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Maria Alves Ribeiro x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 274912498

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024524-33.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA

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NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

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MARCELO MIRANDA

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ANA CLARA SILVA BENINI

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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DANIEL GERBER

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5024524-33.2024.8.13.0313 R* CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA ALVES RIBEIRO CPF: 715.039.516-34 RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito, compensação por danos morais e pedido de liminar movida por Maria Alves Ribeiro em face de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, ambos já qualificados. A autora alega que, desde fevereiro de 2024, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056”, no valor de R$ 35,30, posteriormente majorado para R$ 45,00 em março do mesmo ano. Afirma não ter firmado qualquer vínculo com a entidade ré, razão pela qual os descontos seriam indevidos e realizados sem seu consentimento, afetando diretamente sua subsistência, por se tratar de verba de natureza alimentar. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteia a inversão do ônus da prova, a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 25.000,00. Pleiteia, ainda, o deferimento da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. No despacho de ID 10336882420, determinou-se a intimação da parte autora para comprovar sua hipossuficiência. Em resposta, a autora apresentou manifestação no ID 10344115221. No despacho de ID 10345897764, foi deferida a justiça gratuita e determinada a comprovação, nos autos, da prévia tentativa de solução extrajudicial. Em resposta, a autora manifestou-se no ID 10360047915, informando que diligenciou junto à parte ré, obtendo êxito na devolução em dobro dos valores descontados. Contudo, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a ré não expressou concordância, razão pela qual a autora requereu o prosseguimento do feito quanto a esse pleito. Citada, a ré apresentou contestação acompanhada de documentos e áudio, constante no ID 10346650818. Preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de documentos essenciais, como extratos bancários que comprovem os descontos impugnados. Alega, ainda, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, uma vez que a parte autora não teria buscado solução extrajudicial prévia. Aduz que a presente demanda se insere em um padrão de ações genéricas, ajuizadas por procuradores que promovem litígios repetitivos e em massa, sem a devida individualização. Requer, por esse motivo, a expedição de ofício ao NUMOPEDE e à OAB. Postula, também, a apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Alega que o valor de R$ 25.810,00 atribuído à causa é superestimado e desproporcional, propondo que seja limitado ao valor efetivo dos descontos supostamente indevidos, excluindo-se qualquer quantia genérica a título de dano moral não comprovado. No mérito, sustenta que a autora anuiu validamente ao contrato de adesão por meios digitais (áudio, SMS e hash), inexistindo vício de consentimento. Defende que os descontos efetuados não configuram dano moral, representando, quando muito, mero dissabor cotidiano. Afirma não haver prova de lesão à personalidade, honra ou imagem da parte autora. Rechaça a aplicação automática do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a autora não demonstrou hipossuficiência técnica ou probatória capaz de justificar a redistribuição do ônus da prova. Requer o deferimento da justiça gratuita. Por fim, impugna todos os pedidos formulados pela parte autora. Na decisão de ID 10372353732, foi esclarecido que o pedido de tutela de urgência restou prejudicado, tendo em vista que os descontos cessaram administrativamente, prosseguindo o feito apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais, diante da solução extrajudicial das pretensões relativas aos danos materiais e à repetição do indébito em dobro. No mesmo ato, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. A autora apresentou impugnação no ID 10406342459. Intimadas as partes a especificarem provas, as partes demonstraram desinteresse na produção de outras provas (ID 10389396217 e 10406342459). A parte ré manifestou-se no ID 10416592885. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se apto para julgamento tendo em vista à ausência de requerimento de outras provas. O pedido de produção de provas formulado pela parte ré é intempestivo, uma vez que foi intimada em 12/02/2025, com prazo encerrado em 12/03/2025, tendo apresentado referido pedido apenas em 21/03/2025. Ressalte-se, ainda, que na petição de ID 10389396217 a própria ré manifestou desinteresse na produção de outras provas. Dessa forma, indefiro o pedido, por extemporaneidade. A parte ré apresentou preliminares, motivo pelo qual passo à sua análise. Não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que esta atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A eventual ausência de documentos comprobatórios das alegações autorais é matéria a ser apreciada no mérito. A parte ré sustenta que a autora carece de interesse de agir, em razão da inexistência de pretensão resistida. No entanto, é cediço que o esgotamento das vias administrativas não constitui requisito para a propositura de demanda judicial, considerando que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito. A tentativa de solução extrajudicial do conflito não configura condição obrigatória, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Observo que a parte ré também formulou alegações de vício de representação e prática de advocacia predatória. Sustenta que haveria vício de representação, sob o argumento de que o advogado constituído pela parte autora exerce advocacia predatória e não teria informado expressamente sobre a presente demanda. Todavia, eventual irregularidade na captação de clientela não compromete a capacidade processual da parte autora. Ademais, a procuração acostada aos autos observa os requisitos do art. 105 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se verifica irregularidade, inexistindo vício de representação. A parte ré impugna o valor atribuído à causa, alegando que o montante é superestimado e desproporcional. No entanto, não há fundamento para sua retificação, uma vez que a autora fixou o valor da indenização pretendida em conformidade com o art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito as preliminares. Passo ao mérito. A questão posta nos autos cinge-se à existência ou não de filiação pela autora à associação ré, autorizando o desconto dos valores das mensalidades em seu benefício previdenciário. No caso em tela, a autora argumenta que jamais se filiou à associação requerida, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Entretanto, a parte ré, em sua defesa, alega exercício regular de direito, sustentando que a autora foi devidamente cientificada dos termos para validação de sua filiação, tendo trazido aos autos o link da gravação telefônica da celebração do negócio jurídico. Em sede de impugnação, a autora limitou-se a alegar que a juntada da gravação de áudio não é suficiente para comprovar a legalidade dos descontos efetuados e que a mera afirmação de que teria se filiado ao sindicato por meio de contato telefônico ou procedimento análogo não satisfaz os requisitos de clareza e transparência. Contudo, verifico que a representante da parte ré foi clara ao repassar as informações, identificando-se como Sra. Lorayne e informando ser do CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. Esclarece o motivo do contato, afirmando que “o CEBAP criou um pacote de benefícios com o intuito de proporcionar uma melhor qualidade de vida, e que, com esse pacote, a senhora terá acesso ao programa Saúde Mais, que disponibiliza consultas e medicamentos com até 80% de desconto, podendo incluir até três dependentes”. Na sequência, acrescenta que “para ter acesso a esses benefícios, a senhora irá contribuir com uma taxa associativa de R$ 45,00, lançada diretamente no benefício da senhora”. A representante ainda informa que, após o primeiro débito, a parte autora já poderá utilizar os serviços, ao que esta responde: “tá bom”. Em seguida, a atendente esclarece que, para concluir a filiação à CEBAP, faria a confirmação de algumas informações constantes no cadastro da autora, que os fornece sem resistência. Posteriormente, a atendente procede à leitura da autorização de filiação à associação, informando sobre os descontos, os valores e até a data de início dos referidos débitos. Por fim, a representante da parte ré pergunta à autora, de forma clara, se ela confirma a filiação, ao que a requerente responde afirmativamente, declarando, inclusive, ter recebido um SMS em seu celular. Nesse momento, a representante solicita que a autora clique no link enviado, confirmando a associação também por esse canal, conforme se depreende do ID 10156538155. A gravação apresentada demonstra, de forma inequívoca, que a autora foi informada de maneira clara e detalhada sobre a natureza da associação, os benefícios oferecidos, o valor da contribuição e a forma como se daria a cobrança. O diálogo evidencia que a autora recebeu todas as informações relevantes, consentiu expressamente com os termos apresentados e, inclusive, confirmou sua adesão por meio de resposta verbal afirmativa e validação via link enviado por SMS. Assim, a gravação não apenas comprova a ciência da autora, mas também a sua anuência voluntária, sendo plenamente suficiente para validar a relação jurídica firmada. Diante do diálogo constante na gravação, verifica-se que a autora consentiu de forma clara com a filiação e a cobrança da mensalidade, inexistindo vício de consentimento. Os descontos, portanto, decorreram de autorização válida, não se configurando cobrança indevida nem dano moral. A parte ré se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, alegando e comprovando fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora. Comprovou, ainda, que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora decorreram do exercício regular de direito, em razão da existência de relação jurídica válida entre as partes. Desta feita, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. A associação ré pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alega que, por ser associação sem fins lucrativos, faz jus ao benefício. Contudo, este fato não induz ao deferimento do pedido, eis que depende da demonstração da efetiva ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, consigno que, por se tratar de pessoa jurídica, cabia à ré fazer prova da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que não ocorreu. Portanto, indefiro a gratuidade da justiça à requerida. A requerida alega que a autora não preenche os requisitos para o deferimento da justiça gratuita. Contudo, não carreou aos autos nenhum documento que conduza ao entendimento de que o que foi declarado pela autora em suas declarações de pobreza não reflete a realidade. Portanto, hei por bem manter o benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a requerente aos pagamentos das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que fixo estes últimos em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade, eis que a autora se encontra amparada pela justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Fabrica De Bons Momentos Ltda e outros x Coast Comercio De Roupas Ltda

