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Processo nº 5003199-79.2024.8.13.0740

ID: 298787157

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003199-79.2024.8.13.0740

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA CONCEICAO DE SOUZA MARCIA FATIMA SOUZA DE PAULA MARISTELA ANTONIA DE SOUZA MEIRE ELISABETH DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDA ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5003199-79.2024.8.13.0740 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: MEIRE ELISABETH DE SOUZA CPF: 636.325.276-87 e outros RÉU: DIAMANTINA INCORPORACOES LTDA. CPF: 18.269.357/0001-35 DECISÃO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Meire Elizabeth de Souza e outras, objetivando a outorga judicial da escritura definitiva de imóvel. Recebo a petição inicial e a emenda, nos termos do art. 319 do CPC. Defiro, por ora, a assistência judiciaria gratuita. As autoras alegam terem quitado integralmente sua parte no ajuste e que, apesar disso, não obtiveram a escritura definitiva do imóvel objeto da lide. Em razão disso, requerem liminarmente a averbação da existência da presente ação nas matrículas dos imóveis, a fim de evitar eventual alienação ou oneração a terceiros de boa-fé, o que comprometeria o resultado útil do processo. Dessa forma, passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela provisória de urgência satisfativa, ou tutela antecipada, encontra-se atualmente regrada no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em resumo, o dispositivo condiciona o deferimento de tal espécie de tutela provisória ao preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, aferidos mediante cognição sumária do magistrado. A respeito do primeiro requisito, ensina a doutrina que, “inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016)” A respeito do segundo requisito, defende a doutrina que “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016)” No caso dos autos, as autoras afirmam que o genitor delas, agora falecido, adquiriu os imóveis objeto da lide, apresentando documentos que indicam a posse e o negócio jurídico firmado. A outorga da escritura definitiva, contudo, não foi realizada pelos titulares em cartório. Embora a pretensão adjudicatória dependa de instrução probatória e contraditório, entendo que a averbação da existência da presente demanda nas matrículas dos imóveis, se comprovada a aquisição, é medida idônea a preservar o resultado útil do processo, sendo reversível e necessária para impedir eventual alienação ou oneração por terceiros de boa-fé. Assim, defiro PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar a averbação da existência da presente ação nas respectivas matrículas dos imóveis. Inclua-se no polo passivo da demanda os herdeiros de Hélio Notini de Freitas e Dalva de Castro Ribeiro, conforme qualificação e endereços constantes na emenda (ID 10322329602); Inclua-se também o nome de JACY RIBEIRO no polo passivo, mantendo-o como réu, até que seja possível confirmar sua morte ou proceder à habilitação de seus sucessores; DEFIRO a realização de pesquisa nos sistemas conveniados, com base no CPF informado no ID 10322346168, para averiguar o óbito ou possível endereço do réu Jacy Ribeiro. Caso infrutífera a diligência, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; Em caso positivo, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação do CEJUSC. Cite-se / intime-se a parte requerida para comparecer à audiência preliminar e para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência. Obtido o acordo, retornem os autos conclusos para homologação. Do contrário, juntada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento do processo ou julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 07

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Processo nº 5003199-73.2025.8.09.0023

ID: 283355541

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-73.2025.8.09.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SUPERMERCADO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES BRANQUINHO

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YASMIM DIAS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Mano… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.brAutos n. 5003199-73.2025.8.09.0023Autor(a): Marcos Supermercado LtdaRéu(s): Lucas Moura Rocha RibeiroEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por MARCOS SUPERMERCADO LTDA-EPP contra LUCAS MOURA ROCHA RIBEIRO.A parte autora, na mov. 22, requereu a desistência da ação.Decido.Conforme visto, a parte autora pediu a desistência da ação, o que configura hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, abaixo reproduzido:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;VIII - homologar a desistência da ação;IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; eX - nos demais casos prescritos neste Código”.Ressalte-se que não é necessário o consentimento da parte ré, pois não foi citada.Dispositivo:Pelo exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a parte desistente em honorários advocatícios de sucumbência, haja vista que sequer houve citação da parte ré.Custas, se houver, pela parte desistente.À Escrivania para proceder às diligências necessárias para levantamento de eventual restrição veicular determinada por este juízo, bem como para recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão em aberto.Considerando que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação (CPC, art. 1.000), havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certidão.Intime-se. Cumpra-se.Arquivem-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Processo nº 5003199-10.2024.8.24.0082

