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Tereza Mariana De Lima x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 308249999

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001463-40.2023.8.24.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIANA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001463-40.2023.8.24.0001/SC APELANTE : TEREZA MARIANA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) D… Apelação Nº 5001463-40.2023.8.24.0001/SC APELANTE : TEREZA MARIANA DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por T. M. D. L. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Ipumirim que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais n. 5001463-40.2023.8.24.0001 ajuizada contra B. do E. do R. G. do S. S/A, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 109, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por TEREZA MARIANA DE LIMA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade judiciária. Condeno a parte autora, também, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do respectivo ajuizamento, com fundamento nos arts. 80, inc. II, e 81, caput , do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da litigância de má-fé. Advirto, por fim, que a concessão da gratuidade judicial não afasta o dever de a parte autora pagar a multa acima fixada, por força do § 4º do art. 98 do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais fixados no e. 37 através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Restitua-se ao requerido o valor depositado nos autos (e. 41). Publique-se, registre-se e intimem-se. Caso haja a apresentação de apelação por qualquer uma das partes e considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo de Primeiro Grau, desde já determino a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, em 15 dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (art. 1.013 do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e não havendo pendências, arquivem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 109, SENT1 - autos de origem): RELATÓRIO Trata-se de " ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido liminar de tutela de urgência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais " ajuizada por TERESA MARIANA DE LIMA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Sustentou na inicial que a parte autora é beneficiária do INSS e, ao retirar extrato, tomou conhecimento de descontos em seu benefício, no valor de R$ 40,55, referente a contrato que desconhecia. Solicitou extrato de consignados feitos em seu benefício e constatou a implementação de empréstimo, realizado pelo réu, nas seguintes condições: contrato n. 2567921, com data de inclusão em 21/04/2015, no valor final de R$ 1.414,56, a ser pago em 72 parcelas mensais, no valor de R$40,55, a iniciar em 05/2015. Indicou os fundamentos jurídicos do pedido, valorou a causa, bem como pleiteou pela procedência da ação para declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação do banco réu ao pagamento de danos materiais e morais. Juntou procuração e documentos (e. 1). Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como a inversão do ônus da prova, e indeferida a tutela de urgência (e. 11). A parte ré apresentou contestação nos autos (e. 19), na qual teceu comentários sobre a legalidade do contrato pactuado com a autora, de modo que não configurado dano moral e material passível de indenização. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos. Réplica apresentada no e. 19. Realizada perícia grafotécnica, foi constatado que a assinatura aposta no contrato é da autora (e. 91). Instada a se manifestar sobre o laudo, a autora renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação e requereu a extinção do feito, sem a aplicação de multa em razão de ter alterado a verdade dos fatos (e. 107). Vieram os autos conclusos. Decido. Inconformada, a parte apelante se insurge contra a declaração de ser litigante de má-fé, vez que estava somente exercendo seu direito de ação e não teve acesso prévio ao instrumento contratual. No mérito, insistiu na tese de que não firmou o contrato objeto da lide, requerendo, portanto, a desconstituição da avença, a repetição em dobro do indébito, a condenação da ré ao pagamento de danos morais e a inversão do ônus sucumbencial. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 114, APELAÇÃO1 - autos de origem). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 120, CONTRAZ1 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação indevida de empréstimo consignado. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que seja afastada a multa por litigância de má-fé e reconhecida a ilegitimidade da contratação. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Irregularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo consignado, em que a autora alega a inexistência de relação jurídica e o réu a regularidade da contratação. O contrato em questão foi registrado sob o n. 000000000000 02567921, no valor de R$ 2.919,60, em 72 parcelas mensais de R$ 40,55, com início de desconto em 05/2015 ( evento 1, DOC5 - autos de origem), tendo a autora demonstrado, até o ajuizamento da ação, a ocorrência de 65 descontos. Ainda, verifica-se que a parte autora é pessoa idosa (61 anos ao tempo da contratação) e percebia ao tempo da contratação a título de aposentadoria por idade o valor de R$ 788,00, de modo que os descontos atingiram cerca de 5,14% dos rendimentos da autora. O réu juntou o contrato assinado e cópia do documento pessoal, argumentando que a contratação deu-se por livre iniciativa da consumidora ( evento 19, CONT1 - autos de origem). Na réplica ( evento 23, RÉPLICA1 - autos de origem), a autora impugnou sua validade e assinatura, apontando as divergências de informações. Diante da controvérsia e alegação de fraude na assinatura do contrato, o magistrado a quo deferiu a produção de prova pericial. Em análise ao laudo confeccionado pelo expert , verifica-se que este realizou a perícia sobre o instrumento contratual digitalizado fornecido pelo réu, concluindo pela autenticidade da firma ( evento 91, LAUDO1 - autos de origem): Conforme as análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados e as análises grafotécnicas realizadas sobre os documentos apresentados a esta perita pela Parte Corréu, e diante do resultado convergência de 100% do total de 23 (vinte e três) critérios analisados, cujos resultados foram comprovados textualmente e graficamente, esta perita informa que: As peças contestadas PARTIRAM do punho caligráfico de TERESA MARIANA DE LIMA Embora aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, por se tratar de uma relação consumerista (art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor), necessário enfatizar que a parte autora não se exime da responsabilidade de trazer aos autos um lastro mínimo de provas, de modo a permitir a este julgador assentar seu entendimento acerca dos fatos, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC: " O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ". Quanto à regularidade da contratação, adota-se como razões de decidir a sentença a quo da lavra do juiz William Borges dos Reis, da qual se extrai o excerto ( evento 109, SENT1 - autos de origem): Observa-se que foi celebrado o contrato n. 2567921, com data de inclusão em 21/04/2015 e com início dos descontos em 05/2015. A avença foi assinada manualmente pela autora. Sobre a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, a perícia grafotécnica constatou que é proveniente do punho da autora, segundo as seguintes considerações, extraídas do laudo ( evento 91, LAUDO1 ): De acordo com a tabela grafotécnica, que é um checklist de análise de assinaturas, foi identificada uma CONVERGENCIA de 100% nos pontos analisados entre as assinaturas padrão e as questionadas. Essas convergências indicam que as assinaturas em questão são do mesmo punho caligráfico. Além das assinaturas que foram apresentadas no processo, as quais já forneciam informações suficientes para análise, foi realizada a coleta das assinaturas. Essa coleta adicionou mais elementos para a análise. Portanto, com base nos resultados obtidos e considerando as convergências nos critérios analisados, conclui-se que as assinaturas foram escritas pela mesma pessoa. Essa conclusão é embasada em técnicas e métodos científicos utilizados na área de grafotécnica, visando fornecer uma avaliação precisa e confiável das assinaturas em questão. Além disso, a instituição ré juntou comprovante de pagamento do empréstimo, cujo numerário foi depositado em conta bancária de titularidade da parte autora ( evento 19, COMP9 ). Não há dúvidas, assim, acerca do que foi contratado pelas partes. Acatar a alegação da autora de que teria havido fraude, trata-se de pretensão que não encontra guarida nos ditames da boa-fé objetiva, uma vez que implicaria na possibilidade da parte de furtar-se da obrigação de pagamento do crédito que lhe foi regularmente concedido pela instituição financeira. Portanto, houve a contratação da avença, sem a demonstração de nenhum vício de vontade. Por tal motivo, é de se declarar válido o negócio jurídico celebrado nos autos, em atenção ao princípio da força obrigatória dos contratos, previsto no art. 427 do Código Civil. Mutatis mutandis , têm-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil e desta Corte de Justiça, em situações de validade da contratação, com o reconhecimento de autenticidade da assinatura por meio de perícia judicial. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A PROVA TÉCNICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA . CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005713-52.2020.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A PROVA TÉCNICA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA . IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. DEMANDA TEMERÁRIA. REQUERENTE QUE TINHA CONHECIMENTO QUANTO À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DE MULTA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 80, INCISO II E V, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000029-08.2020.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO QUE JUSTIFIQUE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE RECHAÇADA. RÉU ACOSTOU CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR, SUSTENTANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO PACTO. APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, AUTOR QUE INFORMOU QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE O SERVIÇO DE SEGURO FOI INCLUÍDO SEM A SUA ANUÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA . VERSÕES APRESENTADAS PELO AUTOR QUE SÃO CONFLITANTES. ADEMAIS, SEQUER JUNTOU AOS AUTOS PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A FIM DE TRAZER VERACIDADE AOS SEUS ARGUMENTOS. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR CUMPRIDO PELO RÉU. OBSERVÂNCIA A DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONTIDA NO ART. 373 DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. (...) (TJSC, Apelação n. 5001250-36.2019.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022). Outrossim, registra-se que sobre a técnica da fundamentação per relationem , o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre sua aplicação, não incidindo em nulidade do julgamento por ausência de fundamentação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. (...) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, AMBOS DO NCPC. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MOSTROU CLARA E SUFICIENTE PARA DECIDIR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem ), medida que não implica negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação (AgInt no AREsp 1.779.343/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 12/4/2021, DJe 15/4/2021) 4. A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não a suposta contradição entre o acórdão e o entendimento da parte. Precedentes. 5. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.801.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo no ponto. Litigância de má-fé A parte apelante insurge-se ainda quanto à condenação em litigância de má-fé, pois alega que a contratação foi indevida. O magistrado a quo condenou a parte autora em litigância de má-fé, pois entendeu que esta alterou a verdade dos fatos ao ingressar com ação pretendendo a declaração de inexistência de relação jurídica que foi devidamente comprovada pela parte ré. Sobre o assunto, estabelece o art. 79 do CPC que " Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente ". Já o art. 80 do referido diploma, elenca em seus incisos, as hipóteses, a saber: "Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos ; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; e/ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". In casu , na inicial a parte autora alegou veementemente a inexistência de relação jurídica e, após a apresentação do laudo pericial, continua a sustentar a nulidade da contratação, sendo que a autenticidade da firma constante no contrato impugnado foi constatada pelo perito nomeado. Diante de tais circunstâncias, resulta plenamente configurada a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos e utilização imotivada do Poder Judiciário, que enfrenta diariamente milhares de ações infundadas, que poderiam ter sido resolvidas por uma pequena diligência do jurisdicionado. Nesse sentido, colhem-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil e desta Corte de Justiça, em situações semelhantes de reconhecimento da autenticidade de firma em perícia judicial, quando da contratação de empréstimos consignados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MERA ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Há de se dizer da necessidade de repreensão firme ao manejo de artifícios incompatíveis com o dever de comportamento nos conformes da boa-fé, obrigação que já em seu quinto artigo o Diploma Processual pátrio endereça às partes. O respeito à Justiça não se compatibiliza com as alicantinas processuais tipificadas no artigo 80 do referido Códex, sendo mais que uma possibilidade, um dever do Magistrado impor ao transgressor a penalidade lá prevista, mesmo que e embora por vezes insuficiente. (TJSC, Apelação n. 5001100-42.2021.8.24.0189, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFILIAÇÃO SINDICAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTESTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU REDUÇÃO DA MULTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DEVIDAMENTE ASSINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA . REDUÇÃO DA SANÇÃO INVIÁVEL NO CASO CONCRETO (9% DO VALOR DA CAUSA). PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO. SITUAÇÃO QUE PODERIA SER EVITADA COM A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; e/ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80 do Código de Processo Civil). 2. Aquele que altera a verdade dos fatos com intuito de auferir compensação pecuniária por débito lícito, ciente da contratação e da forma realizada, deve ser penalizado na sanção prevista por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação n. 5000751-32.2020.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA NO JUÍZO A QUO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO INICIAL DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O NEGÓCIO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA. VERIFICADA A ALTERAÇÃO PROPOSITAL DA REALIDADE DOS FATOS. CONDUTA AFRONTOSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, COM EFEITO DIRETO NO AGRAVAMENTO DO DEMANDISMO JUDICIAL. ABARROTAMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA COM PREJUÍZO PARA TODA A SOCIEDADE. PENALIDADE NECESSÁRIA PARA REFREAR A JUDICIALIZAÇÃO INCONSEQUENTE . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011587-39.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023). Feitas tais considerações, o recurso merece desprovimento no ponto, a fim de manter a sentença de primeiro grau quanto à multa imposta. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Jurandi Rodrigues x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 326961102

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065101-44.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JURANDI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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FABIO JOEL COVOLAN DAUM

