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Processo nº 5010543-78.2025.4.03.0000

ID: 301219047

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010543-78.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA TAVARES RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA THOMAZ RESENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010543-78.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010543-78.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: GEOVANNA TAVARES RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANA PAULA PEREIRA THOMAZ RESENDE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Geovanna Tavares Ramos da Silva contra a decisão de ID 360068436 proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos que, nos autos do processo n. 5002155-14.2024.4.03.6115, assim dispôs: "(...) Indefiro os pedidos de apresentação de cópias do Teste de Aptidão e Condicionamento Físico (TACF) e da inspeção de saúde realizada por ocasião do ingresso da autora, a uma porque irrelevantes, eis que os critérios de avaliação são objetivos, não havendo que se confrontá-los ou substituí-los por exames anteriores; a duas, porque o ônus probatório pertence à parte autora e não se demonstrou recalcitrância da parte ré em fornecer tais documentos a ela. Indefiro o pedido de juntada de documentos que demonstrem eventual acompanhamento médico ou psicológico prestado à autora no ano de 2024. Novamente o ônus processual é da demandante e presume-se a veracidade das inspeções de saúde que precederam a realização do Teste de Aptidão e Condicionamento Físico (TACF), inexistindo razão para se inverter o ônus probatório. Se há algum indício de incapacidade física para a realização do exame, caberia à demandante demonstrá-lo minimamente antes de pretender imputar à contraparte o ônus sobre suas alegações. É notadamente mais fácil a demandante ter documentos sobre a sua própria saúde do que à administração. Indefiro o pedido de juntada de documentos que demonstrem apoio institucional prestado à autora para sua preparação física, inclusive liberação para acesso à academia da unidade. Mais uma vez, é ônus da demandante a comprovação de eventual negativa e não há razão plausível para inversão desse ônus. De ordinário, não se documentaria o franquear de acesso à pistas de atletismo e quiçá da própria academia. Não há impositivo legal que determine à administração tal controle. A preparação física é esperada do pessoal militar e cabe a autora o esforço individual pela manutenção de seu condicionamento, não à administração. Por fim, indefiro o pedido de prova pericial "para demonstrar a real capacidade da autora para o serviço militar", o que equivaleria a substituir o Teste de Aptidão e Condicionamento Físico (TACF) pela prova judicial, em detrimento da isonomia para com os demais militares, que se submetem aos mesmos parâmetros objetivos. A prova é de todo inútil, eis que revelaria a condição física atual da demandante e não aquela existente no momento da controvérsia. Prosseguimento. A fim de evitar ilações sobre cerceamento de defesa, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para complementar a prova documental, juntando aos autos os documentos cujo ônus pretendia imputar à parte ré. Apresentados os documentos, vista à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias" (grifos nossos). A parte agravante requer a antecipação da tutela recursal. Passo ao exame. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe alterações quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, dispondo em seu artigo 1.015: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Assim, a decisão agravada que indeferiu os pedidos de realização de prova pericial de aptidão funcional; de apresentação de cópias do Teste de Aptidão e Condicionamento Físico (TACF) e da inspeção de saúde realizada por ocasião do ingresso da autora; de juntada de documentos que demonstrem eventual acompanhamento médico ou psicológico prestado à recorrente no ano de 2024; e de juntada de documentos que demonstrem apoio institucional prestado à agravante para sua preparação física, inclusive liberação para acesso à academia da unidade, não se encontram no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não são impugnáveis por meio de agravo de instrumento. Registre-se que o art. 1.009, § 1º, do novo diploma legal, estabelece que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Dessa forma, consoante citados dispositivos legais, cabe à demandante alegar a questão, como preliminar, em sede de apelação. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol. Neste sentido, destaque-se as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsp. n. 1.696.396 e 1.704.520, bem como o seguinte julgado deste Tribunal: "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. I - Considerando-se que a decisão recorrida por meio de agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1015, do CPC, não há como ser conhecido o recurso. II - O posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 988, no sentido de que rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. III - Questões resolvidas na fase de conhecimento, em face das quais não se admite agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, devendo ser alegadas em sede de preliminar de apelação ou nas contrarrazões. IV - Agravo interno improvido." (TRF3, Oitava Turma, AI 5003607-76.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, julgado em 28/9/2021) Quanto não cabimento de agravo de instrumento visando a impugnar decisão que indefere a produção de prova, destaco: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. No presente caso, a parte agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo juiz a quo, objetivando produzir prova testemunhal a fim de comprovar a ocorrência dos fatos narrados. Nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil cabe agravo de instrumento contra decisões que versarem sobre: "I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." II. No caso dos autos, a decisão agravada trata tão somente do indeferimento de produção de prova, situação que não se insere nas hipóteses previstas na referida norma processual. Isto posto, a decisão combatida não pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. Ademais, dispõe o art. 1.009 do CPC, in verbis: "Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." III. Dessa feita, depreende-se que as decisões interlocutórias não sujeitas a agravo de instrumento não são irrecorríveis, mas apenas tem o momento de revisão diferido. Nesse cenário, observa-se que a decisão não é passível de recurso por meio de agravo de instrumento. IV. Agravo interno desprovido." (TRF-3ª Região, Agravo de Instrumento 5006785-67.2020.4.03.0000, 1ª Turma, Relator Des. Federal Valdeci dos Santos, j. 24/02/2021, DJEN 03/03/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO NA ESPÉCIE. ART. 1.015, VI, DO CPC C/C ART. 1.009, § 1º, DO CPC. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. IRRECORRIBILIDADE. NATUREZA DE MERO DESPACHO. ART. 1.001 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Os agravantes se insurgem contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e determinou a apresentação dos cálculos e a indicação do valor que entendem devido pelos embargantes, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 2. A decisão de indeferimento de provas, contudo, é irrecorrível pela via do agravo de instrumento, salvo na hipótese de exibição ou posse de documento ou coisa, expressamente prevista no art. 1.015, VI, do CPC. Não sendo esse o caso dos autos, a matéria deverá ser aventada em preliminar de eventual apelação em face da sentença a ser proferida na origem, à luz do art. 1.009, § 1º, da lei processual. 3. Embora os embargantes também tenham requerido a exibição dos contratos pela CEF, o que atrairia a aplicação do inciso VI do art. 1.015 do CPC, a questão não foi apreciada pelo juízo a quo, que nada disse acerca da matéria. Portanto, não há como esta Turma conhecer da matéria, em razão da devolutividade restrita do agravo de instrumento. 4. O pronunciamento judicial agravado também é irrecorrível no ponto em que determina a apresentação de cálculos pelos embargantes, por ter natureza de mero despacho (art. 1.001 do CPC). 5. Agravo de instrumento não conhecido." (TRF-3ª Região, Agravo de Instrumento 5029564.45.2022.4.03.0000, 1ª Turma, Relator para acórdão Des. Federal Wilson Zauhy Filho, j. 07/07/2023, DJEN 11/07/2023) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RESP 1.704.520 E 1.696.396. TEMA 988. TAXATIVIDADE MITIGADA. APLICAÇÃO AFASTADA NO CASO. 1. A Corte Superior, ao julgar os REsp 1.696.396 e 1.704.520, referente ao Tema 988, fixou a seguinte tese jurídica: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 2. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de provas, pois fora das hipóteses do artigo 1.015, CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela relativização da taxatividade imposta no artigo 1.015 do CPC, caso demonstrada a urgência e excepcionalidade a exigir o julgamento desde logo, hipótese em que seria admissível o manejo do agravo de instrumento. Não é o caso dos autos, até porque é plenamente reversível a decisão e impugnável ao tempo próprio, não se cogitando de risco de perecimento de prova. 4. A taxatividade do rol legal destina-se a impedir que sejam antecipadas questões para exame recursal quando possível o respectivo conhecimento, sem extraordinária consequência, por ocasião do recurso principal, de sorte a concentrar o processamento e garantir celeridade em ambas as instâncias. A extrapolação da excepcional abertura admitida na jurisprudência importaria atribuir ao magistrado competência positiva de natureza legislativa, em violação ao princípio da separação de poderes, e com severo prejuízo ao princípio da legalidade, base essencial e estrutural da atuação jurisdicional. 5. Juízo de retratação rejeitado." (TRF 3ª Região, AI 5022660-09.2022.4.03.0000, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 06/07/2023, DJEN 10/07/2023) Assim, inexistente urgência em apreciar-se a questão antecipadamente ao julgamento do recurso de apelação, sob pena de sua inutilidade, não há porque mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. Ante o exposto, não se enquadrando a decisão agravada nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Comunique-se. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5003607-07.2021.4.03.6328

