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Processo nº 5028981-20.2025.8.24.0038

ID: 314246182

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5028981-20.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOCLICK ADMINISTRACAO FINANCEIRA E IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028981-20.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOCLICK ADMINISTRACAO FINANCEIRA E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) DESPACHO/DECISÃO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028981-20.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONDOCLICK ADMINISTRACAO FINANCEIRA E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) DESPACHO/DECISÃO I – ADMISSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença (evento 69.1 ) já transitou em julgado (evento 83). Sendo assim, determino sejam tomadas as seguintes providências: 1. Intime-se a parte executada (art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC), na pessoa de seu(ua/s) advogado(a/s) (art. 513, § 2º, I, CPC), para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput , CPC). 2. Decorrido o prazo acima assinalado — após o qual terá início aquele para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, limitada às matérias do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil — intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, ficando ciente de que, em caso de não pagamento, deverá apresentar cálculo atualizado da dívida com o acréscimo da multa de 10% e de honorários de advogado, também de 10%, sobre o montante executado (art. 523, § 1º, CPC), sob pena de prosseguimento da execução pela última memória de cálculo constante dos autos. 3. Registre-se que a multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil é incabível na espécie, uma vez que o caput do mesmo dispositivo faz referência expressa a "condenação em quantia certa" , não se aplicando, portanto, às sentenças homologatórias de transação 1 . 4. Apresentado o cálculo de que trata o item n. 2, ou decorrido o seu prazo, cumpram-se os itens a seguir, pela ordem. II – SISBAJUD Expeça-se ordem de bloqueio de ativos (Sisbajud), com a funcionalidade teimosinha por meio da CAMP. Para tanto, proceda-se conforme a Orientação CGJ n. 12, de 30-8-2021, atentando-se para os seguintes passos: 1) Realizado o bloqueio e a transferência de valores para subconta judicial (art. 10, Prov. 44/2021): a) promova-se o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, CPC); b) intime-se a parte cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, na pessoa de seu(ua/eus/suas) advogado(a/s), ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação em cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC); c) havendo impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para se manifestar (art. 9º, CPC), também no prazo de cinco dias (art. 7º c/c o art. 854, § 3º, CPC), oportunidade em que deverá informar seus dados bancários (para a hipótese de indeferimento da impugnação) e informar o valor de eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, c/c o art. 526, § 3º, CPC) ; d) inexistindo impugnação ou sendo intempestiva, a indisponibilidade fica automaticamente convertida em penhora (art. 854, § 5º, CPC). 2) Reputar-se-á ínfima a quantia inferior a 10% do valor do débito, salvo se o valor bloqueado superar R$ 500,00, hipótese em que a indisponibilidade será mantida, ainda que atinja percentual inferior ao referido anteriormente. 3) Cumprida sem sucesso a tentativa de bloqueio , intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução em 15 dias. III – PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, visando a possibilitar a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito, conforme dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento para a constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida. A penhora deve ser formalizada mediante termo no rosto dos autos (para processos desta unidade jurisdicional) ou por meio de expedição de ofício (para causas submetidas a outro Juízo). Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, faça-se a conclusão dos autos para análise. Caso contrário, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante dispõe o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. IV – RENAJUD Determino a busca de veículos em nome da parte executada por meio do Renajud , devendo-se observar o seguinte: 1. Encontrado(s) veículo(s) sem restrição(ões) ( v.g. alienação fiduciária ou arrendamento mercantil) em nome da parte executada: 1.1. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), devendo-se, ainda, incluir a restrição de transferência no sistema Renajud (art. 837, CPC; item 1 do Capítulo III do Manual do Usuário, versão 1.0). 1.2. Fica dispensada a expedição de mandado de avaliação , devendo o responsável pela indicação do veículo à penhora apresentar a sua cotação na tabela FIPE e/ou em outros órgãos oficiais, nos termos do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. 1.3. Inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) bem(ns) ficará(ão) , por questão de conveniência, em poder da parte executada , mediante depósito (art. 840, § 2º, CPC). Sobre o tema, já se decidiu: "O STJ, ao interpretar a regra inserta no art. 666 do Código de Processo Civil [de 1973; atual art. 840], firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder do executado" (STJ, AgRg no REsp 1313408/MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Entretanto, havendo oposição da parte exequente, esta terá preferência (art. 840, § 1º, CPC), hipótese em que será expedido mandado de apreensão e depósito. Havendo joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate (art. 840, II e §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 2. Por outro lado, se o(s) veículo(s) possuir(em) restrição de alienação fiduciária: 2.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) bem(ns). Em caso positivo, deverá fornecer o nome e endereço da(s) financeira(s). 2.2. Caso o exequente manifeste interesse na constrição: a) Expeça-se mandado de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o(s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato. b) Na sequência, aportando aos autos a informação do nome e do endereço da(s) financeira(s), expeça-se ofício comunicando acerca da penhora dos direitos, com a expressa advertência de que o(s) contrato(s) não poderá(ão) ser cedido(s) ou transferido(s) para terceiro(s) sem autorização judicial. c) No ofício deverá constar requisição para que a instituição financeira, em 30 dias, encaminhe informações quanto aos valores até então pagos do(s) contrato(s) firmado(s) e aqueles que estão em aberto, sob pena de incorrer em crime de desobediência, em caso de não prestar as informações pretendidas . d) Fica o cartório autorizado a proceder de acordo com o disposto na Ordem de Serviço n. 14. 3. Se a parte exequente formular pedido de penhora de algum veículo específico, proceder-se-á de acordo com o 1 deste título. V – INFOJUD 1. Frustradas as tentativas de penhora de bens por meio do Sisbajud e do Renajud, ou havendo requerimento da parte exequente, o cartório consultará, por meio do sistema Infojud, as informações fiscais da parte executada relativas aos dois últimos exercícios financeiros. 2. Com a vinda das informações (a respeito das quais serão adotadas as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada), a parte exequente será intimada, expedindo-se, para tanto, o seguinte ato ordinatório: Fica a parte exequente, à vista das declarações fiscais obtidas, intimada a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, ciente de que: a) decorrido o prazo, sem manifestação, a execução e o prazo prescricional serão suspensos pelo prazo de um ano; b) decorrido o período de suspensão indicado no item anterior, será iniciada, automática e imediatamente, a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, CPC), movendo-se os autos para o localizador dos processos "arquivados administrativamente"; c) a não inclusão dos autos no referido localizador, por qualquer motivo, não impede o início e a continuidade do prazo fatal. VI – SNIPER Considerando o entendimento mais recente, no sentido de que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) foi "desenvolvido pelo CNJ" para "otimizar a busca por ativos penhoráveis" , dispensando, portanto, o "esgotamento prévio de outras medidas de pesquisa patrimonial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005087-32.2025.8.24.0000, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-2-2025), deve ser deferido o pedido, após cumpridas, sem êxito total, as providências acima. Recebidas as informações: a) adotem-se as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada; e b) intime-se a parte exequente acerca das informações obtidas, ciente de que deverá indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. VII – OFÍCIOS À SUSEP Expeça-se ofício às instituições Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a fim de que informe, no prazo de 30 dias, a existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, sob pena de crime de desobediência. VIII – CNIB O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é "no sentido da possibilidade de utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15-4-2024, DJe de 18-4-2024). Assim: 1. Frustradas as medidas anteriormente deferidas, fica o cartório autorizado a proceder à indisponibilidade de todo o patrimônio imobiliário da parte executada, indistintamente, a ser operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. A ordem deverá ser cadastrada na forma do art. 5º-A do Provimento CNJ n. 39, de 25 de julho de 2014. 3. Positiva a diligência, a parte exequente será intimada do resultado, ficando ciente de que, efetivada a indisponibilidade de mais de um imóvel, deverá especificar sobre qual deles deverão prosseguir, se suficiente à satisfação da dívida, os atos expropriatórios. 4. Não havendo resposta no prazo de 30 dias, fica o cartório autorizado a cumprir o disposto no tópico que segue. IX – DEMAIS PROVIDÊNCIAS OU SISTEMAS Ficam desde já indeferidas as seguintes diligências: 1. Certidão de admissão da execução para averbação Com efeito, a) independe de autorização judicial a emissão de certidão destinada à averbação desta execução nos registros de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (pedidos em tal sentido não serão conhecidos nem gerarão conclusão); b) a parte interessada poderá gerar a certidão diretamente pelo sistema Eproc, acessando "Consulta Processual - Detalhes do Processo" > "Ações" > "Certidão para Execução" ; c) em assim procedendo, a parte deverá realizar as averbações necessárias e comunicá-las nos autos dentro de dez dias seguintes (art. 828, § 1º, CPC); d) compete à parte exequente cancelar as averbações relativas aos bens que não forem penhorados (art. 828, § 2º, CPC) . 2. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) No caso do SREI, conforme disposto na Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, "[q]ualquer interessado pode acessar a referida página [https://www.registrodeimoveis.org.br] e utilizar os serviços oferecidos" , sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028739-54.2020.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020. Na mesma direção: TJRS, Agravo Interno n. 70083551291, rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Décima Primeira Câmara Cível, j. 14-4-2020. Assim, indefere-se de plano a consulta ao SREI. 3. Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) Segundo o art. 16, caput , do Provimento n. 89, de 18 de dezembro de 2019, o SAEC " é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas ". Entretanto, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://registradores.onr.org.br, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, é de ser indeferido o pedido . 4. Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC) Do mesmo modo, o pedido de pesquisa de imóveis por meio do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina não comporta acolhimento, haja vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte interessada, por intermédio do sítio eletrônico https://central.centralrisc.com.br/auth/login . 5. Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) Por sua vez, a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) não se presta para a localização de bens da parte executada. Além disso, o art. 13 do Provimento n. 46 do CNJ dispõe que o sistema de informações de registro civil das pessoas naturais poderá ser consultado por pessoas naturais e jurídicas, desde que pagas as custas e emolumentos . 6. Instituto de Registro de Títulos e Documentos do Estado de Santa Catarina (IRTDPJ-SC) Outrossim, eventuais pedidos de informações ao IRTDPJ-SC também podem ser realizados pela própria parte ou por procurador . 7. Ofício ao INCRA No tocante ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), do mesmo modo, trata-se de sistema que fornece informações estruturais sobre os imóveis rurais, o qual está integrado à plataforma gov.br, um ambiente criado para facilitar a identificação e autenticação do cidadão no acesso a serviços públicos digitais. Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, deve ser indeferido de plano todo e qualquer pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) . 8. Ofício à ANAC A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oferece um sistema de consulta que permite verificar se uma pessoa, física ou jurídica, é proprietária de uma aeronave. Esse serviço é disponibilizado por meio da Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA), acessível no site da própria Agência, no endereço: https://sistemas.anac.gov.br/cnpa (acesso em: 23 jan. 2024). As instruções para utilização do sistema podem ser encontradas no Guia de Acesso a Informações de Aeronaves Brasileiras (Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/rab/arquivos/guia-de-acesso-a-informacoes-de-aeronaves-brasileiras/view. Acesso em: 6 mar. 2025). Como se percebe, assim como muitos dos sistemas antes referidos, qualquer interessado pode acessá-lo e expedir a referida certidão, de modo que a diligência deve ser afastada in limine . 9. Expedição de ofícios às Fintechs e a outros órgãos submetidos à fiscalização do Banco Central O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que possibilita a transmissão de ordens judiciais às instituições financeiras de forma mais célere do que o fazia o Bacenjud, alcançando as seguintes instituições: I – Banco do Brasil (Banco Múltiplo); II – Caixa Econômica Federal; III – Banco Comercial; IV – Banco Comercial Cooperativo; V – Banco Múltiplo; VI – Banco Múltiplo Cooperativo; VII – Banco de Desenvolvimento; VIII – Banco de Investimento; IX – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras); X – Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM); XI – Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); XII – Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC). Nessa direção, é despicienda a expedição de ofícios a fintechs, na esteira do que decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS FINTECHS. INCONFORMISMO DA CREDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA PENHORA DE EVENTUAIS RECEBÍVEIS EM NOME DO AGRAVADO, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES OFÍCIOS ÀS FINTECHS INDICADAS PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE ESGOTARAM OS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS E CONVÊNIOS FIRMADOS POR ESTA CORTE, ALÉM DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS. INACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. COOPERATIVA QUE PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ELETRÔNICOS, VISANDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS, PARA AS SEGUINTES FINTECHS: A) GETNET; B) REDECARD S.A.; C) MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.; D) MASTERCARD BRASIL LTDA.; E) PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA.; F) PAGSEGURO INTERNET S.A.; G) STONE PAGAMENTOS S.A.; H) BANCO ORIGINAL S.A.; I) CIELO S.A.; J) SUMUP SOLUÇÕES EM PAGAMENTO BRASIL LTDA.; E K) NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). EMPRESAS QUE ESTÃO LISTADAS COMO "INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS, REGULADAS OU SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BC)". FINTECHS EM QUESTÃO QUE SÃO RASTREADAS PELOS SISTEMAS DE BUSCAS DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD, ENTRE OUTROS), TENDO EM VISTA QUE ESTÃO SOB A FISCALIZAÇÃO DO BACEN. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NO CASO VERTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA INDENE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065067-75.2023.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-2-2024). O mesmo se diga em relação à CVM e à Bolsa de Valores. Confira-se: EXECUÇÃO – Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à "Brasil, Bolsa e Balcão" (B3) - Ofício Circular nº 018/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atesta a pesquisa destas informações por intermédio do sistema "Bacenjud" (hoje "Sisbajud") – Providência inócua – Recurso nesta parte improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2142222-59.2020.8.26.0000, rel. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 4-2-2021). Assim, considerando que referidas instituições estão abrangidas pelo Sisbajud, indefere-se de plano a expedição de ofícios . 1. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. [¶] 1. De acordo com a disposição legislativa, ex vi do art. 475-J do CPC, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.232/2005, a multa de 10% somente incidirá nas hipóteses de execução de sentença judicial condenatória, o que, a contrario sensu, afasta sua incidência no caso de sentença judicial homologatória de acordo. [¶] 2. Deve-se dar interpretação restrita a preceito normativo instituidor de penalidade pecuniária, por incorrer em evidente prejuízo à parte. Precedente do STJ. [¶] 3. Agravo não provido. Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos" (TJDFT, Agravo de Instrumento n. 20120020015916, rel. Des. Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, j. 18-4-2012, DJE 24-4-2012).

