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Processo nº 5003582-90.2024.8.24.0048

ID: 303812141

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003582-90.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE ERBS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO MELCHIORETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003582-90.2024.8.24.0048/SC AUTOR : GILMAR JOSE ERBS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MELCHIORETTO (OAB PR019405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Pos… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003582-90.2024.8.24.0048/SC AUTOR : GILMAR JOSE ERBS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MELCHIORETTO (OAB PR019405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GILMAR JOSE ERBS em face de CLAUDINEI DE GODOI . O autor assevera ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel objeto da Matrícula n. 9.621 do Ofício de Registro de Imóveis local. Sustenta que o réu praticou esbulho ao invadir o terreno em julho de 2024, iniciando atos de terraplanagem e a construção de uma moradia. Requer, em caráter liminar, a sua imediata reintegração na posse do bem (ev. 1). Após determinação de emenda e indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, o autor promoveu o recolhimento das custas processuais (evs. 19, 21 e 24). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Inicialmente, em referência ao pleito liminar, analiso nos presentes autos tão somente a questão da posse, a qual é fundamento da presente ação. Como bem lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário (Curso Avançado de Processo Civil: processo cautelar e procedimentos especiais, RT, 2 edição, p. 197). Dispõe o Código de Processo Civil que: Artigo 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. [...] Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Incumbe ao autor da ação possessória comprovar: I - a sua posse, II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, III - a data da turbação ou do esbulho, IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (artigo 561 do Código de Processo Civil). No presente caso, o pedido liminar não merece prosperar, isso porque o primeiro requisito não restou demonstrado de forma inequívoca. Em que pese o autor tenha comprovado ser o proprietário registral do bem (ev. 1.5) e a quitação de tributos (ev. 1.10), tais documentos, por si sós, não são suficientes para atestar o exercício fático da posse. É cediço que as ações possessórias têm como escopo a proteção da situação de fato (a posse), e não do direito de propriedade. A titularidade do domínio, embora relevante, não se confunde com o efetivo exercício dos poderes inerentes à posse, que se exterioriza por atos de cuidado, vigilância e manutenção. Nesse sentido, apesar de o autor alegar a manutenção do terreno, por intermédio de um vizinho, não juntou qualquer comprovante referente à limpeza, cercamento ou outro tipo de cuidado direto com o imóvel. Os boletins de ocorrência (ev. 1.7 e 1.8), embora demonstrem a diligência do autor em noticiar o suposto esbulho, representam declarações unilaterais e não servem como prova cabal da posse fática anterior. Ademais, considerando que o réu, segundo consta, já está edificando no local, a concessão da medida sem a devida formação do contraditório seria temerária. A prudência recomenda que se aguarde a manifestação da parte contrária para que se possa aferir, com maior segurança, a realidade fática da posse sobre o imóvel. Por não vislumbrar, de plano, a presença de todos os requisitos do artigo 561 do CPC, especialmente a prova inequívoca da posse anterior, e por entender desnecessária a designação de audiência de justificação neste momento, o indeferimento do pleito liminar é a medida que se impõe. Assim, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, bem como realização de audiência de justificação prévia. 2. O Código de Processo Civil preconiza a solução consensual dos conflitos como norma fundamental do processo, conforme dispõe o art. 3º e seus §§ 2º e 3º: “Art. 3º (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Outrossim, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, V). Desse modo, tendo em vista as características e complexidade do conflito, determino a intimação de Mediador Judicial Certificado (Nível 2), observando-se o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, para, no prazo de 2 (dois) dias, por meio de certidão nos autos, indicar a disponibilidade de data e horário para a sessão de mediação , bem como informar o link de acesso à sessão de mediação e conciliação. Informo que o ato será realizado por videoconferência . Na mesma certidão, deverá o mediador, informar se aceita os honorários abaixo arbitrados – devendo necessariamente constar o valor, bem como os dados bancários para depósito/pagamento. Arbitro, com fundamento no art. 169 do CPC, honorários no valor estipulado na Tabela de Honorários do conciliador/mediador constante da Resolução n. 18/2018 deste Tribunal, de acordo com os critérios lá fixados: Valor da causa (R$ 180.000,00), Duração (2 horas) e Nível do mediador (2 - Intermediário), devendo cada parte arcar com a metade do valor, que deverá ser pago mediante depósito na conta bancária do mediador, com comprovação nos autos até cinco dias antes da sessão (artigo 2º, §5º da Resolução CNJ n. 271, de 11/12/2018). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, e intime-se a parte autora, por seu advogado, via DJe, para participarem da sessão de mediação, advertidas de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). Caberá ao advogado de cada parte o compromisso de intimar o(s) seu(s) cliente(s), informando o link de acesso para comparecimento ao ato. 4. Remetam-se os autos ao CEJUSC para intimação do mediador, por meio da redistribuição. 5. Com a juntada da certidão do mediador, com data, hora e link de acesso à sessão de mediação , intime-se a parte autora para ciência. 6. Frustrada a solução consensual do conflito, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da sessão de mediação, sob pena de revelia. 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Após, retornem conclusos para saneamento. 8. Por fim, DISTRIBUO o ônus probatório na forma ordinária prevista no art. 373, I e II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003582-29.2022.4.03.0000

ID: 312220883

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003582-29.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM CLAYTON MARIA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003582-29.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003582-29.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR: RAFAEL PEREIRA BACELAR AGRAVADO: WILLIAN CLAYTON MARIA - DROGARIA - ME, WILLIAM CLAYTON MARIA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRF/SP, com o intuito de reformar decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis existentes no endereço do executado. Sustenta o agravante, em síntese, que: (i) esgotadas as diligências por meio dos sistemas de busca de bens remanesce a viabilidade legal de penhora por meio de oficial de justiça, nos termos dos artigos 797, 829, § 1º, 831 e 835 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 7º, II, da Lei n. 6.830/1980; (ii) a decisão agravada compromete a efetividade da execução, desconsiderando a natureza da dívida exequenda e a possibilidade de constrição de bens não abrangidos pela proteção da Lei n. 8.009/1990. Requer o provimento do recurso, para reformar a r. decisão agravada, a fim de deferir o pedido de expedição do mandado de constatação de bens (ID 253180410). Feito processado sem intimação para contraminuta, tendo em vista que os agravados não constituíram advogados no feito principal. Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. As hipóteses legais previstas nos mencionados incisos relacionam-se com a força vinculante dos precedentes judiciais, autorizando o julgador a decidir monocraticamente a controvérsia posta nos autos, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifos acrescidos) Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. Terceira Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da Apelação Cível n. 5014316-57.2022.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, julgado em 18/10/2024, DJ de 23/10/2024 e da Apelação/Remessa Necessária n. 5027144-71.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi Soveral, julgado em 05/09/2024, DJ de 09/09/2024. Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. Terceira Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do presente recurso. A r. decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora de bens livre, “uma vez que impenhorável os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado” e, no caso dos autos, “as buscas empreendidas por este Juízo não localizaram veículos, tampouco ativos financeiros em nome da parte executada, o que leva a conclusão lógica no sentido de ser altamente improvável localização de bens dessa natureza em sua residência, cujo fato, por óbvio, coloca em dúvida a efetividade constrição almejada” (ID 253180415 – Pág. 51/51). Como se sabe, o processo executivo é pautado pelos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. A penhora de bens para o cumprimento de obrigações válidas e legítimas é, via de regra, possível, evitando-se apenas a demasiada onerosidade. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, a penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: “I - dinheiro; II - títulos da dívida pública; III - valores mobiliários; IV - veículos; V - imóveis; VI - bens móveis em geral (...)”. De forma convergente, o artigo 11 da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) também dispõe que a penhora obedecerá à seguinte ordem: “I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e (...)”. Tais dispositivos evidenciam que os bens móveis são expressamente considerados penhoráveis e não estão excluídos da possibilidade de constrição, devendo sua localização ser viabilizada por meios processuais legítimos, como a diligência do oficial de justiça. É certo que os artigos 833, II, do Código de Processo Civil e 1º, parágrafo único da Lei n. 8.009/90 estabelecem a impenhorabilidade de bens que guarnecem a residência do executado. Contudo, tal proteção não é absoluta, devendo ser relativizada diante da ausência de outros meios de satisfação do crédito público, mormente quando a diligência pretendida objetiva, justamente, verificar a existência de bens de maior valor, duplicados, ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Assim, a impenhorabilidade dos bens não pode ser presumida, devendo ser aferida após a diligência pelo Oficial de Justiça. A vedação absoluta à expedição de mandado de penhora – sem qualquer diligência prévia ou tentativa de verificação in loco – compromete a efetividade da execução fiscal e desvirtua o seu objetivo, que é justamente o de satisfazer o crédito público, legalmente presumido como líquido e exigível. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados dessa Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO FISCAL – MANDADO DE LIVRE PENHORA – EXPEDIÇÃO – ART. 797, CPC – ART. 831, CPC – ÔNUS DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO. 1.Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do exequente, que tem , através da penhora, a possibilidade de buscar a satisfação de seu crédito. 2.Prevê o Código de Processo Civil que “a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (art. 831). 3.O Código de Processo Civil elenca hipóteses, nas quais são considerados impenhoráveis os determinados bens, obstando sua constrição (art. 833). Entretanto, é ônus do executado a comprovação da impenhorabilidade do bem constrito. 4.A regra disposta no art. 805, CPC, não pode ser interpretada isoladamente, mas dentro do contexto do sistema executivo, de forma a possibilitar ao credor o recebimento de seu crédito. 5.Não se pode supor a inexistência de bens passíveis de penhora, cabendo ao executado, se porventura forem constritos bens impenhoráveis, a alegação da impenhorabilidade ao Juízo. 6.Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001093-53.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 14/07/2021, Intimação via sistema DATA: 15/07/2021 - grifos nossos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade da expedição de novo mandado de penhora de bens em desfavor da executada. - O direito da Fazenda Nacional solicitar a penhora de bens se o devedor, devidamente citado, deixar de pagar ou nomear bens à penhora está expresso no artigo 831 do Código de Processo Civil e nos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Precedentes desta Corte. - No caso dos autos, já foram realizadas tentativas de busca por bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas (ID 1070880 – certidão do oficial de justiça, consulta Renavam, DOI e penhora on line). Também não havia nos autos, antes do deferimento da tutela antecipada, informação nos autos de que a diligência requerida já tenha sido realizada ou de que tenha ocorrido a descrição dos bens que guarnecem a residência dos executados. - Assim, de rigor a expedição de mandado de livre penhora para a consecução do objetivo de satisfação do crédito exequendo, cabendo ao juízo de origem afastar o gravame daqueles bens eventualmente protegidos pela impenhorabilidade. - Recurso provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016529-91.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2020, Intimação via sistema DATA: 23/10/2020 - grifos nossos) Impõe-se, portanto, reconhecer a legalidade e utilidade da medida pleiteada pelo agravante, especialmente na hipótese dos autos em que já restaram infrutíferas outras tentativas de localização de bens de maior liquidez, como nas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID's 253180414 – Pág. 27, 38/39 e 46 e 253180415 – Pág. 17 e 43/45). Por fim, registre-se que eventual alegação de impenhorabilidade de determinados bens poderá ser oportunamente apreciada pelo juízo de origem, com base no que vier a ser certificado pelo oficial de justiça, conforme previsto no § 1º do artigo 836 do CPC. Considerando a fundamentação acima exposta, concluo pela necessidade de reforma da decisão combatida. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para deferir a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis existentes no endereço do executado. Comunique-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5015860-44.2023.4.04.7002