ID: 299076003

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-07.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LORIVAL GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON FADIN MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003607-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LORIVAL GOMES PER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003607-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LORIVAL GOMES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003607-07.2021.4.03.6328

ID: 299076016

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003607-07.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVERTON FADIN MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003607-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LORIVAL GOMES PER… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003607-07.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LORIVAL GOMES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000073-71.2025.4.04.7109

ID: 295371081

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000073-71.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ROGERIO FERNANDES AFONSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAZIK AZMI EL URI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000073-71.2025.4.04.7109/RS AUTOR : JORGE ROGERIO FERNANDES AFONSO ADVOGADO(A) : Nazik Azmi El Uri (OAB RS035324) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000073-71.2025.4.04.7109/RS AUTOR : JORGE ROGERIO FERNANDES AFONSO ADVOGADO(A) : Nazik Azmi El Uri (OAB RS035324) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Aposentadoria por Idade Rural aforada pela parte ativa contra o INSS, ambos qualificados. Pretende a parte ativa o reconhecimento do trabalho rural, exercido em regime de economia familiar, entre 01/01/2008 a 31/12/2010. Para o deslinde da controvérsia, devemos realizar a oitiva da parte ativa e de testemunhas, que, na hipótese vertente, será impulsionada via instrução concentrada, conforme Recomendação do Conselho da Justiça Federal número 1/2025. Referido ato é fruto de trabalho interinstitucional voltado para a melhoria da prestação jurisdicional, em especial pelo cumprimento e respeito aos negócios jurídicos processuiais (art. 190 do CPC/15), solução consensual dos conflitos e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). Tal recomendação, é preciso mencionar, está alinhada às disposições da Lei 13.846/2019, que introduziu, entre outros dispositivos, os artigos 38-A e 38-B na Lei 8.213/1991, voltados para facilitar o controle e análise probatória dos segurados que trabalham ou alegam trabalhar sob o regime de economia familiar. Não se desconhece que a instrução concentrada não deve ocorrer nos processos que já tenha ocorrido a citação do INSS (art. 4, §2º da Recomendação 1/2025). No entanto, referida proibição não é absoluta, já que a instrução prévia à citação, nos moldes descritos, tem por finalidade obter acordos ou composição à luz do negócio jurídico processual, oportunidade que, por decisões/despachos padronizados, os autos são encaminhados ao setor competente da autarquia para a análise das provas antes da angularização processual. A instrução concentrada no curso da relação processual não é proibida, entre outros, por três principais fundamentos: a) não desrespeita o texto constitucional ou mesmo os tratados internacionais envolvendo a temática probatória; b) está submetida ao contraditório das partes; e c) não afasta a possibilidade do juízo, entendendo pertinente para o esclarecimento de questões pontuais a partir da impugnação da parte passiva, designar audiência de instrução nos termos do art. 358 do CPC/15. A recomendação da instrução concentrada, nesse contexto, tem por finalidade evitar a designação de audiência de instrução e julgamento ''padrão'' nos casos em que o ato pode ser valorado, diretamente, pela oitiva das testemunhas e da parte ativa por intermédio de vídeos gravados pelo próprio advogado. Cumpre esclarecer, ademais, que referida instrução não afasta a necessidade da juntada de começo de prova material dos fatos alegados, que será, posteriormente, analisada em conjunto com os depoimentos realizados. Sem prejuízo dessas reflexões sobre a instrução mencionada, não podemos deixar de reconhecer que as inovações introduzidas pela Lei 13.846/2019, a par da Recomendação mencionada, são cogentes e de aplicação imediata por se tratar, entre outros coisas, de lei processual envolvendo a temática probatória da atividade rural. Aplica-se o que a doutrina tem chamado há tempos de teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, as novas disposições tem aplicação imediata, respeitando, evidentemente, os atos processuais praticados antes da vigência das novas disposições. 2. À luz desses elementos, considerando que o trabalho rural pleiteado ocorreu após a parte ativa ter mais de 12 anos idade, torna-se possível a instrução processual, em primeira leitura, por interméido da instrução concentrada. Sobre a temática, inclusive, colacionam-se os julgados extraídos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, nos quais a produção probatória ocorreu nos moldes aqui descritos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. O trabalhador rural que implementar a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao momento em que atingir o requisito etário ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses idêntico à carência, fará jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da Lei 8.213/1991). 2. Caso em que o autor não cumpriu a carência. Desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. A teor do disposto na Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. 4. Faz jus o autor ao benefício de aposentadoria híbrida por idade, mediante refirmação da DER, desde a data do cumprimento do requisito etário. (TRF4, AC 5003607-92.2022.4.04.7217, 9ª Turma , Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 13/03/2025). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5026654-92.2021.4.04.7003, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 10/12/2024) 3. Firme em tais premissas, intime-se o procurador da autora para que, querendo, no prazo de 15 dias, promova a oitiva da parte ativa e das testemunhas arroladas, observando-se o regramento do art. 5º da Recomendação: Art. 5º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 4º, inciso I, desta Recomendação, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. 4. Na realização do ato, a(o) advogada(o) deverá pautar-se de acordo com o roteiro de perguntas previstas no Anexo II da Recomendação mencioanda (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), podendo, evidentemente, realizar outros questionamentos que entenda pertinente. 5. De mais a mais, deverá a parte ativa, no caso concreto, esclarecer as condições do trabalho urbano alegado parte passiva, descrevendo qual o contexto do referido labor urbano, bem como esclarecer a informação de que no período rural pleiteado houve cessão total da terra, o que, na visão do INSS, impediu o desempenho da atividade campesina ( evento 1, PROCADM14 .-pg.147). 6. Com a juntada dos vídeos, intime-se a parte passiva para manifestação no prazo de 15 dias. 7. Após, voltem os autos conclusos. 8. Intimem-se.