ID: 283609112

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003199-10.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISIS DE CASTRO FONSECA MARIA HORTENIZA DE CASTRO FONSECA WANDER RONY PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA DE AVILA SIMAS

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ANITA CARDOSO RAMOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5003199-10.2024.8.24.0082/SC AUTOR : WANDER RONY PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : LIVIA DE AVILA SIMAS (OAB SC046192) ADVOGADO(A) : ANITA CARDOSO RAMOS (OAB SC060902) AUTOR … Procedimento Comum Cível Nº 5003199-10.2024.8.24.0082/SC AUTOR : WANDER RONY PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : LIVIA DE AVILA SIMAS (OAB SC046192) ADVOGADO(A) : ANITA CARDOSO RAMOS (OAB SC060902) AUTOR : MARIA HORTENIZA DE CASTRO FONSECA ADVOGADO(A) : LIVIA DE AVILA SIMAS (OAB SC046192) ADVOGADO(A) : ANITA CARDOSO RAMOS (OAB SC060902) AUTOR : ISIS DE CASTRO FONSECA ADVOGADO(A) : LIVIA DE AVILA SIMAS (OAB SC046192) ADVOGADO(A) : ANITA CARDOSO RAMOS (OAB SC060902) DESPACHO/DECISÃO Recebo o processo e aceito a competência . Em face da documentação acostada ( 77.1 ), defiro a gratuidade da justiça às requerentes. É sabido que o ônus de localização das partes, via de regra, é da parte demandante, de modo que o requerente deverá demonstrar nos autos de maneira efetiva que procedeu no esgotamento das tentativas de localização da parte devedora, o que não ocorreu no caso em apreço. Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU, APRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. VÍCIO RECONHECIDO. ATO CITATÓRIO NULO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A citação por edital é medida excepcional, podendo ser deferida, apenas, quando não for possível a realização da citação por oficial de justiça ou pelo correio, após a comprovação de que o autor diligenciou em busca da localização do réu, contudo tal busca resultou inexitosa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0310025- 03.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2020). A partir do exame do caderno processual, vê-se que foram realizadas várias tentativas de localização dos requeridos, além de busca de endereço por meio de sistema próprio. Entretanto, sem êxito na localização do demandado. Assim, considerando a data da inicial e a necessidade de se dar prosseguimento ao feito, DEFIRO a citação por edital do réu acima elencado, conforme requerimento de evento 62.1 , pelo prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos elencados no artigo 257 do Código de Processo Civil. Realize-se a publicação do edital no sítio do Tribunal de Justiça e junto à plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, CPCivil), caso disponibilizada tal ferramenta. Não havendo contestação no prazo legal, certifique-se o Cartório o decurso do prazo. Na ausência de manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública para ofertar defesa como curador especial, nos moldes do parágrafo único do art. 72, do CPCivil. Apresentada a contestação, diga a parte contrária. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5003199-65.2025.8.24.0020

ID: 330952763

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-65.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA VIANA DA SILVA NILZA ELI VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-65.2025.8.24.0020/SC AUTOR : NILZA ELI VIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB SC036161) AUTOR : JESSICA VIANA DA SILVA ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003199-65.2025.8.24.0020/SC AUTOR : NILZA ELI VIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB SC036161) AUTOR : JESSICA VIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : MICHELE MARQUES SILVA SCOTTI (OAB SC036161) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão com a participação de conciliadores cooperadores de forma exclusivamente virtual, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). Assim, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada em 25/09/2025 09:20:00 , por meio de VIDEOCONFERÊNCIA (através do PJSC Conecta) cujo link abaixo deverá ser acessado pelas partes e seus procuradores SOMENTE na data e horário informados. LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA : https://vc.tjsc.jus.br/juliana-50f-4c3 INSTRUÇÕES : 1. Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador; 1.1. Após acessar o link, escolha a opção "parte", preencha seu nome e clique em "entrar". 2. Aparecerão duas opções "Microfone" e "Somente ouvir", CLICAR EM MICROFONE. 3. Habilitar o MICROFONE e a CÂMERA. 4. Clicar em "INICIAR 5. Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco pelo WhatsApp (47) 3217-8810 ADVERTÊNCIA: a tolerância de atraso será de apenas 10 (dez) minutos, findo o qual o ato será realizado normalmente. Quanto ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no CEJUSC , relevante dizer que neste rito o não comparecimento (i) da parte autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I), ressalvado o caso de ausência motivada por força maior; (ii) da parte ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). CASO NÃO HAJA DETERMINAÇÃO NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO , fica estabelecido que, caso frustrada a tentativa conciliatória , a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese da citação ocorrer a menos de 20 dias da data da audiência de conciliação, esta será mantida e o prazo de resposta será de 15 dias a contar da audiência.

