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Processo nº 5003485-06.2025.8.08.0047

ID: 332653123

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5003485-06.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MOR.,MARISQUEIROS,PESCADORES E ARTESOES DO BALN. DE BAR. NOVA NORTE DO MUN. SAO MATEUS ES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN LOPES FURIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA TINTORI NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5003485-06.2025.8.08.0047 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ASSOCIACAO DE MOR.,MARISQUEIROS,PESCADORES E ARTESOES DO BALN. DE BAR. NOVA NORTE DO MUN. SAO MATEUS ES REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO REU: VIACAO SAO GABRIEL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALLAN LOPES FURIERI - ES32767, MARIANA TINTORI NASCIMENTO - ES33606 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pela Associação de Moradores, Marisqueiros, Pescadores e Artesões do Balneário de Barra Nova Norte do Município de São Mateus em face da Viação São Gabriel da Palha Despacho, Id n.º 68707747, para que fosse esclarecida a pertinência temática para o manejo da presente demanda. Petição da parte autora Id n.º 70405319. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte autora, sob o argumento de ausência de cumprimento do contrato administrativo de n.º 037/2016, de transporte municipal de passageiros, pretende: i) a substituição de veículos com mais de dez anos de uso; ii) a ampliação da oferta de linhas de ônibus, itinerários e a disponibilidade, inclusive com relação à Comunidade de Barra Nova; iii) a não utilização de motorista também com a função de trocador; iv) a condenação da concessionária, ora requerida, a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nos termos do artigo 5º Lei Federal n.º 7.347/1985, para o manejo da ação civil pública por associação, fundamental que: i) esteja devidamente constituída há mais de um ano; ii) tenha como finalidade institucional a defesa ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A despeito das considerações apresentadas pela parte autora, é inegável que ela pretende, sob o argumento de inadimplemento contratual da requerida, a revisão e extensão de obrigações contratuais previstas na concessão de n.º 037/2016, relativa ao transporte público de passageiros do Município de São Mateus. Não tem a autora pertinência/aptidão para tutelar interesse difuso no tocante à coletividade eventualmente atingida por alegado descumprimento de normas contratuais da concessão no âmbito de todo o Município de São Mateus. Ainda, não compete ao Poder Judiciário, por ausência de previsão legal e por violação à inércia da jurisdição “substituir” ou “integrar” o polo ativo para que outra associação ou legitimado atue no feito. A possibilidade de verificação da pertinência temática de maneira ampla e flexível não tem o condão de conferir atribuição para além do que fora concebida/criada a associação ora requerente, sob pena de violação ao direito coletivo e a adequada tutela da coletividade. Neste sentido, destaco julgado envolvendo serviço público de água e esgotamento sanitário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE NA MEDIÇÃO E FATURAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a finalidade institucional da apelante é compatível com os interesses vindicados na presente demanda, ou seja, se há pertinência temática, para fins de confirmação da legítima atuação da associação. 2. Como se sabe, o art. 5º da Lei nº 7.347/85 elenca os legitimados para propor a ação civil pública. 3. Com efeito, a Lei prevê a legitimidade ativa das associações para propor ação civil pública, mas desde que preencham concomitantemente os requisitos da pré-constituição de um ano, e que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 4. Natureza jurídica da Associação Apelante que não se coaduna com o direito pleiteado na presente demanda, sobretudo porque os seus objetivos foram estabelecidos de forma genérica, ensejando a carência de representatividade adequada para a tutela do direito coletivo postulado. 5. Desta forma, cabe ao recorrente levar a questão ao conhecimento de um dos legitimados para que possa ser tutelado o interesse da coletividade local. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0822758-29.2023.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sétima Câmara de Direito Público; Relª Desª Ana Cristina Nascif Dib Miguel; DORJ 05/04/2024; Pág. 410) 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extintos os pedidos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 17 da Lei n.º 7.347/1985 e observada a interpretação jurisprudencial do STJ sobre hipótese similar1. Além disso, ainda que aplicável, em tese, o princípio da causalidade, incabível a condenação das partes a pagar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por aplicação da regra de simetria do artigo 18 da Lei Federal n.º 7.347/1985 e por não identificar má-fé na atuação no processo2. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema Pje. Sentença sujeita ao reexame necessário com fundamento no art. 19 da Lei 4.717/19653. Decorrido o prazo legal, após a intimação, remetam-se os autos ao e. TJES. Caso mantidos os termos da sentença, arquivem-se. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 […] É pacífica a jurisprudência de que, nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 565.548/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) 2 “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, ‘em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios. salvo comprovada má-fé. impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública’ (STJ, AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2016) ” (AgInt no AREsp 828.525/SP, Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 12/04/2018) 9) Reconhece-se a isenção de custas e honorários advocatícios, uma vez que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, impede ser beneficiado quando vencedor na ação civil pública. A sentença merece reparos também nesse ponto, para afastar a condenação da apelante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, já que incabíveis em ACP. 10) Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reformar em parte a sentença impugnada tão somente para: (I) afastar a ?consolidação da decisão de fls. 50/54 no que se refere à determinação de paralisação das atividades da demandada até que promova as adequações de sua atividade aos termos da legislação atinente e às determinações dos órgãos ambientais competentes, fixando multa diária de R$20.000,00, caso dê continuidade as suas atividades em situação irregular, sem prejuízo da cominação de outras medidas tendentes ao cumprimento dessa ordem?; e (II) decotar a condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, por aplicação, por simetria, da previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico). Outrossim, ficam mantidos os demais termos do édito sentencial. (TJES; AC 0001216-03.2005.8.08.0008; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 03/11/2020; DJES 21/12/2020) 3 […] Admite-se, também, a aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 em relação às ações civil públicas por ato de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 29.5.2009; AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; Embargos de Divergência em REsp n. 1.220.667-MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017. V - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65). VI - Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceder ao reexame necessário da sentença. (REsp 1605572/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)

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Processo nº 5003776-22.2025.4.04.7105

ID: 306337766

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003776-22.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-22.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JOAO VITOR WEBER ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAO VITOR WEBER em f… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003776-22.2025.4.04.7105/RS AUTOR : JOAO VITOR WEBER ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOAO VITOR WEBER em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, em que requer a concessão de tutela provisória nos seguintes termos: "II- Conceda a; IMEDIATAMENTE E SEM OUVIR A PARTE CONTRÁIA DETERMINE A REALIZAÇÃO DE PERÍCA MÉDICA NA ESPECIALIDADE “ORTOPEDIA/TRAUMATOLOGIA”, para que, após provado o álibi com a constatação da moléstia, conceda a TUTELA DE EVIDÊNCIA e DETERMINE que a UNIÃO restabeleça antecipadamente o salário/vencimentos do autor, num prazo não superior de 30 (trinta) dias para cumprimento da decisão antecipatória da tutela, sob pena de fixação de multa diária no montante de R$ 1.000,00 (um mil real) por dia de atraso, sem prejuízo da responsabilização administrativa e criminal do responsável pelo descumprimento da ordem judicial". Narrou, em síntese, que incorporou ao Exército Brasileiro para prestar o serviço militar obrigatório em março de 2024; que estava em perfeitas condições de saúde; que sofreu fratura óssea no punho direito enquanto realizava atividade regular do treinamento no dia 22/04/2024; que as sequelas do ocorrido lhe ocasionaram incapacidade definitiva para o serviço do Exército e para as atividades civis; que foi afastado do serviço para tratamento; que após diversas inspeções de saúde, em dezembro de 2024, foi desincorporado das fileiras do Exército Brasileiro. Postulou a anulação do ato administrativo que o excluiu do quadro de recrutas conscritos, com a consequente reintegração na condição de adido, até a plena recuperação de seu estado de saúde; que seja fixada remuneração correspondente ao posto que ocupava na época do desligamento e efeitos financeiros e funcionais contados do dia imediatamente posterior àquela data; que a União seja condenada ao pagamento das parcelas remuneratórias vencidas, e vincendas; a reforma, com soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, ou, alternativamente, na graduação que ocupava na ativa; e, a condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais. Requereu a gratuidade judiciária e juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária e determinada a emenda à petição inicial ( 3.1 ), a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 49.613,82 (quarenta e nove mil seiscentos e treze reais e oitenta e dois centavos) ( 7.1 ). Vieram os autos conclusos para a análise do pleito liminar. Brevemente relatado, decido. No regime do atual Código de Processo Civil a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do CPC e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo, verbis: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; A tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser requerida basicamente de duas formas: a) na própria petição inicial da demanda principal, de forma semelhante ao regramento até então vigente; ou b) em caráter antecedente, antes mesmo do ajuizamento da ação principal, na forma disciplinada no art. 303 do CPC, caso em que a parte autora deve indicar na petição inicial que pretende aditá-la para complementação de sua argumentação (art. 303, § 5°, CPC). Destaque-se que a estabilização da tutela antecipada prevista no art. 304 do CPC somente se aplica à tutela antecipada concedida em caráter antecedente, uma vez que, com a estabilização, o processo é extinto (art. 304, § 1°, CPC). Ainda, a estabilização somente irá ocorrer no caso de não haver recurso da parte requerida (art. 304, caput, CPC). Pois bem, tenho que a documentação apresentada se mostra insuficiente para a avaliação da situação atual de saúde do Autor, ainda que em caráter de cognição sumária. A questão exige dilação probatória, notadamente com o objetivo de apurar a aptidão do Autor ao exercício da atividade militar e civil. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino a realização de prova pericial . Intime-se . Cite-se a parte ré. Na eventualidade de serem arguidas preliminares na contestação, intime-se a parte autora para réplica. Sem prejuízo do acima determinado , proceda a Secretaria à designação de data, hora e local para realização de perícia médica com ortopedista ou traumatologista , mediante certificação nos autos. Quesitos deste Juízo , a serem respondidos pelo Perito: 1. Apresenta o Autor doença que o incapacite total ou parcialmente para o exercício de atividades civis? Quais as características clínicas dessa moléstia (sintomas, causas, consequências e tratamentos indicados)? 2. Apresenta o Autor doença que o incapacita total ou parcialmente apenas para o exercício da atividade militar? 3. Existindo incapacidade, qual a data provável de início? É possível dizer se em 12/2024 o Autor estava incapaz para atividades civis e/ou militares? 3. Qual o quadro clínico atual do Autor? O Autor atualmente necessita de tratamento médico? Em que termos? 4. Há possibilidade de tratamento da moléstia/lesão e/ou cura? 5. Analisando os documentos acostados aos autos e aqueles apresentados durante o exame pericial, possui o Sr. Perito condições de determinar se o Autor já tinha essa doença quando do ingresso na carreira militar? Em caso positivo, era sintomática ou assintomática? 6. O Autor realizou algum tratamento com a finalidade de curar a moléstia? Qual(is) o(s) procedimento(s) adotado(s)? Era(m) o(s) procedimento(s) mais indicado(s) para o caso? Havia possibilidade efetiva e real de cura com sua adoção? Qual(is) os resultados obtidos? 7. Informe o Sr. Perito quaisquer outros dados e esclarecimentos que entender pertinentes para a solução da causa. Intimem-se as partes , através de seus procuradores , acerca da data e do local designados, ficando os procuradores da parte autora encarregados de comunicar o Autor para comparecer ao exame, cientificando-o de que deverá levar em mãos, no dia da perícia, os exames médicos e todos os demais documentos pertinentes à causa que possuir. Ficam as partes instadas, desde já, a apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , e cientes de que serão responsáveis pela comunicação aos assistentes porventura indicados sobre a data e o local designados para o exame. Proceda-se, também, à nomeação e à intimação do Perito no Sistema Eproc, o qual deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 10 (dez) dias úteis , contados da data de realização da perícia. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, do CPC). Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5006235-33.2012.4.04.7111

ID: 277097221

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006235-33.2012.4.04.7111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ZEFERINO DE SOUZA PACHECO COMERCIAL DE TABACOS SANTA CRUZ BRASIL LTDA KAUANE TAVARES PACHECO PAULO DANIEL GAMA PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA. URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CARLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMANO DEHNHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Tv. João Meller, 102 - Bairro: Castelarin - CEP: 98804-562 - Fone: (55)3313-7637 - www.jfrs.jus.… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul 3ª Vara Federal de Santo Ângelo Tv. João Meller, 102 - Bairro: Castelarin - CEP: 98804-562 - Fone: (55)3313-7637 - www.jfrs.jus.br - Email: rssan03@jfrs.jus.br EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5002418-22.2025.4.04.7105/ RS EMBARGANTE : FLAVIO CAMARGO MOSCARDINI EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por FLAVIO CAMARGO MOSCARDINI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em razão da constrição havida nos autos da Execução Fiscal nº 50062353320124047111. Postula a embargante "seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, com fulcro no artigo 300 e 678 do Código de Processo Civil, determinando-se o imediato levantamento da indisponibilidade da restrição que recaiu sobre o imóvel matriculado sob n.º 64.603, do Ofício de Imóveis local, de sua posse e propriedade desde 12/09/2005". Refere que: "em 12 de setembro de 2005, através da Escritura Pública de compra e venda n.º 43.994-085, lavrada no 2º Tabelionato de Notas de Santa Cruz do Sul/RS, anexa, o Embargante adquiriu de AZS Pacheco & Cia Ltda, representada pelo sócio-gerente Antônio Zeferino de Souza Pacheco, justamente o bem constante da matrícula 64.603 do RI local, qual seja: UMA FRAÇÃO DE TERRAS, sem denominação especial, sem benfeitorias, situada em São José da Reserva, zona rural deste município, com a área superficial de vinte mil, seiscentos e trinta e nove metros e setenta decímetros quadrados (20.639,70m²), com as seguintes confrontações: ao Norte, onde faz frente, com a Estrada para São José da Reserva; ao Sul, fundos, com terras de Carlos Alberto Kipper; lado direito, a Oeste, com terras de José Nestor Ritter e sua esposa Wilma Ritter; e, lado esquerdo, a Leste, com terras de propriedade de Agostinho Roque Sehnem, registrado no R-4 da matrícula n.º 64.603, do Ofício de Imóveis de Santa Cruz do Sul/RS. Pertinente ressaltar que por ocasião da realização da escritura pública acima referida, cópia anexa, o Embargante realizou buscas junto ao Registro de Imóveis local a fim de se certificar de que sobre o imóvel em questão não pendia nenhum gravame ou constrição judicial, conforme certidões anexas, datadas de 08/09/2005, na qual restou certificado a inexistência ônus reais ou ações reais ou pessoais reipersecutórias, anexas. Destaca o Embargante que o competente registro da escritura pública junto ao Ofício de Imóveis local não ocorreu por fatores alheios à sua vontade " Pretende obter a imediata suspensão das medidas constritivas sobre o bem penhorado ante o risco de expropriação. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. - Do recebimento dos embargos Recebo os presentes embargos nos termos do disposto no art. 674 do CPC. - Do efeito suspensivo aos embargos No caso, verifico elementos probatórios que podem conferir, em tese, respaldo à argumentação da embargante de que o bem imóvel estaria em sua posse desde 12/09/2005 ( evento 1, ESCRITURA6 ). Verifico que, também, que as CDA's que instruem a referida execução fiscal foram constituídas em 14/08/2012 ( processo 5006235-33.2012.4.04.7111/RS, evento 1, CDA1 e processo 5006235-33.2012.4.04.7111/RS, evento 1, CDA2 ), ou seja, posteriormente a entabulação da "Escritura Pública de compra e venda n.º 43.994-085, lavrada no 2º Tabelionato de Notas de Santa Cruz do Sul/RS, anexa, o Embargante adquiriu de AZS Pacheco & Cia Ltda, representada pelo sócio-gerente Antônio Zeferino de Souza Pacheco, justamente o bem constante da matrícula 64.603 do RI local" . Assim, há indícios, em um juízo de cognição sumária , de veracidade nas alegações da embargante. De todo exposto, defiro o efeito suspensivo aos embargos . - Do prosseguimento do feito Intime-se a parte embargante da presente decisão. Cite-se o(a) embargado(a) para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do arts. 183 e 679 do CPC, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Certifique-se nos autos executivos. Apresentada a contestação, intime-se o(a) embargante para que sobre ela se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá esclarecer os meios de prova que pretende produzir, nos termos acima referidos. Após, nada requerido, façam-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Documento eletrônico assinado por ANDREIA MOMOLLI, Juíza Federal na Titularidade Plena , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710022485030v3 e do código CRC 79153aa0 . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ANDREIA MOMOLLI Data e Hora: 21/05/2025, às 19:10:33

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Processo nº 5003485-65.2025.4.02.5104

ID: 301284569

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003485-65.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-65.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : ANTENOR MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1 - ANTENOR MA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003485-65.2025.4.02.5104/RJ EXEQUENTE : ANTENOR MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO 1 - ANTENOR MACHADO DOS SANTOS , CPF: 073.572.147-53, propôs, em 16/07/2024, a presente ação em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com o objetivo de liquidar e executar individualmente o título judicial constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. A ação foi distribuída perante a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e posteriormente redistribuída a este Juízo, em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS (v. Evento 1, doc. 2, p. 120). 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1243887/PR, representativo de controvérsia nos termos do art. 543-C do CPC/1973 (atual art. 1036 do CPC/2015), fixou a seguinte tese (Tema 480): "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." Assim sendo, reconheço a competência deste Juízo para fins de processamento da presente execução individual do título judicial formalizado na ação coletiva acima citada, cabendo à parte executada alegar a existência de eventual execução à mesmo título que tenha sido processada perante o Juízo da ação coletiva . 3 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais (Resp’s 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588) para julgamento pelo rito dos repetitivos (Tema 973), com o objetivo de definir tese sobre a aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do artigo 85, §7º, do CPC/2015. Nos julgamentos de referidos recursos especiais paradigmas houve a fixação da seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Deste modo, e considerando que a parte exequente já apresentou conta de liquidação dos valores que pretende executar, passo a fixar os honorários devidos pela presente fase de cumprimento de sentença. Uma vez que o montante do valor principal da condenação, apurado nos cálculos que instruem a petição incial (R$ 866.872,76), enquadra-se no percentual estabelecido no art. 85, §3º, incisos I 1 e II 2 , do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios pela presente fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor principal liquidado, até 200 (duzentos salários mínimos), e em 8% (oito por cento) ao que exceder 200 salários mínimos; resultando, no caso, no montante de R$ 75.421,82 (R$ 30.360,00 + R$ 45.061,82) . 4 - Intime-se a parte executada (União - Advocacia Geral da União), na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (montante principal de R$ 866.872,76 apontado na petição incial e honorários no montante de R$ 75.421,82, conforme acima fixado), podendo arguir quaisquer das matérias elencadas no art. 535 do CPC/2015 3 . Havendo impugnação da execução, venham os autos conclusos. Não impugnada a execução , efetue a Secretaria a dedução de honorários contratuais na forma requerida pelo advogado da parte exequente, observando-se o percentual pactuado no contrato/procuração que se encontra juntado aos autos e, em seguida, proceda à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestarem suas concordâncias. Após, não havendo objeção(ões) quanto ao(s) referido(s) relatório(s) de conferência, voltem-me os autos para o envio da(s) requisição(ões) de pagamento ao Egrégio TRF da 2ª Região. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s). Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF da 2ª Região e que, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88. Após o(s) depósito(s), o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento deverá(ão) se encaminhar ao banco depositário para o recebimento dos valores. A(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ) por seu(s) número(s) no Tribunal ou pelo número de CPF do beneficiário da requisição de pagamento. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência do banco depositário. Com a efetivação do(s) crédito(s) solicitado(s), voltem-me os autos. 1. CPC, Art. 85, §3º, I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos. 2. CPC, Art. 85, §3º, II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos. 3. Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

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Processo nº 5000803-31.2023.4.03.6317

ID: 312453331

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000803-31.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA VIANNA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO DE ALCANTARA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000803-31.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000803-31.2023.4.03.6317 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO DE ALCANTARA FIGUEIREDO - SP486591-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000803-31.2023.4.03.6317 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO DE ALCANTARA FIGUEIREDO - SP486591-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou o feito nos seguintes termos: “1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de averbação como tempo comum dos períodos de 01/09/1979 a 24/10/1979, de 01/02/1982 a 04/03/1985, de 02/07/1986 a 04/02/1987, de 01/08/2009 a 31/12/2011 e de 01/04/2015 a 21/10/2022, já computados na via administrativa. 2) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” Recorre a parte autora alegando, em síntese, estarem presentes no caso em apreço os requisitos legais para a concessão do benefício postulado. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000803-31.2023.4.03.6317 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ROSANGELA VIANNA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANO DE ALCANTARA FIGUEIREDO - SP486591-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Concedo os benefícios da justiça gratuita. Analisando os autos, verifico que a r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Considero oportuno transcrever o seguinte excerto da sentença: “No mérito, pretende Rosângela concessão de aposentadoria voluntária, em consonância o artigo 201, §7º da Constituição, combinado com as regras de transição previstas nos artigos 18 e 19 da Emenda Constitucional nº103/2019. Para isso, analisando a cópia do processo administrativo do benefício, observa-se que os períodos de 01/09/1979 a 24/10/1979, de 01/02/1982 a 04/03/1985, de 02/07/1986 a 04/02/1987, de 01/08/2009 a 31/12/2011 e de 01/04/2015 a 21/10/2022 foram computados pelo INSS (Id 354812291 - Pág. 18). Assim, ausente o interesse de agir (art. 485, VI, CPC). Remanesce a controvérsia quanto ao interregno de 01/01/2012 a 30/04/2013 (Levi Borges – Portaria). O vínculo está anotado em CTPS sem data de saída. A informação da data de saída consta da página de anotações gerais com data de 30/04/2013, conforme determinado na reclamação trabalhista n. 001496-93.2013.5.02.0433 (Id 276151811 - Pág. 04 e 12). Como já mencionado, o INSS computou o intervalo de 01/08/2009 a 31/12/2011, considerando o último recolhimento de contribuição para a competência 12/2011 (Id 354812279 - Pág. 47). A questão é saber se a reclamação trabalhista serve como prova de que o vínculo perdurou até 30/04/2013, tudo como informado em ata de audiência do processo trabalhista n. 001496-93.2013.5.02.0433, onde homologado acordo (Id 276151810). Aqui, segundo o STJ (Tema 1188): A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, não foi apresentada cópia integral da reclamação trabalhista n. 001496-93.2013.5.02.0433 contendo documentos contemporâneos, certo que, como já dito, a data de saída foi objeto de acordo. Sendo assim, a mera decisão trabalhista, fruto de acordo, não serve como início de prova material da manutenção do vínculo com Levi Borges de 01/01/2012 a 30/04/2013. No mais, a presente ação também não foi instruída com documentos para comprovação do vínculo, não apresentadas testemunhas para confirmar as alegações da parte autora. Na audiência, a autora limitou-se a informar em depoimento pessoal que trabalhou para Levi Borges com limpeza em condomínio desde 2009. Disse que ajuizou ação trabalhista porque trabalhou por um tempo sem recebimento de salários, mas questionada não soube esclarecer até quando perdurou tal situação e se recebeu tudo a que tinha direito, o que só fora esclarecido pelo Patrono, em razões finais após a audiência. Logo, observa-se a inexistência de documentos contemporâneos ao período que se pretende averbação, razão pela qual a ação trabalhista não serve como início de prova para comprovação do vínculo. Com isto, a improcedência é medida que se impõe. Já se decidiu: 4. A discussão travada na reclamatória trabalhista, refere-se à data da saída da reclamante da empregadora e à ausência de pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício. O salário mensal foi regularmente pago. Sendo assim, o vínculo empregatício é incontroverso. Consta no CNIS a data de início 01/10/2014 e última remuneração 01/2016. Portanto, esse deverá ser o período reconhecido para cômputo de carência. Não é possível reconhecer o período até 15/12/2017, tendo em vista que essa data de saída foi fixada no acordo da reclamatória trabalhista e não há outras provas que confirmem o vínculo laboral entre o período de 02/2016 a 12/2017. (1ª TR/SP, autos 5003485-79.2021.403.6332, rel. Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, j. 12.12.2024) - grifei E com base nos períodos reconhecidos na via administrativa (Id 354812291 - Pág. 18), a parte autora contava em 13/02/2023 (DER) com tempo insuficiente à aposentação. Não é o caso, lado outro, de reafirmação judicial da DER, diante da ausência de ilegalidade administrativa na rejeição do pedido da parte autora, certo que vedado o manejo de ação judicial apenas com o objetivo de reafirmação da DER. De mais a mais, colho que, quando foram preenchidos os requisitos para aposentadoria (28/12/2023), o próprio INSS concedera benefício à autora (Id 354812300 - Pág. 44/62)." Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n.º 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo n.º 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei n.º 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no diploma processual aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do novo CPC acerca do tema. Fica suspensa a execução dos honorários ante o deferimento da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VÍNCULO LABORAL DECORRENTE DE ACORDO TRABALHISTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A PERÍODOS JÁ COMPUTADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto aos períodos já computados administrativamente, e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por ausência de prova material válida quanto ao vínculo laboral de 01/01/2012 a 30/04/2013. A autora alegava fazer jus ao benefício com base nos requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação em CTPS complementada por acordo trabalhista é prova suficiente para fins previdenciários, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991; (ii) determinar se, à luz dos períodos reconhecidos administrativamente e da ausência de início de prova material idônea, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença trabalhista homologatória de acordo não serve como início de prova material para fins previdenciários quando desacompanhada de documentos contemporâneos ao vínculo laboral discutido, conforme entendimento firmado no Tema 1188 do STJ. A parte autora não apresentou documentação contemporânea que comprove o exercício de atividade entre 01/01/2012 e 30/04/2013, tampouco produziu prova testemunhal capaz de suprir a ausência de documentos. Os períodos de trabalho de 01/09/1979 a 24/10/1979, 01/02/1982 a 04/03/1985, 02/07/1986 a 04/02/1987, 01/08/2009 a 31/12/2011 e 01/04/2015 a 21/10/2022 foram regularmente computados pela autarquia previdenciária na via administrativa, o que afasta o interesse de agir quanto a esses períodos. A reafirmação da DER não é cabível judicialmente quando ausente ilegalidade na conduta da autarquia e já houve concessão administrativa do benefício após o preenchimento dos requisitos, em 28/12/2023. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 0000786-87.2017.8.08.0054

ID: 338416935

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000786-87.2017.8.08.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

Advogados:

LEONARDO VARGAS MOURA

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MATHEUS ZOVICO SOELLA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000786-87.2017.8.08.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS APELADO: BANCO DO ESTADO DO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000786-87.2017.8.08.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública proposta por associação civil visando à tutela do direito à acessibilidade em agência bancária. A extinção baseou-se no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a associação civil autora possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de garantir condições de acessibilidade em agência bancária, sem necessidade de autorização expressa de seus associados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 da Repercussão Geral), distingue representação processual de substituição processual, sendo esta última hipótese aquela em que a associação atua em nome próprio na defesa de direitos coletivos, dispensando autorização dos associados. 4. O pedido formulado na presente ação civil pública tem por objeto a defesa de direito difuso — acessibilidade em agência bancária — de titularidade indeterminada, não limitada aos associados da entidade autora, caracterizando-se como substituição processual nos termos do art. 82, IV, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a ampla legitimidade ativa de associações civis em ações coletivas substitutivas voltadas à defesa de direitos difusos, sem exigência de autorização assemblear ou individual dos associados. 6. O TJES adota entendimento uniforme no sentido da legitimidade ativa da APASOD – Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências – para propor ação civil pública em defesa do direito à acessibilidade. 7. Diante da presença da pertinência temática e da natureza transindividual do direito tutelado, impõe-se o reconhecimento da legitimidade ativa da associação autora, com consequente anulação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. Associações civis têm legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, como o direito à acessibilidade, independentemente de autorização expressa de seus associados. 2. A distinção entre substituição e representação processual é determinante para a exigência — ou não — de autorização dos associados, sendo desnecessária na substituição processual prevista no art. 82, IV, do CDC. 3. A acessibilidade em espaços públicos ou de uso coletivo configura direito difuso, de titularidade indeterminada, e legitima a atuação coletiva por associação com pertinência temática. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por APASOD – Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São Domingos do Norte nos autos da ação civil pública ajuizada em desfavor de Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da associação autora, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese que (a) a sentença equivocou-se ao aplicar ao caso o entendimento do STF no RE 573.232/SC, por se tratar de ação civil pública voltada à tutela de direitos difusos e coletivos lato sensu; (b) a associação atua como substituta processual, não sendo necessária a autorização expressa dos associados; (c) o direito à acessibilidade possui titularidade indeterminada, afastando a exigência constitucional do art. 5º, XXI, da CF; (d) a jurisprudência do STJ e do TJES reconhece a legitimidade ativa de associações em hipóteses análogas; e (e) a condenação ao pagamento de custas e honorários contraria o disposto nos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/85. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, pugnando pelo não provimento do recurso (id. 10125028). Manifestação da douta Procuradoria de Justiça, opinando pelo provimento do recurso, com anulação da sentença e retorno dos autos para o prosseguimento da instrução e julgamento do feito. (id 12808447) É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se a associação civil autora detém legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à tutela do direito à acessibilidade em agência bancária. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ao entender que seria necessária a autorização expressa dos associados, com fundamento na tese fixada no julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 da Repercussão Geral). Tal entendimento, contudo, não se aplica à hipótese em análise. Este Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso de apelação nº 0033135-69.2018.8.08.0035, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, e à luz da tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário nº 573.232, orientou-se no sentido de que “na substituição processual, por defender direito alheio em nome próprio, as associações não precisam de autorização dos associados porque ela deriva da própria lei (art. 18 do CPC/2015 c/c art. 82, IV, do CDC). Na representação processual, por defender direito alheio em nome alheio, a autorização dos associados é necessária por expressa exigência constitucional (art. 5º, XXI, da CF/1988)”. No caso dos autos, a Associação de Pais e Amigos Surdos e Outras Deficiências ampara a sua pretensão no direito fundamental à acessibilidade, não se limitando (a pretensão) à defesa exclusiva de interesses dos seus associados (direitos meramente individuais), mas, sim, de interesses difusos (transindividuais), atraindo, portanto, a hipótese de substituição processual que afasta a necessidade de autorização específica para a propositura da demanda de índole coletiva. Portanto, a tutela vindicada na presente “ação civil pública” encontra respaldo – em tese – no art. 6º, inc. X, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”, reconhecendo-se, portanto, a aplicabilidade do disposto no art. 82, inc. IV, do mesmo diploma legal, que prevê a legitimação concorrente das associações, “dispensada a autorização assemblear”. No mesmo sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do recurso especial nº 1.438.263, de que foi Relator o Exmº. Sr. Raul Araújo, pela sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que S. Exª. ressaltou em seu voto que “a jurisprudência do STJ tem feito a distinção (distinguishing) entre a ação coletiva representativa e a ação coletiva substitutiva” e que “na hipótese de ação coletiva substitutiva, é ampla a legitimidade das associações, dispensada a autorização assemblear e mesmo a autorização dos seus associados”. Portanto, resta claro que no presente caso mostra-se necessário fazer um distinguishing em relação ao julgamento paradigma utilizado pelo magistrado de 1º grau, pois, como visto, o processo em análise trata de ação civil pública que visa à devida adequação nas instalações físicas da agência bancária por alegada ausência de acessibilidade, o que abrange não só os associados, como toda a coletividade que se enquadra na mesma situação fática alcançada pelos fins institucionais da associação, amoldando-se à defesa de direitos difusos (CDC, art. 81, I). Esse é o entendimento deste e. TJES: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE CONDIÇÕES DA ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR OU DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 1954088-ES, declarou a legitimidade da APASOD - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS SURDOS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS para o ajuizamento de ação civil pública visando a garantir condições de acessibilidade, nas dependências de banco, às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente de autorização assemblear ou de seus associados. (REsp n. 1.954.088, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/10/2021.) 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo.” (REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022.) 3. Recursos providos. Sentença anulada. (TJES - Apelação Cível nº 0036400-49.2017.8.08.0024; Relator: Samuel Meira Brasil Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 28.04.2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS. PRECEDENTES DO TJES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sobressai do Estatuto Social da agravada que ela é uma associação ligada aos direitos das pessoas surdas e portadoras de outras deficiências, sobressaindo daí a pertinência temática entre a atividade exercida por ela e o objeto da ação civil pública originária. 2. Este egrégio TJES em recentíssimos pronunciamentos sobre o tema, tem reconhecido a legitimidade ativa ad causam da APASOD - Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências para figurar no polo ativo de ações coletivas com o mesmo viés da originária da qual este recurso é oriundo. 3. Afinal, o direito à acessibilidade possui titularidade indeterminável, sendo dispensável a autorização expressa e/ou lista de associados na propositura da ação, eis que se trata de direito difuso, que transcende os interesses jurídicos dos associados (direitos individuais homogêneos). 4. Agravo de instrumento improvido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5003485-89.2021.8.08.0000; Relatora: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: Câmaras Cíveis Reunidas; Data: 06.04.2022) Assim, evidenciada a legitimidade ativa ad causam da recorrente, no caso concreto, impõe-se o provimento do recurso, para anular a sentença apelada. Por tais razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para anular a sentença, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para dar provimento ao recurso.

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Processo nº 0000786-87.2017.8.08.0054

ID: 338416952

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000786-87.2017.8.08.0054

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000786-87.2017.8.08.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS APELADO: BANCO DO ESTADO DO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000786-87.2017.8.08.0054 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIENCIAS APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública proposta por associação civil visando à tutela do direito à acessibilidade em agência bancária. A extinção baseou-se no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a associação civil autora possui legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de garantir condições de acessibilidade em agência bancária, sem necessidade de autorização expressa de seus associados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 da Repercussão Geral), distingue representação processual de substituição processual, sendo esta última hipótese aquela em que a associação atua em nome próprio na defesa de direitos coletivos, dispensando autorização dos associados. 4. O pedido formulado na presente ação civil pública tem por objeto a defesa de direito difuso — acessibilidade em agência bancária — de titularidade indeterminada, não limitada aos associados da entidade autora, caracterizando-se como substituição processual nos termos do art. 82, IV, do CDC. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a ampla legitimidade ativa de associações civis em ações coletivas substitutivas voltadas à defesa de direitos difusos, sem exigência de autorização assemblear ou individual dos associados. 6. O TJES adota entendimento uniforme no sentido da legitimidade ativa da APASOD – Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências – para propor ação civil pública em defesa do direito à acessibilidade. 7. Diante da presença da pertinência temática e da natureza transindividual do direito tutelado, impõe-se o reconhecimento da legitimidade ativa da associação autora, com consequente anulação da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. Associações civis têm legitimidade ativa para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos, como o direito à acessibilidade, independentemente de autorização expressa de seus associados. 2. A distinção entre substituição e representação processual é determinante para a exigência — ou não — de autorização dos associados, sendo desnecessária na substituição processual prevista no art. 82, IV, do CDC. 3. A acessibilidade em espaços públicos ou de uso coletivo configura direito difuso, de titularidade indeterminada, e legitima a atuação coletiva por associação com pertinência temática. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por APASOD – Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de São Domingos do Norte nos autos da ação civil pública ajuizada em desfavor de Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ao acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da associação autora, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese que (a) a sentença equivocou-se ao aplicar ao caso o entendimento do STF no RE 573.232/SC, por se tratar de ação civil pública voltada à tutela de direitos difusos e coletivos lato sensu; (b) a associação atua como substituta processual, não sendo necessária a autorização expressa dos associados; (c) o direito à acessibilidade possui titularidade indeterminada, afastando a exigência constitucional do art. 5º, XXI, da CF; (d) a jurisprudência do STJ e do TJES reconhece a legitimidade ativa de associações em hipóteses análogas; e (e) a condenação ao pagamento de custas e honorários contraria o disposto nos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/85. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, pugnando pelo não provimento do recurso (id. 10125028). Manifestação da douta Procuradoria de Justiça, opinando pelo provimento do recurso, com anulação da sentença e retorno dos autos para o prosseguimento da instrução e julgamento do feito. (id 12808447) É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO A análise do recurso cinge-se em verificar se a associação civil autora detém legitimidade ativa para propor ação civil pública visando à tutela do direito à acessibilidade em agência bancária. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ao entender que seria necessária a autorização expressa dos associados, com fundamento na tese fixada no julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 da Repercussão Geral). Tal entendimento, contudo, não se aplica à hipótese em análise. Este Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso de apelação nº 0033135-69.2018.8.08.0035, de que foi Relator o Exmº. Sr. Desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, e à luz da tese firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário nº 573.232, orientou-se no sentido de que “na substituição processual, por defender direito alheio em nome próprio, as associações não precisam de autorização dos associados porque ela deriva da própria lei (art. 18 do CPC/2015 c/c art. 82, IV, do CDC). Na representação processual, por defender direito alheio em nome alheio, a autorização dos associados é necessária por expressa exigência constitucional (art. 5º, XXI, da CF/1988)”. No caso dos autos, a Associação de Pais e Amigos Surdos e Outras Deficiências ampara a sua pretensão no direito fundamental à acessibilidade, não se limitando (a pretensão) à defesa exclusiva de interesses dos seus associados (direitos meramente individuais), mas, sim, de interesses difusos (transindividuais), atraindo, portanto, a hipótese de substituição processual que afasta a necessidade de autorização específica para a propositura da demanda de índole coletiva. Portanto, a tutela vindicada na presente “ação civil pública” encontra respaldo – em tese – no art. 6º, inc. X, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja “a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral”, reconhecendo-se, portanto, a aplicabilidade do disposto no art. 82, inc. IV, do mesmo diploma legal, que prevê a legitimação concorrente das associações, “dispensada a autorização assemblear”. No mesmo sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustra o julgamento do recurso especial nº 1.438.263, de que foi Relator o Exmº. Sr. Raul Araújo, pela sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que S. Exª. ressaltou em seu voto que “a jurisprudência do STJ tem feito a distinção (distinguishing) entre a ação coletiva representativa e a ação coletiva substitutiva” e que “na hipótese de ação coletiva substitutiva, é ampla a legitimidade das associações, dispensada a autorização assemblear e mesmo a autorização dos seus associados”. Portanto, resta claro que no presente caso mostra-se necessário fazer um distinguishing em relação ao julgamento paradigma utilizado pelo magistrado de 1º grau, pois, como visto, o processo em análise trata de ação civil pública que visa à devida adequação nas instalações físicas da agência bancária por alegada ausência de acessibilidade, o que abrange não só os associados, como toda a coletividade que se enquadra na mesma situação fática alcançada pelos fins institucionais da associação, amoldando-se à defesa de direitos difusos (CDC, art. 81, I). Esse é o entendimento deste e. TJES: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE CONDIÇÕES DA ACESSIBILIDADE EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. INEXISTÊNCIA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR OU DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 1954088-ES, declarou a legitimidade da APASOD - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS SURDOS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS para o ajuizamento de ação civil pública visando a garantir condições de acessibilidade, nas dependências de banco, às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente de autorização assemblear ou de seus associados. (REsp n. 1.954.088, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 14/10/2021.) 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação, ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo.” (REsp n. 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022.) 3. Recursos providos. Sentença anulada. (TJES - Apelação Cível nº 0036400-49.2017.8.08.0024; Relator: Samuel Meira Brasil Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 28.04.2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS E OUTRAS DEFICIÊNCIAS. PRECEDENTES DO TJES. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sobressai do Estatuto Social da agravada que ela é uma associação ligada aos direitos das pessoas surdas e portadoras de outras deficiências, sobressaindo daí a pertinência temática entre a atividade exercida por ela e o objeto da ação civil pública originária. 2. Este egrégio TJES em recentíssimos pronunciamentos sobre o tema, tem reconhecido a legitimidade ativa ad causam da APASOD - Associação de Pais e Amigos dos Surdos e Outras Deficiências para figurar no polo ativo de ações coletivas com o mesmo viés da originária da qual este recurso é oriundo. 3. Afinal, o direito à acessibilidade possui titularidade indeterminável, sendo dispensável a autorização expressa e/ou lista de associados na propositura da ação, eis que se trata de direito difuso, que transcende os interesses jurídicos dos associados (direitos individuais homogêneos). 4. Agravo de instrumento improvido. (TJES - Agravo de Instrumento nº 5003485-89.2021.8.08.0000; Relatora: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: Câmaras Cíveis Reunidas; Data: 06.04.2022) Assim, evidenciada a legitimidade ativa ad causam da recorrente, no caso concreto, impõe-se o provimento do recurso, para anular a sentença apelada. Por tais razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para anular a sentença, com a devolução dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para dar provimento ao recurso.

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Juliano Roman x Banco Agibank S.A

ID: 315146550

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004396-71.2024.8.21.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ROMAN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004396-71.2024.8.21.0053/RS AUTOR : JULIANO ROMAN ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004396-71.2024.8.21.0053/RS AUTOR : JULIANO ROMAN ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . Trata-se de ação da classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por JULIANO ROMAN contra BANCO AGIBANK S.A . A parte autora alega, em suma, ser beneficiária de pensão por morte junto ao INSS (Benefício n.º 139.200.174-6) e ter sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 19,00 (dezenove reais), referentes a um suposto contrato de empréstimo consignado de n.º 1516084036, o qual afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos referidos descontos. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, pela condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Postulou, ainda, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. evento 1, INIC1 Através da decisão inicial ( evento 3, DESPADEC1 ), foi deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora e concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos relativos ao contrato impugnado. O banco réu apresentou contestação ( evento 11, CONT1 ), acompanhada de documentos. Em sua defesa, arguiu, em sede preliminar, a existência de múltiplas ações com o mesmo patrono, sugerindo litigância predatória; a inépcia da inicial pela ausência de tentativa de resolução administrativa, irregularidade no comprovante de residência e invalidade da assinatura digital na procuração; a conexão com outros processos em trâmite; e impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a plena regularidade e validade da contratação, sustentando que a operação foi formalizada por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB), com aceite eletrônico via SMS e confirmação por biometria facial, e que o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta de titularidade do autor. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos, rebatendo a pretensão de repetição do indébito e de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação ( evento 16, RÉPLICA1 ), refutando as alegações da defesa e reiterando os termos da exordial, sustentando a ausência de consentimento válido e a nulidade da operação. Por fim, a parte ré protocolou nova petição ( evento 18, PET1 ), requerendo a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, para averiguar se a parte autora tem efetivo conhecimento da presente ação e se outorgou voluntariamente a procuração ao seu causídico, sob o argumento de que tal medida se faz necessária para coibir práticas de judicialização predatória. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do CPC. 1. Do Pedido de Expedição de Mandado de Constatação: A instituição financeira ré solicitou a expedição de mandado de constatação para verificar se o autor tem ciência da ação e se outorgou a procuração voluntariamente, alegando suspeita de litigância predatória. No entanto, a representação processual do autor está regular, e a atuação do advogado goza de presunção de boa-fé. Além disso, a parte autora demonstrou ciência dos atos processuais ao apresentar réplica, esvaziando a tese de desconhecimento do feito. O juízo considerou a via processual inadequada para apurar eventual irregularidade na conduta do patrono, e determinou que eventuais suspeitas de infração ética devem ser direcionadas à OAB. Por fim, a expedição do mandado representaria um dispêndio desnecessário de recursos e atraso na prestação jurisdicional. Diante do exposto, o pedido de expedição de mandado de constatação foi indeferido. 2. Das questões processuais pendentes: Preliminares: 1.1. Da Conexão: O réu alega a existência de conexão com os processos de nº 5004403-63.2024.8.21.0053, 5003932-47.2024.8.21.0053, 5003485-93.2023.8.21.0053 e 5003287-56.2023.8.21.0053, pugnando pela reunião dos feitos para julgamento conjunto. Embora possa haver identidade de partes e similaridade na causa de solicitar remota (discussão sobre a validade de contratos bancários), cada contrato de empréstimo representa uma relação jurídica autônoma, com particularidades próprias quanto à sua formação, objeto e execução. A análise individualizada de cada contrato é fundamental para a correta apreciação do mérito, não havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a reunião dos processos, nos termos do artigo 55 do CPC. Portanto, rejeito a preliminar de conexão . 1.2. Da Inépcia da Inicial: A parte ré alega a inépcia da exordial por diversos fundamentos, como a ausência de tentativa de solução administrativa, irregularidade no comprovante de residência e invalidade da assinatura na procuração. Tais alegações não se sustentam. O acesso à justiça é um direito fundamental incondicionado, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa como pressuposto para o ajuizamento da ação. Os documentos juntados, incluindo o endereço fornecido na inicial, foram suficientes para a angularização da relação processual, tanto que o réu foi devidamente citado e apresentou sua defesa. A procuração, por sua vez, assinada eletronicamente por plataforma comumente utilizada (Portal OAB), cumpre sua finalidade, sendo a manifestação da parte autora em réplica um ato que ratifica os poderes outorgados. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial . 1.3.Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: A parte ré impugnou o benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido ao autor. Contudo, a benesse foi deferida na decisão inicial ( evento 3, DESPADEC1 ) com base nos comprovantes de rendimentos que demonstram que o autor é pensionista do INSS e aufere renda compatível com o benefício. O réu, em sua impugnação, não trouxe nenhum elemento novo capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência e afastar a decisão já proferida. Destarte, mantenho o benefício da Assistência Judiciária Gratuita concedido à parte autora. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito: Todas as questões de fato e de direito já estão devidamente descritas na petição inicial, na contestação e réplica. Da análise das peças acima citadas, infere-se como pontos controvertidos: a) A existência e a validade da relação jurídica entre as partes, especificamente no que tange ao contrato de empréstimo consignado nº 1516084036; b) A regularidade da manifestação de vontade da parte autora, incluindo a autenticidade e a eficácia do aceite via SMS e da biometria facial como formas de consentimento; c) A efetiva liberação e o recebimento, pela parte autora, do valor líquido do empréstimo (R$ 197,34); d) A legitimidade dos descontos mensais de R$ 19,00 realizados no benefício previdenciário do autor; e) A ocorrência de dano moral indenizável em decorrência dos fatos narrados e, em caso afirmativo, a sua extensão e o valor para a devida reparação. Logo, a atividade probatória estará limitada a fatos que estejam relacionados unicamente aos pontos controvertidos acima, conforme interpretação a contrário sensu do art. 374, do Código de Processo Civil. 4. Meios Probatórios: Em vista aos pontos controversos da lide, entendo que as questões são basicamente de direito, resumindo-se à prova eminentemente documental. Entretanto, as partes poderão indicar outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando a necessidade e apontando a pertinência, conforme os itens seguintes. 5. Da distribuição do ônus da prova: Cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, eis que se trata de relação de consumo, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante os argumentos apresentados pela parte requerida, o contrato de seguro, sabe-se, está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, ao envolver relação típica de consumo. Pelo exposto, determino a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 6. Providências: Diante do exposto: a) Ficam as partes intimadas para dizer, fundamentadamente, e no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da controvérsia, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. b) No prazo de 05 dias (prazo esse contido na intimação de 15 dias do item anterior), as partes poderão se manifestar para fins do disposto no art. 357, §1º do Código de Processo Civil; c) Sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Com manifestação, voltem conclusos para apreciação dos requerimentos. Agendada as intimações eletrônicas das partes. 1. Em tempo, o sistema EPROC dispõe de ferramentas eficientes para otimizar e automatizar tarefas da unidade jurisdicional, visando melhorar o fluxo de informações e aprimorar o andamento do feito. Para tanto, fundamental a cooperação de todos os procuradores e órgãos cadastrados, contribuindo com a precisa classificação e identificação das petições e dos documentos protocolados. Exemplo: ao contestar o feito, nomear CONTESTAÇÃO; ao apresentar réplica, nomear RÉPLICA; ao apresentar recursos, especificar o tipo manejado (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/ APELAÇÃO - RAZÃO - CONTRARRAZÕES), assim sucessivamente. O tutorial de peticionamento pode ser localizado por meio do seguinte link: https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/tutoriais/

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Processo nº 5003485-11.2023.8.13.0702