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Processo nº 5004560-12.2024.4.04.7112

ID: 292475168

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004560-12.2024.4.04.7112

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIZANE DE FATIMA VILAGRAN VOELZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERNANDO PIRES FINCATO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004560-12.2024.4.04.7112/RS AUTOR : MARIZANE DE FATIMA VILAGRAN VOELZ ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PIRES FINCATO (OAB RS092223) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Aposen… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004560-12.2024.4.04.7112/RS AUTOR : MARIZANE DE FATIMA VILAGRAN VOELZ ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PIRES FINCATO (OAB RS092223) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Aposentadoria por Idade Rural aforada pela parte ativa contra o INSS, ambos qualificados. Torno sem efeito a determinação de realização de audiência determinada no evento 30, DESPADEC1 . Diante da manifestação da parte autora em razão da dificuldade ao deslocamento das testemunhas à sede da Justiça Federal mais próxima ou da tomada de depoimentos através de aplicativo de videoconferência, nos moldes delineados no despacho anterior, acolho o pedido de realização da prova por via da instrução concentrada, o que já vem sendo adotado por este juízo em outras demandas de mesma natureza, inclusive com pedido de reconhecimento de tempo de trabalho rural anterior aos 12 (doze) anos de idade, conforme Recomendação do Conselho da Justiça Federal número 1/2025. Referido ato é fruto de trabalho interinstitucional voltado para a melhoria da prestação jurisdicional, em especial pelo cumprimento e respeito aos negócios jurídicos processuais (art. 190 do CPC/15), solução consensual dos conflitos e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). Tal recomendação, é preciso mencionar, está alinhada às disposições da Lei 13.846/2019, que introduziu, entre outros dispositivos, os artigos 38-A e 38-B na Lei 8.213/1991, voltados para facilitar o controle e análise probatória dos segurados que trabalham ou alegam trabalhar sob o regime de economia familiar. Não se desconhece que a instrução concentrada não deve ocorrer nos processos que já tenha ocorrido a citação do INSS (art. 4, §2º da Recomendação 1/2025). No entanto, referida proibição não é absoluta, já que a instrução prévia à citação, nos moldes descritos, tem por finalidade obter acordos ou composição à luz do negócio jurídico processual, oportunidade que, por decisões/despachos padronizados, os autos são encaminhados ao setor competente da autarquia para a análise das provas antes da angularização processual. A instrução concentrada no curso da relação processual não é proibida, entre outros, por três principais fundamentos: a) não desrespeita o texto constitucional ou mesmo os tratados internacionais envolvendo a temática probatória; b) está submetida ao contraditório das partes; e c) não afasta a possibilidade do juízo, entendendo pertinente para o esclarecimento de questões pontuais a partir da impugnação da parte passiva, designar audiência de instrução nos termos do art. 358 do CPC/15. A recomendação da instrução concentrada, nesse contexto, tem por finalidade evitar a designação de audiência de instrução e julgamento ''padrão'' nos casos em que o ato pode ser valorado, diretamente, pela oitiva das testemunhas e da parte ativa por intermédio de vídeos gravados pelo próprio advogado. Cumpre esclarecer, ademais, que referida instrução não afasta a necessidade da juntada de começo de prova material dos fatos alegados, que será, posteriormente, analisada em conjunto com os depoimentos realizados. Sem prejuízo dessas reflexões sobre a instrução mencionada, não podemos deixar de reconhecer que as inovações introduzidas pela Lei 13.846/2019, a par da Recomendação mencionada, são cogentes e de aplicação imediata por se tratar, entre outros coisas, de lei processual envolvendo a temática probatória da atividade rural. Aplica-se o que a doutrina tem chamado há tempos de teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, as novas disposições tem aplicação imediata, respeitando, evidentemente, os atos processuais praticados antes da vigência das novas disposições. 2. À luz desses elementos, torna-se possível a instrução processual, em primeira leitura, por intermédio da instrução concentrada. Sobre a temática, inclusive, colacionam-se os julgados extraídos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, nos quais a produção probatória ocorreu nos moldes aqui descritos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. O trabalhador rural que implementar a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao momento em que atingir o requisito etário ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses idêntico à carência, fará jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da Lei 8.213/1991). 2. Caso em que o autor não cumpriu a carência. Desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. A teor do disposto na Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. 4. Faz jus o autor ao benefício de aposentadoria híbrida por idade, mediante refirmação da DER, desde a data do cumprimento do requisito etário. (TRF4, AC 5003607-92.2022.4.04.7217, 9ª Turma , Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 13/03/2025). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5026654-92.2021.4.04.7003, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 10/12/2024) 3. Firme em tais premissas, intime-se o procurador da autora para que, querendo, no prazo de 15 dias, promova a oitiva da parte ativa e das testemunhas arroladas, observando-se o regramento do art. 5º da Recomendação: Art. 5º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 4º, inciso I, desta Recomendação, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. 4. Na realização do ato, a(o) advogada(o) deverá pautar-se de acordo com o roteiro de perguntas previstas no Anexo II da Recomendação mencionada (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), podendo, evidentemente, realizar outros questionamentos que entenda pertinente. 5. Com a juntada dos vídeos, intime-se a parte passiva para manifestação no prazo de 15 dias. 6. Após, voltem os autos conclusos. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5001327-16.2024.4.04.7109

