Resultados para "5003667-27.2024.4.04.7013" – Página 52 de 57

Processo nº 5003667-47.2021.4.03.6338

ID: 280887914

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003667-47.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO AUGUSTO LEONOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003667-47.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RIVALDO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003667-47.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO AUGUSTO LEONOR - SP409006 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003667-84.2025.4.04.7209

ID: 319791091

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003667-84.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRIGIDA MARIA SILVA CESCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003667-84.2025.4.04.7209/SC AUTOR : VALDOMIRO OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : BRIGIDA MARIA SILVA CESCA (OAB SC056207) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida em face do INSS,… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003667-84.2025.4.04.7209/SC AUTOR : VALDOMIRO OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A) : BRIGIDA MARIA SILVA CESCA (OAB SC056207) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida em face do INSS, objetivando revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 183105154-8), desde 07/06/2017, mediante o reconhecimento de períodos alegadamente laborados em condições especiais. A ação foi ajuizada perante a 4ª Vara Federal de Sorocaba/SP, que declinou a competência (evento 1, ANEXOSPET4) , após a citação do INSS, tendo em vista que a parte autora peticionou informado que havia mudado de endereço ( evento 1, ANEXOSPET4 ). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. 2. O fato de o autor ter mudado de domicílio durante a tramitação do processo não altera a competência da Vara Federal na qual foi distribuída para processar e julgar a demanda. Nesse sentido, decisão do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO AUTOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEV NCIA. ART. 43 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS, ORA SUSCITADO DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mauá/SP em desfavor do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS, suscitado, extraído dos autos da ação ordinária ajuizada por Milton de Jesus Gonçalves contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou que lhe seja concedido o auxílio doença acidentário (fls. 6-16). Inicialmente a ação foi proposta perante a Comarca de Três Lagoas (processo n. 0005604-78.2014.8.12.0021) que declinou de sua competência, tendo em vista que o endereço da falecida, indicado na certidão de óbito, era localizado na comarca de São Pedro - SP (e-STJ, fls. 18/19). O Juízo Suscitante, por outro lado, alegou que a competência, no caso, é de natureza relativa da qual descabe o declínio de oficio conforme súmula 33 do STJ, mediante os seguintes fundamentos (fls. 51-55): [...] Às fls.286 o Juízo da Comarca de Três Lagoas M/S declinou ex officio da competência em razão da informação de mudança de endereço do Autor determinando a redistribuição dos autos à Comarca de Mauá. Com o devido acatamento, sempre respeitando o entendimento daquele Juízo, a presente demanda não deve se processar nesta Comarca. A norma contida no artigo 43 do Código de Processo Civil estabelece que: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Anoto que a competência, no caso, é de natureza relativa da qual descabe o declínio de oficio conforme súmula 33 do STJ " A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio. (Súmula 33, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 29/10/1991) É o relatório. Decido. Com fundamento na orientação contida no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC, e na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento monocrático do presente conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de desbastarem-se as pautas já bastante numerosas da Colenda 2ª Seção. A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição), que impõe a estabilização da competência, prevista no art. 43 do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Desse modo, em regra, o fato de as partes alterarem seu domicílio, durante a tramitação do feito, não é causa de modificação da competência, conforme determinação expressa do referido dispositivo legal . Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM AÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO AUTOR E SUA REPRESENTANTE NO CURSO DO PROCESSO. REMESSA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. (CC 93.139/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/9/2009) Assim, a mudança de domicílio do autor não implica alteração de competência do juízo onde proposta a demanda. Ante o exposto, conheço do conflito, para declarar compete o Juízo Estadual da Comarca de Três Lagoas/MS, ora suscitado. (CC n. 193.824, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 21/12/2022.) 3. Desse modo, tendo em vista que houve a declinação de competência, imperativa a suscitação de conflito negativo de competência. 4. Diante do exposto, respeitosamente, suscito, nos termos do art. 951 do CPC, conflito negativo de competência, submetendo o presente incidente à apreciação da e. Corte do Superior Tribunal de Justiça, consoante disposto no artigo 105, inciso I, alínea d , da Constituição Federal de 1988. 5. Prossiga-se na forma prevista no art. 953 e seguintes do CPC, encaminhando-se os autos ao e. STJ, servindo a presente decisão de ofício de n. 720013279372. 6. Após, aguarde-se o julgamento do conflito de competência. Sendo declarado competente o Juízo ora suscitado, redistribua-se. Declarada a competência deste Juízo, voltem-me conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Cesar Rodrigues x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 312392889

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003667-40.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

