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Processo nº 5001529-05.2024.4.03.6144

ID: 324359402

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001529-05.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

META SERVICOS EM INFORMATICA S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO FREIRE SARAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001529-05.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: META SERVICOS EM INFORMATICA S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO FREIRE SARAIVA - RS69778 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001529-05.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: META SERVICOS EM INFORMATICA S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO FREIRE SARAIVA - RS69778 IMPETRADO: SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por META SERVICOS EM INFORMATICA S/A contra comportamento atribuído ao SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO/SP. Pretende-se: “(...) a) O deferimento da medida liminar, inaudita altera parte, para garantir o seu direito de utilização integral das medidas previstas na Portaria RFB nº 415/2024, com a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e do cumprimento de obrigações acessórias, e demais medidas, nos termos lá previstos; b) A notificação da Autoridade Coatora para prestar as informações que entender necessárias; c) A citação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, para, querendo, representar a União Federal, no presente feito; d) Oficiado o Ministério Público Federal para, querendo, apresente parecer; e) A concessão da segurança pleiteada para o fim de reconhecer o direito da Impetrante de utilização integral das medidas previstas na Portaria RFB nº 415/2024, com a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e do cumprimento de obrigações acessórias, e demais medidas, nos termos lá previstos (...)” (grifei). Sustenta a parte impetrante: “(...) A Impetrante é pessoa jurídica que atua no segmento de Tecnologia da Informação (“TI”) e para realização de suas atividades fins conta com inúmeros postos de trabalho distribuídos entre a matriz e 8 filiais no território nacional, divididas em 6 Estados distintos. A matriz de suas operações se encontra na cidade de Barueri, SP; contudo, duas de suas filiais estão no Estado do Rio Grande do Sul, nas cidades de São Leopoldo, CNPJ n° 93.655.173/0005-52, e São João do Polêsine, n° 93.655.173/0011-09 (Anexo 1 e 2). As filiais gaúchas são as responsáveis pelos maiores faturamentos da Impetrante no primeiro trimestre de 2024, alcançando mais de 50% do seu total (Anexo 3 – Declaração de Faturamento 1º Trimestre de 2024), bem como possuem mais de 900 funcionários vinculados a elas (Anexo 4 – Extratos do sistema do FGTS), conforme comprovam os documentos em anexo. Assim, a Impetrante se vê refém e fortemente atingida por uma situação de calamidade pública: a maior parte de seu faturamento e de seus colaboradores está localizado no estado do Rio Grande do Sul. O governador do Estado gaúcho, Eduardo Leite, em 26 de abril, por meio do Decreto n° nº 57.603, de 5 de maio de 2024, declarou estado de calamidade pública devido aos municípios impactados pelo temporal no estado. São mais de 400 cidades afetadas pelas enchentes, dentre elas São Leopoldo e São João do Polêsine, que tiveram seus territórios quase que totalmente submersos nas águas. Diante de tamanha tragédia, a Receita Federal prorrogou o prazo de entrega da declaração do imposto de renda e pagamento de tributos para 336 municípios do RS. Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria RFB Nº 415, de 06 de maio de 2024, que define a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, incluindo parcelamentos, e o cumprimento de obrigações acessórias para os contribuintes domiciliados nos municípios do Rio Grande do Sul afetados por chuvas intensas a partir de 24 de abril de 2024, conforme Anexo único da Portaria. Portanto, a Impetrante através deste mandamus pleiteia o seu direito de utilizar as medidas previstas na Portaria RFB nº 415/2024, em especial, prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais e para cumprimento de obrigações acessórias, para contribuintes domiciliados nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul. Isso porque a Impetrante possui mais da metade de seu faturamento e de seus colaboradores vinculados às filiais de duas citadas que constam no Anexo Único da Portaria RFB nº 415/2024, quais sejam: São Leopoldo e São João do Polêsine. (...)” (grifei). Requer, nesses termos, a concessão do "writ". Com a inicial, vieram documentos. Houve ordem de emenda à petição inicial (ID 325084478). Emenda apresentada, conforme ID 325168718. Documentos foram juntados. A parte impetrante se manifestou no ID 329178122. A emenda foi recebida e o pedido de liminar foi deferido (ID 325207457). O MPF se manifestou no ID 329414018. A União Federal se manifestou nos ID´S 330816312 e 330883661. Juntou documentos. Na petição de ID 330883661 a União noticiou a interposição de agravo de instrumento. Informações foram prestadas nos ID´S 331073871 e 331693808. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Preliminares e prejudiciais de mérito Declaro a ilegitimidade passiva do SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, autoridade que não detém responsabilidade pela prática ou revisão de atos de lançamento de tributos, nem pela fiscalização dos recolhimentos efetuados pelos contribuintes. A autoridade competente para tais funções é o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. DEFESA DO ATO IMPUGNADO. FATO IRRELEVANTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Federal merece acolhimento, pois, embora o Juízo de origem tenha asseverado que "o Impetrado, ao apresentar informações e defender o ato impugnado, passou a ter legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação", tal entendimento não se mostra condizente com a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. 2. "Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que o Secretário da Receita Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário federal, pois a autoridade coatora responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e das contribuições federais é o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente. Precedentes" (AgRg no AREsp 519.416/DF, STJ, Primeira Turma, Rel . Min. Sérgio Kukina, unânime, DJe 24/09/2014). 3. "Ainda que o Secretário da Receita Federal, superior hierárquico do Delegado da Receita Federal, não se tenha limitado a arguir sua ilegitimidade, defendendo a prática do ato acoimado de ilegal, inaplicável a Teoria da Encampação porque não tem competência para corrigir possível ilegalidade. Precedentes desta Corte" (AMS 0016807-42.2005.4.01 .3400/DF, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, unânime, e-DJF1 05/10/2012). 4. O entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que, mesmo na hipótese de manifestação em defesa do ato impugnado, considera-se inaplicável a teoria da encampação, caso a autoridade apontada como coatora não tenha competência para revê-lo. 5. A inclusão da autoridade apontada como coatora na lide - Secretário da Receita Federal - decorreu, certamente, de errônea indicação, o que afasta a obrigatoriedade, em relação a ela, de corrigir ou suspender a eficácia do ato impugnado. Logo, estando a sentença recorrida em desacordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, merece acolhimento o apelo. 6. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 1 - AMS: 00287516520104013400 - OITAVA TURMA - Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA – Publicado no DJF1 de 31/07/2020). “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a autoridade coatora, no mandado de segurança é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo. 2. A Corte Superior entende que “a autoridade coatora desempenha duas funções no mandado de segurança: a) uma, internamente, de natureza processual, consistente em defender o ato impugnado pela impetração; trata-se de hipótese excepcional de legitimidade ad processum, em que o órgão da pessoa jurídica, não o representante judicial desta, responde ao pedido inicial; b) outra, externamente, de natureza executiva, vinculada à sua competência administrativa; ela é quem cumpre a ordem judicial. A legitimação da autoridade coatora deve ser aferida à base das duas funções acima descritas; só o órgão capaz de as cumprir pode ser a autoridade coatora. A pessoa jurídica sujeita aos efeitos da sentença no mandado de segurança só estará bem presentada no processo se houver correlação material entre as atribuições funcionais da autoridade coatora e o objeto litigioso; essa identificação depende de saber, à luz do direito administrativo, qual o órgão encarregado de defender o ato atacado pela impetração"(RMS 40.373/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 14/05/2013; RMS 38.960/MS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 22/05/2013; RMS 38.735/CE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe de 19/12/2013). 3. Na espécie, a autoridade indicada como coatora Superintendência Regional da Receita Federal no Estado de São Paulo exerce apenas supervisão administrativa na Região Fiscal, de forma que não há subordinação hierárquica ou poder de revisão em relação aos atos praticados pelos Delegados da Receita Federal, aos quais se atribui relativa independência no desempenho do mister funcional, a obstar a aplicação ao caso da teoria da encampação (Súmula 628 do STJ). 4. Reconhecida a ilegitimidade passiva do Superintendente da Receita Federal para figurar no mandamus uma vez que cabe ao delegado a responsabilidade pelas funções de arrecadação, cobrança e fiscalização tributária, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Apelo da impetrante prejudicado”. (TRF 3 - ApelRemNec: 50099592520174036100 SP – 4ª Turma - Relator.: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA – Publicado no DJF3 de 20/09/2024). Assim, determino a exclusão do SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL do polo passivo do feito, porque evidenciada a sua ilegitimidade passiva. Cumpra-se. Noutro giro, impertinente a tese de que a impetração se volta contra lei em tese. Considerado o princípio da legalidade estrita em matéria tributária e a vinculação obrigatória da autoridade fiscal a tal diretriz normativa, urge concluir que é suficiente a demonstração da condição potencial de contribuinte, para que reste reconhecida a necessidade e utilidade da prestação da tutela jurisdicional, invocada por intermédio de Mandado de Segurança. Confira-se o Tema 118 firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: "(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." Portanto, descabe sustentar que a impetração se volta contra "lei em tese". Não há outros temas que possuam efetiva natureza de questão prévia. Passo ao mérito. Mérito No mérito, verifico que é de ser mantida integralmente a decisão de ID 325207457, razão pela qual transcrevo seus termos, que adoto como razões de decidir em cognição exauriente: “(...) Pedido de liminar A parte impetrante pretende seja “(...) garantido o seu direito de utilização integral das medidas previstas na Portaria RFB nº 415/2024, com a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e do cumprimento de obrigações acessórias, e demais medidas, nos termos lá previstos (...)”. Requer, em sede de liminar: “(...) O deferimento da medida liminar, inaudita altera parte, para garantir o seu direito de utilização integral das medidas previstas na Portaria RFB nº 415/2024, com a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e do cumprimento de obrigações acessórias, e demais medidas, nos termos lá previstos (...)”. Sustenta, em resumo, que: “(...) A matriz de suas operações se encontra na cidade de Barueri, SP; contudo, duas de suas filiais estão no Estado do Rio Grande do Sul, nas cidades de São Leopoldo, CNPJ n° 93.655.173/0005-52, e São João do Polêsine, n° 93.655.173/0011-09 (Anexo 1 e 2). As filiais gaúchas são as responsáveis pelos maiores faturamentos da Impetrante no primeiro trimestre de 2024, alcançando mais de 50% do seu total (Anexo 3 – Declaração de Faturamento 1º Trimestre de 2024), bem como possuem mais de 900 funcionários vinculados a elas (Anexo 4 – Extratos do sistema do FGTS), conforme comprovam os documentos em anexo. Assim, a Impetrante se vê refém e fortemente atingida por uma situação de calamidade pública: a maior parte de seu faturamento e de seus colaboradores está localizado no estado do Rio Grande do Sul. (...). (...) a Impetrante através deste mandamus pleiteia o seu direito de utilizar as medidas previstas na Portaria RFB nº 415/2024, em especial, prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais e para cumprimento de obrigações acessórias, para contribuintes domiciliados nos municípios localizados no Estado do Rio Grande do Sul. Isso porque a Impetrante possui mais da metade de seu faturamento e de seus colaboradores vinculados às filiais de duas citadas que constam no Anexo Único da Portaria RFB nº 415/2024, quais sejam: São Leopoldo e São João do Polêsine. (...)”. A liminar deve ser concedida. Há "fumus boni iuris" na pretensão agitada nos autos. Da análise da demanda, vê-se que duas filiais da parte impetrante estão domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, nas cidades de SÃO LEOPOLDO (CNPJ n. 93.655.173/0005-52) e SAO JOAO DO POLESINE (CNPJ n. 93.655.173/0011-09), conforme documentos de ID´S 325012864 e 325012865. Essas cidades constam do Anexo Único da PORTARIA RFB Nº 415, DE 6 DE MAIO DE 2024, que “prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul”. Segundo a Administração essas cidades sofreram impactos significativos em virtude da tragédia climática que assolou o estado do Rio Grande do Sul em meado do mês de maio passado. Conforme documentos apresentados ao Juízo, o faturamento das filiais mencionadas do parágrafo acima -repito, sediadas em locais atingidos pela tragédia climática - significa mais da metade do volume total, além do que, nessas filiais está concentrada mais da metade da mão-de-obra contratada pela impetrante, que possui sede em Barueri/SP. Não se desconhece que o recolhimento dos tributos federais e o cumprimento das obrigações fiscais federais ocorrem de maneira centralizada pela matriz da empresa, com sede em Barueri/SP. Contudo deve ser considerada a específica situação da impetrante, sendo razoável concluir que também ela foi significativamente impactada no desempenho da sua atividade empresarial em virtude da tragédia climática que assolou o estado do Rio Grande do Sul, consideradas as realidades apontadas linhas acima (faturamento e número de empregados). Nesse contexto, entendo que o critério de distinção levado a cabo pela Administração - prorrogação de prazos para cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, na forma da Portaria RFB 415/2024 - não se revela exatamente adequado ao restringir os efeitos do ato normativo apenas aos contribuintes com domicílio fiscal nas localidades identificadas. Também aqueles contribuintes que, embora não sediados no estado gaúcho, possuam filiais em localidades identificadas na Portaria RFB 415/2024, filiais essas que representem percentuais substanciais da mão-de-obra e da atividade empresarial da pessoa jurídica, devem fazer jus ao regime especial tributário. Trata-se assim de garantir a isonomia material na aplicação da legislação tributária. Incidência do artigo 150, II, da Constituição Federal. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - instrumentos reconhecidamente à disposição do Poder Judiciário para submeter a contraste de constitucionalidade as normas infraconstitucionais – permitem avaliar a correção constitucional do ato expedido pela Administração no ponto específico: a restrição dos efeitos da Portaria RFB 415/2024 apenas aos contribuintes com domicílio tributário nas localidades do estado gaúcho nela indicadas. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade impõem ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo, emissão de normas que obedeçam não somente ao devido processo legal formal (seguindo o procedimento legislativo previsto na Constituição Federal), mas que também se observe o devido processo legal sob o prisma substantivo (a norma seja dotada de conteúdo razoável e proporcional à luz dos valores estabelecidos na Constituição Federal) em sua atividade legiferante. E sabidamente o princípio da legalidade não impede o Judiciário de avaliar a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelos demais Poderes constituídos, exatamente para assegurar a supremacia formal do Texto Constitucional. Trata-se de pura e simples decorrência do princípio fundamental que assegura a tripartição de poderes (artigo 2º da CF/88) e o seu consequente sistema de freios e contrapesos. Com esteio em tais fundamentos tenho como passível de submissão a contraste de constitucionalidade incidental o artigo 1º da Portaria RFB 415/2024, no que restringe os efeitos do ato apenas e tão somente aos contribuintes com domicílio tributário em localidades no estado gaúcho. Há nela clara violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (devido processo legal substantivo) por parte da Administração, que não observou o princípio da isonomia tributária. Diante do exposto, defiro o pedido liminar e determino à autoridade impetrada que desenvolva os comportamentos necessários para que seja garantido à META SERVICOS EM INFORMATICA S/A o regime jurídico especial estabelecido pela Portaria RFB nº 415/2024, independentemente do seu domicílio tributário, ficando a cargo da autoridade fiscal a avaliação dos demais requisitos aplicáveis (...)”. Outrossim, inexistindo razões outras e fatos jurídicos novos após a apreciação do pedido liminar, entendo ser o caso de concessão da segurança. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, procedo ao julgamento da seguinte forma: Resolvo as questões prévias conforme o acima fundamentado. Concedo a segurança requerida pela parte impetrante e determino que a autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal em Osasco-SP) desenvolva os comportamentos necessários para que seja garantido à META SERVICOS EM INFORMATICA S/A o regime jurídico especial estabelecido pela Portaria RFB nº 415/2024, independentemente do seu domicílio tributário, ficando a cargo da autoridade fiscal a avaliação dos demais requisitos aplicáveis, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC. Ratifico os termos da medida liminar concedida nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios conforme disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas processuais a cargo da União Federal, caso se trate de reembolsar custas antecipadas pela contraparte, condenação que ora lhe imponho. Não se tratando de reembolso, isenta a União Federal. Feito sujeito à reexame oficial. Ciência ao e. Desembargador Federal, relator do agravo de instrumento nº 5017375-64.2024.4.03.0000, para conhecimento desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Jairo Antonio De Oliveira x Vale S.A.

ID: 317030121

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-84.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO CARVALHO OLIVEIRA

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003469-84.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: JAIRO ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 472.579.896-72 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JAIRO ANTONIO DE OLIVEIRA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - à época do rompimento da barragem, a população de Brumadinho vivenciou cenário de extremo desespero e medo. “Cenas de terror” marcaram a cidade, com helicópteros transportando corpos e fragmentos de vítimas pendurados em cordas, sirenes incessantes e a chegada de caminhões frigoríficos, intensificando o pânico coletivo. O temor de novos rompimentos e a perda de amigos, parentes e vizinhos tornou-se realidade comum entre os moradores; - em virtude das consequências do rompimento da barragem, apresenta quadro de abalo emocional significativo, com ansiedade intensa, insônia, só controlada com medicação, nervosismo exacerbado, tristeza, desânimo, insegurança, medo extremo, desesperança e crises de pânico; - ao ouvir a notícia pela rádio, desesperou-se com a possibilidade de seus pais, moradores à beira do Rio Paraopeba, terem sido atingidos, tentando em vão contato com eles e seus irmãos. Em seguida, recebeu notícias cada vez mais dolorosas, com relatos de mortes de conhecidos, amigos e primos que residiam na região do Córrego do Barro, local onde viveu boa parte da vida; - conviveu com a constante visão dos helicópteros transportando corpos e com o fluxo incessante de notícias sobre mortos e desaparecidos, intensificando seu sofrimento emocional. Relata ainda medo persistente de novos rompimentos e preocupação constante com a segurança de sua família. Desde então, passou a apresentar humor deprimido, irritabilidade, sensação de angústia, pânico, atritos familiares, indisposição, isolamento social e mudança de comportamento. Iniciou tratamento psiquiátrico e faz uso contínuo de escitalopram, donaren e zolpidem para controlar os sintomas. Formulam-se os seguintes pedidos: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00 de indenização por danos morais; e - a condenação da parte ré ao pagamento de R$952,29 de indenização por danos materiais decorrentes de tratamento médico”. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9568871275). CONTESTAÇÃO no ID.9598451718. Não foram apresentadas preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que a residência da parte autora é distante da zona ZAS. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9626690606. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID 9641911922, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal e documental; - requerida, em ID 9634415369, especificou as seguintes provas: pericial e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9646177772 com a fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9711743855 em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudo pericial apresentado em ID.10246349873. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10263609684 e 10267082922. Memoriais apresentados pelas partes em IDs 10324212498 e 10333711775. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - Questão pendente - Desconsideração do laudo pericial A parte autora apresentou manifestação em ID 10267082922, por meio da qual impugnou a conclusão do laudo pericial, alegando que este apresenta diversas omissões e não reflete adequadamente a extensão dos danos por ela suportados. Examino. O laudo pericial preencheu os requisitos do art. 473 do CPC e houve resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. Ademais, a discordância quanto à conclusão do laudo pericial não induz a sua nulidade e “o laudo pericial somente deve ser anulado quando não traz fundamentação para esclarecimento da questão técnica controvertida ou quando carregar vício formal ou subjetivo que lhe retire valor técnico científico”. (TJ-MG - AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022). Ante o exposto, rejeito a questão processual suscitada pela parte autora. II.II - Desentranhamento de documentos: A parte ré alega que os documentos juntados posteriormente pela parte autora não são documentos novos, motivo pelo qual devem ser desentranhados dos autos, haja vista a preclusão do ato processual. De acordo com o art. 435 do CPC, as partes podem, em qualquer tempo, juntar documentos novos “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. A jurisprudência do STJ amplia estas hipóteses e permite a juntada de documentos novos desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento ou (iii) seja ouvida a parte contrária (STJ. 4ª Turma. REsp 1072276-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013 (Info 516). No presente caso, a parte autora colacionou documentos médicos que, ainda que juntados tardiamente, possuem o intuito de provar o adoecimento de sua saúde mental. Assim, considerando que os comprovantes juntados não são os únicos documentos a serem analisados como prova do alegado dano, que não se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação e a submissão ao contraditório da parte ré, não há que se falar em preclusão do ato processual ou desentranhamento do referido documento. Portanto, indefiro o pedido de desentranhamento. II.III - Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidasse os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora JAIRO ANTONIO DE OLIVEIRA, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “(...) Concursados os elementos clínicos, da história e dos autos, ATESTO QUE A PERICIADA NÃO POSSUI TRANSTORNO MENTAL RELACIONADO AO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM 2019” (ID.10246349873 - p.18). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “(...) Na época eu trabalhava e eu toda sexta-feita eu passava na estrada do Alberto Flores, não sei porque quando aconteceu eu voltei na quinta. Eu escutei pelo rádio, a única coisa que veio na minha cabeça foi os meus pais, eles moram no Canto do Rio, eu liguei para meus pais e eles foram para casa dos meus parentes. No início a gente não sabia o que ia acontecer, achava que tinha outra barragem que ia romper. Quando um vizinho meu chegou à noite que me contou o que realmente tinha acontecido”. Nega que o domicílio tenha sido atingido ou que tenha sido desalojado. Periciando relata perda de 3 primos de segundo grau, filhos de seus primos, Luciano, Letícia e Gustavo. Periciando relata ter “ficado com síndrome do pânico” que atribui às incertezas e à quantidade de vítimas no evento. Relata ter experimentado preocupação intensa, ter abandonado as atividades laborativas, “por sorte eu acabei aposentando”, medo excessivo. Periciando relata que sempre foi muito ansioso, porém nega ter realizado tratamento previamente ao evento. Afirma que o início do uso da medicação teria sido “logo após o evento”. Refere uso de diversos psicotrópicos desde então. Atualmente refere uso de zolpidem e agomelatina. Refere melhora com o uso da medicação porém apresenta sonolência em decorrência do uso da medicação” (ID.10246349873 - p.2). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “6.6 O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: a) Qual(is)? Sim, periciando alegou piora de sintomas ansiosos. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Sim, pois tratam-se de médicos com registro no CRM, portanto considerados aptos à realização de qualquer procedimento médico” (ID.10246349873 - p.6). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios médicos e receituários (IDs.7905808003, 10199771736, 10199750266, 10200253242, 10200252741 e 10200253039) foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Acerca dos danos materiais pleiteados, ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que a parte autora sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, verifico que a parte autora não trouxe aos autos qualquer recibo de consulta de natureza psicológica, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe é imposto pelo art.373, I, do CPC e art.402, do CC, ambos já mencionados nesta decisão, razão pela qual a improcedência do pleito material é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO as questões processuais pendentes arguidas pelas partes e, no mérito, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a parte requerida ao pagamento de metade das custas processuais e, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e nos termos do art. 85, §2º do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento da metade remanescente das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência quanto ao pedido de indenização por danos materiais, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face da parte autora, em razão da gratuidade deferida, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 6079366-64.2024.8.09.0051

ID: 260703291

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6079366-64.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDIANI ARAUJO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNÇÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 6079366-64.2024.8.09.0051 Requerente(s): Ediani Araujo De Brito Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por EDIANI ARAÚJO DE BRITO contra o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados. A autora informa que participou do concurso público para o provimento do cargo de Especialista em Saúde – Enfermeiro Geral (Cronograma E), para os quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Goiânia, sob o Edital de Abertura de n° 001/2020, consolidado pelo Edital Complementar nº 01/2022. Narra que o referido concurso ofertou apenas 51 vagas para ampla concorrência e que a autora foi aprovada no cadastro de reserva na 552ª colocação, obtendo uma pontuação de 65 pontos. Verbera que é de amplo conhecimento que atualmente existem inúmeros contratos temporários vigentes na Secretaria Municipal de Saúde e isso evidencia a inequívoca necessidade de convocação de mais candidatos aprovados neste certame pela Administração Pública. Requer a concessão da tutela de urgência em caráter liminar para que seja determinada a nomeação e posse da autora, ou, que seja determinada a reserva de vaga da candidata até o julgamento final do feito. Ao final pede procedência do pedido confirmando a tutela de urgência, garantindo-se a investidura da autora no cargo para o qual concorreu, com todos os direitos inerentes ao cargo público. Juntou documentos ao evento 01. Proferida decisão ao evento 07, deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo o pedido liminar. O Município de Goiânia apresentou contestação no evento 13. Impugnou a gratuidade da justiça concedida à parte autora e arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que não há direito subjetivo do autor à nomeação, que não houve preterição arbitrária, pugnando ao final pela total improcedência da demanda. Interposto agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão de evento 07, foi indeferido o pedido liminar, consoante decisão evento 14. Réplica (evento 17). Juntada de acórdão, negando provimento ao recurso interposto pela parte requerente (evento 23). Intimados para especificarem provas, as partes se manifestaram aos eventos 24 e 25, requerendo o julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 1. Preliminares De início, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça ao autor, apresentada pela ré em contestação, uma vez que o requeirdo não juntou aos autos documentos que infirmem a hipossuficiência econômica demonstrada na exordial, e que fundamentou a decisão proferida ao evento 07. Rejeito, também, a preliminar ausência de interesse de agir, uma vez que o requerente participou do certame e foi aprovado no cadastro de reserva, tendo claro interesse em buscar a tutela de seus interesses em juízo, como feito na exordial. Ressalte-se, inclusive, que não se pode confundir o interesse de agir (condição da ação) com o mérito da demanda, objeto de análise no próximo tópico. 2. Do Mérito Analisando os autos, verifica-se que o autor pretende ser nomeado para tomar posse no cargo de Especialista em Saúde – Enfermeiro Geral. Argumenta, em síntese, que embora tenha ficado no cadastro de reserva, faz jus à nomeação, uma vez que existem inúmeros contratos temporários. Sustenta que a Administração Pública prefere privilegiar e manter contratos temporários/credenciados a dispor vagas em concurso público para satisfazer as necessidades do município. A parte ré, por sua vez, afirma que não há direito subjetivo da parte autora à nomeação, que não houve preterição arbitrária. Pois bem. Após detida análise dos autos e dos documentos carreados ao feito, resta evidente para este juízo que o pleito formulado na exordial é improcedente. Explico. Adentrando na análise da temática que envolve os concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, no leading case do RE 837311 (Tema 784): O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso em exame, não obstante o teor da argumentação desenvolvida pela requerente, a pretensão exposta não merece guarida uma vez que não se demonstrou, de forma cabal, preterição arbitrária e imotivada por parte do requerido. Não se desconhece a existência de contratações temporárias ou de nomeação de servidores no âmbito do Município de Goiânia, porém, tal fato, por si só, não caracteriza preterição de candidato aprovado fora do número de vagas e dentro do cadastro de reserva, tampouco implica em automático direito subjetivo à nomeação, salvo havendo flagrante ilegalidade das contratações, o que não restou comprovado. A propósito, já decidiu o TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. 1. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. Conforme jurisprudência assentada em sede de julgamento pelo rito da Repercussão Geral (RE nº 837.311/PI), via de regra, candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas previstas no respectivo edital, possui tão somente expectativa de direito à nomeação, que pode redundar em direito subjetivo diante de situações excepcionais, quais sejam: 'i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima' (RE 837311). In casu, afasta-se a tese de existência de direito subjetivo à nomeação da parte recorrente, com sua a investidura no cargo ao qual concorreu, porquanto posicionada no cadastro de reserva e ausentes as causas excepcionais já delineadas. 2. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEGALIDADE. Conforme entendimento do STJ, a contratação de servidores temporários, por si só, não possui o condão de caracterizar preterição na convocação e nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro das vagas de cadastro de reserva, ou autoriza a conclusão de que surgiram vagas correlatas no quadro efetivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5034347-28.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Pela análise dos autos, verifica-se que a requerente concorreu às vagas disponibilizadas pela ré, sendo aprovado na distante colocação de nº 552 (cadastro de reserva), não logrando êxito em comprovar que houve desistência dos candidatos melhor colocados, tampouco que seria ela a candidata imediatamente seguinte à vaga porventura existente. Sobre o tema, veja o posicionamento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, DECORRENTE DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, a parte autora foi aprovada em 6º lugar em concurso público cujo edital previa apenas 1 (uma) vaga. Durante o prazo de validade do certame, foram chamados mais 4 (quatro) candidatos, tendo havido uma desistência. Por não ter sido convocada, a candidata propôs a presente demanda, alegando ilegítima preterição. 2. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o rito da repercussão geral (Tema 784), fixou tese no sentido de que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” 3. Assim, o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame gera mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas originariamente previstas no edital. 4. O candidato classificado em cadastro de reserva somente teria direito subjetivo à nomeação, caso fosse o imediatamente seguinte à vaga dentro das previstas no edital, que tivesse sido objeto de desistência. 5. A hipótese do autos não configura preterição arbitrária por parte de Administração. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - ARE: 1374879 RS 5003469-29.2015.4.04.7102, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/06/2022). Ademais, ressalte-se que a "paralela contratação de servidores temporários, ou ainda, como no caso, o emprego de servidores comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na convocação e nomeação dos impetrantes ou autorizam a conclusão de que tenham automaticamente surgido vagas correlatas no quadro efetivo, a ensejar o chamamento de candidatos aprovados em cadastro de reserva ou fora do número de vagas previstas no edital condutor do certame" (STJ, AgInt no RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017). No caso dos autos, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer ilegalidade na conduta da ré, tampouco o seu direito a ser nomeada em concurso para o qual foi aprovada fora do número de vagas existentes. Inexiste, também, demonstração de que surgiram novas vagas durante o prazo de validade do certame, tampouco que houve desistência dos candidatos melhor colocados. Assim, à míngua de elementos de prova que sustentem a pretensão da requerente, e tendo em vista que não se comprovou qualquer conduta ilegal ou abusiva por parte do Município de Goiânia, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas pelo requerente, e honorários, que arbitro equitativamente em R$ 1.500,00, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

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Processo nº 5001999-36.2024.4.03.6144

ID: 280620243

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001999-36.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENER GUSTAVO PEDROSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIGEIA CRISTINA SACOMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001999-36… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001999-36.2024.4.03.6144 EMBARGANTE: MARIO A. MACIEL PEDROSO & CIA LTDA, MARIO AUGUSTO MACIEL PEDROSO, DENER GUSTAVO PEDROSO Advogado do(a) EMBARGANTE: HIGEIA CRISTINA SACOMAN - SP110912 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, opostos MARIO A. MACIEL PEDROSO & CIA LTDA., MARIO AUGUSTO MACIEL PEDROSO e DENER GUSTAVO PEDROSO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que tempo por objeto: (1) a prorrogação, por 12 (doze) meses, do vencimento do contrato que fundamenta a execução de autos nº 5000559-05.2024.4.03.6144; e(2) a revisão das cláusulas contratuais que considera abusivas. Despacho determinou a regularização da petição inicial. A parte embargante deu cumprimento. Despacho recebeu os embargos à execução, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deixou transcorrer o prazo para impugnação. Despacho facultou às partes a especificação de provas. A parte embargante requereu a procedência do pedido. A CAIXA apresentou manifestação sobre a insuficiência da garantia e a regularidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB. A parte embargante apresentou manifestação. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. A execução de título extrajudicial conexa tem por objeto o pagamento da dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 0000992591382505, no valor de R$ 58.637,31 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos). A parte embargante alegou que a empresa devedora contraiu empréstimo bancário junto à CAIXA, “concedido em conformidade com o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito - Pronampe, regulamentado pela Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020”. Sustentou que o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porta), instituído pela Lei nº 13.999/2020, tornou-se um programa permanente a partir da edição da Lei nº 14.161/2021. Afirmou que, até a Lei nº 14.554/2023, a prorrogação do pagamento das parcelas dos empréstimos concedidos via Pronampe não se inseria na margem de discricionariedade das instituições financeiras. Observo que, na Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 0000992591382505 (ID 332446648), firmada pelas partes em 24/08/2020, a CAIXA figura como credora e a empresa embargante como emitente. Os demais embargantes, Mario Augusto Maciel Pedroso e Dener Gustavo Pedroso, foram qualificados como avalistas e renunciaram ao benefício de ordem (cláusula nona, parágrafo terceiro). O objeto contratual foi a concessão de empréstimo no valor de R$ 102.088,00 (cento e dois mil e oitenta e oito reais) como capital de giro, conforme Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac), regulamentado pela Medida Provisória nº 975, de 01/06/2020, e pela Portaria nº 14.557, de 18/06/2020 (ID 332446648 - pág. 5). Anoto que a Medida Provisória nº 975/2020 foi convertida na Lei nº 14.042/2020, instituindo o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), supervisionado Ministério da Economia, “com o objetivo de facilitar o acesso a crédito e de preservar agentes econômicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, para a proteção de empregos e da renda” (art. 1º). Assim, como visto, a concessão do empréstimo se deu de acordo com o Peac, não com o Pronampe, de modo que não se aplicam, à hipótese dos autos, as disposições da Lei nº 14.161/2021. Além disso, a parte embargante não comprovou ter requerido a prorrogação do pagamento do contrato, o que constitui fundamento bastante para a rejeição da impugnação à certeza e liquidez do título executivo, neste tópico. Verifico, outrossim, que a parte embargante alegou a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam os critérios de incidência de juros, atualização monetária, multa e tributos. Reputou ilegal, também, a previsão do pagamento de custas e honorários advocatícios na hipótese de intervenção de advogado e judicial. Nesse contexto, saliento que o artigo 28 da Lei 10.931/2004 reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário - CCB. Ainda, em análise da(s) Cédula(s) de Crédito Bancário acostada aos autos, verifico que nela(s) há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional, os honorários etc. Nos instrumentos contratuais, as partes reconheceram a liquidez e certeza da dívida. Ainda, consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Referido documento foi assinado pelo embargante. Sobre o ponto, é inegável a legalidade dos contratos de adesão, nos limites autorizados pelos artigos 423 e 424 do Código Civil. Até mesmo no âmbito do direito consumerista, são admissíveis os contratos de adesão, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. capitalização. taxa de juros. mora. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica imediata inversão do ônus da prova. Por outro lado, as cláusulas abusivas devem ser expressamente apontadas pela parte, não sendo possível ao julgador conhecê-las de ofício, a teor da Súmula n.º 381 do STJ. 2. O contrato de adesão, como qualquer outra avença, é válido, estando incluído como espécie de acordos com cláusulas preexistentes, cabendo a um dos sujeitos aderir ou não a essas regras. O que pode vir a gerar a sua invalidade são as cláusulas que o formam, e não o contrato em si. 3. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ). 4. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. 5. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. 6. Uma vez não reconhecida a abusividade ou ilegalidade em cláusulas contratuais, não há falar em afastamento da mora e seus consectários. 7. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000865-36.2018.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/05/2020) (grifei) Portanto, em que pese a formalização do negócio tenha sido realizada por meio de contrato de adesão, este foi redigido de forma clara, possibilitando a identificação de prazos, valores, taxa de juros e encargos, portanto, não havendo óbice à interpretação das cláusulas contratuais convencionadas. No tocante à alegação de abusividade da cobrança, as causas de nulidade do negócio jurídico estão previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil, nestes termos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Nos moldes do art. 169, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Já o art. 171 do Código Civil estabelece as hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A teor do art. 172, “o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro”, e, consoante o art. 177, “a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”. O Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. A parte autora também não logrou comprovar a abusividade da incidência dos juros e demais encargos contratuais. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema 28 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Tema 29 – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Tema 30 - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Tema 31 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 32 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 33 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Por sua vez, a Súmula n. 7 do Supremo Tribunal Federal diz que “a norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a tese de ilegalidade e abusividade na cobrança de encargos nos contratos bancários e em suas renegociações, tais como juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, capitalização de juros e cobrança da taxa de permanência durante o período de inadimplemento, nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1119309/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) (GRIFEI) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIOLADA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA N. 300/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as cláusulas contratuais e os elementos fáticos dos autos para concluir que não foi demonstrado o excesso de execução e a abusividade dos encargos previstos na cédula de crédito bancário, conforme sustentaram os recorrentes. A alteração do acórdão recorrido exigiria nova interpretação da avença e o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 5. Segundo a Súmula n. 300/STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial, apto a aparelhar a execução. 6. Conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 7. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1341637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, DANO MORAL, JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula n. 288/STJ). 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência. Contudo, a importância cobrada a tal título não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. A correção monetária representa tão somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo correta, portanto, sua incidência a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. 4. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 5. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 6. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1245551/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TEMA PACIFICADO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. VENCIMENTO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. SÚMULA N. 296-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA NA SUCUMBÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Tendo sido realizada a demonstração da divergência jurisprudencial, no caso notória, não ocorre omissão quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, de sorte que podia ser conhecido e parcialmente provido. II. A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n. 9.298/1996, que modificou o CDC, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência, o que não é o caso dos autos. Precedentes da Corte. III. Segundo o entendimento consolidado na Súmula n. 296-STJ, os juros remuneratórios serão devidos após o vencimento do contrato, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação com os encargos da inadimplência, com exceção da comissão de permanência, cuja exclusão resta mantida. IV. Sempre que houver mudança na sucumbência, necessário o redimensionamento da verba honorária, sem que haja vinculação à fixação anterior. V. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, aplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no REsp 828.978/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 308) (GRIFEI) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A TAXA DE RENTABILIDADE. I - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no Ag 656.884/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 03/04/2006, p. 353) (GRIFEI) A parte embargante não demonstrou impedimento legal à regulamentação dos encargos contratuais tais como avençados. De fato, a parte autora não comprovou qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico entabulado, de tal sorte, incide o princípio pacta sunt servanda, devendo o contrato ser cumprido, na forma estabelecida, observando-se o princípio da boa-fé, que deve preponderar em todas as fases da relação jurídica contratual. Quanto à alegação de onerosidade excessiva, a parte embargante não apontou o evento extraordinário e imprevisível que teria causado a inviabilidade do cumprimento do contrato, nos moldes do artigo 478 do Código Civil. Assim, o contexto dos autos não demonstra qualquer vício no(s) contrato(s), o que evidencia o escopo destes embargos em protelar o adimplemento das obrigações assumidas. Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução de título extrajudicial. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos ao valor do débito principal, consoante o caput e §§ 2º e 13, do art. 85, e §2º, do art. 827, ambos do CPC. Feito não sujeito ao pagamento de custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento. Junte-se cópia desta sentença aos autos de execução de título extrajudicial conexa. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001999-36.2024.4.03.6144

ID: 280620289

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001999-36.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

LEANDRO GAIDIES

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HIGEIA CRISTINA SACOMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001999-36… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001999-36.2024.4.03.6144 EMBARGANTE: MARIO A. MACIEL PEDROSO & CIA LTDA, MARIO AUGUSTO MACIEL PEDROSO, DENER GUSTAVO PEDROSO Advogado do(a) EMBARGANTE: HIGEIA CRISTINA SACOMAN - SP110912 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, opostos MARIO A. MACIEL PEDROSO & CIA LTDA., MARIO AUGUSTO MACIEL PEDROSO e DENER GUSTAVO PEDROSO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que tempo por objeto: (1) a prorrogação, por 12 (doze) meses, do vencimento do contrato que fundamenta a execução de autos nº 5000559-05.2024.4.03.6144; e(2) a revisão das cláusulas contratuais que considera abusivas. Despacho determinou a regularização da petição inicial. A parte embargante deu cumprimento. Despacho recebeu os embargos à execução, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deixou transcorrer o prazo para impugnação. Despacho facultou às partes a especificação de provas. A parte embargante requereu a procedência do pedido. A CAIXA apresentou manifestação sobre a insuficiência da garantia e a regularidade da Cédula de Crédito Bancário – CCB. A parte embargante apresentou manifestação. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. A execução de título extrajudicial conexa tem por objeto o pagamento da dívida decorrente da Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 0000992591382505, no valor de R$ 58.637,31 (cinquenta e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos). A parte embargante alegou que a empresa devedora contraiu empréstimo bancário junto à CAIXA, “concedido em conformidade com o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito - Pronampe, regulamentado pela Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020”. Sustentou que o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porta), instituído pela Lei nº 13.999/2020, tornou-se um programa permanente a partir da edição da Lei nº 14.161/2021. Afirmou que, até a Lei nº 14.554/2023, a prorrogação do pagamento das parcelas dos empréstimos concedidos via Pronampe não se inseria na margem de discricionariedade das instituições financeiras. Observo que, na Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 0000992591382505 (ID 332446648), firmada pelas partes em 24/08/2020, a CAIXA figura como credora e a empresa embargante como emitente. Os demais embargantes, Mario Augusto Maciel Pedroso e Dener Gustavo Pedroso, foram qualificados como avalistas e renunciaram ao benefício de ordem (cláusula nona, parágrafo terceiro). O objeto contratual foi a concessão de empréstimo no valor de R$ 102.088,00 (cento e dois mil e oitenta e oito reais) como capital de giro, conforme Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac), regulamentado pela Medida Provisória nº 975, de 01/06/2020, e pela Portaria nº 14.557, de 18/06/2020 (ID 332446648 - pág. 5). Anoto que a Medida Provisória nº 975/2020 foi convertida na Lei nº 14.042/2020, instituindo o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), supervisionado Ministério da Economia, “com o objetivo de facilitar o acesso a crédito e de preservar agentes econômicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19, para a proteção de empregos e da renda” (art. 1º). Assim, como visto, a concessão do empréstimo se deu de acordo com o Peac, não com o Pronampe, de modo que não se aplicam, à hipótese dos autos, as disposições da Lei nº 14.161/2021. Além disso, a parte embargante não comprovou ter requerido a prorrogação do pagamento do contrato, o que constitui fundamento bastante para a rejeição da impugnação à certeza e liquidez do título executivo, neste tópico. Verifico, outrossim, que a parte embargante alegou a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam os critérios de incidência de juros, atualização monetária, multa e tributos. Reputou ilegal, também, a previsão do pagamento de custas e honorários advocatícios na hipótese de intervenção de advogado e judicial. Nesse contexto, saliento que o artigo 28 da Lei 10.931/2004 reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário - CCB. Ainda, em análise da(s) Cédula(s) de Crédito Bancário acostada aos autos, verifico que nela(s) há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional, os honorários etc. Nos instrumentos contratuais, as partes reconheceram a liquidez e certeza da dívida. Ainda, consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Referido documento foi assinado pelo embargante. Sobre o ponto, é inegável a legalidade dos contratos de adesão, nos limites autorizados pelos artigos 423 e 424 do Código Civil. Até mesmo no âmbito do direito consumerista, são admissíveis os contratos de adesão, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. capitalização. taxa de juros. mora. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica imediata inversão do ônus da prova. Por outro lado, as cláusulas abusivas devem ser expressamente apontadas pela parte, não sendo possível ao julgador conhecê-las de ofício, a teor da Súmula n.º 381 do STJ. 2. O contrato de adesão, como qualquer outra avença, é válido, estando incluído como espécie de acordos com cláusulas preexistentes, cabendo a um dos sujeitos aderir ou não a essas regras. O que pode vir a gerar a sua invalidade são as cláusulas que o formam, e não o contrato em si. 3. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ). 4. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. 5. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. 6. Uma vez não reconhecida a abusividade ou ilegalidade em cláusulas contratuais, não há falar em afastamento da mora e seus consectários. 7. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000865-36.2018.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/05/2020) (grifei) Portanto, em que pese a formalização do negócio tenha sido realizada por meio de contrato de adesão, este foi redigido de forma clara, possibilitando a identificação de prazos, valores, taxa de juros e encargos, portanto, não havendo óbice à interpretação das cláusulas contratuais convencionadas. No tocante à alegação de abusividade da cobrança, as causas de nulidade do negócio jurídico estão previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil, nestes termos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Nos moldes do art. 169, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Já o art. 171 do Código Civil estabelece as hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A teor do art. 172, “o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro”, e, consoante o art. 177, “a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”. O Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. A parte autora também não logrou comprovar a abusividade da incidência dos juros e demais encargos contratuais. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema 28 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Tema 29 – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Tema 30 - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Tema 31 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 32 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 33 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Por sua vez, a Súmula n. 7 do Supremo Tribunal Federal diz que “a norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a tese de ilegalidade e abusividade na cobrança de encargos nos contratos bancários e em suas renegociações, tais como juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, capitalização de juros e cobrança da taxa de permanência durante o período de inadimplemento, nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1119309/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) (GRIFEI) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIOLADA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA N. 300/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as cláusulas contratuais e os elementos fáticos dos autos para concluir que não foi demonstrado o excesso de execução e a abusividade dos encargos previstos na cédula de crédito bancário, conforme sustentaram os recorrentes. A alteração do acórdão recorrido exigiria nova interpretação da avença e o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 5. Segundo a Súmula n. 300/STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial, apto a aparelhar a execução. 6. Conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 7. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1341637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, DANO MORAL, JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula n. 288/STJ). 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência. Contudo, a importância cobrada a tal título não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. A correção monetária representa tão somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo correta, portanto, sua incidência a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. 4. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 5. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 6. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1245551/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TEMA PACIFICADO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. VENCIMENTO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. SÚMULA N. 296-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA NA SUCUMBÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Tendo sido realizada a demonstração da divergência jurisprudencial, no caso notória, não ocorre omissão quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, de sorte que podia ser conhecido e parcialmente provido. II. A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n. 9.298/1996, que modificou o CDC, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência, o que não é o caso dos autos. Precedentes da Corte. III. Segundo o entendimento consolidado na Súmula n. 296-STJ, os juros remuneratórios serão devidos após o vencimento do contrato, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação com os encargos da inadimplência, com exceção da comissão de permanência, cuja exclusão resta mantida. IV. Sempre que houver mudança na sucumbência, necessário o redimensionamento da verba honorária, sem que haja vinculação à fixação anterior. V. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, aplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no REsp 828.978/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 308) (GRIFEI) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A TAXA DE RENTABILIDADE. I - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no Ag 656.884/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 03/04/2006, p. 353) (GRIFEI) A parte embargante não demonstrou impedimento legal à regulamentação dos encargos contratuais tais como avençados. De fato, a parte autora não comprovou qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico entabulado, de tal sorte, incide o princípio pacta sunt servanda, devendo o contrato ser cumprido, na forma estabelecida, observando-se o princípio da boa-fé, que deve preponderar em todas as fases da relação jurídica contratual. Quanto à alegação de onerosidade excessiva, a parte embargante não apontou o evento extraordinário e imprevisível que teria causado a inviabilidade do cumprimento do contrato, nos moldes do artigo 478 do Código Civil. Assim, o contexto dos autos não demonstra qualquer vício no(s) contrato(s), o que evidencia o escopo destes embargos em protelar o adimplemento das obrigações assumidas. Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução de título extrajudicial. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos ao valor do débito principal, consoante o caput e §§ 2º e 13, do art. 85, e §2º, do art. 827, ambos do CPC. Feito não sujeito ao pagamento de custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento. Junte-se cópia desta sentença aos autos de execução de título extrajudicial conexa. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003469-23.2024.4.03.6332

ID: 325786126

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-23.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAIMUNDA DO AMPARO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-23.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003469-23.2024.4.03.6332 AUTOR: MARIA JOSE RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAIMUNDA DO AMPARO MARQUES - SP247307 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial Civil, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício assistencial de prestação continuada (NB 711.563.763-7), desde a data de entrada do requerimento - DER (01/06/2022), alegando, em síntese, que preenche seus requisitos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id 327884262). O requerido, em contestação (id 325041109), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal; b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício. Foram produzidas perícias médica (id 341334467) e socioeconômica (id 349001814), com ciência às partes. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa. Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Recurso Especial Repetitivo ou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Afasto a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada em relação ao feito indicado na "aba associados" do sistema, tendo em vista que, em relação ao processo n. 5001037-98.2024.4.03.6342, não há de identidade de partes e, em relação ao processo n. 5002210-90.2024.4.03.6332, o feito foi extinto sem resolução de mérito. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, decorre do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Passo ao exame do mérito. 1. Direito à assistência social O direito a uma quantia monetária capaz de assegurar à pessoa condições mínimas de sobrevivência material, independente de contraprestação, constitui direito humano fundamental. Com efeito, dispõe o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que "toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade". O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19.12.1966, promulgado no Brasil pelo Decreto 591, de 6.7.1992, em seu artigo 11, estabelece que "toda pessoa a um nível de vida adequado para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições de vida". No âmbito americano, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - "Protocolo de São Salvador", de 17.11.1988, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 3.321, de 30.12.1999, reafirma que "de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, só pode tornar-se realidade o ideal do ser humano livre, isento de temor e da miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como de seus direitos civis e políticos", e, em seu artigo 12, enuncia a alimentação como uma dessas condições. A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 6º, "caput", que a assistência aos desamparados é direito social, e, no § 1º, incluído pela Emenda Constitucional nº 114/2021, que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária". A Constituição dispõe, ainda, em seu artigo 203, "caput", que "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social". Diante do sistema em que inserido o direito à assistência social no Brasil, as leis que o regem devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios atinentes à hermenêutica de tratados de direitos humanos, entre os quais se destacam o da intepretação a favor da pessoa humana, o da máxima efetividade, o da primazia da norma mais favorável ao indivíduo e o da proibição do retrocesso. 2. Direito ao benefício assistencial de prestação continuada A Constituição, em seu artigo 203, inciso V, estabelece "a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". A Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social, doravante denominada lei de regência, regulamenta a prestação assistencial, explicitando os conceitos referidos na norma constitucional. Quanto às condições pessoais dos beneficiários, o artigo 20, "caput", e §§ 2º e 10, da lei de regência, com redações dadas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, dispõe que têm direito ao benefício: a) o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) pessoa com deficiência, como tal entendida "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", sendo considerado impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Considera-se, pois, como idosa, a pessoa de 65 anos de idade ou mais, conceito mais restrito do que o previsto na Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Já o conceito de pessoa com deficiência é o mesmo do artigo 2º, "caput", da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência, que estabelece, no § 2º, que a avaliação, que será biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação da pessoa. Não se deve confundir, portanto, no âmbito do direito ao benefício ora tratado, os conceitos de incapacidade total e definitiva da pessoa para o trabalho com o de deficiência, tendo sido superado, pelas inovações legislativas, a redação originária do § 2º do artigo 20 da lei de regência que reputava pessoa com deficiência como aquela incapacitada para o trabalho. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, com trânsito em julgado em 6.3.2020 (tema representativo nº 173), fixou a tese de que "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". A teor do artigo 21, § 3º, da lei de regência, "o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência". Pela mesma razão, tal desenvolvimento não pode impedir a concessão do benefício assistencial. Nos termos do artigo 21-A, § 2º, da mesma lei, incluído pela Lei nº 12.470/2011, "a contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício". Ressalte-se, contudo, que a pessoa que está total e definitivamente incapaz para o trabalho, ainda que não seja portadora de deficiência, tem direito ao benefício assistencial em questão, caso preencha seus demais requisitos. Ademais, também a incapacidade parcial e temporária poderá gerar direito ao benefício assistencial, diante das circunstâncias concretas da parte requerente. Nesse sentido, tem-se a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do PEDILEF 0013826-53.2008.4.01.3200/AM, com trânsito em julgado em 21.8.2012 (tema representativo nº 34), segundo o qual, "para a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, nos casos de incapacidade parcial e temporária, deve-se examinar as condições pessoais do requerente". Quanto às pessoas com menos de 16 anos, a análise da deficiência, para fins do direito ao benefício assistencial ora tratado, não deve se limitar à incapacidade para o trabalho. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0500117-34.2012.4.05.8310/PE, com trânsito em julgado em 10.11.2014 (tema representativo nº 299), fixou a tese de que "a análise da deficiência em caso de menor 16 (dezesseis) anos de idade, não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar". As pessoas portadoras do vírus HIV, mesmo quando assintomáticas, fazem jus ao benefício assistencial, presentes seus demais requisitos. É ilustrativa, nesse sentido, a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 0503863-51.2009.4.05.8103/ CE, com trânsito em julgado em 19.9.2012 (tema representativo nº 70), segundo o qual, "na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença". Com referência ao conceito de família, dispõe o artigo 20, § 1º, da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011, que "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Acerca do conceito de insuficiência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (hipossuficiência), o artigo 20, § 3º, da lei de regência, com a redação da Lei nº 14.176/2021, enuncia que, "observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". Tal conceito de hipossuficiência, previsto da redação originária do dispositivo, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Rcl nº 4.374/PE, DJe 3.9.2013, e RE 567.985/MT, DJe 2.10.2013). O § 11-A do artigo 20 da lei de regência, incluído pela Lei nº 14.176/2021, permite que, no regulamento da Assistência Social, seja o patamar de miserabilidade ampliado para ½ salário mínimo por membro do grupo familiar, conforme aspectos previstos. Não obstante a literalidade do referido § 3º do artigo 20, deve-se considerar os referidos patamares de renda "per capita" de ¼ e de ½ salários mínimos constituem apenas presunção absoluta de hipossuficiência, não impedindo que, no caso concreto, seja considerado hipossuficiente e pessoa integrante de grupo familiar cuja renda os supere, diante, por exemplo, de despesas excepcionais com tratamentos médicos. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.557/MG, com trânsito em julgado em 21.3.2014 (tema repetitivo nº 185), fixou a tese de que "a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". Também a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002/ PR, com trânsito em julgado em 9.5.2016 (tema representativo nº 122), fixou a tese de que "o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova". O § 14 do artigo 20 da lei de regência, incluído pela Lei nº 13.982/2020, dispõe que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo". Logo, foi superada a tese fixada, no mesmo sentido, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.355.052/SP, com trânsito em julgado em 16.12.2015 (tema repetitivo nº 640). Frise-se que, nos termos do artigo 20, § 9º, da lei de regência, com a redação dada pela Lei nº 14.809/2024, "os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita". De acordo com o artigo 20, § 3º-A, da lei de regência, incluído pela Lei nº 15.077/2024, O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei". A ressalva das "deduções não previstas em lei" não afasta a encimada tese da consideração dos gastos excepcionais com tratamentos médicos, por exemplo, e/ou com despesas primárias tendentes a garantir minimamente a dignidade da pessoa humana. A teor do artigo 20, § 12, da lei de regência, incluído pela Lei nº 13.846/2019, "são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento". 2.1. Caso concreto Feitas as considerações acima, passo ao exame do caso concreto. Consta no laudo pericial: "8. CONSIDERAÇÕES A periciada apresenta sequelas de poliomielite, que causam deficiência física. Esta sequela não causa incapacidade para o trabalho. 9. CONCLUSÃO Não há doença incapacitante atual. Há deficiência física. (...) 1. Nos termos do art. 20, § 2o, da Lei no 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Diante dos elementos obtidos na perícia me dica, a parte autora e considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente. Sim Sequela de poliomielite 2. Há funções corporais acometidas? Quais? Sim, função da perna direita 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. Sua infância. (...) 9.1. Ela está incapacitada para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como vestir, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se? Não (...) 11. Em caso de incapacidade/limitação temporária, o impedimento que acomete a parte autora produz efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Não se aplica" O conceito legal de pessoa com deficiência, conforme o artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, exige a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso em análise, a perícia judicial foi conclusiva ao afirmar que a deficiência física existente não gera, no contexto atual, impedimento de longo prazo capaz de limitar a participação da autora de forma plena e efetiva na sociedade. A deficiência da requerente teve início na infância e, conforme consta no extrato previdenciário obtido junto ao CNIS (id 325152991), bem como na CTPS anexada ao autos (id 324603401), ela exerceu atividades laborativas ao longo da vida. Neste contexto, embora haja o reconhecimento da deficiência física, não há restrições funcionais que a coloquem em situação de desigualdade em relação aos demais, nos termos exigidos pela legislação. Ausente o requisito da deficiência, desnecessária a análise da questão da hipossuficiência. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias, a teor do artigo 42 da Lei nº. 9.099/1995. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo, encaminhem-se os presentes autos para as Turmas Recursais. Publique-se. Intimem-se. 3º Núcleo de Justiça 4.0, 10 de julho de 2025. GILBERTO MENDES SOBRINHO 2º Juiz Federal Designado do Núcleo de Justiça 4.0

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Processo nº 5003469-61.2020.8.21.7000

ID: 324681212

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003469-61.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MANOEL DORNELLES DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003469-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Claudio Manoel Dornelles da Luz ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRI… Precatório Nº 5003469-61.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : Claudio Manoel Dornelles da Luz ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5003469-27.2021.8.21.7000

ID: 324677615

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003469-27.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5003469-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN … Precatório Nº 5003469-27.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JÚLIO CÉSAR OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 0002653-43.2016.8.10.0039

ID: 327424213

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002653-43.2016.8.10.0039

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

Sentença (expediente)

Advogados:

EDUARDO LOIOLA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS SERGIO DE CARVALHO BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS AVELINO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0002653-43.2016.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0002653-43.2016.8.10.0039 PARTE AUTORA: FELICIA DE MELO SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS AVELINO LIMA - MA16190-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DO JUNCO ADVOGADO:Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DA COSTA SILVA BARBOSA - MA11109-A, EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ajuizada por FELICIA DE MELO SILVA em face do MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO, visando à sua nomeação e posse no cargo de Professora Nível A, para o qual foi aprovada em concurso público, bem como o recebimento de valores correspondentes à remuneração que teria percebido caso tivesse sido nomeada tempestivamente. A petição inicial, protocolada em 2016 (ID: 26949306), narra os fatos que fundamentam a pretensão autoral, notadamente a aprovação da Requerente em concurso público e a alegada preterição em seu direito à nomeação. Após o regular processamento do feito, a parte Autora, em 25 de janeiro de 2021, protocolou petição (ID: 40157160) requerendo o prosseguimento do feito. Em resposta, foi proferido Despacho (ID: 41714809) em 25 de fevereiro de 2021, que, afastando os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, determinou a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendiam produzir, especificando-as e apontando sua relevância para o deslinde da controvérsia. A parte Autora, em 11 de março de 2021, manifestou-se (ID: 42414865) informando não possuir interesse na produção de novas provas, além daquelas já anexadas aos autos. Posteriormente, em Despacho (ID: 57379343), o Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra, em 25 de fevereiro de 2021, determinou a intimação da parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia integral do resultado final (ordem classificatória) do Concurso Público Edital nº 01/2009 da Prefeitura Municipal de Lago do Junco/MA referente ao cargo de Professor Nível A - 1º ao 5º ano, cópia do ato de homologação do concurso supracitado e cópia do ato de prorrogação do prazo de validade do referido certame. Em cumprimento à determinação judicial, a Requerente protocolou petição (ID: 58717974) em 06 de janeiro de 2021, juntando documentos, incluindo o "Documento Diverso (RESULTADO FINAL ORDEM CLASSIFICATÓRIA)" (ID: 58717975). Após a juntada dos documentos pela Autora, foi exarado Despacho (ID: 66974105) em 25 de fevereiro de 2021, intimando a parte Requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto aos documentos juntados nos IDs nº 58717974 e seguintes. Ato contínuo, determinou-se a vista dos autos ao Ministério Público Estadual para, assim entendendo, apresentar parecer no prazo de 10 (dez) dias, com posterior retorno dos autos conclusos para sentença. Em cumprimento ao despacho de ID 66974105, o Município de Lago do Junco apresentou manifestação (ID 71434766), na qual sustenta, em síntese, que a parte autora figurou apenas como classificada, fora do número de vagas previsto no Edital nº 001/2009, para o cargo de Professor Nível A, e que a validade do certame expirou em 2013, tendo a ação sido ajuizada somente em 2016. Ressalta, ainda, que não há comprovação de requerimento administrativo da autora dentro do prazo de validade do concurso, nem provas de preterição, tampouco documentos comprobatórios do resultado, homologação ou prorrogação do certame, concluindo pela inexistência de direito subjetivo à nomeação. Em 22 de julho de 2022, a parte Autora protocolou petição (ID: 72079347), onde reiterou que prestou concurso para o cargo de Professora Nível A (Edital nº 001/2009), que oferecia 38 (trinta e oito) vagas, tendo sido classificada na 39ª (trigésima nona) colocação. Argumentou que, em razão das desistências, sua expectativa de direito à nomeação se converteu em direito subjetivo, uma vez que passou a figurar dentro do número de vagas disponíveis. A Autora ainda salientou que a convocação de candidatos aprovados para apresentação de documentos ocorreu em 01/06/2012, ou seja, após as desistências e dentro da vigência do concurso, o que reforçaria seu direito líquido e certo. Ao final, reiterou os pedidos da inicial, pugnando pela condenação do Réu à nomeação e posse no cargo de Professor Nível A, sob pena de multa diária. Em 22 de julho de 2022, foi proferido Despacho (ID: 119592348) intimando o Réu para manifestar-se acerca da petição de ID: 72079347, pelo prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos deveriam retornar conclusos. O Município de Lago do Junco apresentou manifestação (ID 139573826) em resposta aos documentos acostados pela parte autora (ID 72079347), reiterando que a autora foi classificada na 39ª posição no concurso público regido pelo Edital nº 001/2009, que previa apenas 38 vagas para o cargo de Professor Nível A. Alega ainda que a autora não comprovou requerimento administrativo tempestivo, tampouco juntou o ato de homologação e prorrogação do certame, como determinado. Em 22 de julho de 2022, foi exarado Despacho (ID: 149444275) que intimou a parte Autora para trazer ao feito a homologação e prorrogação do concurso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Em manifestação (ID 153770944), a parte autora reiterou os fundamentos já expostos na inicial, destacando a existência de desistência formal de quatro candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso regido pelo Edital nº 001/2009, bem como a nomeação de candidata em classificação inferior (41ª colocada), o que, segundo sustenta, evidencia a preterição e a convolação da expectativa em direito subjetivo à nomeação. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda versa sobre o direito à nomeação de candidata aprovada em concurso público, que, embora inicialmente classificada fora do número de vagas, alega ter adquirido direito subjetivo à nomeação em virtude da desistência de candidatos melhor classificados, bem como a indenização por lucros cessantes. Verifica-se que a matéria em debate é exclusivamente de direito e que o feito se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas. Assim, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito. Do Direito Subjetivo à Nomeação em Concurso Público A controvérsia central reside na análise da transformação da mera expectativa de direito à nomeação em direito subjetivo, em face da desistência de candidatos classificados em posições superiores. Conforme se depreende dos autos, a Autora, FELICIA DE MELO SILVA, participou do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2009, promovido pelo MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO, para o cargo de Professor Nível A. O edital previa a oferta de 38 (trinta e oito) vagas para a referida função, e a Autora obteve a 39ª (trigésima nona) colocação na classificação final do certame, conforme documento de ID: 58717975. A tese autoral, robustamente apresentada na petição de ID: 72079347, fundamenta-se na ocorrência de desistências de candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas. A Autora especificou que quatro candidatos, a saber: FRANCISCO DALGRES V. COSTA (15º colocado), ELIGARDEL FERREIRA SANTOS (23º colocado), DOELLINGER SILVA ALEXANDRE (31º colocado) e ARLAN FERREIRA SANTOS (35º colocado), desistiram de suas respectivas vagas em datas que, segundo a Autora, ocorreram durante a vigência do concurso (30/04/2010 e 25/04/2011). A Autora argumenta que, com essas desistências, ela, na 39ª colocação, passou a figurar dentro do número de vagas disponíveis, convertendo sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona em reconhecer que a desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ocorrida durante o prazo de validade do concurso, confere ao candidato imediatamente subsequente na lista de classificação o direito subjetivo à nomeação. A Administração Pública, ao ofertar vagas em concurso, manifesta sua necessidade e interesse no preenchimento dos cargos. A desistência de um candidato classificado dentro do número de vagas apenas realoca a necessidade de preenchimento para o próximo da fila, sem que haja qualquer discricionariedade para a Administração em não convocar o candidato subsequente. A convocação de candidatos para apresentação de documentos, ocorrida em 01/06/2012 (conforme fl. 17 dos autos, mencionada em ID: 72079347), após as desistências e dentro da vigência do concurso, corrobora a necessidade da Administração em preencher as vagas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO, DECORRENTE DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, a parte autora foi aprovada em 6º lugar em concurso público cujo edital previa apenas 1 (uma) vaga. Durante o prazo de validade do certame, foram chamados mais 4 (quatro) candidatos, tendo havido uma desistência. Por não ter sido convocada, a candidata propôs a presente demanda, alegando ilegítima preterição. 2. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 837.311-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o rito da repercussão geral (Tema 784), fixou tese no sentido de que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato . Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.” 3. Assim, o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame gera mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas originariamente previstas no edital. 4. O candidato classificado em cadastro de reserva somente teria direito subjetivo à nomeação, caso fosse o imediatamente seguinte à vaga dentro das previstas no edital, que tivesse sido objeto de desistência. 5. A hipótese dos autos não configura preterição arbitrária por parte de Administração. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (STF - ARE: 1374879 RS 5003469-29.2015.4.04 .7102, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/06/2022). Grifo nosso. No que tange à ausência de juntada dos atos de homologação e prorrogação do concurso, conforme reiteradamente solicitado (IDs: 57379343 e 149444275), cumpre ressaltar um ponto crucial para o deslinde da controvérsia. Embora a parte Autora não tenha anexado expressamente tais documentos, a própria parte Requerida, o MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO, em sua manifestação nos autos (ID: 71434766), afirmou que a validade do concurso perdurou até o ano de 2013. Esta afirmação do próprio Ente público, que é o detentor das informações e responsável pela gestão do concurso, constitui uma admissão processual de fato relevante. A validade do concurso até 2013 é um dado incontroverso, estabelecido pela própria parte que poderia se beneficiar de sua ausência. A desistência dos quatro candidatos, conforme detalhado pela Autora, ocorreu em 2010 e 2011, ou seja, inequivocamente dentro do período de validade do certame, conforme a própria declaração do Município. A admissão da validade do concurso até 2013 pelo próprio Município Requerido supre a necessidade de juntada dos atos formais de homologação e prorrogação para fins de comprovação do prazo de validade do certame. A conduta processual do Réu, ao afirmar a validade do concurso até determinada data, vincula-o a essa informação, impedindo que, posteriormente, alegue a ausência de prova da validade para se eximir de sua obrigação. O princípio da boa-fé processual e a vedação ao venire contra factum proprium impõem que a parte se mantenha coerente com suas próprias declarações e atos no processo. Assim, a validade do concurso até 2013 é um fato processualmente estabelecido. Dessa forma, considerando que a Autora, classificada na 39ª posição, foi diretamente beneficiada pelas desistências de quatro candidatos que estavam à sua frente e dentro do número de vagas, e que tais desistências ocorreram dentro do prazo de validade do concurso (até 2013, conforme admitido pelo Réu), resta configurado o direito subjetivo da Autora à nomeação e posse no cargo de Professora Nível A. A Administração Pública não pode, sob o pretexto de discricionariedade, deixar de nomear candidato que, por força de eventos supervenientes e previsíveis, passa a figurar dentro do número de vagas efetivamente disponíveis e necessárias. Da Prescrição da Pretensão A questão da prescrição da pretensão autoral deve ser analisada sob a ótica do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo prescricional quinquenal para as ações contra a Fazenda Pública. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de direito à nomeação em concurso público, é a data em que expira o prazo de validade do concurso. No presente caso, conforme a própria manifestação do Município Requerido, o concurso público em questão teve sua validade estendida até o ano de 2013. Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal seria o ano de 2013. A presente ação foi ajuizada em 2016 (Processo nº 0002653-43.2016.8.10.0039). Considerando que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e que o termo inicial se deu em 2013, a propositura da demanda em 2016 ocorreu dentro do lapso temporal legalmente previsto, não havendo que se falar em prescrição da pretensão autoral. A Autora agiu dentro do prazo razoável e legal para buscar a tutela de seu direito. Dos Lucros Cessantes No que concerne ao pedido de indenização por lucros cessantes, consubstanciado no recebimento dos valores que seriam devidos como remuneração pelo período em que a Autora aguardou a solução judicial do litígio, a pretensão não merece acolhimento. É firme na jurisprudência dos Tribunais Superiores a orientação no sentido de que é indevida indenização pelo tempo em que o candidato, aprovado em concurso público, aguardou a solução judicial do litígio para ser nomeado e empossado. A despeito do reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo público, dele não exsurge o direito ao recebimento dos valores que seriam devidos como remuneração pelo período não trabalhado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA, EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDAS. 1. Verificada a ordem mandamental para inclusão do nome do impetrante na classificação do certame, impõe-se o cumprimento do título com a nomeação do autor ao cargo ao qual foi preterido. 2. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que é indevida indenização pelo tempo em que o candidato, aprovado em concurso público, aguardou a solução judicial do litígio. A despeito de o reconhecimento do direito à nomeação e posse no cargo público, dele não exsurge o direito ao recebimento dos valores que seriam devidos como remuneração. 3. O reconhecimento judicial de eventual ilegalidade praticada pela Administração, por si só, não caracteriza dano moral passível de reparação. Entender o contrário implicaria concluir que todo o indeferimento de pedido administrativo geraria, automaticamente, direito de indenização, o que não corresponde ao direito vigente. 4. O mero dissabor ou aborrecimento decorrente da nomeação tardia não constitui dano moral a ser indenizado, uma vez que referido dano exige, objetivamente, para sua configuração, a ocorrência de um sofrimento significativo, de grande envergadura. (TRF-4 - AC: 50043997020174047201 SC, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 27/10/2021, 4ª Turma). Grifo nosso. A remuneração de servidor público está intrinsecamente vinculada à efetiva prestação do serviço. O princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública impõe que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias somente é devido em contrapartida ao trabalho efetivamente realizado. A nomeação e posse, ainda que decorrentes de decisão judicial, possuem efeitos ex nunc para fins financeiros, ou seja, produzem efeitos a partir do momento em que o vínculo jurídico-administrativo é efetivamente estabelecido e o servidor passa a exercer suas funções. A indenização por lucros cessantes, no contexto do direito privado, visa recompor o que a parte razoavelmente deixou de lucrar em virtude de um ato ilícito. Contudo, no âmbito do direito público, a relação entre o servidor e a Administração é estatutária, e a remuneração é contraprestação pelo serviço. Permitir o pagamento de salários retroativos a período não trabalhado, mesmo que por mora da Administração, implicaria em enriquecimento sem causa do particular e em desvio de finalidade dos recursos públicos, que são destinados ao custeio de serviços públicos efetivamente prestados. Portanto, embora o direito à nomeação e posse seja reconhecido, a pretensão de recebimento de lucros cessantes pelo período de inatividade forçada não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, devendo ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar ao MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO que proceda à IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE da Autora, FELICIA DE MELO SILVA, no cargo efetivo de Professora Nível A, conforme sua classificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2009. JULGAR PROCEDENTE o pedido principal, confirmando a tutela de urgência concedida, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE LAGO DO JUNCO à obrigação de fazer consistente na nomeação e posse da Autora, FELICIA DE MELO SILVA, no cargo de Professora Nível A, em conformidade com o Edital nº 01/2009 do concurso público. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por lucros cessantes, referente aos valores que seriam devidos como remuneração pelo período em que a Autora aguardou a solução judicial do litígio, em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Considerando a sucumbência recíproca, as partes devem repartir as despesas processuais, nos termos do art. 86, caput, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade caso seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil e a isenção legal que assiste ao Ente requerido. De outro giro, os honorários devidos aos advogados da parte autora são definidos no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lago da Pedra/MA, data da assinatura eletrônica. . Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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Processo nº 5003469-13.2024.8.24.0089

ID: 337778625

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003469-13.2024.8.24.0089

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BENTO MEDEIROS COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003469-13.2024.8.24.0089/SC APELANTE : ALEX SANDRO BENTO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISS… Apelação Nº 5003469-13.2024.8.24.0089/SC APELANTE : ALEX SANDRO BENTO MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) DESPACHO/DECISÃO Tratam os autos de recursos de apelação interpostos em face de sentença ( evento 41, SENT1 ) proferida pelo 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de ação revisional, julgou parcialemente procedentes os pedidos consubstanciados em peça inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Cuida-se de " Ação de Anulatória do Procedimento de Consolidação Extrajudicial da Propriedade c/c Revisão de Valores Oriundos de Ilicitudes Contratuais (Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência) " proposta por Alex Sandro Bento Medeiros contra Cooperativa de Crédito Maxi Alfa de Livre Admissão de Associados – Sicoob Maxicrédito. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar a suspensão de atos expropriatórios ( evento 19, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: Defiro parcialmente a tutela de urgência e determino a suspensão dos atos expropriatórios. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s) 3033980: a) retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito; b) readequar o valor mensal que é descontado da parte autora (em conta, em folha ou em benefício previdenciário), sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto mensal indevido; e c) abster-se de reaver o imóvel que garante o pagamento, suspendendo todos os atos expropriatórios, inclusive o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao somatório de R$ 50.000,00. A manutenção dos efeitos da tutela está condicionada ao pagamento do montante incontroverso, calculado pela instituição financeira de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação. Citada, a parte ré contestou defendendo a legalidade do contrato firmado entre as partes. Ainda, alegou que anexou o cálculo dos valores incontroversos, contudo, a parte autora não as parcelas em subconta, condicionante para manutenção dos efeitos da tutela ( evento 30, CONT1 ). É o relatório. O dispositivo da decisão restou assim redigido: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Confirmar a tutela de urgência e, como corolário, determinar a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade; - Declarar a ilegalidade da cláusula que prevê o CDI como indenizador de atualização monetária e determinar sua substituição pelo INPC; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única; - Descaracterizar a mora a fim de determinar a não incidência de encargos de inadimplência até a apresentação, pelo exequente, do recálculo das parcelas, conforme parâmetros aqui fixados; Após, a manutenção dos efeitos da tutela ficará condicionada aos respectivos pagamentos pela parte autora. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do proveito econômico, cabendo à parte autora o adimplemento de 40% e à parte ré o pagamento de 60% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a cooperativa de crédito interpôs recurso ( evento 49, APELAÇÃO1 ) sustentando, em apertada síntese, que a utilização do CDI como componente dos juros remuneratórios é legal e respaldada pela jurisprudência do STJ, desde que não ultrapasse significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. No caso concreto, sustenta que a taxa pactuada de 0,60% ao mês acrescida do CDI (totalizando 1,54% ao mês) está dentro da média de mercado (1,46% ao mês), não configurando abusividade. Assim, requer a reforma da sentença para reconhecer a legalidade da cláusula que prevê o CDI como índice de correção monetária, com o consequente provimento integral do recurso. Por sua vez, a parte autora interpôs recurso ( evento 56, APELAÇÃO1 ), aduzindo, em suma, que diante da descaracterização da mora, é juridicamente incoerente manter apenas a suspensão do procedimento de expropriação, requerendo sua anulação completa, pois a mora é pressuposto essencial para a validade da consolidação extrajudicial. Assim, solicita: (a) o provimento do recurso de apelação adesiva; (b) a reforma parcial da sentença; e (c) a anulação definitiva do procedimento de consolidação da propriedade. As contrarrazões ao apelo foram oferecidas ( evento 60, CONTRAZAP1 ). Este é o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, destaco que não há impeditivo de que a análise e o julgamento do recurso possa ocorrer de forma monocrática pelo relator nos casos em que a temática esteja pacificada por Súmulas, Recursos Repetitivos, IRDR, Assunção de Competência ou jurisprudência pacífica emanadas pelas Cortes Superiores e até mesmo deste Tribunal, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Ritos replicados nos arts. 132, XV e XVI, do RITJSC. Nesse sentido, colhe-se: "Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.931.639/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 29-11-2021, DJe de 1º-12-2021). INCIDÊNCI A DA CDI Acerca do tema, a Corte da Cidadania se posiciona no sentido de que " não é ilegal a estipulação da taxa de juros remuneratórios vinculada ao CDI - Certificado de Depósito Interbancário . A a ferição de eventual abusividade deverá ser feita no caso concreto, pelo julgador, comparando o percentual do contrato com a taxa média praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie " (STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.243/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 25-4-2022, DJe de 29-4-2022). Mais recentemente, inclusive, a conclusão foi confirmada pela Corte, ao estabelecer que "Não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante CDI, acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante o nome atribuído a tal encargo (juros, correção monetária, “correção remuneratória” ), cumprindo apenas verificar se a somatória dos encargos contratados não se revela abusiva, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, o que não se evidencia na espécie". (AgInt no AREsp n. 2.318.994/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024.) É a posição que prevalece atualmente na Corte da Cidadania: STJ. 3ª Turma. REsp 2.147.710/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 3/12/2024; STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 2.090.138/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 2/12/2024. Da mesma forma, esta Quinta Câmara de Direito Civil já vinha se posicionando: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO AUTOR. APELAÇÃO DO AUTOR. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ENCARGO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS PARA PROVER EM PARTE O AUTOR E PROVER O DO RÉU (TJSC, Apelação n. 5006952-35.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 9-2-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO DEVE SE SUJEITAR AOS SEUS EFEITOS. INADMISSIBILIDADE. A CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À DEVEDORA PRINCIPAL NÃO OBSTAM A COBRANÇA DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS, NOS TERMOS DO ART. 49, § 1º, DA LEI N.º 11.101/2005. SÚMULA 581 DO STJ. CONTRATAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.781.959/SC). SÚMULA 65 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVERIGUAÇÃO DA ABUSIVIDADE FRENTE AO CASO CONCRETO. SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS QUE NÃO SUPERA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DITADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MULTA MORATÓRIA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.298/96. CORRETA FIXAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO), CONFORME ART. 52, § 1º, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0312617-22.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024). Ultrapassada esta premissa, há que se aferir, conforme acima exposto pelo Tribunal da Cidadania, se o referencial, para o caso concreto, tem (ou não!) feição abusiva. Novamente, destaco que a média de mercado divulgada pelo BACEN não exsurge como critério unívoco para sua aferição ; é ela um dos elementos a serem analisados e, como também já referi, sua patente disparidade acende a "luz amarela" da abusividade; este contexto fático, faz nascer a necessidade de justificativa pela Instituição Financeira acerca dos critérios determinantes para a composição da taxa; neste ponto, deixo de tecer as exaustivas e enfadonhas argumentações que apresentei sobre o tema, remetendo à leitura das razões que expus acima. É que a média de mercado prevista pelo BACEN não é impositiva, mas critério de aferição frente às especificidades que a envolve, pois " a tão só superação da taxa média de mercado em operações da espécie não evidencia abusividade a permitir a revisão do contrato celebrado, notadamente quando se revela diminuta a diferença entre o montante cobrado e a taxa média adotada pelo setor" (STJ, AgInt no REsp n. 1.960.803/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17-10-2022, DJe de 19-10-2022). No contrato concreto, no momento da anuência, em 27/02/2020, os encargos remuneratórios foram compostos de 0,60 ao mês + 100% CDI, em 0,29% ao mês (série temporal 4391) Conclui-se, com isso, que os 0,89% ao mês chegados pelo emprego da regra ditada não exorbita em excesso a média de mercado prevista pelo Bacen à época da contratação, em 1,11% ao mês (série 25441 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo de até 365 dias), não se podendo falar em abusividade. Com efeito, " não se constatou abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização), de modo que resulta inviável a descaracterização da mora. " (TJ-SC - APL: 03002022720188240163, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 16/02/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial). Prejudicado, pois, o recurso da parte autora. ÔNUS SUCUMBENCIAIS No que concerne à distribuição dos ônus sucumbenciais, é imperioso observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que " não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles " (STJ, AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 25-5-2020). Nesse caminhar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO DEMANDANTE. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA, PACTUADA EM 10%, PARA O LIMITE MÁXIMO DE 2%; DE LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO VIGENTE NO MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO; E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. DIVISÃO DOS ENCARGOS QUE DEVE LEVAR EM CONTA NÃO APENAS O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS, MAS TAMBÉM A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE CADA UM PARA A DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0011833-97.2005.8.24.0033, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 8-8-2023, grifou-se). Nesse trilhar, após o presente julgado, é imperiosa a redistribuição dos ônus sucumbenciais, a fim de que somente a parte autora suporte o encargo. Por fim, em razão do não conheciento do recurso da parte autora, tratando-se de recurso manejado à luz do CPC/2015, há que se fixar os honorários recursais, em face do art. 85, §§ 1º e 11, da novel codificação, além do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, in verbis : " Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC ". Logo, considerando que a verba honorária foi fixada em 15% (quinze por cento) pelo juízo de origem, com supedâneo nas balizas do art. 85, § 2º, do CPC, oportuno majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando, à hipótese, 17% (dezessete por cento). De outro vértice, em razão do acolhimento do recurso da instituição, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da cooperativa de crédito para reconhecer a regularidade da CDI como índice de correção monetária e PREJUDICADO o recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.

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