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Processo nº 5013072-07.2024.4.03.0000

ID: 336899904

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013072-07.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GALDI DELGADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA SILVA DE CARVALHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013072-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: ANA MARIA GALDI DELGADO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013072-07.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: ANA MARIA GALDI DELGADO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA SILVA DE CARVALHO MARTINS - SP314398-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante em face da decisão monocrática (id. 318813447) que negou provimento ao presente recurso, revogou a tutela antecipada recursal anteriormente deferida e manteve a decisão da origem que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, no sentido de determinar à exequente a juntada de documentos que embasaram sua apuração da RMI e dos valores atrasados nos autos do cumprimento de sentença nº 5007772-18.2019.4.03.6183. Alega a embargante, em suma, omissão na decisão recorrida, ao não considerar a veracidade dos cálculos e documentos constantes dos autos, bem como sua nulidade por cerceamento de defesa por não submissão do julgamento ao colegiado. Transcorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões do INSS. É O RELATÓRIO. Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Preliminarmente, acerca da alegada nulidade da decisão, por não submissão do julgamento ao colegiado, ressalto ser plenamente cabível decidir-se monocraticamente, em atenção aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Desse modo, afasto o pedido de nulidade da decisão embargada. Relativamente à alegada omissão, verifico que a decisão recorrida fundamentou o não provimento do presente agravo de instrumento, no sentido de que, por ser matéria de ordem pública, se faz ainda mais necessária a análise minuciosa de toda documentação apresentada nos autos. O princípio da fidelidade ao título, conforme art. 509, § 4º, do CPC, deve ser respeitado. Assim, deverá o Juízo da execução analisar detidamente a documentação dos autos para que os valores apurados correspondam exatamente ao que constou do título executivo, bem como respeitar a legislação pertinente. Ademais, caso o Juízo de origem entenda necessário, deverá remeter o feito para parecer da contadoria judicial. Constou da decisão ora recorrida: "...Pois bem. Conforme acima exposto, verifica-se que o INSS na primeira oportunidade em que se manifestou após iniciada a fase de cumprimento, informou a necessidade de apresentação pela exequente dos documentos que comprovassem o valor da RMI e do cálculo por ela apurados, de modo afasto a alegada ocorrência de preclusão consumativa. Desse modo, entendo correta a decisão agravada que anulou anterior decisão que havia acolhido o valor por incontroverso, pelo fato de ser matéria de ordem pública. Ademais, por ser verba pública, é imperativo que o Juízo tenha maior cautela em homologar os valores, que devem corresponder exatamente ao que constou do título executivo judicial, bem como respeitar a legislação pertinente. Necessário, portanto, a análise minuciosa de toda documentação apresentada, seja pela exequente ou pelo INSS. Do mesmo modo, caso o Juízo de origem entenda necessário deverá remeter os autos ao setor da contadoria judicial, órgão isento e imparcial, a fim de se obter o valor devido conforme determinado no título judicial. Trata-se do princípio da fidelidade ao título, conforme art. 509, § 4º, do CPC. Por fim, é certo que o Juízo de origem deve decidir observado a Ação Rescisória nº 5003199-17.2023.4.03.0000, ainda pendente de julgamento por esta Corte." Sabido não se prestarem os embargos de declaração à alteração do pronunciamento judicial quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado (art. 1.022 do NCPC), competindo à parte inconformada lançar mão dos recursos cabíveis para alcançar a reforma do ato judicial (STJ, ED no AG Rg no Ag em REsp n. 2015.03.17112-0/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJE de 21/06/2016). A via integrativa é efetivamente estreita e os embargos de declaração não se vocacionam ao debate em torno do acerto da decisão impugnada, sendo a concessão de efeito infringente providência excepcional e cabível, apenas, quando corolário natural da própria regularização do vício que embalou a oposição daquele remédio processual, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, conheço, porém REJEITO os presentes embargos de declaração, para manter integralmente a decisão de id. 318813447, nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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William Mayne Moyle x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 305889761