ID: 258601622

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-65.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE BONS MOMENTOS LTDA LEHUA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

Polo Passivo:

COAST COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LUCAS CUNHA MENDONCA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5003669-65.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEHUA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, FABRICA DE BONS MOMENTOS LTDA REQUERIDO: COAST COMERCIO DE ROUPAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS CUNHA MENDONCA - ES18183 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LEHUA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA. e FÁBRICA DE BONS MOMENTOS LTDA. em face de COAST COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., conforme petição inicial de ID nº 37397608 e documentos seguintes. As autoras alegaram, em síntese, que ambas as requerentes atuam no ramo de comércio atacadista de vestuário e acessórios, sendo responsáveis pela administração e comercialização da marca capixaba “Lehua”. Narraram que mantinha relação comercial com a ré já há alguns anos, ainda que desprovida de instrumento contratual formal, mas materializada por meio de pedidos realizados no sistema eletrônico da autora e confirmados por meio de emissão de boletos bancários, faturas e notas fiscais. Essa relação, segundo afirmou, tinha por objeto o fornecimento de peças de vestuário masculino que seriam revendidas pela requerida. Alegaram que no início da relação contratual, os pagamentos ocorriam regularmente. Contudo, a partir de junho de 2022, a ré teria iniciado o descumprimento de sua obrigação pecuniária, retardando ou mesmo omitindo-se quanto ao pagamento dos pedidos realizados. Apesar dos atrasos, as requerentes teriam mantido a prestação de seus serviços em atenção à boa-fé e à expectativa de solução amigável do conflito. Aduziram que a inadimplência tornou-se constante e persistiu até março de 2023, quando as partes decidiram encerrar a relação comercial. Segundo a inicial, no período compreendido entre dezembro de 2022 e março de 2023, a ré acumulou dívida no valor de R$ 45.114,20, atualizada até 17 de novembro de 2023 para R$ 51.380,48. As autoras relatam ter tentado, sem êxito, obter o adimplemento do valor devido, inclusive com envio de notificação extrajudicial, além de contatos informais com o sócio da empresa ré, que reconheceu a dívida, mas declarou impossibilidade momentânea de pagamento. Por tais razões, requereram: (a) a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 51.380,48, devidamente corrigida e acrescida de juros legais desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento, nos termos do art. 397 do Código Civil; (b) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais eventualmente devidas. Custas quitadas, conforme comprovante de ID nº 37397630. Despacho de ID nº 37670226 determinou a citação da parte requerida, que foi devidamente citada, conforme AR de ID nº 40329565, tendo decorrido o prazo sem apresentação de contestação, conforme certidão de ID nº 43862069. Despacho de ID nº 43867318 declarou a revelia do requerido e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A requerida foi devidamente intimada, a partir da publicação no diário da Justiça, nos termos do art. 346 do CPC (ID nº 44607870), tendo decorrido o prazo sem manifestação, conforme registrado no sistema; as autoras, por sua vez, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. I – DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, considerando que o réu é revel e não houve requerimento de prova. Salienta-se que o Réu foi devidamente citado, conforme AR de ID nº 40329565, todavia não apresentou defesa, consoante certidão de ID nº 43862069. No dizer de Weber Martins Batista e Luiz Fux, “o processo é bilateral não só por força do contraditório, mas também para que a reconstituição dos fatos não seja fruto da versão unilateral do autor. O réu que rompe esse princípio de trabalho autoriza que o juiz julgue conforme o alegado pelo autor”. Considera-se que o Réu nada alegou sobre matéria de defesa, deixando de expor as razões de fato e de direito com as quais impugnaria o pedido do Autor, conforme o art. 336 do CPC. As autoras demonstraram, por meio de farta documentação, a existência de relação comercial com a parte ré, consistente no fornecimento de peças de vestuário, cuja entrega e cobrança se deram por intermédio da formalização dos pedidos nº 130 (ID nº 37397614), nº 253 (ID nº 37397615) e nº 380 (ID nº 37397618); notas fiscais (ID nº 37397623) e boletos bancários (ID nº 37397621). Os documentos apresentados indicam que a ré adquiriu mercadorias das autoras e não realizou os pagamentos devidos, o que culminou em inadimplemento no valor de R$ 45.114,20, atualizado até 17 de novembro de 2023 para R$ 51.380,48. Desse modo, restou demonstrada a relação jurídica entre as partes, bem como a existência de obrigação de pagamento do valor destacado na inicial, que perfaz a quantia de R$ 51.380,48 (cinquenta e um mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos). II - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105, que entrou em vigor em 18/03/2016, passou a dispor que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. […] Assim, considerando a previsão legal, bem como o tempo de duração do processo, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para a) CONDENAR o requerido COAST COMÉRCIO DE ROUPAS (CNPJ: 28.477.383/0001-02) ao pagamento de R$ 51.380,48 (cinquenta e um mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente e com juros de mora a contar dos respectivos vencimentos (ID nº 37397621). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do TJES (INPC), e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data da vigência da Lei nº 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024). CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção aos nortes expostos no art. 85 do CPC, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA Vindo aos autos recurso, deve a secretaria certificar a tempestividade e o preparo para, ao depois, intimar o recorrido para apresentar suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.010, § 1º c/c art. 1.003 e art. 219, todos do CPC. Apresentada resposta ou não, certifique-se e remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de estilo. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas remanescentes, complementares e finais. Se houver, INTIME-SE a parte sucumbente para realizar o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de sua inscrição em dívida ativa (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013, alterada pela Lei nº 12.177/2024). Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, o Diretor de Secretaria informará à Fazenda Pública Estadual, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento dos autos (art. 296, § 2º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, § 2º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). O arquivamento do processo não impede a cobrança das custas remanescentes, seja pelo Tribunal de Justiça, seja pela Fazenda Pública Estadual, cujos valores integrarão em qualquer das hipóteses, recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, na forma do art. 296, § 3º do Código de Normas, alterado pelo Provimento nº 10/2024 do E. TJES c/c art. 17, II, §3º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024. Os autos findos serão arquivados definitivamente após o Diretor de Secretaria informar que as custas foram integralmente pagas ou que foi dada ciência da inadimplência à Fazenda Pública Estadual, salvo hipóteses de dispensas legais (art. 496, do Código de Normas c/c art. 14, da Lei Estadual nº 9.974/2013, com as alterações promovidas da Lei nº 12.177/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Arquivem-se. VITÓRIA-ES, 26 de março de 2025. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito

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Vera Lucia Ribeiro x Banco Bmg S.A

ID: 314091714

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022681-33.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THAIS CHAMONE PRODEL

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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ALICE KELE SILVA

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KELI CRISTINA ALVES LUCCHESI