ID: 275232567

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001327-16.2024.4.04.7109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO REGINALDO LACERDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA VIEIRA MADEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001327-16.2024.4.04.7109/RS AUTOR : FLAVIO REGINALDO LACERDA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA VIEIRA MADEIRA (OAB RS063470) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001327-16.2024.4.04.7109/RS AUTOR : FLAVIO REGINALDO LACERDA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA VIEIRA MADEIRA (OAB RS063470) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Aposentadoria por Idade Rural aforada pela parte ativa contra o INSS, ambos qualificados. Pretende a parte ativa o reconhecimento do trabalho rural, exercido em regime de economia familiar, entre 15/10/2006 a 20/03/2023. A parte passiva, em defesa de mérito direta, requereu a improcedência dos pedidos, em especial porque há registro de trabalho urbano em nome da parte ativa, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Para o deslinde da controvérsia, devemos realizar a oitiva da parte ativa e de testemunhas, que, na hipótese vertente, será impulsionada via instrução concentrada, conforme Recomendação do Conselho da Justiça Federal número 1/2025. Referido ato é fruto de trabalho interinstitucional voltado para a melhoria da prestação jurisdicional, em especial pelo cumprimento e respeito aos negócios jurídicos processuiais (art. 190 do CPC/15), solução consensual dos conflitos e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). Tal recomendação, é preciso mencionar, está alinhada às disposições da Lei 13.846/2019, que introduziu, entre outros dispositivos, os artigos 38-A e 38-B na Lei 8.213/1991, voltados para facilitar o controle e análise probatória dos segurados que trabalham ou alegam trabalhar sob o regime de economia familiar. Não se desconhece que a instrução concentrada não deve ocorrer nos processos que já tenha ocorrido a citação do INSS (art. 4, §2º da Recomendação 1/2025). No entanto, referida proibição não é absoluta, já que a instrução prévia à citação, nos moldes descritos, tem por finalidade obter acordos ou composição à luz do negócio jurídico processual, oportunidade que, por decisões/despachos padronizados, os autos são encaminhados ao setor competente da autarquia para a análise das provas antes da angularização processual. A instrução concentrada no curso da relação processual não é proibida, entre outros, por três principais fundamentos: a) não desrespeita o texto constitucional ou mesmo os tratados internacionais envolvendo a temática probatória; b) está submetida ao contraditório das partes; e c) não afasta a possibilidade do juízo, entendendo pertinente para o esclarecimento de questões pontuais a partir da impugnação da parte passiva, designar audiência de instrução nos termos do art. 358 do CPC/15. A recomendação da instrução concentrada, nesse contexto, tem por finalidade evitar a designação de audiência de instrução e julgamento ''padrão'' nos casos em que o ato pode ser valorado, diretamente, pela oitiva das testemunhas e da parte ativa por intermédio de vídeos gravados pelo próprio advogado. Cumpre esclarecer, ademais, que referida instrução não afasta a necessidade da juntada de começo de prova material dos fatos alegados, que será, posteriormente, analisada em conjunto com os depoimentos realizados. Sem prejuízo dessas reflexões sobre a instrução mencionada, não podemos deixar de reconhecer que as inovações introduzidas pela Lei 13.846/2019, a par da Recomendação mencionada, são cogentes e de aplicação imediata por se tratar, entre outros coisas, de lei processual envolvendo a temática probatória da atividade rural. Aplica-se o que a doutrina tem chamado há tempos de teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, as novas disposições tem aplicação imediata, respeitando, evidentemente, os atos processuais praticados antes da vigência das novas disposições. 2. À luz desses elementos, considerando que o trabalho rural pleiteado ocorreu após a parte ativa ter mais de 12 anos idade, torna-se possível a instrução processual, em primeira leitura, por interméido da instrução concentrada. Sobre a temática, inclusive, colacionam-se os julgados extraídos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, nos quais a produção probatória ocorreu nos moldes aqui descritos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. O trabalhador rural que implementar a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao momento em que atingir o requisito etário ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses idêntico à carência, fará jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da Lei 8.213/1991). 2. Caso em que o autor não cumpriu a carência. Desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. A teor do disposto na Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. 4. Faz jus o autor ao benefício de aposentadoria híbrida por idade, mediante refirmação da DER, desde a data do cumprimento do requisito etário. (TRF4, AC 5003607-92.2022.4.04.7217, 9ª Turma , Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 13/03/2025). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5026654-92.2021.4.04.7003, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 10/12/2024) 3. Firme em tais premissas, intime-se o procurador da autora para que, no prazo de 15 dias, promova a oitiva da parte ativa e das testemunhas arroladas, observando-se o regramento do art. 5º da Recomendação: Art. 5º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 4º, inciso I, desta Recomendação, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. 4. Na realização do ato, a(o) advogada(o) deverá pautar-se de acordo com o roteiro de perguntas previstas no Anexo II da Recomendação mencioanda (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), podendo, evidentemente, realizar outros questionamentos que entenda pertinente. 5. De mais a mais, deverá a parte ativa, no caso concreto, esclarecer as alegações do INSS sobre a propriedade rural explorada pela família exceder os 04 modulos rurais, bem como do alegado trabalho urbano intercalado sem prova de retorno para o labor rural. 6. Com a juntada dos vídeos, intime-se a parte passiva para manifestação no prazo de 15 dias. 7. Após, voltem os autos conclusos. 8. Intimem-se.

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Processo nº 5001331-53.2024.4.04.7109

