandando o caso, dilação probatória. III - Não há perigo de dano pela demora quando os descontos impugnados existem a mais de 02 (dois) anos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.011247-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024) - grifei]. A mais, considerando o fato de o processamento da presente demanda operar-se perante a unidade jurisdicional do Juizado Especial, cuja tramitação afigura-se extremamente célere, verifico não se mostrar presente o perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, sendo que a presença de ao menos um desses requisitos é necessária para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Mediante esses fundamentos, sem prejuízo de ulterior reexame da questão, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. CITAR a parte ré, cientificando-a de que se não for obtida a conciliação e havendo requerimento de julgamento antecipado da lide por ambas as partes, a contestação deverá ser apresentada naquele ato, de forma eletrônica, bem como todos os documentos pertinentes à matéria em debate, sob pena de preclusão. Advirta-se ainda que, verificada a necessidade de realização de instrução e julgamento, a contestação poderá ser apresentada até a respectiva audiência instrutória, de acordo com o Enunciado nº 10 do FONAJE. Ficam as partes, desde já, cientes de que deverão manifestar-se sobre eventual ocorrência da prescrição total ou parcial da pretensão deduzida na peça vestibular, nos termos do art. 487, parágrafo único do CPC/15. Registro que a audiência conciliatória a designada será realizada na modalidade virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9.099/95), por meio da plataforma Cisco Webex disponibilizada pelo TJMG, na sala de Conciliação do Juizado Especial de Mantena, a qual poderá ser acessada pela parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es), digitando-se o endereço eletrônico da plataforma virtual Cisco Webex (https://tjmg.webex.com/) [não é link!] na barra de endereço do navegador de internet, e inserindo, na sequência, em campo próprio, o número da reunião (179 033 4137), devendo as partes, antes da solenidade, atentarem-se às disposições da cartilha do sistema para o usuário externo1. Saliente-se que, ocorrendo a audiência em plataforma virtual, a parte e seu respectivo patrono poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar sua identidade para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade, neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus respectivos procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizados outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono ausentes ao ato. Deverão os procuradores, por fim, cientificar as partes das determinações exaradas e do aprazamento ora realizado. CITAR/INTIMAR. CUMPRIR. DILIGENCIAR. 1http://www.tjmg.jus.br/data/files/49/E2/46/57/9B5E1710635D2A175ECB08/Cartilha%20EXTERNA%20de%20Audiencia%20videoconferencia%20-%20%20VERSaO%20FINAL.pdf MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 002

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