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003199-32.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MAYNE MOYLE

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MARIA AMALIA JUNQUEIRA ARANTES

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5003199-32.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: William Mayne Moyle Requerida: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. A atuação da requerida enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas por William, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que competia a requerida a comprovação quanto à inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou a culpa exclusiva do requerente ou de terceiro, o que não ocorreu. É da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Prescinde de pronunciamento judicial as hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis, dentre as quais destaca-se, no Código de Defesa do Consumidor, aquela referente à comprovação, pelo fornecedor, de que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º, I, do CDC).” (TJMG - Agravo de Instrumento: 11698878820248130000, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) Em sede de contestação (ID nº 10453653102), a requerida sustenta a licitude de sua conduta, argumentando que os procedimentos pleiteados por William, notadamente a "Biópsia Transperineal" e o "PET CT PSMA", não constam no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que afastaria a obrigatoriedade de cobertura contratual. Analisando os documentos acostados, observa-se que o requerente, diante do diagnóstico de nódulo prostático com alta probabilidade de malignidade, recebeu indicação médica para a realização de uma "Biópsia Prostática via Transperineal", conforme ID nº 10400732550, procedimento específico para a localização da lesão. A empresa requerida, por sua vez, autorizou um procedimento diverso, a "Biópsia Transretal" (ID nº 10400787107), alegando ser a alternativa coberta pelo plano. Diante da inadequação do método ofertado para o seu caso clínico, William custeou o exame particular, no valor de R$ 7.507,45 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e cinco centavos). Posteriormente, com a confirmação de câncer agressivo, necessitou do exame "PET CT PSMA", que também foi negado pela requerida sob a mesma justificativa de ausência no rol da ANS (ID nº 10400818274), levando o requerente a arcar com mais R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). Diante do que acima narrado, verifica-se que a requerida agiu em conformidade com as cláusulas contratuais ao oferecer cobertura para o procedimento similar previsto no referido rol, qual seja, a biópsia transretal. Ao autorizar o procedimento padrão, a operadora cumpriu, em tese, sua obrigação contratual, não podendo ser compelida a arcar com os custos de um procedimento diverso, ainda que mais moderno ou específico, escolhido pelo beneficiário. Importante destacar que o requerente formulou pedido subsidiário (ID nº 10400814871), pugnando que, caso não seja acolhido o pedido de reembolso integral da biópsia transperineal, a requerida fosse condenada a reembolsar o valor correspondente ao procedimento que fora por ela autorizado, a biópsia transretal. Tal pleito merece acolhimento, pois, uma vez que a cobertura para a biópsia estava autorizada, é justo que William seja ressarcido pelo valor do procedimento efetivamente coberto pelo plano. Em relação ao exame PET CT PSMA, embora a requerida não o tenha impugnado especificamente em sua contestação, a negativa administrativa foi clara e fundamentada na exclusão do rol da ANS (ID nº 10400818274), aplicando-se, portanto, a mesma lógica para ambos os procedimentos. Desta forma, o pedido de reembolso do valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) não merece prosperar. Destaca-se que, apesar da configurada responsabilidade objetiva (caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), a conduta da empresa requerida, ao negar procedimentos fora do rol da ANS e oferecer a alternativa contratualmente prevista, configura exercício regular de um direito, amparado pelas cláusulas contratuais e pela regulamentação do setor. Noutro giro, toda a controvérsia configurou mero descumprimento contratual, incapaz de gerar dano moral indenizável, não se compreendendo pela responsabilidade indenizatória da parte requerida. Vejamos: “(…) O inadimplemento contratual, por si só, não enseja reparação por dano moral. O STJ admite tal indenização apenas em situações excepcionais, onde o inadimplemento atinge a dignidade da parte de forma relevante. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 50013776920238130003 1.0000.24.203890-9/001, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 25/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024) Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por William Mayne Moyle em face de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico para fins de condenar esta última à restituição referente ao valor do procedimento de biópsia coberto pelo plano de saúde, devendo haver a sua apuração, em sede de eventual cumprimento de sentença, por meio de meros cálculos aritméticos, corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), desde a data do desembolso, além de juros de mora, pela taxa selic, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5003199-32.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: William Mayne Moyle Requerida: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003199-35.2025.8.24.0030