ID: 323755294

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015860-44.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON RENY HECK

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LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5015860-44.2023.4.04.7002/PR RECORRIDO : MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR0558… RECURSO CÍVEL Nº 5015860-44.2023.4.04.7002/PR RECORRIDO : MARIA BELA SOUZA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR055848) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional em face de decisão de Turma Recursal, conforme fundamentação. Sustenta a recorrente que o servidor público federal sujeito à condições insalubres/perigosas de trabalho tem direito ao adicional de insalubridade/periculosidade somente a partir do laudo técnico elaborado na esfera administrativa. O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. No caso, não há divergência de aplicação de entendimentos acerca do tema . A recorrente não apresentou a necessária divergência jurisprudencial, pois não fez o cotejo analítico entre os julgados. Quanto a este requisito, decidiu a TNU: “A petição do incidente de uniformização deve conter obrigatoriamente a demonstração do dissídio, com a realização de cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito” (PEDILEF 200638007233053, DOU 24/10/2014, relatora Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo). É possível o não conhecimento do pedido de uniformização quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Veja-se que o acórdão está assim fundamentado ( evento 49, RELVOTO1 ): (..) Saliente-se que o direito ao adicional de periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que originaram sua concessão. Assim, entendo que deve ser reconhecido o direito à percepção do adicional de periculosidade no valor de 10% sobre o vencimento básico "do cargo efetivo" (art. 68 da Lei nº 8.112/90 e artigo 12, inciso II, da Lei 8.270/91). Tendo em vista que o primeiro laudo pericial foi elaborado em 1º de abril de 2018 , este deve ser o termo inicial do pagamento do adicional de periculosidade. É esta, aliás, a posição da Corte Regional: (...) 2. O termo inicial do pagamento de adicional de periculosidade ao servidor deve corresponder à data do laudo pericial, sem efeitos retroativos. (TRF4, AC 5003582-80.2020.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 10/11/2023) No tocante ao termo final do pagamento, deve ser a data de 17/03/2020, pois posteriormente a autora passou a trabalhar remotamente em razão da pandemia de COVID-19, conforme demonstra a declaração do evento 19, DECL2 . Desde 01/06/2022 realiza teletrabalho integral. Conforme entendimento da TNU, o pagamento de adicional de insalubridade não é devido antes da realização de laudo pericial , ante a impossibilidade de retroação de seus efeitos. Veja-se a esse respeito a ementa de precedente relevante lavrado sobre o tema: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENCAMINHAMENTO DO SERVIDOR PARA TRABALHO REMOTO. LAUDO TÉCNICO ANTERIOR. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO. PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO. PAGAMENTO INCABÍVEL. 1. Justifica-se a suspensão temporária do pagamento do adicional de periculosidade quando o servidor é encaminhado para o trabalho remoto, passando a exercer suas atividades em condições distintas das que constaram em Laudo Técnico de Periculosidade. 2. É incabível o pagamento de adicional de periculosidade em relação ao período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, não sendo possível emprestar efeitos retroativos a laudo pericial atual (TNU, RECLAMAÇÃO Nº 0000174-65.2020.4.90.0000/DF, Rel. Juiz Federal Jairo da Silva Pinto). ( 5044455-64.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 26/01/2022) Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento assentado pelo STJ no PUIL 413/RS, no sentido de que " o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual ". Confira-se, nesse sentido, a posição da TNU manifestada nos autos da RECLAMAÇÃO Nº 0000174-65.2020.4.90.0000/DF, Rel. Juiz Federal Jairo da Silva Pinto: RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM RECONHECENDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA, DESDE A DATA DA POSSE NO CARGO PELO SERVIDOR, ENGLOBANDO PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA UNIÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO PRESIDENTE DA TNU, PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PUIL 413/RS . TURMA RECURSAL DE ORIGEM QUE NÃO EXERCE A ADEQUAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE, APESAR DO RECONHECIMENTO DE QUE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR SÃO CLASSIFICADAS COMO PERIGOSAS, INCLUSIVE COM O CÔMPUTO DIFERENCIADO DO PRAZO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HOUVE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ENTENDENDO QUE A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA NÃO AFRONTOU O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA TNU. O STJ AO DECIDIR NO PUIL 413/RS QUE: "O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL", IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE, PENOSA OU PERIGOSA EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO, POR IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DESSAS CONDIÇÕES EM ÉPOCAS PRETÉRITAS, NÃO PODENDO O LAUDO PERICIAL ATUAL TER EFEITOS RETROATIVOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, ADEQUANDO O JULGADO À DECISÃO DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO PELO STJ NO PUIL 413/RS, NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CONDIÇÕES INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO. No entanto, os paradigmas apresentados pela recorrente tratam da hipótese de retroação do pagamento do adicional de insalubridade em data anterior ao laudo técnico, o que não ocorreu no caso concreto , ou seja, situações distintas, sem similitude fático-jurídica. Desse modo, ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado pela recorrente, tenho que não restou demonstrada a divergência jurisprudencial alegada. Ademais, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados; e d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Milton Alves Dos Santos x Vale S.A.

ID: 323576758

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003582-38.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA

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DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA

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WILSON TAVARES BASTOS

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BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003582-38.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: MILTON ALVES DOS SANTOS CPF: 450.794.476-72 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MILTON ALVES DOS SANTOS em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “residente e domiciliado em Brumadinho/MG na data de 25/01/2019, atingido, direta ou indiretamente, pelo rompimento da barragem de rejeitos de mineração localizada no Córrego do Feijão”; - “sofreu inúmeros danos que a afeta até os dias atuais decorrente da tragédia da mina do Córrego do Feijão”; - “impossível levar uma vida normal após um terrível acidente como o ocorrido que, além da parte visível dos prejuízos, gerou e ainda gera diversos tipos de problemas psicológicos, como medo, ansiedade, síndrome do pânico, insônia, depressão, entre tantos outros”; - “os laudos médicos anexados referentes aos problemas causados ao autor demonstram, sem a menor dúvida, a necessidade de tratamentos imediatos, especialmente o acompanhamento de psiquiatra, terapia com psicólogo e custeio de medicação”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9308463035). Manifestação da parte autora em ID.9377678007 pugnando pela realização da perícia médica. CONTESTAÇÃO no ID.9463044997. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9480245256. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9490030206,especificou as seguintes provas: perícia médica e psicológica e testemunhal; - ré, em ID.9508459737, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9585004773, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID.9685713179, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Mandado de intimação em ID.10145762758. Manifestação do perito em ID.10179334589 informando que a parte autora não compareceu à perícia. Petição da parte autora em ID.10198910739 pugnando para que a intimação seja feita por Oficial de Justiça. Despacho proferido em ID.10215331020 determinando o reagendamento da perícia médica. Mandado de intimação em ID.10257715183. Laudo pericial apresentado em ID.10307156554. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10326037658 e 10340254619. Despacho proferido em ID.10373132821 que deferiu a quesitação complementar. Laudo pericial complementar em ID.10397094080. Intimadas sobre o laudo complementar, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10418293276 e 10420084520. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora MILTON ALVES DOS SANTOS, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Com base nos dados técnicos e médicos disponíveis, conclui-se que não há evidências que comprovem os diagnósticos de transtorno mental relacionados aos fatos descritos na inicial. A parte autora não preencheu critérios diagnósticos para qualquer transtorno mental no momento da perícia, devido à insuficiência de elementos clínicos que impedem a fundamentação dos diagnósticos e do dano alegado.” (ID.10307156554 - p. 22). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Durante a perícia médica, o periciando Milton Alves dos Santos informou que não estava presente no local rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho/MG no dia 25/01/2019 (não lembrou a data) Relatou que estava sozinho em casa, Campinho em Brumadinho. Tomou conhecimento através da sobrinha por telefone. Alegou perda de parentes no rompimento como Junior, filho da sobrinha Ilda, que é filha do seu irmão e o concunhado Levir Negou dano do domicilio pelo evento. Após o evento, informou que começou a sentir “pressão alta”, ficou “abatido” pela perda dos parentes, não conseguia trabalhar porque não conseguia tirar da cabeça a lembrança dos sobrinhos. Ao ser questionado sobre quanto tempo depois do rompimento da barragem o periciando procurou atendimento médico ou psicológico devido ao sofrimento mental alegado, informou que não teve acompanhamento psicológico ou psiquiátrico. Realizou acompanhamento médico no posto de saúde. Somente lembrou o nome da psicóloga Tayana Alves após ser questionado sobre o relatório psicológico e informou que a psicologia foi marcada pelo advogado, apenas uma sessão”. (ID.10307156554- p. 5-6). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Sim na petição inicial e em relatórios psicológicos juntados aos autos. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Embora seja um profissional qualificado para avaliar e fornecer atendimento psicológico, o psicólogo não possui a formação e o treinamento necessários para realizar diagnósticos médicos. (ID.10307156554 - p. 24). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatórios psicológicos (ID’s 7907973002 e 7907973003), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5000232-93.2024.4.03.6327

ID: 306079650

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000232-93.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000232-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000232-93.2024.4.03.6327 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SILVIA REGINA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA SIQUEIRA FLORES - SP390445-A, GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA - SP345780-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000232-93.2024.4.03.6327 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SILVIA REGINA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA SIQUEIRA FLORES - SP390445-A, GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA - SP345780-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Em suas razões recursais, afirma a parte autora que a prova dos autos é suficiente para a comprovação da atividade rural pelo período de carência legalmente exigido, sendo que a prova testemunhal contém robustez suficiente para corroborar o início de prova material acostado aos autos. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido inicial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000232-93.2024.4.03.6327 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: SILVIA REGINA DA CONCEICAO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANA SIQUEIRA FLORES - SP390445-A, GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA - SP345780-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROCHA - MS7112-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia estabelecida nesta fase recursal diz respeito ao preenchimento pela parte autora dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural. Tanto o art. 48, § 2º, como o art. 143 da Lei nº 8.213/91, dispõem que o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade sem o recolhimento das respectivas contribuições desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, pelo período de carência legalmente estabelecido. Esse requisito também é preenchido quando o trabalhador rural esteja no exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário, mesmo que o requerimento do benefício ocorra posteriormente. Quanto à integralização do período de carência de 180 meses, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Tema nº 301, considerou que a menção à descontinuidade, contida no art. 48, § 2º da Lei nº 8.213/91, não afasta o direito do trabalhador rural ao cômputo como carência de período de atividade rural anterior à eventual perda da qualidade de segurado, conforme teses então fixadas: “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.” Assim, podem ser somados, para a integralização da carência necessária para a obtenção de aposentadoria por idade rural, períodos de atividade rural anteriores e posteriores à eventual descontinuidade dessa atividade, inclusive quando há perda da qualidade de segurado. Quanto à questão probatória, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei nº 8.213/91) que a comprovação do tempo de atividade rural sem recolhimento de contribuições, para seu cômputo como carência, demanda a existência de início de prova material, a qual deverá ser corroborada pela prova testemunhal a respeito dessa atividade. No caso concreto, a parte autora completou o requisito etário que lhe é pertinente, 55 anos, em 15/07/2021, pois nascida em 15/07/1966. Requereu o benefício de aposentadoria por idade rural NB 202.185.039-5 em 03/07/2023 (DER). Quanto ao preenchimento do requisito da carência, a sentença recorrida assim analisou a controvérsia: “Na hipótese dos autos, a autora cumpriu 55 anos em 2021, consoante ID nº 312825968, razão pela qual a parte autora deve demonstrar a carência legal de 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. A contagem administrativa, de fls. 95/120 do ID nº 312827180, do requerimento de 03/07/2023, apurou 15 anos, 6 meses e 22 dias de tempo de contribuição e 188 contribuições, porém não considerou nenhum tempo rural e nem concedeu o benefício de aposentadoria por idade urbana em razão da idade, sendo esta a partir da qual se verificará o pleito da parte autora. A parte autora pretende o reconhecimento como um todo como tempo e para fins de carência dos períodos de 15/07/1978 a 03/07/2023, trabalhados como trabalhador rural, os quais não foram considerados na contagem administrativa. Para comprovar a atividade rural, a parte autora juntou documentos rurais nos IDs 312827158, 312827167, 312827168, 343461844, 345682510, e fl. 03 do ID 312827154, dentre eles, documentos escolares de seu filho, matrícula de imóvel rural, registro em CTPS como trabalhadora rural, de 2007 a 2012, certificado de cadastro de imóvel rural, e fotografias. Na audiência de instrução e julgamento, em depoimento pessoal, a autora afirmou: que ainda trabalha; que planta verduras; que vive com sua mãe e um filho; que seu filho faz bico em atividades rurais; que a depoente vende parte do que produz; que também cria galinha; que já trabalhou cinco anos para a patroa em atividades rurais, recebendo um salário mensal; que sempre trabalhou apenas na roça; que seu filho também sempre trabalhou apenas na roça; que seu pai era empregado e tirava leite nessa propriedade; que os donos permitiram que a família permanecesse morando na propriedade; que nunca frequentou escola. A testemunha confirmou o labor da autora em atividade rural desde a Infância até os dias atuais. Assim, com base no conjunto probatório apresentado, que mostrou-se insuficiente para demonstrar o labor no campo em todo o tempo requerido, verifica-se que embora haja indícios de atividade rural, sem apoio em início de prova material consistente, não é possível reconhecer o período pretendido como tempo rural. Nesse passo, à falta de reconhecimento de qualquer período de tempo pugnado na exordial, certo é que a parte autora não faz jus à aposentadoria por idade, não havendo nada a reparar na decisão de indeferimento levada a efeito pela Autarquia Previdenciária na via administrativa.” A sentença deve ser reformada. Ao contrário do que conclui a sentença, há nos autos início de prova material do exercício de atividade rural pela parte autora a partir de 1997, consubstanciado no atestado escolar em nome de Fábio da Conceição, filho da autora. Consta o endereço do filho da autora na Fazenda Roseira (id 312617534, p. 20). Para os períodos posteriores, a autora juntou no processo administrativo previdenciário os seguintes documentos: a) Carteira de transportes coletivos de Caçapava Ltda (passe escolar) do ano 2000 em nome de Fábio da Conceição, filho da autora. Consta o endereço do filho da autora na Fazenda Roseira (id 312617534, p. 20); b) Carteira de trabalho da autora, com anotação de vínculo de 01/09/2007 a 07/02/2012 para o empregador Pedro Risaburo Haji – Fazenda Santa Bárbara, no cargo de trabalhadora rural (id 312617534, p. 12); c) Laudo socioeconômico de perícia realizada no dia 13/06/2019, produzido no processo 0000950-54.2019.4.03.6327. Informa que a autora vive em casa cedida na zona rural com a mãe Anna Rosa da Conceição, o pai João da Conceição e o filho Fábio da Conceição (id 312617534, p. 23/46) d) Comprovante de residência em nome de João da Conceição, pai da autora, no endereço Estrada Municipal Capitão Oscar Franciso de Sales, 4215, referente ao mês de 02/2023 (id 312617534, p. 75) Os documentos em nome dos pais e dos filhos do segurado, integrantes do grupo familiar que desempenham trabalho rural em regime de mútua dependência e colaboração, servem como início de prova material. Nesse sentido, é a jurisprudência da TNU: “ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONFIGURA INÍCIO DE PROVA MATERIAL OS DOCUMENTOS EM NOME DOS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR QUE DESEMPENHAM TRABALHO RURAL EM REGIME DE MÚTUA DEPENDÊNCIA E COLABORAÇÃO, NOTADAMENTE DOS PAIS E FILHOS, SENDO IRRELEVANTE O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL, CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TNU E DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA FINS DE ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20/TNU. (TRF4, PUIL 5000749-56.2020.4.02.5005, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 26/06/2024)” “PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS, INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA DO LABOR RURAL. INOBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DESTA TNU. ACÓRDÃO ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM REAFIRMAÇÃO DE TESE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Reafirmação da tese: Documentos rurais em nome dos genitores constituem início de prova material do desempenho do labor rural pelos seus filhos, sejam eles menores de idade ou não, desde que integrantes do mesmo núcleo familiar. (TRF4, PUIL 5003582-81.2019.4.02.5005, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 07/02/2024)” Outrossim, nos termos da Súmula 14, da Turma Nacional de Uniformização (TNU), “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Assim, não se pode limitar o reconhecimento da atividade rural apenas ao ano da expedição do documento probatório. A prova oral, por seu turno, corroborou o início de prova material juntado aos autos. A testemunha José da Cruz Fortunato afirmou que conhece a autora desde criança. Disse que trabalhava na fazenda de frente da fazenda que a autora laborava. Disse que a autora plantava arroz com a família. Disse que o pai da autora era empregado da fazenda. Disse que a autora ainda trabalha na fazenda. Disse que agora a autora planta para consumo próprio. Afirmou que a autora mora com a mãe e o filho. Disse que o filho trabalha na roça também. Disse que a autora sempre morou e trabalhou na roça. Assim, tenho como comprovado o exercício de atividade rural pela autora desde 01/01/1997 até 03/07/2023 (DER), o que lhe garante o cumprimento do período de carência superior a 180 meses, suficientes para a obtenção da aposentadoria por idade rural pleiteada nestes autos. A data de início do benefício (DIB) deve corresponder à data de entrada do requerimento (DER), quando já preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar sentença e a) determinar a averbação do serviço exercido na condição de segurado especial de 01/01/1997 a 03/07/2023; b) condenar o INSS a conceder a autora o benefício de aposentadoria por idade rural NB 202.185.039-5, com data do início do benefício (DIB) em 03/07/2023 (DER). Determino, ainda, que o recorrido pague em favor da parte autora as prestações vencidas desse benefício, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, estes desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício ora deferido, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se ao INSS para cumprimento, mediante remessa dos autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL. PRESENÇA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULA 14, TNU. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, sem recolhimento de contribuições, depende da existência de início de prova material da atividade, corroborado por prova testemunhal. 2. Existente o início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, tem-se como comprovada a atividade rural. 3. Nos termos da Súmula 14, da TNU, “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. 4. Preenchidos os requisitos da idade e carência, o benefício de aposentadoria por idade rural é devido à parte autora. 5. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1057976-88.2025.4.01.3400

