Resultados para "5003382-51.2024.8.13.0384" – Página 52 de 52

Processo nº 5030867-93.2023.4.03.6100

ID: 258935966

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030867-93.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CCISA32 INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JACOMELLI HUDLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030867-93.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO PLACIDO DA SILVA, LUCIENE DA SILVA PLACIDO Advogados do(a) AUTOR: ANGELO MATTOS DE SALLE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030867-93.2023.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO PLACIDO DA SILVA, LUCIENE DA SILVA PLACIDO Advogados do(a) AUTOR: ANGELO MATTOS DE SALLES - SP453105, SERGIO LOURENCO SEIXALVO - SP367018 REU: CCISA32 INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 Advogados do(a) REU: DANIEL JACOMELLI HUDLER - SP350242, SERGIO SENDER - RJ33267 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por LUCIENE DA SILVA PLÁCIDO e LEANDRO PLÁCIDO DA SILVA em face de CCISA 32 INCORPORADORA LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que proceda à resolução dos contratos entabulados entre as partes, com a consequente devolução aos autores dos valores desembolsados. Os autores narram que, em 31/03/2018, decidiram comprar um apartamento situado no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira, mais especificamente, o apartamento 023, da Torre 14, na Av. Dr. José Maniero, s/n – São Paulo/SP, inscrito na matrícula 234.228, R.13, do 18º CRI de SP, pelo valor de R$181.844,46 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Aduzem que já despenderam o valor de R$142.308,01 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e oito reais e um centavo), até a data de 30/09/2018, sendo que a maior parte da quantia fora liberada por ocasião de contrato de financiamento junto à CEF. Esclarecem, todavia, que, em razão de problemas financeiros, não tinham condições de prosseguir com o contrato, razão pela qual procuraram a parte ré para fins de rescisão contratual. Afirmam que o requerimento de rescisão contratual foi negado, o que ensejou a propositura da presente ação. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, o feito foi distribuído para a Egrégia Justiça Estadual (id 304216017, p. 34), ocasião em que restou indeferido o pedido de gratuidade da justiça (id 304216018, p. 09/10). A parte autora noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, recurso esse provido pelo C. Tribunal de Justiça de São Paulo (p. 41). Citada, CCISA 32 INCORPORADORA LTDA. apresentou sua contestação, defendendo, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo obrigatório com a CEF, e falta de interesse processual. No mérito, requer a improcedência dos pedidos, ao argumento de que não se afigura cabível o ajuizamento de ação de rescisão para rescindir instrumento de alienação fiduciária, ainda mais em imóveis adquiridos por meio de incentivo de Programas do Governo (id 304216018, p. 55/91). Houve a apresentação de réplica (ID 304216021, p. 47/50). Após, em relação à ocorrência de litisconsórcio passivo necessário com a CEF, determinou-se a redistribuição do feito para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo (ID 304216021, p. 56). Redistribuído o feito para o presente Juízo Federal, determinou-se a citação da CEF. Citada, a CEF apresentou sua defesa, impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos autores. No mérito, defendendo a regularidade da contratação havida entre as partes, requereu a improcedência dos pedidos (ID 307009539). Houve a apresentação de réplica (ID 309479817). As partes não requereram a produção de outras provas. É o breve relatório. Fundamento e decido. A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada pela Constituição da República (art. 5º, inciso LXXIV), aos que comprovem insuficiência de recursos. O CPC passou a disciplinar o benefício da gratuidade da Justiça, eis que o seu artigo 1.072, inciso III, revogou os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060, de 5/2/1950. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, ao passo que tendo sido afirmado pela parte autora na peça exordial, o pedido a priori deve ser deferido, salvo prova em contrário. Não obstante, o fato de a parte autora estar representada por advogado particular, por si só, não é impedimento à concessão da Justiça Gratuita (art. 99, § 4º, do CPC). De outro lado, nos termos do art. 100, parágrafo único, da lei processual, a parte contrária pode impugnar a concessão da gratuidade de justiça e, em sendo revogado o benefício, o requerente pode ser condenado no pagamento de multa até o décuplo do valor das despesas processuais, desde que haja má-fé. Com efeito, a impugnante não trouxe qualquer elemento que comprove a alegação de capacidade econômica da parte autora para suportar os custos de litigar em Juízo. Em sua peça, fundamenta as afirmações no fato de que “o Estado não pode nem deve custear o processo de pessoas que detêm plena condições de arcar com a demanda, sob pena de afronta aos Princípios da Isonomia e Supremacia do Interesse Público, estes elevados à ordem constitucional” (id 307009539, p. 02) – alegação essa que, à evidência, não se afigura suficiente para afirmar que é possível aos autores litigar sem comprometer seu sustento e de sua família, o que conduz à conclusão de que é razoável manter o benefício. Aliás, há que se ressaltar que a matéria foi levada ao Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo (id 304216018, p. 45/46), que, dando provimento ao recurso de agravo de instrumento apresentado pelos autores em face da decisão que indeferira a concessão da gratuidade da justiça, assim se manifestou, in verbis: Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que o benefício pleiteado pelos agravantes é compatível com as suas alegações de hipossuficiência econômica, notadamente consta às fls. 34, remuneração de “R$1717,28”, e às fls.37, consta a remuneração de “R$1841,67”, devidamente comprovado por meio da Carteira de Trabalho dos agravantes. Outrossim, o fato de os agravantes terem contratado advogado particular não descaracteriza a afirmação de pobreza, às fls.49/50, já que não está a parte obrigada, para fazer jus aos benefícios da gratuidade, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. Ressalta-se, por oportuno, o disposto no Artigo 99, §4º do Código de Processo Civil: "Art. 99, § 4º: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.” Por fim, de se entender que, ao menos por ora, não há motivo para negar validade à declaração de hipossuficiência, ou para se desconstituir a presunção que dela decorre. Não é possível inverter a presunção legal, contemplada em dispositivo que subsiste na atual realidade constitucional, há no caso em tela presunção, que o valor a ser despendido a título de custas e despesas processuais pode, sim, comprometer o orçamento pessoal dos recorrentes. Em caso semelhante já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PARTE IMPUGNANTE. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A Justiça gratuita, de acordo com o artigo 4º e § 1º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece as normas para a sua concessão, será concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família", presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". 2. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. No caso em apreço, há comprovação da precariedade da condição econômica da parte impugnada que justifique o não recolhimento das custas processuais. 3. Pelo que se depreende, a mera declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado tem o condão de garantir a gratuidade judiciária, só perdendo tal caráter caso a parte contrária consiga provar a inexistência dos requisitos que ensejam tal benefício, o que a União não logrou fazer no presente caso. 4. Agravo interno da União Federal a que se nega provimento.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2117900 0009610-74.2012.4.03.6103, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- A CRFB, art. 5°, LXXIV, que garante a assistência judiciária integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a Lei 1060/50, art. 4º. 3- O artigo 4º da LAJ estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não exclui, contudo, a possibilidade de o juiz determinar que sejam trazidos aos autos elementos que comprovem a afirmação, quando houver suspeita de falsidade, inocorrente na espécie. 4- Não se pode tomar a profissão, a remuneração ou mesmo o patrimônio do cidadão como fatores que, por si só, excluam a situação de necessitado, na acepção jurídica do termo, pois deve ser considerado não só o rendimento mensal do requerente, mas também o comprometimento das despesas. Entendimento diverso acabaria por mitigar de forma desarrazoada a garantia de acessibilidade, prevista expressamente na CRFB (artigo 5º, XXXV). 