ID: 311482124

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003199-35.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ARNDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003199-35.2025.8.24.0030/SC AUTOR : VALDIR ARNDT ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conced… Procedimento Comum Cível Nº 5003199-35.2025.8.24.0030/SC AUTOR : VALDIR ARNDT ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora menciona que acreditou estar contratando um empréstimo consignado, tendo descoberto posteriormente que se tratava de outra modalidade contratual, com a reserva de margem mensal para cartão de crédito - RMC, o que reputa ilegal. Isso posto, tenho por não preenchidos os requisitos para concessão da medida antecipatória perquirida. É que a simples alegação de desvirtuamento da contratação, desacompanhada de elementos mínimos capazes de sustentarem a tese, impede a concessão, neste momento processual, da tutela almejada. Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, o que obsta o deferimento da tutela de urgência. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, PORQUANTO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA EXORDIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIAM A PRÁTICA ABUSIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS DESCONTOS, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, AI 5005646-23.2024.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Mohr, j. 04/07/2024). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços. O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ( Súmula 297). Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Indefiro a tutela de urgência, diante da falta de probabilidade do direito. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

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Processo nº 5003199-79.2022.8.13.0407

ID: 260993399

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5003199-79.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXA FABIANA MARQUES ANNA GABRIELA ALVES MARQUES ANTONIO FERNANDES MARQUES JUNIOR GISELY DA CUNHA MARQUES LUCAS FONSECA MARQUES LUCIANO KENIO MARQUES MAGDO HELDER MARQUES MARCOS FERNANDES MARTINS MARIA APARECIDA PEREIRA MARQUES GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO BOSCO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5003199-79.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: GISELY DA CUNHA MARQUES CPF: 012.720.616-71 e outros RÉU: ANTONIO FERNANDES MARQUES CPF: 017.729.456-68 DECISÃO Vistos e etc. Trata-se o presente feito de Ação de Inventário promovida por Alexa Fabiana Marques em razão do óbito de Antônio Fernandes Marques, já qualificados Denota-se do feito, que ao ID 10324021564 restou determinada a inclusão de impedimento de alienação sobre os lotes de número 10 e 11, localizados na quadra 5 do bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta urbe, conforme requerido pela inventariante, haja vista que, embora estes se encontrem registrados em nome da herdeira Anna Gabriella Alves Marques, as edificações neles realizadas não foram registradas, de modo que devem ser objeto de partilha entre os herdeiros do falecido. A herdeira Anna Gabriella se manifestou ao ID 10345179631, onde pugna por sua habilitação no feito, bem como informa que os autores litigaram de má-fé ao deixarem de arrolá-la como herdeira nos autores. Afirma que a ação de número 5006475-21.2022.8.13.0407, a qual pretendia anular a doação realizada pelo falecido em seu nome dos lotes de número 10 e 