ID: 275136521

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003485-11.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VONIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003485-11.2023.8.13.0702 REQUERENTE: VONIO ALVES DA SILVA CPF: 039.932.526-32 REQUERIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP CPF: 05.487.631/0001-09 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de ação proposta por VONIO ALVES DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Narra o autor que ocupa o cargo de Agente de Segurança Penitenciário desde 01/08/2017 e que concluiu graduação em Gestão em Segurança Pública no dia 21/09/2022. Alega que faz jus à promoção por escolaridade adicional, discorre sobre a legislação estadual que disciplina o referido instituto, argumentando que preenche todos os requisitos legais. O requerido apresentou contestação (ID nº 9764616464), aduzindo que o autor não possui direito à promoção pleiteada porque não preenche os requisitos previstos em lei para a concessão do pretendido benefício. Discorreu a respeito da autonomia administrativa e, ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação no ID nº 9765319355. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se suficientemente instruído, não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, destaco que não há mais necessidade para a suspensão do processo, haja vista o trânsito em julgado da tese firmada no julgamento do IRDR nº 25 em 29/04/2025. Também não há que se falar em prescrição, pois a pretensão declaratória veiculada pelo autor não está sujeita à extinção pelo decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, enquanto a de pagamento não abrange período superior a este. Em relação ao mérito, o cerne do litígio cinge-se à aferição da viabilidade jurídica da condenação do Estado réu a reconhecer à parte autora o direito à promoção por escolaridade adicional. Após uma análise detida dos autos, entendo assistir parcial razão ao pedido e argumentos expendidos pela parte autora. A Lei Estadual nº 15.301/2004, que cria a regula a Carreira do Grupo de Atividades da Defesa Social do Poder Executivo, estabelece o seguinte: Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. (Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE. Por meio da análise da legislação acima transcrita, é possível observar que foram traçadas linhas gerais dos institutos de progressão e promoção por escolaridade adicional, sem detalhar os requisitos para a concessão desse benefício. Ademais, constou expressamente no texto que poderá haver promoção por escolaridade adicional, facultando ao executivo regulamentá-lo, observando-se as diretrizes ali fixadas. A regulamentação da promoção por formação adicional ocorreu por meio do Decreto Estadual nº 44.769, de 07 de abril de 2008, que previu, dentre outros requisitos, uma data limite para a conclusão do curso superior àquela exigida para o nível que estiver posicionado, senão vejamos: “Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento.” (grifo nosso). A propósito, a expressão grifada, definidora do critério temporal, é um dos fundamentos do Estado requerido para defender a inexistência do direito pleiteado pelo autor. Cabe aqui ressaltar que é reconhecida uma determinada margem de discricionariedade ao Poder Executivo, quando o legislador lhe atribui competência para regulamentar normas, através de decretos. Entretanto, esse poder regulamentador não é ilimitado e absoluto. Assim, ao editar um decreto, regulamentando uma norma, devem ser observadas as limitações impostas pela Lei a ser regulamentada. Isso porque os atos normativos inferiores não podem inovar, contrariar ou criar obstáculos inexistentes naquela, sobretudo por estarem subordinados a ela, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Neste sentido, há que se considerar que somente a Lei pode criar restrições a um direito, cabendo aos decretos e regulamentos especificá-la, uma vez que possuem eficácia limitada à Lei. Desta feita, a criação de limites temporais, inexistentes na lei instituidora da promoção, por meio de atos normativos hierarquicamente inferiores e com efeitos retroativos, fere, especialmente, a regra da Legalidade e da Isonomia, pois os servidores que até determinada data preencherem os requisitos infralegais serão agraciados com a promoção, de modo que aqueles que completarem as mesmas condições em momento posterior não terão o mesmo direito. Demonstra-se, assim, que a defesa de tal critério temporal afigura-se em evidente infringência aos preceitos reguladores da Administração Pública. Nesse sentido foi decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.16.049047-0/001) Tema 25, em caso análogo referente aos servidores fazendários, cuja tese ficou assim ementada: I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. No referido julgamento, foi apenas ressalvado que a norma tem eficácia limitada quando se discute a hipótese de “formação complementar”. Nesse sentido, o requerente possui direito ao adicional por escolaridade por conclusão de Curso Superior. Como o servidor concluiu o curso superior (ID nº 9706698710), formação que é superior àquela exigida para o nível em que está posicionado, relacionado com a natureza e complexidade da respectiva carreira, conforme previsto no artigo 17 da referida Lei Estadual e atendidos os requisitos do art. 4º do Decreto 44.769/2008, ele faz jus ao benefício da promoção por escolaridade adicional, ainda que após os prazos previstos no decreto regulamentador e na resolução conjunta, pois, conforme relatado anteriormente, a citada lei não estabeleceu qualquer limitação temporal para a conclusão do curso. Quanto aos demais requisitos, é de se notar seu preenchimento pelo autor, pois o documento de ID nº 9706703501 demonstra sua qualidade de servidor estável, por ter completado o estágio probatório necessário, e as avaliações de desempenho positivas. Não há que se falar, ainda, em limitações orçamentárias, pois nada nesse sentido foi comprovado pela parte requerida, que deveria demonstrar a impossibilidade financeira para conceder a referida promoção, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Da mesma forma, a necessidade de aprovação prévia pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças não se aplica ao caso, diante da revogação do artigo 11, §2º, da Lei Estadual nº 14.695/03, que versa especificamente sobre a promoção dos agentes de segurança penitenciária e previa a necessidade de parecer prévio favorável. Ainda que assim não fosse, é fato que o direito à promoção tem natureza objetiva e decorre diretamente do regramento legal, nascendo quando preenchidos os requisitos pelo servidor e não dependendo de autorização pelo Poder Público, sob pena de se tornar morta a letra da lei. É exatamente este o entendimento firmado pelo e.STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.075, cuja tese é perfeitamente aplicável ao caso em análise e tem a seguinte redação: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Considerando ainda que a parte requerente comprovou ter realizado requerimento administrativo em 25/10/2022 (ID nº 9706703501), é imperioso que se reconheça seu direito à promoção por escolaridade e de receber os valores não pagos, retroativos à data do referido pedido. Estabelecido o direito de promoção, é necessário fixar em qual nível dentro da estrutura administrativa do Estado o autor será inserido. Neste sentido, o artigo 3º do Decreto nº 44.769/2008 determina que a primeira promoção ocorrerá para o nível subsequente ao que o servidor estiver atualmente posicionado. Neste sentido, tendo em vista que o requerente se encontra no nível I-B, sua promoção deverá ser feita para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atual na estrutura de seu cargo. Diferentemente do disposto na inicial, o nível IV-A deverá ser atingido por promoções posteriores, pois é equivalente ao seu grau de escolaridade atual, mas não diretamente pela promoção ora requerida, conforme determina a integralidade da redação do inciso II do artigo 3º do Decreto. Ademais, não há que se falar em ilegalidade do dispositivo pelo uso reiterado do mesmo título para mais de uma promoção, pois conforme se depreende pela lógica do Decreto, é direito do servidor ser promovido para o nível correspondente à sua escolaridade, se esta for superior à necessária para sua posição atual, mas tal direito será exercido por meio de promoções escalonadas e não diretamente. Isto posto, reconheço o direito do autor à promoção para o cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atual na estrutura de seu cargo, bem como o direito de receber novas promoções a cada dois anos de efetivo exercício no mesmo nível, até ser promovido para o nível da carreira com requisito de escolaridade equivalente ao do título apresentado, que será, no caso, o nível IV-A, nos termos do artigo 3º, I e II, do Decreto nº 44.769/2008 e o direito ao recebimento da diferença salarial decorrente da promoção, desde a data do requerimento administrativo, incluindo-se as parcelas vencidas durante o trâmite processual. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: Reconhecer o direito do autor à promoção por escolaridade em virtude da conclusão de curso superior de Gestão em Segurança Pública, que se dará para o grau cujo padrão de vencimento é imediatamente superior ao atualmente ocupado na estrutura de seu cargo, garantindo-lhe as eventuais gratificações e vantagens daí advindas, implementando o seu pagamento, imediatamente, após o trânsito em julgado desta decisão, sem prejuízo das posteriores promoções a cada 2 (dois) anos até atingir o nível IV-A da carreira; Condenar o Estado réu a pagar ao requerente o valor retroativo correspondente à promoção por escolaridade, a partir da data do requerimento administrativo, 25/10/2022, e seus respectivos reflexos ainda não pagos. A quantia apurada deverá ser corrigida monetariamente por meio da aplicação única da taxa SELIC, que já abrange a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/21, a partir da data do requerimento administrativo. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 20 de maio de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95 Kênia Suzete Baía Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Escola Tecnica De Linhares Ltda - Me x Anderson Dos Santos Donateli

ID: 336996819

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-91.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA - ME

Polo Passivo:

ANDERSON DOS SANTOS DONATELI

Sentença

Advogados:

MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5003485-91.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI - ES22735 REQUERIDO: ANDERSON DOS SANTOS DONATELI SENTENÇA I - RELATÓRIO ESCOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA ME propôs a presente ação de cobrança, sob o rito comum, em face de ANDERSON DOS SANTOS DONATELI, alegando que firmou com o requerido contrato de prestação de serviços educacionais referentes ao curso técnico em enfermagem, o qual foi regularmente frequentado entre os anos de 2022 e 2024. Sustenta que, apesar da prestação integral dos serviços e da aprovação do aluno, este deixou de adimplir diversas mensalidades vencidas, resultando em um débito de R$ 10.722,29. A petição inicial foi protocolada em 13/03/2024, conforme ID 39645687, acompanhada de documentos comprobatórios da relação contratual, tais como: contrato de prestação de serviços educacionais (ID 39649429), boletim escolar (ID 39650404), extrato financeiro (ID 39651798), planilhas de cálculo por mensalidade vencida (IDs 39652754 e 39652773), e demais documentos de identificação e comprovação da dívida, tais como formulários de matrícula (ID 39649424), declaração de compatibilidade de horário (ID 39649433) e termo de ciência e compromisso (ID 39649435). Consta nos autos a comprovação do pagamento das custas processuais iniciais, conforme guia e comprovante juntados sob ID 39652787, bem como a certidão de conferência inicial (ID 39665585) e a certidão de custas quitadas junto à SEFAZ/ES (ID 39665593). Por despacho datado de 14/03/2024, sob ID 39671493, o juízo recebeu a petição inicial e, considerando a ausência de CEJUSC apto a realizar audiência de conciliação nas varas cíveis residuais da comarca, deixou de designar audiência, determinando a citação do requerido, com as advertências do art. 344 do CPC. A citação foi inicialmente expedida por carta com aviso de recebimento. Em 29/04/2024, foi juntado o AR negativo (ID 42142060) e a correspondente certidão (ID 42142056), demonstrando que a tentativa de citação postal restou frustrada. Em 30/04/2024, a parte autora peticionou sob ID 42279031, informando o insucesso da citação postal e requerendo a expedição de novo mandado de citação por oficial de justiça, reiterando o endereço inicialmente indicado e requerendo a inclusão do telefone do requerido para facilitar o cumprimento da diligência. Em cumprimento à ordem, foi expedido mandado de citação (ID 50615840). Entretanto, conforme certidão lançada sob ID 54661589, o oficial de justiça diligenciou três vezes no endereço indicado — nos dias 16/10/2024, 04/11/2024 e 12/11/2024 — e, em todas as ocasiões, não conseguiu localizar o requerido, pois a residência estava fechada e aparentemente vazia. Ademais, não obteve sucesso em realizar contato pelo telefone informado. Diante disso, em 14/11/2024, a parte autora peticionou novamente, agora sob ID 54733162, reiterando a veracidade do endereço constante na petição inicial e informando que o requerido havia feito contato telefônico recente com a patrona, requerendo, por conseguinte, a expedição de novo mandado com a inclusão do número de telefone atualizado. Novo mandado foi então expedido, vindo a ser cumprido com êxito, conforme certidão juntada sob ID 64612704, na qual o oficial de justiça certificou que, em 27/02/2025, citou pessoalmente o requerido no endereço informado, entregando-lhe as vias pertinentes e colhendo sua assinatura. Não tendo o réu apresentado contestação no prazo legal, foi certificada a revelia em 10/07/2025, conforme ID 72674426. A parte autora, por sua vez, protocolou petição em 10/04/2025, sob ID 66954021, requerendo o julgamento antecipado da lide, com base na revelia do réu, nos termos do art. 355, II, do CPC, e a aplicação dos efeitos do art. 344 do mesmo diploma legal. Não há nos autos qualquer manifestação do requerido, tampouco requerimentos de produção probatória ou outras impugnações processuais. Com o decurso de prazo certificado, estando regularmente instruído o feito e ausente controvérsia fática, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se nos autos que o requerido, ANDERSON DOS SANTOS DONATELI, foi regularmente citado por oficial de justiça em 27/02/2025, conforme certidão lançada no ID 64612704, e manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação. Diante disso, foi certificada a revelia em 10/07/2025 (ID 72674426), incidindo os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, salvo se verificados direitos indisponíveis, o que não se aplica ao presente caso. Considerando a ausência de controvérsia fática, a desnecessidade de dilação probatória e o cumprimento integral dos pressupostos processuais, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, proferindo-se decisão com base exclusivamente nas provas documentais constantes nos autos. A presente ação de cobrança proposta pela ESCOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA ME deve ser analisada sob a perspectiva do inadimplemento contratual no âmbito das relações privadas, mais especificamente na seara da prestação de serviços educacionais, cuja natureza jurídica é contratual e onerosa. A controvérsia central gira em torno da exigibilidade do crédito decorrente de mensalidades escolares inadimplidas pelo requerido, ANDERSON DOS SANTOS DONATELI, à luz das cláusulas pactuadas e da legislação civil e processual aplicável. A relação jurídica entre as partes foi regularmente constituída, consoante se depreende do contrato de prestação de serviços educacionais (ID 39649429) firmado entre a instituição de ensino e o requerido, devidamente instruído com os formulários de matrícula dos Módulos II e III (ID 39649424) e o respectivo boletim escolar (ID 39650404), que atestam a frequência regular e a conclusão do curso técnico em enfermagem, no turno matutino, entre os anos de 2022 a 2024. Do ponto de vista fático, a autora apresentou minucioso extrato financeiro (ID 39651798) e planilhas de cálculo (IDs 39652754 e 39652773) evidenciando o inadimplemento de 14 parcelas, compreendendo 6 referentes a uma renegociação das mensalidades do Módulo II (R$ 930,00 cada) e 8 parcelas do Módulo III (R$ 548,00 cada), com vencimentos entre 10/07/2023 e 11/02/2024. Conforme a narrativa da petição inicial (ID 39645687), tais valores não foram adimplidos, mesmo após tentativas de cobrança extrajudicial por telefone, WhatsApp e cartas. Do ponto de vista jurídico, trata-se de dívida líquida, certa e exigível, originada de relação contratual regularmente firmada e cuja contraprestação foi efetivamente cumprida pela instituição de ensino. Como consta expressamente na Cláusula Sétima do contrato (ID 39649429, fl. 5), o inadimplemento enseja a incidência de multa de 2%, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária com base no IGPM/FGV ou índice equivalente. Trata-se de cláusula penal de natureza moratória, válida à luz do art. 389 do Código Civil. O requerido foi devidamente citado por oficial de justiça em 27/02/2025 (ID 64612704), conforme certidão lavrada, ocasião em que recebeu cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem. Contudo, manteve-se inerte no prazo legal, o que motivou a certificação da revelia em 10/07/2025 (ID 72674426). Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, ressalvados os casos que envolvam direitos indisponíveis — o que manifestamente não é o caso. Embora a revelia não produza efeitos jurídicos automáticos de procedência do pedido, a inércia do réu, associada à robustez documental da inicial, reforça a plausibilidade do direito invocado. Neste sentido, corroborando o aqui exposto, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO ALEGADO - REVELIA - EFEITOS. Em se tratando de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados, embora relativa, deve prevalecer quando ausentes nos autos evidências capazes de abalar o relato fático historiado na exordial e corroborado por prova documental não desconstituída. A existência da relação negocial aliada ao inadimplemento da parte contratante autoriza a tutela de pagamento postulada pelo credor em correlata medida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.145298-2/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 06/12/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Configurada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3. À mingua de prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, II), os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.214986-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2021, publicação da súmula em 23/11/2021) A autora comprovou de forma documental todos os requisitos exigidos para a cobrança judicial do crédito: existência do contrato, prestação do serviço, inadimplemento, valor atualizado da dívida e cláusulas de correção e mora previamente pactuadas. Em contraste, o requerido, devidamente citado, não impugnou os fatos, não apresentou defesa e tampouco apontou eventual pagamento ou inexistência da obrigação. Ademais, a jurisprudência consolidada em diversos tribunais pátrios reconhece a validade da cobrança de mensalidades escolares vencidas, especialmente quando há comprovação da prestação dos serviços educacionais e da inadimplência do aluno. A exigibilidade do crédito e a observância do prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, também foram devidamente observadas, considerando que os vencimentos mais antigos remontam a julho de 2023, e a presente demanda foi ajuizada em março de 2024. Por fim, observa-se que a ausência de audiência de conciliação foi devidamente justificada por despacho judicial (ID 39671493), diante da ausência de estrutura do CEJUSC para atender às varas cíveis residuais da comarca de Linhares, o que está em consonância com a Resolução nº 125/2010 do CNJ. Diante desse conjunto probatório coeso e não impugnado, a pretensão deduzida na inicial revela-se legítima e amparada pelo ordenamento jurídico vigente. A inércia do requerido e a ausência de elementos que infirmem os fundamentos da petição inicial autorizam o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Conclui-se, portanto, pela procedência integral da demanda, reconhecendo-se a dívida cobrada e a responsabilidade do requerido pelo seu inadimplemento, com os acréscimos legais devidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ESCOLA TÉCNICA DE LINHARES LTDA ME em face de ANDERSON DOS SANTOS DONATELI, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 10.722,29 (dez mil, setecentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), conforme valor atualizado apresentado na exordial, referente às mensalidades escolares inadimplidas. A condenação deverá observar os seguintes critérios de atualização: Correção monetária pelo índice do IGPM-FGV, a partir da data de vencimento de cada parcela (conforme planilhas de cálculo – IDs 39652754 e 39652773), nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; Juros moratórios convencionados de 1% (um por cento) ao mês, conforme pactuado na Cláusula Sétima do contrato (ID 39649429), também a contar dos respectivos vencimentos; Multa moratória contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada parcela inadimplida, conforme previsão contratual expressa. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, na apuração dos valores devidos a partir da propositura da ação, a condenação deverá ser atualizada monetariamente conforme o critério contratualmente pactuado, qual seja, o IGPM-FGV, nos termos da Cláusula Sétima do contrato de prestação de serviços educacionais. A esse montante deverão incidir os juros legais de mora de forma simples, com base no artigo 406 do Código Civil, devendo-se aplicar, por analogia, a taxa SELIC deduzida do IGPM-FGV, nos casos em que não for possível a utilização do índice contratual, de modo a evitar a duplicidade de correção e preservar o equilíbrio contratual. Ficam as partes advertidas de que eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, ou com caráter meramente infringente, poderá ensejar aplicação de multa, conforme dispõe o § 2º do artigo 1.026 do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observando-se eventuais requerimentos pendentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO Juíza de Direito

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