5- Diante da falta de fato ou fundamento novo, capaz de infirmar a decisão hostilizada via agravo legal, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6- Agravo legal desprovido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1766257 0016312-79.2011.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Dessa forma, não demonstrados elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, é de se rejeitar a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao benefício concedido de justiça gratuita. A preliminar de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira resta prejudicada em razão do ingresso da CEF no polo passivo da presente demanda. As demais preliminares devem ser afastadas, na medida em que foram apresentadas a partir de ponderações que adentram o mérito da demanda, não podendo ser ainda dirimidas. Dito isso, não havendo mais preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “é aplicável o CDC aos contratos de mútuo hipotecário pelo SFH” (STJ, Quarta Turma, RESP 838372/RS, Rel.Min. Fernando Gonçalves, j. em 06.12.2007). Não obstante, referido entendimento não denota automática modificação de cláusulas contratuais simplesmente em decorrência da insatisfação genérica do mutuário. A evocação das garantias concedidas aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor não exime a parte de indicar, com clareza, quais cláusulas do contrato são abusivas ou exorbitantes. A par disso, saliento, também, que a mera formalização de contrato de adesão não caracteriza abusividade. Assim, a eventual abusividade de cláusulas insertas em contrato padronizado deve ser especificada e comprovada, sendo desprovidas de fundamento alegações genéricas. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo aresto resta transcrito: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. MÚTUO. SFI. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITES LEGAIS À TAXA DE JUROS. SAC. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. II - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira, sendo de todo regular a utilização de taxa de juros efetiva com capitalização mensal, derivada de taxa de juros nominal com capitalização anual, ainda quando aquela seja ligeiramente superior a esta. Tampouco se refere a juros compostos ou a sistemas de amortização que deles se utilizem. Como conceito jurídico "capitalização de juros" pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta de tal prática, sendo permitida mesmo pela Lei de Usura (artigo 4º do Decreto 22.626/33), com frequência anual, sendo este o critério de interpretação da Súmula 121 do STF. III - Na esteira da Súmula 596 do STF, desde a MP 1.963-17/00, atual MP 2.170-36/01, admite-se como regra geral para o sistema financeiro nacional a possibilidade de se pactuar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. (REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC). Ademais, a Súmula 539 do STJ reforçou a possibilidade de aplicação da capitalização de juros inferior a um ano para os contratos ligados ao SFH a partir da edição da MP 1.963-17/00, desde que expressamente pactuada. IV - Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss. V - Não se sustenta a limitação dos juros a 12% ao ano baseada no artigo 192, § 3º da CF (Súmula Vinculante nº 7 do STF). O art. 6º, e, da Lei nº. 4.380/64 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). A previsão de taxa nominal de juros em 12% ao ano, com taxa efetiva ligeiramente superior a 12%, mas seguramente inferior a 13%, não ofende o artigo 25 da Lei 4.380/64 e não é suficiente para configurar abuso que justifique o recálculo das prestações (Súmula 382 do STJ). VI - No caso em tela, a parte Autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas, apresentando fundamentação insuficiente para a produção de prova pericial. VII - Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à embargante. VIII - Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o teor do art. 85, § 11 do CPC. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003382-94.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/03/2021) – grifei No caso dos autos, a parte autora não indica expressamente nenhuma cláusula a qual reputa leonina, pretendendo, apenas, a resolução da avença, ao argumento de que não possui condições financeiras para sua manutenção. Os autores pretendem, com a presente ação, rescindir o contrato de aquisição do apartamento situado no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira, mais especificamente, o apartamento 023, da Torre 14, na Av. Dr. Jose Maniero, s/n – São Paulo/SP, inscrito na matrícula 234.228, R.13, do 18º CRI de SP, de CCISA 32 INCORPORADORA LTDA., e o contrato de financiamento imobiliário celebrado com a CEF e, ato contínuo, receber os valores já pagos, ao argumento de impossibilidade de manutenção da avença por dificuldades financeiras pessoais. A documentação trazida aos autos demonstra que, em 31/03/2018, os autores firmaram contrato com a corré CCISA32 para aquisição de unidade autônoma no Condomínio Residencial Meu Lar Cantareira (id 304216022, p. 50) E, em 21/05/2018, também celebraram com a Caixa Econômica Federal contrato de mútuo com alienação fiduciária do referido imóvel em garantia, obtendo financiamento no valor de R$137.600,00, a ser pago em 360 meses, com vencimento do primeiro encargo em 21/06/2018 (id 304216020, p. 26). É cediço que o contrato de mútuo, realizado com a CEF, e o de compra e venda do imóvel, firmado com a CCISA32, não se confundem, possuindo partes diversas e efeitos próprios. Dispõe o artigo 481 do Código Civil acerca do contrato de compra e venda: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Trata-se de contrato translativo, cujo conteúdo é a transmissão do bem, que, no entanto, somente se perfaz com a tradição, nos casos dos bens móveis, e com o registro, no caso dos bens imóveis. Flávio Tartuce em sua obra Manual de Direito Civil (2011:566) explica: (...) Como é notório, regra geral, a propriedade móvel se transfere pela tradição (entrega da coisa) enquanto a propriedade imóvel transfere-se pelo registro do contrato no Cartório de Registro Imobiliário (CRI). Dessa forma, o contrato de compra e venda traz somente o compromisso do vendedor em transmitir a propriedade, denotando efeitos obrigações (art. 482 do CC). Assim, a compra e venda do bem imóvel se acha perfeita e acabada quando o vendedor transfere a propriedade ao comprador, mediante a transcrição no registro imobiliário do título translativo da propriedade, completando a operação anteriormente iniciada com a assinatura do contrato. No caso dos autos, houve transmissão da propriedade à autora, conforme documento id 304216021, perfectibilizando-se a venda e compra. Consigne-se que o fato de o registro da compra e venda ter se operado na matrícula do terreno do imóvel, uma vez que ainda não houve a individualização em escritura das unidades autônomas, não desnatura que já houve a transferência da propriedade. Para fins de pagamento dos valores, a autora efetivou com a Caixa Econômica Federal contrato diverso (contrato de mútuo feneratício n. 8.7877.0347348-8, no importe de R$137.600,00). De acordo com o artigo 586 do Código Civil, considera-se mútuo o empréstimo de coisa fungível, de modo que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Outrossim, a alienação fiduciária também foi devidamente averbada no registro do imóvel, não havendo que se falar em qualquer vício a este respeito (“os adquirentes alienaram fiduciariamente...”) (id 304216021, p. 05). Bom frisar, ainda, que o contrato de alienação fiduciária objeto da lide está inserido no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, previsto na Lei n. 11.977/2009, possuindo nítida natureza bilateral: impõem-se direitos e deveres para ambas as partes, assim como os procedimentos a serem seguidos no caso de descumprimento de suas cláusulas. O Código de Defesa do Consumidor, doravante CDC, uma das inovações legislativas mais salutares no direito mundial, não deixa de ser uma lei ordinária que deve se submeter aos regramentos de maior hierarquia e conviver com os de igual. Assim, da mesma forma que o CDC se constitui em um microssistema de proteção ao consumidor, deve conviver outros microssistemas. Frise-se que não se pode tratar o contrato celebrado no âmbito do referido programa habitacional como de adesão, em que o agente financeiro impõe unilateralmente as cláusulas contratuais de acordo com sua vontade. Isso porque referido contrato não é elaborado de acordo com a vontade do agente financeiro, mas sim em conformidade com as leis que regem o sistema e as políticas públicas de habitação. Aos contratantes resta pouca margem de liberdade para estabelecer as cláusulas contratuais conforme sua vontade. Neste sistema, as cláusulas que têm relevância jurídica decorrem automaticamente da lei (obrigação ex lege) e são de extrema relevância para a