11, localizados na quadra 5 do bairro Nossa Senhora Aparecida, foi julgada improcedente, razão pela qual, não há o que se falar no lançamento de impedimento de alienação dos imóveis, sendo certo que sequer havia sido citada no feito, pelo que requer em sede de antecipação de tutela que seja determinado o cancelamento da restrição lançada sobre os imóveis. Em seguida, inventariante acostou ao feito as primeiras declarações, ID 10347357415, oportunidade em que arrolou todos os bens a serem partilhados e os respectivos herdeiros. Em decisão proferida ao ID 10347464112, restou indeferido o pedido formulado pela interessada, sendo determinada a manutenção da averbação de impedimento no registro dos lotes 10 e 11, bem como que a parte inventariante acostasse ao feito cópia legível de documento acostado ao ID 10347353154 e comprovante de pagamento da quota parte de cada herdeiro, o que foi cumprido ao ID 10376400248. Ato contínuo, a herdeira Anna Gabriella manifestou ao ID 10382739214, impugnando as primeiras declarações, alegando que não foi intimada acerca das primeiras declarações, bem como que as benfeitorias edificadas nos lotes 10 e 11 não foram averbadas em nome do espólio, de modo que a ele não pertenciam quando da sua morte, de modo que, caso a parte inventariante entenda de modo diverso, deve buscar o reconhecimento da propriedade das benfeitorias em via própria, pelo que pugna pela retificação das primeiras declarações, excluindo-se do rol de bens do espólio as benfeitorias edificadas nos lotes 10 e 11. Intimada, a inventariante apresentou manifestação ao ID 10423561833, oportunidade em que confirma que de fato as benfeitorias em discussão não foram averbadas em nome do falecido, tampouco na matrícula do imóvel, sendo certo, inclusive, que elas foram edificadas após a doação do imóvel à herdeira Anna Gabriella, não se podendo olvidar, entretanto, que foi comprovado nos autos de número 5006475-21.2022.8.13.0407 que as benfeitorias foram realizadas pelo de cujus. Pugnou ainda, pela expedição de alvará para transferência do veículo alienado no feito para o herdeiro Magdo Helder, em razão da não oposição das partes. É o relatório. Pois bem, verifica-se que se encontra em discussão na presente demanda a propriedade das benfeitorias realizadas nos lotes de número 10 e 11, para fins de eventual partilha nos autos, uma vez que estas não foram averbadas em nome do falecido. A matéria posta em debate carece de ampla dilação probatória, o que é incompatível com a ação de inventário em razão do seu rito, motivo pelo qual, cabem às partes interessadas buscar junto às vias ordinárias a solução do imbróglio, a fim de que seja possível dar andamento à partilha dos bens deixados pelo de cujus. Com relação ao pedido de expedição de alvará para transferência do veículo alienado em favor do herdeiro Magdo Helder Marques, considerando que todos os herdeiros receberam os valores correspondentes às suas cotas partes do numerário auferido pela venda do veículo, conforme recibos acostados ao ID 10376411421 e seguintes, não havendo oposição à venda do bem, determino a expedição de alvará em favor do interessado, autorizando-se a transferência do automóvel para sua pessoa. Assim sendo, remeto as partes às vias ordinárias e determino a suspensão da presente demanda até que seja solucionado judicialmente o litígio a respeito da propriedade das benfeitorias. Dê-se ciência e cumpra-se. Mateus Leme, 24 de abril de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5003199-83.2024.4.03.6110