MATEUS KLEIN DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003667-40.2024.8.21.0087/RS AUTOR : JOSE CESAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN DOS SANTOS (OAB RS119577) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003667-40.2024.8.21.0087/RS AUTOR : JOSE CESAR RODRIGUES ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN DOS SANTOS (OAB RS119577) RÉU : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) PROPOSTA DE SENTENÇA Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9099/1995. Sintetizo a narrativa inicial para melhor compreensão da lide. No dia 09/07/2024, o autor realizou uma compra na plataforma do Mercado Livre de uma TV no valor de R$ 3.680,19. No dia 12/07, às 10h40min, recebeu ligação do nº 47999099964, se apresentando como Rogério Dias, suposto funcionário do Mercado Livre, informando que a compra havia tido problema com a logística, sendo o autor instruído a reativar a compra no aplicativo, tendo a pessoa lhe enviado um link para pagamento da compra via Pix, em nome de Enzo Washington da Silva Ribero. Diz que questionou o procedimento por ser a vendedora Flávia e a conta de Enzo, mas a pessoa explicou que o produto já estava na transportadora e o Mercado Livre iria assumir a entrega. Na sequência, por ligação no whatsapp, a pessoa pediu que o autor atualizasse o aplicativo do Mercado Pago, para congelamento de conta e não gerar cobranças de taxas, o que o autor fez por meio de um link recebido. Contudo, no momento da ativação, apareceu uma tela branca e um ícone azul para clicar e confirmar, tendo a pessoa dito que no final do dia a operação iria constar no aplicativo. Porém, ao consultar o aplicativo, foi surpreendido com a existência de um empréstimo no valor de R$ 5.135,63 feito pelo golpista, com pagamento em parcela única em 06/08/2024 em favor do Mercado Pago. O autor esclarece que no aplicativo consta como pagadora FLAVIA FÁTIMA, que seria a mesma vendedora da TV, e ele (autor) como pagador final. O autor realizou boletim de ocorrência policial em 15/07/2024. Argumenta que o golpista possuía informações e dados pessoais do autor, inclusive sabia o valor disponível para empréstimo (o que nem ele conhecia), o que demonstra a falta de segurança dos dados da plataforma Mercado Livre e Mercado Pago, impondo a estes a responsabilidade pelos fatos. Requer o ressarcimento no valor da TV de R$ 3.680,19, o cancelamento do empréstimo no valor de 5.135,63 e danos morais. Em contestação, a ré sustenta que as transações contestadas não decorreram de falha na prestação de seu serviço, mas foram possíveis porque o autor, em um evidente contexto de engenharia social, voluntariamente forneceu seus dados pessoais via WhatsApp a um terceiro desconhecido, que se passava por um representante do réu, e acessou um link por ele enviado, permitindo a instalação de software malicioso que permitiu a ocorrência da fraude, o que configura hipótese de excludente de responsabilidade, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, pede a improcedência da ação. Analiso. A compra pelo sistema de marketplace já é prática consolidada e comum no cotidiano das pessoas, indicando ser do conhecimento do homem médio que todas as operações devem se dar dentro da plataforma e nunca por meios externos a ela, condição esta que é intensamente divulgada pelas plataformas, mídia e redes sociais, justamente em razão de fraudes cada vez mais presentes. Mas a despeito disso, extrai-se da própria narrativa inicial e no boletim de ocorrência, que o autor realizou operações fora da plataforma do Mercado Livre, notadamente os contatos e diálogos por telefone e whatsapp, tendo ainda recebido dois links de acesso externo, os quais acessou para o pagamento do valor da compra e para reativar o aplicativo, conforme solicitado pelo fraudador. Ao que se depreende do boletim de ocorrência, a ligação recebida no dia 12/07 foi da pessoa envolvida na venda, iniciando daí os atos fraudulentos, com orientações por telefone e envio de links externos, sem evidência de participação do Mercado Livre diretamente, exceção ao fato de ter hospedado no site o anúncio da venda, o que por si só, não gera a responsabilidade, pois impossível saber de antemão se tratar de golpe, motivo pelo qual a orientação é de que todos os atos ocorram dentro da plataforma, quando então a responsabilidade é indiscutível. Portanto, não há evidência de invasão pelo fraudador no sistema de segurança da plataforma, o qual obteve dados do autor por ocasião da venda, e posteriormente pelo envio de links externos ativados pelo autor, conforme narrado na própria inicial, o que então, ao que se conclui, possibilitou o acesso à conta, conforme descrito na defesa. Ou seja, ao interagir com o fraudador, acessando link enviado por este via whatsapp, sua conta pode ter sido acessada para a transação financeira mediante malware instalado no aparelho, conforme controle de registro interno juntados na defesa identificando as operações ocorridas no dia 12/07 e que partiram de ID habitual do usuário, 65c7b01b5d115b1701b4b354, previamente cadastrado por ele e já utilizado desde 10/02/2024, conforme telas juntadas. Nesse contexto, resta claro que o autor agiu sem cautela, dando causa aos fatos e ao próprio prejuízo, uma vez que passou a dialogar com terceiros por fora da plataforma, acessando links externos por duas vezes e fazendo pagamento direto à parte. Além disso, o beneficiário do pagamento (titular da conta) era diferente do nome do vendedor, o que o próprio autor desconfiou na ocasião, conforme dito na inicial, o que poderia ter sido evitado antes de confirmar a transferência do valor. Dito isso, é impositivo reconhecer a culpa exclusiva do autor pelos fatos, em razão de sua desatenção, pois como dito, as operações de compra on line devem ocorrer exclusivamente dentro da plataforma, o que é esclarecido nas regras e condições de uso, além de ser conhecimento público já amplamente difundido na mídia e redes sociais, sendo conhecimento básico e acessível a todos. A hipótese de culpa concorrente também vai afastada, por não haver evidência de invasão no sistema de segurança da plataforma, tendo os dados sido obtidos diretamente nos contatos com o autor quando da venda e na sequência, por telefone e envio de links externos ativados pelo autor. Destarte, a ação vai direcionada à improcedência, com base no art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, opino pela improcedência da ação movida por JOSÉ CÉSAR RODRIGUES contra EBAZAR.COM.BR. LTDA. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., pelas razões postas na fundamentação. Sem ônus de sucumbência, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Façam os autos conclusos ao Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação do presente parecer (art. 40, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Helio Feltes Filho /Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Claudio Pacheco e outros x Felipe Pacheco Calino

ID: 317785910

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003667-30.2017.8.21.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO PACHECO MARIA LUIZA PACHECO MARLENE MARIA SCHNEIDER MARLI TEREZINHA PACHECO CALINO VALDIR ANTONIO PACHECO VERA LUCIA PACHECO CAMPELLO

Polo Passivo:

FELIPE PACHECO CALINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA LESZCZYNSKI PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLORUS MOURA ESCOBAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003667-30.2017.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça APELANTE : MARLI TEREZINHA PACHECO CALINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LETÍCIA LESZCZYNSKI PRETTO (OAB RS07689… Apelação Cível Nº 5003667-30.2017.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça APELANTE : MARLI TEREZINHA PACHECO CALINO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LETÍCIA LESZCZYNSKI PRETTO (OAB RS076893) APELANTE : LUIS CLAUDIO PACHECO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LETÍCIA LESZCZYNSKI PRETTO (OAB RS076893) APELANTE : MARIA LUIZA PACHECO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LETÍCIA LESZCZYNSKI PRETTO (OAB RS076893) APELANTE : MARLENE MARIA SCHNEIDER (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LETÍCIA LESZCZYNSKI PRETTO (OAB RS076893) APELANTE : VALDIR ANTONIO PACHECO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LETÍCIA LESZCZYNSKI PRETTO (OAB RS076893) APELANTE : VERA LUCIA PACHECO CAMPELLO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LETÍCIA LESZCZYNSKI PRETTO (OAB RS076893) APELADO : FELIPE PACHECO CALINO (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLORUS MOURA ESCOBAR (OAB RS091172) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA (OAB RS074665) DESPACHO/DECISÃO MARLI TEREZINHA PACHECO CALINO , MARLENE MARIA SCHNEIDER , VALDIR ANTONIO PACHECO , VERA LÚCIA PACHECO CAMPELLO , MARIA LUIZA PACHECO e LUIS CLAUDIO PACHECO interpõem recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente a ação manutenção de posse ajuizada por JEFERSON SILVA DA SILVA e JENIFER RAFAELA OLIVEIRA DA ROSA em desfavor de FELIPE PACHECO CALINO . Adoto o relatório e dispositivo da sentença recorrida, que transcrevo, abaixo, a fim de evitar tautologia ( evento 58, DOC1 ): Vistos. JEFERSON SILVA DA SILVA e JENIFER RAFAELA OLIVEIRA DA ROSA ajuizaram ação de manutenção de posse em face de FELIPE PACHECO CALINO , todos qualificados. Narraram, em resumo, que possuem um imóvel em Canoas, mas desde 2017 têm sua posse turbada pelo réu, que colocou postes e entulhos no terreno sem autorização, com intenção declarada de invadi-lo. Disseram que tentativas de resolver o problema amigavelmente falharam, pois o réu ameaçou os autores caso retirassem seus pertences. Sustentaram a ocorrência de turbação, que trouxe consequências graves, como a invasão de animais devido aos entulhos depositados em seu terreno. Apontaram que o réu também danificou cabos de internet e intensificou as turbações durante a ausência dos autores em face do parto prematuro do filho. Pediram, em liminar, a manutenção da posse da área e, ao final, a procedência da ação, com a confirmação da tutela, tornando-a definitiva. ( evento 3, PROCJUDIC1 , págs. 02/08). Juntaram documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária e deferido o pedido liminar ( evento 3, PROCJUDIC1 , págs. 29/30). Citado, o requerido apresentou manifestação afirmando o cumprimento da medida liminar e juntando documentos ( evento 3, PROCJUDIC1 , págs. 36/40). Não houve contestação ( evento 3, PROCJUDIC2 , pág. 03). Designada audiência preliminar, foi deferido prazo para medição da área, sobrevindo manifestação das partes ( evento 3, PROCJUDIC2 , págs. 13, 18/20 e 21/24). Em audiência de instrução foi ouvida uma informante ( evento 3, PROCJUDIC3 , págs. 07/08). Após a digitalização, foram acostadas aos autos as mídias juntadas pelos autores (evento 7). O réu apresentou memoriais ( evento 18, MEMORIAIS1 ). Aportou petição de terceiros interessados, alegando a ilegitimidade passiva do réu e pedindo a improcedência da ação, pois a posse dos autores se deu por conta de documento firmado por pessoa estranha à propriedade do imóvel ( evento 20, PET2 ). Acostaram documentos. Oportunizado o contraditório, os autores impugnaram a manifestação dos terceiros ( evento 33, PET1 ). O réu, or sua vez, concordou com a manifestação deste ( evento 35, PET1 ). Intimadas as partes, silenciaram (eventos 53, 55 e 56). (...) DIANTE DO EXPOSTO , JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JEFERSON SILVA DA SILVA e JENIFER RAFAELA OLIVEIRA DA ROSA em face de FELIPE PACHECO CALINO , para, confirmando a liminar deferida, determinar a manutenção da posse sobre o imóvel objeto do presente feito. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço em atenção aos pressupostos do art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais ( evento 77, DOC1 ), a parte apelante requer o recebimento do presente apelo " no duplo efeito a que alude o art. 1.012, caput, do CPC ". É o relatório. Decido. A regra geral prevista no art. 1.012, caput , do CPC é que o recurso de apelação terá efeito suspensivo. Essa regra, contudo, é excepcionada pelas hipóteses previstas no art. 1.012, § 1º, do CPC, nas quais a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, sendo necessário, nesses casos, pedir a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se desejada a suspensão dos efeitos da sentença. As exceções que necessitam do pedido de efeito suspensivo dispostas no art. 1.012, § 1º, do CPC são as seguintes: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Enquadrando-se a sentença recorrida no art. 1.012, §1º, V, do CPC e havendo pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, passo à sua análise. Conforme o art. 995, §único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, em juízo de cognição sumária, entendo que a parte apelante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a urgência necessária para a atribuição de efeito suspensivo requerida, já que não identifico, com a manutenção da decisão até o julgamento do mérito do recurso, qualquer risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação. Diante disso, INDEFIRO a atribuição de efeito suspensivo requerida. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003667-52.2022.4.03.6325

