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Diego Felipe Cerutti Royes x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

ID: 333750112

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003469-30.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE CERUTTI ROYES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003469-30.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : DIEGO FELIPE CERUTTI ROYES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003469-30.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : DIEGO FELIPE CERUTTI ROYES ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB SC047919) DESPACHO/DECISÃO Se o cálculo da dívida estiver desatualizado, intime-se a parte exequente para indicar o valor atualizado de seu crédito, sem a incidência da multa e dos honorários constantes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. 1. Intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 513 do CPC, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. 1.1, Acaso a parte executada não tenha procurador cadastrado e tenha sido revel na fase de conhecimento, os prazos contra ela fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, "caput", CPC). 2. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono) para que, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada de que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. No caso de apresentação de impugnação, o impugnante deverá comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais, exceto se tratar de ente isento (Lei n. 17.654/2018, arts. 5º, III, e 7º, I e II, e Resolução CM n. 03/2019, art. 2ª, III). 2.2.1. O valor da taxa a ser recolhido no momento da impugnação será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (Lei n. 17.654/2018, art. 8º, § 2º). Sendo total a impugnação, sobre o valor total incidirá a taxa. 2.2.2. A parte impugnante, sempre que impugnar, independentemente do número de vezes, deverá antecipar o valor da taxa enquanto houver saldo para recolher no cumprimento. 2.2.3. Não havendo comprovação do recolhimento da taxa de serviços judiciais, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de o pedido não ser conhecido. 2.2.4 Havendo pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias: a) juntar declaração de hipossuficiência; b) juntar os 03 (três) últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; c) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes, e d) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, caso os referidos documentos não tenham sido juntados aos autos, sob pena de o requerimento ser indeferido. 2.3. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, tornem conclusos. 3. Não sendo efetuado o pagamento, independentemente de nova conclusão, haja vista que, em regra, não há debate, na fase executiva do processo, acerca da existência do crédito da parte ativa e de sua exigibilidade, com exceção dos instrumentos de defesa que podem ser manejados pela parte passiva, quais sejam, os embargos à execução, as impugnações ao cumprimento de sentença e à penhora e as exceções de pré-executividade. Ainda, considerando a grande quantidade de processos em fase executiva em tramitação nesta unidade e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, diante da existência de diversos sistemas informatizados que têm seu uso reiteradamente solicitado pelas partes exequentes, impõe-se desde logo assentar os sistemas e modalidades de penhora cabíveis e que poderão ser cumpridos independentemente de nova conclusão. Consigna-se que não se trata de atuação de ofício, porquanto somente mediante requerimento expresso da parte ativa é que poderá haver a utilização dos referidos sistemas eletrônicos. 4. Ademais, com a finalidade de assegurar a regularidade de tramitação dos feitos executivos na presente unidade jurisdicional, deverá o Cartório proceder à verificação das citações/intimações do polo passivo, anotando-se eventual não constituição de procuradores pelos executados na capa do processo junto ao sistema eproc. Verificada a pendência de citação/intimação de integrante do polo passivo do feito executivo, deverá proceder à anotação na capa do processo junto ao sistema eproc, certificando nos autos e intimando a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar endereço atualizado para citação/intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . 4. A utilização dos sistemas eletrônicos deferidos na presente decisão fica condicionada à apresentação, pela parte exequente, de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte exequente não tenha apresentado o demonstrativo atualizado do débito nos 3 (três) meses anteriores ao requerimento, deverá ser intimada, por ato ordinatório, para apresentá-lo, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . 5. Caso a parte requeira a penhora de um bem imóvel, deverá acostar aos autos certidão atualizada de matrícula do bem, emitida nos derradeiros 90 (noventa) dias, cabendo ao Cartório intimar a parte para apresentar o documento, por ato ordinatório, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não o tenha feito no momento do requerimento. 6. Com a resposta da consulta aos sistemas eletrônicos deferidos na presente decisão, a parte ativa deverá ser intimada, por ato ordinatório, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . Diante do exposto: 7. DEFIRO , independentemente de nova conclusão, mediante requerimento expresso da parte interessada, a utilização dos seguintes sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo: SisbaJud , RenaJud , Infojud , SerasaJud e Sniper ; 8. DEFIRO , independentemente de nova conclusão, mediante requerimento expresso da parte interessada, a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço de domicílio do executado, nos termos do que preceitua o art. 836, §§1° e 2°, do Código de Processo Civil. 9. DEFIRO , independentemente de nova conclusão, mediante requerimento expresso da parte interessada e apresentação da matrícula atualizada, a penhora por termo nos autos do bem imóvel da parte executada (art. 845, § 1º, do CPC). 10. INDEFIRO , independentemente de nova conclusão, eventuais requerimentos de pesquisa de bens pelos sistemas Central RISC , CENSEC , CCS-Bacen, SIMBA, INFOSEG e CAGED. 11. Havendo necessidade de intimação pessoal da parte passiva, AUTORIZA-SE , independentemente de nova conclusão, mediante requerimento expresso da parte , a consulta do endereço dos integrantes da parte passiva por meio do Robô de Consulta de Endereços , nos termos do disposto na Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. 11.1. Com o resultado da consulta, intime-se a parte ativa para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 12. Caso a parte ativa requeira a suspensão do feito ou permaneça inerte/deixe de cumprir uma determinação da presente decisão, fixada sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos, o Cartório deverá certificar nos autos e proceder à suspensão do feito, independentemente de nova conclusão, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa também a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 12.1. Decorrido o prazo da suspensão, os autos deverão ser arquivados administrativamente, sendo desnecessária a intimação das partes, sem prejuízo do prosseguimento do feito após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso do prazo de prescrição intercorrente (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018 - repetitivo). 13. Intimem-se. Cumpra-se. I. SISBAJUD I.I. Em caso de requerimento expresso da parte ativa, promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada/devedora, via SisbaJud , no montante indicado pela parte credora. I.I.I. Promova-se à reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada/devedora, via Sisbajud , no montante indicado pela parte credora, na modalidade teimosinha – pelo período de 30 (trinta) dias. I.II. Caso infrutífera a ordem ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), insuficientes sequer à satisfação dos custos operacionais do sistema, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009). I.III. Bloqueados valores superiores a R$ 100,00 (cem reais), transfiram-se, desde já, para conta judicial vinculada aos autos. I.IV. Após o bloqueio dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados; ou (ii) o excesso no bloqueio realizado, conforme disciplina do art. 854, §3º, do CPC. I.IV.I. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. I.IV.II. Sobrevindo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. I.IV.III. Apresentada manifestação à impugnação ou decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. I.V. A parte executada deverá ser intimada, na forma do item I.IV e seguintes, somente após efetivada a tentativa indisponibilidade e transferência de ativos. I.VI. Em caso de inércia da parte devedora, certifique-se nos autos. I.VII. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento provisório. Havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, fica ciente de que seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. I.VII.I. Autorizo, desde já, em caso de requerimento expresso da parte credora, a expedição de alvará para levantamento dos valores existentes na conta judicial, vinculada a estes autos e acrescidos dos respectivos consectários legais, em favor da parte credora. I.VII.II. Caso necessário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança, com o respectivo dígito verificador. I.VII.III. Desde já, advirto que: (a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as hipóteses de mera devolução de prévio depósito, verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); (b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007); (c) só será admitida a expedição de alvará no nome do advogado se houver procuração outorgando, ao menos, poder especial para receber e dar quitação; (d) fica autorizado o destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994), caso apresentado o contrato de honorários antes da expedição do alvará. II. RENAJUD II.I. Em caso de requerimento expresso da parte ativa, proceda-se à pesquisa de veículos de propriedade da parte executada via RenaJud . II.II. Encontrando-se veículo em nome da parte executada, e não havendo restrições, sobretudo referente à alienação fiduciária , proceda-se à penhora do veículo encontrado, lançando-se no sistema informatizado a "averbação da penhora" e a "restrição de transferência" do veículo. II.II.I. Encontrado mais de um veículo de propriedade da parte executada e considerando-se o valor da dívida perquirida, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre qual(is) bem(ns) recairá a penhora. II.II.II. Constatada a existência de alienação fiduciária no veículo, oficie-se o credor fiduciário/arrendante para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. II.II.II.I. Com a resposta, não sendo o bem alienado fiduciariamente passível de constrição e levando-se em consideração a possibilidade de penhora sobre os direitos do executado no contrato de financiamento de veículo (art. 835, XIII, CPC), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse na penhora dos direitos contratuais do executado sobre o veículo apontado no extrato de consulta. II.II.II.II. Caso manifestado interesse nos termos do item anterior, determino, desde já, a lavratura do termo de penhora dos direitos do executado sobre os contratos de alienação fiduciária dos veículos indicados pela parte exequente. II.II.II.III. Após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). II.II.II.IV. Indefiro, desde já, pedido de expedição de mandado de avaliação dos automóveis alineados fiduciariamente, visto que não foi determinada a penhora dos bens, mas apenas dos direitos relativos aos respectivos contratos de alienação fiduciária (cf. A.I. n. 2015.026850-5, de São Miguel do Oeste, Relator: Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli). II.III. Não havendo restrições nos veículos indicados no item II.II , expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839, CPC), devendo o Oficial de Justiça proceder à apreensão do veículo e, na ausência de pedido expresso, depositá-lo em mãos da parte executada, ou, em caso de pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa expressamente indicada por aquela nos autos, intimando o executado da penhora e lavrando-se o respectivo termo (art. 840, II e §1º, CPC), que deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, bem como dos nomes da parte exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características, e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, CPC). II.III.I. Consigne-se que a avaliação dos veículos corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. II.III.II. Caso a penhora não tenha se efetivado na presença do executado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). II.IV. Se não localizado o bem, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local em que o bem se encontra. Após, cumpra-se conforme exposto acima. II.IV.I. Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça , com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida (art. 774, inciso V e parágrafo único, CPC), sem prejuízo de outras sanções. II.IV.II. Não informada a localização, insira-se no sistema RenaJud a restrição de circulação . II.V. Após efetivada a penhora e intimada a parte executada, intime-se a parte exequente para que diga, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular, conforme prevê o art. 876 e o art. 879, I, do Código de Processo Civil; II.V.I. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 876 e parágrafos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada e, se o valor do crédito da parte exequente for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, CPC). II.V.II. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem conclusos para análise. II.V.I.I. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem oposição da parte executada, ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação , que deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, II , CPC). II.V.II. Não havendo interesse na adjudicação, aos leilões, nos termos da Portaria n. 05/2021 do Juízo. II.VI. Após, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório . II.VI.I. Advirta-se a parte exequente que, no prazo acima, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida caso ocorra o adimplemento integral do débito com a expropriação do veículo. III. INFOJUD Infrutíferas as tentativas de localização de bens e/ou ativos da parte executada passíveis de constrição, e havendo requerimento expresso da parte ativa, DETERMINO a juntada aos autos, via InfoJud , das declarações de Imposto de Renda da parte executada referentes aos 2 (dois) últimos anos. Cumpra-se , a respeito da preservação do sigilo, de acordo com o art. 5º, II , do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. IV. SERASAJUD Em caso de requerimento expresso da parte ativa, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de órgão de proteção ao crédito. Em consequência, determino a inserção de restrição de crédito ( SerasaJud ) em face dos devedores indicados pela parte requerente, pelo período máximo de 05 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte promovente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. V. SNIPER Em caso de requerimento expresso da parte ativa, DILIGENCIE-SE na busca de patrimônio da parte executada, por meio do Sistema SNIPER , adotando-se as cautelas necessárias para preservação do sigilo de eventuais dados sensíveis, em relação a terceiros. VI. MANDADO DE PENHORA PARA A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO VI. Defiro o pedido de expedição de mandado para penhora por oficial de justiça no endereço do devedor. VI.I. Expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação (CPC, art. 523, §3º, e 839), devendo o Oficial de Justiça proceder à apreensão de bens pertencentes à parte executada e depositá-lo(s) em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, intimando o executado da penhora e lavrando-se o respectivo termo (art. 840, II e §1º, CPC), que deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, CPC). VI.II. Caso a penhora não tenha se efetivado na presença do executado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). VI.III. Após efetivada(s) a(s) penhora(s) e intimada a parte executada, intime-se a parte exequente para que diga, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na adjudicação do(s) bem(ns). VI.IV. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 876 e parágrafos, para manifestação, em 5 (cinco) dias, ciente de que se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada e, se o valor do crédito da parte exequente for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, CPC). VI.V. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem oposição da parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, II, CPC). VI.VI. Não havendo interesse na adjudicação, aos leilões, nos termos da Portaria do Juízo. VII. PENHORA DE BEM IMÓVEL VII.I. Diante da comprovação da propriedade, o que viabiliza a penhora por termo nos autos, defiro a penhora do(s) imóvel(is) indicado(s) pelo executado (art. 845, § 1º, do CPC). VII.II. Sendo o imóvel indicado pelo exequente propriedade de mais de uma pessoa, defiro a penhora do(s) imóvel(is) de acordo com a fração do executado. VII.III. Lavre-se o respectivo termo nos autos e expeça-se mandado de avaliação. VII.IV. A averbação da penhora pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação do termo de penhora no Registro de Imóveis (art. 844 do CPC). VII.V. Caso a penhora não tenha se efetivado na presença do executado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). VII.VI. Intimem-se os demais proprietários e seus cônjuges (na pessoa do advogado constituído ou, na ausência, pessoalmente) da penhora e avaliação. VII.VII. Após efetivada(s) a(s) penhora(s) e intimada a parte executada, intime-se a parte exequente para que diga, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular, conforme prevê o art. 876 e o art. 879, I, do Código de Processo Civil; VII.VIII. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 876 e parágrafos, para manifestação, em 5 (cinco) dias, ciente de que se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada e, se o valor do crédito da parte exequente for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, CPC). VII.IX. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem oposição da parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, II, CPC). VII.X. Não havendo interesse na adjudicação, aos leilões, nos termos da Portaria n. 05/2021 do Juízo. VIII. PESQUISA DE BENS VIA CNIB Defiro, com fulcro no art. 789 do Código de Processo Civil, a utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) a fim de tornar indisponíveis os eventuais imóveis registrados em nome do(s) executado(s), cujo processamento deverá observar as diretrizes traçadas pela Corregedoria Nacional de Justiça no Provimento n. 39/2014 e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado Catarinense na Circular n. 50 de 12 de maio de 2016. Cumprida a medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento administrativo, com base no art. 921, III, do CPC. Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. IX. CENTRAL RISC CENSEC, SIMBA, INFOSEG E CAGED A Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (Central RISC) e a Central Notarial de Serviços Eletrônicas Compartilhadas (CENSEC) não são restritas ao Poder Judiciário, pois se tratam de bases de dados públicas que podem ser consultadas, por qualquer pessoa, mediante o pagamento da taxa correspondente. Igualmente ocorre em relação aos sistemas SIMBA, INFOSEG e CAGED, que não possuem a finalidade pleiteada. Assim, INDEFIRO eventual requerimento formulado pela parte exequente para utilização dos referidos sistemas. X. PREVJUD Requisite-se , via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. XI. IMPULSIONAMENTO Caso infrutíferas as medidas acima relacionadas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Nada mais sendo requerido pelas partes, proceda-se à suspensão do processo por 1 (um) ano (ficando também suspensa a prescrição – art. 921, §1º, CPC), finda a qual DETERMINO, desde logo, o arquivamento administrativo (sendo desnecessária nova conclusão), sem prejuízo do seu ulterior prosseguimento, após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso de prazo para fins da prescrição intercorrente. Desnecessária a intimação das partes quando do arquivamento administrativo (STJ, REsp 1766021/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018). XII - PARÂMETROS ÀS INTIMAÇÕES: REVÉL NÃO CITADO POR EDITAL : Tratando-se de “de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento ” (STJ. REsp 1967425 / GO, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 16-5-2023). Em outras palavras, a intimação inaugural por edital na fase do cumprimento de sentença dar-se-á apenas quando a citação deu-se por edital no processo de conhecimento, não bastando que tenha sido revel. ENDEREÇO CIRCUNSTANCIAL : Na hipótese em que “ a citação ocorre em local onde o réu é circunstancialmente encontrado - na forma do art. 243 do CPC (e, portanto, diverso do endereço indicado na inicial) -, a intimação dos demais atos processuais somente será realizada nesse local se o demandado assim expressamente declarar e requerer nos autos, em conduta proativa e colaborativa que legitimamente se espera das partes litigantes ” (STJ. REsp 2028157 / MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 13-6-2023), presumindo-se, pois, válidas as intimações subsequentes direcionadas ao endereço indicado na inicial. NÃO PROCURADO : Sobreleva anotar, por imperativos, que " a referência não procurado não significa não atendimento da área pelo serviço de Correios. Significa que houve três tentativas de entrega do objeto (correspondência) que, no entanto, restaram frustradas por dois motivos: porque o destinatário não estava presente em nenhuma das tentativas de entrega e porque também não estavam presentes quaisquer outras pessoas nestas três oportunidades, de modo que a intimação não pôde ser entregue. Nesses casos, o agente da ECT coloca um aviso na caixa de correspondência do destinatário , informando o local ao qual este deverá dirigir-se para coletar a correspondência. No caso dos autos, nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa por este autorizada, dirigiu-se ao endereço que lhe foi fornecido, a fim de receber a correspondência (intimação), de modo que esta retornou ao seu remetente " (excerto do TRF4, apud STJ. REsp 1755228/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães, j. 11-9-2018), de molde que se a intimação pessoal foi direcionada para o endereço correto, declinado na exordial, sendo-lhe entregue o AR ou AC (aviso de correspondência a ser retirada na agência dos Correios), presume-se válida a intimação (art. 274, p. ún., do NCPC). DEMAIS INTIMAÇÕES x REVELIA : Como de trivial sabença, “ os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ”, ex vi do art. 346 da Lei n. 13.105/2015, isto é, com a publicação do decisum no DJe, aplicável inclusive às penhoras e bloqueios de ativos financeiros (TJSC. AI n. 5037150-86.2020.8.24.0000/SC, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 31-5-2022). Respeitante à alienação de bens (Subseção II da Seção IV do Capítulo IV do Título II da Lei Instrumental Civil), “ se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão ” (art. 889, pár. único). Importa dizer, na falta de advogado, realizar-se-á a tentativa de intimação “ por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo ” (art. 889, inc. I) e, acaso inexitosa, substitui-se o adminículo pelo próprio edital de leilão.

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Processo nº 5003469-47.2025.4.04.7112

ID: 312944110

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003469-47.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE MORAES MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSANA CONCEICAO SELISTE

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MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003469-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ADEMIR DE MORAES MORAIS ADVOGADO(A) : SUSANA CONCEICAO SELISTE (OAB RS101657) ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003469-47.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ADEMIR DE MORAES MORAIS ADVOGADO(A) : SUSANA CONCEICAO SELISTE (OAB RS101657) ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do portador de deficiência indeferido na via administrativa. Tendo em vista que a parte autora possui ação nº 50060567620244047112/RS, na qual requer aposentadoria especial do portador de deficiência, verifico que é necessário o julgamento de ambas as ações conjuntamente pela possibilidade de decisões conflitantes uma vez que o mesmo foi sentenciado sem o julgamento do mérito e está aguardando a decisão da instância superior acerca do recurso de apelação interposto. Prevê o Código de Processo Civil: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3 o , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Assim: 1. Determino a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. 2. Ainda, caso o processo (50060567620244047112/RS) seja concluso para sentença antes da presente lide, suspender aquele até que ambos estejam conclusos para sentença a fim de serem sentenciados conjuntamente. Assim como, suspender o presente feito caso seja concluso para sentença antes daquele. Traslade-se a presente decisão ao processo (inserir número do processo anterior). Intimem-se. Após, voltem os autos para prosseguimento do feito nos termos abaixo: Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência (LC n. 142/2013), a contar da DER (17/10/2024). 1. Gratuidade de Justiça: Fica concedida a justiça gratuita requerida. a) da avaliação biopiscossocial referente ao NB 228.175.822-7, de ADEMIR DE MORAES MORAIS . 2. Cientifique-se a parte autora de que poderá, antes do decurso do prazo de resposta do INSS, complementar eventual omissão no tocante à documentação juntada ao expediente administrativo, de modo que, até o encerramento da instrução, estejam presentes nestes autos eletrônicos os documentos indispensáveis ao julgamento da causa, conforme o quadro abaixo: Pedido Provas documentais necessárias ao reconhecimento do tempo de serviço (a parte autora deverá indicar a localização dos documentos nos autos - evento, documento, página) Tempo urbano Tratando-se de empregado, CTPS, e, em caráter complementar, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do Livro de Registro de Empregados; declaração da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta-corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho, autos de reclamatória trabalhista, exemplificativamente. Tratando-se de contribuinte individual , guias de recolhimento de contribuição previdenciária (GPS) e, havendo prestação de serviço a pessoa jurídica, relatório SEFIP. Em caso de recolhimento abaixo do salário mínimo, deverá o segurado providenciar a imediata complementação dos recolhimentos. Tempo especial Para os intervalos verificados até 05/03/1997, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 06/03/1997 até 31/12/2003, CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho. A partir de 01/01/2004, Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, devidamente acompanhado dos registros ambientais da empresa ( LTCAT, PPRA, FISPQ/FDS etc.). Aplicam-se, ainda, subsidiariamente, as seguintes orientações: No caso de não fornecimento dos documentos por parte do empregador, deverá o autor comprovar que a empresa encontra-se ativa e que diligenciou junto a ela para obter os documentos, apresentando, neste caso, CNPJ, endereço atualizado, inclusive o eletrônico, e telefone para contato; Inexistindo laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em acordos ou dissídios coletivos ; Tratando-se de empresa extinta ou inativa , e não dispondo o segurado do formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) ou PPP, resta dispensada a apresentação do documento, não sendo aceito como prova válida aquele preenchido pelo sindicato ou pelo síndico de massa falida apenas com base em informações prestadas pelo próprio segurado ou em sua CTPS, por estar em desacordo com a legislação (art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 260 da Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS). A inatividade da empresa, salvo se notória (art. 374, I, do CPC), deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, Receita Federal, Justiça Estadual ou do Trabalho ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário . Na hipótese prevista nos dois itens precedentes, poderá ser apresentado laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, desde que comprovados documentalmente nos autos – ou evidenciada por início de prova material, confirmada por prova testemunhal – a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. 3. Citação: CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente, querendo, contestação sobre os fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial ou ofereça PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO. 4. Vista da contestação: Apresentada a contestação e demais documentos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente RÉPLICA, manifestando-se especialmente sobre as matérias arroladas no artigo 337 do CPC 2015, acaso arguidas. 5. Avaliação Perícial : Apresentadas contestação e réplica, determino a realização de perícia médica e funcional , de tal sorte a ser avaliado se a parte autora apresenta condição de deficiência , sabendo-se que, por força da LC n. 142/2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5.1. Determino realização de perícia médica na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO. Intime-se a parte autora para que junte a estes autos, até a data da perícia médica, a ser designada oportunamente , documentos particulares, bem como exames ATUAIS que comprovem a deficiência informada nos autos. 5.2. Determino, também, após a avaliação médica, a realização de perícia funcional a ser realizada por assistente social que deverá proceder ao exame na sede da Justiça Federal de Canoas, localizada na Rua Quinze de Janeiro, 521, Centro, em data e horário a ser oportunamente aprazado. Honorários serão fixados no valor máximo da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 5.3 Remeta-se o presente feito ao Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações para a realização das perícias médica e socioeconômica. 6. Intimação da parte autora: para que se submeta ao exame pericial no local, data e horário designados, prestando todas as informações necessárias à realização do ato pericial. Este Juízo adota a sistemática de quesitação desenvolvida na esfera administrativa, conforme as diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014 . Sendo assim, verifica-se de antemão ser desnecessária a complementação dos quesitos do juízo (indicados neste despacho) pelas partes , razão porque, caso venham a formular seus próprios questionamentos ( juntando-os a este processo até a data de realização da perícia ), poderão deixar de ser respondidos pelo(a) expert , seja porque já cotemplados no instrumento oficial (art. 464, par. único, II, do CPC, sendo considerados inúteis/protelatórios, conforme o art. 370, par. único), seja porque impertinentes (art. 470, I), estranhos à finalidade da perícia ou ao conhecimento técnico do expert (art. 464, caput , e par. único, I, do CPC) ou tão-somente por não dizerem respeito a ponto controvertido no exame (art. 374). Saliente-se que, no caso de o processo submeter-se ao rito dos juizados especiais federais, o não comparecimento injustificado da parte autora ao exame designado acarretará a extinção do feito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), devendo a impossibilidade de comparecimento ser informada independentemente de intimação para tanto. Outrossim, destaque-se que, no prazo de vista do laudo, a parte autora poderá, em sendo o caso, informar e comprovar eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam comprovadas nos autos ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão por ocasião do início da incapacidade. 7. Cientificação do(a) Sr(a). Perito(a): de que a parte autora, caso ainda não tenha juntado aos autos os seus quesitos, poderá anexá-los ao processo até a data da perícia, cabendo-lhe respondê-los, a não ser que verificadas as exceções arroladas no item precedente. Ainda, o laudo, devidamente preenchido com todas as perguntas e respostas, deverá ser juntado ao feito em até 15 (quinze) dias após a realização do exame pericial e da avaliação funcional. 8. Central de Perícias: Realizadas as perícias médica e funcional, estando respondidos todos os quesitos apresentados até a data das respectivas perícias, intimem-se as partes dos laudos e, com prazo aberto, sejam devolvidos ao Juízo de origem para apreciação de eventuais manifestações. 9. Quesitos para a avaliação médica : a) Indique o(a) Sr(a). Perito(a) quais são as funções corporais acometidas no quadro de deficiências da parte autora, de acordo com as informações abaixo: a) Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono. ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo. b) Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais. ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala. ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento. ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura. c) Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala d) Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial. ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação. ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático. ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios. e) Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso. ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas. f) Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina. ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação. g) Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos. ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular. ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento. h) Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas b) Considerando o quadro de deficiência da parte autora, analise o(a) Sr(a). Perito(a) o grau de independência do periciando em relação aos domínios abaixo relacionados, de acordo com a seguinte escala: 25 Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la 50 Realiza a atividade com o auxílio de terceiros 75 Realiza a atividade de forma adaptada 100 Realiza a atividade de forma independente Domínios e Atividades Escala 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 25 50 75 100 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 25 50 75 100 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Havendo resposta afirmativa para alguma questão abaixo (relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência), deverá ser automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. c) Considerando o(s) impedimento(s) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial identificado(s): c.1) É possível afirmar a data provável de seu início (ressalto que, ainda que o(a) Sr.(a) Perito(a) entenda não haver deficiência, como a análise depende da pontuação atribuída em ambos os laudos médico e funcional, é impositiva a resposta do questionamento)? c.2) Durante todo o período em que a parte autora apresentou o impedimento, este permaneceu da mesma forma, apresentou melhora ou piora? É possível estabelecer em que período ocorreram tais alterações? c.3) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa, neste caso? A parte autora dispõe desses produtos e/ou tecnologias? 10. Quesitos para a avaliação funcional : a) Relate o(a) Sr(a). Perito(a) os dados do periciado (nome, idade, filiação, escolaridade e histórico profissional), as informações referentes à perícia (data e local, pessoas que dela participaram e metodologia) e os elementos principais do histórico familiar, além de outras referências que entender relevantes. b) Considerando o quadro de deficiência da parte autora, analise o(a) Sr(a). Perito(a) o grau de independência do periciando em relação aos domínios abaixo relacionados, de acordo com a seguinte escala: 25 Não realiza atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la 50 Realiza a atividade com o auxílio de terceiros 75 Realiza a atividade de forma adaptada 100 Realiza a atividade de de forma independente 1. Domínio Sensorial 25 50 75 100 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 25 50 75 100 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 25 50 75 100 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1. Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1. Preparar refeições tipo lanches 5.2. Realizar tarefas domésticas 5.3. Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.4. Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 25 50 75 100 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 25 50 75 100 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6. Socialização 7.7. Vida Política e Cidadania Havendo resposta afirmativa para alguma questão abaixo (relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência), deverá ser automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final: Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. c) Considerando o(s) impedimento(s) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial identificado(s): c.1) É possível afirmar a data provável de seu início (ressalto que, ainda que o(a) Sr.(a) Perito(a) entenda não haver deficiência , como a análise depende da pontuação atribuída em ambos os laudos médico e funcional, é impositiva a resposta do quesiontamento)? c.2) Durante todo o período em que a parte autora apresentou o impedimento, este permaneceu da mesma forma, apresentou melhora ou piora? É possível estabelecer em que período ocorreram tais alterações? c.3) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existem produtos e/ou tecnologia para uso pessoal e mobilidade na vida diária (como prótese/órtese, bolsa coletora, sonda nasogástrica, nasoenteral ou de gastrotomia, nebulizador, instrumentos para cuidados e higiene pessoal, cadeira de rodas para banho e/ou locomoção, andador, bengala e outros) que melhorem a funcionalidade da pessoa, neste caso? A parte autora dispõe desses produtos e/ou tecnologias? 11. Em sendo necessário para bem instruir o feito, designe a Secretaria, oportunamente, data e horário para realização de audiência de instrução, conforme a disponibilidade da pauta. Cientifique-se, desde já, que as testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação. 12. Sentença: Decorrido o prazo e na hipótese de restar configurado o disposto no art. 355, inc. I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença. 13. Nos termos do art. 19 da Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, fica facultado ao procurador da parte autora anexar aos autos contrato de honorários advocatícios até momento anterior ao início dos atos de expedição do requisitório de pagamento . Requisite-se. Cite-se. Intime-se. Redistribua-se. Canoas, data do evento.

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Processo nº 5003469-68.2025.4.04.7105

ID: 292044760

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003469-68.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CASARIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CRISTINA SCHNEIDER LUCION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-68.2025.4.04.7105/RS AUTOR : DANIEL CASARIN ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SCHNEIDER LUCION (OAB RS086848) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003469-68.2025.4.04.7105/RS AUTOR : DANIEL CASARIN ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SCHNEIDER LUCION (OAB RS086848) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria 1168, de 23 de agosto de 2023, desta Vara Federal, o sucesso de experiências análogas em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e por ordem das magistradas desta Vara Federal, expede-se o presente ato ordinatório . Com fundamento nos princípios da cooperação e da eficiência (arts. 6º e 8º do CPC), e visando equalizar a necessidade de gestão dos processos com qualidade e precisão da prestação jurisdicional, bem como conferir padronização e adequada instrução às demandas em tramitação perante esta Unidade, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas federais desta Vara Federal. Desde logo, saliente-se que, caso o procurador pretenda agilizar o andamento dos próximos processos que forem distribuídos à 2ª Vara Federal de Santo Ângelo, poderá cumprir, independentemente de intimação, as determinações abaixo , procedendo, ainda, ao preenchimento e anexação do formulário pertinente, juntando-o em evento próprio , sob a denominação específica do tipo de petição "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "ADITAMENTO À INICIAL" . Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas desta Vara Federal. 1. Documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação Devem acompanhar a Inicial, no momento do ajuizamento, os seguintes documentos: (a) procuração outorgada há menos de dois anos da data de propositura da demanda; No caso de relativamente incapaz, o instrumento de mandato deverá ser firmado em conjunto pela parte autora e pelo(a) assistente. Tratando-se de parte absolutamente incapaz, a procuração deverá ser firmada pelo(a) seu representante legal. (b) declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça e na ausência de cláusula específica quanto a essa na procuração outorgada (art. 105 do CPC); Na hipótese de a parte autora estar impossibilitada de assinar os referidos documentos "a" e "b", poderá ser adotado um dos procedimentos a seguir: - assinatura a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - documentos firmados por instrumento público; ou - na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção Judiciária, no horário das 13h às 18h, portando documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. (c) documento de identificação com foto (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); (d) comprovante de endereço atualizado, assim entendido o emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da data do ajuizamento (conta de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação, etc.); Se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo entre o titular e o autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. (e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em ordem cronológica e legível , admitindo-se a versão digital do referido documento; (f) memória de cálculo, para fins de demonstração do valor atribuído à causa, contendo detalhamento da RMI empregada. A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Acesso Rápido - Cálculos Judiciais - https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal& ), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN). (g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários contratuais por ocasião da requisição de pagamento, em caso de procedência do pedido); (h) comprovação do prévio requerimento administrativo, relativo ao mesmo benefício previdenciário postulado na ação judicial, bem como do respectivo indeferimento. (i) caso o valor da causa apurado no item "f" supere o limite de 60 salários mínimos nacional e a parte pretenda o processamento perante o Juizado Especial Cível Federal, deverá anexar declaração de renúncia do valor que sobejar tal limite, firmada pela parte autora ou pelo próprio procurador, caso esse tenha poderes específicos para tanto; (j) cópia integral do processo administrativo em sua versão original, em ordem cronológica e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes, bem assim o Resumo de Documentos de Cálculo do Tempo de Contribuição e/ou Perfil Contributivo (RDCTC). A íntegra do processo administrativo está acessível aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS. (k) havendo pendências no Cadastro de Pessoa Física - CPF, indicadas na autuação processual pelo símbolo , deverá a parte autora diligenciar junto à Receita Federal do Brasil visando à sua resolução. Em suma, caso a Inicial não esteja suficientemente instruída com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. 2. Indicação precisa das provas que devem acompanhar a inicial (arts. 77, III, e 319, VI, do CPC) Além da documentação indispensável à propositura de toda e qualquer ação (indicados no tópico 1), são também essenciais ao regular processamento do feito, conforme o seu objeto, os documentos a seguir relacionados, nos termos dos arts. 373, I, e 434 do CPC. 2.1 Comprovação de TEMPO ESPECIAL 2.1.1 Documentos comprobatórios da alegada especialidade do labor: (a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento/enquadramento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). (b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente pernicioso que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. (e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. 2.1.2 Demais orientações sobre os documentos do item 2.1.1 - Inexistindo, comprovadamente , laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnicos periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado (profissiografia) em cada função/cargo exercido, os fatores de risco, intensidade/concentração, técnica utilizada na aferição de cada fator, eficácia dos EPIs, indicação do responsável técnico pelos registros ambientais do trabalho em cada período de trabalho, além da explicitação do órgão emissor (como CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS, local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Não se considera prova válida formulário/PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de LTCAT, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido corretamente que é legível e sem rasuras, com o preenchimento de todos os campos, especificando as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho, as medições dos agentes nocivos (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.), os elementos químicos e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica). 2.1.3 Outros casos específicos - Na hipótese de haver pedido de reconhecimento da especialidade do labor na condição de contribuinte individual (profissional autônomo ou empresário), além do PPP e LTCAT avaliando as condições laborais , emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, a parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor de forma permanente e habitual . - No caso de exposição a ruído , a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (TNU, Tema nº 174). - Tratando-se de motorista de caminhão, ajudante de motorista de caminhão, motorista e cobrador de ônibus , deverá a parte autora identificar o veículo efetivamente utilizado (marca, modelo, potência, ano de fabricação), a fim de que seja considerado laudo similar ou mesmo realizada perícia judicial. Em sendo o período anterior a abril de 1995, deve haver a comprovação de que efetivamente exerceu tais funções, não sendo suficiente a menção de que era motorista (TRF4, IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, Tema nº 5). 2.1.4 Empresa ativa I - Cabe à parte autora o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia do presente ato ordinatório à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve o presente ato ordinatório como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP (não sendo suficiente apenas e-mail), com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do CPC, motivo pelo qual eventual descumprimento estará sujeito à multa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo da demais sanções civis e criminais aplicáveis. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias, poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. Caso não haja respeito integral à forma determinada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos e por se tratarem de documentos imprescindíveis ao conhecimento da causa, será indeferida a Inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) período(s) correspondente(s), nos termos dos arts. 321, parágrafo únicos, 354, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II - Caso o autor comprove ter diligenciado, sem sucesso , junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e havendo presunção razoável de que a empresa está ativa, autoriza-se a Secretaria a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente, desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. 2.1.5 Empresa inativa I - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, deverá o autor comprovar tal situação mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. A consulta referente ao CNPJ das empresas poderá ser realizada nos seguintes sites : https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte/Home/Index http://www.sintegra.gov.br/ https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?%20cnpj=11192765000197 Na impossibilidade, por força de encerramento irregular das atividades da empresa, a tentativa de obtenção dos referidos documentos deverá ser demonstrada mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos, haverá, quanto aos períodos correlatos, extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável (art. 320 CPC). II - Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia judicial realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho ( LTCAT ) referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, observados os termos do item 2.1.6. III - Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar declarações de pessoas idôneas, nos moldes do item 2.1.7, preferencialmente prestadas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS. 2.1.6 Laudo técnico similar Estando as empresas (ou setor) comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alegue ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, será usado laudo por similaridade. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de laudo técnico de empresa similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.1.7 Declarações de pessoas idôneas Caso a atividade anotada na CTPS seja genérica (serviços gerais, ajudante, auxiliar etc.), sem indicação do setor de lotação e equipamentos operados/manuseados, poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, visando a comprovar as atividades executadas nas referidas empresas (e respectivo setor), inclusive com especificação/descrição do tipo de equipamento operado/manuseado, bem como do setor em que ocorriam. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito e impressa (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Caso a declaração seja firmada de próprio punho, deve ser legível e sem rasuras, sob pena de ser desconsiderada no ato do julgamento da demanda. A declaração por escrito e impressa deverá ser assinada e acompanhada de foto do declarante, na qual apareça portando seu documento de identidade (legível) e a declaração produzida, a fim de certificar a sua autenticidade. Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Registre-se, ainda, que na hipótese de restar evidenciada qualquer falsidade no conteúdo das declarações apresentadas, tal situação ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; (c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; (d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; (e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); (h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; (i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: (j) se a parte autora portava arma de fogo e, em caso afirmativo, qual calibre. Se o autor era motorista, responder: (k) qual era o modelo/marca/ano de fabricação do veículo ou quais eram as suas características; (l) quais trajetos realizava durante sua jornada de trabalho. (m) qual a jornada de trabalho. (n) no caso de motorista (e ajudante) de caminhão, qual material era transportado. 2.1.8 Excepcionalidade da realização de prova pericial Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes, a realização de prova pericial (ou mesmo a de prova testemunhal) só será deferida caso seja demonstrada a ocorrência de fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, inobstante informações contidas em formulários e laudos técnicos. Mera discordância com o teor dos documentos emitidos pela própria empresa empregadora (PPP, DSS8030, LTCAT) poderá implicar, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. A excepcionalidade da prova pericial se aplica também aos casos de empresa inativa, considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, nos termos do item 2.1.6. Reitere-se que, conforme Resolução TRF4 nº 07/2018, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-Proc, no menu "Gerenciamento de Laudos". Também poderá ser acessado o banco de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Carta de Serviços - Outros Serviços Judiciais - Laudos Técnicos ( https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ). Dessa forma, somente se restar comprovada a impossibilidade de juntada das provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, a qual terá natureza excepcional . 2.2 Comprovação de TEMPO RURAL 2.2.1 Autodeclaração A partir do advento do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam prova material de atividade rural e/ou consulta aos bancos de dados governamentais, mormente enquanto não estiver concluído o cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), previsto no art. 38-A do mesmo diploma legal. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial - Rural , disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios É necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural cujo reconhecimento é pretendido em grupo familiar composto por seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, preenchida sem rasuras e legível, devidamente assinada pelo segurado ou por procurador com poderes específicos para tanto, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.2.2 Documentos complementares Em complemento, para análise do pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar (ou individual), a Inicial deverá ser instruída com documentos comprobatórios em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos, como, por exemplo: (a) cópia da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR); (b) certidão do INCRA; (c) certidão de casamento, em que conste qualificação como “agricultor”; (d) certidão de nascimento dos filhos, em que conste como qualificação “agricultor”; (e) título eleitoral, em que conste como qualificação “agricultor”; (f) cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com contrato na função de trabalhador rural; (g) certificado de reservista, em que conste como qualificação “agricultor”; (h) contrato de arrendamento rural; (i) escritura pública de compra e venda de imóvel rural; (j) cópia da matrícula do imóvel rural; (k) ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; (l) notas fiscais de produtor rural; (m) guias de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR); (n) certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; (o) fotografias; (p) justificação administrativa e/ou entrevista rural; (q) outros documentos previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446). A parte autora deverá correlacionar cada documento com o período rural que pretende comprovar, indicando, em ordem cronológica, nome do documento, data de sua emissão, período que pretende comprovar com tal documento e evento/página onde anexado nos autos. Para fins de análise de contemporaneidade da prova documental, será considerada a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento, ressalvados os de caráter permanente - como, por exemplo, os documentos de posse e propriedade -, que são válidos desde a emissão até sua desconstituição. Na hipótese de o indeferimento administrativo ter decorrido de eventual existência de registro de pessoa jurídica em nome do segurado, deverá ser juntado documento emitido pelos órgãos fazendários, comprovando o encerramento das atividades (Receita Federal do Brasil ou Receita Estadual). 2.2.3 Declarações de pessoas idôneas A parte autora poderá, ainda, juntar declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se a parte autora trabalhou em propriedade rural, o período e o que ele fazia nessas épocas; (c) qual a localidade na qual trabalhava; (d) tamanho aproximado da propriedade; (e) se a propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento; (f) quem trabalhava junto na propriedade rural; (g) o que cultivavam na propriedade rural; (h) se tinha empregados na propriedade rural; (i) o que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural; (j) quando saiu do meio rural; (k) em quais circunstâncias saiu do meio rural; (l) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade (legível) e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. 2.3 Concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista A parte autora deverá instruir a Inicial da demanda previdenciária com a cópia da reclamatória trabalhista (a petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial da reclamatória trabalhista, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 2.4 Reconhecimento do tempo de contribuição como contribuinte individual (labor não especial) A parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão da Junta Comercial, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor. 2.5 Indenização e/ou complemento de contribuições previdenciárias A emissão de GPS e o devido pagamento do valor referente à indenização e/ou complementação de contribuições previdenciárias deverão ser providenciados pela parte autora até a conclusão da instrução da presente demanda. Tal providência independe de determinação judicial e deverá, portanto, ser requerida pela parte autora diretamente na via administrativa. 2.6 Requerimento de provas Eventual requerimento de produção de qualquer prova deverá vir acompanhado da especificação objetiva dos fatos/circunstâncias que se pretende provar com cada espécie probatória, relativamente a cada período de labor. 3. Saneamento exigido para o prosseguimento deste processo, sob pena de extinção De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá, em conjunto, apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , a ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do evento "PETIÇÃO" . Selecionado o arquivo, usar Tipo: "ADITAMENTO À INICIAL" . Os campos do formulário deverão ser devidamente preenchidos, sendo dispensada a juntada de tal formulário nas hipóteses em que a parte autora não pretende o reconhecimento de qualquer período de labor . O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará o prosseguimento do feito. Em outras palavras, a análise do pedido se pautará pelo formulário, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida busca padronizar a rotina de exame da petição inicial, como já acentuado, otimizando a gestão processual e a instrução dos feitos em tramitação nesta unidade. 4. Prazo para atendimento das determinações Intima-se a parte autora acerca deste Ato Ordinatório com prazo de 15 dias , nos termos do art. 321 do CPC. No entanto, demonstrada a necessidade de busca por novos documentos, fica desde logo autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo, uma única vez, em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, dispensada a expedição de novo ato ordinatório para tal finalidade. 5. Prosseguimento do feito Atendidas as determinações deste Ato Ordinatório, com a juntada de toda a documentação necessária ao prosseguimento do feito, e acostado o formulário de identificação de provas, prossiga-se, nos seguintes termos: 5.1 Preenchidos os requisitos legais, anote-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade de tramitação, se for o caso, caso ainda não efetivados tais registros no e-Proc, e CITE-SE o INSS. 5.2 Na hipótese de a parte autora comprovar a negativa de disponibilização da documentação, na forma do disposto no item 2.1.4 - II deste Ato Ordinatório , a Secretaria expedirá ofício requisitando os documentos (PPP e LTCAT integral) ao empregador, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para remessa da documentação a este Juízo, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. 5.3 A qualquer tempo, havendo necessidade, fica a Secretaria autorizada a remeter os autos à Contadoria para cálculo e/ou parecer sobre a revisão no caso concreto e as diferenças eventualmente devidas, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.4 Decorrido o prazo concedido à parte autora ( item 4 ) para cumprimento de todas as determinações deste Ato Ordinatório e, se for o caso, cumpridos os itens 5.1, 5.2 e 5.3 supracitados, intime-se o INSS para manifestação em 15 dias. 5.5 Cumpridas todas as diligências determinadas neste Ato Ordinatório, a Secretaria fará os autos conclusos.

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