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"5003199-40.2023.4.04.7129" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Processo nº 5003199-15.2025.8.24.0069

ID: 314522113

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003199-15.2025.8.24.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA AMORIM TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ALAN COLARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURLANETTO DE NES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003199-15.2025.8.24.0069/SC AUTOR : PAOLA AMORIM TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO ALAN COLARES (OAB SC045801) ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5003199-15.2025.8.24.0069/SC AUTOR : PAOLA AMORIM TEIXEIRA ADVOGADO(A) : FABRICIO ALAN COLARES (OAB SC045801) ADVOGADO(A) : RAFAEL FURLANETTO DE NES (OAB SC043589) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação acidentária envolvendo as partes acima nominadas, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício por acidente de trabalho. É o breve relato. Decido. 1. DA COMPETÊNCIA ESTADUAL Inicialmente, esclareço que, tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário baseado em incapacidade decorrente de acidente de trabalho, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA 2.1. Isenta a parte demandante do pagamento de custas (art. 129, II, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991), em razão da alegada natureza acidentária da lesão, decorrente de suposto acidente de trabalho. 2.2. A referida isenção poderá ser reapreciada, por ocasião da sentença, caso não seja comprovado, por meio da perícia judicial, o liame etiológico entre a incapacidade e/ou lesão ressentida e o acidente de trabalho. 3. DO PROCEDIMENTO 3.1. Deixo de designar audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaco que apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados a compor acordo, evidentemente não podem dispor livremente a esse respeito, haja vista o princípio da indisponibilidade do interesse público . Logo, a designação de audiência de conciliação, sem prévia perícia judicial, seria contraproducente, obrigando às partes a participarem de solenidade na qual não poderão exercer efetiva transação. Assim, entendo que a possibilidade de transigir fica condicionada à produção probatória, acaso seja apta a fragilizar a presunção de legalidade e legitimidade que milita em favor do indeferimento administrativo da benesse. 3.2. Adoto a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015 ( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 ), com a aplicação do procedimento invertido de citação após apresentação do laudo pericial (art. 1º, I e II), bem como a adoção dos quesitos unificados dispostos no referido documento (art. 2º, III), uma vez que a medida é válida aos interesses de ambas as partes, não causa prejuízo a qualquer delas e garante maior celeridade à marcha processual. 4. DA PERÍCIA 4.1. Conforme já mencionado, a prévia realização de perícia médica é crucial para a possibilidade de acordo (art. 381, II, CPC). Além do mais, a incapacidade é a questão central do litígio, de modo que, salvo raras exceções, a perícia médica provavelmente seria realizada ao longo do trâmite processual. Daí a vantagem de antecipar a prova pericial (art. 139, VI, CPC), garantindo não só o exame contemporâneo dos sinais atuais da suposta patologia da parte autora ou uma eventual melhora (art. 381, I, CPC), mas também a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), imperiosa num litígio que versa sobre prestações de caráter marcadamente alimentar. Não fosse isso, com o advento da Lei n. 14.331/2022, pretendeu o legislador alterar o procedimento das ações relativas aos benefícios por incapacidade, prevendo a realização de perícia prévia ao ato citatório e possibilidade de eventual improcedência liminar (art. 129-A, §§ 2º e 3º, Lei n. 8.213/1991). Nessa perspectiva, DETERMINO a produção da prova pericial com o objetivo de se apurar a capacidade laborativa da parte autora, bem como os males que a acometem, além da existência ou não de sequelas provindas da moléstia. Por conseguinte: a) Proceda-se à nomeação de médico/perito especialista na área da patologia reclamada pela parte demandante, qual seja, ortopedia , o(a) qual deverá ser indicado(a) pelo cartório judicial por meio de sorteio junto ao Sistema de Assistência Judiciária Gratuita, bem como intimado(a) para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, o(a) expert deverá informar o horário, a data e o local da realização da perícia (com antecedência mínima de 30 dias), bem como apresentar seu currículo com comprovação de especialização, além dos seus contatos profissionais (art. 465, § 2º, CPC). Cientifique-se o(a) perito(a) de que o laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do início das atividades, e deverá observar os requisitos constantes no art. 473 do CPC . b) Nos termos da Resolução CM 5/2019 e suas alterações, fixo os honorários do expert em R$ 740,02, os quais deverão ser pagos nos termos da citada resolução, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, conforme preceitua o art. 9º, inciso III, da Resolução. c) Caso o(a) profissional nomeado(a) recuse o encargo ou deixe transcorrer in albis o prazo, proceda-se à nova indicação. d) Em se tratando de ação de acidente de trabalho, os honorários periciais deverão ser recolhidos pela autarquia ré, nos termos da Súmula 232 do STJ, do art. 354, § 2º, do Decreto n. 3.048/99 e do art. 1º, § 7º, II, da Lei n. 13.876/2019 (incluído pela Lei n. 14.331/2022). Portanto, fica o INSS desde logo intimado para juntar o comprovante de recolhimento aos autos, impreterivelmente até o prazo indicado para resposta. e) Não havendo resposta à intimação, proceda-se à nomeação de novo profissional, observando-se o rol daqueles cadastrados no sistema da AJG. f) Informados a data, o horário e o local da perícia, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, CPC). No caso da parte ré, no mesmo prazo acima indicado deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas já realizadas (art. 1º, IV, Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015). g) A intimação da parte autora para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá formular requerimento expresso e justificado no prazo de 5 dias contados da intimação da designação da perícia, sob pena de presumir-se a dispensa. Advirta-se à parte autora de que: I. o não comparecimento para a realização da perícia importará desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC; II. deverá levar ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão dessa apresentação. h) Os quesitos do juízo são os seguintes: 1) Qual(is) a(s) doença(s)/enfermidade(s) apresentadas pelo(a) autor(a)? Indicar o CID. 2) A doença/enfermidade apresentada pelo(a) autor(a) é incapacitante para o desempenho da profissão que exerce atualmente? Em caso afirmativo, a incapacidade é total ou parcial? 3) Ainda em caso afirmativo, a incapacidade é permanente ou temporária? Fundamente. 4) Desde quando a doença/enfermidade acomete o(a) autor(a)? Qual a data do início da incapacidade? 5) Não sendo possível o exercício pela parte autora de seu trabalho ou atividade habitual, esta pode ser reabilitada para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência? Citar exemplos. 6) A enfermidade/doença apresentada incapacita o(a) autor(a) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa? 7) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Em caso afirmativo, qual o tempo estimado de recuperação? 8) Ainda em caso afirmativo, qual o tratamento? O mesmo pode ser obtido na rede pública de saúde? 9) Considerando o quadro clínico do(a) autor(a), ele(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa? Tal situação é permanente? 10) O(a) autor(a) consegue desempenhar sozinho(a) as atividades indispensáveis da vida diária, relacionadas à própria manutenção, tais como cuidados básicos de higiene e alimentação? 11) As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza ou causa? 12) A incapacidade do(a) autor(a) é decorrente de doença profissional ou do trabalho? Existe nexo causal entre a patologia da parte autora e a última atividade laboral exercida? 13) As lesões estão consolidadas? 14) Há redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros superiores em grau sofrível (cinquenta por cento) ou inferior da classificação de desempenho muscular? i) Em relação à parte ré, de acordo com o art. 1º, II, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, somente ocorrerá sua citação após a realização da perícia judicial. Desse modo, caso não apresentados outros , os quesitos do INSS ficam sendo aqueles contidos no "ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS" da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015 ( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 ), a seguir indicados: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) j) Decorrido o prazo para juntada do laudo pericial, intime-se o(a) perito(a) para a sua imediata apresentação, cientificando-o das penas do art. 468 do CPC. 5. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 5.1. Realizada a perícia médica e acostado aos autos o competente laudo pericial: a) intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC); e b) cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 dias (art. 335 c/c art. 183, CPC; art. 1º, II, Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015), com dia de início na forma do art. 231, II, do Código de Processo Civil. oportunidade em que também poderá se manifestar acerca do laudo técnico (art. 477, § 1º, CPC) e apresentar proposta de conciliação, se for o caso. 5.2. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, caso haja pedido de esclarecimentos, intime-se o expert a fazê-lo no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, CPC). 5.3. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias, e retornem os autos conclusos para análise. 5.4. Concluída a diligência ou não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do perito para pagamento dos honorários periciais. 5.5. Da contestação e/ou da proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 dias. 5.6. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000176-44.2024.8.08.0036

ID: 315022710

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000176-44.2024.8.08.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA PASSINI FRAGA FALCAO