ID: 309566285

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003667-52.2022.4.03.6325

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELINA MARTINS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO AUGUSTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003667-52.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: CELINA MARTINS PEREIRA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003667-52.2022.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: CELINA MARTINS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIO AUGUSTO CORREA - SP214431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela qual se pede a conversão do tempo especial de 01/12/1989 a 12/12/2019 em tempo comum e a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição ou sua conversão em aposentadoria especial. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação alegando, sucintamente, que a parte autora não cumpriu os requisitos legais e regulamentares para considerar como especiais os períodos solicitados. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não existe necessidade de produção de outras provas, constando nos autos os elementos necessários para o convencimento deste juízo. Passo ao exame do mérito. Determinadas atividades são realizadas em condições nocivas à saúde, de modo que recebem tratamento previdenciário mais benéfico mediante concessão de aposentadoria especial ou tratamento diferenciado do tempo trabalhado nessas condições. A aposentadoria especial está prevista no § 1º do art. 201 da Constituição Federal e regulamentada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, e destina-se àqueles que passaram toda sua vida laborativa em condições nocivas à saúde. Caso, em vez disso, o segurado tivesse trabalhado períodos determinados em condições nocivas, o ordenamento permitia o reconhecimento de tais períodos como especiais (ou “tempo especial”), e permitia uma conversão desses períodos para período comum por meio de um fator, conforme o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 e o Tema nº 422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso significa que as conversões requeridas pela parte autora são, em tese, possíveis, dependendo apenas de se analisar se as naturezas dos seus trabalhos atendiam aos requisitos das respectivas normas vigentes. A Emenda Constitucional nº 103/2019 (“Reforma da Previdência”) vedou essa conversão de tempo especial em comum. Contudo, conforme decisão do STF (RE 392.559), “o tempo de serviço/contribuição é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador.” Cronologia das normas aplicáveis a cada período. Convém, assim, explicitar as principais normas aplicáveis em cada período. Nesse sentido, os principais marcos históricos são os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, a Lei nº 9.032/1995 (publicada em 29/04/1995) e o Decreto nº 2.172/1997 (publicado em 06/03/1997), que regulamentou a Lei nº 9.032/1997 em definitivo. Assim, os requisitos para a caracterização da especialidade do período em cada época são, resumidamente, os seguintes: · Antes da Lei nº 9.032/1995 (até 28/04/1995): bastava o enquadramento em uma das situações previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, pois a exposição a agentes nocivos era presumida; ·Entre a Lei nº 9.032/1995 e o Decreto nº 2.172/1997 (de 29/04/1995 a 05/03/1997): exige-se a demonstração das condições especiais que efetivamente pudessem prejudicar a saúde ou a integridade física. Tal demonstração exigia a apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030S ou prova idônea; ·A partir da edição do Decreto nº 2.172 de 5/3/1997, regulamento da 9.032/95 (de 06/03/1997 em diante): as condições especiais devem ser demonstradas pela elaboração de laudo técnico e apresentação do correspondente Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Com relação ao ruído, os níveis de ruído que caracterizam a especialidade são os seguintes: · Até 05/03/1997: Vigorava o Decreto 53.831/1964. Ruído acima de 80dB · Entre 06/03/1997 a 18/11/2003: Ruído acima de 90 dB (Decreto 2.172/1997) · A partir de 19/11/2003: Ruído acima de 85 dB (Decreto 4.882/2003) No caso dos autos, parte autora pretende o reconhecimento do caráter especial das atividades por ela exercidas entre 01/12/1989 e 12/12/2019, na função de copeira, no setor “cozinha”, junto à Irmandade da Santa Casa de Macatuba O PPP apresentado (Núm. 264628789 - Pág. 1 e 2) indica que a autora atendia pacientes, recepcionando-os e servindo refeições e bebidas; organizava, conferia e controlava materiais de trabalho, bebidas e alimentos, listas de espera; fazia a limpeza, higiene e segurança do local de trabalho, preparando alimentos e bebidas. O PPP indica, ainda, que no exercício de suas funções a autora esteve exposta a ruído de 60dB(A), a calor de 30,1ºC IBUTG, a umidade, e a agentes biológicos (bactérias, vírus, protozoários, fungos, parasitas e outros). A autora não esteve exposta a ruído em intensidade inferior ao previsto na legislação vigente à época. Em relação ao agente nocivo calor, seus limites de tolerância são definidos no Anexo III da NR-15. Tratando-se de trabalho contínuo, os limites de tolerância variam de acordo com o tipo de atividade: (1) leve: até 30,0; (2) moderada: até 26,7; e (3) pesada: até 25,0. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" – IBUTG. Apesar de a exposição ao calor ter se dado em intensidade superior ao limite previsto na legislação, não é possível afirmar-se que tal exposição era habitual e permanente durante toda a jornada de trabalho da autora. O PPP não traz essa informação e a descrição das atividades que a autora exerceu não permite inferir essa informação. No tocante à umidade, o Código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/64 relacionava-a como agente insalubre, abrangendo operações em locais com umidade excessiva, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais, e trabalhos em contato direto e permanente com água (lavadores, tintureiros, operários em salinas e outros). O Anexo X da Norma Regulamentadora NR 15 prevê, como atividade ou operação insalubre, aquela que se desenvolve em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores. No caso dos autos, a autora trabalhava em cozinha de hospital, ambiente que não é encharcado nem alagado. A umidade a que o PPP se refere provavelmente é apenas a decorrente do vapor dos alimentos. Por fim, no que tange aos agentes biológicos, ressalto que a especialidade das atividades desenvolvidas em unidades hospitalares está prevista no código 1.3.2 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, no código 1.3.4 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/1979, e no código 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/1999. Para o enquadramento da atividade como especial, é necessário o contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infectocontagiosos. Pela descrição das atividades exercidas pela autora no período descrito na petição inicial verifica-se que esta preparava refeições e bebidas e as servia aos pacientes. Verifica-se, assim, que o contato da autora com pacientes e com instrumentos/materiais por ele utilizados não era constante (habitual e permanente), porém, em se tratando de agentes biológicos, o tempo mínimo de exposição ao agente nocivo é indiferente. No presente caso, deve ser analisada a probabilidade de exposição ocupacional e o seu caráter indissociável da prestação de serviço, nos termos do Tema 211 da TNU. Os LTCATs apresentados (Núm. 328197180) indicam caracterização de insalubridade de grau máximo (40%) em função de “possível contato com calor e objetos utilizados por pacientes e/ou utensílios contaminados”. A informação não permite concluir que a atividade era especial, pois os requisitos para o adicional trabalhista de insalubridade e a caracterização da atividade como especial são diferentes. Além disso, o LTCAT não traz informação adicional àquela já constante no PPP, especificando apenas que o risco de contaminação decorre da higienização de objetos e utensílios utilizados por pacientes. A jurisprudência das TRs é no sentido de não se reconhecer a especialidade da atividade de cozinheira, ainda que realizada em ambiente hospitalar: No que toca ao tempo remanescente (24/08/2007 a 30/10/2012), não há como reconhecer a especialidade. A autora trabalhava como cozinheira no hospital, separando os alimentos e materiais, preparando massas, carnes, sobremesas, saladas para os pacientes e trabalhadores do hospital. Conforme dispõe a NR 15 do MTE, ao tratar da exposição a agentes biológicos em seu Anexo 14, são insalubres as atividades desempenhadas em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, quando houver contato direto com pacientes ou objetos por estes utilizados. A descrição das atividades demonstra que não havia exposição a fatores de risco em nível acima do tolerado. Não havia qualquer contato invasivo com pacientes. Qualquer exposição a agentes agressivos, nos momentos de entrada da requerente no hospital, dar-se-ia, quando muito, de modo intermitente. 5000379-09.2024.4.03.6202 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Relator(a): Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN Julgamento: 09/04/2025 DJEN Data: 28/04/2025 Nesse contexto, a variedade de atribuições exercidas pela autora como copeira e auxiliar de cozinheira do hospital não permite concluir, de forma inequívoca, que ela estivesse habitual e permanentemente exposta a agentes nocivos biológicos. 5001202-79.2021.4.03.6107 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal MAURO SPALDING Julgamento: 14/04/2025 DJEN Data: 30/04/2025 Por isso, incabível o reconhecimento da especialidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Concedo a gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista declaração de hipossuficiência e falta de documentos que a infirmem. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento. Não havendo recurso, ou esgotadas as instâncias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa eletrônica definitiva do processo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz federal substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008101-04.2025.4.02.5001