ID: 307466310

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057976-88.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1057976-88.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAM LINHAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1057976-88.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEINE BEATRIZ FERRARESSO CARDOSO DE SOUZA - RJ249993, VALTER TREMARIN JUNIOR - RS73247 e AUGUSTO PINTO BERCHT - RS107506 POLO PASSIVO:Coordenador de Cobrança e Arrecadação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e outros DECISÃO TAM LINHAS AÉREAS S.A. E 23 FILIAIS impetram mandado de segurança contra o COORDENADOR DE COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DO IBAMA a fim de afastar a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA calculada com base na Portaria nº 260/2023, segundo a qual o porte da pessoa jurídica deve ser definido a partir da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais), em afronta ao disposto no art. 17-D da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, que estabeleceu o porte de acordo com a renda bruta de cada estabelecimento. Filio-me ao recente entendimento firmado na AC nº 5003582-91.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN MAIA, 6ª Turma do TRF3, PJe 08/05/2025, assim ementado: TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IBAMA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA) – CÁLCULO – PORTARIA IBAMA Nº 260/2023 – NORMA INTERPRETATIVA DO ART. 17-D DA LEI Nº 6.938/81 – LEGALIDADE - APELAÇÃO PROVIDA 1 - A Lei n.º 10.165/2000, que alterou a Lei nº 6.938/81, criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, tendo como fato imponível "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais" 2 - O Art. 17-D da lei nº 6.938/81 dispõe que "a TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei". 3 - Posteriormente, foi editada a Portaria IBAMA nº 260/2023, que em seu art. 13, II, dispõe que, quando se se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais). 4 - Observa-se que TCFA incidirá em relação a cada estabelecimento e, quanto à base de cálculo, considerará o porte da empresa como um todo, de modo que a receita bruta anual a ser considerada é a da pessoa jurídica, e não do estabelecimento individualmente, considerando-se igualmente o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais 5 - A Portaria IBAMA nº 260/2023 não promoveu alteração da base de cálculo da taxa, vez que o porte da empresa foi desde sempre definido na própria lei instituidora da TCFA. 6 - No caso concreto, o art. 13 da Portaria IBAMA nº 260/2023 trata de mera interpretação da norma anterior, a qual, destaque-se, já vinha sendo adotada pelos Tribunais Superiores antes mesmo da vigência da Portaria em questão. 7 - A Portaria do IBAMA aplicou o que a Lei nº 6.938/1981 já previa, inexistindo inovação normativa indevida. 8 - Apelação provida. Por oportuno, vale transcrever o voto condutor do acórdão, verbis: A Lei nº 10.165/2000, que alterou a Lei nº 6.938/81, criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, tendo como fato imponível "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais". O Art. 17-D da lei nº 6.938/81, por sua vez, dispõe que: “Art. 17-D - A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. § 1o - Para os fins desta Lei, consideram-se: I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado." Observa-se ser a TCFA devida por estabelecimento, sendo a base de cálculo da taxa cobrada na forma do Anexo IX da Lei, variando de acordo com o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais, bem como o porte da pessoa jurídica. Posteriormente, foi editada a Portaria IBAMA nº 260/2023, a qual dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Assim prescreve o seu art. 13: “Art. 13 Para fins do procedimento de retificação de porte declarado pelo contribuinte junto ao CTF/APP em cada ano-calendário, utilizar-se-ão os seguintes parâmetros: I - quando se tratar de pessoa jurídica composta por um único estabelecimento, o porte será determinado pela renda bruta anual do estabelecimento; e II - quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, a identificação do porte de cada estabelecimento se dará da seguinte forma: a) para os exercícios compreendidos entre 2001 a 2023, será utilizada a renda bruta anual do estabelecimento, de forma individualizada; e b) a partir do exercício de 2024, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais).” Pela leitura de referidos dispositivos, observa-se que a TCFA incidirá em relação a cada estabelecimento e, quanto à base de cálculo, este será considerado o porte da empresa como um todo, de modo que a receita bruta anual a ser considerada é a da pessoa jurídica e não do estabelecimento individualmente, considerando-se igualmente o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais Tanto a Lei de regência quanto à Portaria utilizam a receita da pessoa jurídica (matriz e filial) como parâmetro para definição do porte para efeitos da taxação, e não a receita de cada um dos seus estabelecimentos. A Portaria IBAMA nº 260/2023 não promoveu alteração da base de cálculo da taxa, vez que o porte da empresa foi desde sempre definido na própria lei instituidora da TCFA. Descabe, portanto, considerar a receita da pessoa jurídica de forma partilhada por estabelecimentos, como pretende a parte impetrante. O conceito de estabelecimento está previsto no art. 1.142 do Código Civil, segundo o qual se considera "estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A filial constitui universalidade de fato que integra o patrimônio da sociedade empresária, não sendo uma pessoa jurídica distinta desta. No caso concreto, o art. 13 da Portaria IBAMA nº 260/2023 trata de mera interpretação da norma anterior, a qual, destaque-se, já vinha sendo adotada pelos Tribunais Superiores antes mesmo da sua vigência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CÁLCULO. RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA COMO UM TODO (MATRIZ E FILIAIS). 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à forma como deve ser calculado o valor cobrado a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), se com base na receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa que aqui figura como recorrida, ou então com base na receita bruta anual somente da unidade comercial que requerera a licença para o exercício de determinada atividade considerada como poluidora (importação de motocicletas). 2. Em caso idêntico, a Segunda Turma manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que levara em conta o faturamento bruto anual da pessoa jurídica como um tudo (matriz e filiais), pois, "[c]onsoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa)"; e "[o] § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica" (REsp 1661547/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/6/2017). 3. Por estar em dissonância com o entendimento acima, deve ser reformado o acórdão recorrido, que laborou com a premissa de que a TCFA deve ser calculada com base na receita bruta anual apenas da unidade que praticara a atividade considerada poluidora. 4. Recurso especial do IBAMA provido. (REsp n. 1.795.772/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 28/10/2020.) TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ASPECTO QUANTITATIVO. PESSOA JURÍDICA. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no valor de R$ 14.037,84 (catorze mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos)referentes ao 4° trimestre de 2011 e ao 1°, 2° e 3° trimestres de 2012. 2. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência, por constatar que "a empresa, dentre outras atividades, fabrica, monta, repara, pinta, compra, distribui, vende, comissiona, consigna, armazena, importa, exporta e comercializa todo tipo de veículos automotores, suas peças sobressalentes, acessórios e produtos relacionados (fl. 30 dos autos)", de modo que "a mesma se enquadra nos códigos 02 e 18 da tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (Anexo VIII da Lei n° 10.165/2000), pois empresas que prestam serviços de manutenção, reparação e assistência técnica de veículos automotores, normalmente também comercializam derivados de petróleo, produtos químicos e perigosos, tais como óleo e lubrificantes, desenvolvendo atividade prevista no referido anexo da Lei n° 6.938/81, descrita como atividade sujeita à referida taxa de controle e fiscalização ambiental" (fls. 319-320). 3. Diante desses termos, o acolhimento da pretensão recursal, sob a alegação de que a atividade desempenhada seria apenas a de comércio varejista de veículos, a qual em tese não se enquadraria no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, depende de revolvimento fático probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. Consoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa). 5. O § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.661.547/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. LEI ESTADUAL 14.940/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.608/2008. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, § 2º, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II – É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF- ARE 738944 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 25/03/2014). Dessa forma, a Portaria do IBAMA aplicou o que a Lei nº 6.938/1981 já previa, inexistindo inovação normativa indevida. Assim, considerando as atividades principais das filiais descritas no CNPJ, bem como ser o fato gerador do tributo o efetivo ou potencial exercício de atividade poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, hígida a cobrança da TCFA na forma da Portaria IBAMA nº 260/2023 (ID’s 306528214, 306528215, 306528216, 306528218). Dessa forma, a sentença deve ser reformada. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação. Com essas razões, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se. Após as informações, ao MPF. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1057976-88.2025.4.01.3400

ID: 307479886

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1057976-88.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALTER TREMARIN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO PINTO BERCHT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEINE BEATRIZ FERRARESSO CARDOSO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1057976-88.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAM LINHAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1057976-88.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAM LINHAS AEREAS S/A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEINE BEATRIZ FERRARESSO CARDOSO DE SOUZA - RJ249993, VALTER TREMARIN JUNIOR - RS73247 e AUGUSTO PINTO BERCHT - RS107506 POLO PASSIVO:Coordenador de Cobrança e Arrecadação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e outros DECISÃO TAM LINHAS AÉREAS S.A. E 23 FILIAIS impetram mandado de segurança contra o COORDENADOR DE COBRANÇA E ARRECADAÇÃO DO IBAMA a fim de afastar a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA calculada com base na Portaria nº 260/2023, segundo a qual o porte da pessoa jurídica deve ser definido a partir da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais), em afronta ao disposto no art. 17-D da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, que estabeleceu o porte de acordo com a renda bruta de cada estabelecimento. Filio-me ao recente entendimento firmado na AC nº 5003582-91.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN MAIA, 6ª Turma do TRF3, PJe 08/05/2025, assim ementado: TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – IBAMA - TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA) – CÁLCULO – PORTARIA IBAMA Nº 260/2023 – NORMA INTERPRETATIVA DO ART. 17-D DA LEI Nº 6.938/81 – LEGALIDADE - APELAÇÃO PROVIDA 1 - A Lei n.º 10.165/2000, que alterou a Lei nº 6.938/81, criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, tendo como fato imponível "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais" 2 - O Art. 17-D da lei nº 6.938/81 dispõe que "a TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei". 3 - Posteriormente, foi editada a Portaria IBAMA nº 260/2023, que em seu art. 13, II, dispõe que, quando se se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais). 4 - Observa-se que TCFA incidirá em relação a cada estabelecimento e, quanto à base de cálculo, considerará o porte da empresa como um todo, de modo que a receita bruta anual a ser considerada é a da pessoa jurídica, e não do estabelecimento individualmente, considerando-se igualmente o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais 5 - A Portaria IBAMA nº 260/2023 não promoveu alteração da base de cálculo da taxa, vez que o porte da empresa foi desde sempre definido na própria lei instituidora da TCFA. 6 - No caso concreto, o art. 13 da Portaria IBAMA nº 260/2023 trata de mera interpretação da norma anterior, a qual, destaque-se, já vinha sendo adotada pelos Tribunais Superiores antes mesmo da vigência da Portaria em questão. 7 - A Portaria do IBAMA aplicou o que a Lei nº 6.938/1981 já previa, inexistindo inovação normativa indevida. 8 - Apelação provida. Por oportuno, vale transcrever o voto condutor do acórdão, verbis: A Lei nº 10.165/2000, que alterou a Lei nº 6.938/81, criou a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, tendo como fato imponível "o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais". O Art. 17-D da lei nº 6.938/81, por sua vez, dispõe que: “Art. 17-D - A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei. § 1o - Para os fins desta Lei, consideram-se: I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas que se enquadrem, respectivamente, nas descrições dos incisos I e II do caput do art. 2o da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999; (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) II – empresa de médio porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais); (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) III – empresa de grande porte, a pessoa jurídica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2o O potencial de poluição (PP) e o grau de utilização (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas à fiscalização encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3o Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado." Observa-se ser a TCFA devida por estabelecimento, sendo a base de cálculo da taxa cobrada na forma do Anexo IX da Lei, variando de acordo com o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais, bem como o porte da pessoa jurídica. Posteriormente, foi editada a Portaria IBAMA nº 260/2023, a qual dispõe sobre a utilização de documentação comprobatória fiscal padrão para fins de retificação de porte declarado pelas pessoas jurídicas junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP). Assim prescreve o seu art. 13: “Art. 13 Para fins do procedimento de retificação de porte declarado pelo contribuinte junto ao CTF/APP em cada ano-calendário, utilizar-se-ão os seguintes parâmetros: I - quando se tratar de pessoa jurídica composta por um único estabelecimento, o porte será determinado pela renda bruta anual do estabelecimento; e II - quando se tratar de pessoa jurídica composta por matriz e filiais, a identificação do porte de cada estabelecimento se dará da seguinte forma: a) para os exercícios compreendidos entre 2001 a 2023, será utilizada a renda bruta anual do estabelecimento, de forma individualizada; e b) a partir do exercício de 2024, será utilizada a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo, ou seja, o somatório da renda bruta anual de todos os seus estabelecimentos (matriz e filiais).” Pela leitura de referidos dispositivos, observa-se que a TCFA incidirá em relação a cada estabelecimento e, quanto à base de cálculo, este será considerado o porte da empresa como um todo, de modo que a receita bruta anual a ser considerada é a da pessoa jurídica e não do estabelecimento individualmente, considerando-se igualmente o potencial de poluição e grau de utilização de recursos naturais Tanto a Lei de regência quanto à Portaria utilizam a receita da pessoa jurídica (matriz e filial) como parâmetro para definição do porte para efeitos da taxação, e não a receita de cada um dos seus estabelecimentos. A Portaria IBAMA nº 260/2023 não promoveu alteração da base de cálculo da taxa, vez que o porte da empresa foi desde sempre definido na própria lei instituidora da TCFA. Descabe, portanto, considerar a receita da pessoa jurídica de forma partilhada por estabelecimentos, como pretende a parte impetrante. O conceito de estabelecimento está previsto no art. 1.142 do Código Civil, segundo o qual se considera "estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A filial constitui universalidade de fato que integra o patrimônio da sociedade empresária, não sendo uma pessoa jurídica distinta desta. No caso concreto, o art. 13 da Portaria IBAMA nº 260/2023 trata de mera interpretação da norma anterior, a qual, destaque-se, já vinha sendo adotada pelos Tribunais Superiores antes mesmo da sua vigência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CÁLCULO. RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA COMO UM TODO (MATRIZ E FILIAIS). 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à forma como deve ser calculado o valor cobrado a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), se com base na receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa que aqui figura como recorrida, ou então com base na receita bruta anual somente da unidade comercial que requerera a licença para o exercício de determinada atividade considerada como poluidora (importação de motocicletas). 2. Em caso idêntico, a Segunda Turma manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que levara em conta o faturamento bruto anual da pessoa jurídica como um tudo (matriz e filiais), pois, "[c]onsoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa)"; e "[o] § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica" (REsp 1661547/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19/6/2017). 3. Por estar em dissonância com o entendimento acima, deve ser reformado o acórdão recorrido, que laborou com a premissa de que a TCFA deve ser calculada com base na receita bruta anual apenas da unidade que praticara a atividade considerada poluidora. 4. Recurso especial do IBAMA provido. (REsp n. 1.795.772/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 28/10/2020.) TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ASPECTO QUANTITATIVO. PESSOA JURÍDICA. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, no valor de R$ 14.037,84 (catorze mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos)referentes ao 4° trimestre de 2011 e ao 1°, 2° e 3° trimestres de 2012. 2. O Tribunal a quo manteve sentença de improcedência, por constatar que "a empresa, dentre outras atividades, fabrica, monta, repara, pinta, compra, distribui, vende, comissiona, consigna, armazena, importa, exporta e comercializa todo tipo de veículos automotores, suas peças sobressalentes, acessórios e produtos relacionados (fl. 30 dos autos)", de modo que "a mesma se enquadra nos códigos 02 e 18 da tabela de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais (Anexo VIII da Lei n° 10.165/2000), pois empresas que prestam serviços de manutenção, reparação e assistência técnica de veículos automotores, normalmente também comercializam derivados de petróleo, produtos químicos e perigosos, tais como óleo e lubrificantes, desenvolvendo atividade prevista no referido anexo da Lei n° 6.938/81, descrita como atividade sujeita à referida taxa de controle e fiscalização ambiental" (fls. 319-320). 3. Diante desses termos, o acolhimento da pretensão recursal, sob a alegação de que a atividade desempenhada seria apenas a de comércio varejista de veículos, a qual em tese não se enquadraria no Anexo VIII da Lei 6.938/1981, depende de revolvimento fático probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 4. Consoante o art. 17-D da Lei 6.938/1981, a TCFA é devida por estabelecimento, e os seus valores são os fixados no Anexo IX desta Lei, o qual, por sua vez, adota como critérios para definição do aspecto quantitativo o grau de poluição (pequeno, médio e alto) e o porte da pessoa jurídica (micro, pequena, média e grande empresa). 5. O § 1° do referido art. 17-D traz, para efeitos dessa lei, os conceitos de microempresa e de empresas de pequeno, médio e grande porte, sem dar margem a dúvidas de que o parâmetro considerado é o da receita bruta da pessoa jurídica. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.661.547/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 19/6/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TFAMG. LEI ESTADUAL 14.940/2003, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL 17.608/2008. BASE DE CÁLCULO. SOMATÓRIO DAS RECEITAS BRUTAS DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ART. 145, II, § 2º, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a constitucionalidade de taxas cobradas em razão do controle e fiscalização ambiental, por serem cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. II – É legítima a utilização do porte da empresa, obtido a partir do somatório das receitas bruta de seus estabelecimentos, para mensurar o custo da atividade despendida na fiscalização que dá ensejo a cobrança da taxa. Precedente. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF- ARE 738944 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 25/03/2014). Dessa forma, a Portaria do IBAMA aplicou o que a Lei nº 6.938/1981 já previa, inexistindo inovação normativa indevida. Assim, considerando as atividades principais das filiais descritas no CNPJ, bem como ser o fato gerador do tributo o efetivo ou potencial exercício de atividade poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, hígida a cobrança da TCFA na forma da Portaria IBAMA nº 260/2023 (ID’s 306528214, 306528215, 306528216, 306528218). Dessa forma, a sentença deve ser reformada. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação. Por fim, o pedido subsidiário de depósito judicial da parcela controvertida também não merece acolhimento, pois não atende o disposto na Súmula 112 do STJ, segundo a qual somente o depósito do montante integral do tributo, em dinheiro, é capaz de suspender a sua exigibilidade, à luz do art. 151, II, do CTN. Com essas razões, ausente o requisito da probabilidade do direito, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se. Após as informações, ao MPF. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 0000076-68.2021.4.03.6337

ID: 310987015

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000076-68.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO MORESCHI

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE AKITA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000076-68.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000076-68.2021.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ ANTONIO MORESCHI Advogados do(a) RECORRIDO: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N, FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA - SP307572-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000076-68.2021.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ ANTONIO MORESCHI Advogados do(a) RECORRIDO: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N, FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA - SP307572-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que reconheceu, em parte, os períodos rurais e especiais e concedeu à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição. Recorre pugnando pela reforma da sentença e improcedência do pedido. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)12. CASO CONCRETO 12.1. Período(s) de atividade(s) comum(uns) Não há controvérsia entre as partes sobre os períodos de atividades comuns referidos na causa de pedir. 11.2. Período(s) de atividade(s) rural(is) - 5.9.1980 a 31.07.1987, 16.01.1988 a 21.03.1988 e 02.11.1988 a 23.4.1989, ou seja, a partir dos seus 11 anos de idade, de trabalho rural, em regime de economia familiar, intercalado com períodos de registro de empregado em CTPS (id 59609448 - Pág. 17). A fim de comprovar o exercício de trabalho rural, a parte requerente juntou os seguintes documentos: a) Certidão de Casamento de seus pais, realizado em 10.02.1968, constando seu pai, como agricultor (id 59609448 - Pág. 47); b) Declaração para Cadastro de Imóvel Rural – DP, constando o pai como declarante, com endereço em área rural, produzindo milho, feijão e fumo, com anos de registro de 1981 e 1986 (id 59609448 - Pág. 48/50; c) Cartão de Registro de Produtor, da Secretaria da Fazenda, emitido em 1985, em nome do pai (id 59609448 - Pág. 51); d) Identidade do INAMPS, com validade até 1985, constando profissão de trabalhador rural, em nome da parte requerente, de seu pai e de sua mãe (id 59609448 - Pág. 52); e) Carteirinha de Sindicato Rural em nome do pai, Dorvalino Moreschi, constando pagamento de anuidades de 1981 a 1996 e admissão desde 23.05.1968 (id 59609448 - Pág. 53). São idôneos, como meio de prova, os documentos referidos nas alíneas “a” a “e”, pois demonstram a atividade de rurícola dos genitores e da parte requerente. Consoante Súmula 73 do TRF4: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. No mesmo sentido, a TNU no julgamento do Processo nº 5003582-81.2019.4.02.5005, Relatora Lilian Oliveira Da Costa Tourinho, data 07/02/2024 e data de publicação 09/02/2024: “ Documentos rurais em nome dos genitores constituem início de prova material do desempenho do labor rural pelos seus filhos, sejam eles menores de idade ou não, desde que integrantes do mesmo núcleo familiar.”. Assim sendo, os documentos do genitor como produtor rural também pode se estender ao filho, para cômputo na aposentadoria. As testemunhas que depuseram na audiência de instrução e julgamento afirmaram que conheciam a parte requerente na época dos fatos e que realmente presenciaram seu trabalho rural, plantando milho, feijão, arroz, batata, junto com a sua família. Procede, pois, o reconhecimento do trabalho rural da parte requerente no período de 5.9.1981 (a partir dos seus 12 anos de idade, considerando o nascimento em 5.9.1969, conforme Registro de Identidade de id 59609448 - Pág. 12) a 31.07.1987, 16.01.1988 a 21.03.1988 e 02.11.1988 a 23.4.1989, em regime de economia familiar (id 59609448 - Pág. 17). Improcede, pois, o reconhecimento do trabalho rural da parte requerente no período de 5.9.1980 a 4.9.1981, uma vez que era menor de 12 anos e, conforme mencionado alhures, não é possível o reconhecimento da atividade laborativa antes deste período. 11.3. Conversão de atividade especial para comum Há controvérsia entre as partes sobre a especialidade, para o fim de sua conversão para tempo de serviço/contribuição comum, do(s) seguinte(s) período(s) de trabalho: a) 24.04.1989 a 05.11.1991, na(s) função(ões) de ajudante de serviços gerais, na empresa BRF S.A/Sadia Agropastoril Catarinense Ltda; b) 01.10.1992 a 05.12.1994, na(s) função(ões) de ajudante de serviços gerais, na empresa BRF S.A/Sadia Concordia SA Indústria e Comércio. Procede o enquadramento, como de atividade especial, do(s) seguinte(s) período(s): a) 24.04.1989 a 05.11.1991, na(s) função(ões) de ajudante de serviços gerais, na empresa Sadia Agropastoril Catarinense Ltda, visto que o PPP emitido pela empregadora, em 02/03/2020, e juntado no processo administrativo (id 59609448 - Pág. 55/57), demonstra que a parte requerente ficou exposta, de modo ocasional e intermitente, ao agente nocivo ruído de 94,4 dB(A), ou seja, acima do(s) limite(s) de tolerância vigente(s) à época do labor, de 80 dB(A) até 05/03/1997, bem como ficou exposta, de modo ocasional e intermitente, a agentes biológicos como fungos e bactérias, de avaliação qualitativa. Note-se que para o período bastava a exposição habitual a agente nocivo para a caracterização da insalubridade da atividade. Portanto, o período deve ser tido como tempo especial para fins de aposentadoria; b) 01.10.1992 a 05.12.1994, na(s) função(ões) de ajudante de serviços gerais, na empresa BRF S.A/Sadia Concordia SA Indústria e Comércio, visto que o PPP emitido pela empregadora, em 02/03/2020, e juntado no processo administrativo (id 59609448 - Pág. 55/57), demonstra que a parte requerente ficou exposta, de modo ocasional e intermitente, aos agentes biológicos como fungos e bactérias, de avaliação qualitativa. Note-se que para o período bastava a exposição habitual a agente nocivo para a caracterização da insalubridade da atividade. Portanto, o período deve ser tido como tempo especial para fins de aposentadoria. 11.5. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição O(s) período(s) de serviço/contribuição incontroverso(s), somado(s) ao(s) ora reconhecido(s), perfaz 37 anos, 5 meses e 11 dias, conforme tabela anexa. Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 4 anos, 11 meses e 26 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (86.75 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 01/10/2020 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Os requisitos do benefício foram preenchidos na DER originária (1.10.2020), pelo que, não havendo interesse na sua reafirmação, a data de início do benefício (DIB) será aquela, nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.213/1991. Incide, no presente caso, a tese fixada no julgamento do tema repetitivo nº 334 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 23.9.2013, de acordo com a qual “para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas”. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) reconhecer e averbar, como comum(ns)/rural(is), o(s) período(s) de trabalho da parte requerente de 5.9.1981 a 31.07.1987, 16.01.1988 a 21.03.1988 e 02.11.1988 a 23.4.1989 e, como especial(is), o(s) período(s) de trabalho da parte requerente de 24.04.1989 a 05.11.1991 e 01.10.1992 a 05.12.1994; b) pagar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, com as alterações da EC nº 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (1.10.2020), assegurando o direito ao benefício mais vantajoso, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória de urgência. A correção monetária dos valores em atraso, aplicável desde a data do vencimento de cada prestação, bem como os juros de mora, incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Deverão ser aplicadas as teses fixadas no âmbito do tema repetitivo nº 810 do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado em 11.6.2022, e no tema repetitivo nº 905 do Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado em 11.2.2020. A partir de 9.12.2021, deve incidir exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensamente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021. Salvo caso de má-fé, que não ocorre no presente processo, são indevidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Não são devidas custas no primeiro grau de jurisdição Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: LUIZ ANTONIO MORESCHI - CPF: 701.665.799-04; b) benefício concedido: averbação e cômputo de tempo(s) rural(is) e especial(is) e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição; c) período(s) rural(is): 5.9.1981 a 31.07.1987, 16.01.1988 a 21.03.1988 e 02.11.1988 a 23.4.1989; d) período(s) especial(is): 24.04.1989 a 05.11.1991 e 01.10.1992 a 05.12.1994; e) NB 42/194.919.814-3, com DER/DIB em 1.10.2020; f) RMI/RMA: a calcular pelo INSS, visto que a planilha acostada utiliza parâmetros unicamente para contagem do tempo de contribuição; g) tutela: NÃO.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000076-68.2021.4.03.6337 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUIZ ANTONIO MORESCHI Advogados do(a) RECORRIDO: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095-N, FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA - SP307572-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Sem razão o INSS. A sentença é irretocável. 4. Todos os períodos considerados pela r. sentença foram devidamente comprovados, pelo que devem ser mantidos. 5. Os períodos rurais reconhecidos estão devidamente comprovados por prova material e corroborados por proe testemunhal. 6. Já os períodos especiais foram comprovados mediante apresentação de PPP’s contemporâneos e devidamente preenchidos, em que consta a exposição a agentes nocivos à saúde. 7. Esclareço que a atividade em granjas é considerada insalubre conforme Anexo 14 da NR - 15 da Portarianº 3.214/78 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e artigo 1º, da Lei n. 10.259/2001. 9. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. 10. É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5003582-47.2023.4.03.6126