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THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5022681-33.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: VERA LUCIA RIBEIRO CPF: 464.140.966-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Relatório Vera Lúcia Ribeiro ajuizou ação de conversão de crédito consignado para a modalidade de mútuo consignado c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Banco BMG S.A., visando à declaração de nulidade da contratação de RMC, além da restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Pede a condenação do réu em danos morais no valor de R$10.000,00. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Sustenta que o autor é aposentado, e foi surpreendido quando verificou a averbação de cartão de crédito consignado junto ao banco réu. Afirma que o autor não autorizou a averbação do desconto, e sequer contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável junto a autora. Aduz que procurou o réu na tentativa de contratar mútuo consignado tradicional. Inicial em ID 10323709954. Contestação do banco réu em 29/10/2024 (ID 10334494329). Sustenta que a parte autora foi devidamente esclarecida sobre as obrigações que estava assumindo, ao fazer a reserva de margem consignável. Aponta que não houve nenhuma ilegalidade do réu ao oferecer o cartão. Argumenta que houve a assinatura da parte nos termos contratuais, demonstrando sua ciência quanto aos termos. Acresce que a parte realizou saques que comprovam a utilização do cartão. Concedida a assistência judiciária gratuita (ID 10335475870). Foi indeferido a inversão do ônus probatório. Impugnação à contestação (ID 10348787627). Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu a realização de prova pericial de informática e contábil (ID.10360997753). A parte ré nada requereu, operando-se a preclusão da produção de provas (ID.10373231165). Decisão (ID 10380596333) indeferido a produção de prova pericial de informática e contábil. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Fundamentação Não havendo questões que antecedem o mérito a serem debatidas, passo a analisá-lo. Trata-se de ação na qual a parte autora alega ter procurado a instituição financeira ré com o objetivo de contratar um mútuo consignado. Contudo, afirma que, embora acreditasse firmar contrato de mútuo comum, com descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário, verificou posteriormente que a operação se referia, na verdade, a um contrato de cartão de crédito consignado vinculado à RMC, modalidade que alega não ter solicitado, autorizado ou compreendido no momento da contratação. Diante disso, pede a conversão da modalidade de mútuo de cartão de crédito consignado vinculado à RMC para mútuo consignado convencional. O extrato de mútuos e descontos juntados em ID’s 10323723324 e 10323721531, visam confirmar os descontos supostamente indevidos realizados pela parte ré. Foi juntado o contrato firmado entre as partes em ID’s 10334494431 e 10334492236, no qual consta como “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado Benefício” e “Contratação de Saque através do Cartão Consignado Benefício”. Os documentos contém a assinatura eletrônica e biometria da requerente conforme registro na parte de baixo do instrumento contratual, datada de 14/07/2022, assinatura esta que não foi impugnada por ela, pelo contrário, alega que, de fato, realizou a contratação mas que foi induzido ao erro, sem comprovar tal vício. Ora, em breve leitura dos tópicos do contrato, é possível perceber que este deixa claro que o contratante concorda com a modalidade de contratação de cartão de crédito, bem como que possui ciência que a contratação é diferente de um mútuo consignado, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Ademais, o banco requerido juntou comprovante de TED realizada em favor da autora no valor de R$ 2.849,00, com data de 20/09/2022 (ID 10334494184), quantia que não foi objeto de impugnação específica, tampouco há nos autos comprovação de que tenha sido restituída ou depositada judicialmente pela parte autora. Ressalte-se, ainda, que as faturas anexadas sob ID 10334494472 demonstram a efetiva utilização do cartão para compras, evidenciando que a autora não apenas teve acesso ao produto contratado, como também dele se beneficiou, inclusive por meio do saque da modalidade. Tais elementos corroboram a tese de que a autora tinha ciência da contratação e das condições do contrato de cartão de crédito consignado. O induzimento ao erro alegado pela autora deve ser estritamente comprovado, uma vez que a parte ré fez prova da contratação. Sendo assim, diante das provas juntadas pelo requerido, cabia à parte autora demonstrar o vício de consentimento alegado, o que não logrou êxito em fazer. Não será desfeito ou anulado o contrato quando firmado por meio de livre e espontânea manifestação de vontades das partes e não for constatado qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação (art. 171, II, do Código Civil). In casu, não há, nos autos, comprovação da existência de erro substancial nem de que, quando da celebração do contrato com a ré, o autor tenha sido induzido a erro pelo representante da requerida. A propósito, o egrégio TJMG firmou entendimento no IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73 nos seguintes termos: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Nesse sentido, os artigos 166 e 171 do Código Civil preconizam que o contrato só poderá ser considerado nulo ou anulável, quando ausentes os seus requisitos de validade, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104, Código Civil), vício de vontade (art. 171, II, do Código Civil). Nesse panorama, os elementos colacionados aos autos dão conta de que a avença foi firmada em consonância com o disposto em lei. Acrescenta-se, por oportuno, que o desconto impugnado pela parte autora, denominado “reserva de margem consignável” (RMC) encontra-se previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, in verbis: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. A seu turno, o INSS expediu a Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece expressamente no inciso II do § 1º de seu art. 3º a possibilidade de conceder até cinco por cento do valor do benefício para operações com cartão de crédito, como Reserva de Margem Consignável, exclusivamente para pagamentos das operações de crédito. Ainda, a Instrução Normativa nº 28/2008, expedida pelo INSS, prevê no inciso III do caput de seu art. 3º que a autorização poderá se dar até mesmo por meio escrito ou eletrônico, contanto que seja expressa. Nesse espeque, houve contratação entre as partes, conforme se infere do termo de adesão, com autorização para desconto em folha de pagamento, bem como a utilização do limite disponibilizado no cartão de crédito, materializada em transferência para a conta da parte autora, razão pela qual não há falar em inexistência do contrato ou vício de consentimento na contratação. Portanto, tenho que desprovida de fundamento a alegação da parte autora de que desconhecia as condições presentes no contrato, de modo que a celebração do instrumento em debate se deu sem vícios ou defeitos capazes de maculá-lo, sendo válido e eficaz, e ainda tendo o autor recebido o crédito contratado em sua conta bancária e dele se aproveitado, impondo-se, desse modo, a improcedência do pedido de conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em mútuo consignado típico e de devolução de valores. Desse modo, à míngua de qualquer comprovação das alegações iniciais, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por litigar com o benefício da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5003669-78.2025.8.13.0707

ID: 324292268

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-78.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AVELLAR MARTI MARIA CHRISTINA AVELLAR MARTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5003669-78.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Repetição de indébito] AUTOR: MARIA CHRISTINA AVELLAR MARTI CPF: 523.417.046-20 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 ja DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, inconteste é que a partir de 23 de junho de 2015, toda ação proposta contra ente público e que se encaixe nos requisitos previstos na Lei 12.153/2009, deve ser apreciada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo que na Comarca em que não houver unidade jurisdicional específica, esta competência foi atribuída ao magistrado que exerce a função no Juizado Especial Comum, a teor do parágrafo único do art. 1º, da Resolução 700, de 2012, competência essa absoluta, nos termos do artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009. Ora, tratando-se o réu de ente público, no trilhar do disposto no artigo 2º c/c art. 5º, I e II, da Lei nº12.153/2009, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial local, onde terão sua tramitação regular, nos moldes da lei de regência, já que o valor atribuído a causa é aquém de 60 salários-mínimos, além de se tratar de matéria afeta aos parâmetros definidos pelo art. 2º da Lei 12.153/2009. Ademais, segundo orientação da Corte da Cidadania e do Pretório Mineiro, a competência do Juizado Especial não se altera, nem mesmo em razão de eventual necessidade de realização de prova pericial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 753.444/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 13/10/2015, DJe 18/11/2015.) A par disso, considerando que o valor atribuído a causa é inferior a 60 salários-mínimos e em razão de se tratar de matéria afeta aos parâmetros definidos pelo art. 2º da Lei 12.153/2009, além de que a competência do Juizado Especial não se altera em razão de eventual necessidade de realização de prova pericial, consoante inúmeros precedentes das Cortes Superiores, é de rigor o processamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais. É, verbia gratia, o que se extraiu dos seguintes julgados do E. TJMG, mutatis mutandis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1- Em se tratando de ação de interesse da Fazenda Pública ajuizada após o dia 22 de junho de 2015, cujo valor da causa não ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos estabelecido em lei, torna-se manifesta a incompetência da Justiça Comum, tendo a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial competência absoluta para processar e julgar o feito, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009; 2- Nos termos do Código de Processo Civil/73 e em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e celeridade, reconhecida a incompetência absoluta, devem ser os autos remetidos ao Juízo competente, anulando, tão somente, os atos decisórios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.032835-7/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/0016, publicação da súmula em 09/09/2016). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. A Lei nº 12.153/09 estabeleceu que o valor (sessenta salários mínimos) e a matéria (aquelas que não constem no §1º do seu artigo 2º) são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da CRFB/88, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a eventual necessidade de realização de perícia, ainda que complexa, não afasta a competência do (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.16.039438-3/000, Relator(Sistema dos Juizados Especiais. a): Des.(a) Edilson Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2016, publicação da súmula em 03/08/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESOLUÇÃO 700/2012, TJMG - VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. 1 - A limitação prevista no art. 8º da Resolução nº. 700/2012 deste E. Tribunal de Justiça persistiu apenas até 23/06/15, por força do previsto no art. 23 da Lei nº. 12.153/09. 2 - A exigência de prova pericial para a solução da lide não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.039131-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2016, publicação da súmula em 29/07/2016. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - LEI Nº 12.153/09 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - EFICÁCIA DOS ATOS DECISÓRIOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE. 1- Em se tratando de ação de interesse da Fazenda Pública ajuizada após o dia 22 de junho de 2015, cujo valor da causa não ultrapasse o limite de sessenta salários mínimos estabelecido em lei, torna-se manifesta a incompetência da Justiça Comum, tendo a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial competência absoluta para processar e julgar o feito, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009; 2- A Lei nº 12.153/09 somente dois parâmetros para que uma demanda seja considerada de menor complexidade, a se sujeitar à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que são: valor e matéria, de modo que a necessidade ou não de realização de perícia não altera a competência absoluta; 3- A declaração de incompetência absoluta importa apenas anulação dos atos decisórios e remessa dos autos ao juiz competente (CPC/73, art. 313, §2º); 4- Em razão da unidade jurisdicional adotada pelo Brasil, os atos proferidos por juiz absolutamente incompetente mantém a sua eficácia até que sejam anulados pelo Juízo competente, garantindo-se, assim, a celeridade, a efetividade e a economia processual. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.16.011158-9/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2016, publicação da súmula em 19/05/2016). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMANDA PROPOSTA APÓS 23/06/2015 - ENCERRAMENTO DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS E UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUÍZADOS ESPECIAIS. 1. Por se tratar de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A após 23/06/2015, cuja pretensão econômica não extrapola o teto de 60 (sessenta) salários mínimos definido no art. 2º, 'caput' e § 2º, da Lei Federal n.º 12.153/2009, evidencia-se a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda. 2. Segundo entendimento já pacificado no col. Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de prova técnica complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0000.15.074558-6/002, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/2016, publicação da súmula em 13/05/2016). EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS- LEI FEDERAL Nº 12.153/09- NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1- As causas que não alcançam o valor de até 60 salários mínimos, em que há interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, são de competência plena e absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do §4º da Lei nº 12.153/2009. 2- Em se tratando de ação proposta contra o Município, em que a parte pretende compelir o ente público a promover a internação compulsória de dependente químico, a competência para processamento e julgamento da causa é do Juizado Especial da Fazenda Pública, já que o critério definidor da competência é o valor da causa, não importando a sua complexidade ou a necessidade de perícia. Entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça. 3- Competência do MM. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar o feito. V.V - 1. Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, imperioso salientar que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de sua adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema do Juizado Especial. 2. Ostentando a prova pericial requerida complexidade dissonante com o procedimento ínsito aos juizados especiais, remanesce ao Juízo Comum a competência para o julgamento da causa. (TJMG- Conflito de Competência 1.0000.17.013628-7/000, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2017, publicação da súmula em 10/07/2017). Assim, tratando-se de ação cujo valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, tendo em vista que a parte autora atribuiu aos autos o valor de R$ 125.466,89 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), conforme apontado no Id 10411610979, sendo o proveito econômico de cada autor a quantia de R$ 62.733,44 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos) e não se tratando das exceções encontradas no §1º, do art. 2º, da Lei 12.153/2009, declino da competência desta vara e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial da Comarca, após feitas as anotações e comunicações pertinentes. Intime-se a parte para ciência. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha

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Maria De Lourdes Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 330306372

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-93.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS NOVAIS LIMA

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DANIELLE LIMA DE ANDRADE

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003669-93.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUZA CPF: 472.417.216-91 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de cobrança referente a suposto desfalque em conta PASEP ajuizada por MARIA DE LOURDES SOUZA em face de BANCO DO BRASIL SA. Contestação com preliminares e prejudiciais de mérito em ID 10433609555. Impugnação à contestação em ID 10452806201. Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (ID 10453016442), o requerido postulou pela produção de perícia contábil (ID 10460998260), enquanto a requerente pugnou pelo julgamento antecipado (ID 10463153410). Vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. Da prejudicial de mérito da prescrição A parte requerida sustenta que a pretensão da parte autora está prescrita. Verifico que assiste razão à parte ré. O Código Civil prevê: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”. Conforma acima disposto, o Tema Repetitivo 1150 do STJ firmou que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, assim como o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Sobre o tema, a jurisprudência do E. TJMG é uníssona ao definir o termo inicial - ciência inequívoca do desfalque pelo titular - a data em que houve o saque integral dos valores: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Neuza da Conceição Medeiros Laia contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG, que julgou extinta, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC), ação de indenização por danos materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A, ao reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores relacionados à conta vinculada ao PASEP. A parte autora alegou que apenas em 2023 teve ciência inequívoca de desfalques na conta, quando obteve os extratos, sustentando que o prazo prescricional se iniciou apenas nesse momento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP estaria prescrita, considerando a data em que a parte autora alega ter tomado ciência do dano (2023), ou se o termo inicial do prazo prescricional deve ser fixado na data do saque integral dos valores (1991), por ocasião da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO), fixou a tese de que o prazo prescricional para ressarcimento de danos em conta PASEP é decenal (art. 205 do CC) e tem início na data em que o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. 4. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais interpreta que a ciência inequívoca ocorre na data do saque integral dos valores, momento em que o titular tem plena capacidade de verificar o montante recebido e eventuais irregularidades. 5. No caso concreto, ficou demonstrado que a autora realizou o saque integral dos valores em 1991, sendo presumida a ciência do valor existente na conta vinculada naquela ocasião . 6. A alegação de que a autora somente tomou ciência do dano em 2023 não foi comprovada de forma inequívoca, e a ausência de acesso facilitado a extratos na época da aposentadoria não afasta a presunção de ciência no momento do saque. 7. Considerando o início do prazo prescricional em 1991 e seu término em 2001, a ação proposta em 2024 revela-se intempestiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do saque integral dos valores, momento em que se presume a ciência inequívoca do dano. 3. Proposta a ação mais de dez anos após o saque, impõe-se o reconhecimento da prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.141088-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESFALQUE NA CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TEMA Nº 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL: CIÊNCIA DO PREJUÍZO. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. - A diferença do saldo de conta individual PASEP deve ser exigida no prazo de 10 (dez) anos, contados do "dia em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta", conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema nº 1.150). - Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional para reparação civil é de 03 (três) anos, contados da ciência do evento danoso. - Deve-se adotar critério objetivo como marco inicial para fluência do prazo prescricional, qual seja, a data do resgate dos valores depositados na conta PASEP. - Transcorrido o prazo legal para a exigência dos valores desfalcados e a reparação moral, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.145680-2/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 09/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) No presente caso, houve o saque integral pela parte requerente dos valores da conta vinculada ao PASEP em 07/03/1991, quando houve o pagamento em razão da aposentadoria da parte autora (ID 10433601635). Dessa maneira, o termo inicial da prescrição foi em 07/03/1991. Ressalta-se que no início do prazo prescricional, estava vigente o Código Civil de 1916, dessa forma, à época aplicava-se o prazo prescricional vintenário, nos termos do art. 177 do CC/1916. Como a partir de 11/01/2003 passou a viger o Código Civil de 2002, aplicável a regra de transição disposta no Art. 2.028 do CC/2002: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”. Na data da entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003), já havia o transcurso de mais de metade do prazo prescricional vintenário, portanto, aplica-se o prazo prescricional de vinte anos previsto na lei anterior, afastando-se a regra prescricional estabelecida pelo Código Civil de 2002. Em caso similar, já julgou o E. TJMG: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida cinge-se em verificar se a pretensão inicial restou alcançada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.895.936/TO (Tema n° 1.150), o c. Superior Tribunal de Justiça fixou as teses de que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil e de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso concreto, extrai-se que a ciência da autora/apelante acerca dos alegados desfalques em sua conta individual do PASEP ocorreu no momento do saque dos valores, em 1992. Levando-se em consideração a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002, aplica-se in casu o prazo prescricional vintenário do CC/1916. Ajuizada a ação após o transcurso do prazo prescricional, não comporta ajuste que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.460827-9/001, R el. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 03.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.338206-8/002, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.042348-3/001. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.060444-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) (Grifei) Como houve o início do prazo prescricional em 07/03/1991, o prazo final para a parte requerente ajuizar a presente demanda se deu em março de 2011, todavia, somente propôs a ação de ressarcimento em dezembro de 2024, quando a pretensão já se encontrava prescrita. Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Em razão do acolhimento da prejudicial de mérito, restam prejudicadas as demais teses suscitadas pelas partes. 3. Diante do exposto, PRONUNCIO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO da pretensão de MARIA DE LOURDES SOUZA em face de BANCO DO BRASIL SA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. 4. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação (art. 85, § 14º do Código de Processo Civil). 4.1. Como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 5. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a deliberar e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Pedra Azul

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Arlete Ferreira Da Silva x Banco Pan S.A. e outros

