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Processo nº 5057150-05.2024.8.13.0702

ID: 258870445

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057150-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5057150-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PATRICIA TANUS BARBOSA CPF: 580.050.056-87 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por Patrícia Tanus Barbosa em face de Telefônica Brasil S.A, em que a parte autora aduziu que ficou sem acesso à internet por vários dias em razão da má prestação de serviço pela ré. Nesse sentido, alega que solicitou, em 05/08/2024, a transferência da instalação de sua internet fixa para sua nova residência. No entanto, a ré, após diversas promessas de instalação, só realizou o serviço em 22/08/2024, o que lhe gerou um prejuízo de R$ 5.000,0 (cinco mil reais) pela perda de dias de trabalho. Por esta razão requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e à compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. A ré, por sua vez, argumenta que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que a autora teria cancelado algumas visitas técnicas. Além disso, sustenta que a autora não apresentou provas dos fatos alegados, razão pela qual não há o que ser indenizado. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Ressalto que a relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A parte autora alega que por falha na prestação de serviço da ré ficou mais de 15 (quinze) dias sem acesso à internet, o que lhe trouxe grandes prejuízos. Nesse contexto, cabe à ré o ônus de demonstrar a regularidade do serviço prestado, bem como justificar a ausência do fornecimento ou as razões pelas quais não realizou a transferência do acesso à internet dentro de um prazo razoável, visto que a pessoa física em questão é hipossuficiente na relação consumerista em pauta, à evidência da necessária inversão do ônus da prova a seu favor, a teor do que dispõe o art. 6°, VIII, do Código de defesa do consumidor. A parte ré não demonstrou que realizou o serviço de forma adequada e dentro de um prazo razoável, deixando de apresentar nos autos qualquer documentação que corroborasse sua alegação. Além disso, a ré anexou ao ID 10326201087, nas páginas 02 a 05, prints de sua tela sistêmica contendo a informação de cancelamento da visita técnica pelo cliente. Contudo, tais prints não são suficientes para confirmar a culpa da consumidora pela demora na instalação, já que são unilaterais e facilmente manipuláveis. Assim, evidente a falha na prestação dos serviços fornecidos pela ré, que desconsiderou os pedidos de transferência da instalação da internet, deixando a autora sem serviço essencial por mais de quinze dias, o que prejudicou suas atividades cotidianas e comprometeu o acesso a recursos indispensáveis na atualidade. Embora tenha ocorrido falha na prestação dos serviços, não há evidência dos danos materiais alegados na inicial, pois a autora não apresentou qualquer documentação que comprove tais prejuízos. Portanto, considerando que a indenização se mede pela extensão do dano (art. 944 do CPC) e, não havendo comprovação deste, não há o que ser indenizado. Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho ensina que: O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano. A obrigação de indenizar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. O dano encontra-se no centro da regra de responsabilidade civil. O dever de reparar pressupõe o dano e sem ele não há indenização devida. Não basta o risco de dano, não basta a conduta ilícita. Sem uma consequência concreta, lesiva ao patrimônio econômico ou moral, não se impõe o dever de reparar. (AVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 76-77.) Assim, considerando que a autora não logrou êxito em provar a ocorrência do referido dano material, este não deve ser indenizado. Quanto ao dano moral, este por sua vez, é presumível. A autora foi privada de serviço essencial à vida moderna, o que ultrapassa o mero aborrecimento e dá azo ao dano moral, em razão da injustificável descontinuidade do serviço por tempo não razoável. Sobre o tema, é firme a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. II. A demora de 3 (três) dias para efetuar o restabelecimento da energia elétrica na residência do Autor, muito além do prazo previsto no artigo 176, Resolução 414/10 para efetuar a manutenção da rede na área urbana, ainda que sob o argumento de que a região sofreu com os estragos provocados pelas chuvas, restou injustificada, impondo-se o reconhecimento do dever de indenizar. III. A interrupção indevida do fornecimento de energia é reconhecida como causa de dano moral in re ipsa. IV. A verba indenizatória não deve ser excessiva de modo que se converta em fonte de enriquecimento injustificado, nem ínfima de maneira que se torne inexpressiva, mas deve ser estimada em valor que represente reprimenda suficiente a desestimular a reiteração do ilícito. (TJ-MG - AC: 10000200668903001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 05/07/0020, Data de Publicação: 13/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO - INSTALAÇÃO NÃO REALIZADA - INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - HONRA OBJETIVA VIOLADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL - MARCO INICIAL - CITAÇÃO. A apelação interposta possui o efeito suspensivo automático e natural ao recurso manejado. Restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço da operadora ré, ao não transferir o acesso de internet ou comprovar a ausência de condições para tanto, deixando a autora desprovida do serviço que, atualmente, é de inquestionável essencialidade às atividades empresariais. Ausente prova da alegada inviabilidade técnica para realizar a transferência do serviço questionado, deve ser mantida a multa diária aplicada na sentença para cumprimento da obrigação. Restando claro que a falha na prestação do serviço atingiu sobremaneira a honra objetiva da parte ofendida, é devida a compensação pelos danos morais experimentados. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. Os juros de mora nos casos de ilícito contratual fluem a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10000200386209001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 27/05/2020) Assim, presentes os requisitos legais, a indenização pelos danos morais deve ser fixada, caso a caso, em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, de acordo com as peculiaridades verificadas. Destarte, observando o cenário, arbitro a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência CONDENO a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a partir desta sentença. O valor da condenação deverá, ainda, ser corrigido monetariamente de acordo com o IPCA a partir do arbitramento. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I. Uberlândia-MG, 14 de abril de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5004867-45.2025.4.02.5120

ID: 304383990

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-45.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-45.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA (OAB RJ177321) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-45.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELE CRISTINA SANTOS BAIA (OAB RJ177321) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. ROMEDIA NASCIMENTO SILVEIRA , qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria. Defiro a gratuidade de Justiça. INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 CPC e deverá ter sido emitido até 06 (seis) meses antes da propositura da ação; 2) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). 3) Juntar instrumento de procuração, termo de renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais atualizados (assinados há menos de seis meses) ; 4) Acostar declaração de hipossuficiência, sob pena de revogação da gratuidade de justiça ora deferida. Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Atendidas as exigências anteriores, intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso . Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando o teor do Ofício Circular nº 0040/2016/PSF DUQUE DE CAXIAS/PGF/AGU, oriundo da Procuradoria Seccional Federal em Duque de Caxias e do Ofício nº 928/2016/PSU/Petrópolis, oriundo da Procuradoria Seccional da União em Petrópolis e em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Intime-se a CEAB/DJ para que junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo NB 199.727.230-7. Prazo: 30 dias.

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Processo nº 5004867-21.2021.4.02.0000

ID: 315465254

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004867-21.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASAS DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5004867-21.2021.4.02.0000/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE : CASAS DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES F… Agravo de Instrumento Nº 5004867-21.2021.4.02.0000/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO AGRAVANTE : CASAS DE TINTAS SAO JERONIMO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO ENTREGUE PELO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RETIFICAÇÃO MERAMENTE FORMAL.FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA MASSA FALIDA. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE ATIVOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que indeferiu a sua exceção de pré-executividade, rejeitando as teses de prescrição da pretensão de cobrar judicialmente o crédito tributário e a inexigibilidade de multa imposta à massa falida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (1) definir se as declarações retificadoras apresentadas pelo contribuinte, em sede de tributos cujo lançamento se dá por declaração, constituem causa interruptiva do prazo prescricional para cobrança do crédito tributário; (2) estabelecer se é cabível a exclusão da multa moratória do crédito executado em face de massa falida cuja quebra foi decretada sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/1945; e (3) analisar eventual condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que “ a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN " (AgRg no REsp 1.310.436/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 13/12/2017), sendo certo que a alteração promovida pelo contribuinte no valor originalmente declarado, modificando o aspecto quantitativo do fato gerador, enseja a interrupção do prazo prescricional. 4. No caso vertente, não é possível afirmar, pelos documentos constantes nos autos da execução fiscal (juntados, por sinal, pela União e, não, pelo agravante), se as declarações retificadoras modificaram ou não o termo inicial da prescrição. A esse respeito, não há prova indene de dúvidas, como é a regra em sede de exceção de pré-executividade, sobre a alteração dos créditos já constituídos pelas declarações originais. 5. As CDA’s que instruem a ação executiva gozam de presunção relativa de veracidade, necessitando de prova cabal para serem desconstituídas, ônus que o sujeito passivo, ora agravante, não se desincumbiu. 6. Conforme previsto no art. 23, parágrafo único, III, do Decreto-lei nº 7.661/45, norma vigente à época da decretação da falência da empresa executada, as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não podem ser reclamadas na falência. 7. O fato de a multa fiscal não ser exigível da massa falida não implica sua exclusão da certidão de dívida ativa, na medida em que é possível sua cobrança aos corresponsáveis, em caso de eventual redirecionamento da execução. 8. A Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido deduzido na exceção no tocante à exclusão da multa moratória imposta à massa falida e da limitação dos juros e, por isso, é isenta do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, para acolher parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar que o valor a ser reservado no processo falimentar deve considerar a exclusão da multa moratória e a incidência dos juros de mora até 16/04/1999 , sem prejuízo de os demais juros que se vencerem após a quebra sejam também objeto de pagamento, condicionados, contudo, à existência de ativos. Teses de julgamento: 1. A declaração retificadora não meramente formal, ou seja, aquela que modifica o valor originalmente declarado, constitui nova confissão de dívida e interrompe o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 2. A multa fiscal moratória não se inclui no crédito habilitado na falência, nos termos das súmulas nº 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. 3. A exclusão parcial do crédito exequendo reconhecida em sede de exceção de pré-executividade impõe a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, calculados sobre o valor excluído, nos termos do art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC. Dispositivos relevantes citados : CTN, arts. 160, 174, caput e parágrafo único, IV; Lei nº 11.101/2005, art. 192; DL nº 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, III; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmulas nº 192 e 565. STJ, Súmula 436; STJ, AgRg no AREsp 302.363/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13.11.2013; STJ, AgRg no REsp 1.310.436/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 13.12.2017; STJ, AgInt no AREsp 2.360.370/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.11.2023; STJ, AREsp 1.747.711/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.04.2023; STJ, AgInt no REsp 1.891.194/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18.05.2021; STJ, REsp 1.641.822/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06.03.2017; STJ, AgRg no REsp 1374127/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13.08.2013;; STJ, AgInt no REsp n. 1.953.228/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5008549-47.2022.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 26/07/2022; TRF2, Agravo de Instrumento, 5008265-68.2024.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Rel. Alberto Nogueira Junior, Dje 22/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5004867-53.2025.4.04.7104

ID: 277538871

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-53.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004867-96.2025.4.04.7122

ID: 329808226

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-96.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAC MACIEL TORCATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ISAC MACIEL TORCATO ADVOGADO(A) : ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS060062) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ISAC MACIEL TORCATO ADVOGADO(A) : ADEMIR LEMOS DE FIGUEIREDO (OAB RS060062) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Vanderlei Douglas Begnini De Albuquerque x Veronice Claudino

ID: 331430050

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5004867-80.2021.8.21.0057

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DOUGLAS BEGNINI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

VERONICE CLAUDINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA BOEIRA ZANOTTO

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VIVIANE VANCINI

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TAIS JUDITE TURCATEL

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FERNANDO DOS SANTOS

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004867-80.2021.8.21.0057/RS REQUERENTE : VANDERLEI DOUGLAS BEGNINI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ADRIANA BOEIRA ZANOTTO (OAB RS095033) REQUERIDO : VE… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004867-80.2021.8.21.0057/RS REQUERENTE : VANDERLEI DOUGLAS BEGNINI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : ADRIANA BOEIRA ZANOTTO (OAB RS095033) REQUERIDO : VERONICE CLAUDINO ADVOGADO(A) : FERNANDO DOS SANTOS (OAB RS089395) ADVOGADO(A) : TAIS JUDITE TURCATEL (OAB RS101455) ADVOGADO(A) : VIVIANE VANCINI (OAB RS113210) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de apreciar o incidente de impenhorabilidade dos valores de R$ 650,45 (seiscentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), das contas bancárias de titularidade da executada depositados em conta da Caixa Econômica Federal, alega que os valores são absolutamente impenhoráveis, pois a quantia bloqueada se refere ao benefício assistencial (Bolsa Família) recebido pela executada, bem como está ao abrido do previsto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Requereu, ao final, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita e a imediata liberação dos valores. A parte exequente insurgiu-se quanto à alegação, afirmando que a parte executada limita-se a pequenas argumentações, o que conforme observado em sua impugnação não é verdade, pois recebeu um valor muito superior ao que devia ao exequente e nunca o buscou sequer para propor pagamento. Alegou, em síntese, que a executada não comprovou cabalmente as suas alegações, deixando de apresentar documentos essenciais que demonstrassem a origem e a essencialidade da verba. Argumentou que a impenhorabilidade não é absoluta e que constitui ônus da parte devedora a sua comprovação. É o relatório. Decido. Conforme preconiza o art. 833, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos do executado. A regra da impenhorabilidade de salários visa a garantir ao executado que terá meios de subsistência mesmo em caso de ter seus bens penhorados para satisfação da dívida exequenda. Na hipótese, conforme histórico de créditos acostado no evento 121, EXTRBANC5 , a executada recebeu em sua conta na CEF o valor de R$ 650,00 em 15/04/2025, provenientes do programa bolsa família e o bloqueio judicial se realizou no dia 17/04/2025. Argumenta a executada que toda a quantia depositada na sua conta é de natureza alimentar e que serve para o seu sustento e de sua família, pois obtido do benefício bolsa família. Pois bem, existente situação peculiar no caso concreto, porquanto a executada tem como renda o valor de R$ 650,45 do benefício assistencial bolsa família, que recebe do Estado, de forma que a penhora desse valor inviabilizaria a própria subsistência da devedora, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que enseja a tutela jurisdicional para imediata liberação do valor em exame. Nesse sentido, é farta a jurisprudência do Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES PROVENIENTES DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. BOLSA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, acolheu parcialmente o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores. 2. A agravante alega que os valores bloqueados são provenientes do programa Bolsa Família e, portanto, impenhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados mediante indícios de que são provenientes do Programa Bolsa Família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São impenhoráveis os valores recebidos a título de benefício social, como o Bolsa Família, por se destinarem ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC. 5. O histórico de depósitos mensais e recorrentes sob a rubrica "BOLSA FAM" extraído dos extratos dos meses subsequentes ao do bloqueio, aliado à reduzida movimentação da conta bancária e à ausência de outros créditos relevantes, constitui, no caso concreto, indício suficiente da origem assistencial dos valores, corroborando a alegação de impenhorabilidade. 6. A exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se aplica ao caso, pois a dívida exequenda decorre de transação comercial e não possui caráter alimentar. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV, X e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI Nº 51245876220248217000, Rel. Desa. Fabiana Azevedo DA Cunha Barth, 6ª Câmara Cível, j. 29.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53055238220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. 1. A Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é igualmente aplicável para o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores encontrados em fundos de investimento, conta corrente ou guardados em papel-moeda. Alinhamento jurisprudencial desta Câmara.2. No caso, a quantia bloqueada via SISBAJUD não supera o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Além disso, a devedora é beneficiária do programa social bolsa família e regularmente cadastrada no Cadastro Único, impondo-se a reforma da decisão que afastou a impenhorabilidade do numerário tornado indisponível. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53432091120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 01-02-2025) Quanto à alegação do exequente de que a executada não teria comprovado o alegado, entendo que a documentação apresentada é suficiente para formar o convencimento deste juízo, especialmente o extrato que indica a origem da verba. Exigir prova mais robusta em um contexto de evidente hipossuficiência, onde se discute a penhora de benefício social de baixo valor, seria impor um ônus excessivo e contrário aos princípios que norteiam a execução civil humanizada. Portanto, seja pela natureza alimentar da verba, seja pelo valor inferior ao teto legal de impenhorabilidade, a constrição realizada sobre os ativos financeiros da executada se revela indevida, devendo ser imediatamente desconstituída. Assim, ACOLHO O INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE oposto pela executada para o fim de RECONHECER a impenhorabilidade do valor de 650,45 (seiscentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), bloqueada na conta bancária de titularidade da executada. Intimem-se as partes da presente decisão, não havendo insurgências, expeça-se o alvará eletrônico para a liberação integral do valor bloqueado, com seus respectivos rendimentos, em favor da executada VERONICE CLAUDINO . No mais, DEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à executada, VERONICE CLAUDINO . Após a liberação dos valores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Dil. Legais.

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Breno Rezende Fernandes e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 261405569

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026692-05.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRENO REZENDE FERNANDES FERNANDA ESBER PINTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

KAROLINA ASSIS MARTINS DA COSTA

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FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LIMA JUNQUEIRA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026692-05.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FERNANDA ESBER PINTO CPF: 089.170.086-23 e outros RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos.. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao breve relato dos fatos: Trata-se de ação de indenização regressiva proposta por FERNANDA ESBER PINTO e BRENO REZENDE FERNANDES em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A em razão de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo, especificamente quanto ao voo de retorno da viagem da família. Os autores narram que, durante o retorno de viagem em 12/01/2024, houve significativo atraso no trecho Salvador-Guarulhos, que culminou na perda do voo de conexão Guarulhos-Uberlândia, sendo os autores realocados para voo apenas no dia seguinte. Relatam ausência de assistência material adequada, emissão incorreta de vouchers e negligência no trato com bagagens, inclusive tendo sido impedidos de embarcar com as malas que foram despachadas separadamente. Aduzem que a situação foi especialmente desgastante por envolver duas crianças pequenas e gerou prejuízos materiais e transtornos emocionais. Pretendem, portanto, a restituição dos valores despendidos com diária de hotel e alimentação além do arbitramento da quantia em virtude dos danos morais que sustentam ter suportado. Ao final, pleitearam ainda pela compensação financeira na forma do art. 24 da Resolução da ANAC. Realizada sessão de conciliação, não houve acordo (id 10196547435). A parte requerida apresentou sua contestação sob id 10265699091, por meio da qual sustenta que o cancelamento do voo se deu por força maior em decorrência das condições meteorológicas adversas. Ao final, requereu a improcedência do feito. Impugnação à contestação sob id 10301260472. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 10 de abril de 2025, oportunidade em que foi colhido o depoimento da informante Tairine Érica Caixeta Gonçalves, arrolada pelos autores. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, estando devidamente instruído. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, ou preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Cabe ressaltar que ao presente caso se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tendo em vista que os requerentes são os destinatários finais da prestação de serviços ofertada ao mercado pela requerida, e esta, por sua vez, é uma pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo de transporte aéreo. Assim, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, destaca-se o artigo 734 do Código Civil que prevê: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Os requerentes pleiteiam indenização pelos danos morais que alegam ter suportado além de dano material na monta de R$ 513,76 (quinhentos e treze reais e setenta e seis centavos). Além disso, pleiteiam compensação financeira de 250 DES para cada autor na forma do art. 24 da Resolução da ANAC. Cumpre, então, analisar se houve falha no serviço prestado pela requerida que acarretou os danos alegados pelos requerentes. Em sua contestação, a requerida se ateve a alegar que o cancelamento do voo originalmente contratado se deu por ocasião de questões de readequação de malha aérea por condições climáticas. Ocorre que, eventuais imprevisibilidades, estão abarcadas pelo risco da atividade que a requerida exerce e não podem ser utilizadas como excludente de responsabilidade perante os passageiros atingidos. Assim, houve uma falha na prestação dos serviços da requerida, que frustrou a legítima expectativa dos requerentes, os colocando em situação de vulnerabilidade, ao não fornecer o serviço da forma como foi contratado. As provas constantes dos autos indicam que houve significativa falha na prestação dos serviços no trecho de retorno, operado pela requerida, especialmente quanto à ausência de assistência adequada diante dos atrasos, bem como no tratamento dado à reacomodação dos passageiros e às bagagens. Estabelecida a responsabilidade da parte requerida, passo a análise dos pleitos indenizatórios. Em relação aos danos materiais, entendo que os requerentes demonstraram satisfatoriamente que tiveram prejuízos em virtude do atraso do voo originalmente programado ao despenderem a quantia de R$ 513,76 (quinhentos e treze reais e setenta e seis centavos) em uma diária de hotel, conforme comprovante de id 10221418773, quantia esta que deve ser restituída pela parte requerida. Além disso, considerando que a parte requerida não comprovou ter fornecido aos requerentes informação ou assistência material adequada, conforme lhe impõem as normas aplicáveis à aviação, especialmente quanto ao fornecimento de alimentação, devida quando o atraso ultrapassa o período de duas horas, como é o caso dos autos, tudo conforme Resolução 400 da ANAC. Isso posto, entendo pela viabilidade do acolhimento do pedido da restituição da quantia despendida pelos autores com alimentação no importe de R$ 134,47 (cento e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), na forma dos comprovantes de id 10221418628. Quanto ao pedido de compensação financeira prevista na Resolução ANAC nº 400/2016, art. 24, inc. I, reputo procedente, eis que configurada a preterição de embarque e ausência de pagamento imediato do valor correspondente, condenando a requerida ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque – DES, para cada autor, nos termos da citada resolução. Importante registrar que a defesa da parte requerida não rebateu os pontos levantados acerca da preterição do voo pelos requerentes, em desatenção ao art. 373, inc. II do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque – DES equivale a R$ 1.923,65 (um mi, novecentos e vinte e três reais e sessenta cinco centavos), conforme conversão realizada na plataforma disponibilizada pelo Banco Central do Brasil em 25 de abril de 2025 (documento anexo). Por conseguinte, passo à análise do pedido de arbitramento da quantia a título de danos morais. Nesse ponto, considero que a falha quanto ao atraso considerável na viagem que chegaram ao destino final após quase dez horas somado ao fato de que a empresa requerida deixou os requerentes sem seus pertences pessoais, foi suficiente a causar aos requerentes danos que transcendem os limites do mero aborrecimento. Cumpre destacar que a requerida sustentou pela inviabilidade dos requerentes de retirar as malas no aeroporto de Guarulhos/SP, enquanto as malas dos requerentes já estavam em Uberlândia/MG advinda do voo que era para os requerentes terem embarcado. Nota-se ainda que os requerentes estavam acompanhados de seus dois filhos, à época com três e dois anos, tendo sido impossibilitados de pegarem os itens de higiene pessoal e alimentação das crianças. A conduta da requerida, na condição de fornecedora, frustrou a legítima expectativa dos requerentes quanto à prestação dos serviços no tempo e modo contratados, submetendo-os a uma situação de extrema vulnerabilidade. Nesse norte, considero que o atraso de em torno de 10 (dez) horas, com todas as consequências inerentes acima destacadas, por falha no serviço prestado pela requerida, é um fato que extrapola os limites do mero aborrecimento. Por conseguinte, a reparação deve constituir em sanção objetiva pelo comportamento lesivo, de forma a alertar a requerida para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano, revestindo-se de caráter pedagógico. É instrumento para que a requerida proceda com maior cuidado e zelo com seus consumidores. Em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte do lesado. A Constituição da República vigente assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5o, V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial, integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, causando algum tipo de sofrimento à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial ou extracontratual. Nesse sentido, é necessário que lancemos mão de alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade e extensão do dano, personalidade daquele que o sofreu e gravidade da falta que o gerou, bem como a capacidade econômica do agressor e do ofendido. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a autora e punitiva para a requerida, inibindo-a na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, não configurando, contudo, enriquecimento sem causa por parte do lesado, fixo o valor da reparação do dano em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada requerente, totalizando a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: condenar a requerida a pagar aos requerentes, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 648,23 (seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), que deverá ser corrigida monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o desembolso e até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). condenar a requerida a pagar a cada requerente a compensação financeira prevista no art. 24, inc. I, da Resolução 400/2016 da ANAC, no valor de 250 (duzentos e cinquenta), que convertidos em moeda nacional equivale a quantia total de R$ 3.847,30 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do arbitramento. condenar a requerida a pagar a cada requerente, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescida de juros referentes à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir da data do arbitramento. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5004867-43.2022.8.21.0058

ID: 291823005

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004867-43.2022.8.21.0058

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIS ZUCHI PERUZZO LAIS ZUCHI PERUZZO 03475806029

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA VENDRAMIN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004867-43.2022.8.21.0058/RS EXECUTADO : LAIS ZUCHI PERUZZO 03475806029 ADVOGADO(A) : LETICIA VENDRAMIN DA SILVA (OAB RS121941) EXECUTADO : LAIS ZUCHI PERUZZO ADVOGADO(A) : LETICI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004867-43.2022.8.21.0058/RS EXECUTADO : LAIS ZUCHI PERUZZO 03475806029 ADVOGADO(A) : LETICIA VENDRAMIN DA SILVA (OAB RS121941) EXECUTADO : LAIS ZUCHI PERUZZO ADVOGADO(A) : LETICIA VENDRAMIN DA SILVA (OAB RS121941) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de AJG Consoante afirma o Colendo STJ, " para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto " (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). O Tribunal de Justiça do RS, nesse sentido, também assim tem se manifestado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que a demandada/apelante deixou de juntar aos autos na origem, documentos que comprovem a afirmação de que a renda que percebe não lhe permite suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e/ou que demonstrem que o patrimônio que possui é compatível com a concessão da benesse, de modo que entendo não preenchidos os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Precedentes do TJRS. RÉ REVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelos ônus sucumbenciais daí decorrentes. Hipótese em que, em que pese decretada a revelia, observado o princípio da causalidade, merece manutenção a sentença, afigurando-se correta a condenação da parte demandada no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar adequadamente estabelecido pelo Juízo "a quo". Precedentes do TJRS. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 50186357920248210021, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 09-05-2025) Ressalto que a parte contrária pode insurgir-se contra a concessão do benefício, bem como que a concessão de gratuidade à parte postulante não afasta o dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, §4º, CPC), e que as obrigações decorrentes de sucumbência do beneficiário poderão ser executadas pela parte credora nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, se deixar de existir a situação de insuficiência de recursos (art. 98, §3º, CPC). Dessa forma, intime-se a parte executada a fim de que comprove, objetivamente, se possui ou não condições de arcar com as custas ou para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. A comprovação deverá ser feita através de extrato bancário do mês do ajuizamento da demanda, cópia da Declaração de Imposto de Renda (se for declarante, em especial ao item bens e direitos) e/ou ITR ou comprovante de isenção (https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-extrato-de-imposto-de-renda), e ainda, caso perceba benefício previdenciário, com a juntada do extrato mensal. 2. Da exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por LAIS ZUCHI PERUZZO 03475806029 em face da MUNICÍPIO DE NOVA PRATA / RS, postulando, em síntese, seja reconhecida a isenção das taxas executadas, pois alega a isenção do Microempreendedor Individual. Requer, liminarmente, a suspensão da cobrança, bem como a sustação dos protestos levados a efeito pelo ente público, afastando-se a mora da devedora. Juntou documentos. Breve relato. Decido. Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos apresentados constituem elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. A alteração trazida pela LC 147/2014, que acrescentou o §3º do artigo 4º da Lei 123/2006, simplificou e reduziu a zero todos os custos para abertura, funcionamento e encerramento do MEI, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas . No caso, demonstrado pelo comprovante cadastral de evento 70, CNPJ4 que a Requerente se enquadra na condição necessária a ser abrangida pela Lei Complementar n.º 123/06 (MEI), em que há disposição garantidora de isenção. Verifica-se que a previsão é ampla e nela resta incluída as taxas mencionadas no pedido, inclusive aquelas relacionadas à fiscalização. Isso posto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA postulada a fim de suspender a exigibilidade do débito tributário, até o julgamento da lide, sem constituição em mora, bem como a sustação do protesto levado a efeito referente à Certidão Dívida Ativa n.º 111/2022, executada nos autos. Intimações eletrônicas agendadas. Da exceção de evento 70, EXCPRÉEX1 , DÊ-SE VISTA ao excepto para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, da resposta à exceção, diga o excipiente/executado, em 05 (cinco) dias. 3. Do bloqueio de valores Lançada ordem de reiteração de bloqueios por meio do SISBAJUD, a executada LAIS ZUCHI PERUZZO veio aos autos requer o desbloqueio, alegando tratar-se de valores de natureza alimentar. Procedi à imediata interrupção da ordem de reiteração de bloqueios. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê expressamente, em seu art. 833, os casos em que recai a impenhorabilidade, destacando-se, diante do caso em análise, a impenhorabilidade de valores provenientes de vencimentos, salários, proventos e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e de sua família. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Portanto, considerando que restou demonstrado no extrato de evento 71, COMP4 que a quantia de R$ 760,00, bloqueada junto ao Nu Pagamentos trata de recebimento da pensão alimentícia em favor da sua filha, comprovada a impenhorabilidade. Ante o exposto, procedi à devolução dos valores bloqueados à parte. Os demais valores bloqueados através do SISBAJUD serão desdobrados com o julgamento da exceção. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5004867-53.2025.4.04.7104

ID: 313419504

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-53.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-53.2025.4.04.7104/RS AUTOR : MARCIA KRYZOZUN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANNA PAULA DOS SANTOS ANTUNES (OAB PR098113) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo até a data da perícia, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Lais Diniz Silva x Vale S/A

ID: 329659890

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-66.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAIS DINIZ SILVA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

VALDERIS OTT DE MOURA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004867-66.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios] AUTOR: LAIS DINIZ SILVA CPF: 105.714.106-26 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LAIS DINIZ SILVA em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - era moradora de Brumadinho-MG, na época do evento; - a cidade virou um caos. Pessoas correndo e gritando desesperadas, cenas de corpos boiando na lama, pessoas sendo resgatadas, helicópteros transportando corpos em sacos pretos sobrevoando a cidade, sirenes, ambulâncias - o sofrimento será perpétuo; - começou a apresentar diversos sintomas como preocupações desmotivadas, nervosismo, irritabilidade, impaciência, insegurança, flashbacks, apatia, insônia, depressão, desânimo, anedonia, tristeza recorrente e persistente, com presença de ideações negativas, Estado de “Stress” pós-traumático (CID 10 – F43.1), Transtorno de Humor Depressivo Recorrente (CID 10 – F33.2), Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1), Transtorno de Pânico (CID 10 – F41.0), Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2), Transtornos não orgânicos do sono devido a fatores emocionais (CID 10 – F51.0), Inquietação e preocupação exagerada com acontecimentos estressantes (R.46.6), Distúrbios do Sono (CID 10 – G47.8); Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 9449890395). CONTESTAÇÃO no ID.9485855355. Preliminarmente, a parte ré arguiu inépcia da inicial por ausência do valor da causa. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Alegou, ainda, a ausência dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual. Alternativamente, na hipótese de condenação, pugnou que o quantum indenizatório seja arbitrado de forma fundamentada com base nos patamares e condições sedimentadas pela jurisprudência nacional. Impugnou, por fim, os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9543263509. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9548725854, especificou provas orais; - ré, em ID.9555202326, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9610647604, com rejeição da preliminar, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. SENTENÇA proferida em ID 9837506682 que julgou procedente o pedido. A parte ré interpôs recurso de embargos de declaração em ID 9846530863. A parte autora interpôs recurso de apelação em ID 9866793920. Decisão de ID 9872858920 que rejeitou os aclaratórios. A parte ré interpôs recurso de apelação em ID 9894444492. A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso de apelação em ID 9902635161. Certidão de decurso do prazo sem manifestação da parte autora em ID 9907508356. A parte autora apresentou contrarrazões intempestivamente em ID 9977533051. ACÓRDÃO prolatado em ID10247494306 que acolheu preliminar de cerceamento de defesa e anulou a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para a produção de provas. Decisão de ID.10302297746, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. A parte autora apresentou petição em ID 10381053382 justificando a impossibilidade de comparecer à perícia por “ dificuldades relacionadas ao exercício de sua atividade profissional, o que inviabilizou sua saída do trabalho no horário estipulado para o exame”. O perito nomeado manifestou a ausência da parte autora em ID 10379851777. Despacho proferido em ID 10397307497 que indeferiu o pedido de reagendamento da perícia, declarou encerrada a fase instrutória e determinou a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10414663478 e 10416418155. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, no bairro Monte Cristo, que compõe a ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Ademais, a ré anexou extrato de pagamento do auxílio emergencial (ID 9485859104) que indica pagamentos à parte autora no período de abril/2019 a outubro/2021, reconhecendo administrativamente que ela atendia aos requisitos do TAP e residia dentro dos limites geográficos à época da tragédia em Brumadinho. E, por se tratar de presunção relativa de dano, admite-se prova em contrário. Por este motivo, no caso concreto, devem ser analisadas as provas produzidas, especialmente a prova pericial médica, requerida pelas partes e considerada necessária pelo TJMG em casos semelhantes de autor residente na ZAS (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.008315-4/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 06/05/2024, publicação da súmula em 06/05/2024). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Mais especificamente sobre o prisma do ônus de prova, definido na decisão de saneamento, a sua distribuição seguiu a regra disposta no art. 373 do CPC: à parte autora, o fato constitutivo do seu direito e, à parte ré, o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral. Sem embargo do direito das partes de empregarem todos os meios de prova moralmente legítimos para provar os fatos alegados ou resistidos (art. 369, CPC), aquele que dá causa a não realização da prova deferida sujeita-se aos ônus processuais provenientes da preclusão. No caso vertente, deferida prova pericial médica para oportunizar a prova dos danos morais alegados pela parte autora, ônus que lhe incumbia, não compareceu ao exame pericial, sem apresentar justa comprovação da impossibilidade. Sendo assim, operou-se a preclusão da prova pericial, o que implica a improcedência do pedido de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em relação ao pedido de danos morais, condeno a parte autora ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) de honorários sucumbenciais, considerando o disposto na Súmula 326, STJ e art. 85, §8º e §8º-A, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme art. 85 do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em caso de existência de quantia ainda depositada em razão da perícia médica não realizada, determino a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte ré para devolução do referido valor depositado, independentemente do trânsito em julgado. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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