ID: 272971687

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001331-53.2024.4.04.7109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGARD HARTWIG MANZKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMONA KLEIN PANDOLFO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001331-53.2024.4.04.7109/RS AUTOR : EDGARD HARTWIG MANZKE ADVOGADO(A) : RAMONA KLEIN PANDOLFO (OAB RS098403) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Aposen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001331-53.2024.4.04.7109/RS AUTOR : EDGARD HARTWIG MANZKE ADVOGADO(A) : RAMONA KLEIN PANDOLFO (OAB RS098403) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Aposentadoria por Idade Rural aforada pela parte ativa contra o INSS, ambos qualificados. Pretende a parte ativa o reconhecimento do trabalho rural, exercido em regime de economia familiar, entre 31/12/2000 a 23/08/2022. A parte passiva, em defesa de mérito direta, requereu a improcedência dos pedidos, em especial porque há registro de trabalho urbano em nome da parte ativa no período de 01/01/2017 a 01/05/2019 em que trabalhou no Município de Aceguá, o que descaracteriza o regime de economia familiar ( evento 1, INDEFERIMENTO8 ). Para o deslinde da controvérsia, devemos realizar a oitiva da parte ativa e de testemunhas, que, na hipótese vertente, será impulsionada via instrução concentrada, conforme Recomendação do Conselho da Justiça Federal número 1/2025. Referido ato é fruto de trabalho interinstitucional voltado para a melhoria da prestação jurisdicional, em especial pelo cumprimento e respeito aos negócios jurídicos processuiais (art. 190 do CPC/15), solução consensual dos conflitos e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). Tal recomendação, é preciso mencionar, está alinhada às disposições da Lei 13.846/2019, que introduziu, entre outros dispositivos, os artigos 38-A e 38-B na Lei 8.213/1991, voltados para facilitar o controle e análise probatória dos segurados que trabalham ou alegam trabalhar sob o regime de economia familiar. Não se desconhece que a instrução concentrada não deve ocorrer nos processos que já tenha ocorrido a citação do INSS (art. 4, §2º da Recomendação 1/2025). No entanto, referida proibição não é absoluta, já que a instrução prévia à citação, nos moldes descritos, tem por finalidade obter acordos ou composição à luz do negócio jurídico processual, oportunidade que, por decisões/despachos padronizados, os autos são encaminhados ao setor competente da autarquia para a análise das provas antes da angularização processual. A instrução concentrada no curso da relação processual não é proibida, entre outros, por três principais fundamentos: a) não desrespeita o texto constitucional ou mesmo os tratados internacionais envolvendo a temática probatória; b) está submetida ao contraditório das partes; e c) não afasta a possibilidade do juízo, entendendo pertinente para o esclarecimento de questões pontuais a partir da impugnação da parte passiva, designar audiência de instrução nos termos do art. 358 do CPC/15. A recomendação da instrução concentrada, nesse contexto, tem por finalidade evitar a designação de audiência de instrução e julgamento ''padrão'' nos casos em que o ato pode ser valorado, diretamente, pela oitiva das testemunhas e da parte ativa por intermédio de vídeos gravados pelo próprio advogado. Cumpre esclarecer, ademais, que referida instrução não afasta a necessidade da juntada de começo de prova material dos fatos alegados, que será, posteriormente, analisada em conjunto com os depoimentos realizados. Sem prejuízo dessas reflexões sobre a instrução mencionada, não podemos deixar de reconhecer que as inovações introduzidas pela Lei 13.846/2019, a par da Recomendação mencionada, são cogentes e de aplicação imediata por se tratar, entre outros coisas, de lei processual envolvendo a temática probatória da atividade rural. Aplica-se o que a doutrina tem chamado há tempos de teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, as novas disposições tem aplicação imediata, respeitando, evidentemente, os atos processuais praticados antes da vigência das novas disposições. 2. À luz desses elementos, considerando que o trabalho rural pleiteado ocorreu após a parte ativa ter mais de 12 anos idade, torna-se possível a instrução processual, em primeira leitura, por interméido da instrução concentrada. Sobre a temática, inclusive, colacionam-se os julgados extraídos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, nos quais a produção probatória ocorreu nos moldes aqui descritos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. O trabalhador rural que implementar a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao momento em que atingir o requisito etário ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses idêntico à carência, fará jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da Lei 8.213/1991). 2. Caso em que o autor não cumpriu a carência. Desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. A teor do disposto na Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. 4. Faz jus o autor ao benefício de aposentadoria híbrida por idade, mediante refirmação da DER, desde a data do cumprimento do requisito etário. (TRF4, AC 5003607-92.2022.4.04.7217, 9ª Turma , Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 13/03/2025). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5026654-92.2021.4.04.7003, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 10/12/2024) 3. Firme em tais premissas, intime-se o procurador da autora para que, no prazo de 15 dias, promova a oitiva da parte ativa e das testemunhas arroladas, observando-se o regramento do art. 5º da Recomendação: Art. 5º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 4º, inciso I, desta Recomendação, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. 4. Na realização do ato, a(o) advogada(o) deverá pautar-se de acordo com o roteiro de perguntas previstas no Anexo II da Recomendação mencioanda (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), podendo, evidentemente, realizar outros questionamentos que entenda pertinente. 5. De mais a mais, deverá a parte ativa, no caso concreto, esclarecer o trabalho urbano exercido pela esposa do autor no período rural requerido e do próprio autor que manteve curtos períodos de vínculos urbanos ( evento 16, CONTES1 ), descrevendo qual o contexto do referido labor. 6. Com a juntada dos vídeos, intime-se a parte passiva para manifestação no prazo de 15 dias. 7. Após, voltem os autos conclusos. 8. Intimem-se.

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Processo nº 5000663-82.2024.4.04.7109

ID: 272972118

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000663-82.2024.4.04.7109

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO JOSE DE MELO JACOBSEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR ARNO BONACINA