ID: 259423969

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003582-47.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003582-47.2023.4.03.6126 RECORRENTE: CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação movida por CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), tendo por objetivo a condenação da ré a desbloquear conta-poupança da autora e a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 19.000,00. Os fatos estão assim narrados na petição inicial (ID 302378081): [...] A requerente é cliente da Instituição Bancária ré e possui uma conta poupança de nº 4058.1288.753.881464-8, na agência nº 4058, Agência Vila Pires em Santo André desde 2015, no qual utiliza tal conta para pagamentos de contas e movimentações simples do dia à dia. Ocorre que, no dia 01 de março de 2023, às 12:59 horas, a filha da requerente, Renata Carioni efetuou uma transferência no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) através da Agência do Banco Bradesco para a requerente, na conta poupança em que é titular na Instituição Bancária ré, conforme comprovante de transferência e extrato anexos. Após a transferência efetuada por sua filha, a requerente utilizou o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para pagamento de contas e despesas, restando na conta, um valor aproximado de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Após mais alguns dias, a requerente, ao tentar efetuar novo pagamento de conta e saque em sua conta poupança com seu cartão se deparou com a absurda situação de sua conta estar bloqueada e o valor depositado por sua filha estar indisponível. Ao questionar o Gerente da agência nº 4058, a gerente Sra. Fabiana fundamentou que sua conta estava bloqueada em virtude de utilização irregular e que para se efetuar o pedido de desbloqueio seria necessário apresentar esclarecimentos quanto à movimentação junto ao Banco Central. Ao entrar em contato com o Banco Central questionando o bloqueio de sua conta poupança de forma indevida, a requerente foi informada que tal informação não procedia e que o Banco Central não teria legitimidade nem competência para efetuar tal bloqueio e que o fato deveria ser tratado com a Instituição financeira que a requerente possuía conta. Em 16 de maio de 2023, após sua reclamação e questionamento perante ao Banco Central, a requerente foi surpreendida com o e-mail enviado pela Instituição Bancária Caixa Econômica Federal informando o que se segue: (doc. Anexo) "Em resposta à sua reclamação registrada no Banco Central, RDR no 2023310827, referente a bloqueio de conta, a Ouvidoria da CAIXA esclarece que: As contas de sua titularidade foram bloqueadas e estão em processo de encerramento em virtude de utilização irregular, tendo por base a Resolução no 475312019 do Banco Central do Brasil com amparo no Art. 20, Parágrafo 1o e no Art. 60: Art. 20 As instituições referidas no art. 10, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. § 1o Considera-se ualificação as informações que permitam às instituições apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o cliente com a finalidade de conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira. Art. 60 As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. Diante dos fatos, não será possível desbloqueio da conta. Eventuais solicitações de informações sobre a conta e saldo serão tratados exclusivamente vía judicial." Neste momento, se deu início às absurdas e exaustivas tentativas da requerente de demonstrar a instituição Financeira Caixa Econômica Federal, ora ré, que o bloqueio da conta poupança da requerente era indevida, abusiva e sem nexo, já que a transferência bancária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) efetuada por sua filha era legítima e que a fundamentação de que "havia suspeita de fraude na transação" não condizia com a realidade dos fatos. [...] A sentença julgou procedente a ação (ID 302378294) para condenar a CEF a (i) reativar e desbloquear a conta n. 4058.1288.753.881464-8 de titularidade da autora; e (ii) pagar compensação por dano moral no montante de R$ 3.000,00, com o acréscimo de correção monetária com base nos índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 784/2022 do CJF), vigente à época do cumprimento da sentença. O juízo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reativação da conta no prazo de 15 dias. Ambas as partes recorrem (IDs 302378298 e 302378299). A autora requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00, levando-se em consideração a gravidade do dano e a condição sócio-econômica das partes. A CEF, por sua vez, alega que o bloqueio da conta foi realizado por suspeita de fraude e que observou os procedimentos legais. Afirma que é impossível a reativação da conta encerrada. Pede a reforma parcial da sentença para que seja determinada a transferência dos valores da conta encerrada a nova conta a ser indicada pela recorrida. A autora ofereceu contrarrazões (ID 302378303), alegando que o recurso é intempestivo e manifestamente protelatório. Afirma que a sentença foi descumprida e pede a fixação de multa. Em petição de 11/12/2024, informou que os valores bloqueados ainda não haviam sido liberados. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise dos recursos. Inicialmente, afasto as preliminares deduzidas pela autora em contrarrazões. O recurso da CEF é tempestivo. Analisando os autos no primeiro grau, observa-se que o prazo para manifestação da CEF decorreria em 05/07/2024: Em 19/06/2024, no entanto, ofereceu embargos de declaração (ID 302378296), os quais interromperam o prazo para interposição do recurso inominado, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.099/95, o qual, recontado na íntegra, somente expiraria em 23/07/2024: O recurso da CEF foi apresentado, portanto, no último dia do prazo. Ademais, não vislumbro no recurso qualquer motivação protelatória, porque traz pretensão legítima de reforma parcial do julgado. Assim, passo ao exame do mérito de ambos os recursos. A sentença vem assim fundamentada: [...] No caso, a parte autora pretende a reativação da conta n. º 4058.1288.753.881464-8 e compensação por danos morais. Colho dos documentos apresentados que o depósito de R$20.000,00 efetuado na conta da autora em 01/03/2023 foi realizado por Renata Carioni, sua filha (id 293998874 e 316983144). A CEF sustenta que a conta da autora foi bloqueada em razão de transação realizada fora do perfil e porque não comprovada a origem do depósito realizado na conta da demandante a conta foi encerrada. E, observa-se da consulta juntada pela CEF com a defesa que a autora possui conta ativa na CEF e sem informações de eventuais bloqueios de valores (id 307452439), ainda que trocada a operação inicial (de 1288 para 1367), sendo que a CEF, na defesa, sustenta que a conta teria sido usada para fins fraudulentos, o que justificaria a medida adotada pela instituição financeira. Intimada a esclarecer eventual desbloqueio da conta da autora, a CEF informou que a conta com código 1367 tema a marca NSR - não saque conta encerrada e que não houve desbloqueio da conta da autora (id 320949503). Diante do conjunto probatório, verifica-se que na via administrativa a parte autora tentou solucionar a questão de modo a esclarecer a origem do depósito realizado por sua filha (id 293998878, 293998877, 293998881 e 293998879). Logo, a alegação da ré de que por ausência de comprovação da origem do depósito a conta foi encerrada não prospera. E, diante disso, ainda que possível o encerramento de conta nas hipóteses previstas no contrato de abertura e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, expedidas pelo Banco Central, a CEF não comprovou que obedeceu a todas as normas para encerrar a conta da autora, razão pela qual indevido o encerramento. É indiscutível o dever da ré de comunicar previamente o cliente acerca do bloqueio e encerramento de sua conta, quer em função do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, art. 31 e art. 46), quer em face do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) que deve nortear a execução de todo e qualquer contrato. Diante do relatado, constata-se a falha na prestação de serviços da ré no bloqueio e encerramento da conta n. 4058.1288.753.881464-8. Portanto, procede o pedido de reativação e desbloqueio da conta n. 4058.1288.753.881464-8 Quanto ao dano moral, é assente que para sua caracterização são necessárias a dor e humilhação causadas por conduta indevida de outrem, não sendo suficiente o mero aborrecimento. Segundo a lição de Carlos Alberto Bittar, "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera de subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)." (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 45). No caso em apreço, a autora alega que após depósito de 20.000,00 realizado por sua filha sua conta foi bloqueada e encerrada. Como já mencionado, não foi comprovado pela CEF que conta do demandante era utilizada para fraude e que o depósito de R$ 20.000,00 foi realizado por sua filha, razão pela qual o bloqueio com saldo expressivo, R$ 13.928,93 (id 307452439) se mostra desarrazoado, o que gera indenização por dano moral. No que tange ao arbitramento do valor da compensação do dano moral, impende destacar ser necessária a observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando, ainda, para a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica). Com efeito, o valor a ser fixado deve ser suficiente para servir de lenitivo para a vítima do evento lesivo sem, contudo, ensejar seu enriquecimento injustificado, e, por outro lado, deve ser gravoso o bastante para penalizar o ofensor, atingindo-o em seu patrimônio, de forma a dissuadi-lo de reincidir no ato ilícito perpetrado. Destarte, considerando o caráter compensatório-punitivo-pedagógico da condenação e, ainda, as consequências decorrentes do ato ilícito, bem como as circunstâncias pessoais das partes conforme os elementos coligidos nos autos, entendo razoável a fixação da verba compensatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 784/2022 do CJF). [...] A controvérsia recursal cinge-se (i) ao valor da indenização; e (ii) à possibilidade ou não de reativação da conta mantida pela parte autora junto à ré. No que tange à primeira questão, tenho que o valor arbitrado mostra-se, de fato, insuficiente, diante da capacidade financeira do banco e da necessidade de imprimir natureza pedagógica à indenização, coibindo-se a repetição de conduta semelhante no futuro. Ademais, o valor bloqueado é considerável e não constitui mero dissabor, mas verdadeiro transtorno, visto que representa, na prática, constrição patrimonial indevida, pois não foi observado o devido processo legal. Com efeito, conforme consta da sentença, "a CEF não comprovou que obedeceu a todas as normas para encerrar a conta da autora". Assim, para a reparação do dano moral, mostra-se bastante razoável o valor de R$ 10.000,00, sugerido pela própria autora, visto que é proporcional ao montante indevidamente bloqueado e cumpre melhor a finalidade de desestimular a a reiteração de condutas semelhantes no futuro. No que se refere à possibilidade ou não de reativação da conta encerrada, tenho como razoável o pedido da CEF. Com efeito, a abertura de nova conta equivale à reativação da conta anterior sob o ponto de vista do bem da vida almejado pela parte autora. Nos arts. 497 e 805 do Código de Processo Civil, a satisfação do credor pode ser feita pelo meio que assegure "resultado prático equivalente" e que seja menos gravoso ao devedor. A 10ª Turma Recursal já decidiu nesse sentido no Recurso Inominado nº 5000637-54.2023.4.03.6331. Pelo exposto, dou provimento a ambos os recursos, para reformar em parte a sentença, a fim de (i) majorar o valor da indenização para R$ 10.000,00, sobre o qual incidirão os consectários legais já fixados na sentença; e (ii) autorizar que o cumprimento da sentença se dê pela transferência dos valores bloqueados a nova conta a ser indicada pela autora, observando-se o seguinte: (a) a indicação da nova conta será feita por escrito; e (b) o prazo de 15 dias estabelecido na sentença será contado em dias úteis, a contar da indicação da nova conta pela autora à CEF. Diante desse desfecho, incabível, por ora, a fixação de multa. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5003582-47.2023.4.03.6126