harmonia do sistema como um todo. Evidencia-se, diante do supramencionado, a impossibilidade de rescisão dos contratos entabulados, não ao menos na forma pretendida pela autora. O de venda e compra por considerar-se perfeito e acabado, não podendo os autores, pura e simplesmente, pretender devolver a coisa, obtendo a devolução do que pagaram em quantia que reputam unilateralmente justa. E o de mútuo, pela impossibilidade (não é possível obrigar o mutuante a receber coisa diversa do que aquela que despendeu). Ou seja, não é possível impor ao agente financeiro o recebimento do bem em devolução do dinheiro disponibilizado. Além disso, decorrendo de política pública de incentivo à moradia, é regido por condições pré-estabelecidas em lei. A Lei n. 13.786/2018 veio disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, prevendo em seu artigo 2º que o desfazimento do contrato, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, refere-se ao contrato celebrado exclusivamente com o incorporador. Desse modo, o aperfeiçoamento do contrato de venda e compra não autoriza seu desfazimento, salvo nos casos de vícios contratuais, os quais não foram visualizados e/ou comprovados no caso dos autos. Em verdade, não se alegam quaisquer vícios contratuais, mas apenas a impossibilidade de os autores continuarem com a contratação em razão de dificuldades financeiras. Igualmente não se afigura possível a rescisão do contrato de mútuo, mediante entrega do bem ao agente financeiro. Repise-se que o mutuário, ao firmar contrato com o agente financeiro, obtém determinada quantia e a repassa ao vendedor do imóvel, obrigando-se a devolver o valor emprestado, no prazo e modo contratados. Em outras palavras, pelo contrato de mútuo, o mutuário obtém recursos para a compra de um imóvel, que é vendido por terceiro, a quem são dirigidos os recursos mutuados, em pagamento do bem. Dessa forma, não é da natureza do contrato de mútuo a devolução do bem - que é dado em garantia do mútuo - no lugar do capital emprestado. Afigura-se, portanto, inviável a rescisão do contrato de mútuo, por iniciativa do mutuário, em razão de problemas de ordem financeira. Ressalte-se que a jurisprudência se apresenta uníssona neste sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. ROMPIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E ALTERAÇÃO SUBJETIVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. DESPROVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Analisados os autos, verifica-se que os mutuários firmaram com a ré, em 29/12/1999, "contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e hipoteca - carta de crédito individual". Entre as cláusulas estabelecidas no respectivo contrato estão a que diz respeito à amortização do saldo devedor (SACRE), à taxa de juros ao prazo devolução do valor emprestado (300 prestações mensais). 2. casu, a parte autora requer a rescisão do referido contrato, bem como a restituição das prestações mensais até então pagas, argumentando para tanto que, nos termos da separação judicial, ficou acordado que a responsabilidade pelo adimplemento da dívida referente ao imóvel dado em garantia àquele ajuste ficaria sob a responsabilidade o ex-consorte Nelson Moreno Rodrigo. 3. À parte autora não assiste razão. Com efeito, verifica-se da análise dos autos que os autores firmaram duas relações jurídicas distintas: a primeira diz respeito à compra e venda de unidade residencial firmada entre os requerentes (compradores) e os vendedores e a segunda referente ao mútuo celebrado com a ré (agente financeiro). 4. Quanto ao contrato de mútuo habitacional é preciso ressaltar que o imóvel não pertence ao agente financeiro, mas ao mutuário, que o oferta em garantia ao pagamento da dívida. Nesse contexto, tem-se que a ré não pode ser compelida a aceitar a devolução do imóvel, porquanto o objeto do mútuo foi o dinheiro, cuja restituição os mutuários comprometeram realizar no prazo de 300 meses, e não o imóvel, que representa apenas uma garantia daquele contrato. 5. Ademais, é importante destacar que a situação retratada nos autos, rompimento da sociedade conjugal, por si só, não tem o condão de obrigar a ré a aceitar a alteração subjetiva da relação contratual originária, pois o contrato de mútuo é feito em consideração à pessoa, intuitu personae, e não se transmite sem o pleno e expresso consentimento do mutuante. Isso porque, quando de sua celebração, aspectos pessoais são aferidos, como a composição da renda, a categoria profissional, a existência ou não de outro financiamento (o mutuário não pode ter outro imóvel financiado), entre outras circunstâncias. 6. Na demanda, a CEF informou não ter o mutuário Nelson Moreno Rodrigo comprovado a capacidade de pagamento para assumir a responsabilidade integral da dívida, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão de rescisão contratual postulada pelos autores, tampouco a restituição das prestações pagas a título de mútuo, porquanto releva desarrazoado compelir o agente financeiro a devolver algo que lhe pertence. 7. Resta, ainda, afastada a alegada ofensa ao direito do consumidor, porquanto a circunstância invocada pelos autores para alterar a relação contratual originária não constitui evento imprevisível, mas, ao contrário, evento ordinário a que estão sujeitos aqueles que contraem matrimônio. 8. Quanto à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, destaco que a existência de parcelas em atraso (29\12\2001), antes mesmo da formalização do pedido de separação judicial (05\04\2002), dá suporte à cobrança da dívida e, via de consequência, à inclusão do nome do(s) mutuário(s) nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, nada autoriza a pretensão de não inclusão ou retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, o qual deve refletir fielmente determinada situação jurídica, não podendo, dessa forma, haver omissão de dados, como requerida nestes autos. 9. Desprovida apelação da parte autora. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Quinta Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022850-23.2004.4.03.6100/SP, Relator Des. Fed. Paulo Fontes, DJ 25/09/2018). PROCESSO CIVIL - CIVIL - SFH - PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Não tendo a parte autora acolhido a determinação judicial para o correto recolhimento dos honorários periciais, aperfeiçoa-se a preclusão consumativa. Ademais, nas ações em que a controvérsia se restringe à discussão dos critérios jurídicos a serem seguidos nas relações contratuais, não constitui cerceamento de defesa o julgamento sem a produção de prova pericial contábil. 2. O descumprimento de cláusula contratual, por ocasião de reajustes excessivos das prestações, não autoriza a rescisão do contrato de mútuo com devolução do imóvel ao mutuante, mas apenas a sua revisão. O contrato de mútuo obriga o mutuário a devolver coisa do mesmo gênero, não podendo o agente financeiro ser obrigado a receber coisa diversa, sob pena de ser caracterizada a Dação em Pagamento, e não a Rescisão Contratual. 3. O Plano de Comprometimento de Renda criado pela Lei nº 8.692/93 estabelece que o reajustamento dos encargos mensais deverá obedecer ao mesmo índice e mesma periodicidade de atualização do saldo devedor, porém com limitação em 30% da renda bruta dos mutuários. Logo, não há vinculação do reajuste das prestações ao reajuste da renda dos mutuários. 4. No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 963743 0004855-40.1999.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/04/2016). Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Por fim, bom frisar que não se está a afirmar a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda e de financiamento. Está a se dizer que se mostra inviável a rescisão nos termos formulados neste processo, devendo referida rescisão se submeter às cláusulas contratuais e às regras estabelecidas em lei. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução da verba honorária somente se efetivará se constatada eventual alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade concedida à parte demandante. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036460-81.2025.8.24.0000

ID: 276229600