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

MONICA PERIN ROCHA E MOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000176-44.2024.8.08.0036 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEANDRA PASSINI FRAGA FALCAO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LEANDRA PASSINI FRAGA FALCAO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual pretende que o requerido seja condenado ao pagamento das verbas retroativas, referentes à promoção funcional do ano de 2016. A autora afirma que é servidora do poder judiciário estadual e que foi promovida na carreira após determinação contida em mandado de segurança impetrado pelo sindicato da categoria, no entanto, a promoção não teve efeitos financeiros. Requer a condenação do requerido ao pagamento dos valores devidos no período de 08 de novembro de 2016 a agosto de 2019, referentes à promoção de 2016. O requerido apresentou contestação (ID 48214087), alegando prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou: i) que a pretensão autoral afronta diretamente o art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015, cuja constitucionalidade fora declarada, à unanimidade, pelo TJES, nos autos do Mandado de Segurança Nº 0036097-44.2016.8.08.0000 e pelo STF na ADI 5606/ES; ii) erro nos cálculos autorais. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Réplica (ID 54215070). É o relatório. Decido. REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal, notadamente porque a impetração do Mandado de Segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo que, apenas depois do trânsito em julgado da decisão nele proferida é que o prazo volta fluir. Nesse sentido, segue julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. 1. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ. Precedentes. 2. "Entendimento contrário, em muitos casos, afastaria a possibilidade da cobrança das parcelas anteriores à impetração do writ, porquanto prescritas. Fugiria, também, da razoabilidade e lógica jurídicas, além de não coadunar com a celeridade e economia processuais, porquanto conduziria à necessidade do ajuizamento simultâneo do mandamus e de ação ordinária de cobrança" (AgRg no REsp 860.212/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 414). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1903533 SP 2020/0286395-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 27/09/2021, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021). Não foram produzidas e nem postuladas outras provas, pelo que passo à análise do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. A publicação no diário oficial, constante no ID 39912607, demonstra que, através do Ato 476/2017, houve, de fato, a promoção da autora, tratando-se da “Promoção de 2016”, cujos efeitos financeiros foram suspensos com base na Lei Estadual 10.470/2015. Ressalta-se, ainda, que a promoção ocorreu com base em acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0036097-44.2016.8.08.0000. A controvérsia existente nos autos limita-se exclusivamente a analisar se a autora tem direito a receber os valores decorrentes da promoção, referente ao período compreendido entre 07/11/2016 a agosto de 2019, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo promoveu a incorporação dos valores devidos somente no mês de setembro de 2019. Com relação à tese postulada pela parte requerida no sentido de que a pretensão autoral afronta diretamente o art. 1º da Lei Estadual nº 10.470/2015 (suspensão dos efeitos financeiros até o reequilíbrio da gestão fiscal do TJES), cuja constitucionalidade fora declarada pelo TJES no Mandado de Segurança n.º 0036097-44.2016.8.08.0000 e pelo STF na ADI 5606/ES, esta não merece prosperar, considerando que a ADI apenas reconheceu a legalidade da suspensão dos efeitos financeiros, não negando o direito à promoção, concedido por meio do Mandado de Segurança supracitado. Caberia, portanto, ao demandado comprovar que o pagamento dos reflexos financeiros pretendidos na inicial não é passível de ser feito ante o limite orçamentário, cabendo ao requerido fazer prova de fatos modificativos ou extintivos, a teor do que prescreve o artigo 373, do CPC. Nesse sentido, segue entendimento do TJES, relativo à promoção do ano de 2016, através do qual foi reconhecida a suspensão da repercussão financeira das promoções dos servidores, porém, não houve a supressão de tais direitos: TRIBUNAL PLENO A C Ó R D Ã O Mandado de Segurança nº 0036097-44.2016.8.08.0000 Impetrante:Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário - Sindijudiciário A. coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO COATOR. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. OMISSÃO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO NA CARREIRA COM OS EFEITOS FUNCIONAIS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No caso vertente, a impetração do mandado de segurança contra ato omissivo da autoridade coatora em deflagrar o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário relativo ao ano de 2016, conforme previsão legal do art. 13, da Lei nº 7.854⁄2004, denota a inércia de natureza continuada que, por sua vez, não se subsume aos efeitos da decadência. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. A ofensa ao direito líquido e certo dos substituídos do impetrante deflui da ilegalidade da omissão em deflagrar o processo de promoção dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao mês de julho de 2016, conforme a imposição do art. 13, da Lei nº 7.854⁄2004, ao menos no que diz respeito aos efeitos funcionais. 3. Quanto às repercussões financeiras decorrentes da omissão na abertura do processo de progressão na carreira dos servidores, inexiste pecha de inconstitucionalidade no ato normativo impugnado (art. 1º, Lei Estadual nº 10.470 de 18⁄12⁄2015), o qual cingiu-se à suspensão dos efeitos financeiros das promoções dos servidores previstas na citada Lei nº 7.854⁄2004, e não a supressão de tais direitos. 4. Assim, uma vez não identificada a supressão, mas apenas a suspensão temporária da percepção dos efeitos financeiros oriundos da progressão da carreira, em decorrência de relevante justificativa, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma, por violação ao art. 39, §1º, inciso I, da Constituição Federal, tampouco ofensa a direito líquido certo sob esse aspecto. 5. Segurança parcialmente concedida para, ratificando a decisão liminar proferida, determinar que a autoridade coatora deflagre o processo de promoção dos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo relativo ao ano de 2016 tão somente para fins funcionais, mantida, no entanto, a suspensão dos efeitos financeiros da dita progressão, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.470⁄2015. Julgado extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. 6. Agravo interno julgado prejudicado. 7. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25, Lei 12.016⁄09). VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o egrégio Tribunal Pleno, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de mérito de decadência. Por igual votação, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 14 de setembro de 2017. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160055032, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 14/09/2017, Data da Publicação no Diário: 22/09/2017). Ressalta-se que o acórdão transitou em julgado e está na fase de cumprimento do que restou estabelecido. De há muito o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que “O mandado de segurança não se presta ao adimplemento das parcelas anteriores à impetração, as quais deverão ser posteriormente cobradas administrativa ou judicialmente. Neste caso, o termo a quo da prescrição quinquenal das parcelas vencidas é a data do ajuizamento da ação mandamental que o concedeu o direito as supramencionadas parcelas” (AgRg no REsp 860.212/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 30/10/2006). Ora, se não há discussão quanto ao direito da autora à promoção na carreira, uma vez que restou declarado o seu direito em acórdão transitado em julgado e publicado no órgão oficial, é certo que não restam dúvidas acerca do direito ao recebimento dos efeitos financeiros. Julgados do Eg. TJES neste sentido: EMENTA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MANEJADA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO. PROMOÇÃO. PARCELAS RETROATIVAS. (1). DA LIDE. EM EPÍTOME, AS AUTORAS AFIRMAM QUE SÃO SERVIDORAS DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL E QUE FORAM PROMOVIDAS NA CARREIRA COM BASE NO ATO 476/2017, APÓS DETERMINAÇÃO CONTIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA. SUSTENTAM QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO AINDA NO ANO DE 2016, MAS DEVIDO A CONTENÇÃO DE DESPESAS IMPOSTA AO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, A PROMOÇÃO NÃO TEVE EFEITOS FINANCEIROS. PRETENDEM O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE 1º DE JULHO A 07 DE NOVEMBRO DE 2016, CORRESPONDENTE ENTRE A DATA DA SUA PROMOÇÃO FUNCIONAL, E O PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SUPRARREFERIDO. (2). ANTÍTESE. O REQUERIDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APRESENTOU CONTESTAÇÃO ALEGANDO QUE A PRETENSÃO AUTORAL AFRONTA DIRETAMENTE O ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.470/2015, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FORA DECLARADA, À UNANIMIDADE, PELO TJES, NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0036097-44.2016.8.08.0000; QUE O PAGAMENTO FOI CONDICIONADO A IMPLEMENTO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA, OU SEJA, EVENTO FUTURO E INCERTO QUE AINDA NÃO SE IMPLEMENTOU, NO QUE SE REFERE ÀS VERBAS RETROATIVAS, TRATANDO DE FATO IMPEDITIVO AO POSTULADO DIREITO AUTORAL; POSTULA PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE A DETERMINAÇÃO DE EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE PAGAR SEJA SUBSTITUÍDA PELA INCLUSÃO DA RESPECTIVA VERBA NA LOA DO EXERCÍCIO SEGUINTE; DO EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PERCENTUAL DE JUROS E, POR FIM, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (3). DISPOSITIVO DA SENTENÇA. “Posto isso, JULGO extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e reconheço a PROCEDÊNCIA do pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a PAGAR às autoras LUCIANA MARIA BETTERO MONTEIRO LOBATO e MIRIAN CARRARI GOMES CUSTODIO os valores relativos à promoção funcional correspondente ao período de 01.07.2016 a 07.11.2016, valor este que deverá corrigido monetariamente pelo IPCA-E, e que, ainda deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação do requerido, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Quanto à correção monetária e juros de mora, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810), estabeleceu a tese de que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o índice a ser utilizado como correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, por ser mais adequado para recompor a perda de poder de compra, in casu, a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização no período anterior a 24/03/2015; e sendo observando os termos do Tema 905 do STJ (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492/221/PR e REsp. 1.495.144/RS) em relação a aplicação da Taxa Selic, a partir de janeiro de 2022.” (4). RECURSO DO ESTADO. EM SÍNTESE, ROGA PELO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO A FIM DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, EM RAZÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DA PROMOÇÃO DE 2016 NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI 10.470/2015, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 5606; CASO NÃO SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA QUE OS PEDIDOS INICIAIS SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES, PUGNA POR MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE (A) A NÃO APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NA ADI 5606/ES, BEM COMO EM RELAÇÃO (B) À VIOLAÇÃO AOS ART. 102, I, “A” DA CF, (C) AO ART. 97 DA CF, (D) À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF E (E) AO TEMA 73 DO STF, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. (5). CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. EM SUMA, ALMEJA O IMPROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. (6). MÉRITO. EM SÍNTESE, A PRETENSÃO AUTORAL TEM COMO CAUSA DE PEDIR O PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS, ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MS Nº 0036097-44.2016.8.08.0000. POIS BEM, O CERNE DA PRESENTE LIDE PRENDE-SE EM APURAR SE AS RECORRIDAS FAZEM JUS AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS ALUSIVAS AO PERÍODO DE JULHO A NOVEMBRO DE 2016, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DO ATO Nº 476/2017. PRIMEIRAMENTE, INSTA DESTACAR A AUSÊNCIA DE IMPACTO NO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL1, SENDO QUE OS VALORES DECORRENTES DO PROCESSO DE PROMOÇÃO (2016) JÁ FORAM IMPLEMENTADOS PELO TJES E INCORPORADOS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. QUANTO A VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.470/2015, TAL ALEGAÇÃO NÃO DEVE PROSPERAR, POIS O PRÓPRIO DESEMBARGADOR PRESIDENTE, QUANDO DA DECISÃO DO MS, DECLAROU QUE NÃO HAVERIA QUALQUER IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E FISCAL DO PAGAMENTO DAS VERBAS, POIS ESTARIA DENTRO DO LIMITE LEGAL IMPOSTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DO CONDICIONAMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROMOÇÃO, EM RELAÇÃO A SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA PELO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. ISSO PORQUE, AINDA QUE A EXECUÇÃO DE ALGUNS DIREITOS DEPENDA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, ESTE NÃO PODERÁ SE EXIMIR DE SUAS OBRIGAÇÕES, PRINCIPALMENTE QUANDO OBSERVADA A AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESSE MODO, RAZÃO NÃO ASSISTE À PARTE RECORRENTE, UMA VEZ QUE, O MS Nº 0036097-44.2016.8.08.0000 RECONHECEU O DIREITO DA PARTE RECORRIDA, RECONHECENDO TAMBÉM A VALIDADE DO ATO DA PROMOÇÃO. ADEMAIS, RECONHECIDA A PROMOÇÃO (ATO Nº 476/2017) NÃO PODE UM NOVO ATO ADMINISTRATIVO SUPRIMI-LAS, DE MODO A PREJUDICAR DIREITO ADQUIRIDO AOS INCREMENTOS DELAS RESULTANTES E, POR CONSEGUINTE, IMPOR SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA AOS TITULARES DO DIREITO. A PROPÓSITO, ALUSIVO AO ART. 1º, DA LEI Nº 10.470/2015, A ADI Nº 5606 ASSIM DISPÔS, IN VERBIS: “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS DE PROMOÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS EM CONTEXTO DE CRISE FISCAL. 1. Ação direta contra dispositivos da Lei nº 10.470/2015 e da Lei Complementar nº 815/2015, ambas do Estado do Espírito Santo, que suspenderam e adiaram os efeitos financeiros de promoções e reajustes salariais de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário dessa unidade federativa. 2. Prejudicialidade parcial da ação. As normas impugnadas exauriram seus efeitos em 1º.01.2019, com exceção do disposto no art. 1º da Lei nº 10.470/2015, em relação ao qual remanesce o interesse de agir. [...]”. (GRIFOS NOSSOS). DESSARTE, É MEDIDA QUE SE IMPÕE A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS, EM RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE JULHO A NOVEMBRO DE 2016. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA. ADEMAIS, REGISTRO QUE EM DECISÃO PROFERIDA NO PUIL Nº 0000049-30.2022.8.08.9101, O PLENÁRIO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DECIDIU POR REFORMAR DECISÃO ANTERIOR DE MINHA RELATORIA, FIXANDO A TESE REGISTRADA NESTE VOTO. (7). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO RECORRENTE NAS CUSTAS, POR FORÇA DE LEI. Data: 06/Mar/2024. (Órgão julgador: Turma Recursal - 5ª Turma. Número: 0000477-18.2020.8.08.0036. Magistrado: FELIPE LEITAO GOMES. Classe: Recurso Inominado Cível. Assunto: Provas em geral) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO. ATOS 1.232/2015 E 1.233/2015. POSSIBILIDADE. SÚMULA 271 STF. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conheço do Recurso Inominado interposto, eis que preenche seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual, o recebo em seu regular efeito, na forma do art. 43 da Lei 9.099/1995. Contrarrazões apresentadas às fls. 75/80. 2. Trata-se de Ação de Cobrança de parcelas retroativas ajuizada em face do Estado do Espírito Santo, na qual o autor/recorrido requer a condenação do Estado ao pagamento retroativo de promoção que alega ter direito, tendo em vista decisão do Mandado de Segurança nº 0006008-38.2016.8.08.0000, proposto pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário contra ato do Presidente do TJES, que cancelou as promoções da carreira do Judiciário, visando atender o limite de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Em que pese a alegação recursal de que o pleito autoral já fora atingido pela coisa julgada sob o fundamento de que, na decisão transitada em julgado a pretensão de recebimento dos valores retroativos foi julgada improcedente, o que o Mandado de Segurança decidiu, por cumprimento estrito da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, foi autorizar a promoção dos servidores, na forma definida pelos Atos nº 1.232/2015 e 1.233/2015, “com efeitos financeiros a partir da impetração, na forma da Súmula nº 271 do STF”. Isso não significa o trânsito em julgado dos valores pretéritos e não abarcados pelo Mandado de Segurança. A Súmula 271 do STF, estabelece que: “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria”. Logo, a Súmula esclarece que os valores pretéritos podem/devem ser reclamados posteriormente, sendo uma possibilidade jurídica por não serem atingidos pela coisa julgada. 4. Resta, porém, outra condicionante ao deferimento do pleito autoral: a existência de disponibilidade financeira e margem segura para fins de atendimento aos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto à isso, o Desembargador Presidente, quando da decisão do referido Mandado de Segurança, proferiu entendimento no sentido de que “consideradas todas as despesas adicionais a serem suportadas pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no ano de 2019, [...] o limite legal de 6% (seis por cento) imposto pela LRF, não seria, de nenhuma forma suplantado, na medida em que tal despesa estaria, nos quatro cenários apresentados contida no intervalo entre 5,70% (cinco vírgula setenta por cento) e 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento)”, declarando, assim, a possibilidade jurídica e fiscal do efetivo pagamento da progressão reclamada. 5. Ademais, não prospera a alegação de que a condenação do Estado do Espírito Santo refletiria a condenação do Poder Executivo a arcar com as despesas do Poder Judiciário. Em que pese tenha orçamento próprio e autonomia administrativa, o Tribunal de Justiça não detêm personalidade jurídica própria, mas apenas personalidade judiciária, pelo que não pode figurar no polo passivo da lide. 6. Assim, conheço do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de piso por seus próprios fundamentos. 7. Deixo de condenar o recorrente em custas, na forma do art. 20, V, da Lei Estadual no 9.974/2013, mas o condeno em honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. (0015781-55.2019.8.08.0048 Classe: Recurso Inominado Cível Juiz: PAULO ABIGUENEM ABIB Órgão Julgador: COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB - 3ª TURMA Data do Julgamento: 13/04/2021) Quanto às demais matérias debatidas pelo demandado, entendo que aquela que diz respeito ao valor pretendido na inicial é que prospera. Isto porque, a autora apresentou valores atualizados e acrescidos de juros, sem que tenha havido condenação neste sentido e as partes poderão, em cumprimento de sentença, discutirem o valor efetivamente devido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento à autora LEANDRA PASSINI FRAGA FALCAO das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção funcional no período compreendido entre 08 de novembro de 2016 a agosto de 2019, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (a contar da citação), nos termos artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e atualização monetária pelo IPCA-E (a contar do respectivo vencimento), tendo em vista o trânsito em julgado em 31/03/2020 do RE 870947, que solucionou o Tema 810 do STF. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas processuais, face à isenção concedida ao Estado, nem em honorários advocatícios, conforme estabelecido no art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após arquivem-se com as cautelas de estilo. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 39911819 Petição Inicial Petição Inicial 24031816082499200000038093773 39911833 1 - Procuração Documento de representação 24031816082528900000038093787 39911836 2 - Documento pessoal Documento de Identificação 24031816082551900000038093790 39911850 3 - Comprovante de residência Documento de comprovação 24031816082574900000038093804 39911851 4 - Cálculo Documento de comprovação 24031816082597100000038093805 39911852 5 - Fichas financeiras Documento de comprovação 24031816082618500000038094306 39912603 6 - Termo de desistência Documento de comprovação 24031816082650900000038094307 39912604 7 - Certidão de casamento Documento de comprovação 24031816082670100000038094308 39912605 Autorização Documento de comprovação 24031816082695100000038094309 39912607 1. e-Diário- Promoção 2016 Documento de comprovação 24031816082716400000038094311 39912608 1.1. e-Diário_PROMOVIDOS_2016_INCLUSAO1 Documento de comprovação 24031816082739200000038094312 39912609 1.2 e-Diário_PROMOVIDOS_2016_INCLUSAO2 Documento de comprovação 24031816082762000000038094313 39912610 1.3 e-Diário_PROMOVIDOS_2016_INCLUSAO3 Documento de comprovação 24031816082790800000038094314 39912611 1.4 e-Diário_PROMOVIDOS_2016_INCLUSAO4 Documento de comprovação 24031816082813900000038094315 39912613 2. ACORDÃO Documento de comprovação 24031816082833200000038094317 39912614 3. CERTIDÃO TRANSITO Documento de comprovação 24031816082861700000038094318 39912615 4. IMPLEMENTAÇÃO PROMOÇÃO 2016 Documento de comprovação 24031816082879100000038094319 39912616 5. Cópia-de-anexo-III-a.ESTRUTURA_REMUNERATÓRIA_PUBLICAÇÃO-2-1 Documento de comprovação 24031816082904900000038094320 41918391 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042317391538800000039968559 41932563 Certidão Certidão 24042408541482900000039981181 41976057 Despacho - Carta Despacho - Carta 24042415410777800000040021515 41976057 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042415410777800000040021515 48214087 Contestação Contestação 24080716054800000000045845327 48214088 Anexos Documento de comprovação 24080716054800000000045845328 48214089 Anexos Documento de comprovação 24080716054800000000045845329 48214090 Anexos Documento de comprovação 24080716054800000000045845330 53290614 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24102314501259800000050557755 53290614 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102314501259800000050557755 54215070 Réplica Réplica 24110713490030100000051395920 54215078 5008290-51.2023 - Sentença favorável_cobrança ms16_Guarapari Documento de comprovação 24110713490052000000051395924 54215079 5008290-51.2023.8.08.0021_Guarapari Documento de comprovação 24110713490064100000051395925 54215080 5014231-12.2023.8.08.0011_Sentença _Cachoeiro_Procedente_ MS 16 Documento de comprovação 24110713490079200000051395926 54215081 5032666-59.2023.8.08.0035 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Sentença-34 Documento de comprovação 24110713490099900000051395927 54215082 5032711-63.2023.8.08.0035 - Vila Velha Documento de comprovação 24110713490115500000051395928 54215083 5032721-10.2023.8.08.0035 - Vila Velha Documento de comprovação 24110713490130700000051395929 54215084 5037804-40.2023.8.08.0024_Sentença_procedente_MS 16_periodo nov16 a agos19_Vitória Documento de comprovação 24110713490149900000051395930 54215085 Conhece Embargos e dá parcial provimento apenas para correção índice _manifesta positiviamente sobre Documento de comprovação 24110713490161800000051395931 54215086 Processo 5000545-51.2023.8.08.0043 - Sentença (21) - Santa Leopoldina Documento de comprovação 24110713490179300000051395932 54215087 PROCESSO 5008494-19.2023.8.08.0014 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490191800000051395933 54215088 PROCESSO 5014223-35.2023.8.08.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490210200000051395934 54215089 PROCESSO 5014223-35.2023.8.08.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490225900000051395935 54215090 PROCESSO 5015982-34.2023.8.08.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490241000000051395936 54215091 PROCESSO 5015989-26.2023.8.08.0011 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490258700000051395937 54215092 PROCESSO 5034615-21.2023.8.08.0035 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490272800000051395938 54215093 PROCESSO 5037724-76.2023.8.08.0024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490289100000051395939 54215094 PROCESSO 5037739-45.2023.8.08.0024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490303600000051395940 54215095 PROCESSO 5037751-59.2023.8.08.0024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490320800000051395941 54215096 PROCESSO 5037751-59.2023.8.08.0024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490338300000051395942 54215097 PROCESSO 5037804-40.2023.8.08.0024 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença- Documento de comprovação 24110713490354900000051395943 54215098 PROCESSO_ 5003199-26.2023.8.08.0038 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Sentença Documento de comprovação 24110713490371000000051395944 54215099 Sentença Procedente_cobrança MS 16_1º jefaz_Vitoria Documento de comprovação 24110713490384900000051395945 54215100 Sentença-9_5000387-13.2024.8.08.0026-Itapemirim Documento de comprovação 24110713490396300000051395946 MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Segcon Participacoes Ltda x Comunica Comercio E Servicos Ltda