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Processo nº 5022201-64.2025.8.24.0038

ID: 278789524

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022201-64.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN ORSINI PARMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOMINGOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022201-64.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A) : RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGOS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022201-64.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC ADVOGADO(A) : RENAN ORSINI PARMA (OAB SC045673) ADVOGADO(A) : GUILHERME DOMINGOS (OAB SC026156) DESPACHO/DECISÃO I – ADMISSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Segundo o art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil, "[c]onstituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Referido título trata do cumprimento de sentença. No caso, a certidão acostada no evento 34.1 , revela que a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para embargar a ação monitória, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Sendo assim, determino sejam tomadas as seguintes providências: 1. Tendo em vista que a parte executada — revel no processo de conhecimento, onde foi citada pessoalmente — não constituiu procurador nos autos, intime-se-a por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, CPC), para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput , CPC). Destaque-se que o art. 346 do Código de Processo Civil não se aplica ao caso, uma vez que há regra específica. 2. Decorrido o prazo acima assinalado — após o qual terá início aquele para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, limitada às matérias do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil — intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, ficando ciente de que, em caso de não pagamento, deverá apresentar cálculo atualizado da dívida com o acréscimo da multa de 10% e de honorários de advogado, também de 10%, sobre o montante executado (art. 523, § 1º, CPC), sob pena de prosseguimento da execução pela última memória de cálculo constante dos autos. 3. Apresentado o cálculo de que trata o item n. 2, ou decorrido o seu prazo, cumpram-se os itens a seguir, pela ordem. II – SISBAJUD Expeça-se ordem de bloqueio de ativos (Sisbajud), com a funcionalidade teimosinha por meio da CAMP. Para tanto, proceda-se conforme a Orientação CGJ n. 12, de 30-8-2021, atentando-se para os seguintes passos: 1) Realizado o bloqueio e a transferência de valores para subconta judicial (art. 10, Prov. 44/2021): a) promova-se o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, CPC); b) intime-se a parte cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, na pessoa de seu(ua/eus/suas) advogado(a/s), ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação em cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC); c) havendo impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para se manifestar (art. 9º, CPC), também no prazo de cinco dias (art. 7º c/c o art. 854, § 3º, CPC), oportunidade em que deverá informar seus dados bancários (para a hipótese de indeferimento da impugnação) e informar o valor de eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, c/c o art. 526, § 3º, CPC) ; d) inexistindo impugnação ou sendo intempestiva, a indisponibilidade fica automaticamente convertida em penhora (art. 854, § 5º, CPC). 2) Reputar-se-á ínfima a quantia inferior a 10% do valor do débito, salvo se o valor bloqueado superar R$ 500,00, hipótese em que a indisponibilidade será mantida, ainda que atinja percentual inferior ao referido anteriormente. 3) Cumprida sem sucesso a tentativa de bloqueio , intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução em 15 dias. III – PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, visando a possibilitar a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito, conforme dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento para a constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida. A penhora deve ser formalizada mediante termo no rosto dos autos (para processos desta unidade jurisdicional) ou por meio de expedição de ofício (para causas submetidas a outro Juízo). Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, faça-se a conclusão dos autos para análise. Caso contrário, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante dispõe o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. IV – RENAJUD Determino a busca de veículos em nome da parte executada por meio do Renajud , devendo-se observar o seguinte: 1. Encontrado(s) veículo(s) sem restrição(ões) ( v.g. alienação fiduciária ou arrendamento mercantil) em nome da parte executada: 1.1. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), devendo-se, ainda, incluir a restrição de transferência no sistema Renajud (art. 837, CPC; item 1 do Capítulo III do Manual do Usuário, versão 1.0). 1.2. Fica dispensada a expedição de mandado de avaliação , devendo o responsável pela indicação do veículo à penhora apresentar a sua cotação na tabela FIPE e/ou em outros órgãos oficiais, nos termos do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. 1.3. Inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) bem(ns) ficará(ão) , por questão de conveniência, em poder da parte executada , mediante depósito (art. 840, § 2º, CPC). Sobre o tema, já se decidiu: "O STJ, ao interpretar a regra inserta no art. 666 do Código de Processo Civil [de 1973; atual art. 840], firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder do executado" (STJ, AgRg no REsp 1313408/MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Entretanto, havendo oposição da parte exequente, esta terá preferência (art. 840, § 1º, CPC), hipótese em que será expedido mandado de apreensão e depósito. Havendo joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate (art. 840, II e §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 2. Por outro lado, se o(s) veículo(s) possuir(em) restrição de alienação fiduciária: 2.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) bem(ns). Em caso positivo, deverá fornecer o nome e endereço da(s) financeira(s). 2.2. Caso o exequente manifeste interesse na constrição: a) Expeça-se mandado de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o(s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato. b) Na sequência, aportando aos autos a informação do nome e do endereço da(s) financeira(s), expeça-se ofício comunicando acerca da penhora dos direitos, com a expressa advertência de que o(s) contrato(s) não poderá(ão) ser cedido(s) ou transferido(s) para terceiro(s) sem autorização judicial. c) No ofício deverá constar requisição para que a instituição financeira, em 30 dias, encaminhe informações quanto aos valores até então pagos do(s) contrato(s) firmado(s) e aqueles que estão em aberto, sob pena de incorrer em crime de desobediência, em caso de não prestar as informações pretendidas . d) Fica o cartório autorizado a proceder de acordo com o disposto na Ordem de Serviço n. 14. 3. Se a parte exequente formular pedido de penhora de algum veículo específico, proceder-se-á de acordo com o 1 deste título. V – INFOJUD 1. Frustradas as tentativas de penhora de bens por meio do Sisbajud e do Renajud, ou havendo requerimento da parte exequente, o cartório consultará, por meio do sistema Infojud, as informações fiscais da parte executada relativas aos dois últimos exercícios financeiros. 2. Com a vinda das informações (a respeito das quais serão adotadas as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada), a parte exequente será intimada, expedindo-se, para tanto, o seguinte ato ordinatório: Fica a parte exequente, à vista das declarações fiscais obtidas, intimada a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, ciente de que: a) decorrido o prazo, sem manifestação, a execução e o prazo prescricional serão suspensos pelo prazo de um ano; b) decorrido o período de suspensão indicado no item anterior, será iniciada, automática e imediatamente, a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, CPC), movendo-se os autos para o localizador dos processos "arquivados administrativamente"; c) a não inclusão dos autos no referido localizador, por qualquer motivo, não impede o início e a continuidade do prazo fatal. VI – SNIPER Considerando o entendimento mais recente, no sentido de que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) foi "desenvolvido pelo CNJ" para "otimizar a busca por ativos penhoráveis" , dispensando, portanto, o "esgotamento prévio de outras medidas de pesquisa patrimonial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005087-32.2025.8.24.0000, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-2-2025), deve ser deferido o pedido, após cumpridas, sem êxito total, as providências acima. Recebidas as informações: a) adotem-se as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada; e b) intime-se a parte exequente acerca das informações obtidas, ciente de que deverá indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. VII – OFÍCIOS À SUSEP Expeça-se ofício às instituições Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a fim de que informe, no prazo de 30 dias, a existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, sob pena de crime de desobediência. VIII – CNIB O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é "no sentido da possibilidade de utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15-4-2024, DJe de 18-4-2024). Assim: 1. Frustradas as medidas anteriormente deferidas, fica o cartório autorizado a proceder à indisponibilidade de todo o patrimônio imobiliário da parte executada, indistintamente, a ser operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. A ordem deverá ser cadastrada na forma do art. 5º-A do Provimento CNJ n. 39, de 25 de julho de 2014. 3. Positiva a diligência, a parte exequente será intimada do resultado, ficando ciente de que, efetivada a indisponibilidade de mais de um imóvel, deverá especificar sobre qual deles deverão prosseguir, se suficiente à satisfação da dívida, os atos expropriatórios. 4. Não havendo resposta no prazo de 30 dias, fica o cartório autorizado a cumprir o disposto no tópico que segue. IX – DEMAIS PROVIDÊNCIAS OU SISTEMAS Ficam desde já indeferidas as seguintes diligências: 1. Certidão de admissão da execução para averbação Com efeito, a) independe de autorização judicial a emissão de certidão destinada à averbação desta execução nos registros de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (pedidos em tal sentido não serão conhecidos nem gerarão conclusão); b) a parte interessada poderá gerar a certidão diretamente pelo sistema Eproc, acessando "Consulta Processual - Detalhes do Processo" > "Ações" > "Certidão para Execução" ; c) em assim procedendo, a parte deverá realizar as averbações necessárias e comunicá-las nos autos dentro de dez dias seguintes (art. 828, § 1º, CPC); d) compete à parte exequente cancelar as averbações relativas aos bens que não forem penhorados (art. 828, § 2º, CPC) . 2. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) No caso do SREI, conforme disposto na Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, "[q]ualquer interessado pode acessar a referida página [https://www.registrodeimoveis.org.br] e utilizar os serviços oferecidos" , sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028739-54.2020.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020. Na mesma direção: TJRS, Agravo Interno n. 70083551291, rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Décima Primeira Câmara Cível, j. 14-4-2020. Assim, indefere-se de plano a consulta ao SREI. 3. Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) Segundo o art. 16, caput , do Provimento n. 89, de 18 de dezembro de 2019, o SAEC " é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas ". Entretanto, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://registradores.onr.org.br, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, é de ser indeferido o pedido . 4. Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC) Do mesmo modo, o pedido de pesquisa de imóveis por meio do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina não comporta acolhimento, haja vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte interessada, por intermédio do sítio eletrônico https://central.centralrisc.com.br/auth/login . 5. Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) Por sua vez, a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) não se presta para a localização de bens da parte executada. Além disso, o art. 13 do Provimento n. 46 do CNJ dispõe que o sistema de informações de registro civil das pessoas naturais poderá ser consultado por pessoas naturais e jurídicas, desde que pagas as custas e emolumentos . 6. Instituto de Registro de Títulos e Documentos do Estado de Santa Catarina (IRTDPJ-SC) Outrossim, eventuais pedidos de informações ao IRTDPJ-SC também podem ser realizados pela própria parte ou por procurador . 7. Ofício ao INCRA No tocante ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), do mesmo modo, trata-se de sistema que fornece informações estruturais sobre os imóveis rurais, o qual está integrado à plataforma gov.br, um ambiente criado para facilitar a identificação e autenticação do cidadão no acesso a serviços públicos digitais. Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, deve ser indeferido de plano todo e qualquer pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) . 8. Ofício à ANAC A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oferece um sistema de consulta que permite verificar se uma pessoa, física ou jurídica, é proprietária de uma aeronave. Esse serviço é disponibilizado por meio da Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA), acessível no site da própria Agência, no endereço: https://sistemas.anac.gov.br/cnpa (acesso em: 23 jan. 2024). As instruções para utilização do sistema podem ser encontradas no Guia de Acesso a Informações de Aeronaves Brasileiras (Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/rab/arquivos/guia-de-acesso-a-informacoes-de-aeronaves-brasileiras/view. Acesso em: 6 mar. 2025). Como se percebe, assim como muitos dos sistemas antes referidos, qualquer interessado pode acessá-lo e expedir a referida certidão, de modo que a diligência deve ser afastada in limine . 9. Expedição de ofícios às Fintechs e a outros órgãos submetidos à fiscalização do Banco Central O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que possibilita a transmissão de ordens judiciais às instituições financeiras de forma mais célere do que o fazia o Bacenjud, alcançando as seguintes instituições: I – Banco do Brasil (Banco Múltiplo); II – Caixa Econômica Federal; III – Banco Comercial; IV – Banco Comercial Cooperativo; V – Banco Múltiplo; VI – Banco Múltiplo Cooperativo; VII – Banco de Desenvolvimento; VIII – Banco de Investimento; IX – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras); X – Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM); XI – Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); XII – Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC). Nessa direção, é despicienda a expedição de ofícios a fintechs, na esteira do que decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS FINTECHS. INCONFORMISMO DA CREDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA PENHORA DE EVENTUAIS RECEBÍVEIS EM NOME DO AGRAVADO, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES OFÍCIOS ÀS FINTECHS INDICADAS PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE ESGOTARAM OS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS E CONVÊNIOS FIRMADOS POR ESTA CORTE, ALÉM DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS. INACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. COOPERATIVA QUE PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ELETRÔNICOS, VISANDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS, PARA AS SEGUINTES FINTECHS: A) GETNET; B) REDECARD S.A.; C) MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.; D) MASTERCARD BRASIL LTDA.; E) PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA.; F) PAGSEGURO INTERNET S.A.; G) STONE PAGAMENTOS S.A.; H) BANCO ORIGINAL S.A.; I) CIELO S.A.; J) SUMUP SOLUÇÕES EM PAGAMENTO BRASIL LTDA.; E K) NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). EMPRESAS QUE ESTÃO LISTADAS COMO "INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS, REGULADAS OU SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BC)". FINTECHS EM QUESTÃO QUE SÃO RASTREADAS PELOS SISTEMAS DE BUSCAS DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD, ENTRE OUTROS), TENDO EM VISTA QUE ESTÃO SOB A FISCALIZAÇÃO DO BACEN. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NO CASO VERTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA INDENE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065067-75.2023.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-2-2024). O mesmo se diga em relação à CVM e à Bolsa de Valores. Confira-se: EXECUÇÃO – Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à "Brasil, Bolsa e Balcão" (B3) - Ofício Circular nº 018/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atesta a pesquisa destas informações por intermédio do sistema "Bacenjud" (hoje "Sisbajud") – Providência inócua – Recurso nesta parte improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2142222-59.2020.8.26.0000, rel. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 4-2-2021). Assim, considerando que referidas instituições estão abrangidas pelo Sisbajud, indefere-se de plano a expedição de ofícios .