ID: 258180721

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003199-83.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TRES IRMAOS DE TATUI LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003199-83.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: AUTO POSTO TRES IRMAOS DE TATUI LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003199-83.2024.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: AUTO POSTO TRES IRMAOS DE TATUI LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO - RJ140937 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP S E N T E N Ç A Recebo a conclusão, nesta data. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por AUTO POSTO TRES IRMAOS DE TATUI LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA e outro, objetivando garantir o direito ao creditamento da Contribuição ao PIS e da COFINS referente às aquisições de álcool etílico anidro adicionado à gasolina. Pretende obter o ressarcimento dos saldos credores acumulados trimestralmente, atualizado pela Taxa Selic, com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, oriundos das aquisições realizadas a partir da entrada em vigor da MP n. 1.063/2021, convertida na Lei n. 14.292/2022. Sustenta, em breve síntese, que a Lei n. 14.292/2022 alterou a Lei n. 9.718/1998 e, dessa forma, o álcool anidro adicionado à gasolina passou a ser onerado pela tributação do PIS/COFINS também pelas distribuidoras, possibilitando a tomada dos créditos. A medida liminar requerida foi indeferida (ID 335649066). A União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009 (ID 336936380). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações nos autos (ID 338536587). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 344310240). É o relatório. Decido. A matéria controvertida encontra-se suficientemente enfrentada na decisão que apreciou o pedido de medida liminar (ID 321127745). Confira-se: “[...] A não-cumulatividade em relação à contribuição ao PIS e à COFINS não representa imposição constitucional, uma vez que o artigo 195, parágrafo 12, remete à lei ordinária a definição dos setores de atividade econômica que estarão submetidos à tributação não-cumulativa. Nesse passo, se estabeleceu uma técnica de arrecadação que consiste em fazer com que os tributos não onerem em demasia a cadeia produtiva e que se operacionaliza por intermédio de um sistema de deduções e exclusões de determinados valores de suas bases de cálculo, definido em lei (v.g., Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), ou seja, haverá redução da base de cálculo mediante a dedução de créditos referentes às contribuições que já tenham incidido sobre o faturamento em etapas anteriores. Frise-se que os bens e serviços que geram direitos de crédito na apuração do PIS e da COFINS não-cumulativos são aqueles expressamente definidos pelo legislador, em rol taxativo. Verifica-se que, dentre as outras hipóteses de apuração de créditos, o artigo 3º, I, ‘b’ das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 excetua o creditamento em relação à venda do álcool, inclusive para fins carburantes. Por sua vez, a Lei n. 9.718/1998, art. 5º, II, reduziu a 0% as alíquotas de contribuição para o PIS e Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes em relação ao comerciante varejista e possibilitou a tomada dos créditos pelo produtor e importador e pelo distribuidor (art. 5º, §§ 13 e 13-A). Dessa forma, somente poderão descontar os créditos relativos à aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os produtores, importadores e distribuidores uma vez que estes estão sujeitos à incidência do PIS/Cofins. A parte impetrante, na condição de varejista, possui alíquota zero em relação a estes tributos. Assim, não há previsão legal que a autorize se creditar das contribuições de PIS/Cofins em relação à aquisição de álcool anidro adicionado à gasolina. [...]” Ressalto, no ponto, que a fundamentação per relationem não se confunde com a ausência de fundamentação, não constituindo ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República ou no art. 489 do Código de Processo Civil (STF, AgRg no HC 211.740/SP, 1ª Turma, Min. Rosa Weber, DJ 01/04/2022; STF, AgRg no ARE 1.151.032/RS, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ 23/09/2019; STJ, AgInt no REsp 1.979.920/RJ, 1ª Turma, Min. Benedito Gonçalves, DJ 01/09/2022; STJ, AgInt no REsp 2.004.969/MA, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 30/09/2022). Assim, deve ser ratificada a decisão liminar anteriormente proferida nos autos. Destarte, não há ilegalidade ou abuso de poder na conduta da autoridade impetrada que autorize a concessão da ordem de segurança pretendida. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado e DENEGO A SEGURANÇA pretendida, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Honorários advocatícios indevidos na espécie, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Dispensada nova intimação do Ministério Público Federal, nos termos do art. 2º da Recomendação n. 34/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003199-35.2025.8.24.0030

ID: 304138601

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003199-35.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ARNDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003199-35.2025.8.24.0030/SC AUTOR : VALDIR ARNDT ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação movida por VALDIR ARNDT contr… Procedimento Comum Cível Nº 5003199-35.2025.8.24.0030/SC AUTOR : VALDIR ARNDT ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação movida por VALDIR ARNDT contra BANCO BMG S.A. Os autos vieram conclusos. Decido . De acordo com a Resolução TJ n. 31/2024: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I - processar e julgar: [...] d) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022.; No caso, como a causa de pedir está fundada na discussão de contrato firmado em modalidade diversa da pretendida pela autora e na sua legalidade, a competência deve ser declinada em favor da Unidade Estadual de Direito Bancário. Nesse sentido, aliás, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO VISANTE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ENTRE OS LITIGANTES POR MEIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À MODALIDADE INICIALMENTE PRETENDIDA. QUESTÃO CENTRAL DESBORDANTE DO PLEXO DE ATRIBUIÇÕES DO JUÍZO CÍVEL. NECESSIDADE DE ESQUADRINHAREM-SE OS MEANDROS DA CONTRATAÇÃO, A FIM DE AFERIR-SE A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DE ILÍCITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. ENUNCIADO VI, SEGUNDA PARTE, DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. "A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário". (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5025563-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 14-08-2024). Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e, por consequência, determino a remessa imediata dos autos à Unidade Estadual de Direito Bancário , a qual detém competência para processar e julgar o presente feito. Intimem-se.

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