ID: 313323125

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008101-04.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO AIGNER RUELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA LOTUFFO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008101-04.2025.4.02.5001/ES AUTOR : FABRICIO AIGNER RUELA ADVOGADO(A) : RENATA LOTUFFO LUCAS (OAB RS095550) DESPACHO/DECISÃO Emenda à Inicial Recebo a petição do Evento 10 com… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008101-04.2025.4.02.5001/ES AUTOR : FABRICIO AIGNER RUELA ADVOGADO(A) : RENATA LOTUFFO LUCAS (OAB RS095550) DESPACHO/DECISÃO Emenda à Inicial Recebo a petição do Evento 10 como Emenda à Inicial, rememorando a parte autora da necessidade de que recolha as demais parcelas das custas regularmente, sob pena de cancelamento de distribuição. Possibilidade de prevenção Considerando a possível prevenção indicada pelo Sistema Eproc, fica o demandado cientificado de que deverá, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, alegar a existência de litispendência, coisa julgada, juízo prevento ou conexão, na forma do art. 6º do CPC. 5002520-95.2022.4.02.5006 5002963-78.2024.4.02.5005 5003667-97.2024.4.02.5003 5005514-96.2022.4.02.5006 5006380-48.2024.4.02.5002 5022579-22.2022.4.02.5001 5029802-26.2022.4.02.5001 Fica a parte autora, desde já, cientificada de que deverá também se manifestar nos autos a respeito da(s) hipótese(s) sucistada(s) pela parte demandada, na forma do art. 5º do CPC. Tutela de Urgência Dito isto, sabe-se que para a concessão de medida antecipatória dos efeitos da tutela, faz-se necessário atender aos requisitos da tutela de urgência de natureza antecipada, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, há narrativa de tributação de IRPF retido na fonte. Neste sentido, apesar de os documento particulares juntados à inicial se constituírem em início de prova material, o fato é que não é possível fundamentar procedência do direito apenas neles. Como se sabe, o direito vindicado, para ser implementado, passa, necessariamente, pela avaliação por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para emissão de laudo pericial comprovando a moléstia. Com efeito, tal providência, pode, eventualmente, até ser substituída pela avaliação judicial, mas não pode ser fundamentada, pura e simplesmente, em provas particulares. Isso porque, tais provas, especialmente para o direito em voga, não informam com certeza inequívoca o fundamento do direito. Logo, sob esse ponto de vista, a documentação trazida aos autos, até o momento, não se apresenta suficiente a convencer esse juízo da probabilidade do direito . Há ainda que se destacar, quanto ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, que, do ponto de vista econômico, todas as quantias eventualmente retidas indevidamente, uma vez reconhecida a isenção, serão repetidas com a devida correção, afastando qualquer percepção de que a tutela prestada futuramente seja potencialmente inútil. Ausente, portanto, risco de dano ao resultado útil do processo, tanto como plausibilidade da alegação do direito para efeito de seu deferimento in limine litis. Dessa forma, entendo ausentes os requisitos exigidos pelo instituto do art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Perícia Verifico, diante da moldura fática apresentada, ser necessária a realização de prova pericial , a fim de restar definida a existência de patologia, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Assim, defiro, desde já, a perícia com OFTALMOLOGISTA, CLÍNICO GERAL OU MÉDICO DO TRABALHO , cujo perito será indicado pela Secretaria deste Juízo e que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (art. 468, II, do Código de Processo Civil). Ressalto que o jurisperito deverá responder os quesitos das partes, bem como os quesitos do Juízo relacionados a seguir: 1. Pelos documentos apresentados - nos autos e na perícia -, a parte autora possui alguma doença/lesão/sequela que se enquadre dentre aquelas listadas no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88: ( ) portadores de moléstia profissional, ( ) tuberculose ativa, ( ) alienação mental, ( ) esclerose múltipla, ( ) neoplasia maligna, ( ) cegueira, ( ) hanseníase, ( ) paralisia irreversível e incapacitante, ( ) cardiopatia grave, ( ) doença de Parkinson, ( ) espondiloartrose anquilosante, ( ) nefropatia grave, ( ) hepatopatia grave, ( ) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), ( ) contaminação por radiação, ( ) síndrome da imunodeficiência adquirida Qual delas? (em caso positivo deve informar o CID). 2 Caso a parte autora não possua qualquer das doenças acima referidas, qual patologia ela apresenta? Assemelha-se a alguma daquelas listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88? Justifique. 2.1 Em caso de cardiopatia não-grave, é possível informar se, em algum momento, a parte autora esteve diagnosticada como cardiopata grave? Em caso positivo, informe o período. 3. É possível identificar, ao menos aproximadamente, desde quando a(s) doença(s) a acomete(m)? Justifique. 4. Outras considerações que entender pertinentes para o caso. Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00). Ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos (diversos daqueles já apresentados acima) e indiquem assistente técnico, caso queiram, na forma do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Atendido no prazo, intime(m)-se o(s) perito(s) para, no prazo de 05 (cinco) designar dia e hora para realização do início dos trabalhos, devendo informar tal fato a este Juízo, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias , a fim de se proceder à intimação das partes, ex vi, do art. 474 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da perícia para entrega do laudo na secretaria deste juízo. Com a entrega do último laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º CPC). No mesmo prazo, a ré deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação. Não havendo proposta de acordo, e havendo solicitação de esclarecimentos por quaisquer das partes, intime-se o Sr. Perito, por meio de Ato Ordinatório para prestá-los, no mesmo prazo. Decorrido em branco o prazo assinado às partes; não havendo qualquer solicitação destas, ou, após os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, oficie-se a Direção do Foro (DIRFO/SJES) para pagamento dos honorários periciais. Após, retornem para análise sobre a conveniência da produção de outras provas, se necessário. Citação Ressalto que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade da designação prévia de audiência de conciliação. No entanto, no que tange à Fazenda Pública em Juízo, essa regra ainda deve ser aplicada com cautela, a fim de evitar diligências desnecessárias que comprometam os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Isso se deve ao fato de que as hipóteses de transação vêm sendo admitidas em casos específicos pelos representantes legais da Fazenda, que necessitam de análise prévia da demanda. Sendo assim, cite-se a parte ré, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC). Sem embargo, fica ressalvada às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. Cite(m)-se. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5020990-87.2025.4.02.5001