ID: 259423967

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003582-47.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANCO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo… 1 2 3 4 5 6 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003582-47.2023.4.03.6126 RECORRENTE: CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação movida por CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), tendo por objetivo a condenação da ré a desbloquear conta-poupança da autora e a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 19.000,00. Os fatos estão assim narrados na petição inicial (ID 302378081): [...] A requerente é cliente da Instituição Bancária ré e possui uma conta poupança de nº 4058.1288.753.881464-8, na agência nº 4058, Agência Vila Pires em Santo André desde 2015, no qual utiliza tal conta para pagamentos de contas e movimentações simples do dia à dia. Ocorre que, no dia 01 de março de 2023, às 12:59 horas, a filha da requerente, Renata Carioni efetuou uma transferência no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) através da Agência do Banco Bradesco para a requerente, na conta poupança em que é titular na Instituição Bancária ré, conforme comprovante de transferência e extrato anexos. Após a transferência efetuada por sua filha, a requerente utilizou o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para pagamento de contas e despesas, restando na conta, um valor aproximado de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Após mais alguns dias, a requerente, ao tentar efetuar novo pagamento de conta e saque em sua conta poupança com seu cartão se deparou com a absurda situação de sua conta estar bloqueada e o valor depositado por sua filha estar indisponível. Ao questionar o Gerente da agência nº 4058, a gerente Sra. Fabiana fundamentou que sua conta estava bloqueada em virtude de utilização irregular e que para se efetuar o pedido de desbloqueio seria necessário apresentar esclarecimentos quanto à movimentação junto ao Banco Central. Ao entrar em contato com o Banco Central questionando o bloqueio de sua conta poupança de forma indevida, a requerente foi informada que tal informação não procedia e que o Banco Central não teria legitimidade nem competência para efetuar tal bloqueio e que o fato deveria ser tratado com a Instituição financeira que a requerente possuía conta. Em 16 de maio de 2023, após sua reclamação e questionamento perante ao Banco Central, a requerente foi surpreendida com o e-mail enviado pela Instituição Bancária Caixa Econômica Federal informando o que se segue: (doc. Anexo) "Em resposta à sua reclamação registrada no Banco Central, RDR no 2023310827, referente a bloqueio de conta, a Ouvidoria da CAIXA esclarece que: As contas de sua titularidade foram bloqueadas e estão em processo de encerramento em virtude de utilização irregular, tendo por base a Resolução no 475312019 do Banco Central do Brasil com amparo no Art. 20, Parágrafo 1o e no Art. 60: Art. 20 As instituições referidas no art. 10, para fins da abertura de conta de depósitos, devem adotar procedimentos e controles que permitam verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta e, quando for o caso, de seus representantes, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, inclusive mediante confrontação dessas informações com as disponíveis em bancos de dados de caráter público ou privado. § 1o Considera-se ualificação as informações que permitam às instituições apreciar, avaliar, caracterizar e classificar o cliente com a finalidade de conhecer o seu perfil de risco e sua capacidade econômico-financeira. Art. 60 As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. Diante dos fatos, não será possível desbloqueio da conta. Eventuais solicitações de informações sobre a conta e saldo serão tratados exclusivamente vía judicial." Neste momento, se deu início às absurdas e exaustivas tentativas da requerente de demonstrar a instituição Financeira Caixa Econômica Federal, ora ré, que o bloqueio da conta poupança da requerente era indevida, abusiva e sem nexo, já que a transferência bancária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) efetuada por sua filha era legítima e que a fundamentação de que "havia suspeita de fraude na transação" não condizia com a realidade dos fatos. [...] A sentença julgou procedente a ação (ID 302378294) para condenar a CEF a (i) reativar e desbloquear a conta n. 4058.1288.753.881464-8 de titularidade da autora; e (ii) pagar compensação por dano moral no montante de R$ 3.000,00, com o acréscimo de correção monetária com base nos índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 784/2022 do CJF), vigente à época do cumprimento da sentença. O juízo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reativação da conta no prazo de 15 dias. Ambas as partes recorrem (IDs 302378298 e 302378299). A autora requer a majoração da indenização para R$ 10.000,00, levando-se em consideração a gravidade do dano e a condição sócio-econômica das partes. A CEF, por sua vez, alega que o bloqueio da conta foi realizado por suspeita de fraude e que observou os procedimentos legais. Afirma que é impossível a reativação da conta encerrada. Pede a reforma parcial da sentença para que seja determinada a transferência dos valores da conta encerrada a nova conta a ser indicada pela recorrida. A autora ofereceu contrarrazões (ID 302378303), alegando que o recurso é intempestivo e manifestamente protelatório. Afirma que a sentença foi descumprida e pede a fixação de multa. Em petição de 11/12/2024, informou que os valores bloqueados ainda não haviam sido liberados. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise dos recursos. Inicialmente, afasto as preliminares deduzidas pela autora em contrarrazões. O recurso da CEF é tempestivo. Analisando os autos no primeiro grau, observa-se que o prazo para manifestação da CEF decorreria em 05/07/2024: Em 19/06/2024, no entanto, ofereceu embargos de declaração (ID 302378296), os quais interromperam o prazo para interposição do recurso inominado, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.099/95, o qual, recontado na íntegra, somente expiraria em 23/07/2024: O recurso da CEF foi apresentado, portanto, no último dia do prazo. Ademais, não vislumbro no recurso qualquer motivação protelatória, porque traz pretensão legítima de reforma parcial do julgado. Assim, passo ao exame do mérito de ambos os recursos. A sentença vem assim fundamentada: [...] No caso, a parte autora pretende a reativação da conta n. º 4058.1288.753.881464-8 e compensação por danos morais. Colho dos documentos apresentados que o depósito de R$20.000,00 efetuado na conta da autora em 01/03/2023 foi realizado por Renata Carioni, sua filha (id 293998874 e 316983144). A CEF sustenta que a conta da autora foi bloqueada em razão de transação realizada fora do perfil e porque não comprovada a origem do depósito realizado na conta da demandante a conta foi encerrada. E, observa-se da consulta juntada pela CEF com a defesa que a autora possui conta ativa na CEF e sem informações de eventuais bloqueios de valores (id 307452439), ainda que trocada a operação inicial (de 1288 para 1367), sendo que a CEF, na defesa, sustenta que a conta teria sido usada para fins fraudulentos, o que justificaria a medida adotada pela instituição financeira. Intimada a esclarecer eventual desbloqueio da conta da autora, a CEF informou que a conta com código 1367 tema a marca NSR - não saque conta encerrada e que não houve desbloqueio da conta da autora (id 320949503). Diante do conjunto probatório, verifica-se que na via administrativa a parte autora tentou solucionar a questão de modo a esclarecer a origem do depósito realizado por sua filha (id 293998878, 293998877, 293998881 e 293998879). Logo, a alegação da ré de que por ausência de comprovação da origem do depósito a conta foi encerrada não prospera. E, diante disso, ainda que possível o encerramento de conta nas hipóteses previstas no contrato de abertura e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, expedidas pelo Banco Central, a CEF não comprovou que obedeceu a todas as normas para encerrar a conta da autora, razão pela qual indevido o encerramento. É indiscutível o dever da ré de comunicar previamente o cliente acerca do bloqueio e encerramento de sua conta, quer em função do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, art. 31 e art. 46), quer em face do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) que deve nortear a execução de todo e qualquer contrato. Diante do relatado, constata-se a falha na prestação de serviços da ré no bloqueio e encerramento da conta n. 4058.1288.753.881464-8. Portanto, procede o pedido de reativação e desbloqueio da conta n. 4058.1288.753.881464-8 Quanto ao dano moral, é assente que para sua caracterização são necessárias a dor e humilhação causadas por conduta indevida de outrem, não sendo suficiente o mero aborrecimento. Segundo a lição de Carlos Alberto Bittar, "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera de subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)." (in Reparação Civil por Danos Morais, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 45). No caso em apreço, a autora alega que após depósito de 20.000,00 realizado por sua filha sua conta foi bloqueada e encerrada. Como já mencionado, não foi comprovado pela CEF que conta do demandante era utilizada para fraude e que o depósito de R$ 20.000,00 foi realizado por sua filha, razão pela qual o bloqueio com saldo expressivo, R$ 13.928,93 (id 307452439) se mostra desarrazoado, o que gera indenização por dano moral. No que tange ao arbitramento do valor da compensação do dano moral, impende destacar ser necessária a observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando, ainda, para a tríplice finalidade da condenação (compensatória, punitiva e pedagógica). Com efeito, o valor a ser fixado deve ser suficiente para servir de lenitivo para a vítima do evento lesivo sem, contudo, ensejar seu enriquecimento injustificado, e, por outro lado, deve ser gravoso o bastante para penalizar o ofensor, atingindo-o em seu patrimônio, de forma a dissuadi-lo de reincidir no ato ilícito perpetrado. Destarte, considerando o caráter compensatório-punitivo-pedagógico da condenação e, ainda, as consequências decorrentes do ato ilícito, bem como as circunstâncias pessoais das partes conforme os elementos coligidos nos autos, entendo razoável a fixação da verba compensatória no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual deverá incidir juros e correção monetária na forma do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução nº 784/2022 do CJF). [...] A controvérsia recursal cinge-se (i) ao valor da indenização; e (ii) à possibilidade ou não de reativação da conta mantida pela parte autora junto à ré. No que tange à primeira questão, tenho que o valor arbitrado mostra-se, de fato, insuficiente, diante da capacidade financeira do banco e da necessidade de imprimir natureza pedagógica à indenização, coibindo-se a repetição de conduta semelhante no futuro. Ademais, o valor bloqueado é considerável e não constitui mero dissabor, mas verdadeiro transtorno, visto que representa, na prática, constrição patrimonial indevida, pois não foi observado o devido processo legal. Com efeito, conforme consta da sentença, "a CEF não comprovou que obedeceu a todas as normas para encerrar a conta da autora". Assim, para a reparação do dano moral, mostra-se bastante razoável o valor de R$ 10.000,00, sugerido pela própria autora, visto que é proporcional ao montante indevidamente bloqueado e cumpre melhor a finalidade de desestimular a a reiteração de condutas semelhantes no futuro. No que se refere à possibilidade ou não de reativação da conta encerrada, tenho como razoável o pedido da CEF. Com efeito, a abertura de nova conta equivale à reativação da conta anterior sob o ponto de vista do bem da vida almejado pela parte autora. Nos arts. 497 e 805 do Código de Processo Civil, a satisfação do credor pode ser feita pelo meio que assegure "resultado prático equivalente" e que seja menos gravoso ao devedor. A 10ª Turma Recursal já decidiu nesse sentido no Recurso Inominado nº 5000637-54.2023.4.03.6331. Pelo exposto, dou provimento a ambos os recursos, para reformar em parte a sentença, a fim de (i) majorar o valor da indenização para R$ 10.000,00, sobre o qual incidirão os consectários legais já fixados na sentença; e (ii) autorizar que o cumprimento da sentença se dê pela transferência dos valores bloqueados a nova conta a ser indicada pela autora, observando-se o seguinte: (a) a indicação da nova conta será feita por escrito; e (b) o prazo de 15 dias estabelecido na sentença será contado em dias úteis, a contar da indicação da nova conta pela autora à CEF. Diante desse desfecho, incabível, por ora, a fixação de multa. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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