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Processo nº 5022213-78.2025.8.24.0038

ID: 278789536

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022213-78.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BOEGE MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HORST HARMEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE ARBIGAUS HARMEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA HARMEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022213-78.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : BOEGE MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA HARMEL (OAB SC064115) ADVOGADO(A) : CLAUDIANE ARBIGAUS HARMEL (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022213-78.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : BOEGE MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA HARMEL (OAB SC064115) ADVOGADO(A) : CLAUDIANE ARBIGAUS HARMEL (OAB SC054082) ADVOGADO(A) : FERNANDO HORST HARMEL (OAB SC059002) DESPACHO/DECISÃO I – ADMISSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Segundo o art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil, "[c]onstituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Referido título trata do cumprimento de sentença. No caso, a certidão acostada no evento 76.1 , revela que a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para embargar a ação monitória, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Sendo assim, determino sejam tomadas as seguintes providências: 1. Tendo em vista que a parte executada — revel no processo de conhecimento, onde foi citada pessoalmente — não constituiu procurador nos autos, intime-se-a por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, CPC), para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput , CPC). Destaque-se que o art. 346 do Código de Processo Civil não se aplica ao caso, uma vez que há regra específica. 2. Decorrido o prazo acima assinalado — após o qual terá início aquele para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, limitada às matérias do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil — intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, ficando ciente de que, em caso de não pagamento, deverá apresentar cálculo atualizado da dívida com o acréscimo da multa de 10% e de honorários de advogado, também de 10%, sobre o montante executado (art. 523, § 1º, CPC), sob pena de prosseguimento da execução pela última memória de cálculo constante dos autos. 3. Apresentado o cálculo de que trata o item n. 2, ou decorrido o seu prazo, cumpram-se os itens a seguir, pela ordem. II – SISBAJUD Expeça-se ordem de bloqueio de ativos (Sisbajud), com a funcionalidade teimosinha por meio da CAMP. Para tanto, proceda-se conforme a Orientação CGJ n. 12, de 30-8-2021, atentando-se para os seguintes passos: 1) Realizado o bloqueio e a transferência de valores para subconta judicial (art. 10, Prov. 44/2021): a) promova-se o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, CPC); b) intime-se a parte cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, na pessoa de seu(ua/eus/suas) advogado(a/s), ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação em cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC); c) havendo impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para se manifestar (art. 9º, CPC), também no prazo de cinco dias (art. 7º c/c o art. 854, § 3º, CPC), oportunidade em que deverá informar seus dados bancários (para a hipótese de indeferimento da impugnação) e informar o valor de eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, c/c o art. 526, § 3º, CPC) ; d) inexistindo impugnação ou sendo intempestiva, a indisponibilidade fica automaticamente convertida em penhora (art. 854, § 5º, CPC). 2) Reputar-se-á ínfima a quantia inferior a 10% do valor do débito, salvo se o valor bloqueado superar R$ 500,00, hipótese em que a indisponibilidade será mantida, ainda que atinja percentual inferior ao referido anteriormente. 3) Cumprida sem sucesso a tentativa de bloqueio , intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução em 15 dias. III – PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, visando a possibilitar a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito, conforme dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento para a constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida. A penhora deve ser formalizada mediante termo no rosto dos autos (para processos desta unidade jurisdicional) ou por meio de expedição de ofício (para causas submetidas a outro Juízo). Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, faça-se a conclusão dos autos para análise. Caso contrário, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante dispõe o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. IV – RENAJUD Determino a busca de veículos em nome da parte executada por meio do Renajud , devendo-se observar o seguinte: 1. Encontrado(s) veículo(s) sem restrição(ões) ( v.g. alienação fiduciária ou arrendamento mercantil) em nome da parte executada: 1.1. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), devendo-se, ainda, incluir a restrição de transferência no sistema Renajud (art. 837, CPC; item 1 do Capítulo III do Manual do Usuário, versão 1.0). 1.2. Fica dispensada a expedição de mandado de avaliação , devendo o responsável pela indicação do veículo à penhora apresentar a sua cotação na tabela FIPE e/ou em outros órgãos oficiais, nos termos do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. 1.3. Inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) bem(ns) ficará(ão) , por questão de conveniência, em poder da parte executada , mediante depósito (art. 840, § 2º, CPC). Sobre o tema, já se decidiu: "O STJ, ao interpretar a regra inserta no art. 666 do Código de Processo Civil [de 1973; atual art. 840], firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder do executado" (STJ, AgRg no REsp 1313408/MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Entretanto, havendo oposição da parte exequente, esta terá preferência (art. 840, § 1º, CPC), hipótese em que será expedido mandado de apreensão e depósito. Havendo joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate (art. 840, II e §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 2. Por outro lado, se o(s) veículo(s) possuir(em) restrição de alienação fiduciária: 2.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) bem(ns). Em caso positivo, deverá fornecer o nome e endereço da(s) financeira(s). 2.2. Caso o exequente manifeste interesse na constrição: a) Expeça-se mandado de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o(s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato. b) Na sequência, aportando aos autos a informação do nome e do endereço da(s) financeira(s), expeça-se ofício comunicando acerca da penhora dos direitos, com a expressa advertência de que o(s) contrato(s) não poderá(ão) ser cedido(s) ou transferido(s) para terceiro(s) sem autorização judicial. c) No ofício deverá constar requisição para que a instituição financeira, em 30 dias, encaminhe informações quanto aos valores até então pagos do(s) contrato(s) firmado(s) e aqueles que estão em aberto, sob pena de incorrer em crime de desobediência, em caso de não prestar as informações pretendidas . d) Fica o cartório autorizado a proceder de acordo com o disposto na Ordem de Serviço n. 14. 3. Se a parte exequente formular pedido de penhora de algum veículo específico, proceder-se-á de acordo com o 1 deste título. V – INFOJUD 1. Frustradas as tentativas de penhora de bens por meio do Sisbajud e do Renajud, ou havendo requerimento da parte exequente, o cartório consultará, por meio do sistema Infojud, as informações fiscais da parte executada relativas aos dois últimos exercícios financeiros. 2. Com a vinda das informações (a respeito das quais serão adotadas as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada), a parte exequente será intimada, expedindo-se, para tanto, o seguinte ato ordinatório: Fica a parte exequente, à vista das declarações fiscais obtidas, intimada a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, ciente de que: a) decorrido o prazo, sem manifestação, a execução e o prazo prescricional serão suspensos pelo prazo de um ano; b) decorrido o período de suspensão indicado no item anterior, será iniciada, automática e imediatamente, a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, CPC), movendo-se os autos para o localizador dos processos "arquivados administrativamente"; c) a não inclusão dos autos no referido localizador, por qualquer motivo, não impede o início e a continuidade do prazo fatal. VI – SNIPER Considerando o entendimento mais recente, no sentido de que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) foi "desenvolvido pelo CNJ" para "otimizar a busca por ativos penhoráveis" , dispensando, portanto, o "esgotamento prévio de outras medidas de pesquisa patrimonial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005087-32.2025.8.24.0000, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-2-2025), deve ser deferido o pedido, após cumpridas, sem êxito total, as providências acima. Recebidas as informações: a) adotem-se as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada; e b) intime-se a parte exequente acerca das informações obtidas, ciente de que deverá indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. VII – OFÍCIOS À SUSEP Expeça-se ofício às instituições Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a fim de que informe, no prazo de 30 dias, a existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, sob pena de crime de desobediência. VIII – CNIB O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é "no sentido da possibilidade de utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15-4-2024, DJe de 18-4-2024). Assim: 1. Frustradas as medidas anteriormente deferidas, fica o cartório autorizado a proceder à indisponibilidade de todo o patrimônio imobiliário da parte executada, indistintamente, a ser operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. A ordem deverá ser cadastrada na forma do art. 5º-A do Provimento CNJ n. 39, de 25 de julho de 2014. 3. Positiva a diligência, a parte exequente será intimada do resultado, ficando ciente de que, efetivada a indisponibilidade de mais de um imóvel, deverá especificar sobre qual deles deverão prosseguir, se suficiente à satisfação da dívida, os atos expropriatórios. 4. Não havendo resposta no prazo de 30 dias, fica o cartório autorizado a cumprir o disposto no tópico que segue. IX – DEMAIS PROVIDÊNCIAS OU SISTEMAS Ficam desde já indeferidas as seguintes diligências: 1. Certidão de admissão da execução para averbação Com efeito, a) independe de autorização judicial a emissão de certidão destinada à averbação desta execução nos registros de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (pedidos em tal sentido não serão conhecidos nem gerarão conclusão); b) a parte interessada poderá gerar a certidão diretamente pelo sistema Eproc, acessando "Consulta Processual - Detalhes do Processo" > "Ações" > "Certidão para Execução" ; c) em assim procedendo, a parte deverá realizar as averbações necessárias e comunicá-las nos autos dentro de dez dias seguintes (art. 828, § 1º, CPC); d) compete à parte exequente cancelar as averbações relativas aos bens que não forem penhorados (art. 828, § 2º, CPC) . 2. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) No caso do SREI, conforme disposto na Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, "[q]ualquer interessado pode acessar a referida página [https://www.registrodeimoveis.org.br] e utilizar os serviços oferecidos" , sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028739-54.2020.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020. Na mesma direção: TJRS, Agravo Interno n. 70083551291, rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Décima Primeira Câmara Cível, j. 14-4-2020. Assim, indefere-se de plano a consulta ao SREI. 3. Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) Segundo o art. 16, caput , do Provimento n. 89, de 18 de dezembro de 2019, o SAEC " é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas ". Entretanto, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://registradores.onr.org.br, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, é de ser indeferido o pedido . 4. Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC) Do mesmo modo, o pedido de pesquisa de imóveis por meio do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina não comporta acolhimento, haja vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte interessada, por intermédio do sítio eletrônico https://central.centralrisc.com.br/auth/login . 5. Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) Por sua vez, a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) não se presta para a localização de bens da parte executada. Além disso, o art. 13 do Provimento n. 46 do CNJ dispõe que o sistema de informações de registro civil das pessoas naturais poderá ser consultado por pessoas naturais e jurídicas, desde que pagas as custas e emolumentos . 6. Instituto de Registro de Títulos e Documentos do Estado de Santa Catarina (IRTDPJ-SC) Outrossim, eventuais pedidos de informações ao IRTDPJ-SC também podem ser realizados pela própria parte ou por procurador . 7. Ofício ao INCRA No tocante ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), do mesmo modo, trata-se de sistema que fornece informações estruturais sobre os imóveis rurais, o qual está integrado à plataforma gov.br, um ambiente criado para facilitar a identificação e autenticação do cidadão no acesso a serviços públicos digitais. Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, deve ser indeferido de plano todo e qualquer pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) . 8. Ofício à ANAC A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oferece um sistema de consulta que permite verificar se uma pessoa, física ou jurídica, é proprietária de uma aeronave. Esse serviço é disponibilizado por meio da Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA), acessível no site da própria Agência, no endereço: https://sistemas.anac.gov.br/cnpa (acesso em: 23 jan. 2024). As instruções para utilização do sistema podem ser encontradas no Guia de Acesso a Informações de Aeronaves Brasileiras (Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/rab/arquivos/guia-de-acesso-a-informacoes-de-aeronaves-brasileiras/view. Acesso em: 6 mar. 2025). Como se percebe, assim como muitos dos sistemas antes referidos, qualquer interessado pode acessá-lo e expedir a referida certidão, de modo que a diligência deve ser afastada in limine . 9. Expedição de ofícios às Fintechs e a outros órgãos submetidos à fiscalização do Banco Central O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que possibilita a transmissão de ordens judiciais às instituições financeiras de forma mais célere do que o fazia o Bacenjud, alcançando as seguintes instituições: I – Banco do Brasil (Banco Múltiplo); II – Caixa Econômica Federal; III – Banco Comercial; IV – Banco Comercial Cooperativo; V – Banco Múltiplo; VI – Banco Múltiplo Cooperativo; VII – Banco de Desenvolvimento; VIII – Banco de Investimento; IX – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras); X – Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM); XI – Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); XII – Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC). Nessa direção, é despicienda a expedição de ofícios a fintechs, na esteira do que decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS FINTECHS. INCONFORMISMO DA CREDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA PENHORA DE EVENTUAIS RECEBÍVEIS EM NOME DO AGRAVADO, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES OFÍCIOS ÀS FINTECHS INDICADAS PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE ESGOTARAM OS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS E CONVÊNIOS FIRMADOS POR ESTA CORTE, ALÉM DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS. INACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. COOPERATIVA QUE PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ELETRÔNICOS, VISANDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS, PARA AS SEGUINTES FINTECHS: A) GETNET; B) REDECARD S.A.; C) MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.; D) MASTERCARD BRASIL LTDA.; E) PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA.; F) PAGSEGURO INTERNET S.A.; G) STONE PAGAMENTOS S.A.; H) BANCO ORIGINAL S.A.; I) CIELO S.A.; J) SUMUP SOLUÇÕES EM PAGAMENTO BRASIL LTDA.; E K) NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). EMPRESAS QUE ESTÃO LISTADAS COMO "INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS, REGULADAS OU SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BC)". FINTECHS EM QUESTÃO QUE SÃO RASTREADAS PELOS SISTEMAS DE BUSCAS DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD, ENTRE OUTROS), TENDO EM VISTA QUE ESTÃO SOB A FISCALIZAÇÃO DO BACEN. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NO CASO VERTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA INDENE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065067-75.2023.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-2-2024). O mesmo se diga em relação à CVM e à Bolsa de Valores. Confira-se: EXECUÇÃO – Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à "Brasil, Bolsa e Balcão" (B3) - Ofício Circular nº 018/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atesta a pesquisa destas informações por intermédio do sistema "Bacenjud" (hoje "Sisbajud") – Providência inócua – Recurso nesta parte improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2142222-59.2020.8.26.0000, rel. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 4-2-2021). Assim, considerando que referidas instituições estão abrangidas pelo Sisbajud, indefere-se de plano a expedição de ofícios .

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Ers Transportes Ltda

ID: 320596662

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029898-39.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ERS TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCYR MENNA BARRETO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029898-39.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : ERS TRA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029898-39.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : ERS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALCYR MENNA BARRETO DE ARAUJO FILHO (OAB SP374691) DESPACHO/DECISÃO I – ADMISSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença (evento 39.1 ) já transitou em julgado (evento 73). Sendo assim, determino sejam tomadas as seguintes providências: 1. Intime-se a parte executada (art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC), na pessoa de seu(ua/s) advogado(a/s) (art. 513, § 2º, I, CPC), para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput , CPC). 2. Decorrido o prazo acima assinalado — após o qual terá início aquele para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, limitada às matérias do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil — intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, ficando ciente de que, em caso de não pagamento, deverá apresentar cálculo atualizado da dívida com o acréscimo da multa de 10% e de honorários de advogado, também de 10%, sobre o montante executado (art. 523, § 1º, CPC), sob pena de prosseguimento da execução pela última memória de cálculo constante dos autos. 3. Registre-se que a multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil é incabível na espécie, uma vez que o caput do mesmo dispositivo faz referência expressa a "condenação em quantia certa" , não se aplicando, portanto, às sentenças homologatórias de transação 1 . 4. Apresentado o cálculo de que trata o item n. 2, ou decorrido o seu prazo, cumpram-se os itens a seguir, pela ordem. II – SISBAJUD Expeça-se ordem de bloqueio de ativos (Sisbajud), com a funcionalidade teimosinha por meio da CAMP. Para tanto, proceda-se conforme a Orientação CGJ n. 12, de 30-8-2021, atentando-se para os seguintes passos: 1) Realizado o bloqueio e a transferência de valores para subconta judicial (art. 10, Prov. 44/2021): a) promova-se o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, CPC); b) intime-se a parte cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, na pessoa de seu(ua/eus/suas) advogado(a/s), ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação em cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC); c) havendo impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para se manifestar (art. 9º, CPC), também no prazo de cinco dias (art. 7º c/c o art. 854, § 3º, CPC), oportunidade em que deverá informar seus dados bancários (para a hipótese de indeferimento da impugnação) e informar o valor de eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, c/c o art. 526, § 3º, CPC) ; d) inexistindo impugnação ou sendo intempestiva, a indisponibilidade fica automaticamente convertida em penhora (art. 854, § 5º, CPC). 2) Reputar-se-á ínfima a quantia inferior a 10% do valor do débito, salvo se o valor bloqueado superar R$ 500,00, hipótese em que a indisponibilidade será mantida, ainda que atinja percentual inferior ao referido anteriormente. 3) Cumprida sem sucesso a tentativa de bloqueio , intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução em 15 dias. III – PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, visando a possibilitar a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito, conforme dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento para a constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida. A penhora deve ser formalizada mediante termo no rosto dos autos (para processos desta unidade jurisdicional) ou por meio de expedição de ofício (para causas submetidas a outro Juízo). Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, faça-se a conclusão dos autos para análise. Caso contrário, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante dispõe o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. IV – RENAJUD Determino a busca de veículos em nome da parte executada por meio do Renajud , devendo-se observar o seguinte: 1. Encontrado(s) veículo(s) sem restrição(ões) ( v.g. alienação fiduciária ou arrendamento mercantil) em nome da parte executada: 1.1. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), devendo-se, ainda, incluir a restrição de transferência no sistema Renajud (art. 837, CPC; item 1 do Capítulo III do Manual do Usuário, versão 1.0). 1.2. Fica dispensada a expedição de mandado de avaliação , devendo o responsável pela indicação do veículo à penhora apresentar a sua cotação na tabela FIPE e/ou em outros órgãos oficiais, nos termos do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. 1.3. Inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) bem(ns) ficará(ão) , por questão de conveniência, em poder da parte executada , mediante depósito (art. 840, § 2º, CPC). Sobre o tema, já se decidiu: "O STJ, ao interpretar a regra inserta no art. 666 do Código de Processo Civil [de 1973; atual art. 840], firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder do executado" (STJ, AgRg no REsp 1313408/MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Entretanto, havendo oposição da parte exequente, esta terá preferência (art. 840, § 1º, CPC), hipótese em que será expedido mandado de apreensão e depósito. Havendo joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate (art. 840, II e §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 2. Por outro lado, se o(s) veículo(s) possuir(em) restrição de alienação fiduciária: 2.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) bem(ns). Em caso positivo, deverá fornecer o nome e endereço da(s) financeira(s). 2.2. Caso o exequente manifeste interesse na constrição: a) Expeça-se mandado de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o(s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato. b) Na sequência, aportando aos autos a informação do nome e do endereço da(s) financeira(s), expeça-se ofício comunicando acerca da penhora dos direitos, com a expressa advertência de que o(s) contrato(s) não poderá(ão) ser cedido(s) ou transferido(s) para terceiro(s) sem autorização judicial. c) No ofício deverá constar requisição para que a instituição financeira, em 30 dias, encaminhe informações quanto aos valores até então pagos do(s) contrato(s) firmado(s) e aqueles que estão em aberto, sob pena de incorrer em crime de desobediência, em caso de não prestar as informações pretendidas . d) Fica o cartório autorizado a proceder de acordo com o disposto na Ordem de Serviço n. 14. 3. Se a parte exequente formular pedido de penhora de algum veículo específico, proceder-se-á de acordo com o 1 deste título. V – INFOJUD 1. Frustradas as tentativas de penhora de bens por meio do Sisbajud e do Renajud, ou havendo requerimento da parte exequente, o cartório consultará, por meio do sistema Infojud, as informações fiscais da parte executada relativas aos dois últimos exercícios financeiros. 2. Com a vinda das informações (a respeito das quais serão adotadas as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada), a parte exequente será intimada, expedindo-se, para tanto, o seguinte ato ordinatório: Fica a parte exequente, à vista das declarações fiscais obtidas, intimada a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, ciente de que: a) decorrido o prazo, sem manifestação, a execução e o prazo prescricional serão suspensos pelo prazo de um ano; b) decorrido o período de suspensão indicado no item anterior, será iniciada, automática e imediatamente, a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, CPC), movendo-se os autos para o localizador dos processos "arquivados administrativamente"; c) a não inclusão dos autos no referido localizador, por qualquer motivo, não impede o início e a continuidade do prazo fatal. VI – SNIPER Considerando o entendimento mais recente, no sentido de que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) foi "desenvolvido pelo CNJ" para "otimizar a busca por ativos penhoráveis" , dispensando, portanto, o "esgotamento prévio de outras medidas de pesquisa patrimonial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005087-32.2025.8.24.0000, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-2-2025), deve ser deferido o pedido, após cumpridas, sem êxito total, as providências acima. Recebidas as informações: a) adotem-se as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada; e b) intime-se a parte exequente acerca das informações obtidas, ciente de que deverá indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. VII – OFÍCIOS À SUSEP Expeça-se ofício às instituições Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a fim de que informe, no prazo de 30 dias, a existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, sob pena de crime de desobediência. VIII – CNIB O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é "no sentido da possibilidade de utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15-4-2024, DJe de 18-4-2024). Assim: 1. Frustradas as medidas anteriormente deferidas, fica o cartório autorizado a proceder à indisponibilidade de todo o patrimônio imobiliário da parte executada, indistintamente, a ser operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. A ordem deverá ser cadastrada na forma do art. 5º-A do Provimento CNJ n. 39, de 25 de julho de 2014. 3. Positiva a diligência, a parte exequente será intimada do resultado, ficando ciente de que, efetivada a indisponibilidade de mais de um imóvel, deverá especificar sobre qual deles deverão prosseguir, se suficiente à satisfação da dívida, os atos expropriatórios. 4. Não havendo resposta no prazo de 30 dias, fica o cartório autorizado a cumprir o disposto no tópico que segue. IX – DEMAIS PROVIDÊNCIAS OU SISTEMAS Ficam desde já indeferidas as seguintes diligências: 1. Certidão de admissão da execução para averbação Com efeito, a) independe de autorização judicial a emissão de certidão destinada à averbação desta execução nos registros de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (pedidos em tal sentido não serão conhecidos nem gerarão conclusão); b) a parte interessada poderá gerar a certidão diretamente pelo sistema Eproc, acessando "Consulta Processual - Detalhes do Processo" > "Ações" > "Certidão para Execução" ; c) em assim procedendo, a parte deverá realizar as averbações necessárias e comunicá-las nos autos dentro de dez dias seguintes (art. 828, § 1º, CPC); d) compete à parte exequente cancelar as averbações relativas aos bens que não forem penhorados (art. 828, § 2º, CPC) . 2. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) No caso do SREI, conforme disposto na Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, "[q]ualquer interessado pode acessar a referida página [https://www.registrodeimoveis.org.br] e utilizar os serviços oferecidos" , sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028739-54.2020.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020. Na mesma direção: TJRS, Agravo Interno n. 70083551291, rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Décima Primeira Câmara Cível, j. 14-4-2020. Assim, indefere-se de plano a consulta ao SREI. 3. Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) Segundo o art. 16, caput , do Provimento n. 89, de 18 de dezembro de 2019, o SAEC " é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas ". Entretanto, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://registradores.onr.org.br, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, é de ser indeferido o pedido . 4. Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC) Do mesmo modo, o pedido de pesquisa de imóveis por meio do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina não comporta acolhimento, haja vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte interessada, por intermédio do sítio eletrônico https://central.centralrisc.com.br/auth/login . 5. Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) Por sua vez, a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) não se presta para a localização de bens da parte executada. Além disso, o art. 13 do Provimento n. 46 do CNJ dispõe que o sistema de informações de registro civil das pessoas naturais poderá ser consultado por pessoas naturais e jurídicas, desde que pagas as custas e emolumentos . 6. Instituto de Registro de Títulos e Documentos do Estado de Santa Catarina (IRTDPJ-SC) Outrossim, eventuais pedidos de informações ao IRTDPJ-SC também podem ser realizados pela própria parte ou por procurador . 7. Ofício ao INCRA No tocante ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), do mesmo modo, trata-se de sistema que fornece informações estruturais sobre os imóveis rurais, o qual está integrado à plataforma gov.br, um ambiente criado para facilitar a identificação e autenticação do cidadão no acesso a serviços públicos digitais. Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, deve ser indeferido de plano todo e qualquer pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) . 8. Ofício à ANAC A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oferece um sistema de consulta que permite verificar se uma pessoa, física ou jurídica, é proprietária de uma aeronave. Esse serviço é disponibilizado por meio da Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA), acessível no site da própria Agência, no endereço: https://sistemas.anac.gov.br/cnpa (acesso em: 23 jan. 2024). As instruções para utilização do sistema podem ser encontradas no Guia de Acesso a Informações de Aeronaves Brasileiras (Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/rab/arquivos/guia-de-acesso-a-informacoes-de-aeronaves-brasileiras/view. Acesso em: 6 mar. 2025). Como se percebe, assim como muitos dos sistemas antes referidos, qualquer interessado pode acessá-lo e expedir a referida certidão, de modo que a diligência deve ser afastada in limine . 9. Expedição de ofícios às Fintechs e a outros órgãos submetidos à fiscalização do Banco Central O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que possibilita a transmissão de ordens judiciais às instituições financeiras de forma mais célere do que o fazia o Bacenjud, alcançando as seguintes instituições: I – Banco do Brasil (Banco Múltiplo); II – Caixa Econômica Federal; III – Banco Comercial; IV – Banco Comercial Cooperativo; V – Banco Múltiplo; VI – Banco Múltiplo Cooperativo; VII – Banco de Desenvolvimento; VIII – Banco de Investimento; IX – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras); X – Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM); XI – Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); XII – Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC). Nessa direção, é despicienda a expedição de ofícios a fintechs, na esteira do que decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS FINTECHS. INCONFORMISMO DA CREDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA PENHORA DE EVENTUAIS RECEBÍVEIS EM NOME DO AGRAVADO, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES OFÍCIOS ÀS FINTECHS INDICADAS PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE ESGOTARAM OS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS E CONVÊNIOS FIRMADOS POR ESTA CORTE, ALÉM DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS. INACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. COOPERATIVA QUE PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ELETRÔNICOS, VISANDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS, PARA AS SEGUINTES FINTECHS: A) GETNET; B) REDECARD S.A.; C) MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.; D) MASTERCARD BRASIL LTDA.; E) PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA.; F) PAGSEGURO INTERNET S.A.; G) STONE PAGAMENTOS S.A.; H) BANCO ORIGINAL S.A.; I) CIELO S.A.; J) SUMUP SOLUÇÕES EM PAGAMENTO BRASIL LTDA.; E K) NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). EMPRESAS QUE ESTÃO LISTADAS COMO "INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS, REGULADAS OU SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BC)". FINTECHS EM QUESTÃO QUE SÃO RASTREADAS PELOS SISTEMAS DE BUSCAS DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD, ENTRE OUTROS), TENDO EM VISTA QUE ESTÃO SOB A FISCALIZAÇÃO DO BACEN. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NO CASO VERTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA INDENE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065067-75.2023.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-2-2024). O mesmo se diga em relação à CVM e à Bolsa de Valores. Confira-se: EXECUÇÃO – Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à "Brasil, Bolsa e Balcão" (B3) - Ofício Circular nº 018/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atesta a pesquisa destas informações por intermédio do sistema "Bacenjud" (hoje "Sisbajud") – Providência inócua – Recurso nesta parte improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2142222-59.2020.8.26.0000, rel. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 4-2-2021). Assim, considerando que referidas instituições estão abrangidas pelo Sisbajud, indefere-se de plano a expedição de ofícios . 1. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. [¶] 1. De acordo com a disposição legislativa, ex vi do art. 475-J do CPC, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.232/2005, a multa de 10% somente incidirá nas hipóteses de execução de sentença judicial condenatória, o que, a contrario sensu, afasta sua incidência no caso de sentença judicial homologatória de acordo. [¶] 2. Deve-se dar interpretação restrita a preceito normativo instituidor de penalidade pecuniária, por incorrer em evidente prejuízo à parte. Precedente do STJ. [¶] 3. Agravo não provido. Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos" (TJDFT, Agravo de Instrumento n. 20120020015916, rel. Des. Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, j. 18-4-2012, DJE 24-4-2012).

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Guerima De Freitas Porto x Cleverson Ribeiro Borges

ID: 320596677

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030052-57.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUERIMA DE FREITAS PORTO

Polo Passivo:

CLEVERSON RIBEIRO BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON RIBEIRO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030052-57.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GUERIMA DE FREITAS PORTO ADVOGADO(A) : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA (OAB SC013295) EXECUTADO : CLEVERSON RIBEIRO BORGES ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030052-57.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GUERIMA DE FREITAS PORTO ADVOGADO(A) : RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA (OAB SC013295) EXECUTADO : CLEVERSON RIBEIRO BORGES ADVOGADO(A) : CLEVERSON RIBEIRO BORGES (OAB SC033531) DESPACHO/DECISÃO I – ADMISSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A sentença (evento 45.1 ) já transitou em julgado (evento 66). Sendo assim, determino sejam tomadas as seguintes providências: 1. Intime-se a parte executada (art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC), na pessoa de seu(ua/s) advogado(a/s) (art. 513, § 2º, I, CPC), para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput , CPC). 2. Decorrido o prazo acima assinalado — após o qual terá início aquele para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, limitada às matérias do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil — intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, ficando ciente de que, em caso de não pagamento, deverá apresentar cálculo atualizado da dívida com o acréscimo da multa de 10% e de honorários de advogado, também de 10%, sobre o montante executado (art. 523, § 1º, CPC), sob pena de prosseguimento da execução pela última memória de cálculo constante dos autos. 3. Registre-se que a multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil é incabível na espécie, uma vez que o caput do mesmo dispositivo faz referência expressa a "condenação em quantia certa" , não se aplicando, portanto, às sentenças homologatórias de transação 1 . 4. Apresentado o cálculo de que trata o item n. 2, ou decorrido o seu prazo, cumpram-se os itens a seguir, pela ordem. II – SISBAJUD Expeça-se ordem de bloqueio de ativos (Sisbajud), com a funcionalidade teimosinha por meio da CAMP. Para tanto, proceda-se conforme a Orientação CGJ n. 12, de 30-8-2021, atentando-se para os seguintes passos: 1) Realizado o bloqueio e a transferência de valores para subconta judicial (art. 10, Prov. 44/2021): a) promova-se o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, CPC); b) intime-se a parte cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, na pessoa de seu(ua/eus/suas) advogado(a/s), ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação em cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC); c) havendo impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para se manifestar (art. 9º, CPC), também no prazo de cinco dias (art. 7º c/c o art. 854, § 3º, CPC), oportunidade em que deverá informar seus dados bancários (para a hipótese de indeferimento da impugnação) e informar o valor de eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, c/c o art. 526, § 3º, CPC) ; d) inexistindo impugnação ou sendo intempestiva, a indisponibilidade fica automaticamente convertida em penhora (art. 854, § 5º, CPC). 2) Reputar-se-á ínfima a quantia inferior a 10% do valor do débito, salvo se o valor bloqueado superar R$ 500,00, hipótese em que a indisponibilidade será mantida, ainda que atinja percentual inferior ao referido anteriormente. 3) Cumprida sem sucesso a tentativa de bloqueio , intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução em 15 dias. III – PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, visando a possibilitar a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito, conforme dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento para a constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida. A penhora deve ser formalizada mediante termo no rosto dos autos (para processos desta unidade jurisdicional) ou por meio de expedição de ofício (para causas submetidas a outro Juízo). Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, faça-se a conclusão dos autos para análise. Caso contrário, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante dispõe o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. IV – RENAJUD Determino a busca de veículos em nome da parte executada por meio do Renajud , devendo-se observar o seguinte: 1. Encontrado(s) veículo(s) sem restrição(ões) ( v.g. alienação fiduciária ou arrendamento mercantil) em nome da parte executada: 1.1. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), devendo-se, ainda, incluir a restrição de transferência no sistema Renajud (art. 837, CPC; item 1 do Capítulo III do Manual do Usuário, versão 1.0). 1.2. Fica dispensada a expedição de mandado de avaliação , devendo o responsável pela indicação do veículo à penhora apresentar a sua cotação na tabela FIPE e/ou em outros órgãos oficiais, nos termos do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. 1.3. Inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) bem(ns) ficará(ão) , por questão de conveniência, em poder da parte executada , mediante depósito (art. 840, § 2º, CPC). Sobre o tema, já se decidiu: "O STJ, ao interpretar a regra inserta no art. 666 do Código de Processo Civil [de 1973; atual art. 840], firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder do executado" (STJ, AgRg no REsp 1313408/MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Entretanto, havendo oposição da parte exequente, esta terá preferência (art. 840, § 1º, CPC), hipótese em que será expedido mandado de apreensão e depósito. Havendo joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate (art. 840, II e §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 2. Por outro lado, se o(s) veículo(s) possuir(em) restrição de alienação fiduciária: 2.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) bem(ns). Em caso positivo, deverá fornecer o nome e endereço da(s) financeira(s). 2.2. Caso o exequente manifeste interesse na constrição: a) Expeça-se mandado de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o(s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato. b) Na sequência, aportando aos autos a informação do nome e do endereço da(s) financeira(s), expeça-se ofício comunicando acerca da penhora dos direitos, com a expressa advertência de que o(s) contrato(s) não poderá(ão) ser cedido(s) ou transferido(s) para terceiro(s) sem autorização judicial. c) No ofício deverá constar requisição para que a instituição financeira, em 30 dias, encaminhe informações quanto aos valores até então pagos do(s) contrato(s) firmado(s) e aqueles que estão em aberto, sob pena de incorrer em crime de desobediência, em caso de não prestar as informações pretendidas . d) Fica o cartório autorizado a proceder de acordo com o disposto na Ordem de Serviço n. 14. 3. Se a parte exequente formular pedido de penhora de algum veículo específico, proceder-se-á de acordo com o 1 deste título. V – INFOJUD 1. Frustradas as tentativas de penhora de bens por meio do Sisbajud e do Renajud, ou havendo requerimento da parte exequente, o cartório consultará, por meio do sistema Infojud, as informações fiscais da parte executada relativas aos dois últimos exercícios financeiros. 2. Com a vinda das informações (a respeito das quais serão adotadas as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada), a parte exequente será intimada, expedindo-se, para tanto, o seguinte ato ordinatório: Fica a parte exequente, à vista das declarações fiscais obtidas, intimada a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, ciente de que: a) decorrido o prazo, sem manifestação, a execução e o prazo prescricional serão suspensos pelo prazo de um ano; b) decorrido o período de suspensão indicado no item anterior, será iniciada, automática e imediatamente, a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, CPC), movendo-se os autos para o localizador dos processos "arquivados administrativamente"; c) a não inclusão dos autos no referido localizador, por qualquer motivo, não impede o início e a continuidade do prazo fatal. VI – SNIPER Considerando o entendimento mais recente, no sentido de que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) foi "desenvolvido pelo CNJ" para "otimizar a busca por ativos penhoráveis" , dispensando, portanto, o "esgotamento prévio de outras medidas de pesquisa patrimonial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005087-32.2025.8.24.0000, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-2-2025), deve ser deferido o pedido, após cumpridas, sem êxito total, as providências acima. Recebidas as informações: a) adotem-se as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada; e b) intime-se a parte exequente acerca das informações obtidas, ciente de que deverá indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. VII – OFÍCIOS À SUSEP Expeça-se ofício às instituições Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a fim de que informe, no prazo de 30 dias, a existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, sob pena de crime de desobediência. VIII – CNIB O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é "no sentido da possibilidade de utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15-4-2024, DJe de 18-4-2024). Assim: 1. Frustradas as medidas anteriormente deferidas, fica o cartório autorizado a proceder à indisponibilidade de todo o patrimônio imobiliário da parte executada, indistintamente, a ser operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. A ordem deverá ser cadastrada na forma do art. 5º-A do Provimento CNJ n. 39, de 25 de julho de 2014. 3. Positiva a diligência, a parte exequente será intimada do resultado, ficando ciente de que, efetivada a indisponibilidade de mais de um imóvel, deverá especificar sobre qual deles deverão prosseguir, se suficiente à satisfação da dívida, os atos expropriatórios. 4. Não havendo resposta no prazo de 30 dias, fica o cartório autorizado a cumprir o disposto no tópico que segue. IX – DEMAIS PROVIDÊNCIAS OU SISTEMAS Ficam desde já indeferidas as seguintes diligências: 1. Certidão de admissão da execução para averbação Com efeito, a) independe de autorização judicial a emissão de certidão destinada à averbação desta execução nos registros de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (pedidos em tal sentido não serão conhecidos nem gerarão conclusão); b) a parte interessada poderá gerar a certidão diretamente pelo sistema Eproc, acessando "Consulta Processual - Detalhes do Processo" > "Ações" > "Certidão para Execução" ; c) em assim procedendo, a parte deverá realizar as averbações necessárias e comunicá-las nos autos dentro de dez dias seguintes (art. 828, § 1º, CPC); d) compete à parte exequente cancelar as averbações relativas aos bens que não forem penhorados (art. 828, § 2º, CPC) . 2. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) No caso do SREI, conforme disposto na Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, "[q]ualquer interessado pode acessar a referida página [https://www.registrodeimoveis.org.br] e utilizar os serviços oferecidos" , sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028739-54.2020.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020. Na mesma direção: TJRS, Agravo Interno n. 70083551291, rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Décima Primeira Câmara Cível, j. 14-4-2020. Assim, indefere-se de plano a consulta ao SREI. 3. Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) Segundo o art. 16, caput , do Provimento n. 89, de 18 de dezembro de 2019, o SAEC " é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas ". Entretanto, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://registradores.onr.org.br, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, é de ser indeferido o pedido . 4. Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC) Do mesmo modo, o pedido de pesquisa de imóveis por meio do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina não comporta acolhimento, haja vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte interessada, por intermédio do sítio eletrônico https://central.centralrisc.com.br/auth/login . 5. Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) Por sua vez, a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) não se presta para a localização de bens da parte executada. Além disso, o art. 13 do Provimento n. 46 do CNJ dispõe que o sistema de informações de registro civil das pessoas naturais poderá ser consultado por pessoas naturais e jurídicas, desde que pagas as custas e emolumentos . 6. Instituto de Registro de Títulos e Documentos do Estado de Santa Catarina (IRTDPJ-SC) Outrossim, eventuais pedidos de informações ao IRTDPJ-SC também podem ser realizados pela própria parte ou por procurador . 7. Ofício ao INCRA No tocante ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), do mesmo modo, trata-se de sistema que fornece informações estruturais sobre os imóveis rurais, o qual está integrado à plataforma gov.br, um ambiente criado para facilitar a identificação e autenticação do cidadão no acesso a serviços públicos digitais. Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, deve ser indeferido de plano todo e qualquer pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) . 8. Ofício à ANAC A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oferece um sistema de consulta que permite verificar se uma pessoa, física ou jurídica, é proprietária de uma aeronave. Esse serviço é disponibilizado por meio da Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA), acessível no site da própria Agência, no endereço: https://sistemas.anac.gov.br/cnpa (acesso em: 23 jan. 2024). As instruções para utilização do sistema podem ser encontradas no Guia de Acesso a Informações de Aeronaves Brasileiras (Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/rab/arquivos/guia-de-acesso-a-informacoes-de-aeronaves-brasileiras/view. Acesso em: 6 mar. 2025). Como se percebe, assim como muitos dos sistemas antes referidos, qualquer interessado pode acessá-lo e expedir a referida certidão, de modo que a diligência deve ser afastada in limine . 9. Expedição de ofícios às Fintechs e a outros órgãos submetidos à fiscalização do Banco Central O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que possibilita a transmissão de ordens judiciais às instituições financeiras de forma mais célere do que o fazia o Bacenjud, alcançando as seguintes instituições: I – Banco do Brasil (Banco Múltiplo); II – Caixa Econômica Federal; III – Banco Comercial; IV – Banco Comercial Cooperativo; V – Banco Múltiplo; VI – Banco Múltiplo Cooperativo; VII – Banco de Desenvolvimento; VIII – Banco de Investimento; IX – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras); X – Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM); XI – Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); XII – Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC). Nessa direção, é despicienda a expedição de ofícios a fintechs, na esteira do que decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS FINTECHS. INCONFORMISMO DA CREDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA PENHORA DE EVENTUAIS RECEBÍVEIS EM NOME DO AGRAVADO, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES OFÍCIOS ÀS FINTECHS INDICADAS PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE ESGOTARAM OS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS E CONVÊNIOS FIRMADOS POR ESTA CORTE, ALÉM DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS. INACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. COOPERATIVA QUE PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ELETRÔNICOS, VISANDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS, PARA AS SEGUINTES FINTECHS: A) GETNET; B) REDECARD S.A.; C) MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.; D) MASTERCARD BRASIL LTDA.; E) PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA.; F) PAGSEGURO INTERNET S.A.; G) STONE PAGAMENTOS S.A.; H) BANCO ORIGINAL S.A.; I) CIELO S.A.; J) SUMUP SOLUÇÕES EM PAGAMENTO BRASIL LTDA.; E K) NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). EMPRESAS QUE ESTÃO LISTADAS COMO "INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS, REGULADAS OU SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BC)". FINTECHS EM QUESTÃO QUE SÃO RASTREADAS PELOS SISTEMAS DE BUSCAS DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD, ENTRE OUTROS), TENDO EM VISTA QUE ESTÃO SOB A FISCALIZAÇÃO DO BACEN. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NO CASO VERTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA INDENE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065067-75.2023.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-2-2024). O mesmo se diga em relação à CVM e à Bolsa de Valores. Confira-se: EXECUÇÃO – Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à "Brasil, Bolsa e Balcão" (B3) - Ofício Circular nº 018/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atesta a pesquisa destas informações por intermédio do sistema "Bacenjud" (hoje "Sisbajud") – Providência inócua – Recurso nesta parte improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2142222-59.2020.8.26.0000, rel. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 4-2-2021). Assim, considerando que referidas instituições estão abrangidas pelo Sisbajud, indefere-se de plano a expedição de ofícios . 1. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. [¶] 1. De acordo com a disposição legislativa, ex vi do art. 475-J do CPC, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.232/2005, a multa de 10% somente incidirá nas hipóteses de execução de sentença judicial condenatória, o que, a contrario sensu, afasta sua incidência no caso de sentença judicial homologatória de acordo. [¶] 2. Deve-se dar interpretação restrita a preceito normativo instituidor de penalidade pecuniária, por incorrer em evidente prejuízo à parte. Precedente do STJ. [¶] 3. Agravo não provido. Decisão mantida, ainda que por outros fundamentos" (TJDFT, Agravo de Instrumento n. 20120020015916, rel. Des. Flavio Rostirola, 1ª Turma Cível, j. 18-4-2012, DJE 24-4-2012).

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Processo nº 5029498-25.2025.8.24.0038

ID: 320098589

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5029498-25.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SCHULZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029498-25.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – ADMISSIBILIDADE DO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029498-25.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHULZ (OAB SC010198) DESPACHO/DECISÃO I – ADMISSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Segundo o art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil, "[c]onstituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Referido título trata do cumprimento de sentença. No caso, a certidão acostada no evento 35.1 , revela que a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para embargar a ação monitória, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Sendo assim, determino sejam tomadas as seguintes providências: 1. Tendo em vista que a parte executada — revel no processo de conhecimento, onde foi citada pessoalmente — não constituiu procurador nos autos, intime-se-a por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, CPC), para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput , CPC). Destaque-se que o art. 346 do Código de Processo Civil não se aplica ao caso, uma vez que há regra específica. 2. Decorrido o prazo acima assinalado — após o qual terá início aquele para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, limitada às matérias do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil — intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, ficando ciente de que, em caso de não pagamento, deverá apresentar cálculo atualizado da dívida com o acréscimo da multa de 10% e de honorários de advogado, também de 10%, sobre o montante executado (art. 523, § 1º, CPC), sob pena de prosseguimento da execução pela última memória de cálculo constante dos autos. 3. Apresentado o cálculo de que trata o item n. 2, ou decorrido o seu prazo, cumpram-se os itens a seguir, pela ordem. II – SISBAJUD Expeça-se ordem de bloqueio de ativos (Sisbajud), com a funcionalidade teimosinha por meio da CAMP. Para tanto, proceda-se conforme a Orientação CGJ n. 12, de 30-8-2021, atentando-se para os seguintes passos: 1) Realizado o bloqueio e a transferência de valores para subconta judicial (art. 10, Prov. 44/2021): a) promova-se o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, CPC); b) intime-se a parte cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, na pessoa de seu(ua/eus/suas) advogado(a/s), ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação em cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC); c) havendo impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para se manifestar (art. 9º, CPC), também no prazo de cinco dias (art. 7º c/c o art. 854, § 3º, CPC), oportunidade em que deverá informar seus dados bancários (para a hipótese de indeferimento da impugnação) e informar o valor de eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, c/c o art. 526, § 3º, CPC) ; d) inexistindo impugnação ou sendo intempestiva, a indisponibilidade fica automaticamente convertida em penhora (art. 854, § 5º, CPC). 2) Reputar-se-á ínfima a quantia inferior a 10% do valor do débito, salvo se o valor bloqueado superar R$ 500,00, hipótese em que a indisponibilidade será mantida, ainda que atinja percentual inferior ao referido anteriormente. 3) Cumprida sem sucesso a tentativa de bloqueio , intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução em 15 dias. III – PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, visando a possibilitar a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito, conforme dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento para a constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida. A penhora deve ser formalizada mediante termo no rosto dos autos (para processos desta unidade jurisdicional) ou por meio de expedição de ofício (para causas submetidas a outro Juízo). Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, faça-se a conclusão dos autos para análise. Caso contrário, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante dispõe o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. IV – RENAJUD Determino a busca de veículos em nome da parte executada por meio do Renajud , devendo-se observar o seguinte: 1. Encontrado(s) veículo(s) sem restrição(ões) ( v.g. alienação fiduciária ou arrendamento mercantil) em nome da parte executada: 1.1. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), devendo-se, ainda, incluir a restrição de transferência no sistema Renajud (art. 837, CPC; item 1 do Capítulo III do Manual do Usuário, versão 1.0). 1.2. Fica dispensada a expedição de mandado de avaliação , devendo o responsável pela indicação do veículo à penhora apresentar a sua cotação na tabela FIPE e/ou em outros órgãos oficiais, nos termos do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. 1.3. Inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) bem(ns) ficará(ão) , por questão de conveniência, em poder da parte executada , mediante depósito (art. 840, § 2º, CPC). Sobre o tema, já se decidiu: "O STJ, ao interpretar a regra inserta no art. 666 do Código de Processo Civil [de 1973; atual art. 840], firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder do executado" (STJ, AgRg no REsp 1313408/MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Entretanto, havendo oposição da parte exequente, esta terá preferência (art. 840, § 1º, CPC), hipótese em que será expedido mandado de apreensão e depósito. Havendo joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate (art. 840, II e §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 2. Por outro lado, se o(s) veículo(s) possuir(em) restrição de alienação fiduciária: 2.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) bem(ns). Em caso positivo, deverá fornecer o nome e endereço da(s) financeira(s). 2.2. Caso o exequente manifeste interesse na constrição: a) Expeça-se mandado de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o(s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato. b) Na sequência, aportando aos autos a informação do nome e do endereço da(s) financeira(s), expeça-se ofício comunicando acerca da penhora dos direitos, com a expressa advertência de que o(s) contrato(s) não poderá(ão) ser cedido(s) ou transferido(s) para terceiro(s) sem autorização judicial. c) No ofício deverá constar requisição para que a instituição financeira, em 30 dias, encaminhe informações quanto aos valores até então pagos do(s) contrato(s) firmado(s) e aqueles que estão em aberto, sob pena de incorrer em crime de desobediência, em caso de não prestar as informações pretendidas . d) Fica o cartório autorizado a proceder de acordo com o disposto na Ordem de Serviço n. 14. 3. Se a parte exequente formular pedido de penhora de algum veículo específico, proceder-se-á de acordo com o 1 deste título. V – INFOJUD 1. Frustradas as tentativas de penhora de bens por meio do Sisbajud e do Renajud, ou havendo requerimento da parte exequente, o cartório consultará, por meio do sistema Infojud, as informações fiscais da parte executada relativas aos dois últimos exercícios financeiros. 2. Com a vinda das informações (a respeito das quais serão adotadas as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada), a parte exequente será intimada, expedindo-se, para tanto, o seguinte ato ordinatório: Fica a parte exequente, à vista das declarações fiscais obtidas, intimada a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, ciente de que: a) decorrido o prazo, sem manifestação, a execução e o prazo prescricional serão suspensos pelo prazo de um ano; b) decorrido o período de suspensão indicado no item anterior, será iniciada, automática e imediatamente, a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, CPC), movendo-se os autos para o localizador dos processos "arquivados administrativamente"; c) a não inclusão dos autos no referido localizador, por qualquer motivo, não impede o início e a continuidade do prazo fatal. VI – SNIPER Considerando o entendimento mais recente, no sentido de que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) foi "desenvolvido pelo CNJ" para "otimizar a busca por ativos penhoráveis" , dispensando, portanto, o "esgotamento prévio de outras medidas de pesquisa patrimonial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005087-32.2025.8.24.0000, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-2-2025), deve ser deferido o pedido, após cumpridas, sem êxito total, as providências acima. Recebidas as informações: a) adotem-se as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada; e b) intime-se a parte exequente acerca das informações obtidas, ciente de que deverá indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. VII – OFÍCIOS À SUSEP Expeça-se ofício às instituições Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a fim de que informe, no prazo de 30 dias, a existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, sob pena de crime de desobediência. VIII – CNIB O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é "no sentido da possibilidade de utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15-4-2024, DJe de 18-4-2024). Assim: 1. Frustradas as medidas anteriormente deferidas, fica o cartório autorizado a proceder à indisponibilidade de todo o patrimônio imobiliário da parte executada, indistintamente, a ser operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. A ordem deverá ser cadastrada na forma do art. 5º-A do Provimento CNJ n. 39, de 25 de julho de 2014. 3. Positiva a diligência, a parte exequente será intimada do resultado, ficando ciente de que, efetivada a indisponibilidade de mais de um imóvel, deverá especificar sobre qual deles deverão prosseguir, se suficiente à satisfação da dívida, os atos expropriatórios. 4. Não havendo resposta no prazo de 30 dias, fica o cartório autorizado a cumprir o disposto no tópico que segue. IX – DEMAIS PROVIDÊNCIAS OU SISTEMAS Ficam desde já indeferidas as seguintes diligências: 1. Certidão de admissão da execução para averbação Com efeito, a) independe de autorização judicial a emissão de certidão destinada à averbação desta execução nos registros de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (pedidos em tal sentido não serão conhecidos nem gerarão conclusão); b) a parte interessada poderá gerar a certidão diretamente pelo sistema Eproc, acessando "Consulta Processual - Detalhes do Processo" > "Ações" > "Certidão para Execução" ; c) em assim procedendo, a parte deverá realizar as averbações necessárias e comunicá-las nos autos dentro de dez dias seguintes (art. 828, § 1º, CPC); d) compete à parte exequente cancelar as averbações relativas aos bens que não forem penhorados (art. 828, § 2º, CPC) . 2. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) No caso do SREI, conforme disposto na Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, "[q]ualquer interessado pode acessar a referida página [https://www.registrodeimoveis.org.br] e utilizar os serviços oferecidos" , sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028739-54.2020.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020. Na mesma direção: TJRS, Agravo Interno n. 70083551291, rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Décima Primeira Câmara Cível, j. 14-4-2020. Assim, indefere-se de plano a consulta ao SREI. 3. Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) Segundo o art. 16, caput , do Provimento n. 89, de 18 de dezembro de 2019, o SAEC " é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas ". Entretanto, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://registradores.onr.org.br, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, é de ser indeferido o pedido . 4. Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC) Do mesmo modo, o pedido de pesquisa de imóveis por meio do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina não comporta acolhimento, haja vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte interessada, por intermédio do sítio eletrônico https://central.centralrisc.com.br/auth/login . 5. Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) Por sua vez, a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) não se presta para a localização de bens da parte executada. Além disso, o art. 13 do Provimento n. 46 do CNJ dispõe que o sistema de informações de registro civil das pessoas naturais poderá ser consultado por pessoas naturais e jurídicas, desde que pagas as custas e emolumentos . 6. Instituto de Registro de Títulos e Documentos do Estado de Santa Catarina (IRTDPJ-SC) Outrossim, eventuais pedidos de informações ao IRTDPJ-SC também podem ser realizados pela própria parte ou por procurador . 7. Ofício ao INCRA No tocante ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), do mesmo modo, trata-se de sistema que fornece informações estruturais sobre os imóveis rurais, o qual está integrado à plataforma gov.br, um ambiente criado para facilitar a identificação e autenticação do cidadão no acesso a serviços públicos digitais. Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, deve ser indeferido de plano todo e qualquer pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) . 8. Ofício à ANAC A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oferece um sistema de consulta que permite verificar se uma pessoa, física ou jurídica, é proprietária de uma aeronave. Esse serviço é disponibilizado por meio da Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA), acessível no site da própria Agência, no endereço: https://sistemas.anac.gov.br/cnpa (acesso em: 23 jan. 2024). As instruções para utilização do sistema podem ser encontradas no Guia de Acesso a Informações de Aeronaves Brasileiras (Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/rab/arquivos/guia-de-acesso-a-informacoes-de-aeronaves-brasileiras/view. Acesso em: 6 mar. 2025). Como se percebe, assim como muitos dos sistemas antes referidos, qualquer interessado pode acessá-lo e expedir a referida certidão, de modo que a diligência deve ser afastada in limine . 9. Expedição de ofícios às Fintechs e a outros órgãos submetidos à fiscalização do Banco Central O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que possibilita a transmissão de ordens judiciais às instituições financeiras de forma mais célere do que o fazia o Bacenjud, alcançando as seguintes instituições: I – Banco do Brasil (Banco Múltiplo); II – Caixa Econômica Federal; III – Banco Comercial; IV – Banco Comercial Cooperativo; V – Banco Múltiplo; VI – Banco Múltiplo Cooperativo; VII – Banco de Desenvolvimento; VIII – Banco de Investimento; IX – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras); X – Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM); XI – Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); XII – Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC). Nessa direção, é despicienda a expedição de ofícios a fintechs, na esteira do que decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS FINTECHS. INCONFORMISMO DA CREDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA PENHORA DE EVENTUAIS RECEBÍVEIS EM NOME DO AGRAVADO, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES OFÍCIOS ÀS FINTECHS INDICADAS PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE ESGOTARAM OS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS E CONVÊNIOS FIRMADOS POR ESTA CORTE, ALÉM DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS. INACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. COOPERATIVA QUE PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ELETRÔNICOS, VISANDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS, PARA AS SEGUINTES FINTECHS: A) GETNET; B) REDECARD S.A.; C) MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.; D) MASTERCARD BRASIL LTDA.; E) PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA.; F) PAGSEGURO INTERNET S.A.; G) STONE PAGAMENTOS S.A.; H) BANCO ORIGINAL S.A.; I) CIELO S.A.; J) SUMUP SOLUÇÕES EM PAGAMENTO BRASIL LTDA.; E K) NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). EMPRESAS QUE ESTÃO LISTADAS COMO "INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS, REGULADAS OU SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BC)". FINTECHS EM QUESTÃO QUE SÃO RASTREADAS PELOS SISTEMAS DE BUSCAS DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD, ENTRE OUTROS), TENDO EM VISTA QUE ESTÃO SOB A FISCALIZAÇÃO DO BACEN. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NO CASO VERTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA INDENE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065067-75.2023.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-2-2024). O mesmo se diga em relação à CVM e à Bolsa de Valores. Confira-se: EXECUÇÃO – Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à "Brasil, Bolsa e Balcão" (B3) - Ofício Circular nº 018/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atesta a pesquisa destas informações por intermédio do sistema "Bacenjud" (hoje "Sisbajud") – Providência inócua – Recurso nesta parte improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2142222-59.2020.8.26.0000, rel. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 4-2-2021). Assim, considerando que referidas instituições estão abrangidas pelo Sisbajud, indefere-se de plano a expedição de ofícios .