ID: 333746080

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020990-87.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MATIAS NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PIZZOL VINHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020990-87.2025.4.02.5001/ES AUTOR : FRANCISCO MATIAS NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A) : WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA (OAB ES015207) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020990-87.2025.4.02.5001/ES AUTOR : FRANCISCO MATIAS NETO ADVOGADO(A) : LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893) ADVOGADO(A) : WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA (OAB ES015207) DESPACHO/DECISÃO Possibilidade de prevenção Considerando a possível prevenção indicada pelo Sistema Eproc, fica o demandado cientificado de que deverá, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar nos autos, alegar a existência de litispendência, coisa julgada, juízo prevento ou conexão, na forma do art. 6º do CPC. 5002520-95.2022.4.02.5006 5002963-78.2024.4.02.5005 5003667-97.2024.4.02.5003 5005514-96.2022.4.02.5006 5006380-48.2024.4.02.5002 5022579-22.2022.4.02.5001 5029802-26.2022.4.02.5001 Fica a parte autora, desde já, cientificada de que deverá também se manifestar nos autos a respeito da(s) hipótese(s) sucistada(s) pela parte demandada, na forma do art. 5º do CPC. Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 99, §4º, do CPC. Registre-se no sistema de movimentação processual. @ Ilegitimidade Passiva: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Antes de mais nada, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam da FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS , na medida em que a relação jurídica tributária se estabelece entre a parte autora e a UNIÃO FEDERAL , sendo a autarquia previdenciária mera responsável tributária, inábil, pois, para figurar no polo passivo da demanda (cf. (APELAÇÃO CÍVEL - 1464804 ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0034795-80.1999.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: 199961000347951 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 1999.61.00.034795-1, ..RELATORC:, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/03/2011 PÁGINA: 642 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.). Tutela de Urgência Para a concessão de medida antecipatória dos efeitos da tutela, faz-se necessário atender aos requisitos da tutela de urgência de natureza antecipada, previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, há narrativa de tributação de IRPF retido na fonte. Neste sentido, apesar de os documento particulares juntados à inicial se constituírem em início de prova material, o fato é que não é possível fundamentar procedência do direito apenas neles. Como se sabe, o direito vindicado, para ser implementado, passa, necessariamente, pela avaliação por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para emissão de laudo pericial comprovando a moléstia. Com efeito, tal providência, pode, eventualmente, até ser substituída pela avaliação judicial, mas não pode ser fundamentada, pura e simplesmente, em provas particulares. Isso porque, tais provas, especialmente para o direito em voga, não informam com certeza inequívoca o fundamento do direito. Logo, sob esse ponto de vista, a documentação trazida aos autos, até o momento, não se apresenta suficiente a convencer esse juízo da probabilidade do direito . Há ainda que se destacar, quanto ao perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, que, do ponto de vista econômico, todas as quantias eventualmente retidas indevidamente, uma vez reconhecida a isenção, serão repetidas com a devida correção, afastando qualquer percepção de que a tutela prestada futuramente seja potencialmente inútil. Ausente, portanto, risco de dano ao resultado útil do processo, tanto como plausibilidade da alegação do direito para efeito de seu deferimento in limine litis. Dessa forma, entendo ausentes os requisitos exigidos pelo instituto do art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Perícia Verifico, diante da moldura fática apresentada, ser necessária a realização de prova pericial , a fim de restar definida a existência de patologia, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Assim, defiro, desde já, a perícia com CARDIOLOGISTA, CLÍNICO GERAL OU MÉDICO DO TRABALHO , cujo perito será indicado pela Secretaria deste Juízo e que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (art. 468, II, do Código de Processo Civil). Ressalto que o jurisperito deverá responder os quesitos das partes, bem como os quesitos do Juízo relacionados a seguir: 1. Pelos documentos apresentados - nos autos e na perícia -, a parte autora possui alguma doença/lesão/sequela que se enquadre dentre aquelas listadas no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88: ( ) portadores de moléstia profissional, ( ) tuberculose ativa, ( ) alienação mental, ( ) esclerose múltipla, ( ) neoplasia maligna, ( ) cegueira, ( ) hanseníase, ( ) paralisia irreversível e incapacitante, ( ) cardiopatia grave, ( ) doença de Parkinson, ( ) espondiloartrose anquilosante, ( ) nefropatia grave, ( ) hepatopatia grave, ( ) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), ( ) contaminação por radiação, ( ) síndrome da imunodeficiência adquirida Qual delas? (em caso positivo deve informar o CID). 2 Caso a parte autora não possua qualquer das doenças acima referidas, qual patologia ela apresenta? Assemelha-se a alguma daquelas listadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88? Justifique. 2.1 Em caso de cardiopatia não-grave, é possível informar se, em algum momento, a parte autora esteve diagnosticada como cardiopata grave? Em caso positivo, informe o período. 3. É possível identificar, ao menos aproximadamente, desde quando a(s) doença(s) a acomete(m)? Justifique. 4. Outras considerações que entender pertinentes para o caso. Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos (diversos daqueles já apresentados acima) e indiquem assistente técnico, caso queiram, na forma do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Atendido no prazo, intime(m)-se o(s) perito(s) para, no prazo de 05 (cinco) designar dia e hora para realização do início dos trabalhos, devendo informar tal fato a este Juízo, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias , a fim de se proceder à intimação das partes, ex vi, do art. 474 do CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da perícia para entrega do laudo na secretaria deste juízo. Com a entrega do último laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º CPC). No mesmo prazo, a ré deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação. Não havendo proposta de acordo, e havendo solicitação de esclarecimentos por quaisquer das partes, intime-se o Sr. Perito, por meio de Ato Ordinatório para prestá-los, no mesmo prazo. Decorrido em branco o prazo assinado às partes; não havendo qualquer solicitação destas, ou, após os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, oficie-se a Direção do Foro (DIRFO/SJES) para pagamento dos honorários periciais. Após, retornem para análise sobre a conveniência da produção de outras provas, se necessário. Citação Ressalto que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade da designação prévia de audiência de conciliação. No entanto, no que tange à Fazenda Pública em Juízo, essa regra ainda deve ser aplicada com cautela, a fim de evitar diligências desnecessárias que comprometam os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Isso se deve ao fato de que as hipóteses de transação vêm sendo admitidas em casos específicos pelos representantes legais da Fazenda, que necessitam de análise prévia da demanda. Sendo assim, cite-se a parte ré, ressaltando que o início do prazo para contestar obedecerá a regra geral do art. 231, do CPC (Art. 335, III, do CPC). Sem embargo, fica ressalvada às partes, caso queiram, a possibilidade de conciliação, a qualquer tempo, durante o curso do processo. Cite(m)-se. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003667-18.2024.8.21.0062