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Apelação Nº 5065101-44.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JURANDI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RI… Apelação Nº 5065101-44.2024.8.24.0023/SC APELANTE : JURANDI RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por J. R. contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Chapecó que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5065101-44.2024.8.24.0023 ajuizada contra B. I. S.A, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 33, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento de conhecimento, na forma do artigo 203, §1º, do mesmo diploma legal. 32. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). 33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 33, SENT1 - autos de origem): 1. JURANDI RODRIGUES ajuizou ação declaratória e indenizatória em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. 2. Relatou descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado (n. 635877076), supostamente firmado com o réu. Negou contratação, de sorte que os descontos foram promovidos indevidamente. Requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação do demandado à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais. 3. Citada, a instituição financeira apresentou contestação (Evento 27). Impugnou o valor da causa. Afirmou a validade do negócio jurídico, formalizado por meio digital, com observância dos requisitos aplicáveis à espécie, com assinatura eletrônica devidamente certificada pelo ICP Brasil, com disponibilização de crédito em conta de sua titularidade. Promoveu a juntada de cópia do contrato. 4. Defendeu o não cabimento de condenação ao pagamento de compensação por repetição de indébito e danos morais pela ausência de defeito na prestação do serviço e inexistência de ato ilícito gerador de abalo psíquico. Requereu a improcedência. 5. Réplica no evento 31. 6. É o relatório. Inconformada, a parte apelante sustentou que deve ser anulada a sentença pelo cerceamento de seu direito de defesa diante do julgamento antecipado do feito, a despeito da realização de perícia solicitada de forma expressa. No mérito, afirmou ser imprescindível o reconhecimento da nulidade da contratação, bem como ser devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro em seu favor, em decorrência da cobrança de débito indevido. Ao final, argumentou ser descabida a imposição de multa por litigância de má-fé, a qual almeja seja afastada, bem como pugnou pelo provimento do recurso ( evento 46, APELAÇÃO1 - autos de origem). Foram apresentadas contrarrazões, oportunidade na qual a ré arguiu a ausência de dialeticidade do recurso da parte autora, bem como impugnou a gratuidade de justiça que lhe fora concedida ( evento 54, CONTRAZ1 - autos da origem) Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Preliminares Arguidas nas Contrarrazões Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita Nas contrarrazões apresentadas pela parte ré, sustenta que a parte autora não faz jus ao benefício, porque foi omissa quanto às suas informações financeiras. A assistência judiciária gratuita é instrumento de acesso à justiça aos necessitados, resguardado pela Carta Magna em seu art. 5º, inciso LXXIV, estando regulado pelo art. 98 e seguintes do CPC, e pela Lei 1.060/50 naquilo que não revogado pelo art. 1.072, III, do CPC. A teor do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei". A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 17-3-2016). O pleito de revogação da justiça gratuita concedida à autora não merece prosperar. Isso porque conforme comprovante de renda, esta aufere renda mensal de R$ 1.653,09 de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária ( evento 1, ANEXO6 ). Desse modo, o deferimento do benefício em primeiro grau encontra-se fundado nos requisitos demonstrados do estado de hipossuficiência financeira não derruídos pela parte insurgente, ônus este que lhe incumbia, na forma da jurisprudência da Primeira Câmara de Direito Civil. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU. 1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMBARGADA - E DE SUA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - APÓS A CONCESSÃO DA BENESSE. BENEFÍCIO MANTIDO. (...) (TJSC, Apelação n. 5016837-59.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Portanto, afasta-se a prefacial suscitada. Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade O réu suscita a ausência de dialeticidade do recurso de apelação interposto pela parte autora, ante a falta de contrariedade aos fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Todavia, analisando as razões recursais, não há teses divergentes da fundamentação utilizadas na sentença , motivo pelo qual não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. (...) (Apelação n. 5001123-33.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-5-2022). Assim, a prefacial deve ser afastada. Exame de Admissibilidade Recursal Interesse Recursal A parte autora pugnou pelo "afastamento da multa por litigância de má-fé, reconhecendo-se que o autor atuou de boa-fé, com base em sua percepção legítima de violação a direito próprio, não tendo praticado qualquer ato que justifique sanção punitiva de natureza excepcional" ( evento 46, APELAÇÃO1 - autos da origem). Todavia, o magistrado a quo não condenou a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, não havendo interesse recursal nesse ponto. Vejamos ( evento 33, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO 31. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento de conhecimento, na forma do artigo 203, §1º, do mesmo diploma legal. 32. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). 33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Portanto, denota-se claramente a ausência de interesse recursal, de modo que o recurso não merece ser conhecido no ponto. Diante do cumprimento parcial dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso interposto pelo autor. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Preliminar de Cerceamento de Defesa O autor suscita a ocorrência de cerceamento de defesa, ante a imprescindibilidade da realização de prova pericial para a aferição da autenticidade da assinatura digital presente no contrato. Razão lhe assiste, adianta-se. O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação indevida de empréstimo consignado, que acarretou em descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. O contrato impugnado foi registrado sob os n. 635877 076, no valor de R$ 1.877,67, a ser adimplido em 84 parcelas de R$ 48,27, com inclusão no benefício na competência de 03/22, conforme extrato do benefício previdenciário ( evento 1, ANEXO5 - autos de origem). Ainda, verifica-se que a parte autora era pessoa idosa (63 anos à época da contratação) e recebia benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária no valor de R$ 1.653,09 ao tempo do ajuizamento da ação, e o desconto comprometia cerca de 2,91% do seu benefício. Em contestação ( evento 27, CONT2 - autos de origem), e para comprovação da relação jurídica, o réu anexou "Cédula de Crédito Bancário Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento" referente ao contrato impugnado, constando assinatura digital e selfie da autora ( evento 27, CONTR3 - autos de origem), o que foi impugnado pela autora em sede de réplica ( evento 31, RÉPLICA1 - autos de origem). Ato contínuo, houve a prolação da sentença de improcedência, de forma antecipada, na qual restou consignado que " 7. A documentação que as partes carrearam aos autos esgota a demonstração dos fatos constitutivos e impeditivos do direito invocado. Com efeito, precluíram da juntada de outros documentos bastantes a demonstração ou cumprimento do ônus que lhes incumbia ab initio. Desnecessária a produção de outras provas. 8. Por essa razão, procedo ao julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. " ( evento 33, SENT1 - autos de origem). Dessarte, registra-se que a confirmação da autenticidade do contrato, a qual foi expressamente impugnada pela autora, só é possível mediante a realização de perícia técnica, que não foi oportunizada com o julgamento antecipado da lide. Ora, embora a perícia grafotécnica seja incabível no caso, haja vista que não houve a aposição de assinatura física, é necessário permitir às partes a produção das provas, até porque o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura é da instituição bancária (Tema 1.061 do STJ). Aqui, ressalta-se que a parte autora pugnou pela realização de perícia quando da apresentação da réplica à contestação em primeiro grau, bem como que não houve a intimação das partes para especificarem provas, tampouco a intimação do banco para se manifestar a respeito da impugnação à assinatura digital manifestada pela autora. Desse modo, é evidente que, com o julgamento prematuro do feito, sem ser oportunizado o contraditório e ampla defesa ( ex vi art. 437, § 1°, do Código de Processo Civil), as partes não puderam produzir as provas necessárias ao esclarecimento da causa. Além do mais, caberia ao magistrado, de ofício, em caso de dúvida quanto à verossimilhança das informações da autora, determinar a realização da prova pericial adequada e o necessário esclarecimento quanto ao recebimento dos valores e eventuais descontos, nos termos do art. 370, caput , do CPC, que assim dispõe: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Nesse vértice, não é justo que a parte autora sofra pelo erro judiciário perpetrado pela deficiência na prestação de serviço no primeiro grau. Sobre o tema, assevera a doutrina: Na hipótese que envolve o error in procedendo , contrariamente ao que observamos até esta passagem, encontramo-nos diante de sentença judicial que retrata irregularidade formal, de índole processual, por ela plantada ou já existente antes de sua prolação, denunciando a presença de um vício na atuação do magistrado. No primeiro caso, é suficiente indicar a situação que envolve a prolação de sentença que não apresenta os requisitos do art. 458 do CPC, qualificados pelo CPC como essenciais . No segundo caso, serve de exemplo a prolação de sentença lançada em processo marcado por nulidade ocorrida na fase de instrução e julgamento, como a indevida proibição para a ouvida de uma testemunha . (Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral dos Recursos, Recursos em Espécie e Processo de Execução. 4ª ed. v. 2. São Paulo: Atlas, 2007. p. 111/112). Em situações semelhantes, a temática discutida nos autos já foi decidida pela Primeira Câmara de Direito Civil, que entendeu pela nulidade da sentença. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PROPALADA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E CONSEQUENTE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NO CONTRATO, A QUAL FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014554-63.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COLACIONADO AOS AUTOS PELO RÉU. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CONTESTADA PELA AUTORA. CONFRONTO DE ALEGAÇÕES. TEMERÁRIA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO FOI A DEMANDANTE QUEM FIRMOU O PACTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE FRAUDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O PERFEITO DESLINDE DO FEITO. PERÍCIA DIGITAL NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO . EXEGESE DO ART. 370 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER ARCADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5060107-30.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). Também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DIGITAL COM AUTENTICAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. CÉDULA BANCÁRIA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA, EM RÉPLICA, NÃO TER CELEBRADO O NEGÓCIO JURÍDICO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NO CONTRATO, A QUAL FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PROVA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 4. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. 5001136-08.2022.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Em arremate, destaca-se que o fato de o contrato ser digital não dispensa, por si só, a realização de prova pericial , eis que com o avanço da tecnologia é plenamente possível a realização de prova técnica nesse ponto. A propósito, assim vem entendendo este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRATO DIGITAL. ENDEREÇO DE GEOLOCALIZAÇÃO QUE NÃO COINCIDE COM O INFORMADO NA INICIAL. CONTRATAÇÃO VEEMENTEMENTE REFUTADA PELO AUTOR. PERÍCIA INDISPENSÁVEL PARA A AVERIGUAÇÃO DA AUTENTICIDADE, OU NÃO, DO DOCUMENTO QUE EMBASOU O NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ (EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE). (TJSC, Apelação n. 5010972-12.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, POR ESTA RAZÃO, REVOGOU-LHE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 80 DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE QUE ADUZ SER IDOSO E HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. ARGUMENTOS ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SERVIR COMO EMBASAMENTO PARA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFERIDA. INSTITUTOS QUE DETÊM NATUREZAS JURÍDICAS E FINALIDADES DISTINTAS E AUTÔNOMAS ENTRE SI. PARTE AUTORA QUE RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM BAIXO VALOR. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENTE. GRATUITA DA JUSTIÇA RESTABELECIDA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO QUE, AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONSIDEROU VÁLIDO O CONTRATO DIGITAL APRESENTADO PELA RÉ, MAS IGNOROU O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL. TESE SUSCITADA QUE EXTRAPOLA O JUÍZO DE DIREITO. QUESTÃO DE FATO QUE DEVE SER DIRIMIDA POR MEIO DA PLEITEADA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. GEOLOCALIZAÇÃO APONTADA NO DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, APARENTA SER MINIMAMENTE DESTOANTE DO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. MANIFESTA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017344-34.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Portanto, considerando que a autora impugnou expressamente a assinatura digital constante nos pactos trazidos aos autos pelo réu, e que o feito foi julgado antecipadamente a despeito da análise do pedido de produção de prova pericial, mostra-se evidenciado o error in procedendo , razão pela qual a sentença deve ser cassada para a devida instrução, a fim de ser produzida a prova pericial necessária à confirmação da autenticidade da assinatura do contrato. Honorários Recursais São incabíveis os honorários advocatícios na hipótese de anulação da sentença, com prosseguimento do processo, no primeiro grau, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Com a anulação da sentença e a baixa dos autos à origem, com determinação para que se retome sua fase instrutória, não há falar em condenação em honorários advocatícios, haja vista que o processo volta a fase que precede seu julgamento, sendo essa a oportunidade para se fixar a responsabilidade pela sucumbência. Precedentes. (...) não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece 'error in procedendo' e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ('majoração') do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015" (AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). (AgInt no AREsp 1341886/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). Igualmente, como corolário daquele, não cabem os honorários recursais. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC, conhece-se de parte do recurso e dá-se-lhe provimento para anular a sentença de mérito, determinando-se o retorno dos autos à comarca de origem para realização da prova técnica e regular trâmite do feito . Inviável o arbitramento dos honorários recursais, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Marcos Francisco Dos Santos x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 326961462

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001955-85.2024.8.24.0166

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5001955-85.2024.8.24.0166/SC APELANTE : MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (… Apelação Nº 5001955-85.2024.8.24.0166/SC APELANTE : MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por M. F. D. S. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Forquilhinha que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais n. 5001955-85.2024.8.24.0166 ajuizada contra U. B. de A. da P., julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 40, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: ( a ) declarar a inexistência da relação jurídica em litígio e, por consequência, do débito da parte autora junto à requerida; e ( b ) condenar a requerida à repetição, em dobro, dos valores comprovadamente descontados do benefício da parte autora, montante que deve atualizado monetariamente (INPC) a partir de cada desconto e acrescido de juros moratórios (1% ao mês) desde a citação, isso até 28/08/2024 , data em que passa a incidir a Taxa Selic, deduzida do IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC. Em decorrência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido monetariamente, consoante prevê o artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza e importância da matéria trazida a conhecimento, o grau de zelo dos procuradores, o tempo que lhes foi exigido para o serviço e o lugar da sua prestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 40, SENT1 - autos de origem): MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aparte autora afirmou ter sido surpreendida com descontos a título de contribuição em seu benefício previdenciário com os quais não anuiu. Pugnou pela declaração de inexistência do negócio jurídico e pela repetição, em dobro, do indébito. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou resposta em forma de contestação (evento 7), oportunidade em que sustentou a regularidade da filiação da parte autora e dos descontos realizados. Pugnou pela improcedência do feito e postulou a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. É o relato. Inconformada, a parte apelante sustentou que a correção monetária sobre os valores a serem restituídos deve ser calculada pelo INPC. Argumenta, ainda, que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso e, por fim, que o capítulo relativo aos honorários deve ser modificado para que sejam fixados sobre percentual do valor atribuído à causa, ou ainda em valor fixo com base na tabela da OAB. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 44, APELAÇÃO1 - autos da origem). Não foram apresentadas contrarrazões (evento 50 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se a descontos indevidos decorrentes de afiliação sindical. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que seja determinada a incidência dos juros de mora da repetição do indébito a partir de cada desconto indevido, com aplicação da correção monetária pelo INPC, bem como seja modificado o parâmetro utilizado para fixar os honorários advocatícios de sucumbência. O recurso, adianta-se, comporta provimento parcial. Consectários Legais da Repetição do Indébito Com relação aos consectários legais de repetição de indébito, o magistrado a quo fixou da seguinte forma: " condenar a requerida à repetição, em dobro, dos valores comprovadamente descontados do benefício da parte autora, montante que deve atualizado monetariamente (INPC) a partir de cada desconto e acrescido de juros moratórios (1% ao mês) desde a citação, isso até 28/08/2024 , data em que passa a incidir a Taxa Selic, deduzida do IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC. ". Convém ressaltar que se trata de relação extracontratual. A teor do art. 398 do Código Civil "nas obrigações provenientes de ato ilícito , considera-se o devedor em mora, desde que o praticou " e, no caso, desde cada desconto indevido efetuado no benefício previdenciário. Trata-se de ato ilícito autônomo, desvinculado do contrato entre as partes, consoante informações dos autos, não houve comprovação da regularidade das contratações. Quanto ao termo inicial de contagem dos consectários legais da restituição, o STJ quando do julgamento monocrático no AREsp n. 2.470.022, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, j. 1/12/2023 já decidiu que "a jurisprudência dominante desta Corte entende que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como é o caso dos autos, os juros de mora incidirão desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ)" Na hipótese, o caso restou assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAIS . DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REFORMA DA PRETENSÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ . AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Na mesma linha de raciocínio vem entendendo as demais Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITEADA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUMEM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. (...) HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADA. INDÉBITO QUE DEVE SER REPETIDO NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, QUE EM ATENÇÃO À RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). (...) (TJSC, Apelação n. 5019044-18.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL, DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA ANTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES, POIS A MÁ-FÉ DA PARTE RÉ NÃO RESTOU DEMONSTRADA, TAMPOUCO SE PRESUME. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. JUROS DE MORA, OUTROSSIM, QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (...) (TJSC, Apelação n. 5002602-92.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. (...) JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO, NO PONTO. (...) (TJSC, Apelação n. 5001456-80.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO. VALORES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS A CONTAR DE CADA DEDUÇÃO (SÚMULA 43 DO STJ), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). PRETENSA MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE VERBA RESSARCITÓRIA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). (...) (TJSC, Apelação n. 5008318-52.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROCEDÊNCIA. COBRANÇA QUE SE REVELA ABUSIVA E INJUSTIFICADA. REPETIÇÃO DOBRADA DEVIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DO EVENTO DANOSO. (...) (TJSC, Apelação n. 5007285-70.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2023). Desse modo, impositiva a adequação da sentença no ponto, para que os juros de mora incidam a contar de cada desconto indevido. Correção Monetária pelo INPC No ponto, pugna o réu para que a correção monetária ocorra tão-somente pelo INPC. Sem razão. A controvérsia relativa aos consectários legais — correção monetária e juros de mora — deve ser analisada à luz da transição normativa promovida pela Lei n. 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. A correta aplicação dos índices deve observar as regras de direito intertemporal, em respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da irretroatividade das leis. Até 29/08/2024, a jurisprudência consolidada e os atos normativos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Provimento n. 13/1995) estabeleciam a aplicação cumulativa de: Correção monetária pelo INPC , reconhecido como índice adequado para recompor o valor econômico da dívida e juros de mora de 1% ao mês , fundamentados no art. 406 do Código Civil em conjunto com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A manutenção desse regime para fatos ocorridos até 29/08/2024 está em consonância com precedentes do TJSC, os quais reafirmam a aplicabilidade do INPC e dos juros de mora de 1% como critérios apropriados antes da entrada em vigor da nova legislação. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil foi alterada para: (i) Determinar a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, conforme o parágrafo único do art. 389 e (ii) Estabelecer a Taxa Selic como índice unificado que engloba atualização monetária e juros de mora, conforme o § 1º do art. 406. A Circular n. 345/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC reforça a necessidade de explicitar os critérios de atualização e juros de mora nas decisões judiciais, observando os marcos temporais para evitar dúvidas e litígios desnecessários. Essa recomendação assegura que a transição normativa seja aplicada de forma uniforme e previsível. No julgamento do REsp n. 1.795.982/SP , o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa Selic deveria ser aplicada às relações civis como índice unificado, nos termos do art. 406 do Código Civil, considerando sua natureza macroeconômica que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a questão de ordem relativa ao método de cálculo tornou-se prejudicada, visto que a legislação uniformizou a aplicação da Selic e do IPCA nas relações civis. A propósito, assim já decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil pela aplicação dos marcos temporais com a vigência da Lei n. 14.905/2024: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO. (...) CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS COMO ESTABELECIDOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA, TODAVIA, DA TAXA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024, CONFORME ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1°, DO CC. PRECEDENTES. REPARAÇÃO MINORADA PARA 50% DO PREJUÍZO, CONFORME PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305239-24.2018.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). De igual modo, extrai-se da recente jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EFETUADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITEADO O EMPREGO DO INPC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM, AO INVÉS DA SELIC, E JUROS DE MORA DE 1% ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR CJG/SC N. 345/2024. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SOFRER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A INSCRIÇÃO INDEVIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DO ARBITRAMENTO ATÉ A DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR A LEI Nº 14.905/2024. A PARTIR DESSE MOMENTO SE OBSERVARÁ A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO ART. 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE IMPLICARÁ NA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA. (...) (TJSC, Apelação n. 0300447-30.2018.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA REQUERIDA. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INOBSERVÂNCIA AO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ PARA APLICABILIDADE DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC PARA INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. PARCIAL ACOLHIMENTO. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL PARA DEFINIR A TAXA SELIC COMO INDEXADOR, A PARTIR DE 30/08/2024. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS PARA PERÍODOS ANTERIORES. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS FIXA PELA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001897-84.2019.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO APELADO. (...) 2) SUSCITADA OMISSÃO NA INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 406, DO CC, SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.905/24. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC E JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO, ATÉ 29.08.24, E EQUIVALENTES À SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DE 30.08.2024. OMISSÃO SUPRIDA. 3) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000057-41.2024.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Portanto, o recurso do apelante não merece provimento no ponto, devendo ser a sentença mantida no ponto em que determinou que os consectários legais sejam fixadas até 29/08/2024 ( correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês ) e, após essa data, sejam atualizados a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Ônus Sucumbencial Quanto ao valor fixado a título de honorários, insurge-se a autora/apelante contra o capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência, sobre o fundamento de que fixados em valor irrisório, de modo que a fixação deveria ocorrer com base na tabela divulgada pela OAB, de forma equitativa. No juízo a quo, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais da seguinte forma ( evento 40, SENT1 - autos de origem): Em decorrência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido monetariamente, consoante prevê o artigo 85, §2º, do CPC, considerando a natureza e importância da matéria trazida a conhecimento, o grau de zelo dos procuradores, o tempo que lhes foi exigido para o serviço e o lugar da sua prestação. Com a vigência do CPC, dentre outras mudanças, houve a redução das hipóteses de sucumbência por equidade apenas para quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa. A intenção do legislador é perceptível pela dicção do § 2º do art. 85 do CPC, como regra geral, in verbis : § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, tem-se que a norma estabelece uma ordem preferencial para o arbitramento dos honorários sucumbenciais: sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido e sobre o valor da causa (nos casos de não ser possível mensurar o proveito econômico), de sorte que somente nas restritas hipóteses do § 8º do art. 85 do CPC é que caberá a apreciação equitativa. Ademais, consoante entendimento proferido pelo STJ no julgamento dos REsp's n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906618/SP (Tema 1076), em 16/3/2022, de relatoria do Ministro Og Fernandes, foi dirimida a controvérsia acerca da "definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados", no qual fixaram a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu , o montante de 10% sobre o valor da condenação não é considerado valor irrisório, devendo, então, ser mantido o escalonamento previsto no art. 85, § 2º, do CPC. No mais, destaca-se que "A fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, deve observar os critérios objetivos previstos nos incisos I a IV, adotando-se como base o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, o valor atualizado da causa, nessa ordem de preferência. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por isso, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto" (TJSC, Apelação n. 5025641-02.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-02-2025). Honorários Recursais Por fim, inviável o arbitramento dos honorários recursais , nos termos do art. 85, §11, do CPC, porque não configurados os pressupostos autorizadores consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n.1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, em razão do provimento parcial do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento a fim de determinar que sobre os valores a serem restituídos pelo réu devem incidir os juros de mora a partir do evento danoso. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Banco Bmg S.A x Antonio Stano e outros

ID: 312393304

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002909-12.2021.8.24.0078

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

ANTONIO STANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PEDRO ZILLI NETO

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OCIMAR MARAGNO

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Apelação Nº 5002909-12.2021.8.24.0078/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) APELADO : ANTONIO STANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO ZILLI NETO (OAB SC0… Apelação Nº 5002909-12.2021.8.24.0078/SC APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) APELADO : ANTONIO STANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO ZILLI NETO (OAB SC010865) ADVOGADO(A) : OCIMAR MARAGNO (OAB SC010864) INTERESSADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA INTERESSADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por B. B. S. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Urussanga que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais n. 5002909-12.2021.8.24.0078 ajuizada por A. S. , julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 229, SENT1 - autos de origem): 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor ANTONIO STANO em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG S.A, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmando a tutela de urgência deferida: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e BANCO C6 CONSIGNADO S.A., consubstanciada no contrato de n. 010014463224; (b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e BANCO BMG S.A, consubstanciada no contrato de n. 14128765; (c) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, na forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, inclusive aqueles eventualmente descontados no decorrer da demanda. A indenização deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices dispostos pela CGJ e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desembolso, até o dia 29/8/2024. A contar do dia 30/8/2024, será atualizada pelo IPCA, com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Ainda, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, efetuar a restituição do montante creditado em sua conta bancária (R$ 2.955,12 ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e R$ 253,96 + R$ 3.661,30 ao BANCO BMG S.A), corrigido monetariamente desde cada depósito, observando os índices acima dispostos, autorizada a sua compensação com o valor a ser recebido na presente demanda. Tendo em vista a sucumbência recíproca, 2/3 das custas deverão ser rateadas entre o autor e os requeridos, observando-se, no tocante a parte autora, que a exigibilidade encontra-se suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita (evento 44). Relativamente aos honorários sucumbenciais, fixo ao procurador da parte autora o importe de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cabendo a cada réu arcar com metade do valor. Aos procuradores dos bancos, por outro lado, fixo honorários para cada em 10% do valor requerido pela parte autora a título de danos morais (dez salários mínimos), na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, uma vez mais, a regra do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se a devolução dos contratos originais aos réus, os quais ficarão disponíveis para retirada em cartório. Após, satisfeitas as formalidades legais, arquive-se o presente feito. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 229, SENT1 - autos de origem): ANTONIO STANO ajuizou "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO EM DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL" em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG S.A, aduzindo, em síntese, que os requeridos, sem qualquer autorização, tem efetuado descontos do seu benefício previdenciário para pagamento de contratos de empréstimos consignados, que informa não ter solicitado. Menciona que desconhece a origem dos contratos e, tampouco, autorizou os aludidos descontos, destacando, ao final, que tais fatos lhe acarretaram abalo moral. Diante destes fatos, pugnou pela concessão de tutela, no sentido de que sejam cancelados os descontos realizados de seu benefício. E, no mérito, a procedência da demanda para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no importe de dez salários mínimos. Valorou a causa e juntou documentos (evento 01). O requerido BANCO BMG S.A apresentou espontaneamente a contestação no evento 08, alegando, em sede preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, discorreu sobre a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de evento 44. Citado, o BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresentou contestação no evento 56. Suscitou, em preliminar, falta de interesse de agir, indeferimento da petição inicial e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, vencidas as preliminares, sustentou a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos, anexando, com a contestação, o contrato entabulado entre as partes. Alternativamente, em caso de desfazimento do contrato, que a parte autora devolva o valor pecuniário recebido quando da formalização da avença impugnada na presente demanda. O requerido BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. apresentou sua defesa no evento 60 alegando, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. E, sustentando a validade do contrato firmado entre as partes, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica (eventos 11 e 66). Tendo em vista a impugnação pela parte autora, foi determinada a intimação da parte ré para que informasse se tinha interesse na realização de perícia grafotécnica, bem como foi determinado a expedição de ofício a Caixa Econômica Federal para aferir se a parte autora recebeu a importância relativa aos empréstimos questionados (evento 68). A instituição financeira apresentou resposta ao ofício no evento 79. Na sequência, houve manifestação das partes (eventos 86, 87 e 97). O feito foi saneado no evento 99. Na ocasião foram rechaçadas as preliminares ventiladas na contestação, consignada a aplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor ao caso em tela, bem como deferida a produção de prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura da parte requerente nos contratos juntados. O laudo pericial foi anexado no evento 209, sobre o qual o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A se manifestou no evento 219. Após liberação dos honorários periciais (evento 222), foi acostado o acordo formulado entre o autor e o requerido Banco Itaú Consignado S.A (evento 225). Vieram os autos conclusos. É, na síntese necessária, o relatório. Inconformada, a parte apelante sustentou que deve ser reconhecida a regularidade da contratação, tendo em vista que a contratação teria sido de fato contratada pela autora. Afirmou, ainda, que deve ser afastada a repetição do indébito e a indenização a título de danos morais fixadas na sentença. Pugnou, ainda, para que, caso mantida a condenação, seja autorizada a compensação de valores. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 239, APELAÇÃO1 - autos da origem). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 244, CONTRAZ1 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Interesse Recursal A parte ré pugnou pelo afastamento de sua condenação ao pagamento de verba indenizatória extrapatrimonial em favor da parte autora, bem como para que fosse autorizada a compensação de valores. Todavia, além de a magistrada a quo não ter condenado o banco a pagar ao autor indenização a título de danos morais , ela já autorizou a compensação pleiteada, não havendo interesse recursal nesses pontos ( evento 229, SENT1 ): [...] Volvendo-se para o caso em tela, vê-se que os descontos efetuados no benefício da parte autora não podem configurar, por si só, dano grave que justifique a sua reparação, existindo apenas prejuízo material. Apesar de alegar o abalo psíquico, de modo genérico, não trouxe qualquer demonstração de que a situação lhe trouxe maiores danos, como por exemplo, impossibilidade de pagar outras contas, vexame, etcs. Nesse sentido, aliás, observa-se que os descontos efetuados pelos requeridos Banco C6 Consignado S.A. e Banco Bmg S.A. não são de elevada monta (R$ 73,08 e R$ 160,30), comprometendo, respectivamente, 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento) dos rendimentos brutos da parte autora (MR R$ 3.181,08), tendo como parâmetro a declaração juntada no evento 1, DOC4 , não sendo possível concluir, desse modo, que comprometeram a subsistência do requerente. Nesse contexto, entende-se que a situação vivenciada pela parte requerente consubstanciou-se em mero dissabor, que em nada altera o aspecto psicológico ou emocional de alguém; apenas causa uma gama de sensações negativas no ser humano. Esse tipo de situação não pode ser elevado ao patamar de dano moral, mas sim, aquela agressão que extrapola a naturalidade dos fatos da vida. Sobre o tema-se, colhe-se precedente do nosso Tribunal: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA - REFLEXOS CREDITÍCIOS INEXISTENTES - MERO DISSABOR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Desconto bancário não autorizado por correntista, tornado posteriormente sem efeito e sem nenhum reflexo moral ou econômico não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico"Apelação Cível n. 2011.030201-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-10-2012). E do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. [...] 3. Embora ilícita a conduta da ré ao cobrar por serviço não contratado, a situação não teve o condão de ensejar, por si só, a configuração dos danos extrapatrimoniais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo a ela, mostrando-se a devolução dos valores como meio adequado e satisfatório para resolver a questão. 4. Além disso, em que pese inegável o aborrecimento do autor com o fato, a situação vivenciada não teve o condão de gerar abalo de natureza moral, pois não foi comprovado que a conduta da ré tenha maculado a sua dignidade humana, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não passando de meros incômodos inerentes à vida cotidiana. RECURSO PROVIDO" (Recurso Cível n. 71004969838, Terceira Turma Recursal Cível, rel. Desa. Silvia Muradas Fiori, j. 7-8-2014). Assim, guardadas as particularidades de cada caso, na espécie o pedido de dano moral não merece guarida. [...] Ainda, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado, efetuar a restituição do montante creditado em sua conta bancária (R$ 2.955,12 ao BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e R$ 253,96 + R$ 3.661,30 ao BANCO BMG S.A), corrigido monetariamente desde cada depósito, observando os índices acima dispostos, autorizada a sua compensação com o valor a ser recebido na presente demanda. Portanto, denota-se claramente a ausência de interesse recursal, de modo que o recurso não merece ser conhecido nos pontos. Assim, preenchidos parcialmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso em parte e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. IV, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação (in)devida de empréstimo via cartão de crédito consignado. A parte apelante requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a regularidade da operação e afastada sua condenação ao pagamento da repetição do indébito. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Irregularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado, em que a autora alega a inexistência de relação jurídica e o réu a regularidade da contratação. O contrato em questão foi registrado sob o número 14128765, no valor limite de R$ 3.669,01, com parcelas R$ 160,30, com inclusão na competência de 7/2018, conforme extrato de empréstimos consignados carreado com a inicial, os quais indicam ainda o desconto ao menos 7 parcelas no benefício da parte autora ( evento 1, DOC3 e evento 1, DOC4 ). Ainda, verifica-se que a parte autora não é pessoa idosa (48 anos ao tempo da contratação) e recebia R$ 3.206,08 de aposentadoria especial (à época do protocolo), representando os descontos cerca de 4,99% dos proventos mensais. O réu, em contestação, anexou cópia do contrato ( evento 8, CONTR3 e evento 8, CONTR4 - autos de origem), alegando a validade da contratação. A parte autora, por sua vez, em sede de réplica, expressamente impugnou a validade e assinatura ( evento 11, PET1 ). Em razão da impugnação à assinatura, foi designada a realização de perícia grafotécnica, na qual foi constatada a falsidade da assinatura constante no ajuste impugnado, conforme se depreende ( evento 209, LAUDO2 - autos de origem): Nesse sentido, encerra-se o presente laudo, o qual tem como resultado ser CONCLUSIVO para afirmar que: os lançamentos caligráficos constantes nos documentos periciados objeto de questionamento, anexadas ao EVENTO8-CONTR4, EVENTO56-CONTR3 e EVENTO60-CONTR2 (anexo 02), não foram produzidos pelo subscritor da peça teste, identificado por ANTONIO STANO , cuidando-se de falsificação por cópia Desse modo, analisando as provas anexadas, está caracterizada a responsabilidade objetiva do réu na contratação indevida, sem adotar a cautela necessária para conferência de documentos. A respeito do assunto, o art. 14, caput , do CDC assim disciplina: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações como a suportada pela parte apelada, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso. Ademais, é cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, ocorrendo a excludente de responsabilidade somente quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto, no caso em estudo, as excludentes não foram demonstradas . Sobre a matéria é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em situações semelhantes, a temática discutida nos autos já foi decidida pela Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DA PARTE NO CONTRATO ENTABULADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. (...)(TJSC, Apelação n. 5004216-72.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA A LICITUDE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS. ADEMAIS, INAUTENTICIDADE DA FIRMA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL . (...) (TJSC, Apelação n. 5001441-51.2019.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). Também: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU DIVERGÊNCIA NO PADRÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE NA FORMA DO ART. 429, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . (...) 1. É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações de fraude na contratação de empréstimos, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso, bem como em comprovar que a assinatura aposta em contrato é autêntica, nos termos do art. 429, II, do CPC. (...) (TJSC, Apelação n. 5020298-26.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Portanto, merece ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao contrato n. 14128765, e determinou a restituição de valores. Aqui, esclarece-se à apelante que, com o reconhecimento da inexistência de contratação atestada por perícia, não há se falar no inadimplemento contratual da parte autora em relação às faturas do cartão de crédito, porquanto manifestamente indevida a sua cobrança, sendo devida, inclusive, a repetição do indébito, conforme exposto na sentença condenatória. Da litigância de má-fé No presente caso, restou devidamente comprovado que a contratação objeto da lide foi realizada mediante fraude. A falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual foi atestada por laudo pericial, o que, por si só, compromete a higidez do negócio jurídico. Ainda assim, a parte ré interpôs recurso de apelação, sustentando, de forma infundada, a regularidade da contratação. Tal conduta revela nítido intuito protelatório, bem como a má-fé processual da parte agravante, que busca alterar a verdade dos fatos, em flagrante violação aos deveres processuais previstos no artigo 5º do Código de Processo Civil. A insistência da parte ré em defender a validade de um contrato inexistente, mesmo após a impugnação da assinatura e a constatação de sua falsidade, configura resistência injustificada ao pedido inicial, com o objetivo deliberado de retardar a prestação jurisdicional e abuso do direito de defesa, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e à cooperação processual. Ademais, a procrastinação indevida do trâmite processual, resultou em prejuízos materiais à parte autora, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, geração de despesas processuais desnecessárias e agravamento da sobrecarga do Poder Judiciário, com a movimentação de demanda que poderia ter sido evitada. Sobre o assunto, estabelece o art. 79 do CPC que "Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente" . Já o art. 80 do referido diploma, elenca em seus incisos, as hipóteses, a saber: "Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos ; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; e/ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" . Diante de tais circunstâncias, resulta plenamente configurada a litigância de má-fé pela parte agravada. Nesse sentido, em caso semelhante, decidiu esta Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RECLAMO DO RÉU. 1.1. DEFENDIDA A REGULARIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIANTE DO EXTRAVIO DA VIA ORIGINAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PROVADO. 1.2 RÉ QUE PERSISTIU NA TESE DE VALIDADE DO CONTRATO, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE SUA EXISTÊNCIA. NÍTIDO OBJETIVO DE PROTELAR A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. CONDUTAS CONTRÁRIAS À BOA-FÉ PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. FIXAÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. 1.3. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE . DESCONTOS INDEVIDOS. ERRO INJUSTIFICÁVEL PERPETRADO PELA RÉ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. 1.4. HONORÁRIOS FIXADOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA. 2.1 PRETENSA RESTITUIÇÃO DOBRADA. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 2.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO REALIZADA PELA AUTORA SEM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. 2.3. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INACOLHIMENTO. TESE FIRMADA EM IRDR NO TJSC, TEMA N.º 25: NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO . DESCONTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE 4,96% DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE CONSUMIDORA NÃO IDOSA. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. 3. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS AOS PATRONOS DE AMBAS AS PARTES. 5. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, FIXO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSC, Apelação n. 5025448-21.2022.8.24.0018, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). Diante do exposto, aplica-se a multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 77, § 2º, e do artigo 81 do Código de Processo Civil, fixando-a em 1% sobre o valor atualizado da causa , a ser revertida em favor da parte autora. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em R$ 200,00 (duzentos), na parte que compete ao réu. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se de parte do recurso e, na parte conhecida, nega-se-lhe provimento. Aplica-se, de ofício, a multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor atualizado da causa. Majoram-se os honorários sucumbenciais em R$ 200,00 (duzentos reais), em favor do procurador da autora, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A x Carmelita De Jesus

ID: 313147836

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005598-43.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

CARMELITA DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FEUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005598-43.2024.8.24.0007/SC APELANTE : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) APELADO : CARMELITA DE JESUS (AUTOR) ADVO… Apelação Nº 5005598-43.2024.8.24.0007/SC APELANTE : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) APELADO : CARMELITA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE FEUSER (OAB SC021673) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por C. C. S. D. C. D. S. contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5005598-43.2024.8.24.0007 ajuizada por C. de J., julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (Evento evento 35, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) Declarar a inexistência da relação contratual entre Carmelita de Jesus e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A; b) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data de cada desconto; c) condenar a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro , todos os valores descontados indevidamente em relação ao contrato indicado na exordial, que deverão ser apurados em sede de liquidação, com acréscimo de juros de mora e de correção monetária, nos termos da fundamentação; d) determinar que a parte autora proceda à devolução do valor creditado por força do contrato à instituição financeira, montante que deverá ser atualizado monetariamente, nos termos da fundamentação; e) determinar a compensação do valor total da condenação da instituição financeira com o valor que foi recebido pela parte autora, em relação ao(s) contrato(s) fraudulento(s); f) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados nos termos da fundamentação. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada (Evento evento 35, SENT1 - autos de origem): Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta a declaração de inexistência de contratação de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos descontos efetuados e a condenação em danos morais. A autora alega que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado que nunca solicitou ou autorizou. Ainda, afirma que não recebeu qualquer cartão de crédito e que os descontos começaram em março de 2024, no valor de R$ 49,42 mensais. Diante disso, ela requer a declaração de inexistência da relação contratual, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada ( evento 11, AR1 ), a parte requerida apresentou contestação ( evento 12, CONT1 ), por meio da qual sustentou que a autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento. A ré apresentou documentos que em tese comprovam a validade da contratação, incluindo contrato assinado digitalmente, termo de consentimento e evidências de integridade do sistema de validação. A ré sustenta que a autora tinha conhecimento da contratação e que os descontos são legítimos. Além disso, a ré alega que a autora não devolveu as quantias recebidas, configurando enriquecimento sem causa. A ré também impugna o pedido de justiça gratuita e alega inexistência de danos morais. Réplica acostada ( evento 17, RÉPLICA1 ). No despacho saneador ( evento 19, DESPADEC1 ), este Juízo rejeitou a impugnação à assistência judiciária feita pela ré, mantendo a gratuidade deferida no evento 5 . Na mesma ocasião, foi determinada a especificação de provas, mas as partes não apresentaram requerimentos. É o relato do essencial. Inconformada, a parte apelante sustentou que, ao contrário do decidido na sentença, a contratação realizada pela parte autora é válida e regular, não havendo razão para a declaração de sua nulidade. Além disso, argumenta que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais à autora é indevida, devendo a autora ser condenada à pena da litigância de má-fé. Ainda, pleiteou para que seja autorizada a compensação de valores. Ao final, pugnou pelo provimento de seu recurso ( evento 42, APELAÇÃO1 - autos da origem). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 47, CONTRAZ1 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Interesse Recursal Inicialmente, em seu recurso, pugnou a ré pela autorização da compensação de valores. Todavia, a magistrada a quo já autorizou a compensação de valores na sentença, não havendo interesse recursal nesse ponto ( evento 35, SENT1 - autos de origem): e) determinar a compensação do valor total da condenação da instituição financeira com o valor que foi recebido pela parte autora, em relação ao(s) contrato(s) fraudulento(s); Desta feita, não procede à tese pretendida pela parte ré. Assim, preenchidos parcialmente os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso em parte e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. IV, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ai nda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação (in)devida de empréstimo via cartão de crédito consignado. A parte apelante requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a regularidade da operação e afastada sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Ainda, pugna pela condenação da autora ao pagamento de litigância de má-fé. O recurso, adianta-se, comporta parcial provimento. Irregularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado, em que a autora alega a inexistência de relação jurídica e o réu a regularidade da contratação. O contrato em questão foi registrado sob o n. 600362195-7 , no valor limite de R$ 2.259,20, com parcelas mensais máximas de R$ 70,60, e inclusão no benefício na competência de 2/2024 ( evento 1, EXTR9 - autos de origem). Até o protocolo da inicial, a autora demonstrou que o desconto de ao menos quatro parcelas no valor de R$ 49,42 ( evento 1, HISCRE8 - autos da origem). Ainda, verifica-se que a autora é pessoa idosa (64 anos ao tempo da contratação) e recebia R$ 1.412,00 de aposentadoria por idade, representando os descontos efetuados cerca de 3,5% dos proventos mensais. O réu anexou telas de sistema, alegando que a contratação se deu por meio eletrônico e com assinatura digital ( evento 12, COMP8 - autos de origem). Na réplica ( evento 17, RÉPLICA1 - autos de origem), a autora impugnou sua validade. Diante da controvérsia e negativa da contratação, o magistrado a quo determinou a intimação das partes para apresentação de provas, tendo o réu permanecido inerte (evento 33 autos da origem). Sobre tal modalidade de contratação (eletrônica), importante mencionar que o Código Civil não prevê forma específica para sua validade, prevalecendo a liberdade de forma, desde que respeitado a regra geral prevista no art. 104, que assim dispõe: "a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". A Instrução Normativa do INSS n. 28, de 16 de maio de 2008 prevê requisitos para a autorização do desconto. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) De outra parte, importante frisar a obrigatoriedade da instituição financeira em observar os direitos básicos do consumidor, dentre eles do dever de informação, disposto no art. 6°, inc. III, do CDC, além de não executar ou contratar serviços sem autorização expressa do consumidor, sob pena de prática abusiva ( ex vi art. 39, VI, do CDC). Nesse contexto, conclui-se que o contrato por meio eletrônico é válido, desde que pautado na regra do art. 104 do CC, além de haver expressa ciência e autorização do consumidor quanto ao seu conteúdo. In casu , não há nos autos prova inconteste da ciência inequívoca da autora quanto ao objeto da contratação. Nesse sentido, registra-se que era ônus da parte apelante a comprovação de que a assinatura digital do contrato era verídica, nos termos do art. 429, II, do CPC : "Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento", confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando fixou a seguinte tese no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Desse modo, analisando as provas anexadas, está caracterizada a responsabilidade objetiva do réu na contratação indevida, sem adotar a cautela necessária para conferência dos documentos. A respeito do assunto, o art. 14, caput , do CDC assim disciplina: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações como a suportada pela parte apelada, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso. Ademais, é cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, ocorrendo a excludente de responsabilidade somente quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto, no caso em estudo, as excludentes não foram demonstradas . Sobre a matéria é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Mudando-se o que deve ser mudado, esta Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA ANTE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE NÃO COMPROVADA. BENESSE MANTIDA. MÉRITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA OPERAÇÃO. FOTO "SELFIE" E DOCUMENTO PESSOAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO. DÚVIDA ACERCA DO NEGÓCIO QUE DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5011326-94.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL . CÓPIA DO CONTRATO E FOTOGRAFIA DO CONSUMIDOR SEM AS PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE DOIS CARTÕES EM VALORES SIGNIFICATIVOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCON E DEPÓSITO JUDICIAL DAS QUANTIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . (...) (TJSC, Apelação n. 5001976-69.2021.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). Também: (...) MERA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA DA CONSUMIDORA DESACOMPANHADA DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA ADERENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA QUANTIA NÃO SOLICITADA. BOA-FÉ DA APELANTE CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. (...) (TJSC, Apelação n. 5002103-50.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2022). De igual forma, assim já decidiu esta Corte de Justiça: (...) INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE LIMITOU A APRESENTAR, NOS AUTOS, CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA APÓCRIFA, CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL DA REQUERENTE E DE FOTOGRAFIA (" SELFIE ") DA DEMANDADA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA REQUERIDA ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO REQUERIDO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE RECONHECIDA. CONTRATO ENSEJADOR DOS DESCONTOS DECLARADO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (...) (TJSC, Apelação n. 5003281-62.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-05-2022). Dessa forma, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição de valores. Destaca-se que, com o reconhecimento da regularidade da contratação, manifestamente descabível a condenação da autora à multa por litigância de má-fé como almeja a recorrente, em razão da ausência das hipóteses legais. Dano moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Conforme o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". De acordo com o exposto nos autos, apesar de a parte autora receber benefício do INSS no valor de R$ 1.412,00, fato é que os descontos decorrente da contratação anulada, perfazem o percentual de apenas 3,5% de seu benefício previdenciário, o que corresponde ao valor de R$ 49,42, quantia está que apesar de devidamente descontada de seu benefício previdenciário, é diminuta, e incapaz de comprometer a subsistência da autora. Demais disso, a parte autora não trouxe na exordial elementos fáticos aptos a fundamentar a pretensão de compensação de danos morais, tampouco narrou e/ou comprovou que os descontos tenham causado-lhe prejuízos, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Logo, apesar de a parte autora ter sofrido transtornos e aborrecimentos, tais desconfortos não são passíveis de compensação pecuniária porquanto incapazes de gerar um sentimento íntimo de humilhação. Corroborando o entendimento, destaca-se julgamento proferido pela Primeira Câmara de Direito Civil, em situações semelhantes, em que não foi reconhecido os danos morais pela ausência de descontos no benefício: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PORQUE NÃO APRESENTOU A TEMPO A VIA FÍSICA DO CONTRATO. "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)" (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021). IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). ABATIMENTOS NO VALOR DE R$ 61,25 (SESSENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E QUE OCORREM DESDE JUNHO DE 2021. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUBTRAÍDOS MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5014975-26.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE TODAS AS PARTES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA ENTRE A ASSINATURA DO REQUERENTE E A GRAFIA APOSTA EM UM DOS 7 (SEIS) CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. PACTUAÇÃO COM O BRADESCO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ATESTADA NO QUE TANGE A UM DOS PACTOS. DEMAIS CONTRATAÇÕES NAS QUAIS OS MEIOS DE PROVA INDICADOS PELOS RÉUS NÃO FORAM EFETIVOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO - TEMA 25. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001109-54.2023.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025). Dessa forma, a sentença recorrida merece reparo neste ponto. Ônus Sucumbencial Com o provimento parcial do recurso para afastar os danos morais, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial , nos termos do art. 86, caput , do CPC. No presente caso, a parte autora pleiteou a condenação da ré à declaração de inexistência do contrato, à restituição em dobro do valor pago e à reparação por danos morais. Contudo, saiu vencida quanto à condenação em danos morais. Assim, considerando que a parte autora obteve êxito em parte da demanda e a relevância dos pedidos, distribuem-se as custas processuais em 25% para a parte autora e 75% para a parte ré. Arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico de cada um, sendo 7,5% em favor do procurador da parte autora, que deverá ser calculado sobre o valor da condenação, e 2,5% em favor do procurador da parte ré, calculado sobre o proveito econômico obtido (parte que a autora decaiu do pedido), com fulcro no art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput, do CPC. Entretanto, suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, inviável o arbitramento dos honorários recursais, em razão do provimento parcial do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos IV, alínea c e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se de parte do recurso e, na parte conhecida, dá-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação em danos morais. Distribuem-se as custas processuais em 25% para a parte autora e 75% para a parte ré. Arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico de cada um, sendo 7,5% em favor do procurador da parte autora, que deverá ser calculado sobre o valor da condenação, e 2,5% em favor do procurador da parte ré, calculado sobre o proveito econômico obtido (parte que a autora decaiu do pedido), com fulcro no art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput, do CPC. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5000374-22.2024.8.24.0235

ID: 327111207

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000374-22.2024.8.24.0235

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EDMILSON CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LEONARDO FELIPE PADOVA

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Apelação Nº 5000374-22.2024.8.24.0235/SC APELANTE : EDMILSON CESAR RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E I… Apelação Nº 5000374-22.2024.8.24.0235/SC APELANTE : EDMILSON CESAR RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO FELIPE PADOVA (OAB SC031507) APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por E. C. R. e A. F. S.A - C., F. e I. respectivamente, autor e ré, contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Herval d Oeste que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais n. 5000374-22.2024.8.24.0235, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 41, SENT1 - autos de origem): 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ausência de relação jurídica entre a parte autora em decorrência do contrato n. 16117751; e b) condenar o réu a restituir, na forma simples, as quantias descontadas até 30.3.2021, e, em dobro, as quantias descontadas no período posterior, conforme fundamentação, devidamente corrigidos pelo IPCA, a contar de cada desconto, e juros de mora a contar da citação, cuja taxa mensal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, CC, redação inserida pela Lei n. 14. 905/2024). Em razão do desfazimento do contrato, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir à instituição financeira ré o valor que lhe foi creditado indevidamente, atualizados pelo IPCA a contar da data do respectivo depósito, e facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no total de 10% sob o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando obrigado o requerente ao pagamento dos demais 30% (trinta por cento). Ante a gratuidade deferida à autora, fica suspensa a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios a que foi condenada, pelo prazo de cinco anos, período findo o qual ficarão extintas as obrigações, salvo demonstração de superveniente alteração da situação de hipossuficiência financeira (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se e intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 41, SENT1 - autos de origem): 1. RELATÓRIO E. C. R. ofereceu ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em face da AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , sustentando que esta efetuou descontos indevidos no seu benefício previdenciário devido a empréstimo consignado que não contratou. Finalizou requerendo que fosse reconhecida a inexistência da obrigação, ressarcimento em dobro e indenização por danos morais (evento 1.1 ). Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, deficiência na representação; ausência de comprovante de residência válido; ausência de interesse de agir; e conexão. No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, pois a contratação do empréstimo teria efetivamente ocorrido; refutou a tese de existência de danos morais (evento 18.1 ). Houve réplica (evento 22.1 ) na qual a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura digital. Na decisão de saneamento e organização do processo, a preliminar foi enfrentada e rejeitada, na mesma oportunidade, intimou-se o réu para que demonstrasse interesse na realização de prova pericial (evento 33.1 ). Na petição de evento 39.1 , o réu não manifestou interesse na realização da perícia grafotécnica. É o breve relatório Decido. Irresignados, ambos os litigantes interpuseram recursos de apelação. Inconformado, o autor argumenta que diante da nulidade da contratação reconhecida na sentença, é imprescindível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em seu favor. Ao final, pugnou pelo provimento de seu recurso ( evento 46, APELAÇÃO1 ). Por sua vez, em seu apelo, o réu sustentou que, ao contrário do decidido na sentença, a contratação realizada pela parte autora é válida e regular, não havendo razão para a declaração de sua nulidade, principalmente porque o autor utilizou o cartão para efetuar compras no comércio. Afirma que não existe qualquer vício na contratação feita de forma digital e, diante da regularidade da operação, a sua condenação à restituição de valores é indevida. Além disso, argumenta que caso seja mantida a procedência, deve ser autorizada a compensação de valores. Ainda, pleiteia que o autor deve ser condenado à multa por litigância de má-fé. Por fim, prequestionou dispositivos legais e pugnou pelo provimento do recurso ( evento 54, APELAÇÃO1 ). Foram apresentadas contrarrazões pelo autor ( evento 59, CONTRAZAP1 ). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Interesse Recursal A parte ré pugnou para que fosse autorizada a compensação de valores. Todavia, o magistrado a quo já autorizou a compensação pleiteada, não havendo interesse recursal nesse ponto ( evento 41, SENT1 ): Em razão do desfazimento do contrato, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir à instituição financeira ré o valor que lhe foi creditado indevidamente, atualizados pelo IPCA a contar da data do respectivo depósito, e facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Portanto, denota-se claramente a ausência de interesse recursal, de modo que o recurso não merece ser conhecido no ponto. Diante do cumprimento parcial dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso interposto pelo réu. Já quanto ao recurso do autor, por preencher integralmente tais requisitos, admite-se em sua totalidade, prosseguindo-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. V, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dar provimento a recurs o se a decisão for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito Do recurso da parte ré Irregularidade do Contrato Antes de mais nada, de extrema importância destacar que a tese relativa a utilização do cartão pelo autor não poderá ser considerada para análise do caso concreto, uma vez que as faturas do cartão foram anexadas aos autos pelo réu após a apresentação de sua defesa no primeiro grau de jurisdição. Como é sabido, os documentos destinados à comprovação dos fatos alegados devem ser juntados na inicial, pelo autor, e na contestação, pelo réu, nos termos do art. 434 do CPC, sendo lícito, contudo, a juntada posterior, quando se tratar de documentos novos ou dos que se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435 do CPC). Essa, porém, não é a situação em comento, uma vez que faturas do cartão anexadas aos autos pelo réu após a apresentação de sua contestação são referentes ao período de 04/2023 a 05/2024 ( evento 18, OUT2 - autos da origem), ou seja, período anterior ao da apresentação de sua contestação ocorrida em 28/06/2024 ( evento 18, CONT1 - autos da origem), de sorte que as informações já estavam disponíveis e, não se tratando de documentos novos e ausente demonstração da impossibilidade de juntá-lo no momento oportuno, estes não deve ser conhecido. Feita tal consideração, passa-se à análise do recurso com base nas demais provas presentes nos autos. Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado, em que o autor alega a inexistência de relação jurídica e o réu a regularidade da contratação. O contrato em questão foi registrado sob o n. 90161177510000000001, com limite de R$ 1.809,00, e parcelas de R$ 73,36, com data de inclusão no benefício em abril de 2023 ( evento 1, EXTR5 - autos de origem). Até o protocolo da inicial, o autor demonstrou que os descontos estavam sendo efetuados, presumindo-se o débito de 10 parcelas ( evento 1, EXTR6 - autos da origem). Ainda, verifica-se que o autor não é pessoa idosa (49 anos ao tempo da contratação) e recebia R$ 1.467,23 de aposentadoria por invalidez previdenciária (à época da contratação), representando os descontos cerca de 4,99% dos proventos mensais. O réu anexou telas de sistema, alegando que a contratação se deu por meio eletrônico e com assinatura digital ( evento 18, CONT1 - autos de origem). Na réplica ( evento 22, RÉPLICA1 - autos de origem), o autor impugnou sua validade e assinatura. Diante da controvérsia e alegação de fraude na assinatura do contrato, o magistrado a quo determinou a intimação das partes para apresentação de provas, na qual o réu arguiu que "que não tem interesse na designação de audiência, seja de conciliação ou de instrução e julgamento, ou de produzir outras provas, requerendo, caso Vossa Excelência assim entender, seguir com o julgamento antecipado do feito. " ( evento 39, PET1 - autos de origem). Sobre tal modalidade de contratação (eletrônica), importante mencionar que o Código Civil não prevê forma específica para sua validade, prevalecendo a liberdade de forma, desde que respeitado a regra geral prevista no art. 104, que assim dispõe: "a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". A Instrução Normativa do INSS n. 28, de 16 de maio de 2008 prevê requisitos para a autorização do desconto. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) De outra parte, importante frisar a obrigatoriedade da instituição financeira em observar os direitos básicos do consumidor, dentre eles o dever de informação, disposto no art. 6°, inc. III, do CDC, além de não executar ou contratar serviços sem autorização expressa do consumidor, sob pena de prática abusiva ( ex vi art. 39, VI, do CDC). Nesse contexto, conclui-se que o contrato por meio eletrônico é válido, desde que pautado na regra do art. 104 do CC, além de haver expressa ciência e autorização do consumidor quanto ao seu conteúdo. In casu , não há nos autos prova inconteste da ciência inequívoca da autora quanto ao objeto da contratação. Nesse sentido, registra-se que era ônus da parte apelante a comprovação de que a assinatura digital do contrato era verídica, nos termos do art. 429, II, do CPC : "Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento", confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando fixou a seguinte tese no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Desse modo, analisando as provas anexadas, está caracterizada a responsabilidade objetiva do réu na contratação indevida, sem adotar a cautela necessária para conferência dos documentos. A respeito do assunto, o art. 14, caput , do CDC assim disciplina: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações como a suportada pela parte apelada, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso. Ademais, é cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, ocorrendo a excludente de responsabilidade somente quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto, no caso em estudo, as excludentes não foram demonstradas . Sobre a matéria, é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Mudando-se o que deve ser mudado, esta Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA ANTE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE NÃO COMPROVADA. BENESSE MANTIDA. MÉRITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO VIRTUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DA OPERAÇÃO. FOTO "SELFIE" E DOCUMENTO PESSOAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DISCUTIDO. DÚVIDA ACERCA DO NEGÓCIO QUE DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5011326-94.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL . CÓPIA DO CONTRATO E FOTOGRAFIA DO CONSUMIDOR SEM AS PROVAS DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE DOIS CARTÕES EM VALORES SIGNIFICATIVOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NO PROCON E DEPÓSITO JUDICIAL DAS QUANTIAS. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . (...) (TJSC, Apelação n. 5001976-69.2021.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). Também: (...) MERA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA DA CONSUMIDORA DESACOMPANHADA DA NEGOCIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA ADERENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA QUANTIA NÃO SOLICITADA. BOA-FÉ DA APELANTE CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. (...) (TJSC, Apelação n. 5002103-50.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2022). De igual forma, assim já decidiu esta Corte de Justiça: (...) INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE LIMITOU A APRESENTAR, NOS AUTOS, CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA APÓCRIFA, CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL DA REQUERENTE E DE FOTOGRAFIA (" SELFIE ") DA DEMANDADA. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DA REQUERIDA ACERCA DOS EXATOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO REQUERIDO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE RECONHECIDA. CONTRATO ENSEJADOR DOS DESCONTOS DECLARADO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (...) (TJSC, Apelação n. 5003281-62.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-05-2022). Dessa forma, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição de valores. Por fim, destaca-se que, com o reconhecimento da irregularidade da contratação, não há se falar na condenação do autor às penas da litigância de má-fé nos moldes almejados pelo réu. Do Recurso do Autor Dano Moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Na hipótese, além de o autor não ser idoso (49 anos à época da contratação), e receber benefício do INSS no valor de R$ 1.467,23 ao tempo da contratação, fato é que os descontos decorrentes da contratação anulada (n. 90161177510000000001), perfazem o percentual de 4,99% de seu benefício previdenciário, o que corresponde ao valor de apenas R$ 73,36, inexistindo nos autos qualquer elemento indicando que aludida quantia tenha sido capaz de comprometer a subsistência do autor. Além disso, o autor comprovou terem sido efetuados 10 descontos em seu benefício, que correspondem ao valor total de R$ 733,60, ou seja, é inferior ao valor do saque que lhe foi disponibilizado no valor de R$ 1.266,30 ( evento 18, OUT2 ), não havendo que se falar em decréscimo financeiro. Demais disso, o autor não trouxe na exordial elementos fáticos aptos a fundamentar a pretensão de compensação de danos morais, tampouco narrou e/ou comprovou que os descontos tenham causado-lhe prejuízos, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Logo, apesar de o autor ter sofrido transtornos e aborrecimentos, tais desconfortos não são passíveis de compensação pecuniária porquanto incapazes de gerar um sentimento íntimo de humilhação. Corroborando o entendimento, destaca-se julgamento proferido pela Primeira Câmara de Direito Civil, em situações semelhantes, em que não foi reconhecido os danos morais pela ausência de descontos no benefício: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PORQUE NÃO APRESENTOU A TEMPO A VIA FÍSICA DO CONTRATO. "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)" (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021). IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). ABATIMENTOS NO VALOR DE R$ 61,25 (SESSENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E QUE OCORREM DESDE JUNHO DE 2021. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUBTRAÍDOS MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5014975-26.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Aqui, inclusive, destaca-se que com a manutenção da sentença de parcial procedência dos pedidos inaugurais, merece ser mantido o capítulo da sentença que distribuiu os ônus da sucumbência de maneira proporcional entre os litigantes. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos IV, alínea c e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC: (a) conhece-se de parte do recurso do réu e, na parte conhecida, nega-se-lhe provimento; e (b) conhece-se e nega-se-lhe provimento ao recurso do autor. Majoram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atribuído à causa, na proporção distribuída na sentença, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Antonieta Aparecida Medeiros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329106604

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022775-78.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA APARECIDA MEDEIROS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5022775-78.2024.8.24.0020/SC APELANTE : ANTONIETA APARECIDA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E … Apelação Nº 5022775-78.2024.8.24.0020/SC APELANTE : ANTONIETA APARECIDA MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por A. A. M. contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Criciúma que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais n. 5022775-78.2024.8.24.0020 ajuizada contra F. F. S.A C., F. e I., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 25, SENT1 - autos de origem): Ante ao exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Responde o demandante pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. As despesas são suspensas ao beneficiário da gratuidade judicial, a qual consolido neste pronunciamento. P.R.I. Havendo recurso, vista ao adverso pelo prazo legal e, após, remeta-se ao e. TJSC. Havendo pagamento da condenação e interposto recurso de apelação, por qualquer que seja das partes, indico - desde já - que a liberação será analisada pelo e. TJSC. Havendo pagamento da condenação e transitado em julgado a demanda, caso haja poderes para receber e dar quitação na procuração /substabelecimento do advogado/sociedade de advogados da parte respectiva e indicado conta destes com os respectivos poderes ou caso informado conta da parte correspondente - caso não se trate de beneficiário incapaz - expeça-se o competente alvará. Tratando-se de beneficiário incapaz, o valor deverá ser liberado em conta do genitor, considerando que possuí poderes de gestão dos rendimentos da criança e do adolescente até atingir a maioridade, ou do próprio beneficiário Gizo que havendo honorários contratuais e apresentado o respectivo contrato assinado pela parte, fica desde já autorizada eventual retenção e liberação do montante. Havendo taxa de serviços judiciais/despesas processuais não utilizados, e caso haja interesse na devolução, as partes poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores. Oportunamente, arquive-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 25, SENT1 - autos de origem): Antonieta Aparecida Medeiros ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM em face de Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento e Investimento . Argumenta que foi apontado, em seu desfavor, contrato financeiro fraudado. Pretende a desconstituição do negócio; devolução de valores; e compensação financeira por abalo moral. Citado, o demandado ofereceu resposta. No mérito, deduz que a contratação seria legítima e, negando qualquer ato ilícito, concluiu requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Não houve réplica. É o breve relato. Inconformada, a parte apelante sustentou, em síntese, que " nunca quis contratar cartão de crédito consignado. Tanto o é que nunca utilizou o cartão supostamente emitido pela ré. Se assinou algum documento, foi nitidamente enganado, como infelizmente tem sido milhares de aposentados em situações semelhantes ". Asseverou, ainda, que em razão da fraude da contratação, a qual conduziu a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, imprescindível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito em seu favor ( evento 29, APELAÇÃO1 - autos da origem). Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (Evento 34 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. IV, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação (in)devida de empréstimo via cartão de crédito consignado consignado. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que seja declarada a irregularidade do contrato, uma vez que não consentiu com a contratação, de modo que pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como repetição do indébito em seu favor. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Regularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado, em que a autora alega a inexistência de relação jurídica e o réu a regularidade da contratação. O contrato em questão foi registrado sob o n. 0061311303, com limite no valor de R$ 2.056,56, e parcelas mensais de R$ 68,51, com início de desconto na competência de 06/2023, conforme histórico de empréstimo consignado ( evento 1, OUT7 - autos de origem). O extrato de pagamento carreado pela parte autora no evento 1, HISCRE8 demo nstra que foram realizados ao menos 14 descontos a título de Cartão Consignado no benefício da parte autora. Ainda, verifica-se que a parte autora não é pessoa idosa (58 anos à época da contratação) e recebia R$ 1.370,31de aposentadoria por tempo de contribuição (ao tempo da contratação), representando os descontos cerca de 4,99% dos proventos mensais. O réu anexou o contrato, alegando que a contratação deu-se por meio digital e que o documento foi assinado eletronicamente ( evento 12, CONT1 - autos de origem). Sobre tal modalidade de contratação (eletrônica), importante mencionar que o Código Civil não prevê forma específica para sua validade, prevalecendo a liberdade de forma, desde que respeitado a regra geral prevista no art. 104, que assim dispõe: "a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". A Instrução Normativa do INSS n. 28, de 16 de maio de 2008 prevê requisitos para a autorização do desconto. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (...) De outra parte, importante frisar a obrigatoriedade da instituição financeira em observar os direitos básicos do consumidor, dentre eles do dever de informação, disposto no art. 6°, inc. III, do CDC, além de não executar ou contratar serviços sem autorização expressa do consumidor, sob pena de prática abusiva ( ex vi art. 39, VI, do CDC). Nesse contexto, conclui-se que o contrato por meio eletrônico é válido, desde que pautado na regra do art. 104 do CC, além de haver expressa ciência e autorização do consumidor quanto ao seu conteúdo. In casu, não obstante a arguição da autora de que teria sido vítima de fraude pela casa bancária, fato é que as provas amealhadas aos autos não corroboram com tal afirmação, muito pelo contrário, elas respaldam a tese do réu de que a contratação existe e foi devidamente anuída pela consumidora. Inclusive, impende delinear, por oportuno, que a própria autora diverge em suas versões dos fatos, isso porque na inicial nega de forma categórica que tenha efetuado a contratação, contudo, em suas razões recursais passou a argumentar ter sido induzida em erro, conforme se depreende ( evento 29, APELAÇÃO1 - autos da origem): [...] Se assinou algum documento, foi nitidamente enganado, como infelizmente tem sido milhares de aposentados em situações semelhantes. [...] Se a parte Apelante contratou o cartão de crédito mencionado, o que certamente não o fez, realizou tal contratação sendo ludibriada e enganada, pelo que os dispositivos legais mencionados teriam sido aviltados. Portanto, é em razão da inconsistência do alegado pela autora; ausência de impugnação específica, aliada a regularidade da contratação eletrônica no caso concreto, que se mostra devido o reconhecimento da validade da operação. Além disso, de extrema importância delinear que no caso concreto, apesar de devidamente intimada para apresentar réplica e pugnar pela produção de provas (Evento 13 e evento 18, DESPADEC1 - autos da origem), em ambas as oportunidades a demandante manifestou sua ciência com renúncia ao prazo concedido (Eventos 16 e 22 - autos da origem). Logo, depreende-se que, mesmo tendo acesso ao contrato e demais documentos anexados aos autos pelo banco em sua contestação, a autora escolheu quedar-se silente, ou seja, não impugnou no momento oportuno os documentos carreados aos autos pela parte ré. Nesse vértice, salienta-se que o Código Civil, no art. 166 e seguintes, dispõe que para a configuração de negócio jurídico válido, entre outros requisitos, são imprescindíveis a capacidade da pessoa e a ausência de vício de consentimento. Entretanto, a autora, reitera-se, não traz elementos que demonstrem que foi ludibriada pelo réu ou que agiu em erro, nem mesmo a sua incapacidade. Embora aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, por tratar-se de uma relação consumerista (art. 6º, VIII do CDC), necessário enfatizar que a parte autora não se exime da responsabilidade de trazer aos autos um lastro mínimo de provas, de modo a permitir a este julgador assentar seu entendimento acerca dos fatos, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC: " O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ". Corroborando o entendimento, destacam-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil e também desta Corte de Justiça, em situações em que houve o reconhecimento da validade da contratação por meio eletrônico. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NOS AUTOS DA REALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL POR "SELFIE". CONFIRMAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS E ENDEREÇO. DOCUMENTOS ANEXADOS NÃO IMPUGNADOS. SEQUÊNCIA DE ATOS REALIZADOS NO AMBIENTE ELETRÔNICO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO IMPUGNADOS E REFERENCIADOS POR HORA, DATA, IP DE ACESSO, AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E GEOLOCALIZAÇÃO. DADOS NÃO ENJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. MULTA APLICADA. (TJSC, Apelação n. 5049576-51.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO AO DEMANDANTE. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA NA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ARGUMENTO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. ACOLHIMENTO. ACERVO DOCUMENTAL ACOSTADO PELO DEMANDADO QUE EVIDENCIA A PACTUAÇÃO NA MODALIDADE DIGITAL. AVENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE SELFIE E ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL. GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE AO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO POSTULANTE INDICADO NA INICIAL. DEVER DE DESCONSTITUIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR CUMPRIDO A CONTENTO PELO RÉU. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. APELO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MORAIS E DISPENSA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. ANÁLISE DAS TESES PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO BANCO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5017201-54.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024). Por derradeiro: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM MODALIDADE DIGITAL - BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - PRECLUSÃO E FALTA DE UTILIDADE - AUTORA QUE EM SUA RÉPLICA NÃO IMPUGNOU DE FORMA RELEVANTE A ASSINATURA ELETRÔNICA DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM CONTESTAÇÃO -CERCEAMENTO INOCORRENTE - 2. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS - INACOLHIMENTO - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM RECEBIMENTO DE VALORES DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA PELA RÉ - CONTRATAÇÃO LÍCITA - DÉBITO DEVIDO - DEVER DE INDENIZAR INCONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONFIRMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz da causa de pedir, são suficientes para o deslinde da quaestio. 2. Demonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor com recebimento de valores, improcedem os pleitos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. (TJSC, Apelação n. 5035438-73.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, BEM COMO CONDENADA A REQUERIDA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 431 E 436 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXEGESE DO TEMA 1.061, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação n. 5085432-13.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). Quanto à regularidade do contrato, adota-se, ainda, como razões de decidir a sentença a quo da lavra do juiz Rafael Milanesi Spillere, da qual extrai-se o excerto ( evento 25, SENT1 - autos de origem): Os documentos apresentados pelo demandado referem sim a adesão pelo demandante a contrato de mútuo em benefício de conta de titularidade da autora. O demandado comprova a liberação do crédito. O documento é claro em descrever qual o tipo do produto liberado ao demandante. A demandante fruiu do resultado da operação. Os descontos são realizados desde 2022. Evidente que ao calar-se por lapso dessa magnitude a demandante ratificou a operação, razão pela qual é comportamento contraditório, agora, deduzir-se impertinência do instrumento. Pondero que o processo judicial não se prestar a "analisar" contratos no sentido de que o bem jurídico buscando seja eminentemente reconhecido apenas nas vias judiciais. Aderido ao sistema de pagamento o fruído os reflexos pecuniários do pacto, não há ilegalidade que justifique a procedência da demanda. Decidiu-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. I - QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO REALIZADO EM RÉPLICA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR QUE, QUANDO CONJUGADO COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADAS ÀS PARTES, PERMITE AO MAGISTRADO REJEITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE SE MOSTREM INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS À RESOLUÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A CAUSA DE PEDIR É FUNDAMENTADA NO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO, E NÃO NA EXISTÊNCIA DE FRAUDE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO ACERCA DOS DOIS DEPÓSITOS DE VALOR REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ARGUIÇÃO AFASTADA. II - MÉRITO RECURSAL. ALEGADA A IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE A CONSUMIDORA NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTORA QUE, AO ADERIR AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU, CONTRATOU EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO COM A MESMA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, OCUPANDO SUA MARGEM CONSIGNÁVEL, A QUAL, QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ORA IMPUGNADO, ENCONTRAVA-SE COMPROMETIDA COM SEIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EVIDÊNCIA DE QUE A AUTORA DETINHA PLENO CONHECIMENTO ACERCA DAS ALTERNATIVAS PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO E DA IMPOSSIBILIDADE DE FIRMAR NOVOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS, POSSUINDO COMO ALTERNATIVA PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO APENAS A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 5% (CINCO POR CENTO), DESCRITA NA LEGISLAÇÃO, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO (ARTIGO 6º, § 5º, I, DA LEI N. 10.820/03). CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO O CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. ADEMAIS, REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO VISUALIZASSE OS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE QUATRO ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. ALÉM DISTO, AUTORA QUE, NOS ÚLTIMOS TREZE ANOS, CONTRAIU TRINTA E DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DUAS RESERVAS DE MARGEM CONSIGNÁVEL, DEMONSTRANDO POSSUIR LARGA EXPERIÊNCIA COM ESSE TIPO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CULMINA POR INFIRMAR A VERSÃO DEDUZIDA NA INICIAL DE TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PELO BANCO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, MORMENTE QUANDO SEQUER COMPROVOU QUE TERIA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA QUE A OPERAÇÃO A SER TRANSMUDADA FOSSE REALIZADA DENTRO DA LEGALIDADE.DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA PARTE AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001189-75.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022). Nestes casos, havendo sim informação da natureza do instrumento a ser novado e fruindo o consumidor dos resultados financeiros do produto disponibilizado pelo banco, não há mácula capaz de invalidar a operação. Ademais, o contrato contém disposições suficientemente claras e acessíveis para plena verificação de seu real objeto, razão pela qual não é viável se falar em erro no momento da contratação. Acerca da validade do negócio jurídico em tela, o art. 104 do Código Civil prescreve o seguinte: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Na hipótese em comento, estão presentes todos os requisitos acima descritos, motivo pelo qual não há que se falar em vício de existência ou de validade, devendo o negócio jurídico ser mantido na íntegra. Ao revés, deve-se conferir validade ao pacto, inclusive como forma de evitar o comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), que vai de encontro à boa-fé contratual e aos princípios mais essenciais das relações negociais. Registre-se, por derradeiro, que a eventual condição de idoso, de jovem ou de pessoa de baixa instrução da contratante não altera a conclusão anteriormente esposada. Isso porque é ônus da parte autora comprovação de eventual vício de consentimento, não se podendo presumir, de forma absoluta, eventual erro ou coação, sob pena, inclusive, de, indiretamente, tolher-se a capacidade negocial dessas classes de indivíduos. Desse modo, não demonstrada concretamente a referida situação na espécie, já que o consumidor anuiu com a contratação do empréstimo e, além disso, recebeu o valor objeto serviço contratado, conclui-se que o pleito de ver reconhecida a inexistência da contratação não prospera. Desta forma, a sentença recorrida não merece reparo. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento , majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco Cetelem S.A.

ID: 332851238

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012279-40.2021.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. MARIA CARMEN MASO DIETRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LADEMIR CARLOS SALVADOR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5012279-40.2021.8.24.0005/SC APELANTE : MARIA CARMEN MASO DIETRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : LADEMIR CARLOS SALVADOR JUNIOR (OAB SC060048A) APELANTE : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(… Apelação Nº 5012279-40.2021.8.24.0005/SC APELANTE : MARIA CARMEN MASO DIETRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : LADEMIR CARLOS SALVADOR JUNIOR (OAB SC060048A) APELANTE : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) INTERESSADO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por M. C. M. D. e B. B. P. B. S.A., respectivamente, autora e ré, contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Camboriú que, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória por Danos Morais n. 5012279-40.2021.8.24.0005, julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 167, SENT1 - autos de origem): MARIA CARMEN MASO DIETRICH ajuizou a presente ação declaratória cumulada com indenizatória por danos materiais e morais em face de BANCO CETELEM S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado que alega não ter contratado. Em síntese, sustenta a autora que jamais anuiu à contratação do contrato n.º 26-392291/16310, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição dos valores descontados e a condenação do réu por danos morais. O réu apresentou contestação, aduzindo a regularidade da contratação e a inexistência de danos a serem reparados. Impugnou, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova. Sobreveio réplica. Realizou-se a fase de saneamento, tendo sido fixados como pontos controvertidos: (1) a existência de fraude na contratação; (2) a devolução em dobro dos valores; (3) a ocorrência de dano moral. Produzida prova pericial grafotécnica (Evento 156), constatou-se que as cinco assinaturas apostas na Cédula de Crédito Bancário objeto da lide não foram firmadas pela autora. É o relatório. Decido. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 167, SENT1 - autos de origem): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação proposta por MARIA CARMEN MASO DIETRICH em face de BANCO CETELEM S.A. para: A) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato "26-392291/16310"; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores descontados indevidamente. O valor referente à repetição do indébito deverá ser corrigido a partir do desembolso e aplicados juros a contar da citação; e C) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) e corrigido monetariamente a contar desta data (Súmula n. 362 do STJ). A correção monetária será na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de mora na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela taxa referencial SELIC, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do CC). Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.539,99 (três mil quinhentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) 1 nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, observando-se que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o valor da condenação, como é a regra, resultaria em valor irrisório. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Inconformada, a parte ré sustentou que " a instituição financeira foi vítima da ação de terceiros, mesmo tendo tomado todos os cuidados prévios à concessão do crédito, fato que configura o do fortuito externo, pelo que a responsabilidade da parte apelante deve ser afastada. ". Afirmou, ainda, que deve ser afastada a repetição do indébito e a indenização a título de danos morais fixadas na sentença. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 176, APELAÇÃO1 - autos da origem). Por sua vez, em seu apelo, a autora afirmou que a indenização por danos morais fixada na origem deve ser majorada para a monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, pugnou pelo provimento de seu recurso ( evento 179, APELAÇÃO1 - autos da origem). Foram apresentadas contrarrazões apenas pela ré ( evento 191, CONTRAZ1 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos e passa-se à análise. Nos termos do art. 932 , inc. V, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dar provimento a recurso se a decisão for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Recurso interposto por B. B. P. B. S.A. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação (in)devida de empréstimo consignado. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a regularidade do contrato e expurgada a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais fixada na origem. O recurso, adianta-se, comporta parcial provimento. Irregularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo consignado, em que a parte autora alega a inexistência de relação jurídica e o réu, em um primeiro momento, a regularidade da contratação. O contrato em questão foi registrado sob o número 26-392291/16310, no valor de R$ 396,98, com parcelas R$ 12,19, com inclusão na competência de 2/2016, conforme extrato de empréstimos consignados carreado com a inicial, o qual indica ainda o desconto ao menos 1 parcela no benefício da parte autora ( evento 1, OUT6 e evento 1, OUT7 ). Ainda, verifica-se que a parte autora não é pessoa idosa (54 anos ao tempo da contratação) e recebia R$ 1.985,62 de pensão por morte previdenciária (à época do protocolo), representando os descontos cerca de 0,61% dos proventos mensais. O réu, em contestação, anexou cópia do contrato ( evento 12, CONT2 - autos de origem), alegando a validade da contratação. A parte autora, por sua vez, em sede de réplica, expressamente impugnou a validade e assinatura ( evento 18, PET1 - autos da origem). Em razão da impugnação à assinatura, foi designada a realização de perícia grafotécnica, na qual foi constatada a falsidade da assinatura constante no ajuste impugnado, conforme se depreende ( evento 156, LAUDO2 - autos de origem): quando se determina que os lançamentos não foram produzidos pela mesma pessoa, ou seja, as assinaturas questionadas não são autênticas, não fluíram do punho escritor de Maria Cármen Maso Dietrich. Desse modo, analisando as provas anexadas, está caracterizada a responsabilidade objetiva do réu na contratação indevida, sem adotar a cautela necessária para conferência de documentos. Inclusive, é neste ponto que cai por terra a alegação da ré que não deve ser responsabilizada por fato fortuito praticado por terceiro, porquanto responde perante ao consumidor pelos danos causados independentemente de sua culpa em situações como a dos autos. A respeito do assunto, o art. 14, caput , do CDC assim disciplina: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações como a suportada pela parte apelada, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso. Ademais, é cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, ocorrendo a excludente de responsabilidade somente quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto, no caso em estudo, as excludentes não foram demonstradas . Sobre a matéria é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em situações semelhantes, a temática discutida nos autos já foi decidida pela Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DA PARTE NO CONTRATO ENTABULADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. (...)(TJSC, Apelação n. 5004216-72.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA A LICITUDE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS. ADEMAIS, INAUTENTICIDADE DA FIRMA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL . (...) (TJSC, Apelação n. 5001441-51.2019.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). Também: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU DIVERGÊNCIA NO PADRÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE NA FORMA DO ART. 429, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . (...) 1. É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações de fraude na contratação de empréstimos, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso, bem como em comprovar que a assinatura aposta em contrato é autêntica, nos termos do art. 429, II, do CPC. (...) (TJSC, Apelação n. 5020298-26.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Portanto, merece ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao contrato n. 26-392291/16310, e determinou a restituição de valores. Repetição de Indébito em Dobro A parte apelante insurge-se quanto à repetição de indébito na forma dobrada, porquanto ausente a comprovação da má-fé. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS. Primeiramente, necessário registrar que a matéria de repetição de indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é controvertida e é objeto de discussão no Tema Repetitivo 929 do STJ, o qual está afetado apenas no âmbito dos Recursos Especiais, cuja delimitação está pautada na possível reafirmação da jurisprudência da Corte Especial nos Embargos de Divergência AREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS (paradigma), EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS. Outrossim, a Corte Superior fixou a seguinte tese jurídica nos Embargos de Divergência n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” . Portanto, descabida a argumentação quanto à impossibilidade de repetição na forma dobrada, bastando a contratação por meio fraudulento e ausência de prova do engano justificável. A respeito do tema, esta Câmara vem decidindo pela desnecessidade de prova de má-fé nas hipóteses de cobrança indevida, quando ausente a prova do engano justificável, independentemente do marco temporal dos descontos/cobrança, pelo menos até a matéria ser sedimentada pela Corte Superior. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DE PARTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. DESCABIMENTO. EVIDENTE ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA INTEGRALMENTE EM DOBRO. 1.1. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. MATÉRIA CONTROVERTIDA, OBJETO DO TEMA 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (...) (TJSC, Apelação n. 5001231-32.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. EARESP N. 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACÓRDÃO INTEGRATIVO QUE FUNDAMENTOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE AMPAROU APENAS NO PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010606-30.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). Portanto, considerando o entendimento da contratação indevida e ausente a prova do engano justificável, não há falar em condenação na forma simples. Dano Moral No tocante ao dano moral, a parte apelante pleiteia seja afastado seu dever de indenizar. Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vitima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). No caso em análise, a autora não se enquadra como pessoa idosa, tendo 54 anos à época da averbação realizada em seu favor. Consta que esta recebia benefício previdenciário do INSS no valor de R$ 1.985,62 quando a ação foi ajuizada. Observa-se que os descontos decorrentes do contrato posteriormente anulado (nº 26-392291/16310) representavam 0,61% do valor do benefício, o que corresponde a R$ 12,19. Não há nos autos qualquer indício de que tal quantia tenha comprometido a subsistência do autor. Ademais, ele apenas comprovou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário durante um mês. Demais disso, o autor não trouxe na exordial elementos fáticos aptos a fundamentar a pretensão de compensação de danos morais, tampouco narrou e/ou comprovou que os descontos tenham causado-lhe prejuízos, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Logo, apesar de o autor ter sofrido transtornos e aborrecimentos, tais desconfortos não são passíveis de compensação pecuniária porquanto incapazes de gerar um sentimento íntimo de humilhação. Corroborando o entendimento, destaca-se julgamento proferido pela Primeira Câmara de Direito Civil, em situações semelhantes, em que não foi reconhecido os danos morais pela ausência de descontos no benefício: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PORQUE NÃO APRESENTOU A TEMPO A VIA FÍSICA DO CONTRATO. "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)" (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021). IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). ABATIMENTOS NO VALOR DE R$ 61,25 (SESSENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E QUE OCORREM DESDE JUNHO DE 2021. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUBTRAÍDOS MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5014975-26.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). Dessa forma, a sentença merece ser modificada no ponto, para o fim de afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. Do Recurso da autora M. C. M. D. Quantum Compensatório Em suas razões recursais, argumenta a autora que deve ser majorada a indenização por danos morais fixada na origem. Destarte, com o provimento do recurso do réu para afastar a indenização por danos morais fixada na origem, torna-se prejudicada a análise do referido pleito recursal da autora. Ônus Sucumbencial Com o provimento parcial do recurso para afastar os danos morais, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial , nos termos do art. 86, caput , do CPC. No presente caso, a parte autora pleiteou a condenação da ré à declaração de inexistência do contrato, à restituição em dobro do valor pago e à reparação por danos morais. Contudo, saiu vencida quanto à condenação em danos morais. Assim, considerando que a parte autora obteve êxito em parte da demanda e a relevância dos pedidos, distribuem-se as custas processuais em 25% para a parte autora e 75% para a parte ré. Arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico de cada um, sendo 7,5% em favor do procurador da parte autora, que deverá ser calculado sobre o valor da condenação, e 2,5% em favor do procurador da parte ré, calculado sobre o proveito econômico obtido (parte que a autora decaiu do pedido), com fulcro no art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput, do CPC. Entretanto, suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, conforme dispõe o art. 98, § 3º do CPC. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2%, em favor do procurador da parte ré. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 132, inciso XIV, do RITJSC, não se conhece do recurso interposto pela parte autora, porque prejudicado . Por outro lado, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC, conhece-se do recurso da parte ré e dá-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais. Distribuem-se as custas processuais em 25% para a parte autora e 75% para a parte ré. Arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico de cada um, sendo 7,5% em favor do procurador da parte autora, que deverá ser calculado sobre o valor da condenação, e 2,5% em favor do procurador da parte ré, calculado sobre o proveito econômico obtido (parte que a autora decaiu do pedido), com fulcro no art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput, do CPC. Majoram-se os honorários sucumbenciais em 2%, em favor do procurador da ré, a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Maria De Fatima Ferreira Da Silva x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 308249950

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006742-19.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006742-19.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APO… Apelação Nº 5006742-19.2024.8.24.0018/SC APELANTE : MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB CE026515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por M. de F. F. da S. contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Chapecó que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 5006742-19.2024.8.24.0018 ajuizada contra C. de E. dos B. dos A. e P., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 34, SENT1 , autos da origem): Ante o exposto, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA e a requerida CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e, por conseguinte, insubsistentes os descontos perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora, descritos como "Contrib. CEBAP - 0800770207" de modo a confirmar a liminar e determinar que se abstenha de promover quaisquer outros descontos no aludido benefício previdenciário, sob pena de multa única de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto indevido; b) CONDENAR a parte requerida à devolução simples a parte autora dos valores indevidamente descontados, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de cada desconto e juros de mora de 12% ao ano até a data do advento da Lei n. 14.905/2024, quando então incidirão, respectivamente, o IPCA (art. 389 do CC) e a SELIC com dedução do IPCA (art. 406 do CC); Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de 70% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do § 2.º do artigo 85 do CPC, especialmente porque o processo foi julgado antecipadamente e não ostenta elevada complexidade. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pleito de indenização por danos morais (R$ 20.000,00), com base no art. 85, § 2.º, do CPC, considerando ser este o valor do proveito econômico em que sucumbiu, cuja exigibilidade resta suspensa, vez que beneficiário da gratuidade da justiça (evento 4). P.R.I. Transitada em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas, arquive-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 34, SENT1 , autos da origem): Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em virtude de descontos associativos supostamente não autorizados mas que vem sendo lançados em seu benefício previdenciário. Narrou a parte autora que conquanto desconheça a requerida e os serviços ofertados por esta deparou-se com descontos de mensalidade associativa em seu benefício previdenciário da Pensão por Morte Previdenciária (NB: 154.295.452-2) a partir de junho do ano de 2023 na ordem mensal de R$ 34,42. Desta forma, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a condenação da ré à repetição dobrada das parcelas descontadas de seu benefício, bem como à indenização pelo abalo anímico suportado. A tutela antecipada foi deferida (evento 4). Em defesa, a associação requerida pugnou preliminarmente pelo reconhecimento da falta de interesse processual pela perda do objeto. No mérito, defendeu a regular associação da parte autora, a qual foi formalizada por meio digital, momento em que a requerente passou a usufruir dos demais serviços ofertados pela requerida. No mais, sustentou a legalidade da operação, bem como a impossibilidade de restituição em dobro dos valores descontados da autora e a ausência de danos morais passíveis de indenização (evento 13). A parte autora apresentou impugnação à contestação, momento em que refutou as teses da contestação e pugnou pelo reconhecimento da invalidade da gravação e dos documentos apresentados (evento 17). Foi determinada a realização de audiência junto ao CEJUSC (evento 19). Apesar disso, as partes não compareceram no ato (evento 30). É o relatório. Inconformada, a parte apelante insurgiu-se contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sustentando a ocorrência de abalo moral decorrente dos descontos em benefício previdenciário não autorizados, pugnando pela condenação da ré na quantia de R$ 20.000,00. Defendeu, ainda, que a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, bem como que os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 38, APELAÇÃO1 , autos da origem). Embora devidamente intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação das contrarrazões (Evento 43, autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. V, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dar provimento a recurso se a decisão for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à afiliação sindical e, por via de consequência, dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que a ré seja condenada ao pedido de danos morais, na quantia de R$ 20.000,00, bem como que a repetição do indébito ocorra de forma dobrada, e os honorários sejam fixados por apreciação equitativa. O recurso, adianta-se, comporta provimento parcial. Os descontos em questão foram registrados sob a rubrica "CONTRIB. CEBAP- 08007702070 ", no valor mensal inicial de R$ 34,42. A autora demonstrou que teriam sido efetuados 9 débitos, conforme extrato do benefício ( evento 1, CHEQ6 , autos da origem). Ainda, verifica-se que a parte autora é pessoa idosa (60 anos ao tempo em que iniciaram os descontos) e recebia R$ 1.377,16 de pensão por morte previdenciária (à época em que sofreu o primeiro desconto), representando os descontos cerca de 2,49% dos proventos mensais. Consoante informações dos autos, o magistrado a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes diante da ausência de provas da regularidade da contratação. Dano Moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Conforme o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). No presente caso, a situação descrita nos autos ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano, uma vez que envolve a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de associação realizada de forma abusiva. Embora os valores descontados mensalmente no importe de R$ 34,42 a R$ 35,70 não sejam, isoladamente, de grande monta — representando cerca de 2,49% da renda mensal do beneficiário, que recebe renda de um pouco mais de salário mínimo —, é importante considerar que já havia outros descontos incidentes sobre o benefício. Assim, a imposição de mais uma cobrança, ainda que aparentemente modesta, compromete de forma significativa o orçamento da pensionista, especialmente por se tratar de débito originado de vínculo contratual inexistente. Além disso, observa-se que o nome da parte autora, que é pessoa idosa (62 anos), foi vinculado à parte requerida sem sua anuência, o que caracteriza violação à sua esfera moral. Tal conduta, por parte da ré, revela descuido que pode gerar no consumidor um sentimento legítimo de insegurança e vulnerabilidade. Diante disso, é cabível a reparação por danos morais, devendo o valor da indenização ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a refletir a gravidade da ofensa e o caráter pedagógico da medida. Assim tem decidido esta Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO PRESUMIDO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 39,53 (TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) QUE PERDURARAM POR, PELO MENOS, CINCO MESES. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL PORQUE DO APONTADO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ ERAM DESCONTADOS OUTROS IMPORTES, DE MANEIRA QUE O ABATIMENTO DE NOVA PARCELA PECUNIÁRIA CERTAMENTE REPERCUTIRIA DE MODO NEGATIVO NAS FINANÇAS DO APOSENTADO, E SEM DESCONSIDERAR QUE FORAM DESCONTOS ORIUNDOS DE PACTO NÃO CONTRATADO. VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DOS FATOS DANOSOS. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA 1076. TABELA DA OAB AFASTADA, PORQUANTO NÃO VINCULATIVA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023744-02.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO PRESUMIDO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 46,20 (QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS) QUE PERDURARAM POR UM ANO. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 2.333,33 (DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). MONTANTE DEFINIDO POR MEIO DE MÉDIA ARITMÉTICA APÓS DIVERGÊNCIA ENTRE OS VOTANTES. EXEGESE DO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VALOR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000924-78.2024.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO NÃO PRESUMIDO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTOS MENSAIS DE R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS) QUE PERDURARAM POR UM ANO. NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011328-32.2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). Diante da comprovação da fraude nos descontos realizados, da situação de vulnerabilidade da parte autora e do impacto negativo em sua renda mensal, é evidente o direito à devida reparação. Assim, impõe-se à parte ré o dever de indenizar os prejuízos morais sofridos, em razão da conduta lesiva praticada. Quantum Compensatório O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano ao patrimônio moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na situação vertente, considerando a capacidade econômica das partes, já que a parte autora é pensionista que aufere renda mensal mínima; o valor dos descontos de R$ 34,42 a R$ 35,70 e a comprovação de que ocorreu pelo menos 9 descontos no benefício previdenciário da parte autora, tem-se que a quantia de R$ 2.000,00 é perfeitamente adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico e o valor usualmente fixado por este órgão fracionário em casos análogos. Assim, o recurso deve ser provido para condenar o réu à compensação pelo dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Repetição de Indébito em Dobro A parte apelante insurge-se quanto à repetição de indébito, na forma simples, porquanto comprovada nos autos a contratação por meio fraudulento, sendo desnecessária a prova da má-fé. A propósito da temática, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica nos Embargos de Divergência n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020: “ A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva ”. Na mesma perspectiva vem decidindo a Primeira Câmara de Direito Civil, sob o entendimento de que ausente a prova do erro justificável, é cabível a restituição na forma dobrada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACOLHIMENTO. EVIDENTE ERRO INJUSTIFICÁVEL DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA . (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001014-77.2019.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. ALEGADA A LICITUDE DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, RELATIVAS À INSCRIÇÃO EM QUADRO ASSOCIATIVO DA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE) . REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS. (...) PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. SEM RAZÃO. ERRO INJUSTIFICÁVEL DA PARTE RÉ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. (...) (TJSC, Apelação n. 5011180-82.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). Portanto, considerando o entendimento da contratação mediante fraude e ausente a prova do engano justificável, passível a condenação de restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário. Ônus Sucumbencial No juízo a quo as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, da seguinte forma: Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de 70% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do § 2.º do artigo 85 do CPC, especialmente porque o processo foi julgado antecipadamente e não ostenta elevada complexidade. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pleito de indenização por danos morais (R$ 20.000,00), com base no art. 85, § 2.º, do CPC, considerando ser este o valor do proveito econômico em que sucumbiu, cuja exigibilidade resta suspensa, vez que beneficiário da gratuidade da justiça (evento 4). Com a procedência dos pedidos formulados na exordial, impõe-se a adequação dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, condenando-se a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios. Registra-se que não há falar em redistribuição do ônus na forma do art. 86, caput , do CPC, uma vez que " na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ). In casu , ante os critérios de complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, arbitram-se os honorários advocatícios em 10 % sobre o valor da condenação , em favor do patrono da parte autora, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Aqui, inclusive, importante delinear que mostra-se incabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Isso porque, com a vigência do CPC, dentre outras mudanças, houve a redução das hipóteses de sucumbência por equidade apenas para quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa. A intenção do legislador é perceptível pela dicção do § 2º do art. 85 do CPC, como regra geral, in verbis : § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, tem-se que a norma estabelece uma ordem preferencial para o arbitramento dos honorários sucumbenciais: sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido e sobre o valor da causa (nos casos de não ser possível mensurar o proveito econômico), de sorte que somente nas restritas hipóteses do § 8º do art. 85 do CPC é que caberá a apreciação equitativa. Ademais, consoante entendimento proferido pelo STJ no julgamento dos REsp's n. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906618/SP (Tema 1076), em 16/3/2022, de relatoria do Ministro Og Fernandes, foi dirimida a controvérsia acerca da "definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados", no qual fixaram a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. In casu , o montante de 10% sobre o valor da condenação, não representa quantia inestimável ou irrisória diante do caso concreto, motivo pelo qual é incabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. (...) QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA INCLUSIVE INFERIOR AO PATAMAR EMPREGADO POR ESTA CÂMARA EM CONTENDAS ANÁLOGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. ADEQUAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000862-40.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA INEXISTENTE E DÍVIDA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. MONTANTE QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS LIMITES RAZOÁVEIS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE ALGUMA PARTICULARIDADE QUE JUSTIFIQUE VALOR MAIOR. ALMEJADA, OUTROSSIM, A MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. PERCENTUAL ADEQUADO À SINGELEZA DA CAUSA E À CURTA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO (3 MESES). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003090-90.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). Além de que, não se desconhece da nova disposição no CPC atinente à verba honorária correspondente aos valores recomendados pela Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8-A, do CPC). Entretanto, tal premissa serve como parâmetro e não como regra, de modo que não deve vincular o julgador. Dessarte, considerando os requisitos e a fundamentação acima elencados, assim como as particularidades do caso em comento (peças elaboradas, valor da causa e demais fatores implícitos à lide), mostra-se adequada a quantia de honorários fixada em 10% sobre o valor da condenação. Honorários Recursais Por fim, inviável o arbitramento dos honorários recursais , nos termos do art. 85, §11, do CPC, porque não configurados os pressupostos autorizadores consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n.1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, em razão do provimento parcial do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos V, alínea 'c' e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento parcial a fim de: (i) condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 , com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC); e (ii) condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. Adequa-se o ônus sucumbencial para condenar a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2°, do CPC, em prol do procurador da parte autora. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Aldino De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 312742366

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025048-41.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS

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CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL

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Apelação Nº 5025048-41.2021.8.24.0018/SC APELANTE : ALDINO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS (OAB SC023065) ADVOGADO(A) : CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL (OAB SC033251)… Apelação Nº 5025048-41.2021.8.24.0018/SC APELANTE : ALDINO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS (OAB SC023065) ADVOGADO(A) : CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL (OAB SC033251) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por A. D. O. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Chapecó que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Danos Morais n. 5025048-41.2021.8.24.0018 ajuizada contra B. P. S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 122, SENT1 - autos de origem): 3) JULGAMENTO Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da contratação de mútuo com reserva de margem consignável (RMC), na modalidade de cartão de crédito, questionada na inicial; 2) DETERMINAR a cessação do desconto a título de mútuo com reserva de margem consignável (RMC), na modalidade de cartão de crédito, questionada na inicial; 3) CONDENAR o(a)(s) réu(ré) a restituir, em dobro, o valor descontado a título de mútuo com reserva de margem consignável (RMC), na modalidade de cartão de crédito, questionada na inicial, atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir de cada desconto; II) CONDENO, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86): 1) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 30% das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 70% das custas e das despesas processuais; 3) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 30% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré)(s); 4) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 70% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor(a)(s). Quanto ao(à)(s) autor(a), MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 05) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Cientifique-se o órgão responsável pelo desconto (INSS) para seu cancelamento definitivo. Após o trânsito em julgado, restitua(m)-se o(s) documento(s) original(is) (ev(s). 82) ao réu. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arquivem-se oportunamente. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 122, SENT1 - autos de origem): 1) RELATÓRIO ALDINO DE OLIVEIRA aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra BANCO PAN S.A., já qualificado(s). Em sua petição inicial (ev(s). 01), alegou(aram) que: 1) recebe benefício previdenciário; 2) sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) relativa à cartão de crédito, porém, não contratou tal produto; 3) sofreu dano moral. Requereu(ram): 1) a concessão de tutela provisória de urgência consistente na determinação à parte ré para que se abstenha de promover descontos de seu benefício previdenciário; 2) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a exibição do(a)(s) documentos consistentes no contrato firmado com a parte ré e documentos correlatos; 5) a declaração do(a)(s) inexistência da relação jurídica; 6) a condenação da parte ré a restituição em dobro dos descontos realizados, no valor de R$1.614,00; 7) alternativamente, a readequação da contratação para empréstimo consignado; 8) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00; 9) a produção de provas em geral; 10) a dispensa da audiência conciliatória; 11) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência. No(a) decisão ao(s) ev(s). 05, foi(ram): 1) deferido o benefício da Justiça Gratuita; 2) indeferido o pedido de liminar; 3) determinada a citação da parte ré. O(a)(s) réu(ré)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (ev(s). 11). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contestação (ev(s). 11, doc(s). 01). Aduziu(ram): 1) ausência de interesse processual; 2) a parte autora contratou cartão de crédito; 3) autorizou expressamente o desconto das parcelas em seu benefício previdenciário; 4) os valores contratados foram efetivamente disponibilizados à parte autora; 5) a reserva de margem consignável é operação lícita; 6) não houve conduta ilegal de sua parte e não há provas em sentido oposto; 7) não há possibilidade de repetição. Requereu(ram): 1) a improcedência dos pedidos; 2) a produção de provas; 3) a devolução dos valores recebidos pela parte autora em caso de procedência dos pedidos; 4) a expedição de ofício ao INSS. O(a)(s) autor(a)(es) apresentou(aram) réplica à contestação do(a)(s) réu (ev(s). 17). Requereu(ram) a procedência dos pedidos iniciais. Na sentença ao ev. 19, foi(ram) julgado improcedente o pedido. O(a)(s) autor(a)(s) interpôs recurso de apelação (ev(s). 24). O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) contrarrazões (ev(s). 29). O Tribunal ad quem (ev(s). 33) deu provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do processo. Na decisão ao ev. 35, foi(ram): 1) deferida a produção de provas pericial, consistente na realização de perícia grafotécnica; 2) nomeado o(a) Dr(a). Mauricio Zanella como perito(a) judicial. O(a)(s) autor(a)(s) aforou(aram) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sob o argumento de que houve omissão e obscuridade na decisão prolatada por este Juízo ao ev. 35, porquanto o ônus da prova deve recair sobre o(a) réu(ré)(s), com base no Tema n. 1061 do STJ e art. 429, II, Código de Processo Civil e este(a) é quem deve arcar com os honorários periciais. Requereu(ram) o reconhecimento dos embargos de declaração para que o dever probatório recaia sobre o(a) réu(ré)(s), de modo que deverá comprovar a veracidade das assinaturas aportadas nos documentos. O(a)(s) réu(ré)(s) apresentou(aram) quesitos (ev(s). 41). Foi certificada a tempestividade dos embargos (ev(s). 42). Na decisão ao ev. 44, foi(ram) conhecidos e rejeitados os embargos de declaração. O autor informou a interposição de agravo de instrumento (ev. 49). O Tribunal ad quem não conheceu do agravo de instrumento (ev. 54). O perito requereu seja a coleta do padrão gráfico realizada por videoconferência (ev. 64) e designou data para a perícia. O réu requereu a dilação do prazo para apresentação da via original do contrato (ev. 67). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 68, foi(ram): 1) cancelada a perícia agendada ao(à)(s) ev(s). 64; 2) revogada a nomeação ao(à)(s) ev(s). 35 e nomeado(a) em substituição o(a) Dr(a). Vinicius Matana Pacheco como perito(a) judicial. O(a) perito(a) judicial (ev(s). 79) requereu(ram) a majoração dos honorários periciais. Ao ev. 82, foi certificado o recebimento dos documentos originais. No(a) decisão ao ev. 83, foi deferido o pedido de majoração dos honorários periciais. O(a) perito(a) judicial (ev. 95) designou o dia 27-06-2024 para a realização da perícia. O(a) perito(a) judicial (ev. 110) apresentou o laudo pericial. O(a)(s) autor(a)(s) (ev. 116) requereu a procedência dos pedidos iniciais. O(a)(s) réu(ré)(s) (ev. 118) requereu a improcedência dos pedidos autorais. Ao ev. 120, foi expedido ofício requisitório de pagamento de honorários em favor do(a) perito(a) judicial. Conclusos os autos. É o relatório necessário. Inconformada, a parte apelante insurgiu-se contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sustentando a ocorrência de abalo moral decorrente do desconto não autorizado em benefício previdenciário. Alegou que a correção monetária sobre os valores a serem restituídos deve ser calculada utilizando-se o INPC, e que os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 126, APELAÇÃO1 - autos de origem). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 137, CONTRAZAP1 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Interesse Recursal A parte autora pugnou para que os juros de mora sobre os valores a serem restituídos pelo banco incidam a partir de cada desconto indevido. Todavia, o magistrado a quo já determinou a incidência de juros de mora a contar de cada desconto indevido, não havendo interesse recursal nesse ponto ( evento 121, SENT1 - autos de origem): 3) CONDENAR o(a)(s) réu(ré) a restituir, em dobro, o valor descontado a título de mútuo com reserva de margem consignável (RMC), na modalidade de cartão de crédito, questionada na inicial, atualizado(s) monetariamente (IPCA) e acrescido(s) de juros (taxa Selic, deduzido o IPCA, vedado resultado inferior a zero) a partir de cada desconto; (grifou-se) Portanto, denota-se claramente a ausência de interesse recursal, de modo que o recurso não merece ser conhecido no ponto. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se parcialmente do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 9 32, inc. IV, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, n o inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação (in)devida de empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC). A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que o apelado seja condenado à compensação por danos morais, bem como a correção monetária ocorra pelo INPC. O recurso, adianta-se, comporta parcial provimento. O contrato em questão foi registrado sob o n. 0229740003563, com limite no valor de R$ 1.567,00, e descontos de R$ 55,00 ( evento 1, EXTR9 - autos de origem), com data de inclusão em 25/09/2020. Até o protocolo da inicial, a parte autora demonstrou que sofreu dois descontos de R$ 15,00 e um de R$ 0,40 ( evento 1, HISCRE8 - autos de origem). Ainda, verifica-se que a parte autora não era pessoa idosa (53 anos à época da contratação) e recebia R$ 1.045,00 de aposentadoria por tempo de contribuição (ao tempo da contratação), sendo o desconto máximo de R$ 15,00, correspondente a 1,43% dos proventos mensais. Consoante informações dos autos, o magistrado a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes diante da fraude na assinatura atestada por perícia ( evento 110, LAUDO1 - autos de origem). Dano Moral Sobre a indenização por danos morais, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Consoante o exposto nos autos, a parte autora não é pessoa idosa (53 anos à época da contratação), recebia benefício do INSS no valor de R$ 1.045,00 , e os descontos decorrente da contratação anulada, perfazem o percentual de apenas 1,43% de seu benefício previdenciário, o que corresponde ao valor de R$ 15,00, quantia está que apesar de devidamente descontada de seu benefício previdenciário, é diminuta, e incapaz de comprometer a subsistência da parte autora. Aqui, inclusive, pertine delinear que a rubrica inserida em seu benefício de "RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC)" não corresponde a efetivos descontos de valores do benefício do autor, de modo que, a toda evidência em relação à contratação impugnada, depreende-se que foram realizados apenas três descontos no benefício, dois deles no valor de R$ 15,00 e um no valor de R$ 0,40. Demais disso, a parte autora não trouxe na exordial elementos fáticos aptos a fundamentar a pretensão de compensação de danos morais, tampouco narrou e/ou comprovou que os descontos tenham causado-lhe prejuízos, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Logo, apesar de a parte autora ter sofrido transtornos e aborrecimentos, tais desconfortos não são passíveis de compensação pecuniária porquanto incapazes de gerar um sentimento íntimo de humilhação. Corroborando o entendimento, destacam-se julgados proferidos pela Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PORQUE NÃO APRESENTOU A TEMPO A VIA FÍSICA DO CONTRATO. "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)" (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021). IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). ABATIMENTOS NO VALOR DE R$ 61,25 (SESSENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E QUE OCORREM DESDE JUNHO DE 2021. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUBTRAÍDOS MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5014975-26.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE TODAS AS PARTES. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA QUE ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA ENTRE A ASSINATURA DO REQUERENTE E A GRAFIA APOSTA EM UM DOS 7 (SEIS) CONTRATOS OBJETOS DA LIDE. PACTUAÇÃO COM O BRADESCO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ATESTADA NO QUE TANGE A UM DOS PACTOS. DEMAIS CONTRATAÇÕES NAS QUAIS OS MEIOS DE PROVA INDICADOS PELOS RÉUS NÃO FORAM EFETIVOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO - TEMA 25. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001109-54.2023.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo. Correção Monetária Insurgiu-se a apelante acerca da correção monetária, sob o fundamento de que deve ser atualizada com base no INPC. Com razão parcial. A controvérsia relativa aos consectários legais — correção monetária e juros de mora — deve ser analisada à luz da transição normativa promovida pela Lei n. 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. A correta aplicação dos índices deve observar as regras de direito intertemporal, em respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da irretroatividade das leis. Até 29/08/2024, a jurisprudência consolidada e os atos normativos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Provimento n. 13/1995) estabeleciam a aplicação cumulativa de: Correção monetária pelo INPC , reconhecido como índice adequado para recompor o valor econômico da dívida e juros de mora de 1% ao mês , fundamentados no art. 406 do Código Civil em conjunto com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A manutenção desse regime para fatos ocorridos até 29/08/2024 está em consonância com precedentes do TJSC, que reafirmam a aplicabilidade do INPC e dos juros de mora de 1% como critérios apropriados antes da entrada em vigor da nova legislação. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil foi alterada para: (i) Determinar a aplicação do IPCA como índice de correção monetária, conforme o parágrafo único do art. 389 e (ii) Estabelecer a Taxa Selic como índice unificado que engloba atualização monetária e juros de mora, conforme o § 1º do art. 406. A Circular n. 345/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSC reforça a necessidade de explicitar os critérios de atualização e juros de mora nas decisões judiciais, observando os marcos temporais para evitar dúvidas e litígios desnecessários. Essa recomendação assegura que a transição normativa seja aplicada de forma uniforme e previsível. No julgamento do REsp n. 1.795.982/SP , o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa Selic deveria ser aplicada às relações civis como índice unificado, nos termos do art. 406 do Código Civil, considerando sua natureza macroeconômica que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a questão de ordem relativa ao método de cálculo tornou-se prejudicada, visto que a legislação uniformizou a aplicação da Selic e do IPCA nas relações civis. A propósito, assim já decidiu a Primeira Câmara de Direito Civil pela aplicação dos marcos temporais com a vigência da Lei n. 14.905/2024: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO. (...) CONSECTÁRIOS LEGAIS MANTIDOS COMO ESTABELECIDOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA, TODAVIA, DA TAXA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024, CONFORME ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, § 1°, DO CC. PRECEDENTES. REPARAÇÃO MINORADA PARA 50% DO PREJUÍZO, CONFORME PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0305239-24.2018.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). De igual modo, extrai-se da recente jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EFETUADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA. PLEITEADO O EMPREGO DO INPC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM, AO INVÉS DA SELIC , E JUROS DE MORA DE 1% ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR CJG/SC N. 345/2024. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SOFRER A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A INSCRIÇÃO INDEVIDA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DO ARBITRAMENTO ATÉ A DATA EM QUE PASSOU A VIGORAR A LEI Nº 14.905/2024. A PARTIR DESSE MOMENTO SE OBSERVARÁ A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 E DO ART. 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE IMPLICARÁ NA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC , COM DEDUÇÃO DO IPCA . (...) (TJSC, Apelação n. 0300447-30.2018.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA REQUERIDA. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INOBSERVÂNCIA AO NOVO ENTENDIMENTO DO STJ PARA APLICABILIDADE DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC PARA INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC . PARCIAL ACOLHIMENTO. INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL PARA DEFINIR A TAXA SELIC COMO INDEXADOR, A PARTIR DE 30/08/2024. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS PARA PERÍODOS ANTERIORES. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS FIXA PELA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001897-84.2019.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO APELADO. (...) 2) SUSCITADA OMISSÃO NA INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 406, DO CC, SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.905/24. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC E JUROS DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO, ATÉ 29.08.24, E EQUIVALENTES À SELIC , DEDUZIDO O IPCA , A PARTIR DE 30.08.2024. OMISSÃO SUPRIDA. 3) PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000057-41.2024.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024). Portanto, o recurso da apelante merece provimento no ponto, para que a correção monetária seja fixada até 29/08/2024 pelo INPC , contudo, após essa data, a correção monetária deve permanecer pelo IPCA, conforme estabelecido na sentença. Honorários Recursais Por fim, inviável o arbitramento dos honorários recursais , nos termos do art. 85, §11, do CPC, porque não configurados os pressupostos autorizadores consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n.1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, em razão do provimento parcial do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos IV, 'c', e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se de parte do recurso e, nesta extensão, dá-se-lhe parcial provimento, para o fim de determinar que a correção monetária da restituição de valores seja calculada pelo INPC até 29/08/2024 e, após essa data, seja mantida a correção pelo IPCA conforme determinado na sentença. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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