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MARCIO DA ROSA UREN

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PRISCILA ALMEIDA HAMPEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000663-82.2024.4.04.7109/RS AUTOR : ARLINDO JOSE DE MELO JACOBSEN ADVOGADO(A) : PRISCILA ALMEIDA HAMPEL (OAB RS108564) ADVOGADO(A) : MARCIO DA ROSA UREN (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000663-82.2024.4.04.7109/RS AUTOR : ARLINDO JOSE DE MELO JACOBSEN ADVOGADO(A) : PRISCILA ALMEIDA HAMPEL (OAB RS108564) ADVOGADO(A) : MARCIO DA ROSA UREN (OAB RS028091) ADVOGADO(A) : JAIR ARNO BONACINA (OAB RS048868) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Aposentadoria por Idade Rural aforada pela parte ativa contra o INSS, ambos qualificados. Pretende a parte ativa o reconhecimento do trabalho rural, exercido em regime de economia familiar, entre 18.09.1967 a 31.12.1988. A parte passiva, apresentou acordo reconhecento o período de 19/09/1967 a 12/05/1979, sem a concessão do benefício requerido, sob a alegação de que não há comprovação de efetivo labor rural pela parte autora e seu núcleo familiar para período posterior a 1979. Para o deslinde da controvérsia, devemos realizar a oitiva da parte ativa e de testemunhas, que, na hipótese vertente, será impulsionada via instrução concentrada, conforme Recomendação do Conselho da Justiça Federal número 1/2025. Referido ato é fruto de trabalho interinstitucional voltado para a melhoria da prestação jurisdicional, em especial pelo cumprimento e respeito aos negócios jurídicos processuiais (art. 190 do CPC/15), solução consensual dos conflitos e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). Tal recomendação, é preciso mencionar, está alinhada às disposições da Lei 13.846/2019, que introduziu, entre outros dispositivos, os artigos 38-A e 38-B na Lei 8.213/1991, voltados para facilitar o controle e análise probatória dos segurados que trabalham ou alegam trabalhar sob o regime de economia familiar. Não se desconhece que a instrução concentrada não deve ocorrer nos processos que já tenha ocorrido a citação do INSS (art. 4, §2º da Recomendação 1/2025). No entanto, referida proibição não é absoluta, já que a instrução prévia à citação, nos moldes descritos, tem por finalidade obter acordos ou composição à luz do negócio jurídico processual, oportunidade que, por decisões/despachos padronizados, os autos são encaminhados ao setor competente da autarquia para a análise das provas antes da angularização processual. A instrução concentrada no curso da relação processual não é proibida, entre outros, por três principais fundamentos: a) não desrespeita o texto constitucional ou mesmo os tratados internacionais envolvendo a temática probatória; b) está submetida ao contraditório das partes; e c) não afasta a possibilidade do juízo, entendendo pertinente para o esclarecimento de questões pontuais a partir da impugnação da parte passiva, designar audiência de instrução nos termos do art. 358 do CPC/15. A recomendação da instrução concentrada, nesse contexto, tem por finalidade evitar a designação de audiência de instrução e julgamento ''padrão'' nos casos em que o ato pode ser valorado, diretamente, pela oitiva das testemunhas e da parte ativa por intermédio de vídeos gravados pelo próprio advogado. Cumpre esclarecer, ademais, que referida instrução não afasta a necessidade da juntada de começo de prova material dos fatos alegados, que será, posteriormente, analisada em conjunto com os depoimentos realizados. Sem prejuízo dessas reflexões sobre a instrução mencionada, não podemos deixar de reconhecer que as inovações introduzidas pela Lei 13.846/2019, a par da Recomendação mencionada, são cogentes e de aplicação imediata por se tratar, entre outros coisas, de lei processual envolvendo a temática probatória da atividade rural. Aplica-se o que a doutrina tem chamado há tempos de teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, as novas disposições tem aplicação imediata, respeitando, evidentemente, os atos processuais praticados antes da vigência das novas disposições. 2. À luz desses elementos, considerando que o trabalho rural pleiteado ocorreu após a parte ativa ter mais de 12 anos idade, torna-se possível a instrução processual, em primeira leitura, por interméido da instrução concentrada. Sobre a temática, inclusive, colacionam-se os julgados extraídos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, nos quais a produção probatória ocorreu nos moldes aqui descritos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. O trabalhador rural que implementar a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao momento em que atingir o requisito etário ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses idêntico à carência, fará jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da Lei 8.213/1991). 2. Caso em que o autor não cumpriu a carência. Desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. A teor do disposto na Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. 4. Faz jus o autor ao benefício de aposentadoria híbrida por idade, mediante refirmação da DER, desde a data do cumprimento do requisito etário. (TRF4, AC 5003607-92.2022.4.04.7217, 9ª Turma , Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 13/03/2025). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5026654-92.2021.4.04.7003, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 10/12/2024) 3. Firme em tais premissas, intime-se o procurador da autora para que, no prazo de 15 dias, promova a oitiva da parte ativa e das testemunhas arroladas, observando-se o regramento do art. 5º da Recomendação: Art. 5º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 4º, inciso I, desta Recomendação, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. 4. Na realização do ato, a(o) advogada(o) deverá pautar-se de acordo com o roteiro de perguntas previstas no Anexo II da Recomendação mencioanda (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), podendo, evidentemente, realizar outros questionamentos que entenda pertinente. 5. Com a juntada dos vídeos, intime-se a parte passiva para manifestação no prazo de 15 dias. 7. Após, voltem os autos conclusos. 8. Intimem-se.

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Processo nº 5000270-32.2025.4.04.7107

ID: 272960520

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000270-32.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE DE FATIMA VIGOLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAUANE MARAFON

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MATHEUS BOTH KELLNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000270-32.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARGARETE DE FATIMA VIGOLO ADVOGADO(A) : TAUANE MARAFON (OAB RS126263) ADVOGADO(A) : MATHEUS BOTH KELLNER (OAB RS125566… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000270-32.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARGARETE DE FATIMA VIGOLO ADVOGADO(A) : TAUANE MARAFON (OAB RS126263) ADVOGADO(A) : MATHEUS BOTH KELLNER (OAB RS125566) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de Aposentadoria por Idade Rural aforada pela parte ativa contra o INSS, ambos qualificados. Pretende a parte ativa o reconhecimento do trabalho rural, exercido em regime de economia familiar, entre 18/09/1974 a 31/12/1985. A parte passiva, em defesa de mérito direta, requereu a improcedência dos pedidos, em especial porque há registro de trabalho urbano em nome do genitor da parte autora, o que descaracteriza o regime de economia familiar. E as provas acarreadas pertencem a pessoa estranha ao grupo familiar. Para o deslinde da controvérsia, devemos realizar a oitiva da parte ativa e de testemunhas, que, na hipótese vertente, será impulsionada via instrução concentrada, conforme Recomendação do Conselho da Justiça Federal número 1/2025. Referido ato é fruto de trabalho interinstitucional voltado para a melhoria da prestação jurisdicional, em especial pelo cumprimento e respeito aos negócios jurídicos processuiais (art. 190 do CPC/15), solução consensual dos conflitos e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/1988). Tal recomendação, é preciso mencionar, está alinhada às disposições da Lei 13.846/2019, que introduziu, entre outros dispositivos, os artigos 38-A e 38-B na Lei 8.213/1991, voltados para facilitar o controle e análise probatória dos segurados que trabalham ou alegam trabalhar sob o regime de economia familiar. Não se desconhece que a instrução concentrada não deve ocorrer nos processos que já tenha ocorrido a citação do INSS (art. 4, §2º da Recomendação 1/2025). No entanto, referida proibição não é absoluta, já que a instrução prévia à citação, nos moldes descritos, tem por finalidade obter acordos ou composição à luz do negócio jurídico processual, oportunidade que, por decisões/despachos padronizados, os autos são encaminhados ao setor competente da autarquia para a análise das provas antes da angularização processual. A instrução concentrada no curso da relação processual não é proibida, entre outros, por três principais fundamentos: a) não desrespeita o texto constitucional ou mesmo os tratados internacionais envolvendo a temática probatória; b) está submetida ao contraditório das partes; e c) não afasta a possibilidade do juízo, entendendo pertinente para o esclarecimento de questões pontuais a partir da impugnação da parte passiva, designar audiência de instrução nos termos do art. 358 do CPC/15. A recomendação da instrução concentrada, nesse contexto, tem por finalidade evitar a designação de audiência de instrução e julgamento ''padrão'' nos casos em que o ato pode ser valorado, diretamente, pela oitiva das testemunhas e da parte ativa por intermédio de vídeos gravados pelo próprio advogado. Cumpre esclarecer, ademais, que referida instrução não afasta a necessidade da juntada de começo de prova material dos fatos alegados, que será, posteriormente, analisada em conjunto com os depoimentos realizados. Sem prejuízo dessas reflexões sobre a instrução mencionada, não podemos deixar de reconhecer que as inovações introduzidas pela Lei 13.846/2019, a par da Recomendação mencionada, são cogentes e de aplicação imediata por se tratar, entre outros coisas, de lei processual envolvendo a temática probatória da atividade rural. Aplica-se o que a doutrina tem chamado há tempos de teoria do isolamento dos atos processuais, ou seja, as novas disposições tem aplicação imediata, respeitando, evidentemente, os atos processuais praticados antes da vigência das novas disposições. 2. À luz desses elementos, considerando que o trabalho rural pleiteado ocorreu após a parte ativa ter mais de 12 anos idade, torna-se possível a instrução processual, em primeira leitura, por interméido da instrução concentrada. Sobre a temática, inclusive, colacionam-se os julgados extraídos da jurisprudência do TRF da 4ª Região, nos quais a produção probatória ocorreu nos moldes aqui descritos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. O trabalhador rural que implementar a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao momento em que atingir o requisito etário ou ao requerimento administrativo, pelo número de meses idêntico à carência, fará jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § lº, e 142 da Lei 8.213/1991). 2. Caso em que o autor não cumpriu a carência. Desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. 3. A teor do disposto na Lei nº 11.718/2008, que acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, é devida aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano, desde que cumpridos o requisito etário (60 anos para mulher e 65 anos para homem) e a carência mínima exigida. 4. Faz jus o autor ao benefício de aposentadoria híbrida por idade, mediante refirmação da DER, desde a data do cumprimento do requisito etário. (TRF4, AC 5003607-92.2022.4.04.7217, 9ª Turma , Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ , julgado em 13/03/2025). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. A atividade laboral de vigilante, vigia ou guarda, exercida até 28.4.1995, pode ser reconhecida como especial com base no enquadramento da categoria profissional (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), e a partir de então, mediante comprovação da periculosidade, de acordo com a legislação de regência da matéria para cada período. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5026654-92.2021.4.04.7003, 10ª Turma , Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA , julgado em 10/12/2024) 3. Firme em tais premissas, intime-se o procurador da autora para que, no prazo de 15 dias, promova a oitiva da parte ativa e das testemunhas arroladas, observando-se o regramento do art. 5º da Recomendação: Art. 5º A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 4º, inciso I, desta Recomendação, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb, em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VI – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. 4. Na realização do ato, a(o) advogada(o) deverá pautar-se de acordo com o roteiro de perguntas previstas no Anexo II da Recomendação mencioanda (https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), podendo, evidentemente, realizar outros questionamentos que entenda pertinente. 5. De mais a mais, deverá a parte ativa, no caso concreto, esclarecer as alegações da Autarquia ré, em especial a relação da parte ativa com a pessoa de Marcílio Vigolo, descrito no Processo Administrativo como tio da parte ativa. Assim, cabe à requerente, durante a instrução descrita, esclarecer a relação com o senhor Marcílio, bem como descrever por qual razão o começo de prova material está em nome do tio e não do genitor. 6. Com a juntada dos vídeos, intime-se a parte passiva para manifestação no prazo de 15 dias. 7. Após, voltem os autos conclusos. 8. Intimem-se.

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Processo nº 5015377-61.2024.4.03.0000

ID: 261431210

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015377-61.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA

Decisão

Advogados:

DANIEL MARCELINO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015377-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ELAINE CAROLINE HASH… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015377-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ELAINE CAROLINE HASHIGUCHI, GABRIEL ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982-A AGRAVADO: RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: DANIEL MARCELINO - SP149354-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gabriel Alves dos Santos e Elaine Caroline Hashiguchi contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Sorocaba nos autos do processo n. 5003073-43.2018.4.03.6110, nos termos seguintes: “1. ID 91664855: indefiro o pedido de inclusão da pessoa jurídica CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS no polo passivo da demanda, uma vez que estranha à relação contratual discutida nos autos (ID 9794207, p. 23-49). 2. ID 317471051: considerando que o processo de nº 1000220-91.2021.8.26.0471, em trâmite na justiça estadual, não está relacionada com os réus da presente demanda, não há que se falar em descumprimento da tutela concedida, não havendo o que se discutir nos presentes autos. Quanto ao processo de nº 1001424-10.2020.8.26.0471, há informação nos autos que o mesmo encontra-se suspenso (ID 309113486), não tendo a parte autora se desincumbido de provar o contrário. 3. ID 295552201: concedo os benefícios da justiça gratuita a GABRIEL ALVES DOS SANTOS e indefiro o pedido de extensão retroativa da tutela provisória de urgência de ID 10303547. 4. No mais, não havendo mais provas a serem produzidas (ID 130638004), ciência às partes e remetam-se os autos conclusos para sentença.” Sustentam, os agravantes, em síntese, que o condomínio Residencial Portal das Araras foi constituído pela incorporadora, como pessoa jurídica, somente após o ajuizamento da ação. Acrescentam que o referido condomínio “passou a realizar cobranças referentes ao contrato aqui discutido” e, além disso, “em caso de desfazimento do contrato celebrado, há a restituição dos valores, deduzidas as cotas de condomínio – desde que ocorra a entrega das chaves, conforme prevê o contrato”, razão pela qual deve compor o polo passivo da demanda. Alegam, ainda, “omissão quanto ao pleito de revelia” em relação à Construtora Mingardi e ao Residencial Portal das Araras, bem como ao pedido de inversão do ônus da prova. Discutem, por fim, o descumprimento da tutela antecipada na ação subjacente, requerendo a aplicação das penalidades legais. Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo, o recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo. Intimadas, a Caixa Econômica Federal – CEF e a Construtora Mingardi & Elias Ltda. apresentaram contraminuta, tendo decorrido, in albis, o prazo para resposta do Residencial Portal das Araras SPE Ltda. É o relatório. O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade necessários para o exame de seu mérito. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe alterações quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, dispondo em seu artigo 1.015: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." A decisão agravada, no ponto em que indeferiu o pedido de inclusão da pessoa jurídica Condomínio Residencial Portal das Araras no polo passivo da demanda, não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC, motivo pelo qual não é impugnável por meio de agravo de instrumento. Registre-se que o art. 1.009, §1º, do referido diploma legal, estabelece que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões." Dessa forma, consoante os citados dispositivos legais, cabe aos demandantes alegar a questão, como preliminar, em sede de apelação. Somente na hipótese de risco de perecimento de direito, isto é, em que a apreciação do efeito suspensivo se mostra inadiável, sob pena de fulminar-se o bem da vida pretendido, é que se admite, por exceção, mitigar a taxatividade do rol. Neste sentido, destaquem-se as decisões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsp. n. 1696396 e 1704520, bem como o seguinte julgado deste Tribunal: "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. I - Considerando-se que a decisão recorrida por meio de agravo de instrumento não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1015, do CPC, não há como ser conhecido o recurso. II - O posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 988, no sentido de que rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. III - Questões resolvidas na fase de conhecimento, em face das quais não se admite agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão, devendo ser alegadas em sede de preliminar de apelação ou nas contrarrazões. IV - Agravo interno improvido." (TRF3, Oitava Turma, AI 5003607-76.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, julgado em 28/9/2021) Assim, inexistente urgência em apreciar-se a questão antecipadamente ao julgamento do recurso de apelação, sob pena de sua inutilidade, não há porque mitigar a taxatividade do rol do art. 1015 do CPC. Registre-se, ainda, descaber valer-se, in casu, do princípio da fungibilidade recursal, porquanto, para sua aplicação, são necessários dois requisitos: dúvida objetiva sobre o recurso correto a ser interposto e a inexistência de erro grosseiro. No caso em tela, não se encontra nenhum dos requisitos. Inexiste, de um lado, dúvida quanto ao recurso cabível. De outro, chega-se à conclusão de não se tratar de erro escusável. Destarte, não se enquadra a decisão agravada nas hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC, no ponto acima indicado. No tocante “ao pleito de revelia” relacionado à Construtora Mingardi e ao Residencial Portal das Araras, bem como ao pedido de inversão do ônus da prova, observa-se que a matéria já havia sido examinada pelo Juízo a quo na data de 15/10/2021, oportunidade em que se decidiu o quanto segue (ID 130638004 dos autos originários): “Vistos em saneamento. 1. A parte autora alega que as rés vêm descumprindo a tutela concedida na decisão ID 10303547, afirmando que seu nome se encontra inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e que têm recebido cobranças referentes ao contrato objeto desta lide. A CEF, por sua vez, comprova nos documentos ID 12829203 e 27345928 que não há apontamentos em nome da autora realizados por ela. Já o RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA afirma que não houve descumprimento da tutela e que o Condomínio Residencial Portal das Araras, CNPJ nº 38.252.343/0001-16, é quem tem enviado as cobranças à autora, sendo pessoa jurídica diversa que não faz parte da demanda. A Autora, por fim, sustenta que o Condomínio Residencial Portal das Araras foi criado após o ingresso da ação e requer a sua inclusão no polo passivo da demanda. 1.1. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente documento que demonstre qual(is) são as empresas responsáveis pelas anotações nos órgãos de proteção ao crédito em seu nome. 1.2. Concomitantemente, intimem-se os réus CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA e RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA, para que cumpram a tutela concedida na decisão ID 10303547, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30,00 por dia, em caso de descumprimento. 2. Quanto à inclusão do Condomínio Residencial Portal das Araras, CNPJ nº 38.252.343/0001-16, no polo passivo da demanda, postergo a análise para após a vinda da certidão de inteiro teor do processo 1001422-40.2020.8.26.041, que tramita perante à 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, a qual deverá ser juntada pela parte autora no prazo fixado no item 1.1. 3. Defiro o pedido da CEF para a inclusão de Gabriel Alves do Santos, no polo passivo desta ação. Promova a autora, no prazo indicado no item 1.1, a sua citação bem como a intimação para especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência da sua realização. Instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, a parte autora aduziu na petição ID 28881324, que as contestações apresentadas pelas rés seriam intempestivas, entretanto verifico que todas foram apresentadas dentro do prazo legal. 5. Passarei a seguir à apreciação dos pedidos de produção de provas. Indefiro a produção de prova pericial médica requerida para demonstrar "afastada do trabalho por motivo de doença, bem como para atestar que seu tratamento médico e seus remédios comprometem uma grande verba de seu salário, prejudicando a obrigação de arcar com as prestações discutidas na presente ação" (ID 2907212), uma vez que a tal comprovação demanda apenas a apresentação de prova documental. Indefiro também o pedido de depoimento pessoal formulado pelas rés CONSTRUTORA MINGARDI & ELIAS LTDA e RESIDENCIAL PORTAL DAS ARARAS SPE LTDA, ante a ausência de justificativa do que se pretende comprovar (ID 33820694). Indefiro, por fim, o pedido da autora de inversão do ônus da prova mas defiro o pedido para que as rés encaminhem cópias de todos os documentos de que disponham, relativos à relação contratual em comento, no prazo 15 dias. 6. Cópia desta decisão servirá de ofício para o encaminhamento dos documentos solicitados pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Feliz.(ID 91799529). Intimem-se. Cumpra-se.” (grifos nossos) Seguiu-se a oposição de embargos de declaração pelos autores, aqui agravantes, voltados a sanar contradição no decisum, em relação à determinação de inclusão de Gabriel Alves do Santos no polo passivo da demanda. Os aclaratórios foram acolhidos, por decisão proferida em 22/05/2023, publicada em 12/07/2023, tendo sido também renovado o prazo recursal (ID 135504441 e 267452953 dos autos originários): “Proferida decisão (ID 130638004), a parte autora opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição em seu teor. Sustenta a parte embargante, em breve síntese, que (ID 135504441). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, ante a data da intimação da decisão embargada (19/10/2021) e a data do protocolo da peça recursal (21/10/2021), a pretensão aclaratória deve ser conhecida. No mérito, vislumbro que, de fato, há na decisão embargada o(s) vício(s) apontado(s) na peça recursal. Assim, dou provimento aos embargos opostos para, em relação ao item 3 da decisão embargada (ID 130638004), fazer constar nos seguintes termos: "3. Considerando que Gabriel Alves do Santos consta como um dos contratantes do negócio jurídico discutido nos autos, há hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo indicado no item 1.1, promova a regularização do polo ativo, sob pena de extinção". Mantenho os demais termos da decisão embargada tal como lançados. Renove-se o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, in fine, do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se o prazo concedido na decisão embargada.” Não houve recurso dessa decisão. Logo, é impossível que a referida questão seja revista no presente momento, ante a ocorrência de preclusão temporal. Como se verifica, a decisão ora agravada, proferida em 14/06/2024, tratou de matérias diversas, quais sejam: indeferimento da inclusão da pessoa jurídica Condomínio Residencial Portal das Araras na lide, descumprimento da tutela concedida e deferimento dos benefícios da justiça gratuita a Gabriel Alves dos Santos (ID 326272851 dos autos originários). Por fim, em relação ao alegado descumprimento da tutela antecipada, verifica-se, em consulta ao PJ-e, ter sido proferida sentença no feito subjacente, julgando-se improcedente o pedido (ID 351961771). Dessa forma, fica prejudicado o agravo de instrumento, quanto a essa parte do decisum. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Comunique-se. Int. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

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