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Luciana Caroline Kilpp Fernandes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324173575

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003970-36.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CAROLINE KILPP FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ALEXANDRE DA ROSA

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003970-36.2025.8.21.0017/RS AUTOR : LUCIANA CAROLINE KILPP FERNANDES ADVOGADO(A) : JOÃO ALEXANDRE DA ROSA (OAB RS061520) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITOR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003970-36.2025.8.21.0017/RS AUTOR : LUCIANA CAROLINE KILPP FERNANDES ADVOGADO(A) : JOÃO ALEXANDRE DA ROSA (OAB RS061520) RÉU : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 357, do CPC, passo ao saneamento do processo. O demandado FIDC NPL II , na contestação, arguiu preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, incompetência territorial e ausência de pretensão resistida. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. suscitou preliminares de ilegitimidade passiva ad causam , por ter cedido o crédito ao FIDC, falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução administrativa, inépcia da inicial e irregularidade na representação processual. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Santander S.A. diz respeito ao próprio mérito da demanda, uma vez que a controvérsia central da lide não reside apenas na cobrança realizada pelo FIDC NPL II, mas na própria existência e validade da relação jurídica que originou o débito. A autora alega vício na origem do contrato, sustentando que jamais contratou ou foi devidamente informada sobre a função de crédito do seu cartão. Nesse contexto, deve ser demonstrada a regularidade da contratação, o que será viabilizado pela instrução probatória. As preliminares de incompetência territorial e de inépcia da inicial, levantadas por ambas as rés sob o argumento de ausência de comprovante de residência válido e outros documentos, não merecem prosperar. A competência em ações de consumo é, por regra, do domicílio do autor, visando facilitar sua defesa. O endereço informado na inicial (Lajeado/RS) confere competência a este juízo. A ausência inicial de um documento específico, como o comprovante de residência, constitui mera irregularidade sanável, não conduzindo à extinção do feito. A autora, ademais, juntou referido comprovante no evento 20, END2 , sanando a questão. Da mesma forma, a alegada ausência de documento de identificação ou vício na procuração não se sustenta, sendo a representação processual regular e os documentos juntados suficientes para o ajuizamento da demanda, não havendo prejuízo à defesa. Assim, restam desacolhidas tais preliminares. A tese de carência de ação por falta de interesse de agir, fundada na ausência de prévio requerimento administrativo, deve ser afastada . O ordenamento jurídico brasileiro, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), não exige, como regra geral, o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de ações judiciais. A pretensão resistida, no caso em tela, manifesta-se de forma inequívoca com a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, ato que, por si só, configura o litígio e justifica a busca pela tutela jurisdicional. A prejudicial de mérito de decadência, arguida pelo Banco Santander, não se aplica ao caso concreto. A ré confunde o prazo decadencial para reclamar de vícios do produto ou serviço (art. 26 do CDC) com o prazo prescricional para a pretensão de reparação por danos decorrentes de fato do produto ou serviço. A presente demanda tem como um de seus fundamentos a reparação de danos morais por um suposto ato ilícito (inscrição indevida), pretensão que se submete ao prazo prescricional de três anos, conforme o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, contado a partir da ciência do dano, o que, segundo a autora, ocorreu em data recente. Portanto, não há que se falar em decadência do direito. A impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulada pelos réus resta prejudicada , uma vez que a parte autora não postulou tal benefício, tendo, ao contrário, procedido ao recolhimento das custas processuais iniciais. Superadas as questões processuais, passo à delimitação das questões de fato e de direito. Fixam-se como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, os seguintes: a) A efetiva e regular contratação do cartão de crédito nº 2000232680001326 pela autora, incluindo a comprovação de sua manifestação de vontade inequívoca para a habilitação da função crédito; b) O cumprimento, por parte do Banco Santander, do dever de informação clara e adequada sobre as características do produto, notadamente a sua natureza multifuncional (débito e crédito); c) A efetiva utilização do cartão na função crédito pela autora, bem como a sua ciência sobre tal utilização; d) A origem, a composição e a evolução do débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, demonstrando a legitimidade dos encargos e valores cobrados; e) O envio regular de faturas mensais do cartão de crédito para o endereço da autora, ou por meio eletrônico por ela autorizado; f) A ocorrência de dano moral e sua extensão, considerando as circunstâncias da negativação e os prejuízos alegados pela autora. As questões de direito relevantes para a decisão do mérito, conforme artigo 357, inciso III, do CPC, consistem em: a) A aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange à responsabilidade por fato do serviço (art. 14 do CDC) e ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC); b) A configuração de ato ilícito na conduta dos réus, nos termos do artigo 186 do Código Civil; c) A existência dos pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade) e o consequente dever de indenizar, conforme o artigo 927 do Código Civil; d) A natureza do dano moral em casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ( dano in re ipsa ); e) A validade e os efeitos da cessão de crédito em relação ao consumidor-devedor, bem como a responsabilidade solidária entre cedente e cessionário. Nos termos do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil, e mantendo a decisão proferida no Evento 7, que reconheceu a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de suas alegações, confirma-se a inversão do ônus da prova , com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a distribuição do encargo probatório fica assim estabelecida: Incumbirá às partes rés, FIDC NPL II e Banco Santander S.A., de forma solidária, a prova de todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora , devendo comprovar, exaustivamente: (i) a regularidade da contratação do cartão de crédito, com a anuência expressa da autora para a função crédito; (ii) o cumprimento do dever de informação; (iii) a efetiva utilização do cartão na função crédito pela autora; (iv) a legitimidade da origem e da evolução da dívida; (v) o envio regular das faturas; e (vi) a ausência de falha na prestação dos serviços. Incumbirá à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente no que se refere à extensão dos danos sofridos, tais como a negativa de crédito em estabelecimento comercial, para fins de dimensionamento de eventual indenização, sem prejuízo da prova documental já acostada aos autos. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma justificada e fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência e relevância para a solução dos pontos controvertidos fixados. A inércia será interpretada como desinteresse na produção de outras provas, concordando com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de produção de prova oral, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Caso contrário, ou após a produção das provas deferidas, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 6047441-50.2024.8.09.0051