ID: 294741902

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006288-33.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA HERINGER QUINTAO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA BEATRIZ SOUZA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE VIEIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 351… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5006288-33.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ARLETE FERREIRA DA SILVA CPF: 837.438.046-20 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. ARLETE FERREIRA DA SILVA propôs ação, que denominou de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e danos morais, contra o BANCO PAN S/A e NU PAGAMENTO S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS, alegando, em síntese, que o primeiro réu está descontando valores em seu benefício previdenciário que nega ter contratado. Aduz, ainda, que foi aberta uma conta corrente em seu nome junto ao Nu Pagamento S/A – instituição de pagamentos, sem o seu consentimento. Após tecer considerações de natureza fática e jurídica, finalizou requerendo a concessão de tutela antecipada, para que seja determinado a suspensão dos descontos mensais; a declaração de inexistência do débito; a declaração de inexistência da conta bancária; a devolução, em dobro, das parcelas descontadas indevidamente pelo primeiro réu; a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão de ID 10203520446 concedeu os benefícios da justiça gratuita a parte autora, bem como deferiu a medida liminar. Realizada audiência de conciliação, sem êxito (ID 10241795300). Citado, o Banco Pan S/A apresentou contestação (ID 10253196140) e preliminarmente, arguiu ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a legitimidade do contrato e dos descontos; sustentou que não há que se falar em restituição dos valores descontados, sob o argumento que não houve falha na prestação dos serviços; alegou, ainda, não ter praticado qualquer ato ilícito a ensejar o acolhimento do pleito indenitário e, ao final, requereu a improcedência. Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento (Nubank) apresentou contestação no ID 10255055009, acompanhada de documentos. Sustentou que a conta foi aberta mediante apresentação de documento legítimo da parte Autora que foi adulterado, sendo evidente a má-fé de terceira pessoa ao abrir uma conta em nome da autora. Afirmou que ao tomar conhecimento, providenciou o cancelamento da conta. Alegou que não era perceptível vislumbrar qualquer indício de adulteração ou falsificação na documentação apresentada. Asseverou que há causa excludente de responsabilidade. Impugnou o pedido de condenação por danos morais e, ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica às contestações (ID 10262611056 e 10262766290), na qual combateu a tese defensiva e ratificou os pedidos iniciais. Decisão saneadora de ID 10377660101 rejeitou a preliminar suscitada, indeferiu a inversão do ônus da prova e o pedido de produção de prova oral. Alegações finais nos IDs 10396193976 e 1039751873. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato dos fatos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras preliminares a decidir ou nulidade a sanar, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à fundamentação. Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a parte autora alega que está suportando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pois não manteve com o réu a relação jurídica que deu ensejo aos descontos. Alega, ainda, que foi aberta conta corrente em seu nome, sem o seu consentimento. O Banco Pan sustenta a regularidade da contratação do empréstimo. Nu Pagamentos S/A – Instituição de Pagamento (Nubank) reconheceu que a abertura de conta ocorreu mediante fraude, salientando que não agiu ilicitamente e nem mesmo contribuiu para o evento descrito na inicial, sendo a culpa exclusiva de terceiro. O art. art. 17 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Assim, a responsabilidade da parte ré será analisada sob a ótica da legislação consumerista, pois não obstante a ausência de relação jurídica entre as partes, a parte autora é aqui considerada consumidora por equiparação e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, da Lei 8.078, de 1990. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) A responsabilidade oriunda da relação consumo, quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tão somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano provocado, conforme muito bem resume Paulo de Tarso Vieira Sanseverino1: No Brasil, formou-se um consenso no momento em que se passou a regulamentar a responsabilidade pelo fato do produto ou pelo fato do serviço, em torno da necessidade de também se dispensar a presença da culpa no suporte fático do fato ilícito de consumo, tornando objetiva a responsabilidade do fornecedor. O CDC, em seus arts. 12 e 14, deixou expresso que os fornecedores de produtos e serviços respondem pelos danos causados ao consumidor “independentemente da existência de culpa”. Portanto, optou-se, claramente, no direito brasileiro, por um regime de responsabilidade objetiva não culposa do fornecedor de produtos e serviços. A conduta ilícita atribuída ao Banco Pan consiste no desconto indevido de parcelas a título de empréstimo consignado que a parte autora alega não ter contratado. Com efeito, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cabia ao Banco Pan a demonstração de que foi a parte autora quem efetivamente celebrou a contratação dos serviços que resultou na negativação, ônus do qual não se desincumbiu. Ora, quando a autora alega fato negativo há redistribuição - e não inversão - do ônus da prova, cabendo ao réu a prova do fato positivo, sobretudo em situações como a dos autos, em que é impossível à parte autora a prova do fato negativo. A parte autora impugnou o contrato apresentado pelo réu no ID 10267767437, considerando a nítida diferença entre a foto do contrato com a foto do documento original da autora. Desta feita, por força do disposto nos arts. 429, II c/c 428, I do Código de Processo Civil, caberia a ré provar a autenticidade do documento impugnado, visto que o ônus de provar sua autenticidade desloca-se, automaticamente, para aquele que apresentou o documento. Entretanto, ao ser intimado em especificar outras provas que pretendia produzir, o banco Pan limitou-se em requerer a prova oral, sem manifestar o interesse na produção de prova pericial. Portanto, não comprovada pela ré a existência da relação jurídica capaz de justificar os descontos no benefício previdenciário da autora, deve ser imputado ao Banco Pan responsabilidade pelos danos causados. Quanto à abertura de conta corrente, em sua peça de defesa, o Banco Nubank reconheceu expressamente que o contrato ocorreu de forma fraudulenta, contudo, alegou que não foi por falha do banco e que não pode ser responsabilizado por ato exclusivo de terceiros. Nesse contexto, o reconhecimento da excludente de responsabilidade civil por fato de terceiro, tese lançada pelo réu, somente é possível na hipótese de ser este o único responsável pelo evento danoso. No caso, diante da negativa da contratação pela parte autora, não elidida por prova em contrário, presume-se que a documentação da parte autora foi apresentada por terceira pessoa, de modo que cabia a ré, por meio de seus prepostos, ser mais diligente na sua análise, a fim de certificar se os dados ou documentos apresentados pertenciam à pessoa que os portavam no momento da contratação. Impende consignar por oportuno que ainda que a contratação tenha resultado de fraude de terceiros, cabia aos réus, por meio de seus prepostos, serem mais diligentes na análise da documentação, a fim de certificar se os dados ou documentos apresentados pertenciam à pessoa que os apresentou. A alegação de culpa ou dolo de terceiro não afasta a responsabilidade da instituição financeira/ré, porquanto, tem inteira aplicação ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, bem como a abertura de conta em seu nome tem aptidão suficiente para provocar abalo moral e não podem ser considerados como mero dissabor. O risco civil pela concessão de empréstimo indevido é inerente ao negócio firmado pelas instituições bancárias, correndo, portanto, por sua conta, à luz da disciplina do Código do Consumidor, a responsabilidade pelos danos morais causados. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entende que o desconto indevido no benefício previdenciário gera danos morais, prescindindo de prova, conforme se pode conferir dos seguintes arestos: INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - DÉBITO INDEVIDO DE PRESTAÇÕES NA CONTA CORRENTE EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA -INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE OFERECER SEGURANÇA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - PROVA INEXISTÊNCIA. A instituição bancária é responsável, objetivamente, pelos danos causados aos seus clientes e/ou terceiros pelos serviços por ela prestados. O desconto indevido de valor de empréstimo não contratado, que estirpa o parco benefício recebido pelo aposentado, gera dano material, bem como danos morais, danos morais estes que prescindem de prova. Para a repetição em dobro do indébito, é necessária a prova da má-fé (Apelação Cível 1.0145.07.408676-3/001, Relator Des. Mota e Silva, Pub. 30/04/08). DANO MORAL. ESTELIONATÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Sob o argumento da boa-fé, o consumidor não pode ser penalizado pela negligência da instituição financeira, o qual permitiu que houvesse contratação de empréstimo consignado em folha sem as cautelas devidas. A retenção de vinte por cento dos proventos de aposentado que aufere salário mínimo causa presumível abalo psíquico ensejador de dano moral. A presumível situação de angústia e de sofrimento por não contar com a integralidade de sua remuneração gera dano moral, por se tratar de dano moral puro, ou seja, dano que dispensa a prova concreta da necessidade. Recurso não provido. (Apelação Cível 1.0003.09.029900-3/00, Relator Des. Cabral da Silva, Pub. 10/03/10). No que concerne ao valor a ser arbitrado para os danos morais, este deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato, sua repercussão no patrimônio moral do ofendido, e ainda com as condições econômicas da vítima e do autor da ofensa. Deve revelar-se ajustado ao princípio da proporcionalidade, de modo a não causar enriquecimento ilícito ao autor e inibir a reiteração de ato ilícito pela parte ré. Atento a estes parâmetros, arbitro o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada réu. A autora também pugnou pela condenação do réu Banco Pan a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente. A restituição, no caso, deverá ocorrer em dobro, na medida em que os descontos ocorreram após 31/3/2021 (STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.). No tocante a verba honorária, necessário observar as diretrizes estabelecidas pelos § 2º do art. 852 do Código de Processo Civil. O trabalho dos procuradores da parte autora é de boa qualidade, a causa é de pouca complexidade, não demandou a realização de atos instrutórios. Atento a estas diretrizes, deve a verba honorária ser fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, montante que, a meu sentir, remunera condignamente o trabalho desempenhado pelo causídico. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto da lide e dos débitos; b) determinar o cancelamento da conta corrente aberta em nome da autora junto ao Nubank; c) condenar o réu Banco Pan a restituir, em dobro, o valor das parcelas consignadas indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, ambos com termo inicial na data de cada parcela consignada indevidamente; e; d) condenar os réus ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, que serão acrescidos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de atualização monetária a contar do arbitramento (Súmula 382 do STJ). A partir de 30/08/2024, os consectários legais deverão se ajustar ao disposto na Lei 14.905/2024 (atualização monetária pelo IPCA e de juros legais (SELIC – IPCA). Ao montante devido até aquela data, deverão ser aplicados os juros de mora e atualização monetária conforme previsto nos artigos 369 c/c 406 do Código Civil em sua redação anterior. (juros de mora de 1% (um por cento ao mês e correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais à razão de 50% para cada e, solidariamente, ao de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado e pagas as custas ou expedida a CNPDP, arquivem-se os autos com baixa, salvo se requerido o cumprimento da sentença. Havendo depósito voluntário da condenação e concordância da parte beneficiária quanto ao montante, com quitação integral, fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento do valor e seus acréscimos legais. P.R.I. Ipatinga, 9 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) Rodrigo Braga Ramos Juiz de Direito 1 Sanseverino, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor e a defesa do fornecedor. 3ª Ed., São Paulo : Saraiva, 2010, p. 55 2 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o.Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)

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Processo nº 5003669-52.2025.8.24.0067

ID: 306364937

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003669-52.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DUTRA DACROCE

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Procedimento Comum Cível Nº 5003669-52.2025.8.24.0067/SC AUTOR : MARIA ELENA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) DESPACHO/DECISÃO 1. A narrativa da parte autora não… Procedimento Comum Cível Nº 5003669-52.2025.8.24.0067/SC AUTOR : MARIA ELENA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) DESPACHO/DECISÃO 1. A narrativa da parte autora não delimita os fatos que teriam ocorrido e conduziriam ao reconhecimento do direito pleiteado no provimento jurisdicional. Tratam-se, pois, de suposições de que teria acontecido "ou uma coisa ou outra". Com efeito, se a parte tem dúvidas acerca da maneira como os fatos se desenharam, poderia requerer administrativamente o fornecimento dos instrumentos contratuais e, se for o caso, propor uma ação de produção antecipada de provas. O que não é possível é apresentar ao Judiciário uma pretensão que acabe por delegar ao Magistrado um caráter de mero averiguador de regularidade de contratos bancários, sem que a parte delimite qual é o fato que origina seu direito. O relato de narrativa fática da forma deduzida na inicial importa em vício de inépcia, previsto pelo Código de Processo Civil: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; [...] (grifei) Se a ausência de causa de pedir é causa de inépcia, é evidente que a apresentação de causas de pedir alternativas, sem delimitação escorreita dos fatos efetivamente ocorridos, também o é. Nessa toada, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO CONFUSA E DESARMÔNICA. FALTA DE CLAREZA SOBRE A CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 295, I, do CPC, a petição inicial, quando for inepta, merece ser indeferida. E é considerada inépta aquela em que não consta o pedido, ou a causa de pedir, ou da qual os pedidos não decorram logicamente do enredo apresentado (parágrafo único, inc. I). Assim, a peça inicial que não descreve, de forma inteligível e coerente, os fundamentos de fato do pedido (causa de pedir próxima), ou fundamentos jurídicos (causa de pedir remota), ou os próprios pedidos, mesmo após a determinação de emenda, não pode ser regularmente processada, uma vez que impede uma defesa adequada da parte adversa. Logo, o reconhecimento da falta de aptidão revela-se adequado" (TJSC, Ap. Cív. 2006.019285-1, de Sombrio, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 20-7-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 0053068-53.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, j. 29-11-2016). Nessa trilha, descabe movimentar a máquina da Justiça para, em fase instrutória, investigar uma hipótese. A falha da parte autora em apontar especificamente qual foi a prática ilegal da instituição financeira impede, inclusive, a incidência da presunção de veracidade regulada pelo art. 400, I, do diploma processual, pois seu efeito é acobertar os fatos expostos na inicial, mas esta não é capaz de dizer o que realmente aconteceu. Sem que fatos tenham sido verdadeiramente afirmados, portanto, não há o que provar, e permitir que a parte readequasse seus requerimentos e causa de pedir após a exibição representaria oportunizar aditamento do pedido, o que só pode ser feito com o consentimento do réu (CPC, art. 329, II). Deve a parte autora, assim, indicar concretamente se de fato não contratou com a instituição financeira, sob nenhum aspecto (pacto inexistente); ou se contratou mas houve falha na prestação das informações (pacto nulo ou anulável), adequando a parte dos pedidos, inclusive. Não se pode conceber, com efeito, que a parte autora sequer saiba se assinou ou não assinou um contrato bancário, já que não há indicativos de que se trate de pessoa incapaz. Daí a importância do requerimento administrativo para obtenção dos contratos; ou, se o caso, ajuizamento da ação de produção antecipada de provas. O Poder Judiciário não pode atuar como auditor de contratos bancários, no sentido de investigar a correção (ou não) dos pactos firmados com os consumidores. Nesse sentido, a causa de pedir deve ser, como dito acima, clara e precisa, até para que eventuais tentativas de litigância de má-fé sejam coibidas e a competência para o processamento da demanda seja corretamente aferida. 2. Embora o §1º, do artigo 99 do Código de Processo Civil autorize o pedido de gratuidade da justiça mediante simples petição, o juiz, na falta de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos para concessão da gratuidade, poderá determinar que a parte comprove a alegação (art. 99, §2º, CPC). A orientação jurisprudencial emanada pelo e. TJSC é no sentido de que a análise da situação econômico-financeira para concessão do benefício de Justiça Gratuita requerido por pessoa natural deve observar os critérios trazidos pela Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, in verbis : Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente , as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais ; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais . III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Ante o exposto: 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, indicando com precisão e clareza a causa de pedir e aquilo que pretende, sob pena de indeferimento ; 2. Por não haver condições de imediato deferimento do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da inicial, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 dias , apresente aos autos documentos aptos à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, inclusive da entidade familiar , a saber: a) comprovante atualizado de rendimentos (Cópia da CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS) que demonstre os ganhos mensais, inclusive dos integrantes da entidade familiar. Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que parte qualifique-se como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) certidão positiva/negativa de bens móveis; c) certidão positiva/negativa de bens imóveis; d) declarações de imposto de renda do último ano ou declaração oficial de isenção; e) extratos de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos. 2.1. Caso não o faça, deverá desde já comprovar o recolhimento das custas iniciais, no mesmo prazo, também sob pena de indeferimento da inicial; 3. Por fim, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003897-96.2023.4.03.9999

ID: 300652544

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003897-96.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS DELGADO SALAZAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003897-96.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: DOMINGAS DELGADO SALAZAR Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003897-96.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: DOMINGAS DELGADO SALAZAR Advogado do(a) APELANTE: MARCOS PEREIRA COSTA DE CASTRO - MS19537-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença de extinção sem resolução do mérito (ID 278174753 - Pág. 84), proferida nos seguintes termos: “Não há início de prova material acerca do exercício da atividade rural. Em razão disso, desnecessário realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de eventuais testemunhas. Como anotado anteriormente, a "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula n. 149/STJ), devendo estar apoiada em um início razoável de prova material” Em síntese, a Autora, Domingas Delgado, moveu ação em face do INSS objetivando concessão de aposentadoria por idade rural, sob alegação de exercício da atividade campesina pelo período exigido, bem como preenchimento do requisito etário. Sustenta a requerente, em razões recursais, devida a reforma da r. decisão para que seja aberta novamente a fase de instrução processual, a fim de ser colhida a oitiva das testemunhas e após proferida nova decisão, posto que há nos autos início de prova material suficiente para comprovar o labor rural pela carência exigida em lei. Alternativamente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER do benefício. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Pois bem. O benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural encontra-se disposto nos arts. 39, inciso I; 48, §§ 1º e 2º; e 143 da Lei nº 8.213/91 e regulamentado pelo art. 56 do RPS (redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). O § 1 da Lei de Benefícios propiciou eficácia a regra constitucional disciplinada no inciso I do art. 202 da CF, a qual reduziu exigência etária em 5 anos para trabalhadores rurais, ou seja, idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher. Cabe esclarecer que a distinção na idade foi mantida pela EC nº 103/2019, com a nova redação ao art. 201, § 7º, II, mantendo-se a exigência etária para essa aposentadoria voltada aos trabalhadores rurais e aos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Além do requisito etário, é imprescindível a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade exigida, em número de meses igual à carência, nos termos do disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. No que tange ao cumprimento de carência pelo trabalhador rural (art. 26, inciso III), cumpre destacar que não se exige o recolhimento de contribuição previdenciária por determinado número de meses, mas a comprovação do exercício da atividade rural durante o respectivo período (STJ, AgInt no REsp n. 1.793.400/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 17/6/2019; REsp n. 502.817/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14/10/2003, DJ de 17/11/2003, p. 361; REsp n. 207.425/SP, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quinta Turma, julgado em 21/9/1999, DJ de 25/10/1999, p. 123). No que concerne a comprovação da atividade rural, a Lei 8.213/91, bem como a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça exigem início de prova material. Sendo, pois, a prova exclusivamente testemunhal insuficiente para tal finalidade. Trata-se de matéria, já sumulada pela Corte Superior, no enunciado de nº 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário não está adstrito ao rol de documentos, enumerados pelo artigo 106 da Lei 8.213/91 (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006, p. 409.). Destaca-se, ainda, que não é necessário, conforme preceitos da súmula 14 da TNU, que a parte autora tenha um documento para cada ano do período de carência, bastando que os anos em que não existem tais documentos sejam relativamente próximos daqueles que contêm início de prova material. Ademais, a Corte Superior, no julgamento dos REsp´s 1348633/SP, 1348130/SP e 1348382/SP, submetidos ao regime dos recursos repetitivos, firmou orientação na possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório (Tema 638): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ).3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91.7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. Ademais, frise-se que no julgamento do REsp 1354908/SP, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a atividade rural deve ser comprovada no período imediatamente anterior ao requerimento, ressalvada a hipótese de direito adquirido (Tema 642): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. Do caso dos autos Conforme disposto no § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Assim, de pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário, posto que preencheu a idade mínima à época do requerimento administrativo (ID 278174753 - Pág. 12), incumbindo-lhe, pois, demonstrar atividade campestre por 180 meses. Para demonstrar o direito à benesse pleiteada, a parte juntou cópias de documentos, dentre os quais destacam-se: -Certidão de casamento da requerente, lavrada em 1977, na qual consta o marido desta como campeiro; -Comprovante de vacina de gado em nome do cônjuge da requerente nos anos de 2012 e 2013; -Comprovante de aquisição de vacina no ano de 2016; -Carteira de trabalho do marido da autora com anotações como capataz de exploração pecuária; -Declaração de estoque de animais bovinos em nome do companheiro da requerente no ano de 2011; -Atestado de vacinação datada de 2017; -Nota fiscal de produtor datada de 2013; -DAP de 2014; Pois bem. Como é sabido, o ambiente rural é marcado pela informalidade e pela simplicidade de seus trabalhadores. Isso significa que não há como exigir que o segurado traga documentos que relatem exatamente como se desenrolou o seu histórico laboral. Tal exigência seria completamente desarrazoada e configuraria prova diabólica, expediente rechaçado pelo sistema processual brasileiro. Não por menos que, na seara previdenciária, a legislação e a jurisprudência específicas permitem que o início de prova material ateste a verossimilhança das pretensões a benefícios previdenciários, desde que corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Além disso, a prova testemunhal colhida pode não somente corrobora o início de prova material como também estende a sua eficácia probatória. Assim, face a imprescindibilidade de tal prova, ao decidir sem a observância de tal aspecto, ocorreu violação ao direito da parte, atentando inclusive contra os princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CERCEAMENTODEDEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento antecipado da lide, quando necessária a produção de provas ao deslinde da causa, implica cerceamentodedefesa, ensejando a nulidade da sentença proferida. - Sentença anulada. Apelação prejudicada.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003669-58.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/09/2022, DJEN DATA: 08/09/2022); Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para prosseguimento da instrução do feito, notadamente para a produção de prova testemunhal, e, após, ser proferido novo julgamento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003669-12.2024.8.13.0223

ID: 259753071

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-12.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO: 5003669-12.2024.8.13.0223 AUTOR: ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA CPF: 070.361.446-02 RÉU/RÉ: WESLEY RESENDE BRAGA CPF: 066.709.456-39 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTÔNIO PINHEIRO DE SOUZA em face de WESLEY RESENDE BRAGA. Dispensado o RELATÓRIO, de conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95, ressaltando que o requerido não compareceu à audiência de conciliação realizada e nem apresentou defesa em nenhum momento processual, ficando caracterizada a revelia. FUNDAMENTAÇÃO Diz o requerente que, em 05.07.2023, encaminhou para reparos, no estabelecimento de propriedade do requerido, uma roçadeira da marca Husqvarna. Afirma que, até a data do ajuizamento da ação, a ferramenta não lhe foi devolvida devidamente reparada e que, inclusive, teria ela sido furtada quando estava aos cuidados do demandante. Pede que o requerido lhe pegue por uma ferramenta nova, além de indenização pelos danos morais que afirma ter suportado, no valor de R$ 3.000,00. Regularmente citado para os termos da ação e intimado para a sessão de conciliação, o requerido não compareceu à audiência conciliatória e nem apresentou defesa em nenhum momento processual. No sistema dos Juizados Especiais ocorrem duas formas de revelia: a) a ausência da parte ré à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento; e b) mesmo comparecendo às citadas audiências, a parte ré não apresenta sua defesa nas formas previstas (oralmente ou escrita). Uma vez ausente o réu à audiência conciliatória e não ocorrendo a apresentação de defesa, tenho como caracterizada a revelia, de conformidade com o artigo 20 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95), que prevê: “Art. 20 – Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. A revelia, por si só, não implica necessariamente que a ação seja julgada procedente, devendo o julgador apreciar se a presunção de serem verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora e as provas até então produzidas conduzem às consequências jurídicas pretendidas na inicial. Mesmo em sede de Juizados Especiais, em que prevalecem os princípios da simplicidade, oralidade e economia processual, a revelia não dispensa o(a) autor(a) de fazer a prova do fato constitutivo do seu direito. A revelia tem conceito estritamente relativo e o julgador deve fazer incidir seus efeitos somente quando o postulante demonstra, no mínimo, a verossimilhança do alegado, em razão do disposto na parte final do artigo 20 da Lei n. 9.099/95. No caso dos autos, induvidosa a relação de consumo estabelecida entre as partes, devendo as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) serem aplicadas ao litígio em tela. Disse a parte requerente que, no mês de julho de 2023, encaminhou a roçadeira de que cuida a lide para o requerido e que, até a data do ajuizamento da ação, a ferramenta não lhe foi devolvida, razão pela qual pretende se ver restituído do valor que pagou por ela, além de indenização por danos morais. Incontroverso, em função da revelia e das provas documentais carreadas aos autos, que o produto descrito pelo requerente foi entregue ao requerido para reparos. Ademais, inexiste nos autos quaisquer indícios de que a roçadeira em tela teria sido devolvida ao requerente. Pelo contrário, segundo consta, teria ela sido furtada enquanto estava sob a custódia do requerido. Incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço contratado, ante a não restituição do produto entregue ao requerido para reparos. Considerando o exposto, imperioso o acolhimento do pedido autoral a fim de compelir o requerido ao pagamento do valor equivalente ao preço de uma roçadeira nova, qual seja, R$ 2.749,00, de acordo com documento de ID 10176458753. Não há necessidade de maiores digressões a respeito. A correção e os juros sobre o suprarreferido valor são devidos desde a data da citação, sendo certo que a primeira seria devida desde a data do orçamento correspondente, no entanto, o orçamento colacionado aos autos não está datado, devendo prevalecer, assim, a regra do art. 240, do CPC. Resta, então, saber se deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerente. No que pertine ao dever de indenizar, o CDC adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Portanto, para se ver ressarcido dos danos sofridos, em casos como o dos autos, basta ao consumidor provar que o(s) vício(s) de qualidade não foi(ram) reparado(s) no prazo de 30 (trinta) dias, bem como os danos (morais e/ou materiais) decorrentes do não saneamento desse(s) vício(s). Por se tratar de responsabilidade objetiva, dispensável a prova da culpa. É necessária a presença conjunta dos requisitos apontados. Sem um deles, não há que se falar em indenização. Passo, pois, ao exame dos requisitos que ensejam o dever de indenizar. Como já exposto alhures, o defeito na prestação dos serviços contratados está consubstanciado na não restituição do produto, ao requerente, do produto entregue ao requerido para reparo. Os danos morais qualificam-se como agressões à subjetividade da pessoa, ou no plano valorativo desta na sociedade, em que se repercute o fato violador. É o ensinamento de Carlos Alberto Bittar, in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 3ª. edição, 2ª. tiragem, páginas 45 e 46. Vejamos: “Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade”. Como se vê, os danos morais podem ser considerados tanto no aspecto da subjetividade do lesado quanto nas suas interações sociais. No primeiro caso, as ofensas devem ser consideradas unicamente do ponto de vista íntimo da pessoa (indignação, frustração, angústia, saudade, tristeza, impotência frente ao ofensor, etc). No segundo, decorrem de exposição lesiva do ofendido frente a outras pessoas (valoração e interação social), como constrangimento, vergonha, humilhação, vexame, pecha de mau pagador, enfim, tudo aquilo que a atinge no meio em que vive. No caso dos autos, não houve exposição lesiva da parte requerente em suas interações sociais. No entanto, no tocante ao aspecto subjetivo do autor, não resta dúvida que há dano moral a ser reparado. O descaso do demandado em solucionar o problema (passados vários meses não devolveu a roçadeira e não buscou uma solução para o impasse, nem mesmo após o ajuizamento da presente ação), causou sentimentos de indignação e frustração ao autor. Não se pode perder de vista que a situação causou transtornos, raiva e sensação de impotência ao requerente frente ao requerido. São vários meses de espera sem que o demandado cumprisse sua parte no contrato celebrado (devolver o produto devidamente reparado, promover sua substituição ou restituir a quantia paga). Não há dúvidas de que o requerente teve seus valores mais íntimos atingidos, evidenciando a ocorrência do dano moral. Os sentimentos negativos experimentados pela demandante foram além dos meros aborrecimentos e chateações, com a frustração da expectativa de utilização da ferramenta. É bom registrar que o dano moral sofrido pelo requerente não foi de grande monta e sua indenização deve ser feita em patamar módico. O artigo 944, do Código Civil, diz que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Em que pese o autor noticiar em sua peça inicial que se viu sem condições de trabalhar e prover o sustento próprio e de sua família, não há nos autos qualquer documento que demonstre que tal situação tenha de fato ocorrido, ou seja, que a demora na entrega da ferramenta tenha ocasionado a perda efetiva de serviços que por ele seriam prestados. Ademais, se provado isso, seria o caso de danos materiais. O autor suportou os danos morais em razão do não saneamento dos vícios de qualidade do produto no prazo legal. Presente, pois, o nexo de causalidade. Configurados os requisitos que ensejam o dever de indenizar, conclui-se pela responsabilidade da empresa requerida em indenizar ao requerente pelos danos morais reclamados. Doravante, passo a fixar o valor da indenização. Não existem critérios uniformes para a quantificação do dano moral, ao contrário do que ocorre com os danos materiais. Deve a fixação do valor da indenização por danos morais pautar-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação. Para o caso de danos morais, ao se arbitrar o valor da indenização, devem ser levadas em consideração as circunstâncias da causa, bem como a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor, de forma que tal valor não seja ínfimo, para não representar ausência de sanção efetiva ao causador do dano; nem excessivo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da vítima. Levando em consideração os aspectos acima mencionados, bem como as circunstâncias do caso concreto, é forçoso concluir que uma indenização de R$ 1.000,00 é suficiente para satisfazer o caráter pedagógico punitivo da indenização por danos morais. O valor dos danos morais será atualizado desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e sofrerá a incidência de juros de mora a contar da citação, pois se trata de danos morais decorrentes de relação contratual. A atualização monetária e os juros moratórios sobre as indenizações, seguindo o entendimento do TJMG, serão calculados da seguinte forma: a) até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, enquanto os juros de mora serão devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês; e b) a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, a atualização monetária será calculada pela variação do IPCA, enquanto os juros moratórios obedecerão à taxa referencial Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CPC (IPCA ou outro que vier a substituí-lo). Cabe esclarecer que a taxa referencial Selic é composta pela soma dos índices que refletem a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO Diante do exposto, julga-se o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido a indenizar o requerente, a título de danos materiais, pelo valor de R$ 2.749,00 (dois mil, setecentos e quarenta e nove reais); e b) condenar o requerido a indenizar o requerente, a título de danos morais, pelo valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Os respectivos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma estabelecida na fundamentação desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Caberá à Egrégia Turma Recursal de Divinópolis, juízo natural de conhecimento e admissibilidade de recursos dos feitos que tramitam nesta jurisdição especial, apreciar eventual pedido de gratuidade de justiça, em sendo o caso de apresentação de recurso(s) inominado(s) pela(s) parte(s). Ficam as partes, desde já, cientes e intimadas de que, certificado o trânsito em julgado desta sentença, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para eventuais requerimentos, sob pena de arquivamento dos autos. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. P. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS MARTINS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Int. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ORLANDO ISRAEL DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 5003669-02.2025.4.04.7000