ID: 335978039

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003667-18.2024.8.21.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CESAR RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO INACIO QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003667-18.2024.8.21.0062/RS EXEQUENTE : PEDRO CESAR RAMOS ADVOGADO(A) : FABIO INACIO QUEVEDO (OAB RS093806) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da concessão da gratuidade… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003667-18.2024.8.21.0062/RS EXEQUENTE : PEDRO CESAR RAMOS ADVOGADO(A) : FABIO INACIO QUEVEDO (OAB RS093806) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da concessão da gratuidade da justiça à parte exequente, conforme recurso de Agravo de instrumento provido (nº: 5170969-79.2025.8.21.7000/TJRS ). 2. Na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1. Saliente-se que o Código de Processo Civil de 1973 vedava no âmbito da ação de execução de título extrajudicial a citação postal (artigo 222, § 1º). Contudo, no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 247), a proibição foi excluída, passando a ser obstada a citação pelo correio apenas nas ações de estado; quando o citado for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Inclusive, a questão foi objeto de deliberação na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, quando se aprovou o Enunciado nº 85: “Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal”. No mesmo sentido, manifesta-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. O processo de execução não restou excepcionado pelo artigo 247 do Código de Processo Civil, tanto que o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de que o ato de dar ciência ao executado acerca do ajuizamento do processo pode ser realizado pela via postal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083996975, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 19-11-2020) Dessarte, cabível a citação do executado por Carta AR caso requerido pela parte exequente. 2.2. Outrossim, pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. De acordo com os artigos 8º a 10 desta Resolução: " Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " Referida Resolução permitiu, então, que a citação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à integra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação por meio eletrônico . Determino, então, ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que: proceda à citação da parte executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 219 e 231 do Código de Processo Civil Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Neste caso deve o exequente ser intimado na forma do artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil e, posteriormente, deverá haver conclusão dos autos. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Agendada intimação da(s) parte(s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003667-43.2025.8.08.0030

ID: 338526585

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003667-43.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KATIUCIA CORREA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO DURAO PANDINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003667-43.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KATIUCIA CORREA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO DURAO PANDINI - ES20855 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Vistos, em inspeção. Cuidam os autos de procedimento especial da fazenda pública, no qual a parte autora tem por objetivo reconhecer a nulidade de contrato(s) temporário(s) de trabalho, com a consequente condenação do requerido a pagar verbas de FGTS. O requerido, em contestação, de forma resumida, afirma que a contratação foi legal, requerendo a improcedência dos pedidos. É o breve relatório, apesar de dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO Tratando-se de demanda proposta contra a Fazenda Pública, a prescrição aplicável é apenas a retroativa de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Ante o exposto, reconheço a prescrição das verbas anteriores a cinco anos, contados da propositura da ação (27/03/2025), ou seja, anteriores a 27/03/2020. MÉRITO O ponto controvertido dos autos concentra-se em definir se a parte autora, na qualidade de servidor público contratado temporariamente, faz jus, ou não, ao recebimento de FGTS e demais verbas trabalhistas, pois o(s) contrato(s) firmado(s) seriam nulo(s). A Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para que seja possível a investidura em cargo ou emprego público. Ainda em seu artigo 37, inciso IX, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Para que as contratações temporárias sejam válidas, exigem o cumprimento de três pressupostos inafastáveis: I) Tempo determinado; II) Objetivo de atender necessidade temporária; III) Caracterização de excepcional interesse público. Contrariamente do que ocorre nos regimes estatutários e trabalhistas, em que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho, nos contratos temporários, o primeiro pressuposto é a determinabilidade de sua duração. No que tange a temporariedade da função é imperioso asseverar que se a necessidade da atividade a ser desenvolvida é permanente, o Estado deve processar recrutamento por meio dos demais regimes, assim, impossível será a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes. Por fim, a excepcionalidade do interesse público aparece como último pressuposto que o obriga ao recrutamento. Empregando o termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a Constituição deixou claro que situações administrativas comuns não podem ensejar chamamento desses servidores, portanto, pode-se dizer que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime especial. No presente caso, a parte autora exerceu atividade de Professora, com inúmeros vínculos sucessivos firmados nos períodos de 2020 a 2024. Portanto, a atividade para a qual a parte autora foi contratada, e ainda, o lapso temporal de exercício, demonstram que não possui caráter temporário, não havendo comprovação, pelo requerido, da necessidade excepcional à luz do interesse público, que justificasse a contratação temporária, representando uma afronta a regra constitucional do concurso público, o que demonstra a nulidade desta. Portanto, a contratação temporária em desconformidade com os ditames estabelecidos pelo ordenamento jurídico tornam o ato nulo. Contudo, sendo os serviços efetivamente prestados. Dispõe o art. 19-A da Lei 8.036 de 1990 que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”., Este tem sido o posicionamento uniforme do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme julgados que seguem abaixo: 49852114 - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESNATURAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. NULIDADE DOS CONTRATOS QUE NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS INERENTES AO CONTRATO DE TRABALHO. TESE FIXADA EM IRDR/TJES E NO TEMA 308/STF. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVADO. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Em que pese a constatação da nulidade dos contratos firmados entre as partes, em razão de sucessivas e ininterruptas contratações, tal situação não enseja o pagamento dos direitos sociais inerentes ao contrato de trabalho. Nesse sentido, reforça-se o entendimento tomado em sede de IRDR por este Tribunal: O contrato temporário declarado nulo não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100160043319, Relator: Fernando Estevam Bravin Ruy, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data da Publicação no Diário: 02/05/2019). Compreensão extraída, igualmente, do RE nº 705.140/RS (Tema 308). Considerando a impossibilidade de extensão de efeitos jurídicos às contratações ilegítimas da administração pública, se mostra indevido o pagamento referente ao adicional de insalubridade consignado na sentença objeto do presente reexame. 2. Além disso, a apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo trabalho em condições insalubres (art. 373, I, CPC/15), devendo-se registrar que a prova testemunhal colhida nos autos não é apta a demonstrar tal fato, sendo, pois, imperiosa a realização de prova técnica para tanto. Assim, reforça-se a tese de que não cabe à condenação da municipalidade ao pagamento de tal rubrica, de modo que merece reforma a sentença apelada, neste ponto. 3. Sobre o desvio de função, importa destacar que apesar de não ensejar o provimento do cargo correspondente às atribuições efetivamente exercidas, concede ao trabalhador o direito, a título de indenização, do recebimento da diferença remuneratória existente entre o cargo para o qual foi contratado e aquele cujas atribuições exerceu. Tendo sido comprovado o desvio de função nos presentes autos, a prestação de serviços nessas condições gera para a Administração o dever de remunerar o funcionário, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso parcialmente provido. Remessa Necessária Prejudicada. (TJES; AC 0018219-17.2009.8.08.0012; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza; Publ. 11/04/2024) 49852130 - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESNATURAÇÃO DA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA. FGTS DEVIDO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O pagamento do FGTS é devido quando o contrato temporário celebrado entre o particular e a administração pública é declarado nulo. Precedentes. 2. A presente situação fática se amolda à hipótese de nulidade dos contratos temporários de trabalho com a Administração Pública, na medida em que foram efetivadas sucessivas renovações capazes de desnaturar o caráter do vínculo com a Administração Pública, a justificar o reconhecimento de nulidade dos contratos celebrados entre as partes e, por via de consequência, o direito ao pagamento do FGTS. 3. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 02/02/2015, entende-se que lapso temporal não atingido pela prescrição quinquenal (art. 1º, do Decreto nº 20.910/32), isto é, entre 02/02/2010 a 23/12/2014, período no qual o apelante laborou por, aproximadamente, 04 (quatro) anos consecutivos sob o regime temporário. 4. Recurso parcialmente provido. Sucumbência redimensionada. (TJES; AC 0003218-43.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza; Publ. 11/04/2024) Em julgamento sobre a matéria, o STJ também posicionou-se neste sentido, conforme julgado abaixo: 79377753 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR. FÉRIAS PREMIUM. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO INCIDENTE. FGTS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 608/STF. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não é possível conhecer da tese de que ao servidor não é devido o direito ao recebimento das férias premium, isso porque o objeto do presente incidente é analisar se houve ou não a aplicação divergente da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932 e 19-A da Lei nº 8.036/1990 por turmas recursais estaduais. 2. O entendimento desta Corte Superior é o de que "o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90" (AgInt no RESP 1.879.051/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021). 3. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 709.212/DF (Tema 608), em repercussão geral, fixou a tese de que "[o] prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal". Ao modular os efeitos, a Suprema Corte dispôs que, "[p]ara aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (ARE 709.212, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, DJe de 19/2/2015). 4. Conforme consignado na decisão agravada, "considerando que o contrato teve início em 2007 e que até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em Documento eletrônico VDA41863245 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º §2º inciso III da Lei nº 11.419/2006Signatário(a): Paulo Sérgio DOMINGUES Assinado em: 06/06/2024 16:08:19Publicação no DJe/STJ nº 3881 de 07/06/2024. Código de Controle do Documento: 53e229c5-d39c-478c-98c5-4e3e7722944413/11/2014, não decorreram trinta anos, a prescrição a ser aplicada no caso em tela é a quinquenal. Uma vez que a ação foi proposta em 2020, portanto, antes do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em prescrição". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-PUIL 3.346; Proc. 2022/0379177-9; MG; Primeira Seção; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 07/06/2024 Diante de todos estes argumentos, deve ser declarada a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o requerido, com a condenação deste ao recolhimento do FGTS incidente sobre as verbas salariais pagas a parte autora. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão a recebimento das verbas de FGTS relativas a contratos e serviços prestados anteriores a 27/03/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial para: A) DECLARAR a NULIDADE dos contratos de trabalho temporários firmados entre a parte autora e o requerido, posteriores a 27/03/2020; B) CONDENAR o requerido a realizar o pagamento dos valores relativos ao FGTS, incidente sobre a remuneração percebida pela parte autora, nos contratos temporários de prestação de serviço posteriores a 27/03/2020, com atualização a ser realizada através da Taxa Selic, da data de cada vencimento com FGTS não recolhido. Nestes termos, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões. Após, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao Colégio Recursal. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se. Linhares-ES, data registrada automaticamente em sistema na assinatura digital. Submeto a presente sentença à homologação do juiz togado. LUIZ CARLOS DADALTO FILHO Juiz Leigo HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ACIMA, WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003667-60.2024.4.03.6332