ID: 329994341

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6047441-50.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA NOGUEIRA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA CUNHA LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Justiça 4.0- Núcleo de Saúde D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Justiça 4.0- Núcleo de Saúde D E C I S Ã O Esta decisão/despacho tem força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 6047441-50.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Tatiana Nogueira Santos Ferreira Promovido: Municipio De Caldas Novas Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por TATIANA NOGUEIRA SANTOS FERREIRA, em desfavor de MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, partes qualificadas. Ressai da inicial que a requerente possui diagnóstico de bloqueio de ramo esquerdo no ECG, classe funcional NYHA IIIII, e Insuficiência Cardíaca com Fração de Ejeção Reduzida (ICFER). Narrou que não logrou êxito ao solicitar consulta especializada para avaliação e inclusão na fila de cirurgia. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que o requerido fosse instado a realizar o procedimento prescrito pelo médico. Os autos foram distribuídos a este núcleo especializado em mov. 2. Em decisão, de mov. 4, foi determinada a intimação da parte requerente para que emendasse a inicial, a fim de trazer aos autos indicação de médico assistente bem delimitada quanto ao que se pretendia. Emenda apresentada em mov. 6, com juntada de documentação médica adicional, bem como especificando o procedimento cirúrgico indicado por seu médico assistente, qual seja “implante de um Cardiodesfibrilador Implantável (CDI) com ressincronizador”. Em mov. 8, decisão recebeu a inicial e deferiu o pedido de gratuidade da justiça feito pela requerente. Determinou-se a remessa dos autos ao NATJUS para elaboração de parecer sobre o caso, além da intimação do requerido para se manifestar sobre o pedido de tutela e contestar a inicial. Parecer inconclusivo juntado pelo NATJUS em mov. 14, em razão da ausência de informações e documentos acerca da causa da insuficiência cardíaca da requerente. A requerente, em mov. 15, juntou documentação médica complementar e solicitou reanálise pelo núcleo. Despacho, de mov. 17, determinou o retorno dos autos ao NATJUS. Parecer complementar apresentado pelo NATJUS em mov. 24, no qual o órgão foi favorável ao implante de CDI. Em mov. 26, foi deferida a tutela de urgência pleiteada. Decisões do Tribunal de Justiça, de mov. 30 e 31, negando provimento a recurso interposto pelo município contra a decisão que concedeu a tutela antecipada. Certidão, de mov. 32, informou o transcurso para apresentação de contestação. Decisão saneadora em mov. 36. Foi decretada a revelia do município requerido, nos termos específicos aplicáveis aos entes públicos. As partes foram intimadas a manifestarem eventual interesse em produzir novas provas. Contestação intempestiva apresentada pelo requerido em mov. 40. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e passo a decidir. Nos termos do parágrafo único do art. 346 do CPC, o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Todavia, tal hipótese não pode ser confundida com permissão para que se apresente contestação em qualquer momento processual, como pretende o requerente. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PLANO DE SAÚDE. PETIÇÃO INICIAL PROTOCOLIZADA COM INCLUSÃO DE SIGILO "NÍVEL UM". OFÍCIO DE CITAÇÃO, DEVIDAMENTE RECEBIDO, QUE INCLUIU DISPONIBILIZAÇÃO DE "CHAVE DO PROCESSO" PARA POSSIBILITAR CORRESPONDENTE CIÊNCIA. TOLHIMENTO AO ACESSO À ÍNTEGRA PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. EMPEÇO À CONSULTA DA PEÇA PÓRTICA EM ESPECÍFICO, DE TODA SORTE, NOTICIADO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE RESPOSTA. NULIDADE AUSENTE. REVELIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO "EM QUALQUER FASE DO PROCESSO" QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO QUANTO A MATÉRIAS DE DEFESA ESTRANHAS ÀS EXCEÇÕES DO ARTIGO 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECRETO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003970-45.2023.8 .24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2024) Dessa forma, eventuais preliminares, como de ilegitimidade passiva, deveriam ser apresentadas antes da fase de saneamento e organização. Ainda que fosse o caso de adentrar no mérito da petição jungida em mov. 40, razão não assistiria à parte ré, pois, na intempestiva peça defensiva, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser de competência do Estado de Goiás a dispensação da cirurgia vindicada. Quanto ao exame da legitimidade passiva ad causam, rege o ordenamento processual civil a teoria da asserção, segundo a qual o estudo dessa condição deve ocorrer à luz dos fatos narrados na petição. Preceitua o Tema 793/STF: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Assim sendo, restou sedimentado pelo STF, que os entes da federação, em virtude da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e “diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competência e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (TJ-GO - MSCIV: 52360789220238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Além disso, embora o município requerido alegue ser responsabilidade do Estado, a autora encaminhou o pedido ao município de Caldas Novas, que tem o dever de demonstrar suas pactuações e a situação do autor na fila de atendimento. É ônus do réu comprovar suas pactuações e a demonstração de que tomou as providências cabíveis nesse sentido. Por fim, urge destacar que o próprio parecer do NATJUS, em mov. 14, traz as seguintes informações: (ii) se o tratamento cirúrgico vindicados é previsto no SUS; Resposta: sim. [...] (v) qual o ente responsável pela dispensação; Resposta: Segundo a PORTARIA GM/MS Nº 1.098, DE 12 DE MAIO DE 2022: Art. 2º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos dos procedimentos conforme Anexo III. § 1º Os recursos orçamentários federais correspondentes aos procedimentos de que trata o caput migrarão de financiamento do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade (Teto MAC) para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensações - FAEC (Subtipo 0078 QualiSUS Cardio). § 2º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais relativos aos procedimentos de que trata o caput aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados do Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho. § 3º Os recursos orçamentários federais, objeto das alterações de que trata o caput, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensações - FAEC). Art. 3º O Financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS é solidário entre os três entes da federação. Os recursos orçamentários objetos desta Portaria, representam apenas a parcela do ente Federal. Diante do exposto, NÃO VERIFICO hipótese de alteração do polo passivo da lide. Desde já, INDEFIRO os pedidos de produção de provas formulados pelo requerido em mov. 40, por serem genéricos e não cumprirem o que foi informado pelo juízo em decisão de mov. 36. À ESCRIVANIA para que CERTIFIQUE o transcurso do prazo para a parte autora se manifestar sobre o interesse em produzir novas provas. Após, volvam-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