ID: 332940241

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003669-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por RUMO … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003669-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por RUMO MALHA SUL S.A em face de " RÉU NÃO IDENTIFICADO ", objetivando, inclusive em sede de tutela provisória, a reintegração de posse de área localizada em faixa de domínio de ferrovia e em proximidade à linha férrea. 2. Intimados, o DNIT e a ANTT afirmaram não possuir interesse em intervir na demanda, requerendo sua exclusão da autuação do feito (ev. 17.1 e 15.1 , respectivamente). Decido. 3. A competência da Justiça Federal é determinada pelo art. 109 da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes , exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. Assim, na esfera cível, ressalvadas as hipóteses de competência ratione materiae fixadas em outros incisos, o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae , conforme previsto no inciso I do dispositivo acima transcrito. Ou seja, diferentemente da competência em razão da matéria, nas hipóteses de competência em razão da pessoa apenas se leva em consideração a natureza dos entes envolvidos na relação processual. Dito isso, verifica-se que a presente ação foi proposta por concessionária da rede ferroviária visando reintegração de posse de área ocupada por particular, não constando no feito qualquer ente sujeito à jurisdição federal como interessado na condição de autor, ré, assistente ou oponente , conforme exigido no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Desse modo, diversamente do alegado na petição inicial para justificar a competência da Justiça Federal não basta que a área objeto do pedido de reintegração de posse seja bem público de propriedade da União. Para tanto é necessária a presença de ente sujeito à jurisdição federal em um dos polos da relação processual. Quanto ao ponto, observa-se tanto o DNIT quanto a ANTT, entes que a parte autora alegou serem responsáveis pela fiscalização da concessão, informaram não ter interesse em atuar no presente feito. Portanto, não sendo parte na demanda qualquer dos entes citados no art. 109, inciso I, da Constituição, conclui-se que a Justiça Federal não detém competência para processar e julgar a presente reintegração de posse . Desse modo, o TRF da 4ª Região pacificou entendimento de que é da Justiça Estadual a competência para ações de reintegração de posse ajuizadas pela mesma concessionária autora, nas quais o DNIT ou a ANTT manifestaram desinteresse em intervir: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL. DNIT. ANTT. INTERESSE NO FEITO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA . 1. Ausente o interesse do DNIT e da ANTT na demanda e inexistindo obrigação legal para atuarem como assistentes simples, a sua exclusão do feito é medida que se impõe. 2. A competência em matéria cível não se define, apenas, pela existência de interesse federal, mas pela presença de uma das pessoas constantes do inciso I do artigo 109 da Constituição da República no feito. 3. Diante da ausência de interesse de entes federais na lide, a competência deve ser declinada em favor da Justiça Estadual . 4. Agravo interno desprovido. (TRF4, AG 5044436-67.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, julgado em 26/03/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RUMO MALHA SUL S.A. DESINTERESSE DA ANTT E DO DNIT NO FEITO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. A 2.ª Seção desta Corte, ao apreciar a questão de ordem suscitada na apelação cível n.º 5003692-65.2014.4.04.7118/RS, firmou o entendimento no sentido de que não há interesse federal, a justificar a competência da Justiça Federal, e, com suporte nas súmulas n.ºs 150 e 224 do Superior Tribunal de Justiça, declinou-a para a Justiça Estadual. (TRF4, AG 5037601-97.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/12/2023) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. ART. 109, I, CF. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA UNIÃO, ANTT E O DNIT COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência em matéria cível não se define, apenas, pela existência de interesse federal, mas pela presença de uma das pessoas constantes do inciso I do artigo 109 da Constituição da República no feito. 2. À empresa Rumo, na condição de concessionária do serviço público, foi atribuída em contrato a condição de substituto processual, responsável pelo ajuizamento de ações como a presente. Desse modo, atuando a empresa na condição de substituto, não há como se obrigar o substituído a integrar também o polo ativo. E, não integrando o DNIT o polo ativo, não está presente nenhuma causa de competência da Justiça Federal. 3. Não havendo interesse da União, da ANTT e do DNIT em intervir no feito de reintegração de posse promovido pela RUMO MALHA SUL S. A., mas apenas interesse privado relacionado às partes integrantes dos polos ativo e passivo, e não se tratando de nenhuma das hipóteses previstas no art. 109 da CF/88, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual . 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5028614-72.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/12/2023) Como consequência, reconheço de ofício a incompetência deste juízo, e declino da competência para processamento e julgamento do presente feito em favor da Justiça Estadual , para onde os autos deverão ser remetidos via Malote Digital, nos termos da Resolução nº 100, de 24/11/2009, do CNJ e do art. 16, caput , da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF da 4ª Região. Intimem-se. 4. Decorrido in albis o prazo recursal e nada sendo requerido, excluam-se DNIT e ANTT da atuação e remetam-se os autos ao Juízo competente , com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, mediante as baixas necessárias.

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