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Processo nº 5003707-54.2019.8.21.0036

ID: 278204326

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003707-54.2019.8.21.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IOLETI CACERI BETTIN IVANILDA MARIA DOS SANTOS IVANY DOS SANTOS BETIN JESUS ILCEU LIMA DOS SANTOS MARINO BETTIM NILTO LIMA DOS SANTOS ODILON LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA

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DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR

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USUCAPIÃO Nº 5003707-54.2019.8.21.0036/RS AUTOR : ODILON LIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) ADVOGADO(A) : DECIO JOSE GNOATTO JUNIOR (OAB RS072274) AUTOR : NILTO L…

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Processo nº 5006452-15.2025.4.04.0000

ID: 278663644

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006452-15.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI SEARA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI

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Agravo de Instrumento Nº 5006452-15.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003707-28.2022.8.24.0016/SC RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN AGRAVANTE : SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI ADVOG…

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Processo nº 5003707-39.2024.8.21.0049

ID: 318597149

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003707-39.2024.8.21.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO EDUARDO BASSOTTO

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RICARDO BARONI SUSIN

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003707-39.2024.8.21.0049/RS RECORRENTE : COOPERATIVA AGRO PECUARIA PETROPOLIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Ricardo Baroni Susin (OAB RS056864) ADVOGADO(A) : CLAUDIO EDUARDO B…

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Processo nº 5003707-09.2024.8.13.0034

ID: 319198815

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 2ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003707-09.2024.8.13.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAISA DEUSA SIQUEIRA DE AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA GUIMARAES

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JOAO VICTOR BOMFIM GATTO DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5003707-09.2024.8.13.0034 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5003707-09.2024.8.13.0034 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] RECORRENTE: DAISA DEUSA SIQUEIRA DE AGUILAR CPF: 092.174.026-30 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE ARACUAI CPF: 17.963.083/0001-17 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 42 do FONAJE. Tratam-se de embargos de declaração em que o recorrido, Município de Araçuaí, insurge contra a decisão monocrática de ID 508985221 que não conheceu do recurso inominado interposto em razão da deserção. Argumenta que houve omissão no que tange à falta de fixação dos honorários sucumbenciais. Decido. Como se sabe, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, somente sendo acolhidos quando restar demonstrada a obscuridade, omissão ou contradição, conforme artigo 83 da Lei. 9.099/95. Saliento não desconhecer o Enunciado Cível nº 122 do FONAJE que indica que é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Contudo, os enunciados do FONAJE não são súmulas vinculantes e, por conseguinte, não possuem revestimento capaz de obrigar os órgãos do Poder Judiciário submetidos à jurisdição do autor da sua edição. Os enunciados servem tão somente para auxiliar o juiz que atua nos Juizados Especiais, caso entenda a sua pertinência. As disposições contidas nos enunciados do FONAJE, apesar de sua relevante importância na hermenêutica dos dispositivos da Lei nº 9.099/95, não se caracterizam como lei, mas sim como orientações procedimentais. Posto isto, verifica-se que a condenação em custas e honorários prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95 dependerá da existência de um recorrente vencido. Nestes termos, entende-se que o não conhecimento do recurso em razão da deserção não importará cabalmente a vitória de uma das partes litigantes. Para mais, caso o recurso inominado fosse conhecido e consequentemente analisado, não há garantia de que o embargante teria sucesso em seu recurso, conferindo-o, só nesta hipótese, o direito aos honorários advocatícios. Diante disso, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito NEGO provimento. Decorrido o prazo, remeta-se os autos ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. ALINE GOMES DOS SANTOS SILVA Juíza de Direito Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000

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Processo nº 5003707-25.2025.4.03.6100