ID: 316352589

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048960-36.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGCON PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

COMUNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA CZELUSNIAKI SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5048960-36.2023.8.24.0038/SC APELANTE : SEGCON PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA (OAB SC028329) APELADO : COMUNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (RÉU) A… Apelação Nº 5048960-36.2023.8.24.0038/SC APELANTE : SEGCON PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO CIRO SANDES DE OLIVEIRA (OAB SC028329) APELADO : COMUNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : PALOMA CZELUSNIAKI SOUZA (OAB SC056236) DESPACHO/DECISÃO Segcon Participações Ltda. interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 40 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ", ajuizada em face de Comunica Comércio e Serviços Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: SEGCON PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra COMUNICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, ambas já qualificados nos autos, sustentando que teve título protestado por obrigação que não contraiu, pois foi firmada pela empresa "Segcon Joinville Segurança e Conservação Ltda". Além disso, o respectivo título já havia sido adimplido anteriormente. Em decorrência disso, postulou a declaração da inexistência da obrigação e a condenação do réu a indenizar danos morais (evento 1). Citada (evento 13), a ré apresentou contestação no bojo da qual alegou que a obrigação foi contraída por empresa do mesmo grupo econômico, a qual resultou inadimplida. Defendendo a legalidade do protesto, pediu a improcedência dos pedidos. Já em reconvenção, pugnou a condenação da autora ao pagamento da dívida no valor de R$ 3.892,50 (evento 19). Houve réplica com contestação à reconvenção (evento 25) A reconvinte apresentou réplica (evento 29). A ré-reconvinte pugnou o julgamento antecipado (evento 35); a autora-reconvinda pediu a produção de prova oral (evento 36). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por SEGCON PARTICIPAÇÕES LTDA contra COMUNICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, qualificados, e, em consequência, declaro indevido o protesto. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento de metade das custas processuais e a ré ao pagamento da outra metade. A mesma proporção deve ser respeitada no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil; e 2) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão reconvencional deduzida por COMUNICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA contra SEGCON PARTICIPAÇÕES LTDA, qualificados. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Se a parte apelada interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, em igual prazo. Após, remeta-se o feito ao TJSC para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em suas razões recursais (evento 48 dos autos de origem), a parte autora asseverou, em síntese, que " o protesto indevido contra uma pessoa jurídica gera a presunção de dano moral, dispensando a necessidade de comprovação específica do abalo à imagem e à reputação da empresa " (p. 4). Requereu a reforma da sentença a fim de que os pedidos iniciais sejam integralmente acolhidos, e para haver a redistribuição dos ônus sucumbenciais. A parte apelada apresentou contrarrazões (evento 55 dos autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não houve recurso contra esta parte da sentença, a ocorrência de protesto indevido por parte da empresa demandada. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise acerca da (in)existência de danos morais indenizáveis, e sobre tal ponto debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR As rés não comprovaram a legalidade das cobranças. A prestação deficitária dos serviços pela ré é notória, não havendo respaldo para as cobranças. O dano moral é presumido em casos de protesto indevido, configurando-se in re ipsa. [...] Recursos desprovidos. [...] (Apelação n. 5004731-35.2022.8.24.0067, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). Em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO SACADO CONTRA A PARTE AUTORA. DANO MORAL PRESUMIDO, AINDA QUE A NEGATIVADA SEJA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE QUE "CUIDANDO-SE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, [...] O DANO MORAL, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA, CONFIGURA-SE IN RE IPSA, PRESCINDINDO, PORTANTO, DE PROVA" (STJ, AGINT NO RESP 1828271/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/02/2020). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00. QUANTIA ADEQUADA AO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5003199-25.2021.8.24.0014, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). E ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A responsabilidade civil da apelante está caracterizada, pois houve protesto indevido de títulos fundados em relação inexistente, sendo prescindível a prova do dano moral em tais hipóteses, conforme a Súmula 30 do TJSC e a jurisprudência do STJ que reconhece o dano moral "in re ipsa". [...] 8. Recurso desprovido. [...] (Apelação n. 0309697-68.2016.8.24.0033, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025). Na mesma direção: Apelação n. 5010162-55.2022.8.24.0033, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025; Apelação n. 5021634-24.2020.8.24.0033, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do pleito recursal: Razão assiste à parte autora em sua postulação de condenação da demandada ao pagamento de danos morais. Sobre o tópico, a sentença objurgada julgou improcedente o pleito exordial sobre o argumento de não ter sido " produzida qualquer prova quanto à ofensa da honra objetiva (que, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, não se presume). Não houve a juntada de documentos demonstrando a negativa de crédito, a perda de clientes ou de qualquer outra circunstância extraordinária " (evento 40, SENT1 dos autos de origem). De fato, não deliberou com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Na hipótese em tela estão presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, é saber, o dano moral presumido que, notadamente, resultou do protesto irregular em face da autora e o nexo causal da conduta indevida da parte demandada, que ocasionou a violação dos direitos de personalidade da demandante (art. 5º, V e X, da CF). Como é de conhecimento, de acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, " aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ", e consequentemente " fica obrigado a repará-lo ". A respeito do tema, a doutrina de Silvio de Salvo Venosa ensina: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. [...] Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal (Direito civil: responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 35-36). Ademais, consoante a Súmula 227 do STJ, " A pessoa jurídica pode sofrer dano moral ". É ponto incontroverso que o protesto perpetrado pela ré foi irregular. No que tange à comprovação dos danos morais, consabido que o protesto indevido de título caracteriza dano moral presumido, inclusive à pessoa jurídica, sendo desnecessária a prova de abalo a sua honra objetiva. Nesse sentido, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ ENDOSSATÁRIA, E PROCEDÊNCIA CONTRA A EMITENTE DO TÍTULO E A CESSIONÁRIA. RECURSO DA CESSIONÁRIA. [...] PROTESTO DE NOTA FISCAL EMITIDA POR ERRO. FATO CONFESSADO PELA RÉ EMITENTE. TÍTULO INDEVIDAMENTE ENCAMINHADO A PROTESTO PELA CESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO EVIDENTE. TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS OPERADA POR CESSÃO DE CRÉDITO. CONTEXTO QUE AUTORIZA AO DEVEDOR A OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS EM FACE DA CESSIONÁRIA (ART. 294 DO CCB). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. DANO MORAL PRESUMIDO, AINDA QUE EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 5018597-64.2020.8.24.0008, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Na mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITEADA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO CAUSÍDICO DA AUTORA (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5001586-04.2020.8.24.0014, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-01-2025). E ainda: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral resultante da inscrição ou manutenção irregular do nome de pessoa física ou jurídica em cadastro de inadimplentes é presumido, dispensando a necessidade de prova adicional. Assim, a responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço relacionado à restrição creditícia é automaticamente reconhecida. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso do réu conhecido e desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais recursais.[...] (Apelação n. 5007287-83.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 01-10-2024). Dessarte, ao realizar protesto de título em face da autora por débito inexistente, a demandada cometeu ato ilícito, sendo inafastável sua responsabilidade pelo abalo anímico causado. Em relação ao quantum indenizatório, sabe-se que o legislador optou por não definir critérios objetivos à quantificação de indenização por prejuízo extrapatrimonial e relegou ao arbítrio do julgador a fixação de montante adequado às peculiaridades de cada caso concreto. Para tanto, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o abalo sofrido pela vítima ou elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico em relação à parte lesante, a condição econômica dos litigantes e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, quando da fixação do valor a ser pago a título de abalo anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que a conduta se repita. Vale ressaltar que não se está, com isso, a afirmar que as indenizações devam ser milionárias, mas tão somente que sejam eficazes no seu papel preventivo e didático. Nesse rumo, esta Corte de Justiça já se posicionou: Consoante a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por danos morais, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, impõe a estipulação pelo juízo caso a caso, segundo seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC n. 2001.006122-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 12.04.2005). [...] (Apelação n. 5007498-62.2023.8.24.0018, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-5-2024). Transmudadas essas diretrizes ao caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória exige o sopesamento dos seguintes elementos: a) a condição econômica das partes envolvidas no litígio - de um lado, autora, empresa com capital social de R$ 500.000,00 (evento 1, CONTR3 dos autos de origem), e de outro a sociedade ré, com capital social de R$ 5.000,00 (evento 19, CONTRSOCIAL4 dos autos de origem); b) o caráter pedagógico da reparação; c) o aspecto reparatório do instituto, que, no caso concreto, se destina a amenizar a ofensa à honra objetiva da autora, exposta indevidamente descumpridora de suas obrigações perante terceiros; e, por fim, d) o significativo intervalo de tempo em que perduram os efeitos do protesto do título, que foi lavrado em 1º-11-2023 (evento 1, DOCUMENTACAO4 dos autos de origem) e até o momento não se tem notícia da baixa. Portanto, deve ser acolhido o pleito formulado pela parte autora para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, que deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês no período compreendido entre a data do evento danoso (STJ, Súmula 54) e o dia 29-8-2024. A partir de 30-8-2024, incidirá a taxa legal (Taxa Selic, deduzido o IPCA) até o presente julgamento, momento em que a Taxa Selic deverá ser aplicada integralmente (STJ, Súmula 362). III - Dos ônus sucumbenciais: Por corolário, diante do sucesso do recurso para julgar totalmente procedentes os pleitos iniciais, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo a demandada arcar com o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Quanto aos honorários, o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu , para fins de arbitramento dos honorários, verifica-se que: a) o causídico atuou com grau de zelo profissional dentro do esperado, porquanto apresentou as teses necessárias aos interesses de seu cliente e não se omitiu nos atos processuais; b) o processo é eletrônico, razão pela qual é irrelevante o local da prestação do serviço; c) trata-se de ação de baixa complexidade; e d) da tramitação processual, da inicial até a presente decisão, levou aproximadamente um ano e oito meses. Por tais razões e fundamentos, e já considerando a atuação nesta instância recursal, arbitra-se a verba honorária em favor do procurador da parte autora em 15% sobre o valor atualizado da condenação, por entender-se que tal montante se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como por atender aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para condenar o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00, a ser acrescido de consectários legais, conforme fundamentação.

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Processo nº 5000872-35.2020.4.03.6134

ID: 258955128

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000872-35.2020.4.03.6134

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO DONIZETTI INACIO DE GODOI

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000872-35.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000872-35.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO DONIZETTI INACIO DE GODOI Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000872-35.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO DONIZETTI INACIO DE GODOI Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da decisão monocrática (ID.303394154) que negou provimento à apelação da autarquia em ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição com o cômputo de períodos de trabalho comuns e especiais. A decisão recorrida veio expressa nos seguintes termos, nos pontos controvertidos: (...) "DO CASO DOS AUTOS DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL 24/06/1993 a 11/07/1995; 13/12/1995 a 21/09/1997; 03/09/1997 a 01/07/1998 e 15/09/1999 a 10/10/2005 O período de 24/06/1993 a 11/07/1995 - Empresa Teka Tecelagem Kuehnrich S/A O período foi laborado sob exposição de ruídos de 83 dB(A), conforme PPP constante no doc. ID.163625011, págs. 67/69 assinado por profissional legalmente habilitado, devendo ser reconhecido, na linha acima fundamentada. No período de 13/12/1995 a 21/09/1997 - Empresa Petrogaz Distribuidora S/A O PPP constante no doc. ID. 163625006, assinado por profissional legalmente habilitado, informa que o autor “conduzia caminhão em áreas urbanas e estradas intermunicipais efetuando a entrega de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP em botijões”. a atividade laboral em contato com gás (produto inflamável) está enquadrada no item 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, sendo também considerada atividade perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "i" e no artigo 193 da CLT com redação dada pela Lei 12.740/12. No período de 03/09/1997 a 01/07/1998 - Empresa Raísen Combustíveis S/A O período deve ser reconhecido como especial, pois sua atividade, segundo o PPP constante no doc. ID. 163625008 era de entrega de derivados líquidos de petróleo e álcool, exposição esta habitual e permanente, segundo o documento. No período entre 15/09/1999 a 10/10/2005 - Empresa Liquigás Distribuidora S/A Tendo em vista que também laborava com operações de transferência e entrega de GLP dos caminhões, com exposição habitual e permanente, de acordo com o PPP do doc.ID.163625009, o período é especial. Do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição A contagem de tempo de serviço efetuada pelo INSS até a DER (18/05/2018) apurou 30 anos, 3 meses e 16 dias e 364 contribuições (ID.163625011 - fls.160). Somando-se os períodos já reconhecidos administrativamente com os acima, emerge-se que o autor possui tempo suficiente à concessão da aposentadoria pleiteada na DER, conforme a planilha anexa à sentença (ID. 163625023). Dos valores vencidos Condeno a parte requerida a pagar ao autor as prestações vencidas desde a DER, e não pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, na forma exposta na sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. À míngua de pedido de antecipação de tutela, e em virtude do quanto decidido no tema 692/STJ firmado a partir do julgamento REsp n. 1.401.560/MT sob a sistemática dos recursos repetitivos, mas considerando se tratar de benefício alimentar, com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS, com cópia desta decisão, a fim de determinar à autarquia a imediata implementação do benefício em favor da parte autora, sob pena de desobediência. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as rotinas do PJE, dê-se a baixa adequada aos autos. São Paulo, data da assinatura digital". Em razões recursais, intenta o agravante a necessidade de sobrestamento do feito, em face da discussão do Tema 1.209, do E.STF, a respeito da comprovação da especialidade da atividade de vigilante em razão da periculosidade (ID.304776083). Se assim não reconhecido, no mérito, pleiteia a improcedência da ação, ao argumento da impossibilidade de reconhecimento de tempo especial submetido ao agente de risco de periculosidade. Com contrarrazões, vieram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000872-35.2020.4.03.6134 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENEDITO DONIZETTI INACIO DE GODOI Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA.SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): O recurso merece conhecimento. Porém, nego-lhe provimento. Primeiramente, não é o caso de sobrestamento do feito. O tema apontado pela autarquia diz respeito a atividade de vigilante como especial, o que não trata o caso dos autos que se refere ao transportador de gás GLP. Veja-se: Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Há Repercussão? Sim Relator: MIN. NUNES MARQUES Leading Case: RE 1368225 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Assim sendo, ao menos por ora, entendo não ser o caso de estender a discussão ao transportador de GLP. Afastada a preliminar, tenho que, no mérito, não assiste razão ao agravante. Por ocasião da decisão, fiz nela consignar:(...) "Do transporte de inflamáveis ou GLP O transporte de GLP permite o reconhecimento da especialidade para fins previdenciários, tratando-se de hidrocarboneto, e de atividade com risco de explosão, nos termos dos itens 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.050/79 e 1.0.17 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Nesse sentido, por exemplo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DE NATUREZA URBANA. TRANSPORTE DE GÁS GLP. VERBA HONORÁRIA. (...) VI - Atividade sob risco de explosão (gás GLP). Enquadramento nos termos do Dec. 53.831/64 (cód. 1.2.11); do Dec. 83.080/79 (cód. 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (cód. 1.0.17). VII - Verba honorária, consideradas a natureza, o valor e as exigências da causa, fixada em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 e da Súmula 111, do E. STJ. VIII - Matéria preliminar rejeitada. Apelação, no mérito, provida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitara a matéria preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2294685 0005405-41.2018.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRANSPORTE DE GLP E MOTORISTA DE ONIBUS. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. (...) 4. O PPP de fls. 87/88 revela que, nos períodos de 11.05.1983 a 25.11.1985; de 22.03.1986 a 09.02.1990, o autor laborou no transporte de GLP, seja como motorista de caminhão, seja como ajudante. Destarte, nesses períodos, o autor ficava exposto a risco de explosão e a hidrocarbonetos, na medida em que participava de transporte de produto inflamável. Comprovada, pois, a exposição habitual a agentes reputados nocivos pelo item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e pelos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, os quais estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo nos Anexos IV, itens 1.0.17. Ademais, esta C. Turma já teve oportunidade de assentar que as atividades ou operações relacionadas com o transporte de gás liquefeito são consideradas perigosas, devendo ser enquadradas como especial, na forma da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "a" e "b". (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2278629 0006219-61.2014.4.03.6000, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)” Destaque-se que há precedentes do STJ e desta Corte Regional no sentido de que a atividade de transporte de GLP ou de líquidos inflamáveis autoriza o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE SUBSTÂNCIAS INFLAMÁVEIS. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. ATIVIDADE EXPOSTA AO RISCO DE EXPLOSÃO RECONHECIDA COMO ESPECIAL AINDA QUE EXERCIDA APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO 2.172/1997. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO HABITUAL, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE RECONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL QUANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OCORRER NA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. RESP. 1.310.034/PR REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. RECURSO ESPECIAL DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1o. e 202, II da Constituição Federal. 2. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 3. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 4. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta a riscos de explosão, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 5. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a habitual exposição à atividade nociva, o que garante o reconhecimento da atividade especial. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1500503 2014.03.11724-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/04/2018 ..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO INSS. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA SOB OS OFÍCIOS DE VIGILANTE E MOTORISTA DE CAMINHÃO. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA BENESSE SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO FIRMADO NO ART. 29-C DA LEI DE BENEFÍCIOS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. Agravo interno manejado pelo INSS visando o afastamento de atividade especial exercida pelo demandante sob os ofícios de vigilante patrimonial e de motorista de caminhão destinado à entrega de gás GLP. (...) 4. Necessária consideração das peculiaridades dos riscos observados pelo segurado na atuação como motorista de caminhão destinado à entrega domiciliar e comercial de gás GLP, haja vista o risco permanente de explosão. 5. Agravo interno interposto pelo autor visando a reafirmação da DER, a fim de viabilizar o cômputo de período de contribuição desenvolvido após o ajuizamento da ação previdenciária até a data em que se verificou o implemento dos requisitos legais necessários à concessão da benesse sob a égide do regramento firmado pelo art. 29-C da Lei n.º 8.213/91. 6. Agravo interno do INSS desprovido e Agravo interno da parte autora provido. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002082-42.2018.4.03.6183 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. MOTORISTA EM TRANSPORTE DE GLP. ATIVIDADE PERIGOSA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos. 2. Quanto ao período de 12/05/2003 a 30/09/2007, esclareço que o autor trabalhou como motorista de caminhão em entrega de GLP envasado (P2, P5, P13) de modo habitual e permanente, enquadrado no código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (id 6937756 p. 1/2) 3. A NR 16 anexo 2, dispõe que são consideradas perigosas as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, incluindo aí o motorista e o ajudante: "16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade". 4. No que concerne aos honorários advocatícios, verifico que foram fixados conforme entendimento desta Turma, observando-se os termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e o disposto na Súmula nº 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, não havendo reparo a ser efetuado. 5. O prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais foi apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. 6. Embargos de declaração rejeitados. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002698-28.2017.4.03.6126 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/05/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO 2020: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)". No caso dos autos há, pois, comprovação de atividade especial habitual e permanente do autor ao agente nocivo hidrocarboneto e em atividade com risco de explosão, atestado nos PPPs trazidos aos autos, estando devidamente fundamentada a concessão do benefício com base no devido cômputo dos períodos especiais. Com efeito, a sujeição ao risco por agente inflamável, atividade sob risco de explosão (gás GLP) é tida por enquadramento nos termos do Dec. 53.831/64 (cód. 1.2.11); do Dec. 83.080/79 (cód. 1.2.10) e do Decreto n.º 3.048/99 (cód. 1.0.17) e Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "a" e "b" e permite o reconhecimento da especialidade para fins previdenciários. No que diz com a habitualidade e permanência, bem como a aplicação de leis menos benéficas ao segurado, trago à colação a matéria já decidida pelos tribunais: "PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS E FÍSICOS. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA A PARTIR DE 85 DB, INCLUSIVE. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O Supremo Tribunal Federal em seu informativo n. º 415 veiculou o seguinte entendimento: “Comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, o trabalhador possui o direito à contagem especial deste tempo de serviço” (RE n. º 392559/RS). 2. Mesmo entendimento é seguido pelo STJ, conforme se verifica no seu informativo de jurisprudência n. º 317: “APOSENTADORIA. CONVERSÃO. TEMPO ESPECIAL. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente em razão da intangibilidade do direito adquirido. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada às situações pretéritas. De qualquer sorte, a Lei n. 9.711/1998 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum. REsp 357.268-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 6/6/2002”. 3. A partir do julgamento do REsp n. 956.110/SP, a Quinta Turma do STJ, em alteração de posicionamento, assentou a compreensão de que, exercida a atividade em condições especiais, ainda que posteriores a maio de 1998, ao segurado assiste o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria. 4. Ressalte-se que trabalho permanente com exposição a agentes nocivos tem a ver com habitualidade, e não com a integralidade da jornada (AMS 2001.38.00.026008-3-MF, 1ª TURMA, TRF 1ª REGIÃO, REL. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, DJ. 22.04.2003). grifo meu. 5. Neste contexto, deve-se ter em vista que até 28.04.95, quando vigente a Lei 3.807/60, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95 – que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 –, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído e calor, quando necessária a aferição por meio de perícia técnica. Entre 29.04.95 e 05.03.97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, sendo suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. 6. A exigência da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos pelos formulários DSS-8030, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica só se deu a partir de 10.12.97, data da publicação da Lei 9.528/97. 7 a 11 (omissis) 12. Recurso do INSS parcialmente provido". (TRF1, AC 0009496-93;2016.4.01.3600/MT). Impende ressaltar que o labor em local perigoso, em que é ínsito o risco potencial de acidente, não é exigível a exposição de forma permanente (Súmula 198 do TFR). (trf4, PROC.5000028-84.2018.4.04.7215. Pub.26/09/2020). Portanto, os períodos devem ser considerados especiais em face dos PPPs trazidos aos autos, em razão do exercício da atividade em contato com líquido inflamável. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. MOTORISTA E AJUDANTE DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. O caráter especial do trabalho exercido por motorista de caminhão ou ônibus estava previsto no Decreto nº 53.831/64 (Código 2.4.4), Decreto nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e Decreto nº 83.080/79 (Anexo II, código 2.4.2). Após a extinção da especialidade por enquadramento profissional, somente é possível reconhecer a atividade de motorista de caminhão como especial, se houver prova de que foi exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas. Este Tribunal Regional Federal tem decidido que pode ser enquadrada como especial a atividade de transporte de substâncias inflamáveis, em razão da periculosidade inerente, sobretudo em virtude do risco de explosão: Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão dos períodos de atividade especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. (TRF4, AC 5003199-54.2019.4.04.7008, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 09/06/2021). E ainda: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRANSPORTE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. TEMAS 534 E 1.031/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL: CONCESSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: TEMAS 810/STF E 905/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. A jurisprudência do TRF4 se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco. 3. O transporte de material líquido inflamável é considerada atividade perigosa e dá ensejo ao reconhecimento da especialidade do labor, na medida em que sujeita o segurado à ocorrência de acidentes e explosões que podem causar danos à saúde ou à integridade física. 4. O fato de os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 não mais contemplarem os agentes perigosos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, na medida em que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. 5. Consolidou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça (Temas 534 e 1.031) de que, à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao segurado, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91). 6. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que comprova o mínimo de 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 7. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). 8. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5010792-51.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 27/05/2021). Ante as razões expendidas, nego provimento ao agravo intermo. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL COM INFLAMÁVEIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.209, DO E. STF. PEDIDO REJEITADO. ATIVIDADE NOCIVA E PERIGOSA.RECONHECIMENTO.IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Caso em exame: 1. O recurso: Agravo interno de decisão monocrática de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos de atividade especial de condutor de caminhão com combustíveis. 2. O fato relevante: INSS postula sobrestamento do feito, diante da discussão sobre o Tema 1.209 que avalia a atividade perigosa do profissional vigilante como especial e impossibilidade de reconhecimento do tempo especial após 06/09/1997. 3. Decisões anteriores: Sentença procedente para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento da apelação do INSS. II - Questão em discussão: 4. Há quatro questões em discussão: (i) sobrestamento do feito para aferição de atividade perigosa; (ii) afastamento de períodos especiais na função de transporte de inflamáveis; (iii) reconhecimento de atividade especial mesmo após 06/09/1997 (iv) comprovação da especialidade por PPP trazido aos autos. III Razões de decidir: 5. Rejeição da preliminar de sobrestamento do feito, por não se tratar de profissão de vigilante. Não aplicação do Tema invocado. 6. Comprovação de exposição ao agente nocivo inflamável com risco de explosão e agente submetido a hidrocarbonetos. 7. Documentação de atividade especial por PPP e constatação da especialidade dos períodos reconhecidos. IV - Dispositivo e tese: 8. Agravo interno desprovido. Legislação e jurisprudência: Apelação Cível – 2294685 0005405-41.2018.4.03.9999, Des. Fed, David Dantas, TRF3 - Oitava Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2018). Apelação Cível - 2278629 0006219-61.2014.4.03.6000, Des. Fed. Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma , e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

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Processo nº 5003199-58.2024.4.03.6183

ID: 263076914

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003199-58.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANDERLEI DE MENEZES PATRICIO

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DANIELA BARRETO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003199-58.2024.4.03.6183 AUTOR: BRUNA SILVA DE AZEVEDO CURADOR: SANDRA MARCIA SILVA DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BARRETO DE SOUZA - SP353994, VANDERLEI D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003199-58.2024.4.03.6183 AUTOR: BRUNA SILVA DE AZEVEDO CURADOR: SANDRA MARCIA SILVA DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: DANIELA BARRETO DE SOUZA - SP353994, VANDERLEI DE MENEZES PATRICIO - SP275809, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Vistos, em sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por BRUNA SILVA DE AZEVEDO, representada por sua genitora e curadora, Sandra Marcia Silva de Azevedo, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando o restabelecimento do benefício de AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA; a inexigibilidade de débito no valor de R$78.542,17 para 01/2024, bem como o pagamento de atrasados desde 01/10/2020 (data da cessação indevida do NB 87/ 123.459.978-0). Inicialmente, o feito foi distribuído perante a 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo. O benefício da justiça gratuita foi deferido. O INSS ofereceu contestação; arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (id. 318649748). Houve réplica (id. 319647137). Foi designada perícia médica judicial, com o dr. Paulo Cesar Pinto, em 01/10/2024. Apresentado o laudo (id. 343687908), houve manifestação da parte autora (id. 347195934) e do INSS (id. 347258076). Foi realizada perícia social com o Sr. Márcio Pasqual Rodrigues Soares, Assistente Social, em 05/10/2024. Apresentado o laudo (id. 349893605, p. 1 a 33), houve manifestação da parte autora (id. 350840692) e do INSS (id. 355296914). O feito veio redistribuído para esta 3ª Vara Federal Previdenciária. Constam alegações finais da parte autora (id. 355676403). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição das parcelas pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n, 8.213/91) entre a cessação do benefício e a propositura da presente demanda. DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal prevê “a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Tal benefício veio a ser disciplinado pela Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS) e regulamentado, no âmbito infralegal, pelos Decretos n. 1.744/95 e n. 6.214/07. O artigo 20 da LOAS prescreve seus requisitos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) Parágrafo único. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. De acordo com a súmula 29 da TNU: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Ademais, possui um prazo mínimo de permanência do quadro, que é expressamente fixado pelos artigos 20, § 10 e 21, da lei n. 8742/93, em 02 (dois) anos. O art. 20 da Lei n.º 8.742/93, em seu § 3º considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência” o grupo familiar “cuja renda ‘per capita’ seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”, considerando-se como parte do mesmo grupo familiar “o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (§ 1º). Quanto à forma de apuração da renda “per capita”, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. No entanto, ao julgar os REs 567.985 e 580.963 e a Rcl 4374, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal superou o entendimento adotado na referida ação direta e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Transcreve-se a ementa do RE 567985 (Tema STF 27), representativo de controvérsia: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (RE 567985, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013 RTJ VOL-00236-01 PP-00113) Prosseguindo, novas alterações do artigo 20 da LOAS foram verificadas. A Lei n. 13.981, de 23/03/2020, majorou o critério objetivo para 1/2 (meio) salário-mínimo. Todavia, teve a sua eficácia suspensa pelo C. STF, por liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 662. Em maio de 2022, o feito foi extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, VI, do CPC e 21, IX, do RISTF, restando prejudicado o agravo regimental interposto (eDOC 60), por perda superveniente de objeto (DJE nº 102, divulgado em 26/05/2022), com trânsito em julgado em 21/06/2022. Com efeito, a Lei n. 13.982, de 02/04/2020, alterando novamente o § 3º do artigo 20 da LOAS, fez retornar a sua redação original, sendo que a redação conferida pela Lei 14.176/2021, mantém a fração utilizada pela redação original do dispositivo (1/4 do salário-mínimo). A Lei 14.176/2021 promoveu adições e substanciais modificações na regência normativa da concessão do Benefício de Prestação Continuada, veiculadas sobretudo no § 11-A do Art. 20 e no Art. 20-B, ambos incluídos na Lei 8.742/1993. O § 11-A pela lei 14.176/2021 prevê a possibilidade de ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo em determinadas situações. O artigo 20-B da LOAS, incluído pela Lei n. 14.176, de 22/06/2021, estabeleceu que para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, prevista no § 11 do mesmo artigo, devem ser avaliados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade. São eles: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo (tema 640), firmou o entendimento de que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente (STJ, Primeira Seção, Resp 1355052 / SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/2/2015, DJe 05/11/2015). Nesse sentido, houve inclusão do § 14, no art. 20, da lei n. 8.742/93, através da lei nº 13.982, de 2020. Todavia, não se pode perder de vista que a finalidade do benefício assistencial é amparar as pessoas em situação de penúria e não complementar a renda do núcleo familiar que já se mostre capaz de prover o sustento de seus membros mais vulneráveis. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que "a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade". A lei 14.809/24 trouxe mais uma alteração no cômputo da renda familiar, estabelecendo mais uma excludente no art. 20, § 9º: “§ 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo”...... Fixadas tais premissas, passo à análise do caso em concreto. No que concerne ao requisito da deficiência, foi realizada perícia médica judicial em 01/10/2024, com as seguintes conclusões: 10.Discussão e Conclusão:... De acordo com as informações obtidas na documentação médica anexada aos autos do processo, conclui-se que a pericianda é portadora de encefalopatia crônica não evolutiva e de diparesia espástica decorrente de prematuridade, baixo peso e de intercorrências ocorridas durante o período neonatal. Secundariamente, a pericianda apresenta grande comprometimento motor, locomovendo-se em cadeira de rodas e com dificuldade para a realização de atividades manuais, especialmente pelo severo comprometimento do membro superior esquerdo. Associadamente, a pericianda também apresenta discreto déficit cognitivo e incontinência urinária, com necessidade do uso de fraldas. Por fim, a pericianda apresenta hipertensão arterial sistêmica desde 2020 e de calculose renal diagnosticada em fevereiro de 2024. Portanto, considerando-se sua condição neurológica, fica definida uma incapacidade total e permanente e com dependência de terceiros para a realização das atividades básicas de vida diária desde o nascimento. (id. 343687908, p. 5). Ante o exposto no laudo pericial, é de se reconhecer que a parte autora preenche o requisito da deficiência para usufruir do benefício assistencial, à luz do Art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. No que concerne ao requisito miserabilidade, temos: O benefício da autora (NB 87/123.459.978-0, DIB 16/01/2002; DCB 01/10/2020), foi suspenso em razão de apuração administrativa de irregularidade na manutenção do BPC com indício de superação de renda per capita acima de 1/2 salário-mínimo (id. 318651801, p 1 a 66). Foram encaminhados ofícios ao sr. André Silva de Azevedo, responsável por Bruna Silva de Azevedo, em 13/10/2020 (id. 318651801, p. 27/28) e outro em 22/01/2024 (id. 318651801, p. 64/65), nos quais constam que, muito embora tenha sido apresentada defesa de forma tempestiva, não houve prova suficiente, ou novos elementos que pudessem modificar a decisão do INSS e caracterizar o direito à manutenção do benefício assistencial. Consta que houve “manutenção irregular do benefício nos períodos de 06/05/2002 a 01/09/2004, de 01/07/2005 a 17/07/2006 e de 06/11/2006 a 30/09/2020, uma vez que após a concessão, houve alteração no grupo familiar, aonde o pai André Silva de Azevedo passou a exercer atividade remunerada com renda superior ao estabelecido em legislação (CNIS), sendo que a renda per capita passou a ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, havendo, portanto, a superação dos requisitos para a manutenção do benefício assistencial ....” O Benefício foi suspenso e apurado valores recebidos indevidamente no montante de R$ 78.542,17 (setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente até 01/2024, referente ao período de 01/09/2015 a 30/09/2020 (considerando a prescrição quinquenal), conforme art. 175 do Decreto n.º 3048/99. No P.A. foi juntado o CADÚNICO, cadastrado em 07/12/2018 (id. 318651801, p. 13), em que constam como membros da família: André Silva de Azevedo (pai), Sandra Márcia Silva de Azevedo (mãe) e Bruna Silva de Azevedo, residentes na Rua Paulo da Fonseca, 102, Viela 1, Jd Santa Margarida, CEP 04915-100: No Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), consta que o sr. André Silva de Azevedo exerceu atividade remunerada com renda superior ao estabelecido em legislação (id. 318651801, p. 20/23), na empresa Avon Industrial Ltda. desde 06/11/2006: No presente feito, foi realizada perícia por assistente social, nomeado pelo juízo, em 05/10/2024 (id. 349893605, p. 1 a 33), em que se constatou: “Concluindo a avaliação pericial podemos analisar tecnicamente que a autora, a jovem Bruna Silva de Azevedo, atualmente com 25 anos de idade, se encontra em situação de vulnerabilidade.”. Retira-se do laudo socioeconômico que o núcleo familiar é composto pela autora, com 25 anos, nascida em 02.01.1999, escolaridade: ensino médio completo; o genitor, sr. André Silva de Azevedo, 52 anos, nascido em 29/09/1972, exerce atividade laboral formal em cargo de operador de máquina, com ensino médio completo; a mãe, sra. Sandra Márcia Silva de Azevedo, 48 anos, nascida em 31/08/1976, escolaridade ensino médio completo. Conforme informações prestadas, a subsistência da família é provida pela renda do genitor no valor de R$3.363,72. Quanto à situação habitacional: “O imóvel onde a parte autora reside é próprio, pertence ao seu grupo familiar, sendo utilizado de forma continuada após o falecimento do antigo proprietário, toda vizinhança encontra-se em situação semelhante. Construído em alvenaria, possui acabamento e é composto por quatro cômodos, sendo dois dormitórios, uma cozinha e uma sala, além de um banheiro, lavanderia, quintal, área de serviço e garagem. Não foi possível mensurar as dimensões exatas dos cômodos, mas estes se encontram em boas condições de habitabilidade e conservação.”. A renda bruta mensal do grupo familiar é composta pelo salário do genitor da autora, sr. André, no valor de R$3.363,72 (três mil trezentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), referente a agosto/2024. Foram declaradas as seguintes despesas: Água e esgoto Ref. agosto/2024 no valor R$ 35,00; Energia elétrica ref. agosto/2024 no valor de R$ 88,00; Gás de cozinha Botijão 13 kg no valor de R$ 110,00; Alimentação conf. declaração e apresentação de comprovantes R$ 1.000,00; Telefone fixo com internet ref. agosto/2024 no valor de R$ 130,00. Total de gastos: R$1.636,00. Gastos com Saúde e Educação, exclusivos da parte autora: Complementação escolar 2 x por semana - conforme declaração R$ 150,00; Fraldas e absorvente geriátrico, lenço umedecido, conforme declaração R$ 400,00; Farmácia Baclofen + omeprazol R$ 60,00; Terapias Equoterapia, fisioterapia e fonoaudiologia R$ 480,00; Convênio médico Desconto no demonstrativo de pagto. do genitor R$ 26,21. Total de gastos com saúde e educação exclusivos da parte autora R$1.116,21. Componentes do grupo familiar: 03 Renda bruta mensal: R$2.247,51 (Total de R$3.363,72 – R$ 1.116,21) Renda per capita familiar: R$ 749,17 A residência é guarnecida com: "dois televisores, uma máquina de lavar roupas, uma geladeira, um aparelho de som, um aparelho de DVD, um forno micro-ondas, um fogão e um ventilador. Além de um jogo de sofá com dois e três lugares, dois bancos, dois painéis para televisor, uma mesa pequena, uma pia com gabinete, uma mesa com quatro cadeiras, um armário de cozinha, um balcão, dois guarda-roupas, duas camas de casal, uma mesa de computador, um lavatório sem gabinete, um vaso sanitário e um chuveiro.". Com efeito, os autos revelam haver razoáveis condições de moradia e de sobrevivência, pois a autora reside em imóvel próprio, localizado em bairro abastecido pelos serviços de água encanada, esgoto e energia elétrica. Conta, ainda, com mobília, utensílio domésticos basilares e, segundo o relato do estudo social, em condições de habitabilidade e conservação. Na data do estudo social realizado nestes autos em 05/10/2024, a renda per capta familiar, tendo em vista o núcleo familiar de três pessoas superou o valor de ½ do salário mínimo (R$749,17). As despesas essenciais declaradas, por sua vez, eram, em princípio, cobertas pela renda mensal do núcleo familiar. Nesse contexto, analisando o conjunto probatório, não se evidenciou, na espécie, situação de vulnerabilidade social, hipossuficiência econômica ou de desamparo atual a se abater sobre a autora, visto que, embora a família tenha modo de vida simples e com algumas restrições, as necessidades básicas da autora estão sendo supridas por meio da renda do seu genitor, o que não impedirá novo requerimento administrativo do benefício se esse quadro vier a se alterar. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL MEDIANTE FRAUDE E DA LEGITIMIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS. O dever moral de não lesar outrem é guardado no sistema jurídico de qualquer sociedade minimamente civilizada. É notória a formulação que recebeu de Ulpiano, colacionada no início das Institutas de Justiniano (livro I, título I): “Juris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere” (“estes são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, atribuir a cada um o que lhe pertence”). Como corolário da regra neminem laedere, exsurge a obrigação de reparar o dano injustamente infligido. No ordenamento jurídico nacional, essas normas são expressas nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No que concerne à Previdência Social, é prevista no artigo 115 da Lei n. 8.213/91 a autorização do INSS para descontar de benefícios os valores outrora pagos indevidamente: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II – pagamento de benefício além do devido; [...] § 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. [Lê-se no Decreto n. 3.048/99 (RPS): Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] II – pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º; [...] § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência so¬cial, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, in-dependentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto n. 5.699/06).] Bem se vê que a pretensão de esquivar-se da responsabilidade pelo dano voluntariamente produzido é repugnada pela lei. Cabe frisar que o Art. 21, da Lei 8.742/93, assegura à Autarquia o direito à revisão periódica do benefício, a cada dois anos, a fim de aferir a persistência das condições que autorizaram a sua concessão. O benefício assistencial amp. Social pessoa portadora deficiência, NB 87/123.459.978-0 foi deferido à parte autora com DIB em 16/01/2002. Processo de Apuração de Irregularidade constatou a manutenção irregular do benefício, considerando os rendimentos recebidos pelo genitor da titular. Assim, foi encaminhado Ofício de Defesa em 25/08/2020, cuja ciência ocorreu em 24/09/2020, informando sobre a possível irregularidade encontrada. Houve apresentação de defesa pela interessada, mantendo-se o parecer da irregularidade inicial. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 23/04/2021, o acórdão de mérito do Recurso Especial 1.381.734/RN, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 979, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido” (STJ, REsp 1381734/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021). Houve modulação, pelo STJ, dos efeitos do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia no tema 979/STJ. Nesse sentido: "Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." (Acórdão publicado no DJe de 23/4/2021). Os valores recebidos indevidamente em razão de erro material ou operacional da Administração são passíveis de devolução, salvo comprovação da boa-fé do segurado; a comprovação da boa-fé será exigida para as ações ajuizadas a partir de 23/04/2021 (publicação do acórdão paradigma); a repetição, quando admitida, permite o desconto do percentual de até 30% do valor do benefício do segurado. Cabe salientar que o processo administrativo não padece de nenhum vicio, porquanto foi assegurado à autora os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, está claro erro administrativo pelo não cumprimento da determinação legal, prevista no artigo 21 da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), de rever o benefício assistencial a cada 2 (dois) anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. O INSS se manteve inerte durante anos para apurar eventual irregularidade que poderia ser verificada com uma simples busca em seus cadastros. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL JUNTAMENTE COM APOSENTADORIA POR IDADE PELO PAI DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1- No caso concreto, a controvérsia reside na viabilidade do ressarcimento de parcelas de benefício assistencial percebidos juntamente com a aposentadoria por idade recebida pelo pai do autor, descumprindo o requisito de miserabilidade previsto na Lei Federal nº. 8.742/93. 2 - Nesse contexto, conclui-se pela existência de erro administrativo na avaliação do caso, pois a irregularidade deveria ter sido verificada quando da concessão da aposentadoria por idade ao pai do autor, pois este já era beneficiário de benefício assistencial à época. 3- E não se pode afirmar que o homem médio perceberia o erro, pois a foi a própria autoridade competente quem manteve o benefício a partir da análise dos fatos e das informações contidas nos sistemas de controle. 4- Apelação do INSS desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5020265-61.2018.4.03.6183 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, TRF3 - 7ª Turma, DJEN DATA: 16/11/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Destarte, considerando o caráter alimentar da prestação e a ausência de demonstração de que o valores não foram recebidos de boa-fé pela autora, eis que não há nada nos autos a indicar que houve intenção do grupo familiar de ocultar o recebimento do benefício cujos registros constam do CNIS, concluo pela impossibilidade de restituição dos valores pagos pelo INSS. Desta forma, afasto a cobrança dos valores pagos em favor da parte autora referente ao benefício Amp. Social Pessoa Portadora Deficiência, no período de 01/09/2015 a 30/09/2020, no montante de R$ 78.542,17 (setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos para 01/2024 (id. 318651801, p. 61/63). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para declarar a inexigibilidade do débito apurado pela Autarquia, no período de 01/09/2015 a 30/09/2020, no montante atualizado de R$78.542,17 para 01/2024 (NB 123.459.978-0), nos termos da fundamentação. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, defiro a tutela provisória para determinar ao INSS que se abstenha de promover medidas para a execução dos débitos aludidos, inclusive o desconto disciplinado no artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). P. R. I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5098845-93.2024.4.03.9999

ID: 259272561

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098845-93.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JANDIRO JACINTA RIBAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BORGES SCOTT

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MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5098845-93.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: JANDIRO JACINTA RIBAS Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5098845-93.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: JANDIRO JACINTA RIBAS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO BORGES SCOTT - SP323996-N, MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA - SP286251-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5098845-93.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: JANDIRO JACINTA RIBAS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO BORGES SCOTT - SP323996-N, MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA - SP286251-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o cômputo das contribuições previdenciárias vertidas como contribuinte em dobro. A sentença julgou improcedente o pedido. Deixou de condenar o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Apela a parte autora, requerendo a concessão do benefício com o cômputo das contribuições previdenciárias vertidas no período de 01/06/1987 a 31/07/1991, no total de 52 meses, considerado como contribuinte em dobro. Sem contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5098845-93.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: JANDIRO JACINTA RIBAS Advogados do(a) APELANTE: BRUNO BORGES SCOTT - SP323996-N, MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA - SP286251-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) de apelação. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. Após a edição da EC 113/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; ............................................................................................................. § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. ............................................................................................................. §7º....................................................................................................... I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. No que toca à aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinou quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 1) Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei”. 2) Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei”. 3) Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. 4) Transição com idade mínima e pedágio (100%) “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral da Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...)”. Assinalo, contudo, que, nos termos do art. 3º da EC nº 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC nº 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Por fim, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais, na dicção do inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal. Contribuinte em dobro No regime jurídico anterior às Leis 8.212/91 e 8.213/91, o segurado que deixasse de exercer atividade vinculada à Previdência Social poderia manter a sua qualidade de segurado para todos os efeitos, por meio do recolhimento de contribuições ao Regime Geral, na condição de contribuinte em dobro, até outubro de 1991, consoante a previsão expressa no art. 9º da Lei 3.807/1960 (LOPS). Considera-se contribuinte em dobro aquele que, tendo sido segurado obrigatório, continua a contribuir após o afastamento da atividade sujeita ao regime obrigatório. O contribuinte em dobro caracterizava-se por verter contribuições voluntariamente à Previdência Social, ou porque estava desempregado, ou porque sua atividade não estava contida no campo de incidência da LOPS (Lei nº 3.807/60). Segundo o art. 9º da Lei nº 3.807/60, o recolhimento da contribuição deve ser iniciado antes da perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 8º da referida lei. Com a superveniência das Leis n.ºs 8.212/1991 e 8.213/1991 (art. 13), o contribuinte em dobro foi equiparado ao segurado facultativo, desaparecendo, em relação a este, a necessidade de que tivesse mantido vinculação anterior com o Regime Geral da Previdência Social, tal como se exigia para o contribuinte em dobro, considerando-se o caráter contributivo do sistema previdenciário e a boa-fé do segurado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUINTE EM DOBRO. AUSENTE VÍNCULO LABORAL ANTERIOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. APOSENTAÇÃO NA DER. TEMPO SUFICIENTE. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - No regime jurídico anterior às Leis n.º 8.212/1991 e 8.213/1991, o segurado que deixasse de exercer atividade vinculada à Previdência Social poderia manter a sua qualidade de segurado para todos os efeitos, por meio do recolhimento de contribuições ao Regime Geral, em dobro, consoante previsão expressa no art. 9º da Lei n.º 3.807/1960 (LOPS). - Com a superveniência das Leis n.ºs 8.212/1991 e 8.213/1991 (art. 13), o contribuinte em dobro foi equiparado ao segurado facultativo, desaparecendo, em relação a este, a necessidade de que tivesse mantido vinculação anterior com o Regime Geral da Previdência Social, tal como se exigia para o contribuinte em dobro. - O INSS entende indevida a contagem do tempo de contribuição apenas em razão de as contribuições “terem sido recolhidas na qualidade de contribuinte em dobro, sem atividade anterior, ou seja, sem ser observada a legislação que proibia tal recolhimento, sem a comprovação de atividade profissional”. A jurisprudência desta Corte, entretanto, já afastou tal impedimento à contagem do tempo de contribuição, considerando-se o caráter contributivo do sistema previdenciário e a boa-fé do segurado. - A Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal decidiu que “o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria”. (8.ª Turma, ApCiv n.º 5001908-39.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA CAZERTA, julgado em 10/02/2025) PREVIDENCIÁRIO: CONTRIBUINTE EM DOBRO. EVENTUAL PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. VALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Considera-se contribuinte em dobro aquele que, tendo sido segurado obrigatório, continua a contribuir após o afastamento da atividade sujeita ao regime obrigatório. 2. O contribuinte em dobro caracterizava-se por verter contribuições voluntariamente à Previdência Social, ou porque estava desempregado, ou porque sua atividade não estava contida no campo de incidência da LOPS, dispondo, o art. 9º da Lei nº 3.807/60, que o recolhimento da contribuição deve ser iniciado antes da perda da qualidade de segurado. 3. Emerge dos autos que o autor possuía vínculo empregatício de 01/04/1978 a 31/12/1982 (CTPS fls. 249/257 e CNIS de fl. 260) e, posteriormente, em 01/01/1985, passou a verter contribuições à Previdência Social, na categoria de contribuinte em dobro. 4. Ainda que a autarquia alegue que as contribuições tiveram início quando o autor já tinha perdido a qualidade de segurado, fato é que procedeu à sua inscrição como contribuinte em dobro e recebeu as contribuições recolhidas por mais de cinco anos. 5. Não há como desconsiderar as contribuições vertidas como contribuinte em dobro, pois eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o cômputo do tempo de serviço decorrente do tempestivo recolhimento das contribuições previdenciárias na condição de contribuinte em dobro, tendo em vista a boa-fé objetiva do segurado e a omissão administrativa quanto à manifestação de eventual irregularidade das contribuições recolhidas há mais de trinta anos. 6. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, revendo posicionamento adotado anteriormente, devem ser aplicados os índices e critérios adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução, o qual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. 7. Recurso parcialmente provido. (7.ª Turma, ApCiv n.º 5005407-17.2022.4.03.6302, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 31/07/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE EM DOBRO. CNIS. - Os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) demonstram recolhimentos na qualidade de contribuinte em dobro. - De acordo com o artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999 e o artigo 58 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77/2015, os dados constantes no CNIS valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo e salários de contribuição. - As anotações do CNIS gozam de presunção juris tantum de veracidade, não bastando para afastar sua credibilidade a mera impugnação genérica, sem apontar qualquer justificativa hábil a indicar a irregularidade formal e/ou falsidade dos apontamentos, o que seria de rigor. - A despeito da não comprovação do vínculo empregatício como empregada doméstica (especificamente no período que antecede os recolhimentos na qualidade de contribuinte em dobro), fato é que a parte autora contribuiu para o custeio da Previdência Social, motivo pelo qual não podem ser desprezados os intervalos debatidos, sob pena de configurar enriquecimento sem causa do Estado. - Todos os recolhimentos foram contemporâneos. Assim, vertidas as contribuições no tempo oportuno, os períodos in comento devem servir para contagem de tempo em prol da segurada. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/1988). - Termo inicial da concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam o cômputo dos períodos reconhecidos nestes autos. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Com a sucumbência recíproca e a vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei 13.105/2015), ficam os litigantes condenados a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre as prestações vencidas até a data deste acórdão, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85 do CPC. Em relação à parte autora, porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. - Apelação da parte autora parcialmente provida. (9ª Turma, ApCiv 5007244-46.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 02/02/2023) Nesse mesmo sentido: 8ª Turma, ApCiv 5003199-58.2022.4.03.6141, Rel. Juíza Federal convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024; 7ª Turma, ApCiv 0027446-70.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2018; 10.ª TURMA, ApReeNec n.º 0004292-84.2010.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal LUCIA URSAIA, julgado em 17/04/2018. Da reafirmação da DER A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) é um mecanismo que possibilita que se reconheça em momento posterior, quando implementados os requisitos, o direito ao benefício a que o segurado não fazia jus na data do requerimento administrativo, visando dar voz aos princípios da economia processual e da efetividade do processo. Tal benesse está prevista no artigo 176-D do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020, que dispõe: Art. 176-D: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. No âmbito administrativo, a matéria está disciplinada na Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - ... II - quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Por sua vez, a possibilidade de reafirmação da DER no âmbito judicial foi reconhecida em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema Repetitivo 995, cuja tese foi assim firmada: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. A fim de dar efetividade ao julgado, decidiu aquela Colenda Corte, em sede de embargos de declaração, que nos casos em que os requisitos para a concessão do benefício tenham sido implementados já no curso da ação, necessário se faz a observância de regras específicas para a implantação do benefício, bem como quanto à mora e a condenação do INSS em honorários de advogado, nos seguintes moldes: a) A reafirmação da DER poderá ser declarada de ofício, durante o curso processual nas instâncias ordinárias, e o termo inicial do benefício deverá ser fixado no momento em que reconhecido o direito, sem atrasados; b) O INSS terá o prazo de 45 dias a contar da decisão que reconheceu o direito para a implantação do benefício; não o fazendo, incorrerá em mora, nascendo o direito às parcelas vencidas, acrescidas de juros; c) Não se opondo a autarquia à reafirmação da DER, indevida a sua condenação em honorários de advogado. Necessário se faz esclarecer que a tese firmada no Tema 995 do STJ não exclui a possibilidade de reafirmação da DER nos casos em que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício em momento anterior à propositura da ação; em verdade, apenas só não se lhe aplicam as disposições referentes aos efeitos financeiros, posto que, ocorrendo antes do ajuizamento da ação, terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência recente daquele Tribunal Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO QUANTO AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação. 2. Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. 3. Verificado que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento dominante sobre a matéria, está correta a incidência no presente caso do óbice da Súmula 168 do STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.865.542/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DE IMPLEMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ....................... 5. A Primeira Seção, no julgamento do Tema n. 995/STJ, firmou orientação segundo a qual "é possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 02/12/2019). 6. Em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção asseverou a impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for posterior à propositura da ação (EDcl nos EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/09/2020). 7. Considerando o aludido julgado e a jurisprudência do STJ, conclui-se que não foi obstada a possibilidade de reconhecimento do direito nas hipóteses em que atendidas as regras de concessão em momento anterior ao ajuizamento da ação, apenas afastou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento. Desse modo, impõe-se a fixação do termo inicial, nessas hipóteses, na data da citação válida do INSS. Precedentes. 8. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de fixar como termo inicial do benefício a data da citação. (AgInt no REsp n. 2.075.950/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Dessa forma, entende-se que a reafirmação da DER se dará no primeiro momento em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício, não caracterizando julgamento extra ou ultrapetita o seu reconhecimento na esfera judicial diante da existência de expressa previsão legal. Da opção pelo benefício mais vantajoso Tem direito o segurado ao benefício mais vantajoso a que tiver preenchido os requisitos de concessão, devendo lhe ser oportunizada a opção de escolha antes da efetiva implantação do benefício pleiteado. É o que dispõe a norma prevista no artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020: Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. Também se vislumbra orientação expressa para ação do INSS no âmbito administrativo, consoante disposto no mesmo artigo 577 da Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Posto isso, na hipótese do segurado ter implementado o direito a mais de um benefício a partir da DER fixada, caberá ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício postulado no requerimento. Entendo que essa prerrogativa também deve ser observada quando o direito ao benefício é reconhecido na esfera judicial, devendo ser garantido ao segurado à opção por benefício mais vantajoso cujos requisitos tenham sido preenchidos durante o trâmite da ação, cabendo à autarquia, antes da implantação do benefício reconhecido em Juízo, cumprir com o disposto no inciso I do artigo 577 da Instrução Normativa nº128/2022, ofertando ao segurado os elementos necessários para que realize a escolha. Na esteira desse entendimento, consigno que desnecessário se faz a declaração expressa por este Juízo de todos os benefícios a respeito dos quais o segurado tenha adquirido o direito durante o curso da ação, uma vez que, como já dito, compete ao INSS, por expresso dever legal, ofertar ao beneficiário o poder de escolha, sendo ela a detentora dos elementos aptos à elaboração dos cálculos para a aferição das reais condições para a concessão desses benefícios. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca do cômputo dos recolhimentos previdenciários efetuados na qualidade de contribuinte em dobro, no período de 01/06/1987 a 31/07/1991, e a concessão do benefício de aposentadoria. Verifica-se que o autor procedeu à sua inscrição como contribuinte, recolhendo suas contribuições previdenciárias voluntariamente, enquanto vigente a Lei 3.807/60, devidamente comprovado neste feito, conforme dados constantes no CNIS (ID 306400548) e as guias de recolhimento previdenciário (ID 306400549). A Autarquia Federal desconsiderou os recolhimentos em dobro no cômputo do tempo de carência do benefício do autor, ao argumento de serem inválidos, porquanto não cumpriram as exigências legais do art. 9º da Lei 3.807/60, considerando que não há comprovação de vínculo empregatício ou atividade anterior, bem como inexiste prova que ao tempo dos recolhimentos a parte autora detivesse qualidade de segurado. Nenhum outro motivo foi trazido. Assim, considerando a jurisprudência desta Corte, o recolhimento em dobro efetuado no período de 01/06/1987 a 31/07/1991 deve integrar a somatória do tempo de contribuição, para fins previdenciários. Tendo em vista os recolhimentos previdenciários reconhecidos nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos, em 02/08/2023 (DER), à percepção da aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/2019, porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), o tempo mínimo de contribuição (35 anos se homem; 30 anos se mulher) e a idade mínima (61 anos se homem; 56 anos se mulher), observado o § 1º do art. 16 da EC 103/2019. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (02/08/2023), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando o provimento do recurso do autor, inverto o ônus da sucumbência e condeno o apelado INSS ao pagamento de honorários de advogado, ora fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. O art. 4º, I, da Lei 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, estabelece que as autarquias federais são isentas do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite perante a Justiça Federal. Entretanto, consoante disposto no § 1º do artigo 1º da mencionada lei, “rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal.”. Conclui-se, assim, que a isenção de custas nas causas processadas na Justiça Estadual depende de lei local que a preveja. Nesse passo, verifico que no que se refere às ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo, como in casu, a isenção de custas processuais para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS está assegurada nas Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03. Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para determinar a concessão conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/2019, a partir da DER, fixando os consectários legais nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE EM DOBRO. AUSENTE VÍNCULO LABORAL ANTERIOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. No regime jurídico anterior às Leis 8.212/91 e 8.213/91, o segurado que deixasse de exercer atividade vinculada à Previdência Social poderia manter a sua qualidade de segurado para todos os efeitos, por meio do recolhimento de contribuições ao Regime Geral, na condição de contribuinte em dobro, até outubro de 1991, consoante a previsão expressa no art. 9º da Lei 3.807/1960 (LOPS). 2. Com a superveniência das Leis n.ºs 8.212/1991 e 8.213/1991 (art. 13), o contribuinte em dobro foi equiparado ao segurado facultativo, desaparecendo, em relação a este, a necessidade de que tivesse mantido vinculação anterior com o Regime Geral da Previdência Social, tal como se exigia para o contribuinte em dobro, considerando-se o caráter contributivo do sistema previdenciário e a boa-fé do segurado. Precedentes. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Após a edição da EC 113/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Criação de quatro regras de transição (arts. 15 a 17 e 20) para os segurados que, na data de sua entrada em vigor (13/11/2019), já se encontravam filiados ao RGPS. 5. Implemento dos requisitos à percepção da aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/2019. 6. DIB na data do requerimento administrativo. 7. Juros e correção monetária pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 8. Honorários de advogado fixados em 10% do valor da condenação, considerados os valores vencidos até a data deste acórdão, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, da Súmula 111 e Tema 1105 do C. STJ. 9. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 10. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 11. Apelação do autor provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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