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Processo nº 5003970-74.2023.4.03.6311

ID: 334397835

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003970-74.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003970-74.2023.4.03.6311 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003970-74.2023.4.03.6311 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: WAGNER DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES - SP119755-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5003970-74.2023.4.03.6311

ID: 334397865

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003970-74.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003970-74.2023.4.03.6311 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003970-74.2023.4.03.6311 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: WAGNER DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIANA GUIMARAES GOMES RODRIGUES - SP119755-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5003970-56.2024.8.13.0223

ID: 335946028

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003970-56.2024.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAYANNE ELEN DE MOURA NAYANNE ELEN DE MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYANNE ELEN DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5003970-56.2024.8.13.0223 AUTOR: NAYANNE ELEN DE MOURA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5003970-56.2024.8.13.0223 AUTOR: NAYANNE ELEN DE MOURA RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. NAYANNE ELEN DE MOURA ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES (IPSM) e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos devidamente qualificados no feito, alegando, resumidamente, que é filha do 1º Sargento Antônio Adeon de Moura, cujo óbito ocorreu em 28.06.21, tendo sido incluída como pensionista; que o IPSM suspendeu o pagamento da pensão quando completou 21 (vinte e um) anos de idade; que a Lei Federal nº13.954/19 considera como dependente o filho ou enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade e assim, estando em curso universitário, não pode ser excluída como dependente, razão pela qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento do pagamento da pensão previdenciária e, no mérito, a restituição dos valores não pagos da pensão previdenciária desde 12.03.23, indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), além dos benefícios da justiça gratuita - ID 10178979268. Juntou documentos. Tutela antecipada indeferida na decisão de ID 10179814961. Em defesa, o requerido afirma que a Lei Estadual nº10.366/90 é a norma aplicável ao caso, a qual limita a concessão de pensão por morte ao filho até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido, conforme seus artigos 10, 10-A e 25; que no caso não há aplicabilidade da Lei Federal nº13.954/19, pois esta norma invade a competência dos Estados ao legislar sobre matérias suplementares, como a definição do rol de beneficiários de pensão, sem a correspondente previsão de fonte de custeio, violando normas orçamentárias, princípios de responsabilidade fiscal, separação de poderes e o equilíbrio financeiro e atuarial. Impugna o pedido de danos morais, afirmando que agiu em estrita legalidade e que a requerente não comprovou qualquer conduta antijurídica ou dano efetivo, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais - ID 10291911778. Juntou documentos. Na audiência realizada, não houve tentativa de conciliação em razão da ausência do requerido – ID 10293006309. Impugnação – ID 10300995435. São os fatos importantes, passo a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação Cominatória em que a autora sustenta a aplicação da Lei Federal nº13.954/19 que estende o direito à pensão por morte para filhos estudantes até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Em contrapartida, o réu, por sua vez, defende a aplicação da Lei Estadual nº 10.366/90 que limita o benefício aos 21 (vinte e um) anos, salvo invalidez. A controvérsia central dos autos reside na definição da legislação aplicável para a concessão e manutenção da pensão por morte de militar estadual, após os 21 anos do dependente. A Lei Estadual nº10.366/90 que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), estabelece de forma clara e inequívoca em seu artigo 10, inciso I, a condição de dependente do segurado, para fins de prestação previdenciária, "o cônjuge ou o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido". Ainda dispõe que a perda da qualidade de dependente para o filho, enteado ou irmão ocorre "ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido". Por fim, o artigo 25, inciso III, reitera que o direito do beneficiário à cota individual de pensão se extingue "aos 21 (vinte e um) anos de idade, para o filho ou irmão não inválido". Portanto não há na legislação previdenciária específica dos militares do Estado de Minas Gerais, qualquer previsão de extensão desse benefício para filhos estudantes até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Contudo, a requerente invoca a Lei Federal nº 13.954/19 que considera como dependente o filho ou enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade. Acontece, porém, que a referida lei federal permite aos demais entes federados a extensão até os anos, não os obrigando, contudo, na existência de normatização diferente, que podem ter regimes próprios de previdência dos militares estaduais, no que tange ao rol de dependentes e às condições de concessão de pensão esbarra na repartição constitucional de competências legislativas, desde que não implique ofensa aos preceitos da Constituição Federal, que garante a situação do filho menor como dependente, devendo essa extensão acima dos 18 anos, ser regulamentada por leis próprias, pois corresponde a uma extensão de direito. . A Constituição Federal, em seu artigo 22, inciso XXI, confere à União a competência privativa para legislar sobre "normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares". Por outro lado, o artigo 24, inciso XII, estabelece a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre "previdência social", ou seja, as normas gerais, de competência da União, visam a uniformidade de princípios e diretrizes em todo o território nacional, enquanto as normas específicas, de competência dos Estados, permitem a adequação à realidade local, exercendo a competência suplementar. O STF recentemente se manifestou sobre a autonomia dos Estados para legislar sobre a previdência de seus militares, quando no julgamento do Tema 1177 da Repercussão Geral (RE 1.328.891/SP), declarando a inconstitucionalidade do artigo 24-C da Lei nº13.954/19, que fixava a alíquota de contribuição para os militares estaduais, reforçando a prerrogativa dos Estados de legislar sobre a matéria. Daí, denota-se que, embora em julgamento de assunto diverso, foi assentado o entendimento acerca da autonomia federativa dos Estados para gerir seus regimes previdenciários militares, desde que observadas as normas gerais da União. Some-se a isso a norma constante nos artigos 195, §5º, e 201 da Constituição Federal que estabelecem que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, sendo esta norma reproduzida pela Lei Estadual nº10.366/90, em seu artigo 37. Nesse sentido, a imposição de um novo encargo financeiro aos Estados sem a devida previsão orçamentária e atuarial, configuraria uma violação à autonomia financeira dos entes federados, ferindo o princípio da legalidade estrita em que o administrador público somente pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Colaciono jurisprudência nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSMG/MG - FILHO NÃO INVÁLIDO - LIMITE DE 21 ANOS - EXTENSÃO ATÉ OS 24 ANOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - As leis federais, de âmbito nacional, que tratam da pensão das polícias militares instituem, para os filhos sem invalidez, o limite de 21 anos e apenas autoriza que os entes federados estendam esse limite para 24 anos (artigo 24 - D do Decreto-Lei nº 667/1969 e artigo 50, da Lei 6.880/80). - A legislação estadual que trata da pensão por morte da polícia militar de Minas Gerais não contém previsão de extensão do benefício até a idade de 24 anos, sendo lícito o seu cancelamento aos 21 anos. - Recurso não provido.- TJMG Processo: Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.23.255748-8/001- 2557496-53.2023.8.13.0000 (1)- Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado)- Data de Julgamento: 07/05/2024- Data da publicação da súmula: 10/05/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR - IPSM - FILHO DE SEGURADO MAIOR DE 21 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. - Conforme disposição expressa do artigo 130, do Código de Processo Civil, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Para o caso de pensão por morte em razão de dependência de Militar, não há amparo legal para que se prorrogue o benefício em razão de curso em universidade de ensino superior. - A previsão legal, como visto, é de que, após os 21 (vinte e um) anos de idade, o beneficiário automaticamente perde o direito à pensão junto ao IPSM. Não há qualquer ressalva quanto a isso. - Não há também demonstração nos autos de que o apelante é inválido e não possui condições de laborar para garantir o seu próprio sustento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057040-8/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2022, publicação da súmula em 11/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. IDADE LIMITE. 21 (VINTE E UM) ANOS. ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90. NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. EXISTÊNCIA DE DESPESAS. IRRELEVÂNCIA. INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A norma inserta no art. 10 c/c art. 25 da Lei Estadual nº 10.366/90 - legislação previdenciária vigente na data do falecimento do ex-segurado (súmula 340 do STJ) - não prevê como beneficiário da pensão por morte o filho solteiro, estudante universitário, maior de 21 (vinte e um) anos. 2. Constatado ter o dependente do ex-servidor atingido a idade de 21 anos, o cancelamento da pensão é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.494444-1/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2021, publicação da súmula em 11/08/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO PENSÃO POR MORTE. IPSM. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE IDADE. LIMITE DE 21 ANOS PREVISTO NA LEI ESTADUAL N.° 10.366/90. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o disposto na Lei Estadual n.° 10.366/90, após os 21 (vinte e um) anos de idade, o filho do ex-segurado automaticamente perde o direito à pensão junto ao IPSM, sendo certo que a frequência em curso universitário não acarreta a continuação do pagamento do benefício previdenciário. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.048169-9/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2017, publicação da súmula em 27/06/2017). Dessa forma, não há qualquer amparo legal para a manutenção do benefício de pensão por morte à requerente após ter atingido a idade limite de 21 (vinte e um) anos, conforme expressamente previsto na Lei Estadual nº10.366/90. Em relação ao pleito de indenização por danos morais, não se vislumbra, portanto, qualquer conduta antijurídica por parte dos requeridos, pois a mera inconformidade da requerente com a aplicação da lei, não é suficiente para caracterizar um ato ilícito passível de gerar o dever de indenizar. Por consequência, diante de toda explanação apresentada, há de se reconhecer a negativa da pretensão inaugural. CONCLUSÃO: Em razão do todo acima exposto, nos termos dos artigos 373 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de manifestar quanto ao deferimento ou não do pleito de gratuidade judiciária neste momento, e ainda pelo fato de que, em caso de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é realizado somente pela Turma Recursal, a qual tem a competência para análise do pleito recursal de assistência judiciária. Transitada em julgado e transcorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Divinópolis/MG, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Mini Mercado Baggio Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 299376894