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036460-81.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALERIO DERETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEI DERETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036460-81.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000361-10.2020.8.24.0026/SC AGRAVANTE : VALERIO DERETTI ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5036460-81.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000361-10.2020.8.24.0026/SC AGRAVANTE : VALERIO DERETTI ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) DESPACHO/DECISÃO Valério Deretti interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória (evento 177 de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Guaramirim que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 5000361-10.2020.8.24.0026, movida em face de Armindo Müller e Simone Maria Schmitz Müller, não reconheceu a fraude à execução e indeferiu o pedido de inclusão do filho dos executados no polo passivo. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: O art. 792, IV, do Código de Processo Civil dispõe que ocorre fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo desses atos, corria contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Pela literalidade do dispositivo, a fraude à execução configura com a simples alienação ou oneração de bens após a citação da parte executada e o estado de insolvência. Cuida-se de presunção relativa. Contudo, em sede de recurso repetitivo (CPC/1973, art. 543-C), o Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes orientações: a) é indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no §3º do art. 615-A do CPC/1973; b) o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ); c) a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova; d) inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, §4º, do CPC/1973; e) conforme previsto no §3º do art. 615-A do CPC/1973, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo (REsp 956943/PR, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20/08/2014). Assim, conquanto alienado ou onerado bem após a citação, na ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora, não se reconhece a fraude à execução. De outro lado, há presunção absoluta de fraude quando a alienação ou oneração de bens é efetuada após a averbação da certidão de distribuição da execução no registro de imóveis, veículos ou outros bens (CPC, art. 792, II) ou após o registro da penhora (CPC, art. 792, III). Ademais, a fraude à execução, " (...) por ser ato atentatório à dignidade da Justiça, permite que a ineficácia do negócio jurídico seja reconhecida de ofício pelo magistrado, sendo desnecessária a propositura de ação própria para tanto " (STJ, AREsp 477.650, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 23/10/2015). No caso específico, considerando a narrativa da peça referente ao evento 175, DOC1 , tecnicamente não é possível concluir que os executados realizaram alienação ou oneração de bens, não se configurando, portanto, a hipótese de fraude à execução. Mesmo que fosse reconhecida, a fraude autoriza o desfazimento da alienação, não a inclusão de terceiro, não integrante do título originário, no polo passivo. Dessa forma, indefiro o pedido de inclusão do filho dos executados no polo passivo. Serve a presente decisão como alvará para que a parte exequente busque junto à CELESC e à COPEL informações sobre a existência de UNIDADES CONSUMIDORAS cadastradas em nome dos executados ARMINDO MULLER (CPF: 620.864.809-20) e SIMONE MARIA SCHMITZ MULLER (CPF: 757.882.689-15). Inviável a busca em nome de terceiros não integrantes do polo passivo. Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " há provas contundentes de que os agravados recorrem a artifícios ardilosos para burlar a execução, revelando inequívoca má-fé na ocultação patrimonial e na tentativa de se furtar do cumprimento da obrigação. A controvérsia se centra, justamente, na transferência e dissimulação de bens em nome do filho dos agravados " (p. 3). Asseverou que " os veículos alienados em HASTA PÚBLICA foram adquiridos quando o filho dos agravados ainda era menor, absolutamente incapaz, destituído de qualquer autonomia financeira. Ademais, a alienação, na prática, deu-se em favor de seus genitores/agravados " (p. 3). Alegou que " Consoante se extrai dos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0001284-69.2016.5.12.0019, ajuizada contra HOSPITEX TÊXTIL LTDA. e GAZETEX TÊXTIL LTDA., empresas então pertencentes aos agravados, estavam registrados em nome da segunda agravada, os seguintes bens: a) Volkswagen Saveiro 1.6 CS, placa MIX3428, Renavam 377911020, ano/modelo 2011/2012; b) Mitsubishi L 200 Sport 4x4 HPE, placa AND-8004, Renavam 835403513, ano/modelo 2004/2005. Tais veículos foram constritos nos autos trabalhistas por meio do SISTEMA RENAJUD (IDs e462bd8, 0f44aae e 9dacd9d), levados a leilão (ID 1ce0c66) e, por fim, arrematados pelo próprio filho dos agravados (ID af1ac0f), conforme se comprova do AUTO DE ARREMATAÇÃO (EVENTO 175 - AUTOARREM2) " (p. 3). Aduziu que Paulo Müller é filho dos executados e que " o leilão ocorreu em 16 de março de 2020, quando o filho dos agravados contava com apenas 13 anos de idade (nascido em 06 de abril de 2006), portanto, absolutamente incapaz e destituído de qualquer autonomia patrimonial " (p. 6). Defendeu que " em EMBARGOS DE TERCEIRO nos autos nº 5004395-86.2024.8.24.0026 (EVENTO1 - EXTRATOBANCÁRIO7), opostos por PAULO MULLER para alegar suposta propriedade sobre os veículos, foram acostados extratos bancários (EVENTO 175 - EXTRATO BANCÁRIO5) da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI, em nome do próprio PAULO MULLER (COOPERATIVA 2602, CONTA 60340-3), no qual constam diversas movimentações financeiras desproporcionais a atividade então declarada pelo filho dos agravados " (p. 8). Argumentou que " Este conjunto probatório, corrobora de forma inequívoca a prática de fraude à execução com a ocultação de patrimônio, uma vez que a alegação de capacidade financeira de um menor de idade, à época do ocorrido, desprovida de vínculo trabalhista, é manifestamente incompatível com a realidade dos fatos. Por outro lado, chama a atenção, a quantidade e os valores dos depósitos em dinheiro na conta do filho dos agravados " (p. 8). Salientou, outrossim, que " a análise das movimentações bancárias evidencia a nítida ocultação patrimonial também por parte da agravada SIMONE MARIA SCHMITZ MULLER , que realizou transferências de valores de sua conta pessoal para a conta de seu filho " (p. 10). Ressaltou, ademais, que " em consulta de veículos em nome do filho dos agravados, forma identificados três veículos registrados em seu nome, sendo dois relativos à transferência por meio do leilão (VOLKSWAGEN SAVEIRO 1.6 CS, PLACA MIX 3428, RENAVAM 377911020 e MITSUBISHI MMC/L 200 SPORT 4X4 HPE, PLACA AND 8004, RENAVAM 835403513) e um JEEP/RENEGADE, PLACA SXH7E72, RENAVAM 1383974672 adquirido através de consórcio com o banco SICREDI, conforme demonstrado na CERTIDÃO DE PROPRIEDADE (EVENTO 175 - CERTIDÃO PROPRIEDADE8) " (p. 13). Requereu a concessão de medida de urgência e, por fim, a reforma do decisum hostilizado nos tópicos mencionados. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se à análise acerca da presença dos requisitos legais a autorizar a reforma da decisão que não reconheceu a fraude à execução e indeferiu o pedido de inclusão do filho dos executados no polo passivo. Consigna-se que a hipótese recursal tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento do recurso. Cumpre enfatizar que " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24-4-2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Feito o introito, passa-se à análise da medida de urgência pleiteada no recurso. Como cediço, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil autoriza o relator a " atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal " quando estejam presentes os requisitos estabelecidos em seu art. 300 para a tutela provisória de urgência, norma geral aplicável também em sede recursal, como leciona Alexandre Freitas Câmara: A decisão que atribui efeito suspensivo ao agravo de instrumento, assim como a decisão que defere a antecipação da tutela recursal, são pronunciamentos sobre tutela provisória de urgência, de modo que ambas as hipóteses exigem a demonstração de que há probabilidade de provimento do recurso e de uma situação de perigo de dano iminente, resultante da imediata produção de efeitos da decisão recorrida. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil . 3ª ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1.011). Importante anotar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência recursal são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, dispensa-se averiguar a presença do outro, pois para que o pleito liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos. Volvendo ao caso concreto, adianta-se que se evidencia a presença da probabilidade do direito invocado e do perigo da demora, razão por que deve ser deferido em parte o pleito de tutela de urgência recursal. Observa-se que o decisum hostilizado fundamentou a rejeição da tese de fraude à execução e de inclusão do filho dos executados no polo passivo com base na constatação de que na ausência de prova de má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora, não se reconhece a fraude à execução, e que tecnicamente não é possível concluir que os executados realizaram alienação ou oneração de bens. De fato, parece não ter deliberado com o costumeiro acerto o Juízo de origem. Sobre os bens sujeitos à execução, dispõe o CPC: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790. São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. Especificamente em relação à fraude à execução, prevê a Lei Processual Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. A esse respeito, colhe-se dos ensinamentos de Leonardo Carneiro da Cunha: A fraude à execução acarreta ineficácia do negócio em face do processo de execução, independentemente de ação judicial ou de prévia sentença declaratória de ineficácia ou desconstitutiva do negócio jurídico. É uma situação de ineficácia primária , cuja consequência consiste na manutenção da sujeição do bem aos atos executivos como se jamais tivesse ocorrido a alienação ou o gravame. A fraude à execução dispensa a propositura de ação própria para destruir ou desconstituir o ato fraudulento, podendo ser reconhecida incidentalmente no processo de execução ou alegada como matéria de defesa em embargos de terceiro opostos pelo beneficiário do ato supostamente fraudulento. (Código de processo civil comentado : artigo por artigo. 2. ed. Rio de Janeiro : Forense, 2025. p. 1206). No caso dos presentes autos, verifica-se, ainda que em juízo provisório e de cognição sumária, a presença de indícios de fraude à execução perpetrada pelos agravados. A demanda foi ajuizada em 31-1-2020, por meio da qual o agravante busca compelir os agravados a adimplirem o valor original de R$ 311.089,78, em decorrência de nota promissória não paga (evento 1 de origem). Uma vez intimados para cumprirem a obrigação, os devedores quedaram-se inertes, o que motivou a realização de penhora em suas contas bancárias por meio do Sisbajud . Nas contas de Armindo Müller foram encontrados somente R$ 1.173,20, enquanto nas de Simone Maria apenas R$ 52,69 (eventos 49, 96 e 97 de origem). Por outro lado, o agravante trouxe aos autos cópia de documentos extraídos da reclamatória trabalhista n. 0001284-69.2016.5.12.0019, ajuizada contra Hospitex Têxtil Ltda. e Gazetex Têxtil Ltda., empresas então pertencentes aos agravados, para demonstrar que estavam registrados em nome da agravada Simone os seguintes veículos: a) Volkswagen Saveiro 1.6 CS, placas MIX-3428, Renavam 377911020, ano/modelo 2011/2012; e b) Mitsubishi L 200 Sport 4x4 HPE, placas AND-8004, Renavam 835403513, ano/modelo 2004/2005 (evento 175, DOC2/3, de origem). Tais veículos foram penhorados naqueles autos por meio do sistema Renajud , levados a leilão e, por fim, arrematados pelo próprio filho dos agravados (evento 175, DOC2, de origem): Denota-se do documento supracitado que o leilão ocorreu em 16-3-2020, ou seja, quando o filho dos agravados contava com apenas 13 anos de idade (nascido em 6.4.2006), portanto, absolutamente incapaz (evento 132 dos autos n. 5003382-57.2021.8.24.0026): Extrai-se, ainda, que a CTPS de Paulo Müller não possui qualquer registro de emprego, tendo sido emitida apenas em 11-2-2024, quase quatro anos após a referida arrematação (evento 1 dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026). Nesse contexto, parece que a compra dos veículos foi realizada no intuito de ocultação patrimonial, utilizando-se de Paulo como interposto fictício, com o propósito de ocultar o verdadeiro destino dos bens. Em razão do vínculo de filiação, a princípio, os agravados instrumentalizaram a relação familiar como mecanismo de blindagem patrimonial, em que os bens são registrados em nome do filho, absolutamente incapaz à época, para criar obstáculo à persecução executiva. Para além do acima exposto, dos extratos bancários anexados nos autos dos embargos de terceiro, opostos por Paulo Müller para defender a propriedade sobre os veículos antes mencionados, constam diversas movimentações financeiras desproporcionais à atividade por ele declarada, qual seja, estagiário da Prefeitura Municipal de Massaranduba, cuja bolsa mensal é de R$ 996,41 (evento 1, ANEXO6 e EXTR7, dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026). Ademais, da análise desses extratos bancários, constata-se a existência de consideráveis transferências e depósitos na conta de Paulo, incompatíveis com a renda declarada. Confira-se (evento 1, EXTR7, dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026): Verifica-se que em junho de 2024 o Município de Massaranduba antecipou o pagamento parcial do 13º salário aos seus servidores, oportunidade que a executada Simone recebeu a quantia de R$ 740,07, conforme documento trazido pelo credor e extraído do Portal da Transparência daquele ente federativo (evento 175 de origem): Nesse mesmo mês de junho Simone realizou a transferência do referido numerário para a conta de seu filho Paulo por meio de Pix (evento 1, EXTR7, dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026): Já em 28.6.2024 a agravada Simone realizou nova transferência, agora de quantia superior, de sua conta bancária para a de seu filho (evento 1, EXTR7, p. 4, dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026): Essa repetição de transferências de valores que a agravada recebe como servidora pública indica a intenção de ocultação de seus rendimentos, haja vista que faz uso da conta do filho para blindar possíveis penhoras. Ainda dentro desse raciocínio, chama a atenção o fato de que na conta de Paulo Müller constam diversos pagamentos para concessionárias de energia elétrica, tais como Celesc e Copel (evento 1, EXTR7, p. 7, dos autos n. 5004395-86.2024.8.24.0026). Tal fato motivou, inclusive, o pedido de expedição de ofício às concessionárias de energia elétrica, haja vista a inexistência de imóveis registrados em nome dos devedores, o que foi deferido na decisão recorrida. Outrossim, em consulta anexada pelo agravante no Detran, foram identificados três automóveis em nome de Paulo Müller, sendo dois relativos à transferência por meio do leilão (VW Saveiro 1.6 CS, placas MIX-3428, Renavam 377911020 e Mitsubishi L200 Sport 4x4 HPE, placas AND-8004, Renavam 835403513) e um Jeep/Renegade, placas SXH-7E72, Renavam 1383974672 , adquirido por meio de consórcio com o banco Sicredi (evento 175, DOC8, de origem): Considerando-se as movimentações financeiras na conta do filho dos agravados, não se revela plausível que um jovem cuja renda declarada não ultrapassa mil reais mensais seja proprietário de diversos veículos, dentre os quais um avaliado em mais de R$ 100.000,00, adquirido por intermédio de consórcio. Os indícios indicam que a utilização de membro da família como interposto fictício é um intento de evasão patrimonial. Assim, parece estar suficientemente repelida a boa-fé na arrematação dos veículos VW Saveiro 1.6 CS, placas MIX-3428, Renavam 377911020 e Mitsubishi L200 Sport 4x4 HPE, placas AND-8004, Renavam 835403513, nos autos da ação trabalhista n. 0001284-69.2016.5.12.0019, bem como nas transferências de valores pela executada Simone Maria em benefício do filho Paulo Müller. Sobre o tema, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO REJEITADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EXECUTADO QUE AO TOMAR CONHECIMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMEDIATAMENTE PROCUROU ESVAZIAR SEU PATRIMÔNIO. AGRAVADO QUE CIENTE DA EMINÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL, APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ESCULPIDO NO ART. 523 DO CPC, TRANSFERIU A PROPRIEDADE DE VEÍCULO PARA SEU FILHO. SUBSISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REALIZADA EM EVIDENTE FRAUDE À EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 593, II, CPC/73 E SÚMULA 375 DO STJ. "Consoante disposto no artigo 593, II, do CPC/73, considera-se em fraude à execução a alienação de bens realizada quando, ao seu tempo, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Todavia, à luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, depende o seu reconhecimento do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula nº 375). In casu, verificando-se a inexistência de outros bens a serem penhorados e resultando demonstrado que a alienação do caminhão efetuada pelo Executado (filho) ao Embargante (pai) se deu após o ajuizamento da demanda executiva pelo Exequente, caracterizada está a fraude à execução, mormente porque, inexistente nos autos qualquer prova (recibo de pagamento, comprovante de transferência bancário ou mesmo o instrumento contratual) apta a demonstrar a higidez do suposto ajuste celebrado entre pai e filho" (AC n. 0001764-14.2015.8.24.0014, Quarta Câmara de Direito Civil, Des. Joel Figueira Júnior). [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4003142-03.2020.8.24.0000, de Tijucas, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 8-10-2020). E ainda desta Corte: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RENAJUD - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCUÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INDÍCIOS CONTUNDENTES - DETERMINAÇÃO DE ENTREGA - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Consoante