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Processo nº 5031445-22.2024.4.03.6100

ID: 256229313

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031445-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DUNIA BECERRA FUENTESECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031445-22.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DUNIA BECERRA FUENTESECA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031445-22.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DUNIA BECERRA FUENTESECA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, em que pretende a impetrante seja compelida a autoridade impetrada a promover a sua inscrição junto a seus quadros, ainda que de forma provisória, sem a exigência da apresentação do apostilamento de seu diploma estrangeiro revalidado. Alega ser formada em medicina pelo Instituto de Ciências Médicas de La Habana, e que foi aprovada no Revalida, conforme portaria n° 477/2024. Que, por questões burocráticas, o certificado de revalidação ainda não se encontra disponível, o que vem prejudicando seu direito ao exercício da profissão. Pleiteia a aplicação da Resolução do CFM nº 2014/2013, que, em seu artigo 2º, determina um lapso temporal de 120 dias contados a partir da data do pedido de inscrição, para que o interessado apresente o diploma, quando não for entregue no ato da inscrição. Juntou procuração e documentos. O pedido de liminar foi deferido no ID 345903527, para determinar ao impetrado a inscrição provisória da impetrante em seus quadros, desde que o único óbice seja a apresentação de seu diploma revalidado, no prazo de 10 (dez) dias. Informações prestadas sob o ID 348185741 suscitando preliminarmente a ausência de interesse de agir, pois a impetrante não postulou administrativamente o registro. Quanto ao mérito, sustentou a ausência de direito líquido e certo, pois “a propalada aprovação provisória no exame do REVALIDA não outorga à Impetrante direito automático ao apostilamento da revalidação do seu diploma estrangeiro, máxime porque o procedimento administrativo, a ser desenvolvido por universidade pública - e não por este Conselho Profissional -, não se esgota na la e 2a fase do Programa REVALIDA.” e “haveria quebra da isonomia se acolhida a pretensão veiculada neste mandamus. Todos os médicos formados no exterior deverão aguardar a aprovação oficial no Revalida e a conclusão do procedimento de revalidação do diploma estrangeiro (encerrado com o APOSTILAMENTO da revalidação no verso do respectivo diploma) para, somente então, lograr se inscreverem nos Conselhos Regionais de Medicina. Entretanto, a Impetrante não poderá passar à frente de todos os demais profissionais, obtendo um registro precoce, sem satisfazer os requisitos legais para tanto.”. No ID 348423644 o CREMESP comprovou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de deferimento da liminar. Decisão mantida em juízo de retratação – ID 348444479. O Ministério Público Federal se manifestou no ID 348824254 pelo regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, no que toca a alegação de ausência de requerimento administrativo suscitada pelo Presidente do CREMESP, convém salientar que, ainda que não esteja configurada a pretensão resistida ante a ausência do requerimento administrativo, a justificar o interesse de agir, tal exigência não deve prevalecer quando notórios e comuns os impasses administrativos relativos à postulação, o que se verifica no caso dos autos, frente ao conteúdo das informações prestadas onde a autoridade coatora consignou expressamente – “a propalada aprovação provisória no exame do REVALIDA não outorga à Impetrante direito automático ao apostilamento da revalidação do seu diploma estrangeiro, máxime porque o procedimento administrativo, a ser desenvolvido por universidade pública - e não por este Conselho Profissional -, não se esgota na la e 2a fase do Programa REV ALIDA. (...) Portanto, não há nos autos elementos probatórios suficientemente seguros a evidenciar o direito líquido e certo da Impetrante ao registro nos assentamentos deste Conselho Regional de Medicina.”. (ID 348185741 – págs. 09/10). Neste sentido, cito decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa que segue: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima- itens (i), (ii) e (iii) - tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.”. (STF – RE 631240/MG – Relator Ministro Roberto Barroso – julgado em 10/11/2014) - negritamos Quanto ao mérito, assiste razão à impetrante. Por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que, as informações prestadas pela impetrada não trouxeram nenhum fato novo apto a amparar a alteração daquilo que já havia sido decidido em juízo de urgência. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.021.851 SP). Assim, adotando os fundamentos expostos na decisão de Id 337607999, tenho-os como razão de decidir: “A impetrante é médica formada por instituição de ensino estrangeira, conforme diploma de ID 345798809. O documento de ID 345907384, pág 9, demonstra a aprovação no Revalida. Os entraves burocráticos necessários à emissão do certificado de revalidação não podem obstar o direito ao livre exercício da profissão. Saliente-se que a impetrante se encontra em situação equivalente aos médicos formados em instituições de ensino do País, que possuem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apresentação do diploma quando este não tiver sido entregue no ato da inscrição, conforme dispõe a Resolução 2.014/2013 do CFM: "Art. 1º Para efeito de inscrição nos Conselhos de Medicina serão considerados documentos hábeis: diplomas e/ou declarações ou certidões de colação de grau emitidos pelas instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas. Parágrafo único. Será também exigida, para efeitos de comprovação, a lista dos formandos de cada instituição formadora oficial ou reconhecida pelo MEC. Art. 2º Fica conferido o prazo de 180 dias corridos, enquanto perdurar o estado da pandemia de Covid-19, prorrogável por igual período, para que o interessado apresente o diploma quando este não tiver sido entregue por ocasião da inscrição. (Redação aprovada pela Res. CFM 2.290/2021) § 1º Estes 360 dias serão contados a partir da data do pedido de inscrição. §2º A não apresentação do diploma no prazo estipulado no caput implica em cancelamento da inscrição requerida. §3º A contagem deste prazo não se interrompe quando da transferência ou da inscrição secundária do médico para outro Conselho Regional. §4º A pendência assinalada no caput será registrada no prontuário do médico, o qual ficará em local específico designado pelo secretário do Conselho Regional encarregado da fiscalização do disposto nesta resolução. §5º O Conselho Regional de Medicina responsável pela inscrição obriga-se, no ato da transferência, a comunicar ao Conselho Regional para onde se pleiteia a transferência ou inscrição secundária a pendência estabelecida no caput. §6º Caso o diploma não seja emitido no prazo estabelecido, o coordenador do curso de Medicina será responsabilizado perante o Conselho Regional de Medicina. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação." Observo que na redação antiga da norma era concedido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para tanto. Assim, por se tratar de situação análoga, tem a impetrante o direito de apresentar o documento revalidado no mesmo prazo acima estabelecido. Nesse sentido, cito precedentes do E. TRF da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIPLOMA EM TRÂMITE DE REVALIDAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Rejeito, inicialmente, a alegação de necessidade de prévio requerimento administrativo, uma vez que, malgrado não tenha havido pedido administrativo de inscrição no Conselho Regional de Medicina pela impetrante, a impetração pode se dar também, preventivamente. 2 - A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, dispõe que "os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". 3 - No mais, a modalidade de inscrição provisória, nos casos de instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas pelo MEC, encontra respaldo nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina. 4 - Na situação em apreço, não obstante se trate de diploma obtido em instituição estrangeira - em trâmite de revalidação por universidade pública -, restou demonstrada a aprovação da agravada no Exame Revalida, de maneira que, em obediência ao princípio da isonomia, é possível a obtenção da inscrição provisória. 5 - Assim sendo, não vislumbro a probabilidade do direito do agravante, razão pela qual imperativa a manutenção da decisão de primeiro grau. 6 - Recurso desprovido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5030742-92.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/05/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:. "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. DIPLOMA ESTRANGEIRO DEVIDAMENTE REVALIDADO. SEGURANÇA CONCEDIDA .JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 2. Com efeito, tendo a impetrante concluído todas as fases para revalidação do seu diploma de medicina, que, conforme constou no provimento ora analisado, já havia sido revalidado por ocasião da concessão da liminar nestes autos, patente o direito da impetrante a se registrar perante o conselho profissional impetrado. 3. Desse modo, o reexame necessário não tem o condão de infirmar o quanto decidido, motivo pelo qual de rigor a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos. 4. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 5. Reexame necessário improvido." (TRF3 - Remessa Necessária 5000276-67.2018.4.03.6119, Rel. Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, DJe 09/12/2021) Por fim, a inscrição deve ser realizada na modalidade provisória, nos moldes da Resolução CFM n° 2.300/2021: "Art. 1º A inscrição será concedida provisoriamente a estudantes de medicina formados no Brasil ou no exterior, cumprindo medida liminar ou sentença judicial não transitada em julgado em desfavor do Conselho Regional de Medicina ou em desfavor de terceiros; porém, seus efeitos se estendem à instituição, determinando o registro ou a reintegração do registro nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina. § 1º Na inscrição na modalidade INSCRIÇÃO PROVISÓRIA deverão constar no registro do médico os dados da medida judicial ou sentença judicial não transitada em julgado, tais como: número do processo, órgão expedidor, se há decisão em desfavor do CRM ou de terceiros, abrangência e observações. § 2º Quando se tratar de liminar ou sentença judicial concedida em desfavor do Conselho Regional de Medicina determinando o registro ou a reintegração em seus quadros (médico formado no exterior sem a revalidação do diploma, entre outras) será grafada na Carteira Profissional de Médico (CPM e e-CPM), em suas versões física e eletrônica e no sítio eletrônico dos Conselhos de Medicina, a seguinte expressão: "Inscrição provisória efetivada por medida ou sentença judicial não transitada em julgado, cuja validade de permanência depende da citada decisão e de sua manutenção". § 3º Quando o Conselho Regional de Medicina não for parte no processo, mas seus efeitos se estenderem a ele (antecipação de colação de grau, dispensa da apresentação ao serviço militar, entre outros), será grafada na Carteira Profissional de Médico (CPM e eCPM), em suas versões física e eletrônica e no sítio eletrônico dos Conselhos de Medicina, a seguinte expressão: "Inscrição provisória efetivada por medida ou sentença judicial não transitada em julgado, cuja validade de permanência depende da citada decisão e de apresentação a cada 120 dias da certidão judicial de manutenção da decisão liminar ou da sentença judicial não transitada em julgado".”. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao impetrado a inscrição provisória da impetrante em seus quadros, desde que o único óbice seja a apresentação de seu diploma revalidado, no prazo de 10 (dez) dias. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do §1° do artigo 14 da Lei n° 12.016/2009. P.R.I.O. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Francisco Diogo Santana E Silva x Cleusentino Ferreira Barbosa

ID: 319302134

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-91.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA

Polo Passivo:

CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

NATHALIA RESENDE BASTOS

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MARISMARA MISAEL DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES PRUDENTE JUNIOR

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HENRIQUE FERREIRA FRANCO MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocínio - MG - CEP: 38747-050 PROCESSO Nº: 5004867-91.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA CPF: 940.535.371-34 RÉU: CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA CPF: 062.221.976-63 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Eficácia de Negócio Jurídico c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Determinação de Baixa de Restrição Veicular, ajuizada por FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA em face de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA e BRUNO DO CARMO CAMPOS. Em síntese, o autor alegou ter adquirido o veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT ACT, ano de fabricação 2018, modelo 2018, código RENAVAM 01148381500, PLACA QOC 7423, em 04 de agosto de 2021, por meio de recibo de Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Digital, assinado pelo segundo requerido, Bruno do Carmo Campos. Informou que Bruno agia por procuração outorgada pelo primeiro requerido, Cleusentino Ferreira Barbosa. O autor afirmou ter tomado todas as cautelas na negociação, verificando as condições cadastrais e de registro do bem (Id. 5668818084), sem identificar qualquer restrição impeditiva. Além disso, contatou o Cartório responsável pela procuração, que confirmou a autenticidade do documento. Efetuou o pagamento de R$ 51.500,00 por transferência bancária para uma conta indicada por Bruno, em nome de Wederson Faleiro Batista. Contudo, ao tentar realizar a transferência do veículo junto ao DETRAN em 06 de agosto de 2021 (Id. 5668378002), o autor foi surpreendido com uma restrição de ESTELIONATO datada de 09 de agosto de 2021, ou seja, posterior à aquisição do bem. Descobriu que a restrição se deu em decorrência de queixa apresentada pelo primeiro requerido, Cleusentino, que alegou ter sido vítima de um golpe em que vendeu o veículo a um indivíduo chamado "Marcos" e recebeu um cheque com assinatura divergente. O autor sustentou que, ao adquirir o veículo, agiu de boa-fé, com base na teoria da aparência, uma vez que não havia impedimento à transação no momento da compra. Pediu a concessão de tutela de urgência para ser mantido na posse do veículo como depositário fiel e a baixa da restrição de estelionato. Recolhidas as custas iniciais (id. 5675503036). A tutela de urgência pleiteada pelo autor foi indeferida (Id. 7922398024). Em resposta, o primeiro requerido, CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA, apresentou contestação (Id. 8375153041). Em sua defesa, Cleusentino sustentou que a ação era uma "manobra jurídica" para legalizar um estelionato, do qual foi vítima. Alegou que os estelionatários agiram em conluio, utilizando um cheque sem fundos e que o autor da presente ação buscaria legalizar a fraude. Requereu a nulidade do negócio jurídico, a busca e apreensão do veículo e a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência (Id. 8576277999). Juntou aos autos o inquérito policial e a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG, que indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo feito pela autoridade policial e nomeou o autor como depositário fiel do bem, reconhecendo sua boa-fé (Ids. 8575093144, 8575093146 e documentos anexos). Contudo, ao Agravo de Instrumento foi negado provimento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Acórdão - Id. 9497270693), que manteve o indeferimento da tutela de urgência por considerar que a via cível era inadequada para o levantamento de restrição inserida em instância criminal. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 9821554436), reforçando sua boa-fé e reiterando que o juízo criminal o havia nomeado depositário fiel do veículo. Em decisão saneadora (Id. 10155426786), o juízo determinou a expedição de ofício à PCMG para encaminhamento de cópia integral do inquérito policial. Os documentos do inquérito foram juntados na sequência (Ids. 10194638281, 10194654201, 10194649506, 10194667948, 10194645077, 10194664658, 10194669995, 10194663092, 10194646518, 10194669750, 10194660448, 10194640781, 10194673037). Após a juntada do inquérito, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais. O réu Cleusentino as apresentou ao id. 10210680936, reiterando seus argumentos de fraude e conluio. O autor Francisco Diogo apresentou suas alegações finais ao id. 10212738388, reafirmando sua boa-fé e o reconhecimento desta pelo juízo criminal. Posteriormente, o juízo observou que o segundo réu, Bruno do Carmo Campos, não havia sido validamente citado, com o AR (Id. 10432241639) sendo recebido por terceiro. O autor, em manifestação (Id. 10440357634), informou que, conforme o inquérito policial, o verdadeiro Bruno do Carmo Campos também era vítima de fraude, e que seus dados foram utilizados indevidamente. Diante disso, ao Id. 10473825173, o autor desistiu da pretensão em relação a BRUNO DO CARMO CAMPOS. É o relatório. Decido. É caso de julgamento do mérito, haja vista não haver necessidade da produção de outras provas. Ademais, o juiz como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil) tem, não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade. A presente demanda versa sobre a validade de um negócio jurídico de compra e venda de veículo e a existência de boa-fé do adquirente (autor) frente a um estelionato que vitimou o antigo proprietário (primeiro réu). Primeiramente, a desistência da ação em relação ao réu BRUNO DO CARMO CAMPOS, manifestada pelo autor em Id. 10473825173, deve ser homologada. Com efeito, a própria investigação policial (id. 10194638281 e seguintes) revelou que Bruno do Carmo Campos teve seus dados utilizados indevidamente e também foi vítima de uma associação criminosa. Diante disso, com o pedido expresso de desistência do autor, e não tendo o requerido sido ainda citado, a pretensão em relação a ele não segue adiante, prosseguindo o feito apenas em face de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA. O cerne da controvérsia reside na alegação de nulidade do negócio jurídico por parte do réu Cleusentino, em virtude do estelionato sofrido na primeira transação, e a tese de boa-fé do autor Francisco Diogo. É incontroverso que o réu Cleusentino Ferreira Barbosa foi vítima de um golpe de estelionato, tendo recebido um cheque sem fundos pela venda de seu veículo a um indivíduo chamado "Marcos". No entanto, a discussão central para a presente lide é se a má-fé da primeira transação contamina o negócio jurídico subsequente, envolvendo o autor Francisco Diogo. A análise dos autos revela que o autor agiu com a diligência esperada e com evidente boa-fé na aquisição do veículo, visto que tomou diversas precauções: verificou as condições cadastrais e de registro do bem, conforme documentação de Id. 5668818084, e não identificou qualquer restrição impeditiva à negociação; contatou o Cartório responsável pela procuração que outorgava poderes de Cleusentino a Bruno, sendo informado da legitimidade e dos efeitos públicos do documento. Tal procuração conferia a Bruno plenos poderes para vender, ceder, alienar e/ou transferir o veículo; a restrição de estelionato foi lançada no DETRAN somente em 09/08/2021, ou seja, após a aquisição e o pagamento do veículo pelo autor em 04/08/2021. Não havia qualquer gravame ou pendência judicial no momento da compra que pudesse macular o negócio jurídico. É fundamental considerar as conclusões do inquérito policial (juntado sob Ids. 10194638281 e seguintes) e, especialmente, a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG (anexada sob Ids. 8575093144 e 8575093146). Nessa decisão, o juízo criminal, após analisar o inquérito policial (PCnet nº 2021-481-000540-001-010886695-22, Nº FATO/REDS: 2021-037704591-001), explicitamente indeferiu o pedido de busca e apreensão do veículo formulado pela autoridade policial. O fundamento para tal indeferimento foi o reconhecimento de que o autor FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA adquiriu o veículo de forma lícita, tendo tomado as cautelas necessárias e possíveis para a conferência da origem do bem, inclusive com a contratação de uma empresa de vistoria veicular. O Ministério Público também se manifestou pelo indeferimento da busca e apreensão, salientando a ausência de elementos que indicassem má-fé de Francisco e que sua apreensão o transformaria em nova vítima do crime. Embora em sede de Agravo de Instrumento (Acórdão - Id. 9497270693) o e. TJMG tenha mantido o indeferimento da tutela de urgência no âmbito cível, a justificativa principal foi a inadequação da via eleita para levantar uma restrição imposta em instância criminal. A decisão do TJMG não negou a boa-fé do autor, apenas afirmou que a "mera condição de adquirente de boa-fé não impõe o levantamento da restrição imposta ou qualificação para ser declarado como depositário do bem" e que seria necessária "dilação probatória". Destarte, a dilação probatória foi realizada com a juntada do inquérito policial completo, que reforçou a boa-fé do autor. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da presunção da boa-fé do agente. Para desconstituir um negócio jurídico com base em fraude, a má-fé do adquirente deve ser comprovada. No presente caso, não há prova da má-fé do autor. Pelo contrário, as provas demonstram que ele agiu diligentemente e de boa-fé. Cito: BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FRAUDE . PROPRIETÁRIO VÍTIMA DE ESTELIONATO. POSTERIOR AQUISIÇÃO POR REVENDEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE E QUE DETÉM A POSSE DO VEÍCULO. ÔNUS DOS RÉUS . PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ CONFIGURADA. ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA . A má-fé para ser considerada exige-se prova concreta e sua ausência permite a presunção de boa-fé. Em virtude da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela demandante e não sendo possível imputar a ela a autoria do estelionato, ou a ciência da prática criminosa, é caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado. Recurso desprovido. (TJ-SP 10038823320148260625 SP 1003882-33 .2014.8.26.0625, Relator.: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 31/07/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2017) A teoria da aparência também se aplica ao caso. Não se pode exigir que o contratante reclame a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata em todas as situações, pois isso criaria um "estado de coisas caótico". Silvio de Salvo Venosa reforça que "o direito não pode prescindir da aparência" para o equilíbrio da vida social. No caso, a procuração legítima e autêntica outorgada por Cleusentino a Bruno gerou a aparência de legitimidade para a venda do veículo, legitimando a conduta do autor, que nela confiou. Trago à biala: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE MADEIRIO - NEGÓCIO EFETIVADO POR REPRESENTANTE DA PROPRIETÁRIA - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO - BOA FÉ OBJETIVA DA ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE AFASTADA 1 "A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva" ( Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2 ed. Rev . e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 338-341). 2 O princípio da proteção aos terceiros de boa-fé e a necessidade de imprimir segurança nas relações jurídicas justificam a teoria da aparência . 3 A "Teoria da Aparência", em consonância com a "Teoria da Boa-fé Objetiva", protege o contratante de boa-fé que, ao confiar na aparência legítima exteriorizada pelo sujeito, não pode ser prejudicado em detrimento de quem aparentou legitimidade para praticar o ato negocial enquanto que, em verdade, não a possuía. (TJ-SC - AC: 00025105820128240054 Rio do Sul 0002510-58.2012.8 .24.0054, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 11/07/2017, Quinta Câmara de Direito Civil) Ademais, a transferência de bens móveis, como o veículo em questão, opera-se pela tradição. O autor adquiriu, pagou e recebeu o veículo, estando em sua posse e de posse de toda a documentação regular para tal. Nesse cenário, em que o autor foi diligente, agiu de boa-fé, e a restrição foi imposta posteriormente à sua aquisição, a boa-fé do terceiro adquirente deve prevalecer sobre a alegação de nulidade do negócio jurídico decorrente da fraude anterior, da qual o autor não tinha conhecimento e não participou. Conforme a jurisprudência, a irregularidade da negociação entre terceiros não é oponível ao adquirente de boa-fé: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - OPOSIÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E POSSE PELA TRADIÇÃO - VALIDADE DA AQUISIÇÃO - IRREGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO ENTRE TERCEIROS NÃO OPONÍVEL AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A transferência de bem móvel, como os veículos, opera-se com a sua tradição. Eventual alegação do antigo proprietário de que não autorizou a venda do bem é rechaçada pela transferência do veículo com toda a documentação, e a alegação de que não recebeu o as 24 (vinte e quatro) reses objeto do contrato celebrado com o primeiro requerido, ou mesmo o valor do veículo, não é oponível ao autor, por ser adquirente de boa-fé. Considerando a comprovação da compra do veículo mediante tradição, sendo o autor adquirente de boa-fé, e não sendo oponível contra si a suposta fraude ocorrida no contrato firmado entre os opostos, deve ser reconhecida a propriedade do bem em prol do adquirente, com a consequente baixa do gravame incidente sobre ele. (TJ-MG - AC: 10480091361174001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 22/02/2019) De outra mão, o réu Cleusentino busca a declaração de nulidade do negócio jurídico. Contudo, conforme exaustivamente fundamentado acima, a aquisição pelo autor se deu de boa-fé e com as devidas cautelas. A fraude sofrida pelo réu na transação anterior não pode, em face da boa-fé do autor e da teoria da aparência, anular o negócio jurídico subsequente. O réu deve buscar seus direitos contra os verdadeiros fraudadores. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1. HOMOLOGAR a desistência da ação em relação ao réu BRUNO DO CARMO CAMPOS, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. DECLARAR a eficácia do negócio jurídico de compra e venda do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4 MT ACT, Ano de fabricação 2018, Ano modelo 2018, código RENAVAM 01148381500, PLACA QOC 7423, celebrado entre FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA e BRUNO DO CARMO CAMPOS, na qualidade de procurador de CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA, em 04 de agosto de 2021. Consequentemente, reconheço FRANCISCO DIOGO SANTANA E SILVA como o proprietário definitivo do referido veículo. 3. DETERMINAR a baixa da restrição de estelionato lançada sobre o veículo em 09 de agosto de 2021, uma vez reconhecida a boa-fé do adquirente e a eficácia da compra e venda. Para tanto, OFICIE-SE ao DETRAN e ao 46º BPM do município de Patrocínio-MG, para que procedam à imediata retirada da restrição que consta como “veículo produto de estelionato”, permitindo a regularização do bem. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu CLEUSENTINO FERREIRA BARBOSA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios necessários e, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com baixa. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. MARIA TEREZA HORBATIUK HYPOLITO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004867-68.2024.8.08.0047

ID: 337515439

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004867-68.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER ANTONIO CAMPANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5004867-68.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO PAULO DOS REIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER ANTONIO CAMPANA - ES5961 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Pedro Paulo dos Reis em face do Município de São Mateus e Estado do Espirito Santo. Narra a petição inicial, Id n.º 45729190, em resumo, que: i) o autor permaneceu internado no Hospital Evangélico de Vila Velha por 12 (doze) dias, tendo recebido alta no dia 04 de maio de 2024; ii) o médico Diego Rainer Caribé, CRM/ES 15.335, identificou grave disfunção renal (“mieloma múltiplo com amilidose Al refratária”), com risco de perda progressiva, prescrevendo a utilização do medicamento Lenalidomida 5mg uma vez ao dia por 21 (vinte e um) dias, com pausa de 07 (sete) dias e reinício do ciclo, pelo período de 06 (seis) meses, bem como a utilização do medicamento Daratumumabe SC 180mg, também pelo período de 06 (seis) meses; iii) houve solicitação de utilização do medicamento no dia 06 de junho de 2024, havendo autorização do fármaco perante a Anvisa; iv) não tem condições econômicas para pagamento dos medicamentos; v) a negativa do fornecimento viola o direito constitucional à saúde, a dignidade da pessoa humana e a obrigação do SUS de promover assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, nos termos do artigo 6º, inciso I, alínea d, da Lei Federal n.º 8.080/1990. Ao final, requer a parte autora a concessão de ordem judicial de urgência para determinar às requeridas que forneçam os medicamentos prescritos pelo profissional Diego Ramos Caribé, CRM/ES 15.335, consistentes: i) Daratumumabe SC 180mg, caixa com 1 frasco-ampola 15ml (Ciclo 1 2), com uma ampola nos dias 1, 8, 15 e 22, Ciclo 3 e 06: uma ampola nos dias 01 e 15, pelo período de 06 (seis) meses; ii) Lenalidomida 5 mg, uma vez ao dia por 21 (vinte e um) dias, com pausa de 07 (sete) dias e reinício do ciclo, pelo período de 06 (seis) meses. Despacho Id n.º 45818967, que deferiu os benefícios da AJG em favor do autor. Petição da parte autora, Id n.º 45926511, com pedido de reconsideração e deferimento da tutela liminar. Decisão Id n.º 45944081, que indeferiu o pedido liminar e determinou a citação dos requeridos. Agravo de instrumento do autor, com documento anexo ao Id n.º 46518401. Decisão do e. TJES Id. n.º 46758697, que determinou o deferimento da medida liminar recursal almejado na petição retro. Despacho ao Id. n.º 46799135, que determinou a intimação dos requeridos para cumprimento da ordem judicial proferida pelo e. TJES. E-mail da SESA ao Id. n.º 46867638. Petição autoral, com documentos em anexos ao Id. n.º 47050678. Petição autoral ao Id. n.º 48014324. Decisão ao Id. n.º 48020707, que determinou o bloqueio coercitivo do valor de mais R$20.000,00, conforme documento em anexo. Petição autoral, com documento em anexo ao Id. n.º 48377040. E-mail da SESA ao Id. n.º 48511975, requerendo a dilatação do prazo para cumprimento da ordem judicial quanto ao fornecimento do medicamento pleiteado. Contestação do Estado do Espírito Santo ao Id. n.º 48615366. Aponta o segundo requerido, em linhas gerais, a competência da justiça federal, litisconsórcio passivo necessário da união, impugnação ao valor da causa competência do juizado especial, responsabilidade do cacon/unacon pelo fornecimento do medicamento, da necessidade de manifestação do NAT, risco de grave lesão à economia, à saúde e à ordem pública. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Despacho ao Id. n.º 48656727, que determinou a intimação das partes para ciência, inclusive do parecer do Natjus. Parecer do Natjus ao Id. n.º 48656737. Manifestação das partes quanto ao parecer retro, Id's n.º 48984134 e 49413754. Contestação do Município de São Mateus ao Id. n.º 49524970. Aponta o primeiro requerido, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. Despacho ao Id. n.º 50367362, que determinou a intimação do MPES para informar se possui interesse no feito. Manifestação do IRMP ao Id. n.º 50693651, que deixou de intervir no feito. Petição autoral ao Id. n.º51517348. Despacho ao Id. n.º 515212201, que determinou a intimação da parte requrida para comprovar o cumprimento da ordem judicial, sob pena de bloqueio coercitivo. E-mail do CRM ES ao Id. n.º 52190336, que informou o endereço pessoal do médico Diego Rainer. E-mail do Hospital Evangélico de Vila Velha ao Id. n.º 52457194. Petição autoral ao Id. n.º 52594189, que solicitou a designação de audiência para oitiva do Dr. Diego Rainer. Petição do segundo requerido, com documentos em anexo ao Id. n.º 52787694 e 55475080, informando o cumprimento da decisão liminar ora deferida. Audiência de instrução designada ao Id. n.º 52757845. Despacho ao Id. n.º 56480084, que determinou a intimação do Dr. Diego Rainer para comparecimento à audiência de instrução do feito, sob pena de bloqueio coercitivo. Termo de audiência com endereço para acesso do registro do ato em audiovisual ao Id. n.º 61720982, seguido do termo de oitiva de testemunha, Id. n.º 61720989. Memorial autoral ao Id. n.º 62620632. Réplica aos Id's n.º 62620637 e 62620638. Memorial do segundo requerido ao Id. n.º 65499069. Petição do primeiro requerido ao Id. n.º 69573565, onde informa reitera-se aos termos da contestação (Id. n.º 49524970). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Da preliminar de Competência da Justiça Federal. No que tange a preliminar de competência da Justiça Federal, não merece acolhimento. A presente demanda versa sobre fornecimento de medicamento e não envolve interesse direto da União ou entidade federal, tratando-se de obrigação estatal local, cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual, conforme pacificado na jurisprudência dominante. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÕES LIMINARES INDEFERIDAS. MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento dos medicamentos dalinvi (daratumumabe) 960mg e lenalidomida 25mg, com vistas ao tratamento da enfermidade mieloma múltiplo (Cid c90.0), conforme prescrição médica. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (I) verificar a necessidade de inclusão da união no polo passivo; (II) analisar a alegação de cerceamento ao exercício do contraditório por ausência de produção de prova técnica e pericial; (III) aferir se o medicamento pretendido já foi padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento da enfermidade que acomete o autor e (IV) estabelecer se a sentença de procedência deve ser mantida diante das novas teses fixadas nos temas nº 6 e nº 1234 do STF. III. Razões de decidir 3. A solidariedade dos entes federativos no fornecimento de medicamentos autoriza a escolha de qualquer deles para compor o polo passivo da ação, sem obrigatoriedade de inclusão da união e remessa à justiça federal. A decisão da liminar proferida pelo STF no tema 1.234, vigente à data de ajuizamento da ação e de prolação da sentença, veda a declinação de competência até o julgamento definitivo do tema, que, a despeito de concluído, teve aplicação modulada e restringida apenas às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito. 4. Alegação de cerceamento de defesa que não se configura com base no princípio do livre convencimento motivado e na suficiência probatória dos elementos apresentados, de modo coerente aos parâmetros jurisprudências à época aplicáveis à hipótese. 5. Durante o processamento recursal, ocorreu o julgamento dos temas nº 6 e nº 1234 pelo STF, a resultar na fixação de teses de observância obrigatória, consolidadas, inclusive, nos verbetes sumulares de natureza vinculante nº 60 e nº 61. Estabeleceu-se, assim, a exigência de proceder a aferição de novos elementos pela instância de origem, reconhecida a inviabilidade de promover referida análise unicamente em âmbito recursal, sob pena de violação às garantias do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, bem como aos seus corolários, o contraditório e a ampla defesa. 6. Adequação da prova documental coligida aos autos aos novos parâmetros estabelecidos pela corte constitucional. Cumprimento aos requisitos estabelecidos pelo STF de (I) promover a aferição da legalidade do ato de não incorporação do fármaco orientado pelo parecer desfavorável da conitec, bem como de (II) orientar a análise jurisdicional por avaliação técnica a ser realizada pelo nat-jus. Dilação probatória não realizada em primeiro grau em face do julgamento antecipado da lide, fundado nos requisitos jurisprudenciais, à época, vigentes. 7. Necessidade de conferir efetividade aos princípios da boa-fé processual e da vedação à decisão surpresa, os quais se opõem à prolação de decisão em grau recursal sem que as partes tenham oportunidade de manifestação sobre as novas exigências jurisprudenciais consolidadas pelo STF. Exegese dos arts. 5º, 9º e 10, todos do CPC. lV. Dispositivo e tese8. Remessa necessária provida para anular a r. Sentença prolatada e determinar o retorno dos autos à origem para adoção das providências elencadas na fundamentação. Recurso de apelação desprovido, em relação às pretensões preliminares, e prejudicado no que concerne ao exame de mérito. (TJSP; apelação cível 1011585-33.2024.8.26.0344; relator (a): Martin Vargas; órgão julgador: 10ª câmara de direito público; foro de marília - vara da Fazenda Pública; data do julgamento: 28/03/2025; data de registro: 28/03/2025) (TJSP; AC 1011585-33.2024.8.26.0344; Marília; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Martin Vargas; Julg. 28/03/2025) Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. Das preliminares de incompetência e de impugnação ao valor da causa. O Estado do Espírito Santo, em sua contestação, suscita a incompetência da Vara de Fazenda Pública, em virtude da demanda não possuir expressão econômica superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de modo que deveria ser processada e julgada pelo Juizado Especial de Fazenda Pública. O segundo requerido arguiu que “não há como se aferir valor econômico à pretensão”, sugerindo como razoável para a causa a quantia correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais). Ocorre que o fundamento trazido pelo segundo requerido não deve prosperar, pois é ônus da parte impugnante indicar o valor e dados técnicos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, o que não foi feito pelo Estado do Espírito Santo, tendo em vista que o ente público não colacionou a este caderno processual elementos comprobatórios de que o valor fixado pela parte autora encontra-se incompatível com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, apenas apresenta um valor sem justificativa. Ademais, inviável considerar o prazo em abstrato de internação compulsória como valor da causa, considerando que também há pedido de obrigação de fazer. Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada. Do mérito. De acordo com o já relatoriado, o requerente pleiteia a concessão dos medicamentos Lenalidomida, na dosagem de 5mg, e Daratumumabe SC, na dosagem de 180mg, para o tratamento da grave disfunção renal decorrente de mieloma múltiplo com amiloidose Al refratária (Id n.º 45729850). O pleito visa a disponibilização desses medicamentos às custas dos requeridos, ou seja, do Estado do Espírito Santo e do Município de São Mateus, os quais seriam responsáveis pelo fornecimento das substâncias necessárias para o tratamento da condição clínica do requerente. Pois bem. A partir da justificativa administrativa, Id n.º 45730364, observo que a Secretaria de Estado da Saúde negou o fornecimento do fármaco, notadamente se observado que inexiste qualquer indicativo de atendimento e tratamento por rede credenciada ao SUS, em Unacon´s, com serviço especializado para a hipótese vertente. A justificativa administrativa se mostra plausível, especialmente para lançar fundada dúvida sobre a plausibilidade do único laudo médico juntado aos autos, notadamente se observado que: i) são as referidas instituições que têm, por meio de seus profissionais, a capacidade de avaliar tecnicamente a indispensabilidade de utilização do fármaco; ii) os medicamentos, conforme indicado na própria petição inicial, sequer são comercializados diretamente para particulares ou a eles entregue; iii) não há justificativa técnica para se basear unicamente em um único laudo médico particular e ignorar toda a organização do serviço público de saúde, devidamente esclarecido pela Secretaria competente. O acesso à saúde e a dignidade da pessoa humana, como direito e princípio fundamental, não amparam, por si só, a disponibilização do fármaco. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DARATUMUMABE. PARA TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. 1. Fornecimento de medicamento. Em sessão plenária de 17/03/2010, no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada nº 175, o STF fixou os seguintes parâmetros para a solução das demandas que envolvem o direito à saúde: A) inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; c) a aprovação do medicamento pela anvisa; d) a não configuração de tratamento experimental. 2. A 1ª seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo (RESP nº 1.657.156), definiu os critérios para fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 3. Não há direito incondicionado ao melhor tratamento disponível no mercado. Há direito ao tratamento adequado e somente nos casos em que se verifique que a alternativa postulada ao tratamento prestado no SUS é significativamente melhor, ou que o SUS se nega a qualquer tratamento, poder-se-á exigir o custeio por parte do poder público. 4. O código de processo civil estabelece que as tutelas de urgência serão concedidas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o artigo 300 do CPC. 5. Caso concreto. Hipótese em que, ausentes os pressupostos indispensáveis para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do artigo 300 do CPC, deve ser indeferida a medida liminar. (TRF 4ª R.; AG 5031943-29.2022.4.04.0000; Décima Turma; Relª Desª Fed. Flávia da Silva Xavier; Julg. 23/08/2022; Publ. PJe 25/08/2022) DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LENALIDOMIDA. MIELOMA MÚLTIPLO. IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA DO TRATAMENTO NÃO DEMONSTRADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada n. 175, estabeleceu os seguintes critérios que devem ser analisados nas ações que versem sobre prestações na área da saúde: (a) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (b) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (c) a aprovação do medicamento pela ANVISA (só podendo ser relevado em situações muito excepcionais, segundo disposto nas Leis nº 6.360/76 e 9.782/99) e (d) a não configuração de tratamento experimental. 3. Ausência de dados suficientes para caracterizar a indispensabilidade e a adequação do fármaco para a enfermidade que acomete a parte autora, considerando que há parecer da CONITEC contrário à sua incorporação para terapia de manutenção em pacientes adultos com mieloma múltiplo submetidos ao transplante de células-tronco hematopoiéticas. 4. Verba honorária majorada, por força do comando inserto no art. 85 do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da AJG. (TRF 4ª R.; AC 5064030-53.2023.4.04.7000; PR; Décima Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado; Julg. 02/04/2024; Publ. PJe 03/04/2024) Assim, por entender que não há justificativa técnica, rejeito os pedidos iniciais. 3. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os pedidos insertos na inicial, de modo que RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. SUSPENDO, porém, a cobrança das rubricas fixadas em face do requerente, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. Sentença registrada no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. São Mateus/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Processo nº 5028565-24.2024.4.03.0000

ID: 314800441

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028565-24.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIA APARECIDA MARIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO PASSIANI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028565-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: JOSE ADRIANO ARAU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028565-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: JOSE ADRIANO ARAUJO DOS REIS, KATIA APARECIDA MARIANO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO PASSIANI - SP237206-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028565-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: JOSE ADRIANO ARAUJO DOS REIS, KATIA APARECIDA MARIANO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO PASSIANI - SP237206-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência, interposto por JOSÉ ADRIANO ARAUJO DOS REIS e KATIA APARECIDA MARIANO contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, nos autos da ação anulatória nº 5028632-22.2024.4.03.6100, que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos dos leilões realizados em 1ª praça no dia 10 de julho de 2023 e em 2ª Praça no dia 25 de julho de 2023. bem como para suspender os efeitos da venda do imóvel (ID 307480227). A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de demanda em que pretendem os autores a concessão da tutela de urgência ara suspender os efeitos do leilão e da venda do imóvel até o julgamento final da presente ação, tornando-se definitiva a anulação do leilão realizado em 10 de julho de 2023 e do segundo leilão realizado em 25 de julho de 2023. Afirmam que ajuizaram perante a Justiça Federal uma ação revisional de contrato contra a Caixa Econômica Federal, registrada sob o nº 5004703- 28.2022.4.03.6100 na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, a qual foi julgada improcedente. Que no curso daquela demanda, a CEF levou o imóvel a leilão sem qualquer notificação prévia, tendo sido o imóvel adquirido por terceiro. Sustentam que os adquirentes do imóvel ingressaram com ação de imissão na posse perante a justiça estadual, de forma que o indeferimento da tutela de urgência pode lhes causar perda definitiva do bem. Juntaram procuração e documentos. Pleiteiam a concessão da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Afasto a possibilidade de prevenção com os feitos indicados na aba associados em face da divergência de objeto. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Trata-se de demanda na qual se discute a regularidade do leilão de imóvel objeto de contrato de mútuo e alienação fiduciária. Nesse tipo de contratação, a instituição financeira tem a posse indireta, ficando o devedor com a posse direta sobre o bem imóvel, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 9.514/97. Em caso de falta de pagamento das prestações, a propriedade consolida-se em nome do fiduciário, não se afigurando arbitrária a alienação do mesmo em leilão. A principal questão controvertida da demanda encontra-se na alegação de ausência de intimação pessoal do autor para a purgação da mora. De se anotar que o Superior Tribunal de Justiça em 09/08/2023 fixou a seguinte tese ao julgar o Tema 1.132 “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Consta da matrícula do imóvel (id 342985702), a devida anotação (AV-7/M-196.221), que o pedido de consolidação da propriedade foi devidamente instruído com a notificação feita ao fiduciante, tendo sido efetivada a consolidação da propriedade em março de 2023. Ademais, vale acrescentar que o artigo o artigo 27 e §§ da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, assim prescreve: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) - grifo nosso § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. De fato, existia a possibilidade de o mutuário, purgando a mora, impedir a arrematação do imóvel em leilão público, mesmo após a consolidação da propriedade, em razão da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.462.210/RS (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). Ocorre que, com as alterações trazidas pela Lei 13.465/2017, a purgação da mora, com o pagamento apenas das parcelas vencidas, é possível somente até o momento anterior à consolidação da propriedade. Após, é assegurado ao mutuário o exercício do direito de preferência, com o pagamento do saldo devedor. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie a juntada aos autos de cópia do contrato de financiamento firmado com a CEF, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Cumprida a determinação acima, cite-se. Intime-se. (...)" - ID343085057 Em suas razões recursais, aduzem os agravantes, em síntese, que não foi observado o procedimento que permite a purgação da mora até a realização do segundo leilão. Buscam a concessão da tutela recursal a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos dos leilões e da consolidação da propriedade. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (ID 307999857). A parte agravada interpôs agravo interno contra a decisão de indeferimento da tutela recursal (ID 308361532), bem como contraminuta ao agravo de instrumento (ID 314711168). Em contraminuta ao agravo interno, a parte agravante pugna pela manutenção da r. decisão (ID 308443425). A parte agravante peticionou, informando sua oposição ao julgamento virtual (ID 309482701). Ato contínuo, instada a promover a juntada de arquivo de áudio ou de vídeo, com o teor da sustentação oral pretendida, até a véspera da data designada para a sessão de julgamento ou, demonstrando, de outro lado, a existência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa que justifique a retirada do feito da pauta de julgamento virtual, a parte agravante colacionou aos autos arquivo de vídeo, com o teor da sustentação oral (ID 312661294). Por fim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028565-24.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: JOSE ADRIANO ARAUJO DOS REIS, KATIA APARECIDA MARIANO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO PASSIANI - SP237206-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões de agravo interno se confundem com o mérito do recurso e com ele serão analisadas. A r. decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo foi proferida em 05/11/2024. Verifico que, no presente caso, nenhuma das partes trouxe à consideração deste Relator qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado anteriormente. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: (...) “Decido. O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC/15, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. O Relator está autorizado a atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrado o perigo de dano e a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 1019, inciso I, do CPC/15. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Passo ao exame do pedido de concessão da tutela recursal. Verifica-se que foi firmado contrato por instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação-SFH, contrato este regido pelas disposições da Lei nº 9.514/97 (ID 343208221, dos autos nº 5028632-22.2024.4.03.6100). Importa ressaltar que o contrato é um negócio jurídico bilateral na medida em que retrata o acordo de vontades com o fim de criar, modificar ou extinguir direitos, produzindo efeitos jurídicos e obrigações aos contratantes. O contrato celebrado nos termos da Lei nº 9.514/1997 possui cláusula relativa ao regime de satisfação da obrigação diferente de mútuos firmados com garantia hipotecária. Assim, quando do descumprimento contratual pelo fiduciante, há o vencimento antecipado da dívida e, decorrido o prazo para purgação da mora, a propriedade do imóvel será consolidada em nome da credora fiduciária, que deve alienar o bem para a satisfação de seu direito de crédito. Portanto, vencida e não paga a dívida (totalmente ou parcialmente) e constituído em mora o fiduciante, mantida a inadimplência, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do fiduciário, de acordo com o procedimento da Lei nº 9.514/1997, viabilizando o leilão do bem (art. 27 da Lei nº 9.514/97). Nesse passo, a constitucionalidade do procedimento da alienação fiduciária de coisa imóvel previsto na Lei nº 9.514/1997 é matéria pacificada, conforme o julgado desta C. Corte, a seguir colacionado: CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020). No mesmo sentido, o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, que, no deslinde do Tema 982, firmou a seguinte tese: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. Assim, resta cristalino o entendimento de que o procedimento previsto da Lei nº 9.514/1997, na execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária, é constitucional e não viola os princípios de acesso à justiça, do devido processo legal e demais direitos processuais previstos na Constituição. Inclusive, não há norma autorizadora ao inadimplemento do devedor quanto ao pagamento das prestações contratadas em virtude de enfrentar problemas financeiros. Aliás, contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia já integram políticas públicas que atendem à proteção do direito fundamental à moradia. Quanto à possibilidade de purgação da mora, faz-se necessário tecer algumas observações. Primeiramente, registre-se que a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, em que era disposto que o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997) ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Contudo, a Lei nº 13.465/2017 alterou o disposto no art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966,exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca." Logo, caso a manifestação para purgar a mora tenha ocorrido em momento anterior à Lei nº 13.465/2017 e alterações na Lei nº 9.514/1997, a purgação de mora é possível até a lavratura do auto de arrematação. Com o novo texto do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, os contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não se enquadrariam em “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Assim, após a Lei nº 13.465/2017, de 11 de julho de 2017, o regramento passou a ser outro. Portanto, como regra, a partir da Lei nº 13.465/2017, nas situações em que há contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, regulado pela Lei nº 9.514/97, não há mais aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Inclusive, a Lei nº 13.465/2017, acrescentou o art. 26-A e o art. 27, § 2º-B na Lei nº 9.514/97, in verbis: “Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1º do art. 26 desta Lei. § 2ºAté a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesasde que trata o inciso II do § 3° do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária.” “Art. 27 (...) § 2º-B.Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferênciapara adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2° deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos.” Neste sentido, até a data da averbação da consolidação da propriedade em favor do credor, é possível o pagamento das parcelas em atraso pelo devedor fiduciante, purgando a mora e mantendo o contrato. No entanto, após a consolidação da propriedade fiduciária e até a data da realização do último leilão, é assegurado apenas o direito de preferência em adquirir definitivamente o imóvel, desde que pago o valor integral do contrato e das demais despesas decorrentes da consolidação da propriedade. Portanto, com as alterações no art. 26-A e 27 da Lei nº 9.514/97, introduzidas pela Lei nº 13.465/17, o momento limite para a purgação da mora passou a ser outro. Dessa forma, há duas situações distintas: 1ª) a possibilidade de purgar a mora; e 2ª) o direito de preferência na aquisição do imóvel. Esclarecido este ponto, cumpre analisar o aspecto relativo à aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.465/2017 no art. 27, da Lei nº 9.514/1997. Quanto ao marco temporal para início da aplicação da Lei nº 13.465/2017, há entendimento da C. Segunda Turma, que componho neste E. Tribunal de que, para identificar qual o regramento aplicado ao caso concreto, há de se considerar a data da manifestação da vontade do devedor. Destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. UTILIZAÇÃO DO FGTS. CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Com base na redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997), ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966).Com as alterações da Lei nº 13.465/2017 no art. 27 e no art. 39, ambos da Lei nº 9.514/1994, a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o apenas exercício do direito de preferência em leilão (até da data do segundo leilão). - Sobre a controvérsia de direito intertemporal, contratos de trato sucessivo estão sujeitos à garantia da irretroatividade mínima de lei (art. 5º, XXXV, da Constituição), de tal modo que as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 se aplicam às intimações pessoais feitas para purgação da mora após sua publicação (DOU de 12/07/2017, em nada prejudicando a retificação de 06/09/2017 e a republicação de 08/09/2017), pois até então o devedor-fiduciante era comunicado para regularizar a pendência no período de aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Todavia, esteE.TRF entende que o marco temporal para aplicação da Lei nº 13.465/2017 é momento em que o devedor manifesta sua vontade de purgar a mora(diretamente ao devedor-fiduciante, ou mediante propositura de medida judicial). - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância antes da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora com a utilização do saldo depositado em conta vinculada do FGTS. - A jurisprudência firmou entendimento no sentido de admitir o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS, mesmo nos contratos de mútuo realizados fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que o mutuário preencha os requisitos do art. 20, incisos VI e VII, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.036/1990, bem como do art. 35, VII, alínea “b”, do Decreto nº 99.684/1990, quais sejam: a) tratar-se de imóvel destinado à moradia própria; b) que o requerente não seja mutuário do SFH e nem proprietário de outro imóvel na localidade; e, c) possuir vinculação com o FGTS há mais de três anos. - Ainda que se trate de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia, é possível a utilização do FGTS para a purgação da mora, em razão da finalidade social relacionada à garantia do direito à moradia, uma vez que a não purgação da mora no procedimento de execução extrajudicial poderá resultar na perda do imóvel que serve de moradia aos mutuários. - A purgação da mora deve englobar todos os valores previstos no art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997. Eventual discussão acerca dos valores devidos deverá ser feita em sede de liquidação de sentença, podendo haver a complementação, se necessário, na forma consignada na r. sentença. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001553-82.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023) Em sentido semelhante, há decisão do C. STJ, que considerou a data da consolidação da propriedade e da purga da mora para verificar a incidência, ou não, da nova redação introduzida pela Lei nº 13.465/17: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2.O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4.Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão,a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5.Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos:"i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6.Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Dessa forma, quanto ao direito intertemporal, a fim de definir se será cabível a purgação da mora ou apenas o direito de preferência, deve-se verificar a data em que ocorreu a consolidação da propriedade e a manifestação para purgar a mora. Tendo o devedor-fiduciante manifestado sua vontade em purgar a mora em data anterior à Lei nº 13.465/17, aplica-se o antigo regramento da Lei nº 9.514/97, sendo possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. No entanto, se tal manifestação ocorreu após a vigência da Lei nº 13.465/17, que introduziu o art. 26-A e o § 2º-B no art. 27 à Lei nº 9.514/97, é garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel até a realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. In casu, verifico que a averbação nº 10, efetuada em 31/03/2023 na matrícula do imóvel registrada sob o nº 196.221 perante o 6º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, indica que os devedores-fiduciantes, ora agravantes, foram notificados a saldar os débitos em atraso, mas não purgaram a mora. Assim, o referido Cartório procedeu à averbação da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal - CEF (fl. 5 - ID 342985702). Neste ponto, importa frisar que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 26, §3º, da Lei nº 9.514/97. Destarte, considerando que os recorrentes não trouxeram qualquer evidência acerca de eventuais irregularidades quanto à consolidação da propriedade do imóvel, considera-se esta regular e válida, não restando dúvida de que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pela devedora, consolidando-se a propriedade em nome da Caixa Econômica Federal, ora agravada, e autorizando-se a realização dos atos de execução extrajudicial. A jurisprudência desta Corte segue firme no sentido do acima exposto, como se vê das ementas abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. PURGAÇÃO DE MORA. CONSOLIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - A agravante objetiva a reforma da decisão que deferiu a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a qual objetivava suspensão da realização de atos expropriatórios. - Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel. - A lei prevê expressamente que o descumprimento contratual, no todo ou em parte, ocasiona o antecipado vencimento da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, o que, consequentemente, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel a fim de possibilitar a quitação do débito. - Analisando a matrícula do imóvel, nota-se que houve a consolidação da propriedade do imóvel em questão em nome da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, porquanto decorreu o prazo legal sem o devedor fiduciante ter comparecido ao Registro Imobiliário para efetuar o pagamento das prestações. - Resta evidente que transcorreu o prazo para purgação da mora sem o efetivo pagamento pelo devedor, sendo, portanto, consolidada a propriedade em nome da CEF. - Ademais, o ajuizamento da ação dias antes da realização do leilão induz à conclusão de que a parte devedora teria tido ciência inequívoca da data, hora e local do leilão. - Destarte, além de demonstrar o vício quanto à ausência da notificação, deve a parte, simultaneamente, demonstrar que sua intenção é de exercer esse direito de preferência, adimplindo integralmente o contrato, demonstrando as condições de fazê-lo. - Deste modo, estando o procedimento extrajudicial na fase pós consolidação, não há que se falar no direito do recorrente de purgar a mora e ter a continuidade do contrato. - Agravo de instrumento provido a fim de sustar a decisão agravada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011817-14.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 05/09/2024, DJEN DATA: 10/09/2024) CONSTITUCIONAL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA PELA LEI N. 9.514/97. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Com base no art. 370 do Código de Processo Civil, deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de provas, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso, basta a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades, de modo que a prova pericial mostra-se de todo inútil ao deslinde da causa. 3. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário. 4. Afasta-se de plano a inconstitucionalidade da execução extrajudicial prevista pela Lei n. 9.514/97, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei n. 70/66 de há muito declarada constitucional pelo STF. 5. Os contratos de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes) diverge dos mútuos firmados com garantia hipotecária. 6. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 7. Providenciada pela instituição financeira a intimação da parte devedora para purgar a mora acompanhada de planilha de projeção detalhada do débito e, posteriormente, para exercer seu direito de preferência previsto na legislação de regência, denota-se que foram observadas as regras do procedimento executório. 8. O procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia não ofende os princípios fundamentais do contraditório ou ampla defesa, porquanto não impede que devedor fiduciante submeta à apreciação do Poder Judiciário eventuais descumprimentos de cláusulas contratuais ou abusos ou ilegalidades praticadas pelo credor. 9. Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade da Lei Consumerista aos contratos regidos pelo SFI, e que se trate de contrato de adesão, sua utilização não é indiscriminada, ainda mais que não restou demonstrada abusividade nas cláusulas adotadas no contrato de mútuo em tela, que viessem a contrariar a legislação de regência. 10. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5026408-58.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2020) Destarte, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência no caso dos autos, já que a parte agravante não se desincumbiu da prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal postulada. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Publique-se.” Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado mencionado acima, que bem examinou a matéria, é de rigor a manutenção integral da r. decisão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028565-24.2024.4.03.0000 Requerente: JOSE ADRIANO ARAUJO DOS REIS e outros Requerido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Leilão extrajudicial. Impossibilidade de purgação da mora após consolidação. Direito de preferência. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos dos leilões extrajudiciais de imóvel objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, firmado com a Caixa Econômica Federal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se, após a consolidação da propriedade fiduciária em nome da instituição financeira, seria possível a purgação da mora pelos agravantes, ou se lhes restaria apenas o direito de preferência para aquisição do bem em leilão. III. Razões de decidir A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2.007.941/MG) e deste Tribunal é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora somente é possível até a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Após a consolidação, o devedor-fiduciante possui apenas direito de preferência para aquisição do bem, mediante o pagamento integral da dívida e encargos, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. Verificado nos autos que a consolidação da propriedade ocorreu em 31/03/2023, sem manifestação tempestiva para purgação da mora, considera-se regular o procedimento executório extrajudicial adotado pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A purgação da mora em contratos de alienação fiduciária é possível apenas até a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. 2. Após a consolidação, o devedor tem apenas direito de preferência para aquisição do bem, nos termos do art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/1997.” _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26, 26-A, 27 e 39, II; Lei nº 13.465/2017; CPC/2015, arts. 300 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.02.2023; TRF3, ApCiv 5001553-82.2017.4.03.6110, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, 2ª Turma, j. 06.09.2023; TRF3, AI 5011817-14.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Renata Andrade Lotufo, 2ª Turma, j. 05.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5004867-94.2018.8.13.0223

ID: 280598011

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5004867-94.2018.8.13.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVER GRECO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

LUANA COSTA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CORREA BAIONETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5004867-94.2018.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Improbidade Administrativa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: CLEVER GRECO MAGALHAES CPF: 258.255.346-87 e outros SENTENÇA Vistos etc., O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Cléver Greco Magalhães, qualificado nos autos. Narra que o réu exerceu as funções de Secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Município de Divinópolis no período de 17/02/2017 a 21/12/2017 e de Presidente do Conselho Deliberativo de Meio Ambiente no período de 07/07/2017 a 21/12/2017 quando foi exonerado pelo Prefeito em acatamento à recomendação nº 01/2017, expedida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Diz que nos períodos citados o réu utilizou suas funções de agente público para praticar diversas irregularidades, a saber: pautar processos de licenciamento ambiental nas reuniões ordinárias do CODEMA sem os pareceres técnico e jurídico necessários; levar à apreciação dos conselheiros do CODEMA processos não pautados previamente; atuar em processo do CODEMA em que se achava impedido; adotar medidas arbitrárias e contrárias à legislação ambiental; conceder licenças para as quais não tinha competência; emitir declarações de regularização ambiental dispensando requisitos essenciais. Afirma que no exercício da função o réu agia em total afronta aos princípios que inspiram as atividades da administração pública, incorrendo na prática de improbidade administrativa. Argumenta que, em relação ao CODEMA, ao pautar processos de licenciamento ambiental sem os pareceres jurídicos e técnicos, o réu, além de ter violado o procedimento previsto no art. 12 da Lei Municipal 5.451/2002, inviabilizou inteiramente a apreciação dos conselheiros em relação aos requisitos necessários para o licenciamento, acarretando na concessão indiscriminada de diversas licenças sem que fosse devidamente analisada a adequação ambiental dos procedimentos. Afirma que, quanto aos processos não pautados no CODEMA, o réu utilizava de sua posição de presidente do Conselho para pressionar os conselheiros a apreciarem os processos que ele apresentava sem constar na pauta de reuniões e sem os pareceres da FUMED. Argumenta que, valendo-se da mesma prerrogativa de presidente, atuou para privilegiar determinado empreendimento assessorado por empresa ligada à sua família, dispensando, inclusive, estudos ímpares para a análise do procedimento, fato concernente à consultoria Técnica do Hospital São João de Deus, que era realizada pela pessoa jurídica Selva Empreendimentos Imobiliários Florestais e Ambiental Ltda., cujos sócios Breno de Aguiar Greco e Lucas de Aguiar Greco são filhos do réu, violando desta forma o art. 57 do regimento interno do CODEMA. Assevera que o réu, durante a 85ª reunião do CODEMA, realizada no dia 22 de novembro de 2017 pautou o tema “discussão sobre a troca das compensações vegetal através de projetos de arborização e consequentemente seu plantio, por compensação pecuniária ao município com os valores destinados ao fundo municipal de meio ambiente,” ato arbitrário ante das consequências negativas para o meio ambiente. Relata que o réu, no período em que esteve na presidência do Codema, emitiu diversos alvarás permitindo o descarte de entulhos e resíduos sólidos em diferentes pontos da cidade, sem observar, contudo, as normas de proteção ambiental e o trâmite para autorização dessas atividades, já que o referido descarte, conhecido como “bota fora”, depende de rigorosa fiscalização e prévio licenciamento, bem como análise técnica e avaliação quanto a sua viabilidade locacional. Ainda, desta vez no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o réu teria se valido do cargo de Secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Município de Divinópolis para conceder licenças para os quais não tinha competência, a exemplo da autorização ambiental em favor da empresa Perfil Engenharia S/A, permitindo que ela utilizasse recursos hídricos pertencentes ao Estado de Minas Gerais para captação irregular de água no Parque da Ilha do Sebastião Gomes Guimarães, mediante uso de caminhão pipa, tendo a ação sido flagrada pela Polícia Militar. Aduz que no âmbito da mesma secretaria o réu emitiu declaração de ocupação antrópica consolidada autorizando intervenções em áreas de preservação permanente – APP situadas na área urbana do Município, permitindo que fossem realizadas edificações em diversas áreas de preservação permanente, inclusive em locais de risco de inundação. Afirma que a liberação dessas áreas se dava através de um processo de regularização ambiental criado pelo próprio réu, no qual ele, por meio uma simples declaração, fundada na sua interpretação particular e equivocada, declarava as áreas como de ocupação antrópica consolidada. Diz que das referidas áreas, diversas já tiveram seus processos de regularização ambiental negados pelos técnicos do CODEMA em anos anteriores, sendo uma delas o terreno localizado entre as ruas Vinícius de Morais e Tucuruça no Bairro Morada Nova, lote 047, quadra 149, zona 007 de propriedade de Marcelo Augusto de Souza Teixeira, em relação ao qual a Prefeitura Municipal já havia declarado que não poderia receber edificação por estar inteiramente localizado em APP. Argumenta que as condutas do réu violam o princípio da legalidade, lesaram o princípio da moralidade ignoraram o da eficiência, motivo pelo qual se enquadram nos tipos previstos no art. 11, incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa. Ao final, requereu a procedência do pedido para condenar o réu às sanções do art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992, pela prática do ato de improbidade administrativa a si imputado com fulcro no art. 11, incisos I e II, da mesma lei. Com a inicial vieram documentos. Notificado, o réu apresentou defesa preliminar (ID 63946883) sustentando, em síntese: a) que as condutas a si imputadas não se revestem de dolo, indispensável para a prática de improbidade administrativa; b) que as condutas imputadas não geraram prejuízo ao erário; c) que não foi exonerado em acatamento a recomendação ministerial, mas sim após reunião realizada com o então Prefeito Galileu Machado; d) que a exoneração não foi coercitiva, mas sim facultativa; e) que só existiram duas reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e as demandas do Município eram urgentes, não podendo parar a Secretária – SEPLAM aguardando a deliberação do citado Conselho; f) que o CODEMA é um conselho deliberativo e colegiado com faculdade de receber ou não qualquer pauta; g) que o intuito era o de que o município de Divinópolis pudesse sair do engessamento, da inércia, paralisação do desenvolvimento urbanístico e ambiental hodiernamente tão necessários nas demandas de uma cidade progressista; h) que não há qualquer traço de ter havido manifesto conflito de interesses no procedimento de licenciamento do Hospital São João de Deus; i) que seu então assessor, Francisco de Faria Campos Júnior, por omissão dolosa ou culposa não o alertou que a sua antiga empresa Selva – Serviços Ambientais e Florestais Ltda., naquela época, ainda era propriedade de seu filho Breno de Aguiar Greco, j) que em relação ao descarte de entulhos, não há no Município aterro para “bota fora” dos materiais de descarte, mas com visão de gestor moderno, visando a resolver este problema que vem se arrastando sem uma devida solução técnica e ambiental, autorizou vários pontos estratégicos, estudados previamente por técnicos da SEPLAM para a disposição final deste volume de entulho da construção civil; k) que autorizou a captação de água no Rio Itapecerica sem dolo ou má-fé; m) que em relação a ocupação antrópica consolidada, os lotes pós-aprovados pelo poder público foram vendidos a terceiros de boa-fé, que procederam ao seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, a partir daí recolhendo aos cofres públicos os devidos impostos municipais como, por exemplo, IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Ao final requereu a rejeição da denúncia e juntou documentos. A sentença de ID83607958 indeferiu a inicial. A parte autora apresentou recurso de apelação (ID 83628679) ao qual o TJMG deu provimento para receber a inicial, conforme acórdão de ID2669286483. Citado, o réu apresentou contestação de ID 6462508122, ratificando na íntegra a defesa preliminar de ID63946883. Intimada, a parte autora impugnou a contestação (ID6549188001). Instadas as partes a indicarem as provas adicionais a serem produzidas (ID6556498088), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID6641163207) e o réu a produção de prova testemunhal (ID6700723006). A decisão de ID9594525719 deferiu a realização da prova oral , produzida com a oitiva de uma testemunha. As alegações finais das partes foram juntadas aos autos nos ID’9618303303 e 9629824051. A decisão de ID10375866956 converteu o julgamento em diligência para que as partes se manifestassem sobre o advento da Lei nº 14.230, de 25/10/2021, notadamente no que se refere à nova redação do art. 11 da Lei nº 8.429/92 e sua aplicação ou não ao presente feito, a parte autora pleiteado o julgamento de mérito (ID10381504996) e o réu não se manifestou (ID10389699895). É o relatório. Inicialmente, verifico que as partes são legítimas e inexistem questões de natureza de direito processual pendentes de apreciação, bem como nulidades a declarar ou sanear, razão pela qual passo a exame do mérito. Cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Cléver Greco Magalhães imputando ao réu a conduta atentatória aos princípios da Administração Pública, com fundamento no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, com redação vigente à época dos fatos. A improbidade administrativa do ato do agente público resta configurada em três hipóteses: quando houver enriquecimento ilícito mediante prática de ato doloso; quando o ato comissivo ou omissivo doloso praticado causar prejuízo ao erário; ou quando ocorrer algum ato comissivo ou omissivo doloso atentatório aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 8.429/921, com redação dada pela Lei 14.230/21. O ponto controvertido da presente lide consiste em verificar se o réu Cléver Greco Magalhães, no exercício dos cargos de Secretário de Planejamento Urbano e Meio Ambiente do Município de Divinópolis e de Presidente do Conselho Deliberativo de Meio Ambiente – CODEMA, teria praticado atos violadores dos princípios constitucionais da administração pública, configuradores de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11, incisos I e II, da redação originária da Lei nº 8.429/1992. Dentre os fatos imputados, discute-se se o demandado pautou processos de licenciamento ambiental para deliberação do CODEMA sem a prévia emissão de pareceres técnico e jurídico exigidos por lei; se teria, ainda, submetido à apreciação do conselho processos que não constavam da pauta previamente divulgada, exercendo pressão indevida sobre os conselheiros; se atuou em processo no qual estaria impedido em razão de interesse pessoal, por envolver empreendimento vinculado a empresa pertencente a seus filhos; se praticou atos arbitrários, como propor a substituição de compensações ambientais por pagamentos pecuniários sem respaldo legal; se expediu autorizações para descarte de resíduos sólidos (“bota fora”) em desacordo com as normas técnicas e sem competência legal para tanto; se autorizou a captação de água em bem de domínio do Estado de Minas Gerais sem a devida outorga; e, por fim, se instituiu de forma informal um processo de regularização ambiental por meio do qual autorizou intervenções em áreas de preservação permanente, mesmo diante de pareceres técnicos contrários e normas impeditivas. A lide, portanto, revolve-se em torno da verificação da ocorrência, ou não, dessas condutas e de sua subsunção aos tipos legais vigentes, para fins de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa. A petição inicial se fundamenta, para tanto, exclusivamente no art. 11, incisos I e II, da Lei nº 8.429/1992, que em sua redação originária consiste em “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” e “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício “. Ocorre, todavia, que sobreveio em 25 de outubro de 2021 a promulgação da Lei nº 14.230, que promoveu profunda reformulação da Lei de Improbidade Administrativa. A Lei nº 14.230/2021, superveniente ao ajuizamento da ação, foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal no que toca à presença do elemento subjetivo dolo, à (ir)retroatividade de seus dispositivos e ao regime de prescrição. Foram estabelecidas as seguintes teses no julgamento: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Referida alteração legislativa, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral (RE 843.989/PR), tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que mais benéfica ao réu e ausente o trânsito em julgado da condenação. Exclui-se, portanto, qualquer possibilidade de responsabilização objetiva ou fundada em culpa, ainda que grave, sendo imprescindível a demonstração de intenção deliberada de violar os princípios reitores da Administração Pública. Mais do que isso, houve alteração substancial na estrutura do art. 11 da LIA. O caput, que antes permitia condenação com base em cláusulas genéricas (“atentar contra os princípios da administração pública”), passou a exigir o enquadramento da conduta em um rol taxativo de incisos, cada qual descrevendo de forma estrita as condutas consideradas ímprobas. Desaparece, assim, a possibilidade de subsunção por mera analogia ou interpretação extensiva. No caso sub judice, observa-se que a inicial, como dito, invoca as condutado previstas no art. 11, incisos I e II, da redação revogada da Lei nº 8.429/1992 (ID48614965 - Pág. 18), cuja dicção previa que constituía ato de improbidade administrativa “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” e “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; “. Contudo, referido tipo não mais subsiste na ordem jurídica pátria, e a nova redação do art. 11 não contempla conduta análoga, pelo que não há sequer como cogitar da imputação da prática de improbidade administrativa do agente. Neste sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA POR POLICIAIS CIVIS CONTRA INVESTIGADOS COM A FINALIDADE DE OBTER CONFISSÃO DE DELITO - CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N° 8.429/92 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N° 14.230/21 - CONDENAÇÃO DO AGENTE POR VIOLAÇÃO GENÉRICA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. CASO EM EXAME Juízo de retratação de acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para julgar parcialmente procedente a pretensão contida na ação civil pública por ato de improbidade administrativa e condenar os Réus à perda dos cargos públicos de policial civil, pela prática de atos ímprobos tipificados no art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de condenação do agente público por violação genérica aos princípios da administração pública, após a alterações promovidas no art. 11, caput, da Lei n° 8.429/92 pela Lei n° 14.230/2011. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. As alterações promovidas na redação do caput do art. 11 da LIA impedem a condenação do agente por violação genérica aos princípios da administração pública. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3.2. O rol de condutas previsto no art. 11 da Lei n° 8429/92 possui natureza taxativa. 4. DISPOSITIVO: Em juízo de retratação, reformar o acórdão proferido no julgamento da Apelação-Cv n° 1.0704.09.129443.6/001, para negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. (TJMG - Apelação Cível 1.0704.09.129443-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) Não se alega, tampouco se comprova nos autos, a prática de quaisquer das condutas hoje taxativamente previstas no rol do art. 11 da LIA, como, por exemplo, “fraudar concurso público” (inciso V) ou “negar publicidade de atos oficiais” (inciso IV), o que impede o prosseguimento da ação sob a égide da nova legislação, por ausência de tipicidade estrita. Dessa forma, ausente a subsunção da conduta do réu ao novo rol dos atos considerados como improbidade administrativa, impõe-se, por imperativo de legalidade estrita e interpretação conforme a Constituição, o julgamento de improcedência do pedido de condenação do réu às penalidades do art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa por suposta prática da conduta então prevista no art. 11, incisos I e II, da mesma Lei. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios de sucumbência, eis que o autor não pode ser condenado ao pagamento tal verba, salvo má-fé processual, o que não vislumbro no caso em tela. Sem custas, tendo em vista a isenção de pagamento da parte autora. Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 17C, § 3º, da Lei 8.429/1992. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Divinópolis, data da assinatura eletrônica Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito

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Processo nº 5004867-59.2025.4.04.7005

ID: 281051506

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004867-59.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DELSI CARLOS SKIMANSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA KOLAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-59.2025.4.04.7005/PR AUTOR : DELSI CARLOS SKIMANSKI ADVOGADO(A) : GABRIELA KOLAKOVSKI (OAB PR113909) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004867-59.2025.4.04.7005/PR AUTOR : DELSI CARLOS SKIMANSKI ADVOGADO(A) : GABRIELA KOLAKOVSKI (OAB PR113909) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento de tempo de atividade rural de 01/11/1991 a 10/05/1995. Considerando os artigos 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/esclarecer: a) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 6 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante de que ele e o demandante residem no mesmo local e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro. 3. INTIMA a parte autora para que tome ciência de seu ônus probatório, juntando, no prazo de 15 dias , caso ainda não conste dos autos: a) No tocante ao labor rural : formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural assinado pela parte autora (não será admitido caso esteja assinado pelo advogado), abrangendo todo o período controvertido e contendo a indicação precisa das terras onde trabalhou (disponível no link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/ ), e qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Considerando a alteração legislativa introduzida pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os artigos 38-B, § 2º e § 4º, 55 e 106 da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar passou a ser feita através de autodeclaração, ratificada por entidades ou órgãos públicos credenciados, sendo que na ausência da referida ratificação, a autodeclaração poderá ser complementada com a apresentação de início de prova material; bem como a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, que passou a dispensar a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. a.1 Em relação à prova oral, INTIMA a parte autora para apresentar, querendo, no prazo de 15 dias : a.1.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulado(s); a.1.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural da parte autora no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: a.1.3 Parte autora a.1.3.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. a.1 .3.2 Quanto à propriedade rural: (i) era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; (iv) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. a.1 .3.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). a.1.3.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) com que idade você começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Você frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Seu pai e sua mãe trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos você teve? Desses, você era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) Seu trabalho era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? a.1.4 Testemunhas a.1.4.1 Quanto ao exercício de atividade rural: (i) em que período a autora exerceu atividades rurais? (ii) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou boia-fria/diarista rural)? (iii) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (iv) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (v) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (vi) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (vii) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (viii) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. a.1.4.2 Quanto à propriedade rural: (i) a parte autora era proprietária ou arrendatária de imóvel rural? Quem foi o alienante/arrendador? (ii) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador boia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais o(a) autor(a) trabalhava? (iii) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (iv) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; (v) demais informações relevantes para individualização da área. a.1.4.3 Quanto ao núcleo familiar: (i) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (ii) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (iii) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (iv) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível). a.1.4.4 Se houver pedido de reconhecimento de tempo rural antes dos 12 anos : (i) qual a idade da parte autora quando começou a trabalhar na área rural? Quais eram suas atividades? (ii) Ele(a) frequentava escola nessa época, correto? O trabalho no meio rural se dava em meio período nos dias de semana? (iii) Os pais da parte autora trabalhavam na propriedade rural? Quantos irmãos ele(a) teve? Deles, a parte autora era dos mais velhos ou dos mais novos? Todos os irmãos ajudavam os pais no trabalho rural? (iv) O trabalho da parte autora era essencial para o sustento do grupo familiar? Por quê? a.1.5 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: a.1.5.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da autora; a.1.5.2 No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; a.1.5.3 A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. a.1.6 Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. a.1.7 A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. a.1.8 As gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB) deverão ser anexadas aos autos pelo(a) próprio(a) procurador(a). 4. REQUISITA à CEAB/instrução a apresentação do Resumo do Cálculo do Tempo de Contribuição (RTC) em nome da parte autora, referente ao benefício de NB 191.057.235-4 (DER 20/12/2024) . Prazo: 30 (trinta) dias. 5. Cumprido o item 2 , CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 6. Após, CITA o INSS , na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. Oportuno ressaltar que o INSS poderá, evidentemente, optar por comparecer em Juízo para contrapor a formação da prova oral, bastando formular requerimento nesse sentido. 7. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Ao final, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.

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Processo nº 1000358-16.2025.4.01.4103

ID: 318116356

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-16.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIO AVELINO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000358-16.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000358-16.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALIRIO AVELINO DA SILVA JUNIOR POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Alirio Avelino Da Silva Junior em face da União objetivando a manutenção dos prazos de validade dos Certificados de Registro e Certificados de Registro de Armas de Fogo do autor, conforme as datas originais estabelecidas. Narra que o autor possui CR (Certificado de Registro de nº 357611) de atirador esportivo e obteve regularmente os registros de suas armas de fogo junto à 12ª Região Militar (CRAFS de números SIGMA 1250198, 1221262, 1227638 e 963860), cumprindo integralmente todos os requisitos legais e administrativos exigidos pela legislação vigente à época, mais especificamente o artigo 18, § 3º, do Dec 5.123/04, com redação dada pelo decreto 9.685/19 e Dec. 9.785/19 que, em seu art. 11, § 5º, estabeleceu que “o Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador (CR), expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos”. Explica que adveio novo decreto regulamentando o tiro desportivo (dec. 11.615/23), o qual reduziu o prazo de validade dos Certificados de Registro de Arma de fogo de atirador, colecionador e caçador para 03 (três) anos, consoante se dessume de seu art. 24, inciso I, a contar da data de publicação do decreto (art. 80, parágrafo único). União contestou no ID 2190445842. Decido. Não há preliminares a serem enfrentadas. Os fatos são incontroversos. As divergências orbitam no campo jurídico. O processo está maduro. Desse modo, passo ao julgamento antecipado do mérito, com escopo no art. 355, I, do CPC. O cerne da controvérsia cinge-se em analisar a legalidade da manutenção dos prazos de validade dos Certificados de Registro e Certificados de Registro de Armas de Fogo do autor, conforme as datas originais estabelecidas. Dito de outro modo, o autor se insurge contra a aplicação de forma retroativa do Decreto nº 11.615/2023, por entender que os prazos de validade constantes em seus certificados não podem ser cancelados, diante do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Vejamos a redação dos Decretos acima citados. Decreto n.º 9.846/2019 (revogado pelo Decreto 11.366/2023), previa: Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. § 1º As armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. § 1º As armas de fogo dos acervos de colecionadores, atiradores e caçadores serão cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. (Redação dada pelo Decreto nº 10.629, de 2021) Vigência § 2º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. § 3º A expedição e a renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador e os registros de propriedade de armas de fogo, as transferências, o lançamento e a alteração de dados no Sigma serão realizados diretamente no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados das Organizações Militares, de forma descentralizada, em cada Região Militar, por meio de ato do responsável pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Exército. § 4º O protocolo do pedido de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, realizado no prazo legal e perante a autoridade competente, concederá provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original até que o seu pedido seja apreciado. Decreto n.º 11.615/2023: [...] Art. 16. A aquisição e o registro de arma de fogo dos integrantes das Forças Armadas, das Forças Auxiliares e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República serão de competência de cada órgão e o cadastro do armamento será realizado pelo Sigma. [...] Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 2003. Renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo Art. 25. O titular do CRAF iniciará o procedimento de renovação da validade do Certificado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24. § 1º No procedimento de renovação da validade, o interessado deverá cumprir os requisitos estabelecidos nos incisos III a VII do caput do art. 15. § 2º A inobservância ao disposto no caput poderá acarretar a cassação do CRAF. § 3º É proibida a renovação do CRAF de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada. Art. 26. Na hipótese de o CRAF não ser renovado antes da expiração do prazo estabelecido no caput do art. 24, o proprietário da arma de fogo será notificado, por meio eletrônico, para, no prazo de sessenta dias: I - entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação a ser editada pela autoridade competente e respeitadas as disponibilidades orçamentárias; II - efetivar a sua transferência para terceiro, observados os requisitos legais; ou III - proceder à renovação do registro. § 1º Em caso de inércia do proprietário após a notificação, será instaurado procedimento de cassação do CRAF, com a consequente e imediata apreensão das armas de fogo, dos acessórios e das munições, sob pena de incorrer nos crimes previstos nos art. 12 e art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003, conforme o caso. § 2º Na hipótese prevista no § 1º, o proprietário de arma de fogo não poderá: I - comprar novas armas ou munições enquanto perdurar a situação de irregularidade; e II - obter a emissão ou a renovação de passaporte. Art. 27. A renovação do CRAF das armas exclusivamente vinculadas ao Sigma será disciplinada pelo Comando do Exército, observadas as disposições deste Decreto para as atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento. [...] Art. 79. O proprietário que, até a data de entrada em vigor deste Decreto, tiver adquirido arma de fogo considerada restrita nos termos do disposto neste Decreto, poderá com ela permanecer e adquirir a munição correspondente. § 1º É vedada a destinação da arma de fogo restrita para atividade diversa daquela declarada por ocasião da aquisição. § 2º A arma de fogo com autorização de aquisição ou de importação, concedida pelo Comando do Exército a colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais, até a data de entrada em vigor deste Decreto, inclusive aquelas autorizadas anteriormente pelo Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser registrada no Sigma, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. § 3º Os proprietários de armas apostiladas para tiro desportivo e caça excepcional que desejarem alterar a destinação da arma para a atividade de colecionamento terão até 31 de dezembro de 2025 para requerer a troca de acervo, desde que observados os requisitos relacionados à nova categoria pretendida. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) Art. 79-A. Fica proibido o transporte de armas e munições, no território nacional, por colecionador, atirador desportivo ou caçador no dia das eleições, nas vinte e quatro horas que as antecederem e nas vinte e quatro horas que as sucederem. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) § 1º Fica proibido o funcionamento das entidades de tiro desportivo durante o período previsto no caput. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) § 2º A proibição prevista no caput aplica-se a todos os Municípios, ainda que não seja realizada eleição em primeiro ou segundo turno em seu território, de acordo com o calendário oficial estabelecido pela Justiça Eleitoral. (Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto. Já a Portaria Nº 166 – COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023, em seu artigo 92, dispõe: Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). Da análise dos documentos e das normas postas ao caso, verifica-se que o autor possui certificado de Registro com autorização para as atividades e registro das armas, pelo prazo de 10 anos, nos termos do Decreto 9.847/2019. Nesse contexto, o novo Decreto não pode atacar o ato jurídico perfeito, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Se há publicação de uma nova norma que reduz o prazo de validade para certificados emitidos a atirador desportivo, caçador, colecionador e de registro de arma de fogo, os certificados já emitidos com validade em atos normativos anteriores, no caso de 10 anos, constituem-se em atos jurídicos perfeitos. Por assim dizer, o novo Decreto só poderá atingir fatos posteriores a sua publicação. Portanto, o Decreto nº 11.615/2023, em seu artigo 80, ao aplicar os novos prazos de forma retroativa, sendo que estes acabam por diminuir o prazo da concessão anterior, violam ato jurídico perfeito, uma vez que a nova regulamentação, em caráter abstrato, acaba por impor o término de vigência antes do previsto em ato jurídico anterior, sem que tenha havido qualquer hipótese concreta para a revogação do ato administrativo. Note-se ainda que o artigo 79 do Decreto nº 11.615/2023 garante sua irretroatividade para a natureza e quantidade de armas e munições autorizados nos termos anteriores. Entretanto, sem nenhum outro fundamento diverso, o artigo 80 impõe a aplicação retroativa dos prazos novos reduzidos aos certificados concedidos anteriormente. Assim sendo, o Estado tem o dever de proteger e promover a manutenção das expectativas legítimas que conduziram o cidadão a planejar suas atividades, sob pena de violação, inclusive, da garantia constitucional jurídica. Destarte, infere-se que a aplicação de novos prazos de forma retroativa, conforme previsto no artigo 80 do Decreto nº 11.615/2023, é inconstitucional, por violar o ato jurídico perfeito, não podendo ser aplicado, de forma que os certificados de registros já concedidos devem manter o prazo de validade dado anteriormente, o que faz exsurgir o direito líquido e certo a ensejar a procedência do pleito. Por fim, colaciono recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em caso análogo: E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR DE ARMA DE FOGO (CAC). RETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N. 11.615/2023 E DA PORTARIA N. 166/COLOG/C/2023 EX. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado na origem que denegou a segurança pleiteada. 2. A parte apelante narra que impetrou mandado de segurança para afastar ato coator do Comandante da 2º Região Militar responsável pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro - SFPC, de modo a garantir o seu direito líquido e certo em ser reconhecido o prazo de validade de 10 (dez) anos de seu Certificado de Registro - CR, nos termos do artigo 1º, §2º, do Decreto n. 9.846/2019, legislação vigente à época da emissão do referido documento. Relata que, além de advogado, exerce atividade atleta profissional de tiro desportivo autorizado pelo Exército Brasileiro pelo Certificado de Registro n. 000.146.250-40, emitido em 25 de junho de 2020, com validade de 10 anos. Esclarece, no entanto, que, a partir de 1º de janeiro de 2023, data de início da vigência do Decreto n. 11.366/2023, que suspendeu a emissão de novos certificados de registro até nova regulamentação, o prazo de validade dos novos certificados de registro foi reduzido para 3 (três) anos, nos termos do artigo 24, inciso I, do Decreto n. 11.615/2023. Expõe que o artigo 16, da Portaria n. 166 COLOG/C EX, expedida pelo Comando do Exército, dispõe sobre o novo período (3 anos) de validade do Certificado de Registro para Caçador, Atirador e Colecionador (CAC). Alega, em síntese, que a nova regulamentação em referência ofende o princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito ao reduzir o período de validade dos certificados de registro emitidos anteriormente ao novo diploma de 10 (dez) para 3 (três) anos. 3. Ao examinar de forma acurada os autos, observo que assiste razão à parte apelante. 4. O dissenso instalado nos autos diz respeito ao prazo de vigência do Certificado de Registro n. 000.146.250-40 (Id 290773818), de propriedade da parte apelante, com validade até 30.7.2030. 5. O Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta a Lei nº 10.826/2003, para "estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm", dispõe, em seu artigo 24, o seguinte: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. § 1º Para fins de manutenção do CRAF, a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo deverá ser realizada, a cada três anos: I - pelas empresas e pelas instituições a que se referem os incisos III e IV do caput, em relação a seus funcionários e integrantes, respectivamente; e II - pelos aposentados das carreiras a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º, nas hipóteses em que a lei lhes garanta o direito ao porte de arma. § 2º Ressalvado o disposto no inciso I do caput, a validade do CRAF das armas cadastradas e exclusivamente vinculadas ao Sigma será regulamentada pelo Comando do Exército, observado o prazo mínimo de três anos para a sua renovação prevista no § 2º do art. 5º da lei nº 10.826, de 2003. 6. Por sua vez, a Portaria nº 166 - COLOG/C/2023 do Exército Brasileiro que aprova as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional prevê, em seu artigo 92, o seguinte: Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023). 7. No caso concreto, verifico, de um lado, que o Certificado de Registro n. 000.146.250-40 (Id 290773818), de propriedade da parte apelante, com validade de 10 (dez) anos e vencimento em 30.7.2030, foi expedido em 25.6.2020; ao passo que, de outro lado, a partir do início da vigência do Decreto nº 11.615/2023 em 21.07.2023 e da Portaria nº 166/COLOG/C Ex de 22.12.2023, foi reduzido o prazo de validade dos Certificados de Registro para 3 (três) anos. 8. Nesse contexto, tenho que faz jus a parte apelante à manutenção da validade do Certificado de Registro emitido em seu nome pelo prazo inicialmente concedido, de modo que, por ocasião de seu vencimento, deverá observar o procedimento de renovação, inclusive quanto ao prazo de validade, a previsão contida no diploma legal vigente à época. 9. Assim, tendo em vista que o Certificado de Registro em exame foi emitido com prazo de validade maior e em condições mais favoráveis ao apelante, de acordo a legislação vigente à época, impõe-se a preservação do ato jurídico perfeito de concessão, bem como o direito adquirido de usufruí-lo pelo tempo deferido, nos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. 10. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001957-22.2024.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (destacamos). Conclui-se, desse modo, que a pretensão autoral comporta acolhimento, ante os fundamentos supra elencados. Do exposto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para assegurar ao autor o direito de manter a data de validade já concedida e constante nos respectivos certificados já emitidos, devendo a autoridade administrativa se abster de praticar quaisquer atos tendentes a prejudicar o exercício do direito assegurado na presente decisão. Custas a serem ressarcidas pela parte sucumbente. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, CPC). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, CPC). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 5004867-09.2021.8.21.7000

ID: 324672721

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004867-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACO MIGUEL ZEFERINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

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VIRGILIO MUNARI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004867-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JACO MIGUEL ZEFERINO ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS… Precatório Nº 5004867-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JACO MIGUEL ZEFERINO ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5008844-22.2024.4.03.6100

ID: 300773865

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008844-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE

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FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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TATIANA PALMIERI KEHDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008844-22.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624, CRISTIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008844-22.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogados do(a) AUTOR: BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI HODGE - SP246624, CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS - SP205396-B, FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO - SP218594, TATIANA PALMIERI KEHDI - SP188636 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por ALLIANZ SEGUROS S.A, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência, para: a) determinar a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, para que adote todas as providências necessárias à imediata transferência da propriedade do veículo Peugeot 208 Active 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2023, placa GCM 5B26, RENAVAM 01323607320 e Chassi 8ADUWNFX2PG526130, para o nome da autora, independentemente do recolhimento do IPI anteriormente dispensado, sob pena de multa diária; b) suspender a exigibilidade do IPI decorrente da transferência do veículo acima indicado. Subsidiariamente, requer a concessão de prazo, para efetuar o depósito judicial do valor exigido a título de IPI, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. A autora narra que é empresa seguradora e, no exercício de suas atividades no ramo de automóveis, obriga-se a indenizar os sinistros segurados pelas apólices comercializadas. Descreve que a indenização pode ser total ou parcial, de acordo com a natureza e extensão dos danos causados ao veículo segurado. Relata que a indenização integral é devida nos casos de roubo ou furto do automóvel, bem como de acidentes causadores de danos irrecuperáveis ao veículo segurado ou quando o custo do reparo dos danos atinge ou ultrapassa 75% do limite máximo de indenização fixado na apólice. Ressalta que, nos casos de pagamento da indenização integral, fica responsável pela destinação dos salvados, devendo adotar as providências necessárias junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Contudo, quando paga a indenização integral, mas os danos causados ao veículo são passíveis de reparos, a seguradora recebe os salvados do veículo, os transfere para seu nome perante o Detran e, em seguida, aliena a terceiros. Afirma que a venda de salvados recuperados de sinistro é parte relevante de sua atividade, que permite a compensação de parte dos seus custos. Expõe que o artigo 1º da Lei nº 8.989/95 concede aos portadores de deficiência a isenção do pagamento do IPI incidente na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional e o artigo 6º do mesmo diploma legal estabelece que caberá ao alienante o pagamento do tributo dispensado, caso o veículo adquirido com isenção seja alienado antes do prazo de dois anos contados de sua aquisição. Assevera que celebrou, com Luzia Augusto Ribeiro um contrato de seguro para o veículo Peugeot 208 Active 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2023, placa GCM 5B26, RENAVAM 01323607320 e Chassi 8ADUWNFX2PG526130, representado pela apólice nº 517720234X310863851. Destaca que, por ser portadora de deficiência, a proprietária adquiriu o automóvel com isenção do IPI, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.989/95, porém, durante a vigência da apólice, a segurada apresentou aviso de sinistro, comunicando a colisão de seu veículo, tendo sido constatado que o custo de seu reparo, com peças novas e originais de fábrica, superava 75% de seu valor de mercado. Informa que, em cumprimento à obrigação contratual, efetuou o pagamento da indenização integral, tornando-se responsável e proprietária dos salvados, mas o Detran/SP condicionou a transferência do veículo para o nome da seguradora à comprovação do pagamento do valor referente ao IPI dispensado na aquisição do bem, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 8.989/95 e nos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017. Aduz que a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 criou hipótese de incidência do tributo não prevista em lei e condicionou a transferência da propriedade do veículo da segurada para a autora, junto ao Detran, à autorização do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que somente autoriza tal transferência mediante prévio recolhimento do imposto anteriormente dispensado. Argumenta, ainda, que “A utilização de meios oblíquos para coagir o contribuinte ao pagamento de tributo configura sanção política, prática cuja inconstitucionalidade é reconhecida de forma pacífica pela jurisprudência pátria (...)”. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 322297871, foi concedido à autora o prazo de quinze dias para regularizar sua representação processual e manifestar-se sobre a certidão Id. 321103176, relacionando os processos listados ao objeto de cada uma das discussões, a fim de que se possa afastar eventual hipótese de prevenção. A autora manifestou-se na petição id nº 322917852. É o relatório. Decido. Tendo em vista a relação apresentada pela autora (id nº 322917852), afasto a possibilidade de prevenção com os processos relacionados na aba “Associados”, ante a diversidade de objetos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela de urgência de natureza antecipatória não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). O artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989/95 estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para aquisição de veículo por pessoa com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, a saber: “Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018 (...) IV – pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”. O artigo 2º da mesma lei estabelece o prazo mínimo para se usufruir do benefício: "Art. 2o A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 1º desta Lei, o prazo de que trata o caput deste artigo fica ampliado para 3 (três) anos (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)”. Já o artigo 6º do mencionado diploma legal condiciona a alienação do veículo adquirido com isenção de IPI a pessoas que não satisfaçam às condições e requisitos legalmente previstos, em prazo inferior a dois anos contados da data de aquisição do bem, ao recolhimento, pelo alienante, do tributo dispensado, devidamente atualizado, in verbis: “Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021) Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido.” Assim estabelecem os artigos 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, que disciplina a aplicação da isenção do IPI e do IOF na aquisição de veículos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista: “Art. 11. Dependerá de autorização do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, emitida conforme o modelo constante do Anexo III ou IV, a alienação do veículo adquirido com isenção de IPI que ocorrer: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2081, de 10 de maio de 2022) I - no período de 2 (dois) anos, contados da data de sua aquisição; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2081, de 10 de maio de 2022) II - no período de 3 (três) anos, se adquirido mediante financiamento com isenção de IOF, contados da data de emissão da nota fiscal a que se refere o § 2º do art. 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2081, de 10 de maio de 2022) § 1º O IPI e o IOF que deixaram de ser pagos na aquisição não serão exigidos na alienação prevista no caput, desde que: I - o adquirente faça prova de cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; II - o alienante e o adquirente requeiram a transferência de propriedade do veículo com manutenção da isenção, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e III - seja apresentada cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI. § 2º A transferência de propriedade do veículo para pessoa que não cumpra os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º poderá ser efetivada mediante requerimento do alienante, conforme modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa, ao qual devem ser juntados: I - o comprovante do pagamento do IPI que deixou de ser exigido na aquisição em razão da isenção; II - cópia da nota fiscal referente à aquisição do veículo pelo alienante com isenção de IPI; e III - se o veículo tiver sido adquirido mediante financiamento, cópia do respectivo contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser exigido no ato da operação. § 3º Na hipótese a que se refere o § 2º, o IPI e o IOF deverão ser pagos com os seguintes acréscimos legais, calculados a partir da data de emissão da nota fiscal a que se refere o § 2º do art. 10: I - juros de mora, se a transferência for feita com a autorização a que se refere o caput; II - juros e multa de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere o caput, mas antes de iniciado o procedimento de fiscalização; III - multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor que deixou de ser pago, prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e juros de mora, se a transferência for feita sem a autorização a que se refere o caput e depois de iniciado o procedimento de fiscalização; ou IV - multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor que deixou de ser pago, prevista no inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, e juros moratórios, na hipótese de fraude. Art. 12. Não será exigido o IPI sobre as seguintes operações, por não configurarem alienação do veículo adquirido com isenção: I - alienação fiduciária em garantia do pagamento de empréstimo contraído para aquisição do veículo; II - retomada do veículo pelo credor fiduciário nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.368-B da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e III - transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, furto ou roubo, o veículo for posteriormente recuperado. § 1º O disposto no caput não será aplicado se: I - verificada a hipótese prevista no inciso II do caput, o proprietário fiduciário vender o veículo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º; e II - verificada a hipótese prevista no inciso III do caput, a companhia seguradora incorporar o veículo ao seu patrimônio ou ao de outra seguradora ou vendê-lo a terceiro que não cumpra os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º será considerada como data da venda ou da incorporação, para fins de cálculo do IPI, a data da nota fiscal de venda ou do documento que formalizar a incorporação do veículo ao patrimônio da companhia seguradora. § 3º Na hipótese prevista no inciso II do § 1º, ocorrendo a incorporação do veículo ao patrimônio da seguradora ou a sua transferência a pessoa que não satisfaça as condições para se beneficiar da isenção ou a outra empresa seguradora, antes de 2 (dois) anos da aquisição do veículo com isenção, será devido o IPI dispensado na aquisição, com incidência dos acréscimos legais devidos.” A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para aquisição de veículo por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou com transtorno do espectro autista tem por objetivo facilitar sua locomoção. Assim, as restrições previstas nos artigos 2º e 6º da Lei nº 8.989/95 visam impedir a alienação de veículo adquirido com isenção de IPI para obtenção de lucro, estabelecendo o prazo mínimo de dois anos, contados da aquisição do bem, para nova fruição do benefício e para venda do automóvel a terceiros que não satisfazem os requisitos previstos em tal diploma legal. No caso dos autos, a cópia da nota fiscal id nº 320937103, página 01, comprova que o veículo Peugeot 208 Active 1.6, Chassi 8ADUWNFX2PG526130, foi adquirido, em 29 de agosto de 2022, com a utilização do benefício de isenção de IPI previsto na Lei nº 8989/95. O automóvel acima descrito foi objeto do contrato de seguro celebrado entre a empresa autora e Luzia Augusta Ribeiro (id nº 320937101, páginas 01/07) e, posteriormente, foi objeto de sinistro (id nº 320937104, páginas 01/03), acarretando o pagamento da indenização contratada na apólice do seguro (id nº 320937107, página 01) e a transferência do bem para a seguradora Allianz Seguros S.A (id nº 320937109, página 01). Observa-se, portanto, que não se trata de alienação voluntária do veículo a terceiros com o intuito de obter lucro, mas de transferência à seguradora de salvado de veículo objeto de sinistro, devendo ser afastada a interpretação literal do artigo 6º da Lei nº 8.989/95 e dos artigos 11 e 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS DO AUTOMÓVEL À SEGURADORA. CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO AFASTADA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - A isenção do IPI incidente na aquisição de automóveis, concedida às pessoas portadoras de deficiência, está prevista no artigo 1º da Lei n. 8.989/95. Trata-se de benesse que objetiva facilitar a compra de veículos e, consequentemente, maximizar o direito à mobilidade de parcela vulnerável da população. 2 - A fim de assegurar que a finalidade da liberalidade fiscal não seria subvertida, o legislador estabeleceu que, em caso de revenda do veículo durante o biênio que sucedeu a aquisição do bem, a pessoa portadora de deficiência seria obrigada a recolher o valor do IPI dispensado quando da compra do bem, acrescido de multa e juros de mora, nos termos do artigo 6º da Lei n. 8.989/95. 3 - Cuida-se, portanto, de preceito legal que visa inibir o beneficiário de se utilizar da isenção para seu enriquecimento pessoal - mediante a alienação lucrativa do automóvel, 4 - A Instrução Normativa n. 1.769, editada pela Receita Federal em 19 de Dezembro de 2017, regulamentou a vedação à revenda do automóvel pelo beneficiário da isenção fiscal em seu artigo 12. 5 - Entretanto, no parágrafo 1º, inciso II, do mesmo artigo 12 da IN RFB 1.769/2017, a Administração Fazendária esclareceu que, caso a seguradora pretendesse incorporar o salvado do veículo ao seu patrimônio ou vendê-lo a terceiro, não poderia ser favorecida pela inexigibilidade do tributo, 6 - Percebe-se que o referido preceito infralegal, ao exigir o recolhimento do tributo na transferência do salvado (sucata) do automóvel para o nome da seguradora, inovou na ordem jurídica, já que tal hipótese de revogação do benefício fiscal não possui lastro no disposto na norma isentiva (Lei n. 8.989/95). 7 - Ora, não se pode equiparar a alienação voluntária do bem, com a finalidade de obter lucro - que é o propósito da vedação consignada no artigo 6º da Lei n. 8.989/95 -, com a transferência do salvado do veículo feito pela pessoa portadora de deficiência à seguradora, por força de cláusula contratual, para o recebimento da indenização devida pelo sinistro. 8 - Em tal transação, o titular da liberalidade fiscal apenas recompõe o prejuízo decorrente do imprevisto que lhe sobreveio. 9 - Ademais, não seria razoável exigir do beneficiário da isenção que aguardasse o término do prazo de 2 (dois) anos, previsto no artigo 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017, para acionar a seguradora e obter a cobertura do sinistro, sob pena de frustrar a proteção a evento futuro e incerto que se busca com a celebração do contrato de seguro. 10 - Em decorrência, ante a ilegalidade de condicionar o recolhimento do IPI à concessão de autorização para transferir os salvados do veículo do beneficiário da isenção tributária para a seguradora, a manutenção da sentença de 1º grau é de rigor. 11 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 12 - Apelação da União Federal desprovida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003934-20.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/05/2024, Intimação via sistema DATA: 17/05/2024) “TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. LEI N. 8.989/1995. VEÍCULO SINISTRADO. RECUPERAÇÃO DE SALVADOS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE À SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. 1. O artigo 6º da Lei nº 8.989/1995 estabelece que "a alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021)”. 2. O artigo 12, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 assegura que não será exigido o IPI sobre a transferência de propriedade do veículo para a companhia seguradora quando ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de perda total por sinistro, por não configurar alienação do veículo adquirido com isenção. 3. A transferência da propriedade do veículo sinistrado (enchente) à seguradora, mediante pagamento de indenização integral, não enseja a exigência do IPI, não recolhido originalmente em face de isenção (pessoa com deficiência). 4. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 85, § 1º, fine, combinado com o § 11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004813-61.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/02/2024, DJEN DATA: 07/03/2024) “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPI. LEI N.º 8.989/95. VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO. COLISÃO. TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO. - A Lei n.º 8.989/95, em atendimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (artigos 1º, inciso III, 5º, caput, e 224 da Constituição), tem como objetivo oferecer às pessoas com deficiência física, por meio do benefício da isenção, a inserção dos deficientes físicos na sociedade e o acesso a melhores condições de vida. - Como observado pela Desembargadora Federal Cecília Marcondes, no julgamento da Apelação Cível n.º 0000147-44.2017.4.03.6100, a vedação contida na lei que regulamenta a isenção do IPI se dirige à alienação voluntária e à conduta de utilizar a legislação tributária para fins de enriquecimento indevido, situação diferente daquela que retrata transferência do veículo irrecuperável em favor da seguradora por força contratual, a fim de poder efetuar pagamento da indenização integral. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. - Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012685-30.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023) Deste modo, observo a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a transferência do veículo para a seguradora e a venda de salvados são parte relevante das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa. Em face do exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência, para suspender a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidente na transferência da propriedade do veículo Peugeot 208 Active 1.6, quatro portas, automático, ano/modelo 2023, placa GCM 5B26, RENAVAM 01323607320 e Chassi 8ADUWNFX2PG526130, para o nome da autora, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme artigo 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a demanda versa sobre interesses que não admitem autocomposição. Cite-se a União Federal. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5035325-22.2024.4.03.6100

ID: 313889517

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035325-22.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE PACHECO DE MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HYAGO ALVES VIANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035325-22.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIANE PACHECO DE MELLO Advogado do(a) IMPETRANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5035325-22.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FABIANE PACHECO DE MELLO Advogado do(a) IMPETRANTE: HYAGO ALVES VIANA - DF49122 IMPETRADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETARIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, UNIÃO FEDERAL, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FABIANE PACHECO DE MELLO em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, com pedido de liminar, objetivando assegurar ao autor sua pré-seleção na lista de candidatos às vagas do curso de medicina reservada ao FIES. Argumenta que a lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, não prevê requisitos relacionados ao desempenho mínimo, de modo que a Portaria Normativa MEC n. 38, extrapola ao regulamentar a lei, ferindo ao princípio da hierarquia das leis. Aduz que, com a exigência de desempenho mínimo, só conseguirá o FIES aquele estudante mais bem colocado nas notas do ENEM ocorrendo uma verdadeira disputa do melhor, indo na contramão da garantia constitucional da educação para todos e função social do programa. Ressalta que esse sistema de classificação exige dos estudantes uma nota de corte sem diferenciar as singularidades e preparo de cada aluno, violando o princípio da isonomia que deveria ser aplicado na seleção Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.412,00. Decisão de ID 350148510 INDEFERIU A LIMINAR e concedeu a justiça gratuita. As impetradas apresentaram contestação nos ID 355176621, 352576788 e 350351324, defendendo a legitimidade do certame. Manifestação do Ministério Público Federal, opinando pela falta de interesse público. A impetrante reiterou os termos de sua petição inicial. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto às alegações de ilegitimidade passiva, tenho que não merecem acolhimento. O FNDE, ao admitir que apenas recebe do Ministério da Saúde a comunicação para a efetivação da carência estendida e que notifica o agente financeiro para implementação da medida, demonstra sua vinculação à relação jurídica discutida, pois sua atuação é essencial para a concretização do direito pleiteado. Já a CEF, na condição de agente financeiro responsável pela formalização e acompanhamento da execução do contrato, também integra a cadeia de relações que viabilizam a concessão da carência estendida, não sendo possível dissociá-la dos efeitos do financiamento estudantil. De igual modo, a UNIÃO, como ente responsável pela regulamentação e implementação do FIES, possui interesse jurídico direto na demanda, pois sua participação influencia diretamente a execução da política pública em questão. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, apenas é ilegítima a parte que não figure como titular da relação jurídica controvertida, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que os réus desempenham papéis indispensáveis à materialização do direito postulado pela parte autora. Por tal razão, rejeito as preliminares suscitadas. Passo ao mérito. Sustenta a parte autora, em síntese, que “a exigência de nota de corte, imposta por atos infralegais, viola o princípio do não retrocesso social, ao criar barreiras não previstas na legislação de regência”. Defende que não há limitação orçamentária que impossibilite a concessão do financiamento. Alega que as portarias expedidas pelo MEC não encontram respaldo legal e extrapolam o poder regulamentar ao estabelecer critérios de acesso ao FIES. Objetiva sua aprovação ao financiamento estudantil para o curso de Medicina, sem a necessidade de submeter-se à nota de corte mínima para o processo seletivo do FIES, nos termos da Portaria MEC nº 38/2021. No ponto, a Portaria do MEC nº 38/2021, dispõe em seu art. 11: Art. 11. Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos. (...) Essas médias, em tese, garantiriam à autora a inscrição no programa, no entanto, a mesma portaria, ainda, elege outros requisitos, conforme segue: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Art. 19. O resultado do processo seletivo será divulgado em uma única chamada pela SESu/MEC, em data estabelecida no Edital SESu. Art. 20. A pré-seleção do candidato, na chamada única ou em lista de espera, assegura apenas a expectativa de direito a uma das vagas para as quais se inscreveu e foi pré-selecionado no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, estando a contratação do financiamento condicionada à observância do art. 21 desta Portaria e ao cumprimento de demais regras e procedimentos constantes dos demais normativos do Fies (...) Nos termos da referida Portaria, o número de vagas a serem disponibilizadas para o FIES depende ainda do conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, podendo variar de até 50% até 25% do número de vagas. As propostas do número de vagas para o FIES são submetidas à aprovação da SESu/MEC, que adota os critérios de seleção discriminados no art. 8º da referida portaria, dentre os quais estão a disponibilidade financeira e orçamentária e a demanda social da região. Como se vê, a regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários destinados a essa política pública, além de configurar previsão razoável e alinhada aos ditames estudantis. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do ensino superior, foi alterada pela Lei 13.530/2017, e o novo modelo é conhecido como “Novo Fies”. E, de acordo com o §6º, do art. 3º, da Lei 10.260/2001, com a redação dada pela Lei 13.530/2017, “o Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias”, ou seja, a oferta de vagas está condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a compatibilidade com as metas fiscais. O Ministério da Educação, por sua vez, estabeleceu, por meio da Portaria MEC nº 209/2018, regras e procedimentos referentes à concessão do financiamento do FIES, como o processo seletivo conduzido pela SESu/MEC, bem como seleção do número de vagas, entre outros critérios, de modo a se adequar à disponibilidade financeira e orçamentária acima referidas. Assim, deve a parte recorrente obedecer aos critérios estabelecidos para todos os candidatos, em obediência ao princípio da isonomia. Sobre o tema, decidiu o STJ, no RDC na suspensão de liminar e de sentença 3.198/DF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente do STJ: “AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR CAPAZ DE PRODUZIR GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.” Merecem destaque os seguintes trechos da decisão: “Nesse sentido, é de rigor reconhecer que a União demonstrou a existência de várias medidas de natureza provisória, todas elas deferidas por um mesmo relator, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES apesar de não atenderem aos requisitos impostos pelo MEC nos atos que normatizam o programa. Segundo as estimativas apresentadas no agravo interno, o custo estimado decorrente dessas inclusões (relativas a 45 decisões) seria, no prazo de seis anos (duração regular do curso de medicina), da ordem de quase 30 milhões de reais (R$28.515.956,40). Não se desconhece que a educação é direito social de todos e dever do Estado (CF, arts. 6º, caput, e 205). Todavia, também não se pode ignorar que, em se tratando da destinação de recursos públicos, há de serem respeitados os princípios orçamentários e as dotações conforme definidas em lei específica. Não custa lembrar que, de acordo com o disposto pelo art. 167, II, da CF/88, "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". Sob essa perspectiva, portanto, e diante do aparente confronto entre preceitos constitucionais - direito à educação e respeito à lei orçamentária -, em sede de suspensão de liminar e sentença, quando se deve prestigiar e proteger, repita-se, a economia, a segurança, a saúde e a ordem públicas, tudo convence ser caso de acolher os argumentos da União e deferir a suspensão dos efeitos das tutelas liminares/cautelares deferidas pelo relator. Com efeito, pelo que é possível aferir dos autos, são várias as tutelas antecipadas que, ao superarem as exigências estabelecidas pelo MEC, determinaram a inclusão de estudantes (se não todos, a imensa maioria, do curso de medicina), implicando aumento inesperado e não previsto de gastos. (...) Ora, se há de haver respeito às dotações orçamentárias, não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, tudo indica que a manutenção dos efeitos das decisões provisórias em comento poderá trazer fortes impactos negativos à economia pública, assim compreendida a necessidade de manutenção do programa de financiamento estudantil, sua sustentabilidade e viabilidade.” (RDC na suspensão de liminar e de sentença 3.198/DF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, decisão monocrática de 3/4/2023) No mesmo sentido, o entendimento pacificado na E. Terceira Corte Regional: ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 2. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 3. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 4. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Precedente desta Corte (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018334-69.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CLASSIFICAÇÃO POR NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC 38/2021. LEGALIDADE. 1. Quanto à legitimidade passiva, é correta a integração à lide do FNDE, incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, I, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017). À Caixa Econômica Federal, agente financeiro responsável pelo contrato, cabe a cobrança de parcelas de amortização do financiamento estudantil, restando, neste sentido, evidente a legitimidade para integrar a lide. 2. A Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, prevê que cabe ao Ministério da Educação editar regulamentação sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados (artigo 3º, § 1º, I). No exercício de tal atribuição, foi prevista elaboração de lista classificatória dos estudantes a serem financiados, conforme Portarias Normativas 209/2018 e 38/2021. 3. Tal previsão normativa é justificada pela própria restrição de natureza orçamentária, que exige e torna condizente que o programa de financiamento adote critério objetivo de seleção, dispondo a própria Lei 10.260/2001 sobre a disciplina legal e normativa do regramento pelos gestores da oferta de vagas e seleção de estudantes (v.g.: artigo 3º, I, a), evidenciando como pertinente a avaliação de conhecimento e do preparo técnico do estudante, apurada pela nota do ENEM, adotada para fixar ordem de classificação vinculada ao desempenho, por nota, do candidato conforme o respectivo curso, como previsto no artigo 38 da Portaria 209/2018. 4. Tratando-se de política pública de grande escopo é essencial promover a aplicação objetiva das regras de mérito instituídas pela legislação, de modo a garantir tratamento isonômico e imparcial na concessão do benefício legal. 5.Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024473-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. SELEÇÃO DE ESTUDANTES. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTA DE CORTE. ENEM. MEDICINA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela urgência pleiteada com o objetivo de conceder o financiamento estudantil a parte autora, com a finalidade de custear os estudos em faculdade de medicina. - Da análise da Lei nº 10.260/2001, resta evidente que há expressa autorização legal, atribuindo competência ao Ministério da Educação, para editar regulamentos acerca das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Assim, não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério. - Diante da análise da legislação, é possível depreender que a classificação dos candidatos é feita de acordo com as notas obtidas na prova do Enem. Logo, os alunos com notas mais altas estarão melhor posicionados e, por isso, terão mais chances de se classificarem dentro do número das vagas destinadas ao financiamento. - A agravante afirma que a sua nota na prova do Enem foi 668,16 pontos. Contudo, ressalte-se que essa pontuação costuma estar abaixo da nota de corte exigida para o curso de medicina. Assim, pode-se inferir que a recorrente não foi classificada dentro do número de vagas oferecidas no processo seletivo, não fazendo jus a concessão do FIES. - Conceder o financiamento estudantil pleiteado importaria em prejudicar os demais candidatos, já que um dos critérios considerados para a concessão do FIES é o desempenho na prova do Enem. - Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022728-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. FIES. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituído pela Lei nº 10.260/2010, é um programa criado com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda, oferecendo financiamento para cobrir as mensalidades de cursos de graduação em instituições de ensino privadas. 2 - A Lei nº 10.260/2010 não estabelece diretrizes para a concessão do financiamento, limitando-se a delegar ao Ministérios da Educação a normatização das “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2010). Nesse escopo, foi editada a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o regramento e procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. 3 - No ponto, importante ter em mente que, malgrado se trate de financiamento a ser quitado pelo beneficiário após a conclusão do curso, o custo do dinheiro (juros) é subsidiado pelo Poder Público. É sob este aspecto que há controle do número de financiamentos a serem concedidos, já que os recursos públicos não são ilimitados. E, portanto, é necessário estabelecer critérios para seleção daqueles que serão contemplados. 4 - Não se está, com isso, restringindo a eficácia das normas constitucionais programáticas, como aquelas que garantem o amplo acesso à educação. Isto porque, a atuação do Estado na formulação de políticas públicas encontra limitação financeira na reserva do possível. E bem por isso, cabe ao Poder Executivo, a quem cumpre a execução do orçamento público, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, delimitar o âmbito de alcance de suas ações propositivas, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na escolha do mérito administrativo. 5 - Nesse esteira, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 6 - Outrossim, não se pode falar em retrocesso social se nunca se esteve em situação mais benéfica aos cidadãos na concretização do direito social à educação, especialmente de nível superior. 7 - Assim, é hígida a Portaria MEC nº 38/2021 que, editada no estrito exercício do poder regulamentador, baliza a atuação do Poder Público, estabelecendo, em seus artigos 17 e 18, que a classificação dos candidatos ao financiamento será estabelecida de acordo com a “média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” e que a seleção correrá observando a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis. 8 - No caso, o agravante obteve a média aritmética de 607,34, enquanto a nota de corte para o grupo de preferência foi de 757,40 (ID 294892895 - Pág. 1). Ou seja, não foi classificado para a obtenção do financiamento, nos termos das normas que regem a seleção. 9 - Por fim, digno de nota que somente pode se inscrever no processo seletivo o candidato que possua “a renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos” (art. 11, II, da Portaria MEC nº 38/2021), donde se conclui que as vagas serão sempre preenchidas por aqueles não têm condições de arcar com os custos do ensino universitário, concretizando o objetivo fundamental da República de reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III, da CF). 10 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024883-95.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023) Portanto, em atenção aos princípios da isonomia e do respeito à lei orçamentária, de rigor seja julgado improcedente o pedido de declaração de ilegalidade das exigências contidas nas normas que estabelecem nota de corte para acesso ao FIES. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação mandamental. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96. Deixo de condenar em honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, data da validação. [documento assinado eletronicamente]

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