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150656-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINI MERCADO BAGGIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERTI VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150656-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : MINI MERCADO BAGGIO LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA BE… Agravo de Instrumento Nº 5150656-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : MINI MERCADO BAGGIO LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA BERTI VARGAS (OAB RS089747) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) EMENTA direito processal civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO revisional. gratuidade . pessoa jurídica. NECESSIDADE DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça na ação revisional de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para deferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do que dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica. 4. No caso em tela, os documentos juntados aos autos demonstram suficientemente a alegada incapacidade de arcar com as eventuais custas processuais. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido, em decisão monocrática. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RI art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 481/STJ; TJRS, AI nº 50569157120238217000, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, j. 25.04.2023, TJRS, AI nº 52332764020238217000, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, j. 26.09.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MINI MERCADO BAGGIO LTDA contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, nos autos da ação de revisão de contrato nº 50072954020258210010, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta que o juízo de origem o intimou para comprovar seus rendimentos, entretanto, exigiu documentação típica de pessoa física (declaração de imposto de renda), o que demonstra um equívoco na condução do processo, vez que a parte autora é pessoa jurídica. Refere que em cumprimento à determinação, apresentou documentação contábil completa, incluindo balanço, demonstrativo financeiro e certidão da junta comercial, comprovando a ausência de liquidez e a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Menciona, ainda, que foi anexada, na petição, decisão da Justiça Federal que, em ação análoga e com os mesmos documentos, deferiu o benefício da gratuidade da justiça. Colaciona jurisprudência para amparar sua tese. Requer o conhecimento e o provimento ao recurso. Vieram os autos conclusos para pronto julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É de ser conhecido e decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Com relação ao tema, está regulado no artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Deste modo, perfeitamente possível decidir monocraticamente o presente recurso, haja visto que o entendimento em relação à matéria em debate, acerca dos critérios para a concessão da gratuidade da justiça, resta consolidado por esta Corte. FATO EM DISCUSSÃO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça feito por pessoa jurídica que alega não ter condições de arcar com as custas processuais. A parte agravante pretende modificar a decisão assim lançada ( evento 10, DESPADEC1 ): Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica e não estar demonstrada a necessidade do benefício, especialmente diante da receita apontada na documentação acostada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG . PESSOA JURÍDICA . INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa jurídica que ao requerê-la comprove a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e os honorários do seu advogado. A presunção de veracidade da declaração do postulante somente se aplica à pessoa natural. - Circunstância dos autos em que a postulante não produziu prova convincente de que o pagamento inviabilizaria sua existência ou atividades; e se impõe manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082083734, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 18-07-2019) Intime-se para recolher as custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Considerando a matéria e que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da questão. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA Embora haja entendimento jurisprudencial pacífico que autorize a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, a sua concessão está condicionada à demonstração da incapacidade econômica, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse sentido, cito precedente do Supremo Tribunal Federal: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de preparo. Objeto do recurso. Embargos de declaração. Caráter Infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvimento. Precedentes. Às pessoas jurídicas não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade de justiça, devendo comprovar a impossibilidade econômica para litigar em juízo. (Embargo de declaração no Agravo de Instrumento nº 716.294-7/MG. Rel. Min. Cezar Peluso, STF, 31/03/2009). No caso dos autos, o agravante juntou os seguintes documentos: Demonstração do Resultado do Exercício em 31.12.2024 ( evento 8, COMP5 ), Balancete ( evento 8, COMP3 ), Balanço Patrimonial ( evento 8, COMP4 ) e Certidão Simplificada ( evento 8, COMP2 ). Em relação ao balancete do período de janeiro/2024 a dezembro/2024 ( evento 8, COMP3 ), foi demonstrativo prejuízo nesse exercício no valor de R$ 41.468,84. Pelo exposto, evidente hipossuficiência financeira, uma vez que a receita não é suficiente sequer para arcar com suas despesas operacionais. Ademais, a parte agravante obteve o benefício da gratuidade da justiça nos processos n. 5001925-39.2025.4.04.7107 e 5003970-57.2025.8.21.0010, em trâmite, respectivamente, na 3ª Vara Federal de Caxias do Sul e na 5ª Vara Cível da mesma Comarca. Logo, não merece subsistir a decisão recorrida, na medida que a atual situação financeira da parte não suporta o pagamento das custas processuais sem que cause prejuízo à saúde financeira já abalada da empresa. Assim é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. NECESSIDADE DA GRATUIDADE . DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA , AINDA QUE FILANTROPA, SUPÕE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA, JÁ AGORA NOS AUTOS RECURSAIS, A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DO DÉFICIT FINANCEIRO DA INSTITUIÇÃO. DEMONSTRADA, PORTANTO, A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A PAR DO CARÁTER ASSISTENCIAL DO SERVIÇO QUE PRESTA, FAZ JUS FAZ JUS AO DEFERIMENTO DA AJG.(Agravo de Instrumento, Nº 50569157120238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO . SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. - A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA SE VIABILIZA EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NA QUAL HÁ A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA EMPRESA POSTULANTE, SITUAÇÃO ESTA VERIFICADA NOS AUTOS. - O BALANÇO PATRIMONIAL ACOSTADO AO FEITO, BEM COMO EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO AOS AUTOS DEMONSTRAM A INVIABILIDADE DA EMPRESA RECORRENTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento, Nº 52332764020238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-09-2023) Outrossim, a impugnação à gratuidade da justiça pode ser veiculada pela parte contrária, conforme artigo 100 do Código de Processo Civil, trazendo provas para contrapor a alegada situação financeira da parte agravante, que até o momento se presume verdadeira. É caso, pois, de se dar provimento ao agravo de instrumento. DISPOSITIVO Pelo exposto, em decisão monocrática, na forma do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil e do artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento ao agravo de instrumento, deferindo a gratuidade da justiça à parte agravante.

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Dgs Factoring Fomento Comercial Ltda x Clarice Siegel Colzani e outros

ID: 291636108

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000092-74.2010.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DGS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CLARICE SIEGEL COLZANI ELISABET LUZIA AZEVEDO FABRICIO POZZI COLZANI GOIATEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA JOAO HENRIQUE MARCHEWSKY JOSE CARLOS AZEVEDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO VINICIUS MERICO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE KRACIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000092-74.2010.8.24.0008/SC APELANTE : DGS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB SC013867) APELADO : GOIATEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA… Apelação Nº 5000092-74.2010.8.24.0008/SC APELANTE : DGS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KRACIK (OAB SC013867) APELADO : GOIATEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS MERICO (OAB SC007741) APELADO : FABRICIO POZZI COLZANI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS MERICO (OAB SC007741) APELADO : CLARICE SIEGEL COLZANI (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS MERICO (OAB SC007741) APELADO : ELISABET LUZIA AZEVEDO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS MERICO (OAB SC007741) APELADO : JOAO HENRIQUE MARCHEWSKY (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS MERICO (OAB SC007741) APELADO : JOSE CARLOS AZEVEDO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MARCELO VINICIUS MERICO (OAB SC007741) DESPACHO/DECISÃO 1. DGS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em face de GOIATEXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outros, restou vertida nos seguintes termos: Diante do exposto, DECLARA-SE a prescrição e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTA a pretensão executiva, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais cancelamentos de averbações premonitórias e de penhora são de responsabilidade/custo da parte exequente. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Sem custas à teor do art. 924, § 5º do CPC. Deixa-se de condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se (Evento 255). Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, sustentou a parte recorrente, em síntese, a inocorrência da prescrição intercorrente no caso, ao argumento que " basta simples análise dos autos para se concluir que não houve inércia do recorrente, mas sim a dificuldade de localização de bens dos devedores, o que por si só não acarreta a prescrição intercorrente, sob pena de privilegiar os devedores que ocultam maliciosamente os seus bens " (Evento 266, APELAÇÃO1, p. 04). Pontuou, ainda, a irretroatividade da Lei n. 14.195/2021. Pautou-se, nestes termos, pela reforma da sentença. Com contrarrazões (Evento 277), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. 2. Julgo monocraticamente com fundamento nos arts. 932, V, b, e VIII, do CPC e 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte. O artigo 932 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as competências do relator, prevê o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. V – depois de facultada a apresentação de con trarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Vale destacar que, embora o código em vigor não possua em seu texto a expressa possibilidade de julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, tal como expressamente previa o código anterior, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça promoveram a inserção da possibilidade em seus regimentos internos e vêm interpretando a legislação processual no sentido de validar também essa hipótese de julgamento pelo relator. Exemplificativamente, cito as seguintes decisões: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PODERES MONOCRÁTICOS DO RELATOR. ART. 21, § 1º, DO RISTF. PRECEDENTES NÃO ORIUNDOS DE JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, MAS REVELADORES DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. APTIDÃO PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO SINGULAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, plenamente vigente em matéria criminal, o pode o relator, monocraticamente, negar seguimento a recurso extraordinário se a pretensão recursal estiver em desacordo com a jurisprudência dominante da corte, sendo desnecessário para a adequada fundamentação da decisão singular o emprego de precedentes oriundos de julgamentos submetidos à sistemática da repercussão geral (ARE 1260087 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021). 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno (AgInt no AREsp n. 2.102.831/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). O Regimento Interno deste Tribunal, por sua vez, prevê entre as atribuições do relator as seguintes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]. Nas hipóteses acima mencionadas, portanto, o relator está autorizado a julgar o recurso monocraticamente, analisando questões que vão " desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito " (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao código de processo civil – novo CPC – Lei n. 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.851). 3. De plano, destaca-se a presença de questão prejudicial que impede o enfrentamento de mérito da insurgência. Explico. A sentença padece de nulidade em virtude do julgamento em clara violação ao que preconiza o art. 93, IX, da CF e o art. 489, §1º, III e V, do CPC/15. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, estabelece: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Por sua vez, o art. 489, § 1º, III e V, do CPC dispõe que: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; [...] V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; In casu , observa-se que o juízo sentenciante, em seu pronunciamento, valeu-se de premissas genéricas para declarar a ocorrência da prescrição, sem, contudo, indicar o marco inicial do prazo prescricional e seu interstício, a data de ocorrência ou qualquer outra análise do caso concreto. Em tempos que exigem do Judiciário simplicidade e precisão para imprimir alguma celeridade à volumosa demanda que dia a dia aporta, desnecessário e mesmo inviável que toda e qualquer fundamentação decisória passe por cantigas doutrinárias e rezas jurisprudenciais. A clareza da lei frente ao caso concreto, quando suficiente, basta para bem fundamentar a resposta jurisdicional. Contudo, a brevidade não pode sucumbir à insuficiência. (TJSC, Apelação n. 5003970-45.2023.8.24.0042, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2024). Logo, outro trilhar não há a não ser o reconhecimento da nulidade do comando judicial vergastado para que outro seja proferido a bem de conferir à autora a prestação jurisdicional que a conduziu até o Poder Judiciário. Em caso análogo, assim se manifestou este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECLAMO DO BANCO EXEQUENTE. PROPUGNADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO, NO VEREDICTO, DO MARCO INICIAL DO PRAZO DE 1 (UM) ANO ANTERIOR AO INTERSTÍCIO PRESCRICIONAL, NEM O MOMENTO EM QUE ESTE TERIA SE INICIADO OU IMPLEMENTADO. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUANDO O CREDOR FOI CIENTIFICADO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, ASSIM COMO DA SISTEMÁTICA PROCESSUAL APLICÁVEL, SE É A DO CPC/1973, A DO CPC/2015 ANTERIOR À LEI N. 14.195/2021, OU A POSTERIOR A ESTA. VEREDICTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, III E V, DO CPC. SENTENÇA ANULADA, PARA QUE SEJAM ANALISADOS E CONTEXTUALIZADOS OS MARCOS TEMPORAIS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO PARA QUE SEJA DEFINIDA QUAL A SISTEMÁTICA PROCESSUAL APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000810-44.1996.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). Sem maiores digressões, conclui-se, de ofício, pela anulação da sentença, com o que se determina o retorno dos autos à origem para novo julgamento a fim de que sejam analisados e contextualizados os marcos temporais necessários à eventual configuração da prescrição. 4. Ante o exposto, voto no sentido de anular, ex officio , a sentença combatida, julgando-se prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5003970-43.2025.8.13.0313

ID: 300392306

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003970-43.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEMUEL DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTER DE MOURA BRAGANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5003970-43.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: EDUARDO LEMUEL DE SOUSA CPF: 066.490.486-66 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM. Sustenta o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) estadual no exercício do cargo de Policial Militar. Aduz que estava contribuindo com 8% de seus rendimentos brutos para a autarquia demandada, nos termos da Lei estadual nº 10.366/90. Todavia, após a edição da Lei federal nº 13.954/2019, passou a contribuir com o valor de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% em 2021. Pondera o(a) requerente que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a aplicação da referida lei federal aos Estados-membros. Diante desses fatos, requer que o(s) réu(s) seja(m) compelido(s) a recolher o valor da contribuição com base na previsão da legislação estadual; requer, ainda, que seja(m) compelido(s) a ressarcir os valores pagos a maior. Na defesa, o réu impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, em síntese, sustentou a legalidade das alíquotas da contribuição previdenciária fixadas com base na Lei federal nº 13.954/2019; ao final, postulou a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário. II - Fundamentação Da gratuidade de justiça A autarquia ré questiona o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, ao argumento de que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a sua carência, contudo, no caso, deixo de analisar o requerimento de concessão de gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei Federal n° 9.099/1995, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Não havendo outras preliminares a decidir ou nulidades a sanar, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito da pretensão. Do mérito A controvérsia gira em torno da alíquota de contribuição previdenciária aplicada ao servidor militar da ativa, discutindo-se a inaplicabilidade das alíquotas previstas na Lei federal nº 13.954/2019 e a necessidade de observância da alíquota de 8%, fixada pela Lei estadual nº 10.366/1990, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 1.338.750/SC (Tema 1177). Sobre o tema, importa destacar, inicialmente, que o regime jurídico de previdência dos militares estaduais está definido na Lei estadual nº 10.366/1990, que prevê: Art. 1º O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -, sucessor da Caixa Beneficente da Polícia Militar, criada pela Lei nº 565, de 19 de setembro de 1911, é autarquia estadual vinculada à Polícia Militar, com sede na Capital, e tem por finalidade a prestação previdenciária a seus beneficiários. (...) Art. 4º O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição §1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I - para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Art. 5º Ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento de vencimentos de segurado compulsório compete descontar e recolher ao IPSM o valor da contribuição previdenciária prevista no § 2º do art. 4º, observado o disposto na Lei nº 13.404, de 15 de dezembro de 1999. A legislação estadual em análise está em conformidade com o ordenamento constitucional. Com efeito, verifica-se na Constituição Federal de 1988 que as especificidades do regime previdenciário dos militares integra a esfera competência dos Estados-membros, que devem editar suas próprias leis. Nesse tocante, o artigo 42, §1º da CRFB/88 estabelece o seguinte: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.(destaquei) O artigo 142, §3º, inciso X da Carta Magna, por sua vez, define as seguintes matérias para regulação mediante lei estadual específica: Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.(destaquei) Destarte, a interpretação das normas constitucionais de referência permite a conclusão de que, entre outras matérias, é competência de cada Estado-membro, por meio da edição de lei específica, estabelecer o regime previdenciário de seus militares. Nesse sentido foi que no bojo do RE 1.338.750/SC, julgado em 21/10/2021, o STF fixou a inconstitucionalidade da aplicação das alíquotas estabelecidas pela Lei federal n° 13.954/2019, no âmbito estadual, de modo que compete aos Estados Federados estabelecer a alíquota da contribuição previdenciária sobre os proventos de seus próprios militares, não cabendo a utilização das fixadas pela Lei federal n° 13.954/2019. Confira-se a ementa do julgamento do RE 1.338.750/SC, bem como o teor da tese firmada pelo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021) Tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Indispensável salientar que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, determinando que a produção dos efeitos estaria suspensa até 1º de janeiro de 2023. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 26/8 a 2/9/2022, por unanimidade, conheceu dos embargos declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, afim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Ressalta-se que, em 21/03/2025, a tese do Tema 1177 transitou em julgado. Pois bem. A interpretação sistêmica das normas constitucionais pertinentes ao regime previdenciário dos militares, aliada aos precedentes do STF sobre a matéria, demonstram que padece de inconstitucionalidade formal o art. 4º, da Lei federal nº. 13.954/2019, no tocante a fixação das alíquotas de contribuição previdenciária para os militares da ativa, inativos e pensionistas. Com efeito, aos militares do Estado de Minas Gerais, cabe a autarquia ré aplicar os percentuais estabelecidos na Lei estadual nº 10.366/1990, art. 4º, §1º, inc. I. O réu informa na defesa que a contribuição previdenciária vem sendo descontada dos proventos do(a) autor(a) em percentual superior a 8%, em razão do que dispõe a Lei federal n° 13.954/2019, que trouxe as alíquotas de 9,5% a partir de 2020, e de 10,5%, a partir de 2021. Conforme elucidado, a Lei federal n° 13.954/2019, não é aplicável as contribuições da parte demandante; não podendo a autarquia utilizá-la, por via de consequência, para majorar a alíquota do recolhimento da parte autora. Nesse contexto, o pedido cominatório formulado na inicial merece procedência para determinar ao IPSM que cesse a cobrança no percentual de 10,5% com lastro na Lei federal nº 13.954/09 e retorne ao desconto no percentual de 8%. Igualmente, diante da ilegalidade do recolhimento previdenciário acima de 8%, de rigor a procedência do pedido condenatório para compelir o demandado a ressarcir ao autor todos os valores recolhidos em excesso de seu benefício previdenciário após 01/01/2023, nos termos da modulação do Tema 1177. O valor a ser ressarcido a(o) autor(a) será apurado por simples cálculos aritméticos, na fase de cumprimento de sentença. Em relação aos consectários da condenação, devido à natureza tributária do indébito, não se aplica ao caso o disposto na Lei nº 9.494/97, conforme foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810), bem como pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Recursos Especiais nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema nº 905), representativos da controvérsia. Naquela ocasião, a Corte Suprema firmou entendimento de que a atualização monetária e a taxa de juros de mora aplicáveis na repetição de indébitos tributários devem corresponder às mesmas utilizadas para a cobrança do tributo em atraso. Adicionalmente, respeitando a regra de isonomia e havendo previsão legal pela entidade tributante, é válida a utilização da taxa SELIC, sendo vedada a sua acumulação com outros índices. A competência para legislar, de forma concorrente, sobre direito tributário e financeiro é conferida ao Estado Federado (art. 24, I, da Constituição Federal). Dessa forma, não existe impedimento para a aplicação da taxa SELIC, considerando a existência de lei estadual específica que disciplina o tema (art. 226 da Lei Estadual nº 6.763/75, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 14.699/03). Ademais, o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1º, não proíbe que o Estado membro regulamente os juros de mora de maneira diversa. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça desde a publicação da Súmula nº 523 já previa a incidência da taxa de juros de mora na devolução de tributo estadual pago indevidamente, com a seguinte redação: “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” (SÚMULA 523, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015) Diante disso, é plenamente viável a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para fins de correção monetária e juros de mora, mas somente após o trânsito em julgado, uma vez que, de acordo com a Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora na repetição de indébito tributário são devidos apenas a partir do trânsito em julgado, enquanto a correção monetária, conforme a Súmula nº 162 do STJ, incide desde o pagamento indevido. Portanto, confirma-se a incidência de correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça desde o pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ) até o trânsito em julgado e, após esse momento, pela taxa SELIC (art. 226 da Lei estadual nº 6.763/75; art. 39, §4º, da Lei Federal nº 9.250/95; Súmula nº 188 do STJ). III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais e, como consequência, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: 1) CONDENAR o réu IPSM a aplicar a alíquota de 8% estabelecida na Lei estadual nº 10.366/1990; 2) CONDENAR o réu IPSM a ressarcir os descontos realizados a maior após 01/01/2023 de forma simples, conforme decidido nos Embargos de Declaração do Tema 1177 do STF; Os valores devidos poderão ser liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o(s) valor(es) deve(m) incidir correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. A partir daí, deverá incidir a SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Após o trânsito em julgado: 1) INTIME-SE o IPSM para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença, qual seja, proceder à implementação da contribuição previdenciária com alíquota de 8%. 2) Após a efetiva comprovação da obrigação de fazer pelo executado, INTIME-SE a parte autora/exequente para formular pedido de cumprimento da sentença acompanhado de memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, o que fica desde já ordenado em caso de inércia. 3) Cumprida a determinação anterior, INTIMAR a parte ré/executada para, em 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença, conforme preconiza o artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015. 4) Na hipótese de divergência da parte executada em relação aos cálculos, INTIME-SE a parte autora/exequente para, em cinco dias, manifestar-se a respeito da impugnação. Em seguida, conclusos para deliberação. 5) Não havendo impugnação do cálculo pela parte executada, desde já o homologo e determino a expedição de RPV (requisição de pequeno valor) à autoridade citada para a causa para pagamento em até 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da obrigação. 6) Comprovado o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte autora/exequente. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação. 7) Não havendo comprovação do pagamento, determino o bloqueio de quantia suficiente à satisfação do débito constante nos autos via Bacenjud, cabendo a Secretária proceder à atualização nos termos da sentença. 8) Havendo o bloqueio, intime-se a parte executada para tomar ciência, e, no prazo de 3 (três) dias, requerer o que entender de direito. 9) Decorrido o prazo assinado sem manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia bloqueada e seus acréscimos legais. 10) Após o levantamento do alvará, proceda a Secretaria ao cancelamento da RPV e intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 3(três) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária não será apreciado por falta de interesse, haja vista a ausência de previsão legal para incidência de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, devendo a parte interessada, em caso de interposição de recurso, formular ou reiterar o pedido ao relator do recurso inominado, ficando orientada a instruir o pedido com os três últimos comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5003970-95.2024.4.03.6325

ID: 260763870

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003970-95.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OSNI MESSIAS GONCALVES

Polo Passivo:

Proposta de Acordo

Advogados:

FRANCO VALENTIM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3º REGIÃO EBI3-EATE-APOIO-JURÍDICO-CONCILIAÇÃO-FEDERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA GA… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 3º REGIÃO EBI3-EATE-APOIO-JURÍDICO-CONCILIAÇÃO-FEDERAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA GABINETE JEF DE BAURU NÚMERO: 5003970-95.2024.4.03.6325 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): OSNI MESSIAS GONCALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: OSNI MESSIAS GONCALVES (140.446.618-55) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 651.247.168-0 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 07/09/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 26/07/2023) DIP 01/01/2025 DCB 17/04/2025 - Conforme prazo de reavaliação de 3 meses estimados pelo perito, contados da perícia realizada em 17/01/2025 - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. São Paulo, 21 de janeiro de 2025. BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART PROCURADORA FEDERAL DOMINGOS ANTONIO MONTEIRO PROCURADOR FEDERAL GUSTAVO DUARTE NORI ALVES PROCURADOR FEDERAL MARIA ISABEL DA SILVA MOURA PROCURADORA FEDERAL

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Processo nº 5003970-86.2024.8.13.0116

ID: 260459939

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003970-86.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LUCIO FIDELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA APARECIDA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPOS GERAIS NÚMERO: 5003970-86.2024.8.13.0116 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): SEBASTIAO LUCIO FIDELIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #670052# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: SEBASTIAO LUCIO FIDELIS (597.541.926-34, 597.541.926-34) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/09/2024 (x) data posterior à cessação do NB 641012365-9 DIP 01/04/2025 DCB 01/09/2025 - conforme laudo pericial - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. DULCE MARIA PINTO PERES PROCURADORA FEDERAL

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