disciplina do art. 790, inc. III, do Código de Processo Civil, é cediço que são sujeitos à execução os bens do devedor, ainda que em poder de terceiros, de sorte que o simples fato de proprietária registral do veículo não participar do polo passivo da execução originária não impede que o bem, aparentemente recebido como pagamento de compra e venda realizada por seu pai, em possível tentativa de fraude à execução, responda pela dívida dele. (Agravo de Instrumento n. 5032537-81.2024.8.24.0000, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-8-2024). Nesse cenário, em razão das evidências de ocorrência de fraude à execução, deve ser deferida a realização de penhora nas contas bancárias de Paulo Müller, por meio da ferramenta Sisbajud , para fins de satisfação da dívida narrada na inicial, nos termos do art. 790, III, do CPC. Por outro lado, o reconhecimento da fraude não permite a inclusão automática de Paulo Müller no polo passivo da demanda, já que não fez parte da obrigação originária, não o tornando, portanto, devedor solidário. Satisfeito, ao menos em cognição sumária, o requisito da probabilidade do direito invocado pela parte recorrente, adianta-se estar igualmente demonstrado o risco de dano irreparável, porquanto a manutenção da propriedade formal de bens em nome do filho dos agravados possibilita a sua rápida dissipação, esvaziando o patrimônio exequendo e tornado inócua a tutela jurisdicional. Por último, cabe elucidar que nesta fase liminar do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta da parte agravada. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual posicionamento distinto por ocasião da apreciação de mérito, por estarem preenchidos os requisitos da legislação processual vigente, defiro em parte a medida de urgência postulada no recurso para reconhecer a fraude à execução e, em consequência, determinar a penhora nas contas bancárias de Paulo Müller por meio do Sisbajud , bem como sua posterior intimação para, querendo, opor embargos de terceiro, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem, que deverá tomar as medidas cabíveis ao cumprimento da presente decisão. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5003382-06.2023.4.03.6105

ID: 337253533

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003382-06.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003382-06.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003382-06.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por SEBASTIAO RAMOS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, objetivando, o reconhecimento de tempo de especial e a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo contribuição com a condenação do Réu no pagamento dos valores atrasados devidos desde a data da DER em 05/11/2021– NB 42/202.029.791-9. Com a inicial, foram juntados os documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do réu (id 280918803). Regularmente citado, o Réu apresentou contestação (id 282025137) pugnando, no mérito, pela improcedência da pretensão formulada. O Autor apresentou réplica (id 288636317). Foi proferida decisão saneadora fixando os pontos convertidos, determinando que o tipo de prova a ser produzida é a documental e, ainda, foi oportunizada ao autor a juntada de novos documentos (id 330720061). O autor se manifestou no id 340797597. Não há notícia nos autos de eventual interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão saneador proferida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada. DO TEMPO ESPECIAL A pretendida conversão de tempo especial para comum para concessão de aposentadoria por tempo de serviço já era prevista na redação original da Lei nº 8.213/91. Tal sistemática foi mantida pela Lei nº 9.032/95, que, dando nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91 acima citada, acrescentou-lhe o § 5º, nos exatos termos a seguir transcritos (sem destaque no original): Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. ... § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Posteriormente, o § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, proibindo a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. Assim, até então, assentado o entendimento de que a conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente seria possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei nº 9.711/98). Outrossim, revendo entendimento anterior, entendo que, em vista do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime dos recursos representativos de controvérsia, conforme artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei nº 6.887/80, seja após Lei nº 9.711/1998. Nesse sentido, confira-se: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteva "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1151363 2009.01.45685-8, JORGE MUSSI, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 05/04/2011 RT VOL.: 00910 PG: 00529) EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embora não seja objeto dos presentes Embargos de Declaração, destaca-se que o presente caso foi submetido ao rito do art. 543-C do CPC para resolver a questão sobre qual a lei que rege o direito à conversão de tempo comum em especial (se a lei da época da prestação do serviço ou se a lei do momento em que realizada a conversão). No caso dos autos, o INSS defendeu a tese de que a lei vigente no momento da prestação do serviço (no caso, o regime jurídico anterior à Lei 6.887/1990) não previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial e que, por tal razão, o ora embargado não teria direito à conversão. 4. Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei 6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei 9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial. 5. Ainda que se pretendesse mudar o entendimento exarado no julgamento do Recurso Especial e confirmado nos primeiros Embargos de Declaração por esta Primeira Seção, os Aclaratórios não são via adequada para corrigir suposto error in judicando, ainda que demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EREsp 1.035.444/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.5.2015; EDcl nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 1º.8.2011; EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; EDcl no AgRg no AREsp 335.533/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 2.4.2014; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14.5.2012; e EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012. 6. A tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada. 7. Em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria. 8. Ainda sobre o entendimento esposado, vale frisar que, se a legislação passar a prever novamente a possibilidade de converter tempo comum em especial, os pedidos subsequentes serão deferidos independentemente da previsão à época da prestação do serviço, já que a lei do momento da aposentadoria regerá a possibilidade da conversão. A contrario sensu, com uma nova lei mais vantajosa e mantendo-se a tese defendida pelo ora embargante não seria possível converter tempo comum em especial laborado entre a Lei 9.032/1995 e a hipotética lei posterior. 9. Tal ponderação denota que acolher a tese defendida pelo ora embargante não significa dizer indistintamente que ela é benéfica a todos os segurados da Previdência Social, notadamente por fundamentar a vedação da conversão de tempo comum em especial trabalhado antes da Lei 6.887/1980 (a qual passou a prever tal possibilidade), bem como aquele laborado após a Lei 9.032/1995 (que também afastou tal previsão). 10. O entendimento fixado no presente recurso representativo da controvérsia ("a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço") foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes após o seu julgamento. A exemplo: AgRg nos EDcl no REsp 1.509.189/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.5.2015; AgRg no AgRg no AREsp 464.779/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2015; AgRg no AREsp 449947/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp 659.644/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.4.2015; AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1248476/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.5.2015; AREsp 700.231/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; AREsp 695.205/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; REsp 1.400.103/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 26.5.2015; AREsp 702.641/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe 22.5.2015. 11. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 1º, IV; 5º, caput, XXXVI e L, LV; 6º; 7º, XXIV e XXII; e 201, § 1º, da CF) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 12. Embargos de Declaração rejeitados. (EERESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1310034 2012.00.35606-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 16/11/2015) Outrossim, tem-se que, para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, era dispensada a apresentação de Laudo Técnico, exceto para ruído, até o advento da Lei nº 9.032/95 (28.04.95). Somente a partir de 06.03.97, anexo IV do Decreto nº 2.172/97, substituído pelo Decreto nº 3.048/99, passou a ser exigida a apresentação de Laudo Técnico em qualquer hipótese. Com o advento da Instrução Normativa nº 95/03, a partir de 01/01/2004, o segurado não necessita mais apresentar o laudo técnico, pois se passou a exigir o perfil profissiográfico (PPP), apesar de aquele servir como base para o preenchimento desse. O PPP substitui o formulário e o laudo. De destacar-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial, sendo que, devidamente identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, faz-se possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. Ocorre que as aposentadorias foram objeto de significativas mudanças com a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Após referida reforma, quem não completou os requisitos legais anteriormente à EC 103/2019 e, portanto, não possui direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, deve se sujeitar às novas regras, tendo sido, ainda, estabelecida as chamadas regras de transição para o segurado filiado ao RGPS anteriormente à reforma. São cinco as regras de transição: quatro por tempo de contribuição e uma por idade. 1. Transição por sistema de pontos (art. 15 EC 103/19) – essa regra soma o tempo de contribuição com a idade. Mulheres poderão se aposentar a partir de 86 pontos e homens, de 96, já em 2019. O tempo mínimo de contribuição de 30, anos, para mulheres e de 35 anos, para homens deve ser respeitado e a cada ano será exigido um ponto a cada ano, chegando a 105 pontos para os homens, em 2028 e 100 pontos para as mulheres e 2033. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições registradas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco pontos. 2. Transição por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 EC 103/19) – por essa regra, as mulheres poderão se aposentar aos 56 anos, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição, em 2019. Já para os homens, a idade mínima será de 61 anos e 35 anos de contribuição. A idade mínima exigida subirá seis meses a cada ano, até chegar aos 62 anos de idade para elas, em 2031, e aos 65 anos de idade para eles, em 2027. O valor do benefício seguirá a regra geral de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições efetuadas desde julho de 1994 mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Os professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição. 3. Transição com fator previdenciário (pedágio de 50%) art. 17 EC 103/19 - segundo essa regra, as mulheres com mais de 28 anos de contribuição e os homens com mais de 33 anos de contribuição poderão optar pela aposentadoria sem idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo mínimo que faltava para se aposentar (30 anos para elas e 35 anos para eles). 4. Transição com idade mínima e pedágio de 100% - Essa regra estabelece uma idade mínima e um pedágio de 100% do tempo que faltava para atingir o mínimo exigido de contribuição (30 anos para elas e 35 anos para eles). Para mulheres, a idade mínima será de 57 anos e, para homens, de 60 anos. Para trabalhadores vinculados ao RGPS, o valor da aposentadoria será de 100% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. Professores da educação básica que comprovarem, exclusivamente, exercício da função de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos na idade e no tempo de contribuição (52 anos de idade e 25 de contribuição, para mulheres, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, para homens). 5. Transição – aposentadoria por idade (RGPS) - A regra da aposentadoria por idade exige idade mínima de 65 anos para homens. Ou seja, no caso deles, nada muda. Para as mulheres, a idade mínima começa em 60 anos, em 2019, e sobe seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos em 2023. Em ambos os casos é exigido tempo de contribuição mínima de 15 anos. O valor do benefício seguirá a regra de cálculo da Nova Previdência: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No presente caso, pretende o Autor seja reconhecida como especial a atividade exercida nos seguintes períodos: - 15/03/1991 a 28/12/1991 - CJC Transportes Serviços Rurais Ltda – CTPS id 279885832, pág. 15 – Trabalhador Rural – PPP id 279885832, pág. 49/51 – Setor Agrícola (lesões por esforços repetitivos, radiações solares) – Descrição das Atividades: Cultivo e corte de cana-de-açúcar; - 03/02/1992 a 19/12/1992 - CJC Transportes Serviços Rurais Ltda – CTPS id 279885832, pág. 16 – Trabalhador Rural - PPP id 279885832, pág. 49/51 - Setor Agrícola (lesões por esforços repetitivos, radiações solares) - Descrição das Atividades: Cultivo e corte de cana-de-açúcar; - 03/05/1993 a 26/11/1993 - CJC Transportes Serviços Rurais Ltda – CTPS id 279885832, pág. 15 – Trabalhador Rural - PPP id 279885832, pág. 49/51 - Setor Agrícola (lesões por esforços repetitivos, radiações solares) - Descrição das Atividades: Cultivo e corte de cana-de-açúcar; - 16/12/1993 a 12/06/1994 - CJC Transportes Serviços Rurais Ltda – CTPS id 279885832, pág. 15 – Trabalhador Rural - PPP id 279885832, pág. 49/51 - Setor Agrícola (lesões por esforços repetitivos, radiações solares) - Descrição das Atividades: Cultivo e corte de cana-de-açúcar; - 13/06/1994 a 02/09/1999 – União São Paulo S/A – CTPS id 279885832, pág. 17 – Auxiliar Agrícola; - 09/03/2000 a 15/12/2004 - Alaide Rojas – CTPS id 279885832, pág.18 – Serviços Gerais – PPP id 279885832, pág. 47/48 (Ruído sem intensidade, calor intempéries climáticas – carga solar, poeiras – solo, picadas de animais peçonhentos, quedas de mesmo nível e diferente nível); - 25/01/2005 a 12/11/2019 - Raizen Energia - – CTPS id 279885832, pág. 18 – Fiscal Mão de Obra – PPP id 279885832, pág. 55/60 (sem exposição a fatores de risco). Com relação ao labor exercido pelo autor no cultivo e corte de cana-de-açúcar, nos períodos de 15/03/1991 a 28/12/1991, 03/02/1992 a 19/12/1992, 03/05/1993 a 26/11/1993 e 16/12/1993 a 12/06/1994, laborados na empresa CJC Transportes Serviços Rurais Ltda, o C. SJF, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452/PE, firmou entendimento de que não é possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. No entanto, entendo que a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas. Neste sentido: Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000484-68.2019.4.03 .6102 Requerente: JAIR CARLOS DA SILVA e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO PARCIAL DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. .........3. O enquadramento por categoria profissional na agropecuária, previsto no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, exige o exercício simultâneo de atividades agrícolas e pecuárias. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 452/PE, firmou entendimento de que a atividade de empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar não pode ser equiparada à categoria profissional da agropecuária para fins de reconhecimento da especialidade. 5. Nesse contexto, não é cabível o reconhecimento da especialidade da atividade do trabalhador na lavoura de cana-de-açúcar com fundamento exclusivamente na categoria profissional. 6. Contudo, é possível o reconhecimento da atividade especial do trabalhador rural na lavoura de cana-de-açúcar com base na exposição a agentes químicos nocivos, tais como hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, nos termos dos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53 .831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1 .0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0 .17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Precedente. 7. Nesse contexto, evidencia-se a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida na lavoura de cana-de-açúcar, em virtude da insalubridade inerente às condições laborais no canavial. 