ID: 309229112

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003667-60.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FILIPE LIVINO DE CARVALHO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVI PINHEIRO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003667-60.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: DAVI PINHEIRO CAVALCANTE - SP373247, FILIPE LIVINO DE CARVALHO COSTA - CE28013, MARCELA PINHEIRO CAVALCANTE - CE27208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. Trata-se de ação movida por MARIA APARECIDA DA SILVA RAMOS em face do INSS, visando o recebimento de PENSÃO POR MORTE sob o argumento de que era companheira do segurado SELMO TADEU DOS SANTOS RAMOS, falecido em 05/01/2024. Autora informa que é viúva do Sr. Selmo Tadeu, se casaram em 12/06/2010 em regime de comunhão parcial de bens. Informa que em 11/01/2024 (DER) requereu ao INSS o benefício de pensão por morte (NB: 215.198.149-0), mas o mesmo foi indeferido sob o argumento de que a autora recebe (BPC/LOAS), sob n° 703.567.918-0, desde 23/02/2018, e por falta de qualidade de dependente do autor. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo que a parte autora não cumpriu na integralidade os requisitos para a concessão do direito pleiteado. (Id. 329619803) Foi realizada audiência (Id. 357536401). É o relatório. Decido. Inicialmente, presentes os pressupostos para desenvolvimento da relação processual, passo ao mérito. Com relação ao mérito, propriamente dito, observo que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Diz o art. 74, acima referido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...” Assim, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte da instituidora; b) manutenção da qualidade de segurada no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pelo autor (art. 16, I e parágrafo 4o, da Lei nº. 8.213/91). Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Outrossim, conforme o inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, a companheira é considerada dependente do segurado, valendo ressaltar que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do companheiro é presumida de forma absoluta. Assim, sendo a dependência econômica do companheiro presumida, cabe a autora somente a prova da convivência more uxório, com o instituidor da pensão até o seu falecimento para fazer jus ao benefício. Por sua vez, estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis: “§3º Considera-se companheira ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com §3º do artigo 226 da Constituição Federal”. No presente caso o primeiro requisito encontra-se suprido pela certidão de óbito apresentada (Id. 325600221 - fls.05), que dá conta de que o instituidor faleceu em 05/01/2024. Segundo requisito também se encontra suprido, conforme consulta ao CNIS (Id. 326197224- Fl.08), tendo em vista que o falecido recebia o benefício de aposentadoria por invalidez, NB: 549.717.740-5, de 17/10/2011 até 05/01/2024, data de seu óbito. Cabe analisar no presente feito somente a questão controvertida pelo INSS, o requisito atinente à qualidade de dependente da parte autora. Para comprovar os fatos invocados a autora apresentou como prova documental: a) Processo administrativo. (Id. 325600221 - fls.01 a 46); b) Certidão de óbito do de cujus, residente na Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 960, Jardim Debora, Poá – SP. Estado Civil: Casado. Falecido no Hospital Dr. Osíris Florindo Coelho, Rua Princesa Isabel, 270, Vila Correa, na cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado de são Paulo. Sendo a causa da morte “Sepse, Obstrução intestinal, Tumor de Colon Metastico, Hipertensão Arterial Sistêmica”. Foi sepultado no cemitério da paz, em poá – SP. Declarante foi, Heveltton luiz de Paula. Casado com a autora, não deixou testamento conhecido, não deixa bens. Deixa o filho Wellinton, era beneficiário do INSS. Datada em 08/01/2024. (Id. 325600221 - fls.05); c) Certidão de casamento da autora com o de cujus, casados no dia 12/06/2010, em comunhão parcial de bens. (Id. 325600221 - fls.06); d) Ficha de abertura de conta de depósitos em nome do falecido, datado em 29/01/2024. (Id. 325600221 - fls.13 a 18); e) Comprovante de endereço em nome do falecido, na Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 960, Jardim Santo Antônio, Poá, SP. Datado em 30/01/2024, 25/12/2022, 21/08/2023, 21/02/2024. (Id. 325600221 - fls.19, 22, 23) (Id. 325600219 – fls. 19); f) Comprovante de endereço em nome da autora, na Avenida Nossa Senhora de Lourdes, 960, Jardim Santo Antônio, Poá, SP. Datado em 24/11/2023, 22/02/2024. (Id. 325600221 - 20) (Id. 325600219 – fls. 18); g) Orientação de exame para o de cujus, datado em 28/01/2022, com assinatura da autora como acompanhante. (Id. 325600221 -fls.21); h) Recibo de exame do de cujus, recebido e assinado pela autora, datado em 25/12/2022. (Id. 325600221 -fls.24); i) Ficha hospitalar do de cujus, datado em 25/12/2023, constando a autora como um dos meios de comunicação em 17/12/2023. (Id. 325600219 - fls.01 a 13); j) Apólice de seguro em nome do de cujus, constando a autora como beneficiária, datado em 17/01/2024. (Id. 325600219 – fls. 14 a 16); k) Fotos. (Id. 325600218 – fls. 01 a 07). Com efeito, a prova oral colhida em audiência de instrução confirmou categoricamente que a autora e o falecido de fato eram um casal na data do óbito do mesmo. A testemunha AGNELA FRANCISCA CONCEIÇÃO SANTANA, informa que é vizinha da autora, e que a conheceu quando se mudou para a mesma região que ela já morava, conheceu também o de cujus e afirma que ele era esposo da autora, e na época do falecimento o casal estava junto, informa também que na casa moravam o casal e um neto que eles criavam, nunca soube de separação entre eles. (Id. 357549010) A informante NAZILZA LOBATO PIRES ARMADA, informa que é vizinha da autora e que são amigas há 40 anos. Afirma que conheceu o de cujus e o mesmo era esposo da autora, e na época do óbito estavam juntos. Nunca soube de separação entre o casal, sempre estavam juntos, afirma também que na casa moravam o casal e o neto que eles criavam, e que depois do falecimento a autora continuou residindo na mesma casa. (Id. 357549009) O fato controverso na presente ação está relacionado com a concessão de benefício assistencial em favor da parte autora (NB 703.567.918-0 desde 23/02/2018). Na ocasião, a autora teria declarado que estava separada do falecido. Não obstante o indício de irregularidade acima apontado, é de rigor a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora porque seus requisitos ficaram demonstrados à exaustão. Em resumo, a possível irregularidade na manutenção do benefício assistencial não pode servir de pretexto para impedir a concessão da pensão por morte, uma vez que – repito-os- requisitos desta última estão caracterizados. À luz da redação do artigo 74, ficou demonstrado que o casamento entre a parte autora e SELMO TADEU DOS SANTOS RAMOS perdurou por mais de três décadas. Ademais, o segurado instituidor era beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 17/10/2011. Finalmente, a parte autora contava com 73 anos de idade quando do óbito do segurado instituidor. Desse modo, é de rigor a concessão da pensão por morte à parte autora em caráter vitalício, nos termos estabelecidos pelo artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991. Deixo consignado que, no pagamento dos valores atrasados do benefício de pensão por morte, o montante percebido pela autora referente ao benefício assistencial deverá ser descontado (artigo 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91). Os valores a descontar devem remontar ao início do benefício assistencial NB: 703.567.918-0, respeitada a prescrição quinquenal, uma vez que a parte autora afirma que nunca se separou do Sr. SELMO TADEU DOS SANTOS RAMOS, momento anterior à concessão do benefício assistencial. Segue jurisprudência neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OMISSÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESCONTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA TR. 1. Consoante narrado na exordial, autora e falecido mantiveram-se em união estável desde meados de 1980 até o dia do passamento (31/12/2016 – ID 10858433), numa convivência pública e notória, residindo sob o mesmo teto, tanto que em 30/06/2004 foi lavrada Escritura Pública Declaratória de União Estável entre o casal, reconhecendo o período de 20 (vinte) anos (ID 108584836 -p. 7/8). 2. Assim, na oportunidade do requerimento administrativo do benefício assistencial, o tempo de união estável já perfazia cerca de 27 (vinte e sete) anos, razão pela qual não tinha como ser omitido tal fato. 3. Todavia, em depoimento pessoal (ID 108584879), ela assevera que, de fato, não informou a existência da referida união com o falecido à época do requerimento do LOAS, sendo certo que ele já recebia renda proveniente de aposentadoria, reportando-se a informar somente a respeito do primeiro esposo, sumido desde 1980, cujo paradeiro é ignorado. 4. Os argumentos expendidos, notadamente que ela é pessoa de pouco conhecimento e foi-lhe perguntado se era casada (e não companheira) não lograram êxito para escusá-la da conduta omissiva. É sabido que, se tivesse dito a verdade, o benefício não teria sido concedido por ausência de preenchimento dos requisitos legais. 5. Dessarte, a omissão de fato relevante ensejou na concessão indevida do benefício de amparo social ao idoso em 23/03/2011, apto a ensejar na má-fé e no enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil) da autora, razão pela qual está escorreito o desconto dos valores recebidos, nos moldes e período determinados na r. sentença guerreada. 6. As razões da autarquia federal estão em dissonância com o entendimento pacificado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), submetido à repercussão geral, julgado em 29/09/2017. 7. Portanto, para fins de correção monetária aplicam-se os índices na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os citados precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905).8. Recursos não providos.( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL-SP5002471-25.2018.4.03.6119 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, NONA TURMA, julgado em 07/11/2020, Intimação via sistema DATA: 05/02/2021). A questão pertinente à apuração criminal da declaração falsa apresentada ao INSS é aspecto que foge do objeto desta controvérsia. Dispositivo. Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, MARIA APARECIDA DA SILVA RAMOS, o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do Sr. SELMO TADEU DOS SANTOS RAMOS, com início dos pagamentos desde a data de óbito do de cujus (05/01/2024), nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Como notado na fundamentação acima, devem ser descontados os valores recebidos a título de benefício assistencial, respeitada a prescrição quinquenal. O valor das prestações atrasadas terá seu pagamento após o trânsito em julgado, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o chefe da agência competente do INSS. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 570 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes