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Processo nº 5053664-18.2024.4.04.7000

ID: 327683772

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053664-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CALDEIRA LISBOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHNNY FERNANDO MATIELLO

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Apelação Cível Nº 5053664-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JULIO CESAR CALDEIRA LISBOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY FERNANDO MATIELLO (OAB … Apelação Cível Nº 5053664-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JULIO CESAR CALDEIRA LISBOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY FERNANDO MATIELLO (OAB PR062825) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Concessão de auxílio-acidente. Sentença de improcedência mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob alegação de ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, e se houve cerceamento de defesa pela negativa de complementação do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois o magistrado pode indeferir provas consideradas desnecessárias, sendo suficiente para o convencimento o laudo pericial conclusivo e fundamentado, conforme disposto no CPC e jurisprudência consolidada do TRF4. 4. Quanto ao mérito, o benefício de auxílio-acidente exige a qualidade de segurado, consolidação das lesões decorrentes de acidente, redução permanente da capacidade laborativa e nexo causal entre acidente e sequela, conforme arts. 25, 26 e 86 da Lei nº 8.213/1991. 5. No caso concreto, a perícia médica oficial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para as atividades habituais do autor, que exerce reparos elétricos e atividade de motoboy autônomo, não havendo prova robusta em contrário que justifique afastar o laudo pericial, que goza de presunção de legitimidade e imparcialidade, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação improvida, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente depende da demonstração da redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente, não bastando a existência de lesão ou sequela isoladamente; 2. O laudo pericial judicial, quando conclusivo e fundamentado, possui presunção de legitimidade e deve prevalecer, salvo prova contundente em contrário; 3. O indeferimento de complementação de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento do juízo. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 26, I, 59, 42, 86, §§ 1º e 2º; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC nº 5013417-82.2012.404.7107, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05/04/2013; TRF4, AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 04/02/2013; TRF4, AgR no REsp 5008666-23.2018.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 08/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Juvino Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 336239922

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048814-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUVINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES

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MARCELO MAY RENGEL

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GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

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JEAN CARLOS FAVRETTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048814-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUVINO FERREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048814-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUVINO FERREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido do evento 63 de reconhecimento da conexão, reitero os termos da decisão do evento 49 no sentido que há suficiente independência entre os contratos de cartões de créditos vinculados aos dois benefícios previdenciários do autor para possibilitar o julgamento em separado. Anoto, que pelo horário da distribuição das ações, este seria o juízo prevento caso fosse reconhecida a conexão. O indeferimento da reunião dos processos para julgamento conjunto não impede o aproveitamento de provas produzidas no outro feito, bastando ao interessado promover o traslados dos documentos, com a indicação da fonte, que será aberto o contraditório. 2. Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de análise grafotécnica nos instrumentos contratuais encaminhados pelo Banco BMG (eventos 24.3 , 24.4 , 24.9 ). Nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 3. Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora ( 7.1 ), a inversão do ônus da prova sobre o banco réu e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários . 4. Intimem-se as partes desta decisão e para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos nos termos do §1º do art. 465 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, intime-se a Perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8 . Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9 . Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10 . Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11 . Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12 . Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5004582-81.2025.8.24.0019

ID: 298825838

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5004582-81.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ANTUNES RECK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5004582-81.2025.8.24.0019/SC AUTOR : MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP. ADVOGADO(A) : CRISTIA… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5004582-81.2025.8.24.0019/SC AUTOR : MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A IND. COM. EXP. ADVOGADO(A) : CRISTIANO ANTUNES RECK (OAB SC035889) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de autofalência com tutela de urgência de natureza cautelar, formulado por Madeireira Germano Pisani S/A – Indústria, Comércio e Exportação , com fundamento no art. 97, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, sob alegação de encerramento definitivo de suas atividades e estado de insolvência. A última decisão, proferida ao evento 8, DESPADEC1 determinou a emenda da petição inicial a fim de retificar o valor da causa e, também, apresentação dos documentos faltantes, exigidos pelo art. 105 da Lei n.º 11.101/2005. Além disso, considerando a informação de realização de hasta pública para a venda de imóveis da requerente, foi ordenado o envio de ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Lages/SC solicitando informações sobre a alienação do bem. Saneter Construtora LTDA. e Alexsandro Kalckmann Sociedade Individual de Advocacia requereram habilitação nos autos ( evento 13, PET1 ). A requerente apresentou a emenda ao evento 19, DOC1 . Na oportunidade, retificou o valor da causa para R$ 28.238.017,96 e acostou os documentos elencados na decisão de evento 8, DESPADEC1 . Foi certificada a retificação do valor da causa ( evento 21, CERT1 ). Por fim, ao evento 24, DOC1 , foi acostada a resposta do ofício enviado à Lages/SC, informando que os imóveis não foram vendidos. É o breve relato. Vieram-me os autos para análise. DECIDO. O art. 105 da Lei n.º 11.101/2005 apresenta um rol detalhado dos documentos necessários ao deferimento do pedido. Entre eles, ressalto o disposto no inciso I: I - demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido , confeccionadas com a estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório do fluxo de caixa; Da análise dos documentos contábeis apresentados ao evento 19, DOCUMENTACAO2 , verifico que não correspondem ao período exigido por lei. Conforme citado no balanço apresentado " foram examinados os Balanços Patrimoniais dos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, Balancete do exercício de 2023 abrangendo o período de 1º de janeiro até 31 de julho e Demonstrativos de Resultado dos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. " Dessa forma, o documento apresentado não preenche o requisito temporal estabelecido no art. 105, I, da LREF, visto que não corresponde aos três últimos anos. Ante o exposto, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e apresentar o balanço patrimonial nos termos do exposto no art. 105, I, da Lei nº 11.101/05, conforme fundamentação supra, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

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Processo nº 5004582-52.2025.4.02.5120

ID: 319490073

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004582-52.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON MACHADO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004582-52.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : NELSON MACHADO SOARES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004582-52.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : NELSON MACHADO SOARES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1, Lei 10.741/03). III – De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO POR OCASIÃO DA SENTENÇA IV – DETERMINO o prosseguimento do feito, e tendo em vista que conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo constatou a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), bem como trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. V – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VI – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.

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Processo nº 5004582-70.2019.4.04.7201

ID: 333060817

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004582-70.2019.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARNOLD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARI PEREIRA DA CUNHA FILHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004582-70.2019.4.04.7201/SC EXEQUENTE : RICARDO ARNOLD (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Sucessão) ADVOGADO(A) : ARI PEREIRA DA CUNHA FILHO (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004582-70.2019.4.04.7201/SC EXEQUENTE : RICARDO ARNOLD (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC), Sucessão) ADVOGADO(A) : ARI PEREIRA DA CUNHA FILHO (OAB SC016426) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no inciso VI do art. 152 do CPC/2015, bem como na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional, de ordem do(a) MM. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta, esta Secretaria intima a parte autora/exequente: a) sobre a disponibilidade do valor requisitado, conforme demonstrativo de transferência anexado aos autos, para levantamento em agência credenciada do banco depositário (Banco do Brasil S/A ou Caixa Econômica Federal), independentemente de autorização ou alvará judicial, e b) para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ciente que, no silêncio, e não havendo verba ou outro procedimento pendente, os autos serão conclusos para sentença de extinção da execução (rito comum do CPC), ou serão baixados (JEF). Quanto à certidão sobre vigência e autenticidade da procuração com poder especial de receber e dar quitação (ou fórmula equivalente), visando ao levantamento do depósito pelo/a advogado/a, dependerá de petição do interessado e será emitida pela Secretaria nos próprios autos e no prazo de 15 dias, assinada digitalmente, a qual estará disponível para impressão pelo favorecido, considerando que tem sido aceita sem restrições por Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. A fim de diminuir o tempo de expedição da certidão pela Secretaria, o/a advogado/a, ao formular sua petição no e-proc, deverá identificar o documento como do tipo "OUTROS" e observação "certidão". Por determinação da Corregedoria, desde o dia 09/06/2020, os requerimentos de transferência bancária somente serão enviados aos bancos se realizados mediante "Pedido de TED" no menu "Ações". No formato indicado, só é possível a transferência de uma conta para conta única, não sendo possível a divisão dos valores. Nos levantamentos de conta em nome de pessoa jurídica o sistema da CEF solicita os dados do sacador, pessoa física, ou seja, do representante da empresa ou procurador. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 5º do art. 34 da Resolução CJF n. 822/2023 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis."), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Este pedido eletrônico será encaminhado à unidade processante para deliberação e, caso deferida, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/06 e do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5020005-18.2024.4.04.7000

ID: 337280314

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5020005-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR FURTADO FIORINDO LUIZ TURCATTO PAULO SERGIO VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GALTER GARCIA

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JEFFERSON KENDY MAKYAMA

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MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO

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AÇÃO PENAL Nº 5020005-18.2024.4.04.7000/PR RÉU : FIORINDO LUIZ TURCATTO ADVOGADO(A) : MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO (OAB PR107685) RÉU : PAULO SERGIO VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON KENDY MAKYA… AÇÃO PENAL Nº 5020005-18.2024.4.04.7000/PR RÉU : FIORINDO LUIZ TURCATTO ADVOGADO(A) : MICHELE DE MATOS GONCALVES VENANCIO (OAB PR107685) RÉU : PAULO SERGIO VIEIRA ADVOGADO(A) : JEFFERSON KENDY MAKYAMA (OAB PR044354) RÉU : ADEMAR FURTADO ADVOGADO(A) : GUSTAVO GALTER GARCIA (OAB PR090965) DESPACHO/DECISÃO 1. Na decisão anexada ao evento 73, DESPADEC1 este Juízo afastou o sigilo incidente sobre as informações e documentos relacionados às operações de financiamento descritas na denúncia e determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência de Corbélia/PR, requisitando a disponibilização nos autos: (i) dos relatórios de fiscalização das operações rurais: (ii) de todos os dados referentes às operações Pronaf Custeio nº 179.716.540 e 179.715.903, de informações quanto à situação atual das operações, de cópia dos contratos e extrato integral da operação, bem como outros documentos que compõem as apurações realizadas em face de ADEMAR FURTADO em relação à ação disciplinar referente à atos praticados por PAULO SÉRGIO VIEIRA (extratos, contratos e Relatórios de Fiscalização). Intimadas a se manifestar sobre a resposta apresentada pelo Banco do Brasil (evento 85), os acusados FIORINDO LUIZ TURCATTO e PAULO SERGIO VIEIRA deixaram de se manifestar no prazo assinalado (eventos 87, 88, 93 e 95). O réu ADEMAR FURTADO , por sua vez, alegou que apenas a cópia dos contratos foi apresentada pelo banco, que sequer justificou a ausência dos demais documentos solicitados. Requereu a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil, requisitando a juntada da documentação restante, que alega ser imprescindível para a eluducidação dos fatos, notadamente os extratos integrais das operações , a fim de que possa ser averiguada a data da celebração dos empréstimos e de eventual quitação ( evento 94, PET1 ). No evento 100.1 o Ministério Público Federal aderiu à manifestação defensiva. Autos conclusos. 2. Examinando os autos verifica-se que apenas os contratos de abertura de crédito rural nº 179.716.540 e 179.715.903 e os relatórios de fiscalização das operações rurais foram anexados aos autos (eventos 85.3 , 85.4 e 85.6 ). Assim, considerando a importância dos documentos faltantes, defiro o pedido formulado pela Defesa de ADEMAR FURTADO e pelo Ministério Público Federal, nos eventos 94 e 100. 2.1. Expeça-se novo ofício ao Banco do Brasil, com prazo de 30 (trinta) dias , fazendo menção ao oficio nº 700018221383 expedido no evento 83.1 , requisitando a disponibilização dos documentos faltantes , quais sejam, todos os dados referentes às operações Pronaf Custeio nº 179.716.540 e 179.715.903, especialmente informações quanto à situação atual das operações , extrato integral da operação , bem como outros documentos que compõem as apurações realizadas em face de ADEMAR FURTADO em relação à ação disciplinar referente à atos praticados por PAULO SERGIO VIEIRA . Cópia da presente decisão poderá valer como ofício nº 700018697793 . 3. Prossiga-se no cumprimento da decisão do evento 73. 4. Intimem-se.

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Belsinos Assessoria Em Creditos Ltda. x Carla Klein Daudt e outros

ID: 315827113

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004582-36.2023.8.21.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BELSINOS ASSESSORIA EM CREDITOS LTDA.

Polo Passivo:

CARLA KLEIN DAUDT JORGE ROBERTO DAUDT TECNOPALM COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA AMANDA PETRY

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GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004582-36.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BELSINOS ASSESSORIA EM CREDITOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIA AMANDA PETRY (OAB RS102320) EXECUTADO : TECNOPALM COMPONENTES P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004582-36.2023.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BELSINOS ASSESSORIA EM CREDITOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIA AMANDA PETRY (OAB RS102320) EXECUTADO : TECNOPALM COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) EXECUTADO : JORGE ROBERTO DAUDT ADVOGADO(A) : GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) EXECUTADO : CARLA KLEIN DAUDT ADVOGADO(A) : GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA (OAB RS029414) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BELSINOS ASSESSORIA EM CRÉDITOS LTDA em face de TECNOPALM COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA , JORGE ROBERTO DAUDT e CARLA KLEIN DAUDT . Conforme se verifica dos autos, foram realizadas diversas tentativas de penhora de valores via SISBAJUD, as quais restaram infrutíferas ou com valores irrisórios, que foram posteriormente liberados por se tratarem de quantias impenhoráveis. Posteriormente, foi deferida a penhora de eventuais créditos que a executada TECNOPALM tivesse a receber das empresas do grupo USAFLEX, conforme decisão do evento 103, tendo sido expedidas cartas AR para intimação das empresas indicadas pela exequente. No evento 133, a empresa USAFLEX informou que não possui valores a creditar para a parte executada, uma vez que a última nota fiscal emitida contra si ocorreu em 03/10/2023, com pagamento realizado em 02/12/2023, não havendo mais valores pendentes. A parte exequente, por sua vez, requereu no evento 142 a penhora de bens móveis no endereço da empresa executada, indicando que a mesma atualmente está localizada na Rua Três Passos, 355-S, Campo Bom/RS, CEP 93700-000, apresentando inclusive fotos do local. Pois bem. Considerando o insucesso das tentativas anteriores de penhora e a indicação pela exequente de novo endereço da empresa executada, DEFIRO a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação de bens móveis que guarnecem o estabelecimento da executada, a ser cumprido no endereço indicado pela exequente (Rua Três Passos, 355-S, Campo Bom/RS, CEP 93700-000). O Oficial de Justiça deverá penhorar tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observando-se o valor atualizado do débito de R$ 277.232,55 (duzentos e setenta e sete mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculo apresentado no evento 147. Deverão constar no mandado os nomes dos devedores solidários JORGE ROBERTO DAUDT e CARLA KLEIN DAUDT , bem como as fotos do prédio apresentadas pela exequente, para facilitar a localização do imóvel (147). Ressalto que, nos termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, devendo o Oficial de Justiça observar tal limitação no momento da penhora. Efetivada a penhora, deverá o Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens e intimar os executados da penhora realizada, na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente, por mandado ou pelo correio. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nos termos do art. 836, §1º, do CPC. Expeça-se o mandado. Por fim, face à desistência da penhora com relação aos veículos (evento 96.1 ), proceda-se a secretaria a liberação das restrições relacionadas no evento 71. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5021072-18.2024.4.04.7000

ID: 278381888

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021072-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOVALE TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON FELIPE OLIVEIRA DE LIMA

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HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021072-18.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ECOVALE TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR0… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021072-18.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ECOVALE TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : WELLINGTON FELIPE OLIVEIRA DE LIMA (OAB PR086712) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 52. A parte executada requer a liberação de seus ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD. Alega, em síntese: os valores são impenhoráveis por se destinarem ao pagamento de folha de empregados e outras despesas essenciais; excesso de penhora pois ofereceu bens em garantia da execução administrativamente por meio de pedido de negócio jurídico; os valores são irrisórios perante a dívida. Decido. A destinação dos valores ao pagamento de funcionários, fornecedores e outros compromissos financeiros não justifica a liberação, uma vez que tal hipótese não se enquadra no rol taxativo de impenhorabilidade (art. 833 do Código de Processo Civil). A rigor, trata-se de capital de giro, que pode ter as mais variadas destinações. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. CITAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As tentativas de citação da parte exequente são suficientes para que se tenha por válida e eficaz a providência processual. Precedentes desta Corte. 2. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição, sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. (TRF4, AG 5050007-87.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/04/2023). Considerando que a impenhorabilidade constitui exceção à regra geral da penhorabilidade dos bens, sua interpretação deve se dar de modo restritivo. Especificamente em relação ao dinheiro que seria destinado ao pagamento de funcionários, a constrição de tais valores não pode ser entendido como bloqueio de salário, tendo em vista que ainda não foi transferido ao empregado. Ressalto ainda que não há ofensa aos princípios da menor onerosidade, princípios da preservação e função social da empresa, uma vez que a penhora observou a ordem de preferência legalmente estabelecida. Tais princípios devem ser harmonizados com o teor do artigo 797 do Código de Processo Civil, que determina o processamento da execução no interesse do credor. O Superior Tribunal de Justiça entende que não se pode obstar a penhora de dinheiro via Bacenjud sob o pretexto de que os valores são irrisórios (" tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito ", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-2013). No mais, as garantias ofertadas no protocolo administrativo de proposta de Negócio Jurídico Processual (NJP), enquanto não homologadas, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, não se prestam a garantir a presente execução, tampouco configuram excesso de garantia. Nos termos do art. 151, VI, do CTN apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a análise do alegado excesso de execução. Neste sentido: TRF4, AG 5017354-95.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023). Posto isso, indefiro o pedido de liberação da indisponibilidade . 2. Intimem-se as partes da presente decisão e a exequente para promover o prosseguimento útil do feito. Prazo de 30 dias.

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Haroldo Jose Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329264117

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005455-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

KARINE VOLPATO GALVANI

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MAÍRA DOS SANTOS DE FREITAS VIRUEL DE MEDEIROS

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FABRÍCIO VIRUEL DE MEDEIROS

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Apelação Cível Nº 5005455-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : HAROLDO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAÍRA DOS SANTOS DE FREITAS VIRUEL DE MEDEIRO… Apelação Cível Nº 5005455-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : HAROLDO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAÍRA DOS SANTOS DE FREITAS VIRUEL DE MEDEIROS (OAB PR115419) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO VIRUEL DE MEDEIROS (OAB PR089583) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transferência de valores em contrato de venda de imóvel. Cumprimento do contrato. Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de transferência exclusiva de valores para conta da coerdeira, filha do autor, em venda de imóvel financiado pelo SFH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira ré agiu com responsabilidade civil ao transferir integralmente os valores da venda do imóvel para a conta da coerdeira, conforme contrato assinado pelo autor, e se tal ato configura dano material e moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A instituição financeira cumpriu estritamente o contrato firmado entre as partes, que previa a destinação integral dos recursos à conta da coerdeira, conforme cláusula expressa constante do contrato de venda e compra do imóvel, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso na cláusula contratual. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica nulidade automática de cláusulas contratuais, sendo necessária a demonstração de abusividade, o que não ocorreu no caso. O autor anuiu expressamente à destinação dos valores à conta da filha, não havendo vantagem econômica para a instituição financeira na forma de pagamento dos recursos. O conflito entre o autor e a coerdeira quanto à divisão dos valores deve ser resolvido entre eles, não cabendo à instituição financeira responsabilidade por eventual inadimplemento da coerdeira. Assim, não há ato ilícito imputável à instituição financeira, devendo ser mantida a improcedência dos pedidos. 4. A alegação de que o autor assinou o contrato sem ler não justifica a nulidade da cláusula, pois a assinatura pressupõe ciência e concordância com o conteúdo contratual, reforçando o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A instituição financeira agiu dentro dos limites contratuais e legais, não havendo falha na prestação do serviço bancário. 5. Diante do exposto, a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais deve ser mantida, majorando-se os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso de apelação desprovido, mantida a sentença que julgou improcedente a ação de indenização. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que cumpre cláusula contratual expressa, previamente aceita pelo consumidor, não incorre em responsabilidade civil por transferência integral de valores a um dos coerdeiros, cabendo a este resolver eventual conflito interno com os demais herdeiros. ___________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5015894-16.2023.4.04.7003, Rel. L. A. Bonat, 12ª Turma, j. 18.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários em 20% do valor fixado em primeiro grau, forte no art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade considerando a concessão de AJG, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5004582-04.2023.4.04.7113

ID: 277985431

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004582-04.2023.4.04.7113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELINA ORSO CANEI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALES ANDRE TIBOLA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004582-04.2023.4.04.7113/RS EXEQUENTE : DELINA ORSO CANEI ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA (OAB RS094301) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedi… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004582-04.2023.4.04.7113/RS EXEQUENTE : DELINA ORSO CANEI ADVOGADO(A) : THALES ANDRE TIBOLA (OAB RS094301) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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