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Processo nº 6900047-31.2025.8.13.0518

ID: 259728201

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900047-31.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MENTORE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº 6900047-31.2025.8.13.0518 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Poços de Caldas RECURSO Nº 6900047-31.2025.8.13.0518 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: MENTORE BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 32.343.119/0001-53 IMPETRADO(A): JUIZ de Direito da Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas/MG CPF: não informado DECISÃO Vistos. MÊNTORE NACK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO SA impetrou o presente mandado de segurança em face da decisão proferida pela MM. Juiz de Direito do 2º JD da Comarca de Poços de Caldas, Dr. Paulo Rubens Salomão Caputo, nos autos de cumprimento de sentença que tramita sob nº 6900047-31.2025.8.13.0518, ao argumento de que: concedida liminar pela autoridade coatora que determinou o bloqueio do valor de R$ 2.992,11 com transferência de valores em conta judicial; há ilegalidade do juízo conhecedor ao deferir o arresto mediante ausência de provas; às transações realizadas dependem de senhas e credenciais pessoais; o beneficiário das transferências P H R OLIVEIRA DR INVESTIMENTO LTDA não sofreu arresto de suas contas com violação ao princípio da isonomia, pugnou pela concessão de liminar para suspensão dos efeitos da decisão judicial e final deferimento da segurança. Breve relato. Decido. O mandado de segurança é instrumento a ser manejado contra eventual lesão ou ameaça a direito líquido e certo, quando houver ofensa decorrente de abuso de poder ou ilegalidade praticada por determinada autoridade. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da própria Lei nº 12.016/2019, no que concerne às decisões de cunho jurisdicional, o mandado de segurança é via estreita e admissível somente em situações extremadas, como em casos de decisões dotadas de teratologia, abuso de poder ou, até mesmo, ilegalidades. Como garantia constitucional que é, vem o "mandamus" estatuído no artigo 5º, inciso LXIX, da Carta Política de 1988, nos seguintes termos: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” (art. 5º, inciso LXIX, da Constituição da República). Ocorre que, o chamado direito líquido e certo deve vir expresso em norma legal, e se mostra necessário que traga em si todas as condições e possibilidades de aplicação ao impetrante. Para que possa ser concedida a segurança, o direito do impetrante precisa ser apresentado de forma que não reste dúvidas, o que não é o caso dos autos. Elucida o professor Antônio José de Souza Levenhagen: "Um remédio excepcionalíssimo, cabível exclusivamente em situações nas quais o direito do impetrante se apresente livre de qualquer dúvida" (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 14ª edição, Editora Atlas, São Paulo, 1996, p. 375). Se, porém, inexistir delimitação do seu alcance, se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, prudente recorrer-se a outros meios judiciais. Segundo as lições de LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA: “Na verdade, o que se deve ter como líquido e certo é o fato, ou melhor, a afirmação do fato feita pela parte autora. Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. À evidência, o que se exige, no mandado de segurança, é que afirmação da existência do direito seja provada de logo e, além disso, de maneira irrefutável, inquestionável, sem jaça, evidente, de molde a não remanescer qualquer dúvida a seu respeito. (in: “A Fazenda Pública em Juízo”, 3a ed., Dialética, p. 310/311). Não destoa Castro Nunes, segundo o qual, "o ato contra o qual se requer mandado de segurança terá de ser manifestamente inconstitucional ou ilegal para que se autorize a concessão da medida. Se a ilegalidade ou inconstitucionalidade não se apresente aos olhos do juiz em termos inequívocos, patente não será a violação e, portanto, certo e incontestável não será o direito." (in: Do mandado de segurança, 3ª ed., nº 83, p. 166). Nos Juizados Especiais, o cabimento do Mandado de Segurança se configura como exceção, visto que sua interposição quebra os postulados do duplo grau de jurisdição e da competência privativa dos tribunais para conhecer de "mandamus" contra ato de juiz de 1º grau, desafiando todos os pressupostos e princípios constitucionais e legais alusivos à configuração e uso desse remédio. O respeito ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não viola direito subjetivo das partes, visto que o procedimento especial da Lei n.º 9.099/95 sempre permitirá o manejo de recurso apropriado para se discutir qualquer tema, já que questões de ordem pública e as nulidades não são alcançadas pela preclusão, ficando tudo concentrado para o final do procedimento sumaríssimo. Neste sentido, elucida Cassio Scarpinella Bueno: Merece exame apartado, embora para negá-lo e afastá-lo do microssistema dos Juizados Especiais, o mais comum dos sucedâneos recursais, o ‘mandado de segurança contra ato judicial’ (v. n. 1 do Capítulo 4 da Parte III do vol. 5). Não há por que negar que o mandado de segurança contra ato judicial acabou por ganhar papel, de destaque no Juizado Especial, como verdadeira reação ao ‘princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias’, que caracteriza como tal aquele microssistema. Quando menos, ao não funcionamento daquele princípio, tal qual idealizado (v. n. 11, supra). Aqui, contudo, justamente em função daquele princípio, que não agride o ‘modelo constitucional do direito processual civil’, não há espaço, diante do que propõe o n. 2 do Capítulo 4 Parte III do vol. 5, para o sucedâneo recursal enunciado. Não há como a lei, legitimamente, negar a pertinência do recurso, e o reexame das mais variadas decisões ser realizado por outra técnica. Isso é mal usar o mandado de segurança, apequenando a sua fonte constitucional e o papel reservado para ele na história e na evolução do próprio direito processual civil brasileiro. O mandado de segurança contra ato judicial e o seu papel de sucedâneo recursal devem ser reservados para as situações de estrangulamento do sistema recursal, em que as garantias constitucionais do direito processual civil encontrem-se em xeque. Correto, nesse sentido, é o entendimento que já teve oportunidade de prevalecer no Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 576.847/BA, rel. Min. Eros Grau, j.m.v. 20.5.2009, DJe 7.8.2009 e, mais recentemente, no âmbito da 2ª Turma daquele mesmo Tribunal, quando do julgamento do AI-AgR 684.141/BA, rel. Min. Eros Grau, j. un. 23.6.2009, DJe 7.8.2009. O que não pode ocorrer – embora seja o que, de fato, vem ocorrendo – é que o mandado de segurança contra ato judicial acabe funcionando como verdadeira contrapartida ao recurso não previsto (porque legitimamente não admitido) por aquele microssistema. A única situação em que a pertinência do mandado de segurança contra ato judicial do Juizado Especial é inquestionável é a hipótese em que o mandado de segurança tem como finalidade controlar a competência dos Juizados Especiais. Nesse caso, como não há qualquer outro mecanismo processual que possa ser empregado para atingimento daquela mesma finalidade, a pertinência do emprego do mandado de segurança é inquestionável. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, RMS 27.935/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. un. 8.6.2010, DJe 16.6.2010 e STJ, 2ª Turma, RMS 26.665/DF, rel. Min. Herman Benjamim, j.un. 26.5.2009, DJe 21.8.2009. Sobre o assunto, não parece correto, à luz do ‘modelo constitucional’, o entendimento de que competiria à Turma Recursal a apreciação do mandado de segurança, que encontra eco na Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado é o seguinte: ‘Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial’.” (Cassio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, V. 2, Tomo II, Ed. Saraiva, 2011, pp. 278/279). O não cabimento de mandado de segurança nas decisões interlocutórias proferidas no âmbito do Juizado Especial é matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: “Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão de Turma Recursal que indeferiu mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em autos de processo em fase de execução perante o Juizado Especial Cível. No recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, alega-se violação do princípio garantidor do duplo grau de jurisdição, aduzindo-se, em síntese, que “os honorários advocatícios são direito patrimonial, não podendo o juiz omitir-se de requisitá-los para pagamento sob a presunção da existência de um novo julgamento reformando a decisão anterior, sem sequer comprová-la, violando a legislação vigente, atropelando os postulados constitucionais, agredindo a jurisprudência pretoriana e a doutrina.” (eDOC 6, p. 7) O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema discutido nestes autos. Em exame do RE-RG 576847, de relatoria do Ministro Eros Grau, DJe de 07.08.2009 (Tema 77), o Plenário desta Corte reconheceu a repercussão geral e assentou o entendimento de que não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/95. Ante o exposto, em virtude do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema suscitado neste recurso extraordinário com agravo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao disposto no artigo 328 do RISTF”. (ARE 921761 Relator(a): Min. EDSON FACHIN Julgamento: 05/04/2016, Publicação: 08/04/2016 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07/04/2016 PUBLIC 08/04/2016). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, decidiu pelo não cabimento de mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos dos juizados especiais (RE 576.847, Rel. Min. Eros Grau). Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 703840 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 15-04-2014 PUBLIC 22-04-2014). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal de Justiça iniciou movimento tendente ao futuro cancelamento da sua Súmula 376, para restringir a hipótese de mandado de segurança no âmbito do Juizado Especial aos Tribunais Estaduais única e exclusivamente para controle externo de competência das Turmas Recursais: EMENTA: Recurso em Mandado de Segurança. Mandamus impetrado, perante o Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. - Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. - A autonomia dos juizados especiais, todavia, não pode prevalecer para a decisão acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas. É necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil. - Não está previsto, de maneira expressa, na Lei nº 9.099/95, um mecanismo de controle da competência das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. É, portanto, necessário estabelecer esse mecanismo por construção jurisprudencial. - Embora haja outras formas de promover referido controle, a forma mais adequada é a do mandado de segurança, por dois motivos: em primeiro lugar, porque haveria dificuldade de utilização, em alguns casos, da Reclamação ou da Querela Nullitatis; em segundo lugar, porque o mandado de segurança tem historicamente sido utilizado nas hipóteses em que não existe, no ordenamento jurídico, outra forma de reparar lesão ou prevenir ameaça de lesão a direito. - O entendimento de que é cabível a impetração de mandado de segurança nas hipóteses de controle sobre a competência dos juizados especiais não altera o entendimento anterior deste Tribunal, que veda a utilização do writ para o controle do mérito das decisões desses juizados. Recurso conhecido e provido. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.524 - BA (2003/0218891-4), RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Pretende o impetrante afastar os efeitos da decisão proferida nos autos do processo sob 5004158-03.2025.8.13.0518 que determinou o bloqueio de valores e transferência para conta judicial em sede de arresto. Em análise aos autos, não há comprovação pela impetrante de violação de direito líquido e certo pela decisão liminar proferida. Em seus termos (id.10413544046): "Vistos, etc… Diferentemente do que pode, à primeira vista, parecer, não se confundem os provimentos (interlocutórios ou finais) de natureza cautelar e os de natureza antecipatória. Os requisitos gerais para a concessão de provimentos cautelares, típicos ou atípicos, preparatórios ou incidentais, são: a) plausibilidade do direito invocado; b) risco de lesão grave e de difícil reparação ao objeto útil do outro processo, de conhecimento ou de execução (perigo de demora). Os requisitos, mais rigorosos, para a concessão de provimento antecipatório são: c) prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação (plausibilidade do direito invocado qualificada pela aparência de boa prova); d) fundado receio de dano de difícil ou incerta reparação ao objeto mediato – pretensão material - do próprio processo (perigo de demora qualificado e próprio). Por certo, como a expedição de tais provimentos decorre da sistemática constitucional dada ao exercício do poder jurisdicional do Estado, aplicam-se ao Juizado Especial. E também por isso é que o Estado-Juiz está autorizado a empregar tanto a fungibilidade interna total entre provimentos de natureza cautelar, ou a fungibilidade externa parcial quando, ainda que nominalmente seja requerido provimento de natureza antecipatória, mas em essência se tratar de provimento cautelar com os seus requisitos próprios atendidos. Todavia, dados os requisitos indispensáveis acima enumerados, bem ainda os princípios particulares que regem a atividade do Juizado Especial, sua concessão há de observar redobrado cuidado. Daí o Enunciado n.º 26 do FONAJE: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional.” Dito isto e compulsando os autos, verifica-se que a (s) parte (s) pleiteante fez (fizeram) atender, em parte, referidos requisitos, sendo o caso de se conhecer do pleito autoral como provimento de natureza acautelatória (e não antecipatória). Isso porque, extrai-se dos documentos acostados à exordial, a verossimilhança do direito alegado pela parte autora, sendo o caso de se providenciar o bloqueio imediato, via SISBAJUD, dos valores descontados e transferidos aos réus, já que tais transações teriam se dado sem o consentimento / autorização do autor. Constata-se, ainda, o perigo na demora, uma vez que foram disponibilizados valores para os réus, os quais podem ser sacados ou transferidos a qualquer momento, merecendo acolhimento, na forma acima, o requerimento inicial para garantir a efetividade da ação ajuizada. Isso posto, nos termos acima, conheço do pedido liminar como arresto e, em assim conhecendo, defiro os efeitos da tutela cautelar pretendida (CPC, art. 139, IV c/c 301). Com urgência, incluir em pauta do SISBAJUD. Registre-se, apenas, que a parte ré PHR Oliveira Dr Investimento Ltda. não mantém relacionamentos com as instituições financeiras conveniadas ao SISBAJUD, ficando, portanto, esvaziado, nesse ponto, o provimento acima (print anexo). (Omissis…)”. Diante deste contexto, a decisão atacada se encontra correta, vez que o bloqueio de valores e posterior transferência para conta judicial visa garantir o crédito discutido nos autos, sendo possível sua reversão e levantamento dos valores pela instituição financeira em caso de não procedência. Não há violação dos direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, posto correto tramite processual, bem como isometria processual, umas vez que o bloqueio de valores perante a parte PHR Oliveira Dr Investimento Ltda se deu por falta de vinculo com as instituições conveniadas SISBAJUD, confirme certidão id. 10413544850. Ante o exposto, com fundamento no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/09, indefiro a inicial e denego a segurança. Sem custas e despesas processuais e honorários advocatícios (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, segunda parte). Expeçam-se as comunicações de estilo e arquivem-se com baixa no momento oportuno. P.R.I-se e cumpra-se. Poços De Caldas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA BITTENCOURT DOS SANTOS DEPPNER Juiz(íza) de Direito Rua Pernambuco, 707, - até 614/615, Centro, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-021

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Helena Marques Braga De Resende x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324288721

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004158-52.2024.8.13.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARQUES BRAGA DE RESENDE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ISAURA DE JESUS RESENDE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5004158-52.2024.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HELENA MARQUES BRAGA DE RESENDE CPF: 711.573.446-15 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A presente demanda insere-se no âmbito do Juizado Especial Cível, observando-se os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preconiza o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A análise do mérito demanda a prévia apreciação da preliminar arguida e a delimitação da relação jurídica estabelecida entre as partes. A. Da Preliminar de Inépcia da Inicial O réu suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando a ausência de comprovante de residência da autora. Contudo, em sua impugnação à contestação (Id. 10396768466), a parte autora apresentou o referido documento, sanando qualquer vício que pudesse macular a petição inicial nesse aspecto. A inépcia da inicial ocorre quando a peça exordial carece dos requisitos mínimos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dificultando ou impedindo a defesa da parte contrária. No caso em tela, a autora supriu a omissão apontada, e a documentação agora anexada permite a perfeita identificação e localização da demandante. Assim, não há prejuízo para a defesa do réu, nem comprometimento da regularidade processual. Diante da regularização da documentação pela parte autora, a preliminar arguida pelo réu perde sua razão de ser, razão pela qual deve ser rejeitada. B. Da Ausência de Pretensão Resistida e da Boa-Fé Contratual O réu arguiu que a parte autora não teria buscado os canais administrativos para a solução da controvérsia antes de ajuizar a demanda, o que configuraria ausência de pretensão resistida e falta de boa-fé. Alegou, ademais, que a situação foi regularizada tão logo teve conhecimento da ação, cancelando o título de capitalização. É fundamental reiterar que o acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Desse modo, o prévio esgotamento da via administrativa não constitui, em regra, condição para o ajuizamento de uma ação judicial, salvo raras exceções expressamente previstas em lei, que não se aplicam ao presente caso. A parte tem a liberdade de escolher a via que entende mais adequada para a defesa de seus direitos. Ademais, a narrativa da autora, uma pessoa idosa e com baixa instrução, que afirmou ter ido "incessantemente ao banco" e enfrentado dificuldades, reforça a percepção de que a via administrativa, ainda que tentada, não se mostrou eficaz para a resolução do problema. A alegação de que lhe foi oferecida apenas a devolução da metade do valor descontado indevidamente, sem a integral reparação do dano e a cessação completa dos descontos, demonstra que a pretensão da autora, em sua integralidade, estava, sim, resistida pela instituição financeira. A boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais e processuais, exige que as partes atuem com lealdade, probidade e transparência. Se a autora buscou o banco repetidamente e não obteve uma solução satisfatória, o ajuizamento da ação é uma legítima manifestação de seu direito de buscar a tutela jurisdicional. O fato de o banco ter providenciado o cancelamento do título de capitalização após o ajuizamento da demanda, embora possa ser interpretado como um movimento de saneamento da irregularidade, não desnatura a pretensão resistida preexistente. Pelo contrário, a atitude do réu em cancelar o serviço após a citação indica um reconhecimento implícito da impropriedade da contratação e dos descontos, tornando ainda mais evidente a necessidade da intervenção judicial para a plena reparação dos danos já suportados pela consumidora. A regularização tardia não apaga o período em que os descontos foram realizados sem o consentimento legítimo da autora e o abalo decorrente de tal situação. Portanto, a preliminar de ausência de pretensão resistida não se sustenta diante do contexto fático e dos princípios que regem o acesso à justiça e as relações de consumo, devendo ser integralmente afastada. C. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e o Banco Itaú Consignado S.A. é, inequivocamente, de consumo, submetendo-se às normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC, e o réu, como instituição financeira que presta serviços bancários, se subsume à definição de fornecedor, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal. Em decorrência dessa relação consumerista, a responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação de seus serviços é objetiva, conforme estabelecido no artigo 14 do CDC. Isso significa que, para a caracterização do dever de indenizar, basta a comprovação do dano, do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor, independentemente da existência de culpa. A hipossuficiência da parte autora é manifesta, tanto sob o aspecto técnico quanto informacional. Como uma pessoa idosa, com ensino fundamental incompleto e que depende de auxílio para operar caixas eletrônicos, ela se encontra em posição de extrema vulnerabilidade em face de uma complexa instituição financeira, detentora de todo o controle sobre os registros de suas transações, os dados de contratação e as informações sobre o relacionamento com seus clientes. Nesse cenário, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, em consonância com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. A verossimilhança das alegações da autora é patente, especialmente diante de sua condição pessoal e da natureza da suposta contratação de um produto que ela desconhecia e para o qual alega não ter dado consentimento. A alegação de que os descontos decorreram de um título de capitalização nunca solicitado, somada à sua dificuldade de lidar com a tecnologia bancária, torna sua versão crível e justifica a atribuição ao banco do encargo de comprovar a regularidade e a livre manifestação de vontade na contratação. Assim, era ônus do réu, com base na inversão probatória e em sua responsabilidade objetiva, comprovar a regularidade da contratação do título de capitalização pela autora, bem como a sua plena ciência e consentimento inequívoco com todos os termos e condições do produto. D. Da Análise da Contratação do Título de Capitalização O cerne da controvérsia reside na validade da contratação do título de capitalização. A parte autora nega veementemente ter contratado o produto, alegando que sequer possui autonomia para operar caixas eletrônicos, dependendo sempre da ajuda de funcionários do banco. Por outro lado, o réu defende a regularidade da contratação, baseando-se em telas sistêmicas que indicam a operação em caixa eletrônico, mediante o uso de cartão e senha, e que, em seu entender, comprovam a manifestação de vontade da autora. As telas sistêmicas apresentadas pelo réu (Id. 10386406548) descrevem um "passo a passo" genérico para contratação via caixa eletrônico, incluindo inserção de cartão/biometria, digitação de senha, escolha do produto, leitura resumida e nova digitação de senha. Embora o réu afirme que o produto foi contratado na agência 0341 em 10/01/2024, tal representação gráfica, por si só, não é suficiente para comprovar o consentimento informado e livre da parte autora, especialmente em face da alegação de sua vulnerabilidade e dependência de auxílio. A autora, em seu depoimento pessoal em Juízo, reiterou sua condição de dependência de funcionários do banco para realizar operações básicas no caixa eletrônico. Além disso, apresentou fotografias da agência (Id. 10396768466, Pgs. 124-126) que indicam a presença de "Atendimento Rápido Itaúcard - Veículos", sugerindo um ambiente onde o auxílio de funcionários é usual. De fato, é prática comum em muitas agências bancárias, especialmente para idosos, que funcionários ou prepostos auxiliem na utilização dos terminais de autoatendimento. A questão crucial reside na alegação da autora de que o atendimento foi induzido por funcionário do banco, o que configura uma contratação viciada pela falta de consentimento informado. A mera digitação de senha por uma pessoa idosa, sem o devido entendimento do produto que está sendo contratado e sem que lhe sejam explicitadas as condições de forma clara e acessível, não pode ser equiparada a uma manifestação de vontade livre e consciente. A Lei 9.099/95, ao estabelecer a informalidade, não a dispensa da observância dos princípios basilares do direito civil e consumerista, como a boa-fé objetiva e a transparência na formação dos negócios jurídicos. Nesse contexto, a falha do réu em produzir provas mais robustas é flagrante. A autora requereu expressamente a apresentação das filmagens do dia da suposta contratação e a oitiva do preposto para explicar os procedimentos de auxílio a aposentados na agência (Id. 10396768466, Pg. 129, item 2 e 3 dos pedidos). O banco, detentor de todos os meios de prova, como as filmagens de segurança das agências, deixou de juntar tais elementos aos autos. A ausência dessas filmagens, que poderiam dirimir qualquer dúvida sobre a autenticidade e a voluntariedade da contratação, especialmente para uma cliente que alega não operar sozinha o caixa eletrônico e sempre ser auxiliada, depõe contra a tese defensiva da instituição financeira. Ora, se o banco alega uma contratação regular e transparente por meio de autoatendimento, a apresentação do registro visual da operação seria a prova cabal da lisura do procedimento e da manifestação de vontade da consumidora. A sua não apresentação gera uma presunção relativa de que a prova seria desfavorável ao réu. A alegação do réu de que um fraudador buscaria obter vantagem financeira por meio de operações de crédito ou transferências, e não pela contratação de um título de capitalização em nome da própria autora, embora logicamente válida em alguns cenários de fraude, não se aplica de forma a eximir o banco de responsabilidade. O caso em questão não se trata necessariamente de fraude por terceiro externo, mas sim de uma possível falha interna na prestação de serviço, onde a vulnerabilidade da consumidora pode ter sido explorada, ou onde o consentimento não foi obtido de forma legítima, mesmo que por um funcionário. A prática de "venda casada" ou "venda empurrada" de produtos bancários, muitas vezes disfarçada de auxílio, é recorrente e deve ser coibida. Conclui-se, portanto, que o Banco Itaú Consignado S.A. não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação do título de capitalização pela autora, nem a sua livre e consciente manifestação de vontade, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A ausência de consentimento válido invalida o negócio jurídico em questão, tornando indevidos todos os descontos efetuados. E. Dos Danos Materiais Uma vez reconhecida a invalidade da contratação do título de capitalização, todos os descontos efetuados na conta da parte autora a título de "CAP PIC" são indevidos. Conforme extrato bancário anexado pela autora (Id. 10327040984, Pg. 16) e confirmado pelo extrato detalhado de prestações do réu (Id. 10386406481, Pg. 96), foram realizados descontos mensais de R$ 90,00 (noventa reais) desde 11/01/2024 até 11/11/2024, totalizando 11 parcelas efetivamente pagas, ao invés de 10 como alegado na inicial, perfazendo o montante de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais). A parte autora requereu a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, com fundamento no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A aplicação da repetição do indébito em dobro depende da ausência de engano justificável por parte do fornecedor. No presente caso, a instituição financeira, ao não comprovar a livre e consciente manifestação de vontade da consumidora em aderir ao título de capitalização e, mais ainda, ao efetuar descontos reiterados de seu benefício previdenciário, sem que a autora tivesse qualquer conhecimento ou autorização para tanto, agiu em desacordo com a boa-fé objetiva e a transparência que se espera de uma relação consumerista. A persistência dos descontos por vários meses, mesmo diante da alegada busca administrativa da autora – ainda que não formalmente comprovada por protocolo, mas crível em face da sua condição e da cultura de atendimento bancário para idosos –, demonstra que não houve um mero engano justificável, mas uma falha substancial na conduta da empresa. A "regularização" do serviço somente após a citação judicial reforça a tese de que a cobrança inicial não se deu de forma idônea ou com o devido cuidado. Portanto, configurada a cobrança indevida e a ausência de engano justificável, a restituição em dobro dos valores é medida de rigor. Assim, os R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) indevidamente descontados deverão ser restituídos em dobro, totalizando R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais). Esse valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil. F. Dos Danos Morais A cobrança indevida, especialmente quando incide sobre valores essenciais à subsistência do consumidor, como um benefício previdenciário, extrapola o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, configurando verdadeiro dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o desconto indevido em proventos de aposentadoria ou pensão, por sua própria natureza, gera dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do efetivo prejuízo ou abalo psíquico, pois é presumido pela própria violação do direito e pela repercussão na vida do consumidor. No caso da autora, uma pessoa idosa, simples, com escolaridade limitada e dependente de seu benefício previdenciário, a retirada mensal de R$ 90,00 (noventa reais) de sua renda, por um produto que ela não reconhece ter contratado, impacta diretamente sua capacidade de planejamento financeiro e sua dignidade. A sensação de impotência, o desrespeito à autonomia da vontade e a quebra da confiança na instituição financeira, que deveria zelar pelos recursos da consumidora, geram angústia e aflição que merecem reparação. A vulnerabilidade do idoso no mercado de consumo é agravada quando se trata de operações financeiras complexas ou realizadas em ambientes de autoatendimento sem o devido suporte ou esclarecimento. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta ilícita do réu, o caráter punitivo-pedagógico da medida, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano sofrido pela vítima. O valor não pode ser tão elevado a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa para a vítima, nem tão irrisório que não cumpra sua função de desestimular a reincidência da prática abusiva pelo ofensor. O réu é uma instituição financeira de grande porte, e a condenação deve servir como desestímulo a condutas semelhantes no futuro. A autora, por sua vez, teve sua renda essencial comprometida por uma conduta bancária negligente ou maliciosa. A quantia pleiteada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra exagerada paro o caso. Entendo razoável e proporcional aos transtornos e abalo moral vivenciados pela autora, o valor indenizatório de R$5.000,00 considerando sua condição de vulnerabilidade e a natureza da lesão. O valor arbitrado para compensação por dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme o artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. O primeiro desconto, conforme demonstrado nos autos, ocorreu em 11 de janeiro de 2024. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR de inépcia da inicial e, no mérito, com fulcro nos artigos 2º, 6º, inciso VIII, 14, e 42, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), c/c o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 422 do Código Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência e a nulidade da contratação do título de capitalização de nº 2972.004.0488290-0, devendo o réu, se ainda não o fez, abster-se de efetuar quaisquer novos descontos relacionados a este produto na conta da autora. CONDENAR o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. a restituir à autora, HELENA MARQUES BRAGA DE RESENDE, o valor total de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), referente à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados (11 parcelas de R$ 90,00, totalizando R$ 990,00, multiplicados por dois). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. CONDENAR o BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. a pagar à autora, HELENA MARQUES BRAGA DE RESENDE, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data desta sentença (10/07/2025) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do primeiro desconto indevido (11/01/2024). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Itabirito

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Ronaldo Alves Maciel x Banco Agibank S.A

ID: 335723691

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004158-81.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES MACIEL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

LARA BASTOS PEREIRA DA SILVA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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FLAVIO GONCALVES GOMES

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Processo 5004158-81.2025.8.13.0686 Requerente Ronaldo Alves Maciel Requerido Banco Agibank S.A Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação… Processo 5004158-81.2025.8.13.0686 Requerente Ronaldo Alves Maciel Requerido Banco Agibank S.A Sentença 1 Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2 Fundamentação Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJe de 1º.2.1993 – destaquei). Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. Não existem questões (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Ronaldo Alves Maciel ajuizou demanda em face de Banco Agibank S.A, pedindo a cessação dos descontos, conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, repetição do indébito em dobro dos valores pagos e compensação por danos morais. O requerente alegou, em síntese, ter contratado um empréstimo consignado junto ao requerido. No entanto, teria havido a adesão unilateral a um cartão de crédito consignado. Sustentou ainda, que após longo período da contratação, o referido cartão revelou-se extremamente abusivo, tornando-se uma dívida impagável. O requerido, em sua contestação (id 10434667436), argumentou que a contratação do cartão ocorre exclusivamente por iniciativa do cliente, e que o contrato firmado deixava claro tratar-se de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo. Alegou que o requerente realizou um saque e fez compras com o referido cartão. Por fim, requereu, caso os pedidos sejam julgados procedentes, que a devolução de valores ocorra de forma simples e que seja realizada a compensação dos valores liberados à parte requerente. Pois bem, registro que as instituições financeiras estão submetidas aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, segundo os termos do seu art. 3º, § 2º, corroborado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (Destaquei). Verifico que o contrato discutido se refere a um cartão de crédito consignado RMC (id 10421353363, p. 5). Friso que recentemente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou o IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, que versa acerca das ações envolvendo a irresignação de consumidores relacionada à contratação de cartão de crédito consignado. Para melhor elucidar acerca de tais demandas, trago alguns trechos do voto do Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira: [Primeiramente, tenho que, para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. Afinal, pode ocorrer de o consumidor fazer uso apenas da função "saque", pois pode ter adquirido o cartão apenas com a intenção de realizar saques, dada a impossibilidade de contrair mais um empréstimo consignado, por já ter esgotado sua margem consignável para tal modalidade de crédito. Noutro passo, pode o consumidor ter feito uso da função "saque" pensando, porém induzido a erro, tratar-se essa operação de simples contratação de empréstimo consignado, cuja forma de pagamento é bem diversa. A isso já me referi e tem de ser examinado no caso concreto. Portanto, não é pressuposto para se reconhecer o erro substancial, no que se refere ao empréstimo (função saque), que a parte não tenha feito uso do cartão para compras. Noutro norte, o fato de fazer uso do cartão na função compras também não importa concluir pela legitimidade da contratação, uma vez que o consumidor pode também não ter sido suficientemente esclarecido quanto à forma de pagamento do cartão, isto é, de que o desconto em folha é apenas da parcela mínima da dívida, sendo que o restante tem de ser pago à parte, conforme fatura a ele enviada, sob pena de se entrar no "rotativo", com incidência alta de juros, que elevam a dívida de forma exponencial.] [Assim, se a parte autora cingir seu pedido à rescisão do contrato, deve ela devolver o capital recebido em empréstimo, apenas com correção monetária desde a data do depósito em sua conta (sem juros de mora, uma vez que não está ela em mora), ao passo que deve a instituição financeira devolver os valores descontados em folha de pagamento do cliente, com correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação.] [Todavia, pode ocorrer que a parte tenha pedido a anulação do contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo consignado, bem como pode acontecer de que ela já tenha lançado mão do capital, não tendo mais como devolvê-lo. Como proceder nessas hipóteses? Ao meu aviso, cabe converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado.] Ademais, saliento que em 28 de abril de 2023 foram acolhidos os embargos de declaração nº 1.0000.20.602263-4/003, 1.0000.20.602263-4/005 e 1.0000.20.602263-4/006, ocasião em que foram alteradas as teses “3, 9 e 10” fixadas no referido tema. Desse modo, o referido julgado foi firmado com as seguintes teses: Os embargos de declaração foram interpostos no acórdão de mérito do supracitado incidente para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material. Desse modo, houve alteração nas teses “3, 9 e 10” fixadas do Tema, passando a vigorar nos seguintes termos: “1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação;10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta.” Inicialmente, no que se refere à contratação do cartão de crédito consignado, cumpre esclarecer que tal modalidade, por si só, não configura prática abusiva ou indevida, exceto quando verificado que o consumidor não tinha ciência da natureza do produto efetivamente contratado. Nesse sentido, invoco precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ‘‘Com respeitosa vênia, não se cuidará, aqui, de se declarar, em hipótese alguma, a inconstitucionalidade da Lei nº 10.820/2003, que prevê a contratação de cartão de crédito consignado. Prosseguindo, ressalto, como aqui já dito, que o cartão de crédito consignado está previsto em lei (Lei nº 10.820/2003), não cabendo, por óbvio, ao Judiciário, ainda que questione a conveniência de sua existência, ter por princípio como ilegal uma modalidade de contrato previsto em norma jurídica regularmente editada pelo Legislativo e plenamente em vigor, sobre cuja constitucionalidade nem sequer incide discussão ’’ (IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, Tema 73 – TJMG). No caso em análise, o requerido apresentou o contrato assinado pela parte requerente, acompanhado de biometria facial. O contrato foi firmado em 22 de março de 2022, ocasião em que o requerente possuía 51 anos de idade (id 10434682111). No que tange ao alegado erro substancial, o IRDR já mencionado dispõe que a ocorrência ou não do erro substancial deve ser analisada em cada caso, de acordo com as circunstâncias que permeiam a contratação. Saliento que é dever do fornecedor informar de maneira adequada e permanente sobre o produto ou serviço ofertado, assim como sobre os aspectos do contrato (art. 6º do CDC). No presente caso, verifico que o requerente realizou um saque inicial no dia da contratação (22.02.2022), bem como 6 compras parceladas com o referido cartão, funcionalidade esta que não existe em um empréstimo consignado. No que se refere à adequação da taxa de juros à taxa média divulgada pelo Banco Central, embora a parte requerente não tenha apresentado o contrato, o requerido juntou ao processo o contrato inicial, bem como instrumento referente ao saque inicial realizado no momento da contratação. No tocante à taxa de juros, deve-se considerar a prática do cartão de crédito consignado, não sendo adequada a comparação com taxas de empréstimos. Contudo, considerando que não há a taxa média para cartão de crédito consignado, a modalidade contratual mais próxima ao cartão de crédito consignado é o cartão de crédito rotativo total pré-fixado. Em relação à possibilidade de revisão contratual, diante do sistema protetivo criado para proteger a parte contratante mais fraca na relação jurídica, é dada ao juiz a possibilidade de determinar a revisão de instrumentos contratuais, eliminando cláusulas atentatórias ao equilíbrio contratual ou revendo cláusulas abusivas. Em outros termos, se antes o contrato possuía intocável força obrigatória (pacta sunt servanda), fundada essencialmente na vontade das partes, nos dias atuais, contrariamente, o arbítrio e a autonomia dessa vontade estão limitados e condicionados aos princípios e regras estruturantes do ordenamento jurídico, que sancionam o resultado e tornam cogente a obrigatoriedade do equilíbrio. Nesse sentido é a redação do art. 51, incisos IV, XV, c/c § 1º, inciso III, c/c § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Ao comentar a importância do Código de Defesa do Consumidor como uma norma de função social, Cláudia Lima Marques aponta o seguinte: O Código de Defesa do Consumidor é claro, em seu art. 1º, ao dispor que suas normas se dirigem à proteção prioritária de um grupo social, os consumidores, e que se constituem em normas de ordem pública, inafastáveis, portanto, pela vontade individual. (Manual de Direito do Consumidor. Antônio Herman V. Benjamin, Cláudia Lima Marques e Leonardo Roscoe Bessa. 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2013. p. 66). As operações financeiras não estão vinculadas às disposições do Decreto nº 22.626/33, conforme enuncia a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: “as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” (destaquei). Dessa forma, uma vez que a chamada lei de usura não se aplica às instituições financeiras, a fixação de juros resta a cargo do conselho monetário nacional por meio de seu órgão executivo, qual seja, o banco central, ou à determinação do órgão competente, nos casos de empréstimo consignado. Nesse sentido dispõe recente julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRETENSÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta sunt servanda, tornando-o relativo, em virtude da função social do contrato e da boa-fé das partes, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isso enseje insegurança jurídica. - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, a teor das Súmulas Vinculantes nº. 07 e 596 do STF, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios. Em conformidade com a Súmula 382 do STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si só, não implica prática ilícita, devendo-se aferir a abusividade no caso concreto, tendo como referência a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. - Ausente abusividade nas taxas de juros remuneratórios, não há falar em sua limitação. - Recurso não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível nº 1.0000.21.093722-3/002, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, DJe 10.9.2024 - destaquei). Registro que, embora seja possível a revisão da taxa de juros utilizadas nos contratos, no caso em análise, os juros estipulados não foram abusivos. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘‘devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos’’(REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10.3.2009). i) contrato inicial (id 10434682111): A taxa de juros utilizada foi de 2,7% ao mês e 38,28% ao ano. Segundo o site do Banco Central do Brasil, a taxa média do requerido para o tipo de contratação que mais se assemelha ao cartão de crédito consignado, naquela data era de 17,60% ao mês e 599,67 ao ano (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=204101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-03-22 ii) contrato referente ao saque inicial de R$ 1.401,44 (id 10473083582): A taxa de juros utilizada foi de 2,7 % ao mês e 38,2846% ao ano. Segundo o site do Banco Central do Brasil, a taxa média do requerido para o tipo de contratação que mais se assemelha ao cartão de crédito consignado, naquela data era de 17,60% ao mês e 599,67 ao ano (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=204101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-03-22 Assim, embora não desconheça a afirmação da parte requerente de que a taxa de juros cobrada pelo requerido é abusiva, verifico que a taxa praticada na modalidade contratual mais semelhante àquela firmada pelo requerente encontra-se abaixo da média praticada pelo requerido na data da contratação. Dessa forma, diante dos fundamentos expostos, a improcedência dos pedidos iniciais é de rigor. Por fim, os pedidos contrapostos ficam prejudicados em razão da improcedência dos pedidos autorais. 3 Conclusão Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Ato contínuo, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo prejudicados os pedidos contrapostos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado para o autor, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição. Intimar. Cumprir. Diligenciar. Rafael Arrieiro Continentino Juiz de Direito em substituição

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Processo nº 5004158-10.2025.8.09.0099

ID: 301271788

Tribunal: TJGO Órgão: Leopoldo de Bulhões - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004158-10.2025.8.09.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADI DIAS GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUSANNE FERREIRA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 gabvarjudbulhoes@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 gabvarjudbulhoes@tjgo.jus.br Processo n.: 5004158-10.2025.8.09.0099Parte autora: Nadi Dias Gomes OliveiraParte ré: Spe Residencial Cristal - Expansao Ltda SENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR BENEFEITORIAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por NADI DIAS GOMES OLIVEIRA em face de SPE RESIDENCIAL CRISTAL- EXPANSÃO LTDA., partes qualificadas.Em síntese, a parte autora afirma que, em 25.06.2014, firmou com a requerida um "Instrumento de Particular de Compromisso de Compra e Venda (n. 58)", referente à aquisição de lote de terras, situado na quadra 02, lote 15, com área total de 360 m2, no empreendimento denominando Residencial Cristal, em Bonfinópolis- GO, pelo valor total de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).Nesse contexto, sustentou que a requerida não cumpriu sua obrigação de implementar a infraestrutura básica no loteamento (rede de energia elétrica, iluminação pública, rede de água e esgoto, pavimentação asfáltica, construção de meio-fio e rede de água pluvial), o que motivou a suspensão dos pagamentos a partir de 2019. Assim sendo, pleiteou a rescisão do contrato por culpa da requerida, a restituição integral e imediata dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.A inicial foi recebida, tendo sido a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Além disso, a tutela antecipada foi deferida, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas e a abstenção da requerida em negativar o nome da autora.Por sua vez, regularmente citada, a empreendedora requerida não apresentou contestação em tempo hábil, sendo-lhe decretada a revelia.Oportunamente, foi realizada avaliação judicial das benfeitorias, sendo o laudo juntado aos autos.Por fim, instada, a autora manifestou concordância, reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide. Breve relatório. Decido.Inicialmente, verifico que as provas já produzidas nos autos são suficientes para enfrentamento do mérito, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Ademais, o processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem superadas. Ainda, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa.Trata-se de ação de rescisão contratual em que a parte objetiva o encerramento do negócio jurídico celebrado e restituição de quantia paga.Assim sendo, tendo em vista o atual estágio probatório processual e ante a ausência de matéria preliminar a ser analisada, passo de imediato ao exame dos pontos meritórios propriamente dito.1. DO MÉRITOAntes de tudo, é fundamental destacar que a relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme os artigos 2 e 3 do CDC. Ainda, o contrato de adesão contém cláusula compromissória, porém, em relações de consumo, o CDC veda a utilização compulsória de arbitragem (artigo 51, inciso VII). Aliás, a jurisprudência consolidada do STJ e do TJ- GO (Súmula 45) orienta que a simples propositura da ação pelo consumidor na esfera judicial demonstra seu desinteresse na arbitragem, tornando ineficaz a cláusula compromissória.Ademais, ressalto que a pretensão da autora funda-se em descumprimento contratual e visa a rescisão, bem como a restituição de valores. Assim, o prazo prescricional aplicável a ações de responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Neste caso, conforme demonstrado, a última parcela do financiamento está prevista para vencer somente em 02.09.2029 (evento 01, arquivo 12). Dessa forma, o prazo prescricional ainda não se iniciou, afastando-se qualquer eventual alegação de prescrição.Feitas tais ressalvas, a autora alega que a requerida não cumpriu com a implementação da infraestrutura básica no loteamento no prazo de 36 meses, ou seja, até o ano de 2017. Por outro lado, a demandada, devidamente citada, não apresentou contestação, configurando sua revelia. Nessa linha, consigno que a revelia implica a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Logo, considera-se verídica a alegação de descumprimento contratual por parte da SPE Residencial Cristal- Expansão Ltda.Nesse paradigma, é importante asseverar que a mora da promitente vendedora na entrega da infraestrutura básica autorizou a autora a suspender seus pagamentos a partir do ano de 2019, invocando a exceção do contrato não cumprido (artigo 476 do Código Civil). Portanto, a inadimplência da autora é consequência direta da prévia e grave inexecução contratual da requerida.Inclusive, sobre o assunto, colaciono importante julgado do TJ- GO. Confira:"Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. I. Instrumento particular de compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de Adesão. A relação jurídica que envolve contrato de promessa de compra e venda de imóvel se amolda aos exatos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, além do que o contrato em questão se insere no conceito de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas pela fornecedora. II. Inversão do ônus da prova. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova quando o consumidor é hipossuficiente e há verossimilhança em suas alegações. III. Atraso na entrega da infraestrutura básica do empreendimento imobiliário. Culpa exclusiva da vendedora/incorporadora. À luz da legislação consumerista, aplicável ao caso em comento, cabia à apelante demonstrar que as obras de infraestrutura do empreendimento imobiliário foram executadas e concluídas no prazo máximo previsto no contrato, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC), razão de manter incólume a sentença que rescindiu o contrato firmado entre as partes, por culpa exclusiva da vendedora/incorporadora, diante do não cumprimento das obrigações contratuais que lhe incumbia. (…) Apelação Cível conhecida e desprovida" (TJGO, Apelação Cível nº 0422468-18.2016.8.09.0029, Rel. Des. Ana Cristina Peternella França, 7ª CC, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022).Diante do inadimplemento substancial da promitente vendedora, a rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda é medida que se impõe, por sua culpa exclusiva. Em prosseguimento, em relação à restituição integral dos valores pagos, destaco que a Súmula 543 do STJ é clara ao estabelecer que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor.Ainda, quanto às cláusulas contratuais que dispõem sobre a retenção de percentuais (15% para despesas administrativas e 7% para corretagem), a jurisprudência entende que, comprovado que a rescisão contratual operou-se por inadimplência da loteadora, não há que se falar em retenção de valores a título de despesas administrativas, sendo, contudo, permitida a dedução da comissão de corretagem, caso haja expressa previsão contratual. Veja:"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO URBANO. ATRASO NA ENTREGA DE INFRAESTRUTURA. DANOS MORAIS. RETENÇÃO DE VALORES. CONCLUSÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL À APELANTE. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há de se aplicar a técnica de distinção do tema nº 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, pois ele alude às hipóteses em que o contrato foi registrado, bem como em que o inadimplemento é do devedor, o que não é o caso dos autos, de modo que é aplicável o CDC. 4. A ausência de prazo expresso para entrega da infraestrutura no contrato, aliada à mora da incorporadora, configura abusividade, justificando a rescisão contratual. A Lei nº 6.766/79 estabelece prazo máximo para execução de obras de infraestrutura, e a justificativa de atraso por pandemia não se comprova nos autos. 4. A responsabilidade pelo fornecimento de água potável é da concessionária, mas a falta de infraestrutura básica pelo loteador configura inadimplemento contratual. 5. Comprovado que a rescisão contratual operou-se por inadimplência da apelante, não há que se falar em retenção de valores a título de despesas administrativas, restando inaplicável o art. 32-A da Lei 6.766/79. Por outro lado, fica devidamente justificada a inversão da cláusula penal (Tema 971 do STJ). 6. A taxa de ocupação é incabível em caso de lote não edificado e sem fruição. 7. Ante a expressa previsão contratual, afigura-se devida a dedução do sinal e da comissão de corretagem. 8. O atraso imoderado e injustificado na entrega da infraestrutura completa do loteamento ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 9. Os juros de mora em casos de rescisão contratual por culpa exclusiva do vendedor devem incidir a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. "1. A falta de prazo expresso para entrega da infraestrutura, aliada à mora comprovada, justifica a rescisão do contrato, com devolução integral dos valores pagos, exceto a comissão de corretagem. 2. O atraso imoderado e injustificado na entrega ultrapassa o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização" (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5185155-90.2024.8.09.0044, Rel: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, Data 04.04.2025).Logo, a requerida deverá restituir à autora a integralidade do valor comprovadamente pago, qual seja, o valor de R$ 21.011,74 (vinte e um mil e onze reais e setenta e quatro centavos), sendo permitida apenas a retenção de quantia a título de comissão de corretagem. Sobre este valor deduzido, incidirá correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação válida.Além disso, quanto à indenização pelas benfeitorias, entendo que, na condição de possuidora de boa-fé, a autora edificou benfeitorias no imóvel. Nesse sentido, o artigo 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, bem como o direito de retenção. Vale dizer, a cláusula contratual que tenta afastar esse direito à indenização ou à retenção (Cláusula Sétima, Parágrafo Quinto) é abusiva e não pode prevalecer.Diante desse cenário, a avaliação realizada por Oficial de Justiça constatou a existência das benfeitorias (02 barracões e um muro) e as avaliou em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), valor com o qual a autora concordou expressamente. Assim, sobre o valor desta indenização, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da data do Laudo de Avaliação (25.04.2025), e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação.Outrossim, destaco que, conforme o disposto no artigo 1.219 do Código Civil, a autora possui o direito de reter a posse do imóvel até que seja integralmente indenizada pelas benfeitorias realizadas. Em outras palavras, a reintegração da posse em favor da requerida somente poderá ocorrer após o efetivo e integral pagamento dos valores devidos pelas benfeitorias.Por outro lado, observo que a Cláusula Sétima, Parágrafo Sexto, Alínea C, do Contrato firmado entre as partes, prevê a dedução de 1% ao mês sobre o valor integral do negócio a título de fruição. Todavia, a jurisprudência dominante entende que não é cabível a cobrança de taxa de fruição em casos de rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, pois não há proveito econômico proporcionado pelo terreno nu, o que configuraria enriquecimento sem causa da vendedora. Confira:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LOTE QUE NÃO FOI EDIFICADO. TAXA DE FRUIÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte dispõe que é descabido o pagamento de taxa de fruição na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado, tendo em vista a ausência dos requisitos para configuração do enriquecimento sem causa. (…)" (STJ - AgIntno REsp: 2060756 SP 2023/0077761-9, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023).Na mesma direção, as cláusulas que impõem a responsabilidade do comprador por todos os impostos e taxas desde a data do contrato e que exigem a devolução do imóvel com todas as taxas e débitos até a data da rescisão devem ser analisadas à luz da culpa pela rescisão. Em vista disso, considerando que a rescisão se dá por exclusiva da vendedora, e que o lote não dispõe da infraestrutura prometida, não se mostra razoável imputar à autora a responsabilidade por encargos sobre o imóvel a partir do momento em que a vendedora se tornou inadimplemento (ano de 2017), uma vez que a autora não pôde usufruir plenamente do bem.Logo, a integralidade da restituição e a ausência de fruição do bem por culpa da vendedora justificam que estes encargos sejam arcados pela requerida a partir de sua mora.Ante o exposto, CONFIRMO a liminar outrora expedida; e, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DECLARAR a rescisão do "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda" (Contrato n. 58) referente ao lote de terras, quadra 02, lote 15 do Empreendimento Residencial Cristal, em Bonfinópolis- GO;b) CONDENAR a requerida SPE RESIDENCIAL CRISTAL- EXPANSÃO LTDA. a restituir integralmente à autora o valor de R$ 21.011,74 (vinte e um mil e onze reais e setenta e quatro centavos), referente às parcelas pagas, com a exclusão, todavia, de eventuais valores pagos a título de taxa de corretagem, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação;c) CONDENAR a requerida SPE RESIDENCIAL CRISTAL- EXPANSÃO LTDA. a indenizar a autora pelas benfeitorias (acessões) realizadas no imóvel, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do Laudo de Avaliação (25.04.2025), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Neste caso, consigno que a parte autora possui o direito de retenção da posse do imóvel até o efetivo e integral cumprimento da obrigação de indenizar as benfeitorias;Ainda, condeno a parte requerida tão somente aos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, tudo conforme dispõe o artigo 85, § 2º do CPC.No mais, havendo recurso de apelação, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, encaminhando em seguida os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com as nossas homenagens.Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e cautelas de praxe.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

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1. Defensoria Pública Do Estado De Santa Catarina (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina (Impetrado)

ID: 318709744

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0014869-71.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

HC 885682/SC (2024/0014869-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : … HC 885682/SC (2024/0014869-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : C DA S J INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de C DA S J, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que, na execução de medidas socioeducativas (Processo n. 5004158-70.2022.8.24.0075), foi indeferido pedido de unificação de medidas referentes aos Processos n. 5000137-51.2022.8.24.0075 e n. 5009703-87.2023.8.24.0075 (decisão de fls. 299-301). Na sequência, a 1ª Câmara Criminal do TJSC negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela defesa do paciente, em acórdão assim ementado (Agravo de Instrumento n. 5064271-84.2023.8.24.0000/SC, fl. 485): AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CRICIÚMA QUE DEIXOU DE UNIFICAR AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM REMISSÃO E DE INTERNAÇÃO POR SENTENÇA. FINALIDADES CONGRUENTES, PORÉM DE ORIGEM E CONSEQUÊNCIAS DISTINTAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI N. 12.594/2012 AFASTADA. UNIFICAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impetrante sustenta que o art. 45 da Lei n. 12.594/2012, ao dispor sobre a unificação de medidas socioeducativas, "não especifica quanto à origem da sentença que aplica nova medida, se oriunda de remissão ou de procedência de processo de apuração de ato infracional" (fl. 6) e que o "art. 39, da lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE) determina a necessidade de formação de PEMSE, inclusive quando a medida em questão tenha sido aplicada em sede de remissão" (fl. 6). Assevera que é "necessária a unificação das medidas (independente se oriundas de remissão), devendo-se observar a Resolução nº 165/2012-CNJ, com alteração dada pela Resolução nº 191/2014-CNJ" (fl. 7). Requer, liminarmente, a declaração de nulidade do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n. 5064271-84.2023.8.24.0000/SC e a unificação das medidas socioeducativas aplicadas ao paciente nos Processos n. 5000137-51.2022.8.24.0075 e n. 5009703-87.2023.8.24.0075. No mérito, requer a concessão da ordem de habeas corpus para o fim de se declarar a ilegalidade do acórdão impugnado, com a consequente unificação das medidas socioeducativas. Subsidiariamente, caso não seja conhecido o habeas corpus, busca que seja a ordem concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade (CRFB/88, art. 5.º, LXVIII; CPP, art. 654, § 2.º). A liminar foi indeferida (fls. 491/492). As informações foram prestadas (fls. 499/501 e fls. 506/535). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. (fls. 537/540). É o relatório. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Consta que ao paciente, nos autos de nº 5000137- 51.2022.8.24.0075, foi aplicada a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade em sede de remissão, como forma de suspensão do processo, até que cumprida a medida dela resultante. Já nos autos de nº 5009703-87.2023.8.24.0075 foi cominada a medida socioeducativa de internação, resultante de sentença de procedência da representação. A controvérsia cinge-se na aplicação ou afastamento do art. 45 da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012). A sentença afastou a pretensão defensiva, ao elencar os seguintes fundamentos: “(...) O artigo 45 da Lei n. 12.594/12 prevê a possibilidade de uniﬁcação das medidas aplicadas ao adolescente: Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à uniﬁcação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo. Nesse sentido, elucida a questão o jurista João Batista Costa Saraiva: [...] uma vez decretada ao adolescente a medida socioeducativa de internação, que é de todas a mais gravosa (representado assim o que de "pior" poderia acontecer ao adolescente, como o disse alhures Murilo Digiácomo, comentando proposta anterior), não haveria sentido na continuidade dos demais procedimentos para apuração de ato infracional porventura em fase de instrução, haja vista que, mesmo se nestes fosse novamente decretada a internação, não haveria o agravamento da situação do adolescente, que ainda estaria sujeito ao máximo de três anos de internação. (SARAIVA, João Batista Costa.Compêndio de Direito Penal Juvenil: Adolescente e Ato Infracional. 4ª ed. rev. atual. Incluindo o projeto do SINASE e Lei 12.010. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010. p. 142). No caso, extrai-se que ao reeducando, nos autos de nº 5000137- 51.2022.8.24.0075 restou aplicada medida de prestação de serviços à comunidade em sede de remissão como forma de suspensão do processo - até que cumprida a medida dela resultante. Já nos autos de nº 5009703-87.2023.8.24.0075 restou aplicada medida socioeducativa de internação, porém, resultante de sentença de procedência da representação/acórdão. Assim, a aplicação do art. 45 da Lei 12.594/2012 não se adequa ao caso em questão, pois a medida de prestação de serviços à comunidade, aplicada em sede de remissão, difere (na origem/natureza) daquela aplicada em sede de sentença de procedência da representação, de modo que não se mostra viável efetivar a uniﬁcação delas, notadamente, em razão do descumprimento trazer consequências diversas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE TRÊS MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, DUAS IMPOSTAS POR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E UMA EM SEDE DE REMISSÃO - DISPOSIÇÃO DO ART. 45 DA LEI N. 12.594/2012 (SINASE) QUE NÃO ABARCA A UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS EM SENTENÇAS DE NATUREZAS DIVERSAS - REMISSÃO QUE POSSUI CARÁTER E CONSEQUÊNCIAS DIFERENTES DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO INFRACIONAL - CASSAÇÃO DA UNIFICAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. A remissão tem caráter de um "perdão judicial", em que se exclui, suspende ou extingui o processo de apuração do ato infracional condicionado, em contrapartida, ao cumprimento de medida socioeducativa geralmente mais branda. Por isso, a medida nela imposta não pode ser uniﬁcada àquela determinada em processo de apuração de ato infracional, por sentença deﬁnitiva de procedência da representação. "As medidas socioeducativas cumuladas com a remissão e aquela aplicada na sentença de procedência da representação, embora sejam ontologicamente idênticas e tenham a mesma ﬁnalidade, de reintegração do adolescente ao convívio social, possuem naturezas distintas" (TJSC, Des. Ernani Guetten de Almeida). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - TUTELA ANTECIPATÓRIA CONFIRMADA. (TJSC, Agravo em Execução de Medidas Sócio-Educativas n. 8000023-63.2020.8.24.0000, de Criciúma, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2020). Porquanto, o eventual descumprimento enseja comandos diferentes, ressaltando-se que, em caso de descumprimento de medida aplicada em sede de remissão, o Juízo do processo de conhecimento deve revogar a remissão concedida dando prosseguimento da apuração do ato infracional. Mas reitera-se: essa diferença de tratamento não tem relação com a diferença de espécies das medidas, mas somente com a diferença da origem, de título. Conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DECISÃO QUE, COM BASE NO ART. 45 DA LEI 12.594/2012 (LEI DO SINASE), UNIFICA AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE EM ÚNICA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMISSÃO CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DA MEDIDA COM AQUELA APLICADA EM RAZÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. - A medida socioeducativa aplicada em acordo de remissão não pode ser uniﬁcada com aquela decorrente de sentença transitada em julgado, em razão da natureza e das consequências distintas previstas para cada qual. - Recurso conhecido e provido. V (TJSC, Agravo em Execução de Medidas Sócio-Educativas n. 8000288-02.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-03-2020). (grifei) Quanto às medidas socioeducativas decorrentes de remissão, essas não podem ser uniﬁcadas com aqueles decorrentes de julgamentos. A meu entender pessoal, nem deveria ser hipótese de suspensão, mas de revogação do benefício da remissão, com retomada da possibilidade de ajuizamento do processo para a apuração de atos infracionais - em aplicação subsidiária (ECA, art. 152, caput) da súmula vinculante 35, do art. 89, §3º, da lei 9.099 e art. 81, I, do Código Penal. Mas, resguardado esse meu entendimento, há precedentes pela suspensão das medidas decorrentes de remissão, justo pela impossibilidade de uniﬁcação delas com as decorrentes de julgamentos (além do já citado acima: TJSC, Agravo em Execução de Medidas Socioeducativas n. 8000292- 39.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Ernani Guetten de Almeida, T erceira Câmara Criminal, j. 29-09- 2020). Assim, suspende-se somente a execução daquela medida socioeducativa decorrente de remissão. 3. Assim sendo, deixo de unificar as medidas aplicadas ao socioeducando referente aos autos 5000137-51.2022.8.24.0075 e 5009703-87.2023.8.24.0075. Suspendo a execução da medida socioeducativa decorrente de remissão (aplicada no processo discriminado na segunda tabela acima), até o encerramento do cumprimento da medida socioeducativa restritiva de liberdade (...)”. Na mesma toada, foram os motivos expostos no acórdão guerreado: “(...) Segundo consta, ao agravante foi concedida remissão nos autos n. 5000137- 51.2022.8.24.0075, consistente em prestação de serviços à comunidade. Posteriormente, em razão da procedência da representação oferecida nos autos n. 5009703-87.2023.8.24.0075, foi condenado ao cumprimento da medida socioeducativa de internação. Nesse contexto, pleiteou a unificação das medidas socioeducativas, alegando que possuem a mesma finalidade e são cumpridas do mesmo modo. O artigo 45 do SINASE não diferencia o tipo de sentença, tanto que se extrai de sua redação: "Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida (...)". Destaca-se que a sentença de aplicação de medida socioeducativa é aquela proferida em processo de conhecimento. Assim, a remissão, por sua vez, não é aplicada por sentença, mas concedida pelo Ministério Público, cabendo ao Juízo apenas a homologação. Daí porque o artigo 45 da Lei n. 12.594/2012 diferencia sim o título jurídico, referindo-se expressamente à sentença de mérito, não sendo possível uma interpretação extensiva na espécie para englobar sentença homologatória de remissão. A unificação das medidas socioeducativas tratada na Lei n. 12.594/2012 não é regra impositiva sempre que houver duas ou mais medidas socioeducativas em execução, mas depende da natureza da medida, da origem do título e de suas consequências. De qualquer sorte, conforme exposto nas contrarrazões, a remissão concedida ao agravante foi revogada no dia 25 de julho de 2023 (evento 133 dos autos originários), tornando inócuo o deferimento do pedido de unificação das medidas socioeducativas. Nesse rumo, o desprovimento do recurso é medida imperativa (...)”. Desde logo, tem-se que não se constata vício nos julgados proferidos pelas Instâncias ordinárias. Para tanto, vejamos o significado da unificação das medidas socioeducativas no âmbito da infância e juventude: “Unificação de medidas socioeducativas: trata-se de providência similar à execução penal, quando se unificam penas, para que o condenado cumpra um único montante – e não várias penas esparsas, o que somente dificultaria a progressão de regime e percepção de outros benefícios. Unificar significa transformar várias coisas em uma só. O sentido jurídico é o mesmo. Durante a execução de qualquer medida socioeducativa, é possível que outro juízo aplique medida diversa, em processo relativo a outro ato infracional. Transitando em julgado, remete as peças ao juízo da execução (pode ser da Comarca diversa ou da própria comarca); este juízo é o encarregado de executar a primeira medida socioeducativa do menor; ficará prevento para as demais”. (NUCCI, Guilherme de Souza, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, Editora Forense, 2015, 2ª edição, p. 851). Ocorre que, no caso dos autos, a medida socioeducativa de prestação de serviço foi aplicada em sede de remissão (arts. 126 a 128 do ECA – Lei 8.069/90) e não em sede de sentença judicial após apuração de ato infracional com a devida representação por parte do Ministério Público. Aliás, cumpre recordar que, nos termos do art. 128 do ECA, a remissão não constitui medida definitiva, pois sujeita-se à revisão judicial a qualquer tempo, podendo "a autoridade judiciária, ao decidir a revisão [...] [,] cancelar a medida aplicada, com retorno à situação processual anterior" (MIRABETE apud NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 452). Desta feita, ao contrário do que ocorre com a execução de medidas socioeducativas definitivas, relativamente às quais o juízo competente para a execução pode determinar a regressão do adolescente para medida mais gravosa, o descumprimento de eventual condição de remissão imprópria implica a necessidade de se avaliar a conveniência, ou não, de dar prosseguimento à apuração do ato infracional. Neste sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. OFERTA MINISTERIAL DE REMISSÃO IMPRÓPRIA. CUMULAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DO LOCAL DO ATO INFRACIONAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 147, § 2.º, DO ECA). NÃO LOCALIZAÇÃO DO REEDUCANDO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO JUDICIAL DA REMISSÃO, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 147, § 1.º, DO ECA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO LOCAL DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, ORA SUSCITADO. [...] 3. Nos termos do art. 128 do ECA, a remissão imprópria não constitui benefício definitivo, pois sujeita-se a revisão judicial a qualquer tempo, podendo 'a autoridade judiciária, ao decidir a revisão [...] [,] cancelar a medida aplicada, com retorno à situação processual anterior' (MIRABETE apud NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p.452). 4. Ao contrário do que ocorre com a execução de medidas socioeducativas definitivas, relativamente às quais o Juízo competente para a execução, mesmo que no exercício de competência delegada (art. 147, § 2.º, do ECA), pode, preenchidos os requisitos, determinar a regressão do adolescente para medida mais gravosa, o descumprimento de eventual condição de remissão imprópria implica a necessidade de se avaliar a conveniência, ou não, de dar prosseguimento à apuração do ato infracional. [...] 8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Distrito Federal, ora Suscitado." (CC n. 160.215/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/9/2018, DJe de 9/10/2018.). Em verdade, as medidas impostas no âmbito de remissão e aquela decretada em razão de sentença de procedência de representação pela prática de ato infracional possuem natureza distinta e consequências diversas em caso de descumprimento. Isto porque, o descumprimento das medidas decorrentes de remissão resulta no prosseguimento do processo de apuração do ato infracional e o não cumprimento das medidas socioeducativas decretadas em sentença ocasiona, preenchidos os requisitos legais, a regressão para medida mais gravosa. Ainda que assim não fosse, no acórdão objurgado, restou consignado que “a remissão concedida ao agravante foi revogada no dia 25 de julho de 2023 (evento 133 dos autos originários), tornando inócuo o deferimento do pedido de unificação das medidas socioeducativas”. No mais, a unificação das medidas, tal como pretendida, tornaria sem efeito o acordo firmado por ocasião da remissão e cercearia o contraditório e a ampla defesa em relação ao fato para o qual foi concedida a remissão. Portanto, não há ilegalidade no indeferimento do pedido de unificação das medidas socioeducativas, visto que amparado em motivação idônea. Sobre a temática, faço referência aos precedentes desta Corte Superior: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou a unificação de medidas socioeducativas aplicadas a adolescente, sob o argumento de que possuem naturezas distintas. 2. O Tribunal de origem confirmou a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de unificação das medidas socioeducativas, considerando a inviabilidade de unificação das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade com a medida de internação, em razão de suas naturezas distintas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas, como aquelas fixadas em sentença e aquelas estabelecidas em sede de remissão. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte Superior entende pela impossibilidade de unificação de medidas socioeducativas que possuem naturezas e consequências distintas, como aquelas fixadas em sentença e aquelas estabelecidas em sede de remissão. 5. As medidas socioeducativas aplicadas em remissão e aquelas impostas por sentença possuem consequências legais diferentes em caso de descumprimento, o que impede a unificação pretendida. 6. A unificação das medidas tornaria sem efeito o acordo firmado por ocasião da remissão e cercearia o contraditório e a ampla defesa em relação ao fato para o qual foi concedida a remissão. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. Não é possível a unificação de medidas socioeducativas de naturezas distintas, como aquelas fixadas em sentença e aquelas estabelecidas em sede de remissão. 2. As medidas socioeducativas aplicadas em remissão e aquelas impostas por sentença possuem consequências legais diferentes em caso de descumprimento, o que impede a unificação pretendida.". Dispositivos relevantes citados: Lei 12.594/2012, art. 45; ECA, art. 128.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 639.230/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 2/3/2021; STJ, AgRg no HC n. 848.765/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, AgRg no HC n. 896.127/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgRg no HC n. 683.950/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022. (AgRg no HC n. 867.264/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE APLICADA EM ACORDO DE REMISSÃO E SEMILIBERDADE IMPOSTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZAS DISTINTAS DAS MEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As medidas impostas no âmbito de remissão e aquela decretada em razão de sentença de procedência de representação pela prática de ato infracional possuem natureza distinta e consequências diversas em caso de descumprimento. De fato, o descumprimento das medidas decorrentes de remissão enseja o prosseguimento do processo de apuração do ato infracional e o não cumprimento daquelas decretadas em sentença ocasiona, preenchidos os requisitos legais, a regressão para medida mais gravosa. Tais circunstâncias, nos termos da jurisprudência de Superior Tribunal de Justiça, impedem a unificação pretendida. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 683.950/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) (grifos nossos). Portanto, uma vez que não restou constatada ilegalidade, de plano, no indeferimento da unificação das medidas socioeducativas decorrentes de remissão e resultante de sentença de procedência da representação, não há que se falar em concessão da ordem de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5004158-49.2024.4.03.6338

ID: 274936421

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004158-49.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO VENANCIO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERON DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004158-49.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLOS RENATO V… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004158-49.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CARLOS RENATO VENANCIO CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A PARTE AUTORA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a REVISÃO de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/222.545.492-7), DIB em 12/07/2024, mediante o reconhecimento de tempo especial, convertido em comum. Para tanto, alega que exerceu atividades laborativas exposto a ruído e agente agressivo, cujo período deixou de ser reconhecido indevidamente. Contestação juntada no ID 342336166, requerendo, em síntese, a improcedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, necessário se faz algumas definições. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça Quanto à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça nesta instância, deve prevalecer a presunção de declaração de pobreza, diante da presumida hipossuficiência no caso em apreço, até em razão da ausência de pagamento de custas e condenação em honorários na primeira instância. Assim, os argumentos utilizados pela parte ré não foram suficientes para afastar a presunção no caso em apreço. Da prescrição No que tange à prescrição, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, caso reconhecido o direito da parte autora, as competências anteriores ao prazo quinquenal restam atingidas pela prescrição. Do tempo especial. No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Nessa seara, a deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. Ainda, é irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação), ônus que recai sobre o réu. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais, a extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou, ao menos, igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. No tocante, especificamente, ao agente ruído, a matéria concernente às técnicas de medição foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema Repetitivo 1083, firmou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Isso porque, com a edição do Decreto nº. 4.882, de 18/11/2003, tornou-se necessária a observância da metodologia e procedimentos estabelecidos pela Norma de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO (NHO-01), que passou a adotar o critério denominado Nível de Exposição Normalizado (NEN). Assim, após 19/11/2003, o reconhecimento da especialidade do período ficará condicionado à demonstração de que o ruído, além de ter extrapolado o limite estabelecido pela norma vigente no período, observou o critério NEN, informação que deve vir indicada no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Com relação aos períodos anteriores a 19/11/2003, considerando que ainda não havia a exigência de observância da NHO-01, será considerado, para fins de comprovação da especialidade, o ruído medido segundo as técnicas indicadas na NR-15. Ressalta-se, neste contexto, que a realização de perícia técnica judicial destinada a comprovar a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído fica dispensada se ausente dúvida objetiva acerca das informações contidas no PPP. Ora, se o PPP é o documento tido pela legislação como referência para a comprovação dos agentes nocivos, a exigência primeira é de que os dados ali indicados sejam medidos na forma em que determina o ordenamento. Cabe, portanto, ao empregador o dever de observar tais parâmetros, de modo que o PPP fornecido não só reflita as condições ambientais do trabalho, mas sirva como prova idônea em favor do segurado que laborou submetido a agentes nocivos. A perícia técnica, portanto, fica reservada às hipóteses em que for impossível comprovar a especialidade do período por prova documental. Em suma, para o agente ruído, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de80dB, vide Decreto nº 53.831/64.Entre 06/03/97 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de90dB. Jáa partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a85 dB. A exposição aos agentes químicos está prevista sob o código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono – I – Hidrocarbonetos; II – Ácidos carboxíliocos; III – Álcoois; IV – Aldehydos; V – Cetona; VI e VII – Ésteres; VIII – Amidas; IX – Aminas; X – Nitrilas e isonitrilas; XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos [ Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.]); sob o código 1.2.10 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono); sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 (Outras substâncias químicas) e sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 3.048/99 (Outras substâncias químicas). Ainda, impende frisar, especificamente, que a exposição a graxas e óleos minerais é considerada para fins de reconhecimento da especialidade do período, uma vez que a legislação não estabelece limites de tolerância ou quaisquer especificações no que tange à composição dos agentes à base de hidrocarbonetos, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003510-87.2018.4.03.6109. Relator(a): Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 27/09/2023. DJEN DATA: 04/10/2023; ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001188-91.2018.4.03.6110. Relator(a): Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR. Órgão Julgador: 10ª Turma. Data do Julgamento: 09/08/2023. DJEN DATA: 14/08/2023). No tocante aos agentes químicos, por fim, importante salientar, que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). Cumpre observar, ainda, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. DO CASO CONCRETO. No caso dos autos, a parte autora requer a revisão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/222.545.492-7), DIB em 12/07/2024, mediante o reconhecimento de períodos especiais. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. - NAKATA S/A INDUSTRIA E COMERCIO, período de 06/05/1991 a 31/12/1991; PPP anexado ao feito (id 339189972, p. 41/42). O formulário preenche os requisitos formais para análise do período especial, notadamente, a medição realizada por profissionais legalmente habilitados e assinatura por representante legal da empresa, havendo declaração no sentido de que o trabalho realizado pelo segurado era de caráter habitual e permanente, não eventual e nem intermitente. Os registros ambientais indicam exposição do autor a ruído, com nível de 91dB(A), mediante técnica NR-15. Conforme já arrazoado nesta sentença, consideram-se prejudiciais à saúde ruídos de intensidade superior a 80 dB(A) até 05/03/1997, a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, e superior a 85 dB(A) a partir de então. Ademais, o INSS não se opôs ao enquadramento do período na peça contestatória. Reconheço, portanto, como especial o período de 06/05/1991 a 31/12/1991. - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO, período de 01/06/1996 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 30/09/2017; Para a comprovação da especialidade no período, foi acostado PPP emitido em 26/03/2024 (ID 339189972, p. 43/44). Para o período de 01/06/1996 a 05/03/1997, o relatório indica exposição a ruído de 86dB(A), medição conforme NR-15. Extrapolando o nível de tolerância de 80dB(A) para o período, conforme a norma de referência da época, deve ser reconhecida a especialidade. Relativamente ao período de 19/11/2003 a 30/09/2017, observo que o novo PPP, emitido em 2024, possui informações contrastantes com o PPP elaborado em 17/05/2023, apresentado no requerimento administrativo anterior NB 212.526.440-9. Veja-se: PPP de 2024 - id 339189972, p. 43/44 PPP de 2023 – id 342336172, p. 43/45 A Lei de Benefícios (Lei 8.213/1991) prevê que a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento, nos termos do art. 58, § 4º da normativa. O Decreto regulamentar 3.048/1999 garante ao trabalhador segurado solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a sua realidade laboral, in verbis: Art. 68, § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) A par deste direito, não há indícios de que as informações foram inadequadamente preenchidas. Assim, caberia ao INSS produzir prova contrária ao direito do autor, o que, inclusive, é a orientação da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022: Subseção II Do PPP Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I - fiel transcrição dos registros administrativos; e II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS. (grifou-se) Dessa forma, desarrazoado desconsiderar o nível de ruído informado no PPP atualizado pela empresa, sem indício fundado de equívoco no preenchimento. Isto porque, a própria legislação assegura ao segurado a possibilidade de retificação das informações quando estas não refletem adequadamente as condições reais do ambiente de trabalho. Portanto, havendo exposição do segurado a ruído acima de 85dB(A), medido conforme a NHO-01 da Fundacentro, é de se reconhecer a especialidade. Logo, reconheço a especialidade do período de 01/06/1996 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 30/09/2017. Sendo assim, com o incremento na contagem do tempo, é procedente o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para: 1. RECONHECER COMO TEMPO ESPECIAL o período de 06/05/1991 a 31/12/1991 e de 01/06/1996 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 30/09/2017; 2. REVISAR o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 42/222.545.492-7), a partir de DIB, incluindo os períodos especiais aqui reconhecidos, calculado na forma da concessão originária. 3. PAGAR OS VALORES EM ATRASO a contar DIB, descontados os valores já percebidos pela autora; inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O INSS deverá anotar a determinação judicial aqui concedida nos seus sistemas CNIS e PLENUS, comprovando o registro juntamente com o cumprimento da obrigação principal. O valor da condenação será apurado, após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, da concessão do benefício administrativamente. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004158-71.2021.8.21.7000

ID: 324673862

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004158-71.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE TRAMASSOLLI NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004158-71.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MANOEL JOSE TRAMASSOLLI NUNES ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN … Precatório Nº 5004158-71.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MANOEL JOSE TRAMASSOLLI NUNES ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5004158-27.2025.4.04.7004

ID: 298230308

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004158-27.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS AXEL DOMINGUES DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004158-27.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JONAS AXEL DOMINGUES DE PAULA ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004158-27.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JONAS AXEL DOMINGUES DE PAULA ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por JONAS AXEL DOMINGUES DE PAULA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e BANCO DO BRASIL S/A, objetivando, em sede de tutela de urgência " que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de (R$ 247,67), nos termos do art. 300 do CPC". A parte autora firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 10/04/2013 ( 8.3 ) e utilizou o seu financiamento para o curso de Engenharia Civil, porém não finalizou o referido curso com o auxílio do FIES. Informou que está na fase de amortização, desde 10/01/2019, adimplente com as parcelas, e seu saldo devedor atual é de R$ 17.600,47 ( 1.8 ). Noticiou que as parcelas atuais são no valor de R$ 247,67 e que, apesar de possuir vínculo empregatício, " se torna claro que para arcar com o compromisso firmado é necessário que comprometa parte considerável de sua renda, restando o mínimo para que mantenha a sua dignidade ". No tocante ao pedido liminar de suspensão da cobrança das parcelas mensais, aduziu que a Lei 14.375/2022 trouxe a possibilidade de descontos de 99% a 77% sobre o saldo devedor do Fies e, se desde o início de sua vigência (21/06/2022), a referida lei tivesse sido aplicada, a dívida já teria sido quitada ou reduzida consideravelmente. É o breve relato. Decido. 2. Acolho a emenda à petição inicial. 3. Tutela provisória de urgência O artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O parágrafo segundo do mesmo artigo, por sua vez, prevê que a medida pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Decisão antecipatória sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial: o contraditório. Deve ser concedida apenas em caso de premente necessidade e prevalência do direito da parte autora. Sobre os descontos pretendidos pela parte autora, transcrevo os seguintes dispositivos legais: Lei 10.260/2001: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies , por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (...) § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: I - o grau de recuperabilidade da dívida; II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; III - a antiguidade da dívida; IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; V - a proximidade do advento da prescrição; e VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito. § 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial: I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal; II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: I - (revogado) ; II - (revogado) ; III - (revogado); IV - (revogado) ; V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 , com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (...) Lei 14.375/2022 Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001 , 10.522, de 19 de julho de 2002 , e 12.087, de 11 de novembro de 2009 , para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 , para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 , para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, serão observados, entre outros, os princípios: I - da isonomia; II - da capacidade contributiva; (...) IV - da moralidade; (...) Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados ; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados . (...) Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: (...) § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; (...) § 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de 99% (noventa e nove por cento). § 4º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação incluem aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis. § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. A Lei 14.375/2022, acima citada, trouxe hipóteses para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Como se vê, os dispositivos transcritos preveem descontos para contratos FIES em situação de inadimplência a determinados períodos de tempo. A própria parte autora informou que não está em situação de inadimplência, mas se enquadra no requisito da inscrição no CadÚnico, ou seja, beneficiária do auxílio emergencial em 2021. Requereu a aplicação com interpretação extensiva e por analogia dos aludidos descontos ao caso concreto. Argumentou, em síntese, que: a) a lei 14.375/2022 fere o princípio da isonomia ao diferenciar os estudantes inadimplentes dos adimplentes, para a concessão do benefício; b) a Lei nº 14.375/2022 elenca possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida firmada, levando a crer que o não pagamento das parcelas é mais vantajoso; c) ao perceber que há o tratamento diferenciado, de forma que fere a moralidade, o poder legislativo deu início à elaboração do projeto de Lei nº 4133/2019, para igualar o benefício aos adimplentes; d) há uma clara ofensa ao Princípio da Proteção da Confiança, uma vez que o estudante adimplente está cumprindo com suas obrigações, mesmo em dificuldades, enquanto o inadimplente percebe diversos benefícios para quitação de sua dívida; e) deve ser relativizada a aplicação do princípio da pacta sunt servanda e aplicada a teoria da onerosidade excessiva. Em que pesem os relevantes fundamentos apresentados pela parte autora, entendo que o Poder Judiciário não pode interferir no planejamento orçamentário de um programa público para conceder descontos, sem amparo legal, sobretudo em cognição sumária e com a aplicação de interpretação extensiva, analogia ou embasado em projeto de lei, conforme quer a demandante. Sobre o tema, cito recente decisão do TRF4, cujos argumentos adoto como razões de decidir (TRF4, AG 5005196-71.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 26/02/2024): (...) Segundo consta, a autora é titular do contrato de financiamento estudantil nº 464.100.681, firmado em 13/03/2013, o qual se encontra na fase de amortização ( evento 1, OUT6 ). A Lei 14.719/2023 alterou o artigo 5º-Aº da Lei nº 10.260/2001, trazendo, no que interessa à lide, o §4º: (...) §4º Sem prejuízo do disposto no §1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (...) A Resolução MEC/FNDE/CG-FIES nº 55 de 06 de Novembro de 2023 previu: Art. 1º (...) IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023 , que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; Para se enquadrar no inciso IV (desconto de 77%), o estudante deveria preencher os seguintes requisitos: (a) ter contratado o FIES até 31/12/2017; (b) estar inadimplente há mais de 360 dias na data de 30/06/2023 e não se enquadrar na hipótese prevista no inciso II e III; (c) estar com o contrato na fase de amortização. Como se vê, a decisão agravada bem esmiuçou a respeito de que, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a regulamentação realizada pela Resolução 55 do MEC não desbordou seu caráter complementar, dado que a Lei n. 10.260/2001, ao prever a renegociação das dívidas, expressamente conferiu ao Ministério da Educação o poder de regulamentar a forma de concessão dos benefícios . Ademais, é possível perceber que o regulamento segue estritamente o que consta na lei quanto aos benefícios aos formados com débitos em aberto por mais de 360 dias. Com efeito, não há como o Poder Judiciário estabelecer vantagens outras e, com isso, interferir no planejamento orçamentário de um programa público , criando uma situação diferenciada para determinados estudantes financiados. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema , que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida. As medidas a serem adotadas devem ser de natureza coletiva, inviabilizando que o Poder Judiciário solucione individualmente a situação financeira de cada um, em homenagem ao princípio da isonomia . Logo, em sede de um juízo sumário, típico das tutelas de urgência, não se vislumbra a aparência suficiente do direito que justifique a suspensão liminar da cobrança do contrato de financiamento estudantil. Portanto, não merece reforma a decisão agravada. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. 4. Pelo exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. 5 . D efiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 6 . Citem-se os réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem resposta, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos dos artigos 11 da Lei n.º 10.259/2001 e 434 do Código de Processo Civil. 7. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 350 do CPC) ou qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se esta para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 351 do CPC.

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Cassiane Wendramin x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 330343892

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004158-89.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASSIANE WENDRAMIN

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CASSIANE WENDRAMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004158-89.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : CASSIANE WENDRAMIN ADVOGADO(A) : CASSIANE WENDRAMIN (OAB SC047019) EXECUTADO : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO B… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004158-89.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : CASSIANE WENDRAMIN ADVOGADO(A) : CASSIANE WENDRAMIN (OAB SC047019) EXECUTADO : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte devedora, inclusive a revel (REsp 2.053.868-RS - Info 780), para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Ainda, na hipótese da parte executada ter sido citada por edital, expeça-se edital de intimação. Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC, ocasião em que poderá discutir somente as questões descritas no § 1º, do art. 525 do CPC. Esclareço que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quando do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias, sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens 1 e 2 acima. Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, voltem conclusos. É dever da parte exequente informar nos autos a eventual ocorrência de pagamento parcial/total do débito, ocorrida a qualquer tempo, sob pena de responder por eventuais danos que a omissão possa causar. Fica advertida a parte exequente que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário in albis deverá, independente de outra determinação, trazer aos autos memória atualizada de débito com os acréscimos legais. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). SISBAJUD DEFIRO o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, se houver pedido, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da parte executada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00, solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar e, após, retornem os autos conclusos. Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. RENAJUD Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome da parte executada. Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 15 dias. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. Estando o(s) veículo(s) apontado(s) no sistema alienado(s) fiduciariamente, não poderá ser penhorado, até que satisfeita a obrigação proveniente do contrato de mútuo garantido pela alienação fiduciária. Por mais que seja possível a penhora do direito sobre o veículo, em razão das parcelas já pagas do financiamento, tem-se que esta medida é praticamente inócua, uma vez que não há registro de arrematação de direitos dessa ordem quando levados a leilão nesta Unidade. Não bastasse, o feito teria de aguardar o término do contrato de alienação, o que vai de encontro ao princípio da celeridade processual. Além disso, como envolve direitos de terceiro (no caso, o banco credor), pode gerar discussões desnecessárias que mais atrapalharão a pretensão executória do que ajudarão. De todo modo, nestes casos, em havendo pedido do exequente , poderá ser procedida a ordem de restrição de transferência. Tal medida tem caráter eminentemente cautelar (CPC, art. 297) e pode ser revogada a qualquer momento, servindo apenas para evitar que o(a) executado(a) venha a transferir o(s) veículo(s) a terceiro de boa-fé, antes de pagar seu débito. Isso porque, caso não promovida a medida em referência, uma vez saldado o mútuo convencionado com o credor fiduciário e antes de efetivada a penhora sobre o próprio automotor, poderia o(a) executado(a) dele dispor livremente, vendendo-o a terceiro e inviabilizando a garantia do juízo na vertente execução. Todavia, nesta hipótese, para que não seja invadida desnecessariamente a esfera jurídica do banco credor, titular da propriedade resolúvel sobre o bem, determino que este seja cientificado desta decisão. De igual modo, deverá ser alertado de que, caso retome o veículo por meio judicial ou extrajudicial, basta que comunique o fato a este juízo, por simples petição nestes autos, para que seja levantada a restrição ora ordenada, sem a necessidade de oposição de embargos de terceiro. Para tanto, a parte exequente deverá informar todos os dados do banco credor para que se faça possível a cientificação, em 15 dias, sob pena de levantamento da restrição de transferência. Caso o veículo indicado esteja gravado com cláusula de reserva de domínio em favor do alienante (vendedor), não deverá ser inserida qualquer restrição . Na lição de Eduardo Espínola, " é o contrato de compra e venda dependente de uma condição suspensiva aquele em que o vendedor reserva para si o domínio da coisa vendida até o momento em que se verifique o pagamento da última prestação do preço ." ( Dos contratos nominados no Direito Civil Brasileiro . Campinas/SP: Bookseller, 2002. p.51). Portanto, até a quitação do valor avençado, o comprador terá apenas a posse direta do bem, visto que a propriedade/domínio permanecerá com o vendedor. Neste sentido, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE BEM OBJETO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. NULIDADE. Dá-se a reserva de domínio quando o vendedor reserva para si a propriedade da coisa alienada até que se realize o pagamento integral do preço (C. Civil- artigo 521). Portanto, não tem o comprador mais do que a posse da res vendita; a aquisição do domínio subordina-se à solução da última prestação. Esta Corte já firmou o entendimento de que os bens objeto de alienação fiduciária em posse do devedor fiduciante não podem ser penhorados, pois não integram seu patrimônio. [...]. Apelo provido. Unânime. (TJRS, Apelação Cível nº 70018212670, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Genaro José Baroni Borges, j. 21/03/2007). (grifei) Por esta razão, não cabe a inserção de restrição de transferência e futura penhora para a garantia da execução quando há gravame de reserva de domínio. Informado pelo exequente o interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s), bem como indicado o paradeiro desse(s) e informado o depositário, expeça-se mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. INFOJUD, SIGEN+ e PREVJUD Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome da parte executada; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. Destaco, desde já, que se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, a consulta do cadastro de semoventes não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro constante no sistema SIGEN+ não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora através de termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA Constatada a inexistência ou insuficiência de bens pertencentes à parte executada, e em havendo pedido, DEFIRO a expedição de mandado de penhora. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito para fins de constrição de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação integral do débito. Desde já, autorizo o arrombamento e a requisição de força policial, na forma do art. 846 do CPC, caso assim haja necessidade e desde que justificado pelo Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça deverá priorizar a penhora de bens de elevado valor, que se mostrem com a característica da suntuosidade, e os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, a exemplo dos bens encontrados em duplicidade (art. 833, II, do CPC). No entanto, caso não encontre bens passíveis de penhora, conforme arts. 831 e 836, §1º, CPC, deverá descrever os bens que guarnecem a residência da parte executada. Se a penhora recair sobre imóvel, intime(m)-se também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s) (CPC, art. 842). Anoto que a reutilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, com comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Não estando fundamentado o pedido, o cartório judicial poderá proceder com a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, nos termos a seguir dispostos. Os requerimentos deverão ser sempre acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador no sistema Eproc. Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento, sob pena de responsabilidade. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004158-97.2022.4.03.6183

ID: 333937754

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004158-97.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO ALVES DA HORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO

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REBECA MUSSOLIN MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004158-97.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VIRGILIO ALVES DA HORA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004158-97.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VIRGILIO ALVES DA HORA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME HENRY BICALHO CEZAR MARINHO - SP418555, REBECA MUSSOLIN MARTINS ALVES - SP421247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação. O INSS apresentou contestação, com preliminares, e, no mérito, requer a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em virtude de determinação de Tribunal Superior. Com a reativação do feito, foi dada ciência à parte autora, que permaneceu silente, vindo os autos conclusos para sentença. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) INTERESSE DE AGIR Afasto a preliminar, pois se confundem com o mérito as alegações do INSS de impossibilidade de discussão “em tese” do direito à revisão e de necessidade de apresentação de memorial de cálculos que demonstrem que a utilização dos salários anteriores a 07/1994 redundam em aumento da RMI do benefício. 2.2) DECADÊNCIA Conforme documento acostado aos autos, pela data de concessão do benefício, é evidente que não transcorreu o prazo decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 entre o dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação e a data de ajuizamento da ação, portanto, rechaçada tal questão prejudicial. 2.3) PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, o que deverá ser considerado em caso de procedência do pedido. 2.4) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, mantidos os pagamentos já realizados, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) A possibilidade de retomada do trâmite das ações já foi confirmada pelas duas Turmas do STF, em sede de Reclamação: Direito Previdenciário. Direito Processual Civil. Reclamação constitucional. Suspensão de processos. Tema 1.102 da Repercussão Geral. Superação de tese pelo julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. Livre tramitação dos processos. Direito à razoável duração do processo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Reclamação constitucional contra decisão que, ao julgar recurso inominado e permitir a continuidade da tramitação do processo, teria violado a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.276.977/DF, que determinou a suspensão do processamento das demandas que envolvam o Tema 1.102 da Repercussão Geral ("revisão da vida toda"). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do processamento de demandas relativas ao Tema 1.102 RG deve ser mantida, mesmo após as decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. III. Razões de decidir 3. O Plenário desta Suprema Corte, de forma expressa, afirmou que o julgamento de mérito das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, em 2024, ocasionou a superação da tese do Tema 1.102 RG, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000, quando fora indeferido o pedido de liminar nas mencionadas ADIs. 4. Nesse contexto, em que houve pronunciamento do órgão máximo desta Suprema Corte, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, no sentido da superação da tese do Tema 1.102 RG, os processos sobre o tema da “revisão da vida toda” devem voltar a tramitar. 5. A livre tramitação dos processos sobre o Tema 1.102 RG prestigia o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). IV. Dispositivo e tese 6. Reclamação julgada improcedente, com condenação em honorários. Tese de julgamento: 1. Após o julgamento das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a livre tramitação das demandas que envolvam o Tema 1.102 (revisão da vida toda), sem necessidade de aguardar-se o julgamento do RE 1.276.977 ED/DF. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; RISTF, arts. 52, parágrafo único, e 161, parágrafo único; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Rcl 75.910/DF, Rel. Min. Cristiano Zanin; Rcl 76.322/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 76.372/RJ, Min. Cármen Lúcia; Rcl 74.797/RS, Min. Edson Fachin; Rcl 76.362/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl 76.202/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; Rcl 76.018/SP, Rel. Min. André Mendonça; Rcl 75.996/RN, Rel. Min. Nunes Marques; Rcl 75.856/MG, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl 75.242/PE, Rel. Min. Flávio Dino; Rcl 76.391/RJ, Rel. Min. Flávio Dino. (Rcl 76143, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 07-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025) Direito previdenciário. Agravo regimental na reclamação. Revisão de benefício previdenciário. ADIs 2.110 e 2.111. Decisão vinculante. Superação do tema 1.102 da repercussão geral. Não subsiste a suspensão nacional de processos. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Na reclamação, alega-se que, ao dar prosseguimento à demanda, a autoridade reclamada teria violado a determinação de suspensão nacional dos processos proferida nos autos do RE-RG 1.276.977/DF (tema 1.102), paradigma da repercussão geral. 2. Negou-se seguimento à reclamação, tendo em vista que o decidido nas ADIs 2.110 e 2.111 ocasionou a superação do tema 1.102 da repercussão geral e, consequentemente, não subsiste a determinação de suspensão nacional. 3. No agravo regimental, busca-se infirmar a decisão, sustentando-se o descumprimento da ordem de suspensão nacional dos processos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão reclamada, ao dar prosseguimento à ação com base no que decidido nas ADIs 2.110 e 2.111, descumpriu a ordem de suspensão de processos determinada no tema 1.102. III. Razões de decidir 5. O Pleno do Supremo Tribunal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.11 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. 7. A decisão do Tribunal de origem, ao dar seguimento à ação e julgar improcedente o pedido, fundou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade – ADIs 2.110 e 2.111 –, em data posterior à determinação de sobrestamento, proferida nos autos do RE 1.276.977 (tema 1.102). 8. Não houve, no caso, desrespeito a decisão com efeito vinculante proferida pelo STF. 9. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental desprovido. (Rcl 75608 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025) Portanto, considerando todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido da parte autora de revisão da vida toda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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