ID: 278635858

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003707-25.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003707-25.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003707-25.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA, qualificado(a) na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a conclusão de seu requerimento administrativo. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a gratuidade de Justiça. Não concedida a medida liminar. Informações não prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia gira em torno da omissão administrativa na análise de pedido protocolado pelo impetrante. Tal circunstância viola o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A Administração Pública não pode postergar indefinidamente a análise de requerimentos administrativos quando há previsão legal expressa para sua conclusão em prazo determinado, como estabelecem os artigos 24, 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999. A conduta omissiva da autoridade coatora afronta, ainda, os princípios da eficiência e legalidade insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, configurando violação a direito líquido e certo do impetrante. A demora excessiva na apreciação do pedido administrativo revela omissão indevida do ente público, impondo ao administrado prejuízo indevido decorrente da inércia estatal. O prazo para a conclusão do procedimento já se esgotou, sem qualquer justificativa idônea para a inércia administrativa. Assim, comprovado o excesso de prazo e a violação ao direito subjetivo do impetrante, impõe-se a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora a análise do pedido no prazo fixado pela legislação. No caso concreto, verifica-se que o impetrante protocolou seu pedido administrativo em 01/08/2024 para encaminhamento à Junta de Recursos, sem que tenha havido manifestação da Administração dentro do prazo legal, justificando a necessidade de intervenção judicial. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a autoridade impetrada proceda ao encaminhamento do Recurso (PROTOCOLO: 1107353966) à uma das Juntas de Recursos da Previdência Social, no prazo de 20 (vinte) dias. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório. Sem honorários advocatícios. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5003707-54.2025.8.21.0065

ID: 323123232

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003707-54.2025.8.21.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Ato ordinatório

Advogados:

AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003707-54.2025.8.21.0065/RS RÉU : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D ATO ORDINATÓRIO Considerando o requerimento formulado ret…

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Alvaro Luis Rego Da Cruz x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336965023

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003707-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO LUIS REGO DA CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN VARELA DAMASCENO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003707-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALVARO LUIS REGO DA CRUZ ADVOGADO(A) : IVAN VARELA DAMASCENO (OAB RJ115436) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACH…

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Processo nº 5003707-66.2018.8.13.0471

ID: 338190074

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003707-66.2018.8.13.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE LIMA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

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HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

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OSMAR LUCIO FERREIRA

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GLEYDSON LUCIO FERREIRA

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THAYSA MILANEZ OLIVEIRA

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ROSE CONCEICAO DE FARIA

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HAIDER MILANEZ OLIVEIRA

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RUBIA FLAVIA VIEGAS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5003707-66.2018.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: RONALDO DE LIMA COUTO CPF: 036.228.336-29 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS” ajuizada por RONALDO DE LIMA COUTO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 107654651). A decisão de ID 9858274071 deferiu a produção de prova pericial a ser realizada por perito Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ser custeada pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, nos termos da Resolução n.º 882/2018. O perito nomeado manifestou-se em ID 10320742053, requerendo a majoração dos honorários periciais e sua fixação em R$2.928,30 (dois mil novecentos e vinte oito reais e trinta centavos). DECIDO. Analisando os autos, tenho que não são cabíveis os pedidos feitos pelo perito em ID 9858274071. Isso porque, conforme constou na decisão que deferiu a prova pericial, a perícia foi requerida pela parte autora, que está amparada pela gratuidade de justiça, de forma que a nomeação foi realizada através do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita – AJG, nos termos da Resolução n.º 882/2018, que regulamenta o procedimento referente à nomeação dos profissionais que prestam serviços nos processos sob assistência judiciária, bem como o pagamento de seus honorários. Assim, a prova será custeada nos termos da Resolução n.º 882/2018 e Portaria da Presidência do TJMG n.º 6180/PR2023, limitada ao valor fixado na Portaria, cujo limite cabe o magistrado observar. Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários, o parágrafo único do art. 1º da Portaria da Presidência do TJMG n.º 7.231/PR/2025 prevê a possibilidade de majoração de forma excepcional, apenas em casos de perícias complexas, não sendo a hipótese destes autos. Desta forma, INDEFIRO os pedidos de ID 9858274071. Intime-se o perito nomeado para que informe se tem interesse na continuidade dos trabalhos. Em caso positivo, prossiga-se com a prova pericial. Em caso negativo, proceder à nomeação de novo perito. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5012146-08.2025.4.04.7002

ID: 301190036

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5012146-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANNA OLIVIA DA MOTTA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FERNANDES GONÇALVES FARIAS

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PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5012146-08.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : ANNA OLIVIA DA MOTTA BARBOSA ADVOGADO(A) : FELIPE FERNANDES GONÇALVES FARIAS (OAB ES040254) DESPACHO/DEC… PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5012146-08.2025.4.04.7002/PR REQUERENTE : ANNA OLIVIA DA MOTTA BARBOSA ADVOGADO(A) : FELIPE FERNANDES GONÇALVES FARIAS (OAB ES040254) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de liberdade provisória realizado pela defesa de ANNA OLIVIA DA MOTTA BARBOSA , presa em flagrante no dia 05/05/2025 por em tese, ter praticado o crime de tráfico de drogas. Sustenta a defesa que o caso dos autos é fato isolado na vida da requerente, que tem bons antecedentes, e que medidas cautelares diversas são suficientes no caso concreto (ev 01). Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo indeferimento do pedido, ao argumento de que não foram registradas mudanças na situação fática que fundamentou a prisão domiciliar (ev. 04) É o breve relato. DECIDO. 2. Inicialmente, saliento que o petitório defensivo se limita a rechaçar a proporcionalidade da medida, não se insurgindo quanto aos demais requisitos da custódia ante tempus (prova de materialidade e indícios de autoria), o que delimita o objeto a ser apreciado pelo Juízo. Alega a defesa que estão ausentes os pressupostos para a decretação da prisão domiciliar. A proposição, contudo, é contrária as teses veiculadas na decisão que homologou a prisão em flagrante e impôs a medida cautelar. Ademais, as condições em tese favoráveis da requerente já foram levadas em consideração pelo juízo ao conceder a prisão domiciliar, já que, se assim não fosse, seria o caso de decretar a sua prisão preventiva, vez que fora surpreendida transportando cerca de 11 quilogramas de haxixe, em grave afronta à ordem pública. Nesse diapasão, dada a gravidade do fato praticado, não vislumbro efetividade em medidas cautelares diversas, como o comparecimento em juízo, sugerido pela defesa. Ante o exposto, concluo que a defesa nada de novo trouxe aos autos. O proceder, conquanto legítimo, desafia a utilização do sistema recursal e demais meios de impugnação, tendo em vista que o pedido não é amparado por qualquer alteração ocorrida após imposição da medida. 3. Logo, permanecendo presentes os fundamentos que levaram à decretação da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por medidas cautelares diversas. Intimem-se.

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Processo nº 5008169-08.2025.4.04.7002

ID: 312587581

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008169-08.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008169-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS SILVA (OAB PR048462) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se, pela últ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008169-08.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANA PEDROSO DOS SANTOS SILVA (OAB PR048462) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se, pela última vez, a parte autora para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, a declaração de hipossuficiência econômica atualizada , sendo que a que foi juntada no evento 15, DECLPOBRE2 se refere à procuração. II. Na petição inicial, a parte autora elencou diversos períodos laborativos. Porém, não especificou o intervalo urbano que pretendia ver reconhecido em juízo. Intimado, o requerente aduziu no evento 15, MANIF3 : Informa o Autor que, em cumprimento às exigências determinadas, está promovendo a juntada dos seguintes documentos: CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais, onde constam os períodos (mês/ano) laborados pelo segurado. Acosta ainda a CTPS do Autor constando a relação de trabalho prestado na condição de empregado, consoante segue (dia/mês/ano): ARTHUR LUNDEGREN TECIDOS S/A 01/04/1975 á 14/06/1975; OSVALDO REAMI CIA LTDA 01/06/1979 á 30/10/1979; FUKUSHIMA E CIA LTDA 05/03/1980 á 09/04/1981; FILIPINI DISTRIBUIDORA IMP E EXP DE ALIMENTOS LTDA 15/05/1981 - 26/05/1982; PRODUTOS ALIMENTICIOS KELLOGGS LIMITADA 07/06/1982 - 01/09/1986. Outrossim, esclarece que, embora o vínculo empregatício do Autor com a empresa Arthur Lundgren Tecidos S/A, no período de 01/04/1975 a 14/06/1975, esteja devidamente anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), tal vínculo não consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) junto ao INSS. Dessa forma, requer-se a devida inclusão do referido vínculo no CNIS do segurado, a fim de que sejam corretamente computados os períodos contributivos para fins previdenciários. Deverá a parte autora informar, no prazo de 05 dias, se pretende nesta ação o reconhecimento de todos os períodos urbanos acima (01/04/1975 a 14/06/1975; 01/06/1979 a 30/10/1979; 05/03/1980 a 09/04/1981; 15/05/1981 a 26/05/1982; 07/06/1982 a 01/09/1986) ou apenas o intervalo de 01/04/1975 a 14/06/1975 (Arthur Lundgren). III. Comprovar, no prazo de 05 dias, que requereu administrativamente o reconhecimento do período urbano - 01/04/1975 a 14/06/1975 (Arthur Lundgren), pois esse intervalo não foi requerido no processo administrativo - "Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente" ( evento 15, OUT4 , p. 15).

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