8. Assim, o reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 10/05/1983 a 05/08/1983 e de 07/05/1990 a 01/07/1990 deve ser mantido. ..........5. Rejeitadas as preliminares, a apelação do INSS foi parcialmente provida. Apelação interposta pela parte autora não provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14, 98, § 3º, 300, 496, § 3º, 1 .012, § 1º, V; Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º; Decretos nº 53.831/64, nº 83 .080/79, nº 2.172/97 e nº 3.048/99. Jurisprudência relevante citada:(STJ, 1ª Seção, PUIL 452, relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.05.2019, DJe 14.06 .2019; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5096065-83.2024.4.03 .9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 29/11/2024; STJ, REsp. nº 1.306 .113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013; TNU, Tema 210. (TRF-3 - ApCiv: 50004846820194036102, Relator.: Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA, Data de Julgamento: 24/04/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/05/2025) Sendo assim, reconheço a especialidade dos períodos de 15/03/1991 a 28/12/1991, 03/02/1992 a 19/12/1992, 03/05/1993 a 26/11/1993 e 16/12/1993 a 12/06/1994. O período de 13/06/1994 a 02/09/1999 laborado na empresa Zilor Energia não é considerado especial, por categoria profissional, ante a ausência de enquadramento legal da atividade de auxiliar agrícola e a não comprovação da exposição do autor a qualquer fator de risco. No período de 09/03/2000 a 15/12/2004, laborado para Alaide Carnelos Rojas e outros, o autor exerceu as seguintes atividades: O Perfil Profissiográfico Previdenciário (id 279885832, pág. 47/48) referente a este período não atestou a exposição do autor a qualquer fator de risco que permitisse o enquadramento como especial. No PPP (id 279885832, pág. 55/60) referente ao período de 25/01/2005 a 12/11/2019, emitido pela empresa Raizen Energia foram descritas as seguintes atividades exercidas pelo autor: O período de 25/01/2005 a 12/11/2019 não é considerado especial, pois no PPP (id 279885832, pág. 55/60) referente a este período não constou que o autor esteve exposto a fatores de risco. De ressaltar-se, no mais, quanto ao alegado fornecimento deequipamentos de proteção individual – EPI,que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), tem por finalidade resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar, contudo, a situação de insalubridade.(Nesse sentido, TRF – 1ª Região, AMS 200138000081147/MG, Relator Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, 1ª Turma, DJ 09.05.2005, p. 34). Sendo assim, reconheço como especiais os períodos de 15/03/1991 a 28/12/1991, 03/02/1992 a 19/12/1992, 03/05/1993 a 26/11/1993 e 16/12/1993 a 12/06/1994. Feitas tais considerações, resta saber se o Autor logrou implementar os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Assim, passo à verificação acerca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a respectivaconversão do tempo especial em tempo comumexercido no período comprovadamente especial. DO FATOR DE CONVERSÃO Quanto ao fator de conversão e conforme expressamente previsto pelos Decretos que regulamentaram a conversão de tempo de serviço especial em comum a partir de 1991 (Decretos nº 357/91 e nº 611/92), passou a ser o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum1.4, no lugar do multiplicador1.2, que existia na legislação até então vigente, de modo que, desde ao menos a publicação do Decreto nº 357/91, o fator de conversão já não era o defendido pelo INSS. A propósito do tema, desde então, a Jurisprudência, quer do E. Superior Tribunal de Justiça, quer da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), se circunscreveu a entender que a aplicação do fator de conversão pelo multiplicador 1.4 deveria ser aplicada a partir da data de sua previsão pelo decreto regulamentador. Corolário desse entendimento, embora não propriamente dominante na Jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, era o de que deveria ser aplicada a lei da época da prestação do serviço para se encontrar o fator de conversão do tempo especial (nesse sentido, RESP 601489, STJ, 5ª Turma, v.u., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/04/2007, p. 288; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200672950207454, JEF – TNU, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJU 05/03/2008). Vale dizer, em vista de tal entendimento, o fator de conversão era aquele previstoà épocada prestação de serviço. A evolução legislativa, contudo, em especial a constante no Decreto nº 4.827/2003 e Instruções Normativas adotadas pelo próprio INSS1, levou à ocorrência, na prática, de situação completamente diversa do entendimento jurisprudencial anteriormente mencionado, de modo que em todo o território nacional, ressalte-se, o INSS, por disposição legal expressa, aplicou, como o faz até hoje, a todos os pedidos de conversão de tempo de serviço especial, mesmo aqueles prestados anteriormente à Lei nº 8.213/91 e Decretos nº 357/91 e nº 611/92, o fator de conversão (multiplicador)1.4. Nesse sentido, é expresso o Decreto nº 4.827/2003, que, dando nova redação ao § 2º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, dispõein verbis: “§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Como se observa, a aplicação do fator de conversão 1.4 em todos os casos, seja qual for o período de prestação de serviço, se dará por determinação legal expressa, além do que mais benéfico ao segurado, restando claro que sequer existe interesse/possibilidade da Autarquia Previdenciária pleitear a implementação de situação diversa, visto que a esse multiplicador está obrigada por expressa e vinculante determinação legal. Vale dizer, assim, que, para efeitos de fator de conversão multiplicador de tempo de serviço especial,deverá ser aplicada a norma atual, ou seja,a do momento da concessão do benefício. Nesse sentido, aliás, é o entendimento atual da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), conforme acórdão, proferido em 26 de setembro de 2008, e publicado em 15/10/2008 no DJU (Pedido de Uniformização de Interpretação nº 2007.63.06.00.8925-8, Rel. para o acórdão Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz), conforme ementa, a seguir, transcrita: EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. FATORES DE CONVERSÃO (MULTIPLICADORES) A SEREM APLICADOS NA CONVERSÃO, PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM, DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL (INSALUBRE, PENOSO OU PERIGOSO) REALIZADO ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.213/91. NECESSIDADE DE QUE SEJAM OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES, QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS UNIFORMES PARA ESSA CONVERSÃO, INDEPENDENTEMENTE DA ÉPOCA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSIDERADO ESPECIAL. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA, ACERCA DA MATÉRIA. A Lei n.º 8.213/91 delegou ao Poder Executivo a tarefa de fixar critérios para a conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Os vários regulamentos editados para esse fim (aprovados pelos Decretos n.ºs 357/91, 611/92, 2.172/97 e 3.048/99) estabeleceram os fatores de conversão (multiplicadores) a serem utilizados nessa conversão. Tais regulamentos não distinguem entre o tempo de serviço especial realizado antes do início de vigência da Lei n.º 8.213/91 e o tempo de serviço especial realizado na sua vigência, para fins de aplicação desses fatores de conversão (multiplicadores). Ademais, o artigo 70 e seus parágrafos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n.º 4.827/03, expressamente prevê que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial realizado em qualquer época, o que inclui o tempo de serviço especial anterior à Lei n.º 8.213/91. O INSS está vinculado ao cumprimento das disposições estabelecidas na regulamentação da Lei n.º 8.213/91, inclusive no que tange ao alcance temporal dos aludidos fatores de conversão (multiplicadores). Portanto, em se tratando de benefícios concedidos sob a égide da Lei n.º 8.213/91, os fatores de conversão (multiplicadores) estabelecidos em sua regulamentação aplicam-se, também, na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial prestado antes do início de sua vigência. Revisão da jurisprudência desta Turma Nacional, acerca do tema. Logo, deverá ser aplicado para o caso ofator de conversão (multiplicador) 1.4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS Feitas tais considerações, resta saber se a totalidade do tempo de serviço especial, comprovados nos autos, seria suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pretendido. Nesse sentido, conforme se verifica da tabela abaixo, contava o Autor, na data da DER (05/11/2021), com 32 anos, 05 meses e 15 dias de tempo de contribuição, não tendo, assim, implementado os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Confira-se: Sendo assim deverá o autor, portanto, cumprir os requisitos para concessão dos benefícios pleiteados nestes autos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para tão somente reconhecer o tempo de serviço especial nos períodos 15/03/1991 a 28/12/1991, 03/02/1992 a 19/12/1992, 03/05/1993 a 26/11/1993 e 16/12/1993 a 12/06/1994. Quanto ao pedido de aposentadoria, ressalvo a possibilidade de novo requerimento administrativo por parte do Autor, uma vez preenchidos os requisitos legais aplicáveis à espécie. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas tendo em vista ser o Autor beneficiário da assistência judiciária gratuita e o Réu isento, a teor do art. 4º da Lei nº 9.289/1996. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 513 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes