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Angela Raquel Dos Santos De Freitas x Raquel Janice Faleiro De Lima e outros

ID: 326346580

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-70.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA RAQUEL DOS SANTOS DE FREITAS

Polo Passivo:

RAQUEL JANICE FALEIRO DE LIMA TIAGO RAFAEL DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO

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JONAS RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-70.2024.8.21.0028/RS AUTOR : ANGELA RAQUEL DOS SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-70.2024.8.21.0028/RS AUTOR : ANGELA RAQUEL DOS SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO (OAB RS074504) ADVOGADO(A) : CELSO JOSÉ BRAUN RIBEIRO RÉU : TIAGO RAFAEL DE LIMA ADVOGADO(A) : JONAS RIBEIRO (OAB RS120799) RÉU : RAQUEL JANICE FALEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : JONAS RIBEIRO (OAB RS120799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória c/c danos morais e materiais ajuizada por ANGELA RAQUEL DOS SANTOS DE FREITAS em face de ADEMIR LUIS KLERING , TIAGO RAFAEL DE LIMA e RAQUEL JANICE FALEIRO DE LIMA . Em síntese, alega a autora que firmou contrato de compra e venda de imóvel com o primeiro réu (Ademir) em 12/12/2022, referente a um imóvel localizado na Rua Professora Lurdes Henzel, 260, Vila Valdemar Pisoni, nesta cidade, com área construída de 60m². Aduz que, após alguns meses de uso, em dezembro de 2023, parte da casa destelhou e começaram a surgir rachaduras nas paredes, tendo um pedreiro informado que a construção estava condenada e poderia desabar a qualquer momento. Afirma que somente após a efetivação do negócio e pagamento de valores ao primeiro réu, tomou conhecimento de que os proprietários registrais do imóvel eram, na verdade, os corréus Tiago e Raquel, que haviam feito financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal. Requer a anulação do negócio jurídico e indenização por danos morais e materiais. Os réus Tiago e Raquel apresentaram contestação ( 31.1 ), arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem relação jurídica com a autora, sendo apenas proprietários registrais do imóvel, o qual teria sido repassado ao réu Ademir em 2015 como parte de pagamento de uma dívida. Requereram a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a improcedência dos pedidos. O réu Ademir, embora tenha comparecido à sessão de mediação ( 23.1 ), não apresentou contestação, conforme exposto na decisão do evento 35 ( 35.1 ). A autora apresentou réplica ( 33.1 ), refutando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. Os réus Tiago e Raquel juntaram documentos para comprovar a situação de hipossuficiência financeira (evento 42). O feito comporta saneamento, nos termos do art. 357, do CPC. É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da gratuidade da justiça aos réus Tiago e Raquel Os réus Tiago e Raquel requereram a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos documentação comprobatória de sua situação de hipossuficiência financeira, conforme determinado no despacho anterior ( 35.1 ). Analisando a documentação apresentada no evento 42, verifico que os réus comprovaram adequadamente sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos réus TIAGO RAFAEL DE LIMA e RAQUEL JANICE FALEIRO DE LIMA , nos termos do art. 98 do CPC. 1.2. Da revelia do réu Ademir Luis Klering Conforme constou na decisão do evento 35 ( 35.1 ), o réu ADEMIR LUIS KLERING compareceu à sessão de mediação, mas não apresentou contestação no prazo legal. Assim, DECRETO a revelia do réu ADEMIR LUIS KLERING . Contudo, não se aplica ao requerido a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC, considerando a pluralidade de réus e a contestação apresentada no evento 31, segundo dispõe o art. 345, I, do mesmo diploma legal. 1.3. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Tiago e Raquel Os réus Tiago e Raquel arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possuem relação jurídica com a autora, sendo apenas proprietários registrais do imóvel, o qual teria sido repassado ao réu Ademir em 2015. A questão suscitada pelos réus, contudo, confunde-se com o próprio mérito da demanda, uma vez que a autora fundamenta sua pretensão justamente no fato de que os réus Tiago e Raquel são os proprietários registrais do imóvel objeto do litígio, conforme matrícula n.º 29.269, e teriam responsabilidade solidária pelos vícios do imóvel e pela anulação do negócio jurídico. Nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos somente se opera mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, de modo que, enquanto não registrado o título, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Assim, a análise da legitimidade passiva dos réus Tiago e Raquel depende necessariamente do exame aprofundado das questões de mérito, notadamente quanto à existência de responsabilidade solidária entre os réus e à validade do negócio jurídico firmado entre a autora e o réu Ademir. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus Tiago e Raquel, por se confundir com o mérito da causa, o qual será analisado oportunamente. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A existência e validade do negócio jurídico firmado entre a autora e o réu Ademir; b) A existência de vícios construtivos no imóvel e sua extensão; c) A responsabilidade dos réus pelos vícios do imóvel e pela anulação do negócio jurídico; e d) A existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova incumbe: a) À autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente quanto à existência do contrato com o réu Ademir, o pagamento das parcelas, a existência de vícios construtivos no imóvel e os danos materiais e morais sofridos; e b) Aos réus Tiago e Raquel, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente quanto à alegada transferência do imóvel ao réu Ademir em 2015 e à ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos. 4. DAS PROVAS Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5004123-36.2025.8.08.0048

ID: 260638953

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-36.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BYD DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5004123-36.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BYD DO BRASIL LTDA. REQUERIDO: BKT LOG CARGA E DESCARGA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 DECISÃO/CARTA/MANDADO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por BYD DO BRASIL LTDA., em face de BKT LOG CARGA E DESCARGA LTDA, ambos devidamente qualificados. Em síntese, alega a autora que: (1) celebrou com a Ré contrato de compra e venda de 200 veículos elétricos modelo BYD Dolphin Mini; (2) em cumprimento parcial ao contrato, a Ré adquiriu 25 unidades, com emissão de notas fiscais em 03.09.2024, comprometendo-se ao pagamento integral no prazo de 90 dias e à manutenção da titularidade dos veículos por, no mínimo, 12 meses; (3) a Ré deixou de adimplir o valor devido, atualmente atualizado para R$ 2.829.286,68, e transferiu irregularmente a propriedade de 15 veículos, descumprindo a Cláusula Nona do contrato; (4) notificada extrajudicialmente, a Ré tentou negociar novo prazo de pagamento, proposta esta recusada pela Autora por não atender às diretrizes internas da companhia. (5) pleiteia pela concessão da tutela de urgência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência pleiteada pela autora é de natureza eminentemente cautelar, tendo em vista o objetivo de resguardar o resultado útil do processo. O artigo 301 do CPC disciplina que: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito. Para o deferimento da medida cautelar, exige-se a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a parte autora alega que firmou com a parte ré contrato de compra e venda para aquisição de 200 veículos modelo BYD Dolphin Mini, tendo recebido, até o momento, 25 unidades. Contudo, afirma que a ré deixou de adimplir o montante de R$ 2.829.286,68, valor vigente em 01/01/2025, além de violar cláusula contratual expressa que vedava a alienação dos veículos no prazo de 12 (doze) meses a contar do faturamento. Nessa toada, pleiteia, a parte autora, pela concessão da tutela de urgência cautelar para bloqueio/arresto dos veículos ainda registrados em nome da ré, visando evitar sua alienação antes da citação e assegurando a eficácia do resultado final da demanda. Com efeito, conforme documentação acostada aos autos, especialmente o contrato de ID nº 62689723, verifica-se que a cláusula nona, alínea "d", expressamente proíbe a transferência da propriedade dos veículos antes do transcurso do referido prazo. Constata-se, ainda, pelos dossiês veiculares juntados no ID nº 62689733, que 15 unidades foram transferidas a terceiros, inclusive vinculados ao grupo econômico da ré, o que confirma o descumprimento contratual e demonstra a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Quanto ao periculum in mora, este se revela presente diante da conduta da ré, que já procedeu à alienação indevida de bens objeto do contrato, circunstância que evidencia o risco concreto de frustração do resultado útil do processo. Ademais, destaca-se que a medida é reversível, sendo plenamente possível a revogação da liminar sem prejuízo irreparável à parte ré, o que reforça a sua adequação e proporcionalidade. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar para determinar o arresto dos veículos automotores ainda registrados em nome da parte ré, via RENAJUD. Desta feita, realizei a restrição de transferência dos veículos automotores abaixo identificados, por meio do sistema RENAJUD, que permanecem com o registro em nome da requerida: Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: VERMELHA; Placa: SGB1C47; Renavam: 01411295886; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: PRETA; Placa: SGB1D01; Renavam: 01411287131; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: AMARELA; Placa: SGB1D07; Renavam: 01411287913; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: PRETA; Placa: SGB1D40 ; Renavam: 01411293549; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Veículos registrados em nome de terceiro: Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: AMARELA; Placa: SGB1C64; Renavam: 01411285490; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: MARROM; Placa: SGB1D24; Renavam: 01411292127; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: CINZA; Placa: SGB1D14 ; Renavam: 01411288774; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: AMARELA; Placa: SGB1E41; Renavam: 01411300693; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: -PRETA; Placa: SGB1E77; Renavam: 01411304664; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. Marca/Modelo: 101240-I/BYD DOLPHIN MINI GS EV; Ano: 2024/2025; Cor: PRETA; Placa: SGB1F30; Renavam: 01411306560; Combustível: 7-Elétrico-Fonte Externa. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO Inobstante a implantação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta Comarca (CEJUSC), na data de 18/06/2018, DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que, por ora, não serão realizadas audiências de autocomposição nas demandas que tramitam nas unidades cíveis. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA CITE-SE a Ré para que, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC. INTIME-SE a requerente, do teor da presente decisão. ADVERTÊNCIAS Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil. A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC. O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC. Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão; CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/MANDADO Diligencie-se. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25020617242909200000055687422 01. 37ª Alteração Contratual BYD DO BRASIL LTDA Registrada JUCESP_compressed Documento de representação 25020617242933100000055688213 01.1. Ficha Cadastral Atualizada do NIRE_ 35227073737 Documento de representação 25020617242953500000055688216 02. Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25020617242972900000055688218 03. BKT LOG - 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL (3) Documento de representação 25020617242997400000055688226 04. CARTÃO CNPJ - BKT LOG (1) Documento de representação 25020617243023800000055688228 Doc. 1 - BYD_PS_052_COMMITMENT_V_BKT_Contrato_Promessa_Compra_e_Venda_de_Veículos - Assinado Documento de comprovação 25020617243044100000055688230 Doc. 2 - Pedido BKT Documento de comprovação 25020617243084800000055688231 Doc. 3 - NFs Documento de comprovação 25020617243106800000055688250 Doc. 4 - Recebimento Manuais Documento de comprovação 25020617243124200000055688251 Doc. 4.4 - Notas transportadora Documento de comprovação 25020617243177600000055688252 Doc. 5 - Notificação_-_BYDxBKT - Assinada Documento de comprovação 25020617243223300000055688253 Doc. 6 - Dossie Consolidade Veículo - Detran ES Documento de comprovação 25020617243241400000055688240 Doc. 7 - planilha de cálculo Documento de comprovação 25020617243284100000055688239 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25021217493378200000055747149 Petição (outras) Petição (outras) 25021314254478500000056092199 2025-02-13_Guia de custas iniciais Documento de comprovação 25021314254555000000056092913 2025-02-13_Doc. 01 - comprovante recolhimento custas iniciais Documento de comprovação 25021314254578700000056092911 Despacho Despacho 25022816360673100000057078422 Despacho Despacho 25022816360673100000057078422 Petição (outras) Petição (outras) 25030618315367900000057278651 2025-03-06_Procuração pdf Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25030618315393500000057278655 SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica. Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito Nome: BKT LOG CARGA E DESCARGA LTDA Endereço: Avenida João Palácio, 300, Bloco 2A, Salas 603 a 605, Eurico Salles, SERRA - ES - CEP: 29160-161

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Processo nº 5004123-30.2020.8.21.0022

ID: 334952590

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004123-30.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEAN SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIO CAGOL

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IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI

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GUILHERME ACOSTA MONCKS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004123-30.2020.8.21.0022/RS EXECUTADO : CLEAN SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : IGOR DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004123-30.2020.8.21.0022/RS EXECUTADO : CLEAN SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO(A) : GUILHERME ACOSTA MONCKS (OAB RS065405) ADVOGADO(A) : IGOR DE OLIVEIRA ZIBETTI (OAB RS069123) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO CAGOL (OAB RS065111) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra CLEAN SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME , objetivando a cobrança de dívida tributária, ICMS não informado, conforme evento 1, CDA2 e evento 1, CDA3 . No evento 69, o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal contra a sócia-administradora JANICE DA SILVA CRUZ , em razão da dissolução irregular da empresa executada, o que foi deferido na decisão do evento 71. No evento 112, o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal também contra os sócios-administradores retirantes IVANIR DA SILVA CRUZ e RENATO DA SILVA CRUZ, que integravam o quadro societário à época dos fatos geradores e da inscrição em dívida ativa. Requereu, outrossim, seja considerada citada a coexecutada Janice. É o breve relatório. Decido. 1. Reconhecimento da citação de Janice. Pleiteou o credor para o reconhecimento da perfectibilização da citação da coexecutada, Janice, alegando sua ocorrência conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça no evento 93, CERTGM1 . No entanto, como se observa, não restou clara e evidente a citação da coexecutada, uma vez não recebida a contrafé através do meio de comunicação utilizado. O mandado foi devolvido de maneira "Cumprido Negativo" e ainda, devolvido pelo Oficial "...por não ter meios de localizar o destinatário.". Diante da não certificação do ato citatório, impossibilitado o reconhecimento da citação, logo, sem razão o credor. 2. Do redirecionamento aos sócios retirantes. Na mesma oportunidade, o credor pleiteou o redirecionamento da execução fiscal aos antigos sócios da empresa à época dos fatos geradores do tributo. Nos documentos trazidos pelo credor no evento 112, os sócios IVANIR DA SILVA CRUZ e RENATO DA SILVA CRUZ compunham a empresa como sócios administradores, no período correspondente aos débitos fiscais. E saíram da sociedade, em 19/06/2019, em momento posterior à inscrição da dívida ativa, que ocorreu em 28/05/2019, conforme CDAs n.º 20/11377 e n.º 20/11376 (Evento 1). Os tributos em questão decorrem de ICMS não informado pelo contribuinte ao apresentar GIAs, sem movimento, nos meses de maio/2016, setembro/2017 a março/2018, embora tenha emitido Notas Fiscais de Saída e adquirido produtos, segundo o auto de lançamento nº 8223971 ( evento 112, DOC6 ). Tal prática, configura sonegação fiscal , caracterizando infração à lei tributária, atraindo, dessa forma, a responsabilização pessoal dos sócios-administradores , nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso em tela, não se trata de mero inadimplemento de tributo, mas de comportamento ilícito praticado pelos administradores da empresa, com o intuito de encobrir a própria obrigação tributária, fato que atrai a responsabilidade tributária aos administradores da sociedade devedora, na época dos fatos geradores. Nesse sentido, em que pese a ausência de demonstração de dolo dos responsáveis tributários no inadimplemento contumaz dos tributos, que perduraram no tempo até chegar ao ponto de amealhar a expressiva quantia R$ 574.568,76 (quinhentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos- evento 112, DOC5 ), dispensa-se a demonstração do dolo na esfera tributária por força do artigo 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Grifei Nesse sentido, é o entendimento do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ICMS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO . SONEGAÇÃO FISCAL . POSSIBILIDADE. NO CASO, O DÉBITO EM QUESTÃO FOI INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ICMS (HIPÓTESE DE SONEGAÇÃO ) E NÃO SIMPLESMENTE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COM ISSO, RESTA AUTORIZADO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA, QUE FIGURAVAM COMO RESPONSÁVEIS PELA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO. POR INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN, OS DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS CRÉDITOS CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. COM EFEITO, TEM-SE QUE OS VALORES DE ICMS DECLARADOS EM GUIAS, QUE SÃO COBRADOS DOS CONSUMIDORES E NÃO SÃO REPASSADOS AO ENTE PÚBLICO - COMO NO CASO DOS AUTOS -, CARACTERIZAM OMISSÃO CONFIGURATIVA DE INFRAÇÃO À LEI, QUE PODE ENSEJAR, EM TESE, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, NA FORMA DO ART. 2°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50234656920258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 05-03-2025) Isso posto , defiro o pedido e decido pelo redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores IVANIR DA SILVA CRUZ e RENATO DA SILVA CRUZ. Incluam-se ambos os sócios no polo passivo. Após, citem-se, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Intimem-se, inclusive, o exequente para indicar o endereço da sócia Janice a fim de perfectibilizar a citação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Diligências legais.

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Maria Denize Copetti x Banco Bmg S.A

ID: 336780028

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-72.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DENIZE COPETTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO WACHTER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-72.2025.8.21.0016/RS AUTOR : MARIA DENIZE COPETTI ADVOGADO(A) : ALBERTO WACHTER JUNIOR (OAB RS097526) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-72.2025.8.21.0016/RS AUTOR : MARIA DENIZE COPETTI ADVOGADO(A) : ALBERTO WACHTER JUNIOR (OAB RS097526) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Impugnação ao valor da causa: Afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, considerando que o valor atribuído corresponde à soma dos pedidos (dano material e dano moral), em observância ao comando do art. 292, VI, do CPC. Eventual excesso no pedido de dano moral é matéria de mérito e será objeto de análise em sentença. Inépcia da inicial – Ausência de tratativa prévia na via administrativa. Ausência de pretensão resistida: Não obstante as alegações da parte requerida, não merece acolhida a preliminar arguida, tendo em vista que houve contestação, a evidenciar a existência de pretensão resistida. O ordenamento jurídico brasileiro não exige o esgotamento da via administrativa para o ingresso na via judicial. Ademais, tal não retira da parte autora a legitimidade ao pedido do presente feito. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO DA PATE AUTORA AUSÊNCIA DE PREPARO. (...) APELAÇÃO DA PARTE RÉ PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. Tratando-se de ação revisional, não constitui condição da ação, tampouco pressuposto processual, o prévio esgotamento da via administrativa anteriormente ao ingresso na via judicial. Tal exigência implica afronta ao Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. (...) PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 50055221320238210015 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-02-2024) Prescrição: Afasto a prescrição alegada, tendo em vista que para restituição de valores cobrados indevidamente, o prazo prescricional é decenal. No caso em tela, o contrato mencionado é de 19/07/2022, não havendo prescrição. Nesse sentido: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMIAR CONTRARRECURSAL. PRESCRIÇÃO . DECADÊNCIA. REJEITADA. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nas ações em que a parte autora busca a conversão do empréstimo na modalidade RMC para empréstimo pessoal consignado e a repetição do indébito , na forma do art. 205 do CC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Não há falar em decadência, porquanto a relação mantida entre as partes é contínua e o pedido da parte autora é de revisão contratual. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA. VERIFICADAS. SENTENÇA ALTERADA. 1. Reconhecida excessiva onerosidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor, referentes ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito RMC. 2. É o caso de permitir a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado pessoa física (crédito para aposentados e pensionistas do INSS), com o recálculo do débito, utilizando a taxa média anual de juros remuneratórios divulgados pelo BACEN, autorizada a repetição do indébito , na forma simples. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50027198420218212001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-04-2022) Da decadência: Tratando-se de descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da parte autora, há relação jurídica de trato sucessivo - que se renova a cada desconto. Desse modo, considerando que as informações constantes nos autos indicam que os descontos iniciaram em 2022, e permanecem sendo realizados, descabe falar na decadência do direito da parte autora. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (...) 2. DECADÊNCIA . EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, DECORRENTE DE DESCONTOS EFETUADOS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, O PRAZO RENOVA-SE MÊS A MÊS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA . 3.(...) PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50308863420208210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 27-09-2022) Afasto, portanto, as preliminares suscitadas. Da necessidade de confirmação, pelo Juízo, acerca da procuração acostada aos autos – Possibilidade de defeito de representação/fraude processual: Ante o alegado pelo requerido, junte a parte autora, em 15 dias, procuração específica, constando o objeto da ação, número do contrato questionado e o nome do réu, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se as partes para dizer quais as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo requerida prova testemunhal, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão de tal prova. Tendo em vista o fundamento do princípio da cooperação processual , notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Em caso de produção de prova pericial, a parte interessada deverá indicar expressamente a especialidade técnica necessária ao cumprimento da perícia, sob pena de preclusão de tal prova. Ainda, salienta-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 5004123-04.2025.4.04.7122

ID: 308407559

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-04.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE TEREZINHA CAMARGO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI DELLANI COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004123-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SOLANGE TEREZINHA CAMARGO BARBOSA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de açã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004123-04.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SOLANGE TEREZINHA CAMARGO BARBOSA ADVOGADO(A) : YURI DELLANI COELHO (OAB RS048130) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito do Procedimento Comum proposta por SOLANGE TEREZINHA CAMARGO BARBOSA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Questão de ordem: Considerando que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e que o feito não trata de matéria vedada pela legislação (artigo 3º, §1º, da Lei 10.259/2001), o processo deverá tramitar pelo rito dos juizados especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Deve prevalecer o critério fixado pelo valor da causa, que, no caso em apreço (R$ 50.000,00), é inferior ao limite de 60 salários mínimos. 2. Sendo o valor da ação é inferior a sessenta salários mínimos, a competência do JEF para julgar a lide é absoluta. (TRF4 5008469-68.2018.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/06/2018) (grifei) Retifique-se a autuação para o rito do Juizado Especial Federal Cível. Da necessidade de emenda Da análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. No presente caso, a pretensão da parte autora encontra, ao menos em parte, solução administrativa, a qual, em um primeira linha, tornaria desnecessária a propositura da presente demanda. Conforme se colhe do site do INSS (https://www.gov.br/pt-br/servicos/excluir-mensalidade-de-associacao-ou-sindicato-no-beneficio e https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/segurados-do-inss-podem-solicitar-bloqueio-de-mensalidades-associativas-em-seus-beneficios), a exclusão das mensalidades consignadas no benefício pode ser feita diretamente através do "Meu INSS", sem maiores formalidades ou preenchimento de requisitos, bem como os valores indevidamente cobrados podem ser requeridos através de contato direto pelo 0800 , que aparece ao lado do nome da entidade no contracheque, ou enviando e-mail para acordo.mensalidade@inss.gov.br , informando o ocorrido. Friso que, conforme orientação da autarquia previdenciária, no caso de pedido de restituição, o próprio INSS contatará a entidade autora do desconto em folha, solicitando os documentos que autorizaram o desconto ou a devolução dos valores. Dito isso, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a necessidade da propositura da presente demanda, comprovando ter, ao menos, formulado o pedido administrativo ou demonstrando, em concreto, a impossibilidade de o ter feito. Do sobrestamento da demanda A TNU afetou o tema nº 326 como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, in verbis : Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Tem-se verificado que os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , em decisões monocráticas, têm sobrestado os recursos cíveis que versam sobre o tema até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização . Dentre tantas decisões, confiram-se: Nos PEDILEFs nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, a TNU afetou o seguinte tema como representativo de controvérsia: Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . " Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5018733-77.2024.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/11/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou como representativo de controvérsia os PEDILEFs nºs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução nº 33/2018 do TRF4) dispõe: Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: (...) b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos mencionados PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5001893-38.2024.4.04.7117, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) ... A TNU afetou o tema como representativo de controvérsia nos PEDILEFs 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS (Tema nº 326 - "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade . ") . Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. (5073124-16.2023.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 10/12/2024) (grifos originais) Portanto, considerando que a controvérsia instaurada neste caso concreto envolve, precisamente, discussão acerca da tese jurídica a ser definida quando do julgamento do Tema 326, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento definitivo dos PEDILEFs pela Turma Nacional da Uniformização. Cumpra-se. Intimem-se.

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Eronita Luiza Bandeira x Banco Bmg S.A

ID: 283056171

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004123-61.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERONITA LUIZA BANDEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA

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SANDRA SIMONE SEVERO

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-61.2024.8.21.1001/RS AUTOR : ERONITA LUIZA BANDEIRA ADVOGADO(A) : RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS114483) ADVOGADO(A) : SANDRA SIMONE SEVERO (OAB RS117190) RÉU … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004123-61.2024.8.21.1001/RS AUTOR : ERONITA LUIZA BANDEIRA ADVOGADO(A) : RENATA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RS114483) ADVOGADO(A) : SANDRA SIMONE SEVERO (OAB RS117190) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador . Cuidam-se os autos de ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por ERONITA LUIZA BANDEIRA em face de BANCO BMG S.A. Passo a sanear o feito. I - Do comprovante de residência Alega a parte ré que a autora deixou de apresentar comprovante de residência, documento indispensável para a propositura da ação, não preenchendo os requisitos. Não prospera as alegações do réu, pois a autora acostou junto com a inicial o comprovante de residência no evento 1, END4 . Também o réu alega que o RG que a autou juntou está com mais de 10 anos, não sendo possível analisar a outorga de poderes instituída na procuração a autorizar o pleito em nome da requerente. A Lei nº 7.116/83, que trata das carteiras de identidade, não estabelece um prazo de validade para o RG, e para o ajuizamento da ação não é requisito a validade do documento. Assim, REJEITO a preliminar. II - Da conexão entre as ações Alega a parte demandada que há conexão entre o processo n°. 5004128-83.2024.8.21.1001 e a presente ação. Contudo, verifico que não há identidade quanto a causa de pedir, pois os contratos são distintos, não havendo risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do disposto no art. 55, §3º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE. CONEXÃO ENTRE AÇÕES REVISIONAIS DISTINTAS. INVIABILIDADE. NO PRESENTE CASO, A CONTROVÉRSIA SUB JUDICE DIZ RESPEITO A REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO AJUIZADAS POR JOSE CARLOS GONÇALVEZ EM DESFAVOR DE BANCO AGIBANK S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO AGIPLAN S/A), SOB A ALEGAÇÃO QUE HÁ CONEXÃO ENTRE OS FEITOS QUE JÁ TRAMITAM EM OUTROS JUIZADOS (PROCESSOS Nº 5051769- 65.2021.8.21.0001, 5051674-35.2021.8.21.0001, 5051757-51.2021.8.21.0001, 5051753-14.2021.8.21.0001, 5051714-17.2021.8.21.0001, 5051701-18.2021.8.21.0001, 5051706-40.2021.8.21.0001, 5051731-53.2021.8.21.0001). COM EFEITO, PARA SER RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, AS AÇÕES DEVEM TER UM VÍNCULO IDÊNTICO DE PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, BEM COMO SERÃO REUNIDOS FEITOS EM QUE EXISTA PROBABILIDADE DE SER PROFERIDA DECISÃO CONFLITANTE OU CONTRADITÓRIA CASO JULGADOS SEPARADAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 55, §3º, DO CPC. NO HIPÓTESE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS AÇÕES REVISIONAIS AJUIZADAS PELA PARTE AGRAVADA TÊM PRESENTE A IDENTIDADE DE PARTES, BEM COMO A NATUREZA DA AÇÃO É IDÊNTICA, PORÉM, O OBJETO DAS DEMANDAS É DISTINTO. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE OS CONTRATOS OBJETO DA PRETENSÃO REVISIONAL SÃO DISTINTOS, AINDA QUE FIRMADOS ENTRE AS MESMAS PARTES, NÃO FALAR EM CONEXÃO ENTRE OS FEITOS OU POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES A ENSEJAR A OBRIGATORIEDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. PORTANTO, INEXISTINDO CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES E AUSENTE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES, DESCABIDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS , O PRESENTE FEITO DEVE SER APRECIADO E DECIDO PELA MMª. MARIA LUCIA BOUTROS BUCHAIN ZOCH RODRIGUES, JUÍZA DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, A QUAL O FEITO FOI DISTRIBUÍDO ORIGINARINAMENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NO CASO, NÃO RESTA CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AGRAVADO, A JUSTIFICAR A APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 81 DO CPC, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO. LOGO, REJEITO A PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50438929220228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 29-06-2022) (grifo nosso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. É SABIDO QUE A CONEXÃO ENTRE PROCESSOS VERIFICA-SE QUANDO LHES FOR COMUM O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JÁ O § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, PERMITE O JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS NÃO CONEXOS QUANDO HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS SE DECIDIDOS SEPARADAMENTE.CASO DOS AUTOS EM QUE, INEXISTENTE CONEXÃO, NÃO HÁ COMO RECONHECER, AINDA, A POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES, UMA VEZ QUE SE TRATAM DE CONTRATOS DISTINTOS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 50968814120238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-05-2023). Portando, AFASTO a preliminar de conexão. III - Do ônus da prova Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios têm como objetivo diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, na medida em que o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. IV- Da Produção de provas Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimem-se as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. As preliminares de prescrição e decadência serão analisadas quando proferida a sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5004123-64.2024.8.08.0050

ID: 281815074

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004123-64.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5004123-64.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOSE MOROSINI REIS REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO - DF79044 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Ordinária proposta por MARIA JOSE MOROSINI REIS em face de UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB, ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos no termo de relação de ID 51615571, requerendo a parte autora: a) a concessão de tutela de urgência satisfativa determinando que a requerida se abstenha em fazer descontos sobre seu benefício previdenciário; b) a condenação da ré na devolução dos valores cobrados indevidamente, inclusive durante o transcurso da ação, em dobro, tendo indicado a monta de R$ 2.169,14 (dois mil cento e sessenta e nove e quatorze centavos), e; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Havendo questões processuais pendentes, passo a analisá-las. E o faço, inicialmente, para REJEITAR a preliminar de incompetência, posto que a demandante comprovou nos autos que reside nesta comarca (ID 51615556) e o artigo 4º, III da Lei 9.099/95 autoriza que o autor proponha a ação de reparação de danos de qualquer natureza em seu domicílio. Não fosse o bastante, é direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa (art. 6º, inciso VIII do CDC), inclusive com a propositura de ação em face do fornecedor no foro de seu domicílio (art. 101, inciso I do CDC). Por fim, destaco que a gratuidade da justiça será analisada por ocasião de eventual recurso das partes, desde que satisfatoriamente comprovada a hipossuficiência econômica. Convém lembrar que em sede de Juizado Especial, não há, em primeira instância, o pagamento de custas processuais iniciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. O pleito autoral fundamenta-se na nulidade do negócio jurídico que deu ensejo aos descontos efetuados de seu benefício previdenciário, aduzindo o requerente que nunca solicitou a referida contratação. Em análise aos autos observo que impõe-se a aplicação da legislação consumerista uma vez que evidenciado os elementos subjetivos (consumidor como destinatário final e fornecedor) e objetivos (prestação de serviço). Muito embora a requerida alegue ser pessoa jurídica sem fins lucrativos, não podendo se enquadrar nos conceitos do CDC, a jurisprudência traz a seguinte fundamentação, de modo a incluir a demandada no conceito de fornecedor, a saber: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CINDENIZATÓRIA. DESCONTOS NO PENSIONAMENTO DA AUTORA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO A ENTIDADE SINDICAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Apelação. Em que pese tratar-se de associação sem fins lucrativos e não de uma sociedade empresária seguradora, os serviços por ela oferecidos aos seus contraentes são predominantemente securitários -- seguro de vida qualquer causa; seguro de vida por morte acidental; seguro invalidez; assistência funeral; assistência convalescença; assistência residencial; descontos em medicamentos; remédios genéricos gratuitos em casos de emergência, rede de convênios; entre outros, mediante contraprestação, a caracterizar a relação de consumo entre as partes. Juntada ulterior de documentos com o recurso de apelação que se mostra possível, desde que ensejada à contraparte a manifestação quanto aos mesmos, em ordem a atender os princípios do contraditório e da ampla defesa. Adesão voluntária comprovada. Associação da autora à entidade sindical manifestada quando de sua anuência à proposta de adesão de seguro da PAAPI. Plano de Assistência ao Aposentado e Pensionista do INSS, com prévio conhecimento dos descontos em folha de pagamento da mensalidade associativa no seu benefício previdenciário, para custeio dos serviços securitários determinados na apólice de nº. 75.93.0006301. Improcedência da ação. Recurso provido. (TJRJ; APL 0015539-16.2019.8.19.0202; Rio de Janeiro; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Mauricio Caldas Lopes; DORJ 22/04/2021; Pág. 487). (Grifo nosso). E, tratando-se de relação de consumo, assume a instituição prestadora de serviços os riscos advindos de sua atividade, ou seja, deve oferecer ao consumidor a devida segurança, responsabilizando-se objetivamente pelas lesões decorrentes de defeito no serviço, conforme preleciona o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A autora informa em sua atermação inicial desconhecer qualquer contratação afeta aos lançamentos realizados sob o seu benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente / NB: 546.764.490-0) intitulados como “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”, tendo sido vitimada com descontos mensais de R$ 53,87 (cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), entre os meses de Fevereiro/2023 e Dezembro/2023, e de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), no período compreendido entre Janeiro/2024 e Agosto/2024. Comprova a realização dos lançamentos indevidos através histórico de créditos vinculado ao ID 51615554. Em sua contestação (ID 62095336) a requerida sustentou que foi procurada espontaneamente pela autora, tendo sido realizado seu respectivo termo associativo de forma regular; contudo, frente ao ajuizamento da presente demanda, informa ter realizado a desfiliação da parte autora em demonstração de sua boa-fé. Municia a sua defesa com comprovante de transferência bancária em favor da autora no valor de R$ 2.169,14 (dois mil cento e sessenta e nove e quatorze centavos) – ID 55389635. Destarte, tendo em vista que a parte autora alega não ter contratado os serviços, deve recair sobre a demandada o ônus probatório do alegado fato positivo e obstativo do direito da demandante (art. 373, II, do CPC), do qual não se desincumbiu; afinal, a ré não trouxe aos autos qualquer documento à comprovação de que houve efetiva contratação dos seus serviços, o que torna indevida a cobrança dos valores denominados “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. Desta feita, não tendo sido demonstrada a regularidade da contratação, mostra-se nulo o negócio jurídico e o débito dele decorrente. Por conseguinte, deve ser o requerido responsabilizado pelos danos causados à consumidora, na forma do art. 6º, VI c/c art.14, ambos do CDC. A demandada deve ser condenada a restituir os descontos realizados indevidamente junto ao benefício previdenciário, inclusive em relação aos lançamentos ocorridos durante a tramitação da presente ação, cujo valor será apurado por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença considerando-se o comprovante de transferência bancária vinculado ao ID 55389635 (R$ 2.169,14 – dois mil cento e sessenta e nove e quatorze centavos). A devolução deverá ser realizada em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, a acrescida de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Vale frisar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo (Resp. 1413542/RS). Com relação ao dano moral, restou configurado em razão dos sentimentos de angústia, sofrimento e indignação vivenciados pela parte autora, em muito ultrapassando a esfera do mero aborrecimento. Afinal, esses descontos em conta salarial da parte requerente ultrapassam em muito o mero aborrecimento, seja pela perda do tempo útil envolvendo pessoas idosas, com as dificuldades que lhes são inerentes para buscar uma tutela judicial para obstar essa prática ilícita que se perpetua ao longo dos meses, seja porque envolve valores destinados a compras de alimentos e medicamentos muitas vezes indispensáveis para a manutenção de uma sadia qualidade de vida nessa idade. É importante ressaltar que esses descontos associativos não autorizados na conta de aposentados, pessoas vulneráveis e protegidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa, apresenta hoje circunstâncias alarmantes, com indícios de esquemas sofisticados de ilegalidade, chegando inclusive a ser objeto de operação policial nacional amplamente divulgada pela mídia, conforme se constata, entre outras reportagens, pela matéria da CNN Brasil a respeito de operação recentemente deflagrada pela Controladoria-Geral da União e Polícia Federal, buscando combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/). Estabelecido o dever de indenizar pela prática ilícita e danos dela decorrentes, resta decidir sobre o quantum. Cabendo a este Juízo o arbitramento do valor da indenização, tenho que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há se permitir que se configure vantagem indevida, muito menos tornar insuportável ao ofensor o valor da indenização. Busca-se sim, quantia compatível com a reprovabilidade da conduta, de forma que tenha efetivo caráter punitivo e pedagógico, impedindo a sua repetição. Ao mesmo tempo, um alento a dor e sofrimento causados ao demandante, de modo que quantia a menor não venha a se transformar em um novo dano, estímulo à ilegalidade e desprestígio da Justiça. Fixo, pois, o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que entendo suficiente a mitigar o dano causado à demandante, ao mesmo tempo que debita ao ofensor uma efetiva sanção pelo mal que antijuridicamente causou. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral para: a) confirmar a decisão de ID 51682238 e declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, bem como a inexigibilidade dos valores identificados como “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128” lançados/debitados junto ao benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 546.764.490-0), determinando o cancelamento definitivo dos mesmos; b) condenar a requerida na restituição dos valores descontados no benefício previdenciário, em dobro, considerando-se o comprovante de transferência bancária vinculado ao ID 55389635 e a adição de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a partir da citação, cuja apuração se dará por meros cálculos aritméticos em fase de cumprimento de sentença, e; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios legais com base na taxa Selic, abatido o valor do IPCA que o integra, ambos contabilizados desde o arbitramento, nos termos da súmula 362, STJ e do Enunciado 1 das Turmas Recursais do TJES. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 17 de maio de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, 17 de maio de 2025. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Processo nº 5008973-46.2023.4.03.6105

ID: 337045048

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008973-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CM CAMPINAS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008973-46.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: CM CAMPINAS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008973-46.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: CM CAMPINAS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG88247-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, que tem por objeto ordem para garantir à impetrante o direito de não se sujeitar às alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023, para que possa apurar seus créditos de PIS e COFINS considerando o ICMS incidente nas operações de aquisição de bens e serviços, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei 10.637/02 e 10.833/03. Afirma que a alteração legislativa distorce a sistemática de apuração do PIS/COFINS, dado que "a não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS é refletida em um sistema de dedução, mediante o qual o contribuinte calcula a contribuição ao PIS e a COFINS devida e desconta deste valor determinados créditos (mediante aplicação da mesma alíquota referente à sua saída) calculados sobre determinados encargos ou despesas incorridas". Acrescenta que "a PGFN expressamente corroborou a diferenciação entre o regime de não cumulatividade do PIS/COFINS e a sistemática para o ICMS e do IPI, bem como consignou que a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69) não pode ser interpretada no sentido de possibilitar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS". Requer a concessão da ordem para assegurar o direito à apropriação do crédito de PIS e COFINS sobre o valor de ICMS incidente na operação de aquisição de bens adquiridos e serviços tomados e a compensação do indébito relativo ao recolhimento a maior nos cinco anos anteriores à impetração do presente mandado de segurança. A União se manifestou (Id 293212262) pelo indeferimento da liminar e pela denegação da segurança. A autoridade impetrada se manifestou pela denegação da segurança (Id 307560774). O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito da demanda (Id 311629321). Após conclusão dos autos para julgamento, a impetrante requereu aditamento da inicial. Afirma que a MP 1.159/23 perdeu a eficácia logo após a propositura da ação e que posteriormente foi promulgada a Lei 14.592/23, oriunda da medida provisória 1147/22. Alega que a MP 1147/22 não versava originalmente acerca do creditamento de PIS e COFINS e que houve violação ao devido processo legislativo. É o relatório. II. Fundamentação II.1. Questões prévias Quanto à petição de 330160232, não recebo a emenda à inicial, dado que "impetrado o mandado de segurança, e prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, não se admite o aditamento do pedido, mormente quando se trata de impugnar outro ato superveniente" (STJ - MS: 7253 DF 2000/0123430-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 27/11/2002, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 19/12/2002 p . 323). Por outro lado, em relação às alterações legislativas mencionadas, há de se ressaltar que, nos termos do art. 493 do CPC, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Passo à análise do mérito. II.1. ICMS no creditamento do PIS/COFINS O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Pretende a impetrante a manutenção da parcela do ICMS na base de crédito do PIS/COFINS. Insurge-se quanto ao previsto §2º, III do artigo 3º, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03, incluído pela MP n. 1.159/2023, com redação atual pela lei 14.592/2023: § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão de obra paga a pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.159, de 2023) Produção de efeitos Vigência encerrada III - do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) (grifou-se) A exclusão do ICMS no creditamento do PIS/COFINS tem sua lógica no decisum prolatado no RE 574.706. A sistemática não cumulativa do PIS/COFINS tem por pressuposto evitar a incidência em cascata do tributo; procura neutralizar ou reduzir a tributação incidente sobre a receita de agente em posição anterior na cadeia econômica, por meio da assunção de créditos a partir de determinados custos de produção, como o custo de aquisição de insumos. Assim, tendo em mente que a incidência múltipla é justamente o pilar que justifica o sistema não cumulativo, se o valor do ICMS não se inclui na base de cálculo das contribuições em foco, também não é possível que sejam incluídos no creditamento realizado pelo contribuinte na aquisição de seus insumos. Ressalto que o regime não-cumulativo do PIS e da COFINS é definido em lei, o que permite ao legislador ordinário determinar a base de cálculo da assunção de créditos, viabilizando a vedação ao creditamento de valores pagos a título de ICMS. Em relação à alegação de inconstitucionalidade em decorrência da violação ao processo legislativo, há de se destacar que a MP 1159/23 foi publicada no DOU de 12/01/2023 e, ainda que não tenha sido convertida em lei, seu texto foi incorporado à MP 1.147/2023, o qual foi convertida na Lei 14.592/23, a qual foi publicada antes do término da vigência da MP 1.159/23. Por conseguinte, "duas medidas provisórias de autoria do Executivo foram convertidas na mesma lei. Não houve inovação temática, mas tramitação conjunta. Ademais, tanto a MP 1.159/2023 quanto a MP 1.147/2022 possuíam conteúdo tributário, de sorte que o procedimento conjunto é razoável e pertinente" (TRF-3 - ApCiv: 50029261020244036109, Relator.: Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 01/07/2025, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2025). Ademais, não se trata de matéria reservada à lei complementar (art. 146, III, “b” da CF). Os contornos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS são matéria de lei ordinária, consoante disposto no art. 195, § 12 da CF: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) E neste sentido, o STF fixou tese em repercussão geral (Tema 756/STF). “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04.” Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. MP 1.159/23 E LEI 14.592/23. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO SOBRE VALORES DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO É EMINENTEMENTE LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito de manter na base de créditos do PIS e da COFINS o ICMS incidente sobre a aquisição de bens/itens e serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, inciso III, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a partir de maio de 2023, de modo a que seja respeitada a sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, conforme disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, afastando-se os efeitos das alterações promovidas pelo art. 14, II da Lei 14.592/2023 (que convalidou a MP 1.159/2023). Subsidiariamente, pleiteia-se ao menos o reconhecimento do direito de manter na base de créditos do PIS e da COFINS o ICMS incidente sobre as prestações de serviços previsto no inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e demais créditos estampados nos incisos III e seguintes do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e que estejam impactados pelo §2 º, inciso III, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, passíveis de créditos do PIS e da COFINS, desde maio de 2023, porquanto o art. 14, II da Lei 14.592/2023 incluiu a previsão do inciso III, § 2º, art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, a trata exclusivamente da vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente sobre a operação de aquisição. 3. Diante do arcabouço normativo e jurisprudencial a regular a matéria, e ao se considerar a autonomia do legislador ordinário - outorgada pela Constituição Federal em seu art. 195, §12º, e reconhecida no RE 841.979 (Tema nº 756) -, claro o intuito de se evitar distorções econômicas e garantir a neutralidade fiscal da incidência das contribuições. 4. Ausência de irregularidade na tramitação das Medidas Provisórias nº 1.147/2022 e nº 1.159/2023, conforme já decidiu esta E. Sexta Turma (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005963-49.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024). 5. Não se há falar em reserva de lei complementar, uma vez que, a partir das modificações realizadas pela EC 32/01, não se discute mais a viabilidade da modificação da legislação tributária via medida provisória. Precedentes. 6. Não se verifica na edição do instrumento normativo questionado abuso de poder por parte do Poder Executivo, mas apenas a utilização de meio normativo, constitucionalmente previsto, para disciplinar matéria tributária. 7. A conversão da Media Provisória em Lei prejudica a questão relativa aos requisitos de urgência e relevância, conforme decidido pelo Pleno no julgamento da ADI 1721, de Relatoria do e. Min. CARLOS BRITO, bem assim quando do julgamento da ADI 3228, de Relatoria do e. Min. GILMAR MENDES. 8. A medida não importa em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, atentando-se para a ordem constitucional no sentido de que os valores destacados do ICMS não se sujeitam à tributação do PIS/COFINS, expurgando em simetria os valores também no regime de crédito pela via não cumulativa. Inexistente desproporcionalidade, ante o quanto disposto no RE 574.706 e em sendo possível ao legislador delimitar o que se entende por custo de aquisição para fins de creditamento. Com efeito, a mesma metodologia de exclusão é aplicada sobre a base de cálculo tanto das contribuições devidas quanto dos créditos, inexistindo incongruência a importar em rompimento daquela metodologia. O fato de o ICMS permitir o cálculo sobre si mesmo é questão atinente à incidência do próprio imposto, não guardando relação com a exclusão aqui analisada, pois exclui o resultado do cálculo daquele imposto da base de cálculo dos créditos na aquisição (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004729-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 12/11/2023, Intimação via sistema DATA: 21/11/2023). 9. O regime não-cumulativo do PIS e da COFINS é definido pela lei conforme parâmetros constitucionais, razão pela qual o ordenamento jurídico permite ao legislador ordinário determinar a base de cálculo na hipótese de assunção de créditos e, por consequência, a vedação à tomada de créditos ou a exclusão de valores de ICMS de todo regime. 10. A vedação se refere ao ICMS que tenha incidido sobre a operação, de modo geral, o que inclui tanto bens quanto serviços. 11. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002263-90.2023.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 18/11/2024, Intimação via sistema DATA: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVO - LEIS FEDERAIS Nº. 10.637/02 E 10.833/03 - MP Nº. 1.159/23 E LEI FEDERAL Nº. 14.592/23 - EXCLUSÃO DO ICMS DO CREDITAMENTO - TRIBUTÁRIO - REGULARIDADE DA MODIFICAÇÃO VIA MEDIDA PROVISÓRIA - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO. 1- A partir das modificações realizadas pela EC 32/01 no artigo 62 da Constituição já não remanesce dúvida quanto à viabilidade da modificação da legislação tributária via medida provisória. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal em caso análogo. 2- As modificações legislativas que impliquem criação ou majoração de contribuição social devem observar a anterioridade nonagesimal conforme artigo 195, § 6º, da Constituição. Caso a alteração seja veiculada via medida provisória e esta seja reeditada, o termo inicial para cômputo da anterioridade é a data da primeira MP editada. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 3- Por fim, a pertinência temática deve ser observada pelos legisladores, ao modificar ou ampliar a medida provisória elaborada pelo Poder Executivo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. 4- No caso concreto, contudo, duas medidas provisórias de autoria do Executivo foram convertidas na mesma lei. Não houve inovação temática, mas tramitação conjunta. Ademais, tanto a MP nº. 1.159/2023 quanto a MP nº. 1.147/2022 possuíam conteúdo tributário, de sorte que o procedimento conjunto é razoável e pertinente. 5- No mérito, a situação discutida nos autos é distinta daquela definida, de forma vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS. 6- A não-cumulatividade das contribuições sociais é distinta da não-cumulatividade aplicada aos impostos. De fato, a Constituição determina a não-cumulatividade do IPI (artigo 153, § 3º, inciso II) e do ICMS (artigo 155, § 3º, inciso I). Já quanto às contribuições sociais, estatui que “a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas” (artigo 195, § 12). Assim, a não-cumulatividade das contribuições sociais é definida na lei. E foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal, em oportunidade anterior, declarou a constitucionalidade da impossibilidade de creditamentos de contribuição social (Tema nº. 179). 7- Não se identifica irregularidade na exclusão do creditamento do ICMS, conforme MP nº. 1.159/23 e Lei Federal nº. 14.592/03. Precedente recente desta Corte Regional. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016418-63.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 04/11/2024) Destarte, a vedação ao creditamento de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS está amparada no princípio da legalidade tributária, razão pela qual improcedem os pleitos aduzidos na inicial. III. Dispositivo Ante o exposto, extinguindo a ação com análise do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, e DENEGO a segurança. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal e ausentes requerimentos, arquive-se. P. I.

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Processo nº 5004123-98.2024.8.13.0123

ID: 283068433

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Capelinha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004123-98.2024.8.13.0123

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAX URIEL LOESCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX RODRIGUES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2º Juizado Especial da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2º Juizado Especial da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 5004123-98.2024.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: MAX URIEL LOESCH CPF: 021.128.446-79 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MAX URIEL LOESCH em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de obter o reconhecimento e pagamento do adicional de serviço noturno, seus reflexos e a implantação da verba em seu contracheque. Em sua petição inicial (id. 10325211517), o autor, qualificado como Policial Penal, Masp 1600135-6, lotado no Presídio de Capelinha/MG, alegou fazer jus ao adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas entre 22h e 5h, desde sua admissão e nos meses subsequentes. Afirmou que, apesar de prestar serviços em regime de plantão que inclui o período noturno, o adicional não vem sendo pago. Fundamentou seu pedido no art. 12 da Lei Estadual n.º 10.745/92, no inciso VIII do art. 118 do Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais, no caput do art. 31 da Constituição Estadual e na Súmula 213 do Supremo Tribunal Federal. Requereu a condenação do requerido ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas no período compreendido entre 22h e 5h, a partir de abril de 2024 e nos meses subsequentes, bem como os reflexos devidos. Após a distribuição, foi expedida certidão de triagem (id. 10325796878) atestando a conformidade dos documentos. Em decisão inicial (id. 10339256171), foi determinada a citação do Estado de Minas Gerais para apresentar contestação. O requerido apresentou contestação (id. 10416053819), arguindo, preliminarmente, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, bem como a vedação legal para a concessão de tutela de urgência que importe em pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público. No mérito, sustentou que o ônus da prova do trabalho noturno recai exclusivamente sobre a parte autora. Alegou a improcedência do pedido de adicional noturno por ausência de previsão legal, aduzindo que a Lei Estadual nº 10.745/92, embora trate do tema, carece de regulamentação, sendo norma de eficácia contida. Argumentou que o regime especial de trabalho do policial penal, com plantões e turnos de revezamento, possui regras próprias de compensação de horários, e que a remuneração já foi definida considerando e abrangendo essas circunstâncias, especialmente após a incorporação da Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em Estabelecimento Penal (GAPEP) ao vencimento básico pela Lei nº 15.788/2005. Defendeu a inviabilidade de o Poder Judiciário criar obrigações sem amparo legal para o Poder Executivo, em respeito aos princípios da separação de poderes e da legalidade orçamentária. Impugnou o pedido de reflexos do adicional noturno sobre férias e 13º salário, por ausência de previsão legal expressa. Requereu a improcedência dos pedidos e o julgamento antecipado da lide. Intimado para impugnar a contestação (id. 10416272972), o autor apresentou manifestação (id. 10416707261), impugnando todas as alegações do requerido. Reafirmou que os requisitos legais para a concessão do adicional noturno foram cabalmente preenchidos e demonstrados pelas folhas individuais de frequência. Reiterou a fundamentação legal e constitucional de seu direito. Quanto à prescrição, alegou que o termo inicial do pleito está inserido no quinquênio imediatamente anterior à data de propositura da demanda. Por fim, requereu o julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos é suficiente para tanto, na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. Embora o requerido tenha suscitado, em sede preliminar, a vedação legal à concessão de tutela de urgência que implique pagamento de vantagens pecuniárias a servidor público, observa-se que a parte requerente não formulou pedido de tutela de urgência nos autos, razão pela qual resta prejudicada a análise da referida questão. A parte requerida arguiu, em sede de contestação, prejudicial de mérito, a qual passo a analisar. 2.1. Prejudicial de mérito: prescrição A prescrição, tal como essencialmente regulamentada pelo Código Civil em seus arts. 189 e seguintes, que veiculam “normas gerais de direito”, consiste na neutralização de uma pretensão de direito material ou de se exigir a efetividade de um direito subjetivo violado em razão do decorrer do tempo. Tem, por escopo, sancionar o credor inerte/omisso e garantir segurança jurídica ao devedor que não pode ficar eternamente sujeito a sofrer atos de cobrança. O prazo prescricional das pretensões oponíveis contra a Fazenda Pública está regulamentado pela especialidade do Decreto n.º 20.910/32, que assim dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. No caso em apreço, verifica-se que a parte requerente veiculou sua pretensão em Juízo respeitando o prazo quinquenal da prescrição, devendo, pois, ser afastada a prejudicial de mérito arguida pela parte requerida. O “fundo do direito” está preservado, somente incidindo ao caso a prescrição sobre pretensão relacionada a obrigação de trato sucessivo, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ. Passo, pois, ao mérito desta demanda. 2.2 Do mérito A controvérsia central reside no direito do autor, agente de segurança penitenciário do Estado de Minas Gerais, ao recebimento do adicional de serviço noturno. Sobre o adicional noturno, o art. 7º, IX da Constituição Federal de 1988 assim dispõe: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”. Por força do art. 39, §3º da mesma carta, o adicional em questão é estendido aos servidores públicos desde que, por óbvio, seja comprovado o trabalho noturno. De antemão, sublinha-se que o adicional noturno, por estar previsto no art. 7º, cuja norma foi estendida em benefício dos servidores públicos, é um direito fundamental. Logo, de aplicabilidade direta e imediata. Assim, com vênias ao requerido, a ausência de regulamentação do art. 12 da Lei nº 10.745/92 não é óbice jurídico ao gozo do direito em questão. Ademais, registra-se que até mesmo os servidores que trabalham sob o regime de plantão devem ser agraciados com o adicional noturno, pois o modo diferenciado de prestação de serviço contempla uma compensação pelo sobre-esforço expendido, mas não reembolsa as horas trabalhadas em período noturno. Ou seja, trata-se de direitos peculiares, baseados em fatos autônomos e com finalidades distintas, quais sejam: o plantão é remunerado em razão de trabalho extraordinário, enquanto que o adicional em tela é pago pelo fato de a própria Constituição presumir, de maneira absoluta, que o trabalho noturno é mais “penoso” que o trabalho diurno. Portanto, não há “bis in idem” no pagamento concomitante do plantão e do adicional noturno. Neste sentido, inclusive, colaciona-se o disposto na Súmula nº 213 do Supremo Tribunal Federal, “in verbis”: “É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento”. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ARTIGO 37, IX, CF/88 - ADICIONAL NOTURNO - TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO - LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - VERBA DEVIDA -RECURSO PROVIDO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 2. Os Agentes de Segurança Penitenciários que trabalham sob regime de plantão devem receber o respectivo adicional em razão do trabalho prestado entre às 22 horas de um dia às 05 horas do dia seguinte, conforme previsão constitucional e legal (art. 7º, IX, e 31, CF/88 e art. 12 da Lei nº 10.745/92)”. (Apelação Cível nº 1.0024.14.058702-3/001, Rel. Des. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Dje de 22/05/2017). Quanto ao ônus da prova, o Estado alegou que compete ao autor comprovar o trabalho em horário noturno. O autor, por sua vez, juntou aos autos as folhas individuais de frequência (FIFs) (id. 10325209232) e contracheques (ids. 10325209232, 10325211822, 10325212021, 10325208634), que são os documentos oficiais de controle de jornada expedidos pelo próprio requerido. Tais documentos são hábeis a demonstrar os dias e horários em que o autor efetivamente prestou serviços no período noturno, cumprindo, assim, o seu ônus probatório. A ausência de pagamento do adicional noturno nos contracheques, apesar da comprovação do labor em horário noturno, corrobora a pretensão autoral. No caso em apreço, o documento contido no id. 10325209232 comprova que no período de junho de 2024 a agosto de 2024 a parte requerente trabalhou em escala de revezamento, em regime de plantão, variando entre turnos das 6h40min às 07h10min do dia seguinte. Portanto, verifica-se que faz jus ao recebimento de adicional noturno somente neste período, já que não há comprovação de que tenha laborado em horário noturno em outros meses. Ademais, comprovado o direito ao recebimento das diferenças salariais, os reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário constituem decorrência lógica. Assim, comprovado o exercício da atividade no período noturno, o adicional repercutirá sobre as férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, uma vez que tais parcelas, por força de previsão constitucional expressa (arts. 7º, VIII e XVII, da CF/88), excepcionam a vedação do art. 37, XIV, da CF/88. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI Nº 10.745 -- PARCELAS DEVIDAS - REFLEXOS - FÉRIAS, TERÇOS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - POSSIBILIDADE. - O direito ao adicional noturno, além de ter previsão no artigo 7º, inciso IX, da Constituição de 1988 está regulamentado no artigo 12 da Lei Estadual nº 10.745, de 1992, por meio do qual foi estipulado o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora normal de trabalho para aqueles que laborarem no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do outro dia. O artigo prevê a concessão do adicional a todo e qualquer servidor público estadual, não havendo restrição, motivo pelo qual não cabe ao intérprete restringir tal direito. -Sendo o servidor pertencente à carreira de agente de segurança penitenciário, de dedicação exclusiva e que recebe a GAPEP - Gratificação de Agente de Segurança Penitenciário em estabelecimento penal, de que trata a Lei 14.695/2005, não há vedação ao direito de receber a remuneração específica pelo trabalho realizado no horário noturno, conforme o previsto na Lei nº 10.745/92, entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, com a remuneração pelo valor-hora normal de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento). -Comprovando o servidor o exercício de sua atividade no período noturno de 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá reconhecido seu direito ao referido adicional que repercutirá sobre as férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, uma vez que tais parcelas, por força de previsão constitucional expressa (art.7º, VIII e XVII, CR/88), excepcionam a vedação do art.37, XIV, CR/88. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.217168-0/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2021, publicação da súmula em 15/12/2021) Registra-se que não há como sequer cogitar que este Juízo, com esta sentença, está a violar o Princípio da Separação de Poderes. Ao revés, está no exercício legítimo de sua função jurisdicional, após ter sido provocado pela parte requerente com fundamento n.º art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988, garantindo à parte requerente um direito fundamental que não foi efetivado pela Administração Pública da parte requerida. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) DECLARAR o direito do autor ao recebimento do adicional noturno, equivalente a 20% sobre a hora normal, pelo trabalho prestado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 5 (cinco) horas do dia seguinte, bem como os reflexos sobre as férias, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário; e b) CONDENAR o requerido a pagar ao autor, o adicional de serviço noturno no percentual de 20% sobre o valor da hora normal de trabalho, referente às horas efetivamente trabalhadas no período compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, desde o mês de junho do ano de 2024 até a efetiva implementação do referido adicional. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar do momento em que a parcela deveria ter sido paga, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado promovam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença, na forma do art. 12 da Lei n.º 12.153/2009. Nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. P. R. I. C. Capelinha, data da assinatura eletrônica. SUELEN LUCZYNSKI FLORENTINO Juíza de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Capelinha

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Processo nº 5004123-55.2025.8.21.5001

ID: 313430754

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004123-55.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IOLANDA REGINA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDERSON ROBERTO BRAMBATE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-55.2025.8.21.5001/RS EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004123-55.2025.8.21.5001/RS EXEQUENTE : FLEMING SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) EXEQUENTE : MEDIPOA EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : IOLANDA REGINA MONTEIRO (OAB RS069065) ADVOGADO(A) : EDERSON ROBERTO BRAMBATE (OAB RS131601) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do pagamento das custas iniciais. 2. Na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1. Saliente-se que o Código de Processo Civil de 1973 vedava no âmbito da ação de execução de título extrajudicial a citação postal (artigo 222, § 1º). Contudo, no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 247), a proibição foi excluída, passando a ser obstada a citação pelo correio apenas nas ações de estado; quando o citado for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Inclusive, a questão foi objeto de deliberação na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, quando se aprovou o Enunciado nº 85: “Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal”. No mesmo sentido, manifesta-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. O processo de execução não restou excepcionado pelo artigo 247 do Código de Processo Civil, tanto que o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de que o ato de dar ciência ao executado acerca do ajuizamento do processo pode ser realizado pela via postal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083996975, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 19-11-2020) Dessarte, cabível a citação do executado por Carta AR caso requerido pela parte exequente. 2.2. Outrossim, pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. De acordo com os artigos 8º a 10 desta Resolução: " Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " Referida Resolução permitiu, então, que a citação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à integra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação por meio eletrônico . Determino, então, ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que: proceda à citação da parte executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 219 e 231 do Código de Processo Civil Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Neste caso deve o exequente ser intimado na forma do artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil e, posteriormente, deverá haver conclusão dos autos. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Agendada intimação.

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