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Ivone Maria Barbosa De Souza x Uniao Seguradora S.A. - Vida E Previdencia

ID: 276426107

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026742-67.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRIGO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5026742-67.2022.8.24.0064/SC APELANTE : IVONE MARIA BARBOSA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRIGO DOS SANTOS (OAB SC045554) APELADO : UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU) AD… Apelação Nº 5026742-67.2022.8.24.0064/SC APELANTE : IVONE MARIA BARBOSA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRIGO DOS SANTOS (OAB SC045554) APELADO : UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) DESPACHO/DECISÃO Ivone Maria Barbosa de Oliveira ajuizou " ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência c.c. indenização por danos morais e devolução de valores cobrados " contra ASPECIR Previdencia. ( evento 1, INIC1 ). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida por sintetizar o conteúdo dos autos ( evento 51, SENT1 ), in verbis : Em síntese, relatou a consignação de descontos em sua conta bancária relacionados a contrato de seguro que não teria firmado. Pugnou pela suspensão dos descontos já em sede de antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, requereu a procedência da demanda para a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e a condenação do réu à devolução dos valores descontados em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de tutela antecipada foi indeferido ( evento 30, DOC1 ). A ré foi citada ( evento 30, DOC1 ) e, em contestação ( evento 37, CONT1 ), requereu a exclusão da empresa Aspecir Previdência e inclusão da União Seguradora S/A – Vida e Previdência no polo passivo. Além disso, discorreu sobre a existência e a higidez da contratação, defendeu a licitude dos descontos, arguiu a inexistência de danos morais indenizáveis e apresentou arquivo de gravação telefônica. Ao final, pleiteou, em resumo, a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica ( evento 42, PET1 ). As partes foram instadas a dizerem as provas que ainda pretendiam produzir ( evento 44, DESPADEC1 ). O demandante requereu o depoimento pessoal do representante da requerida ( evento 48, PET1 ). O Juiz de Direito Caroline Bundchen Felisbino de Borba proferiu sentença nos seguintes termos: III – DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual relacionada ao contrato de seguro em que se funda a petição inicial; b) condenar o demandado a repetir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da demandante, com correção monetária pelo IPCA a contar da data de cada desembolso e juros de mora conforme a taxa referencial Selic, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. Em consequência, porque restou substancialmente sucumbente, condeno a parte ativa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor pretendido a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado (CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, por conta da gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 98, § 3º). Por fim, autorizo a compensação entre débitos e créditos, inclusive no que toca a valores eventualmente consignados nos autos. A publicação e o registro da sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Promova-se a inclusão de União Seguradora S/A - Vida e Previdência (CNPJ n. 95.611.141/0001-57) no polo passivo do feito, em substituição à ré Aspecir Previdência. Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo ( evento 55, APELAÇÃO1 ). Nas suas razões recursais, sustentou, em síntese, que, quando o desconto indevido recai sobre verba alimentar, "o dano moral configura-se "in re ipsa", ou seja, independe de prova concreta de abalo à honra ou à dignidade. Basta a comprovação do fato ilícito, uma vez que as consequências danosas são presumidas, considerando a essencialidade da verba para a subsistência da Apelante. A privação de recursos indispensáveis à manutenção da vida extrapola o mero aborrecimento e atinge diretamente a esfera íntima do indivíduo, justificando a reparação pelo dano moral." Pugnou pelo afastamento de sua condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais ocorrido na origem. Por fim, requereu que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Sem contrarrazões. Os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, observado que a apelante está dispensada do recolhimento do preparo por ser beneficiária da justiça gratuita ( evento 51, SENT1 ), o recurso merece ser conhecido. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela autora em face da sentença prolatada pelo Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência da relação jurídica contratual relacionada ao contrato de seguro em que se funda a petição inicial; condenar o demandado a repetir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da demandante, com correção monetária pelo IPCA a contar da data de cada desembolso e juros de mora conforme a taxa referencial Selic, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA; e condenar a parte ativa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, abitrados em 15% do valor pretendido a título de indenização por danos morais, devidamente atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa, por conta da gratuidade da justiça deferida. Sustenta a apelante que "os descontos indevidos, especialmente quando recaem sobre verba de natureza alimentar, o dano moral configura-se "in re ipsa", ou seja, independe de prova concreta de abalo à honra ou à dignidade. Basta a comprovação do fato ilícito, uma vez que as consequências danosas são presumidas, considerando a essencialidade da verba para a subsistência da Apelante. A privação de recursos indispensáveis à manutenção da vida extrapola o mero aborrecimento e atinge diretamente a esfera íntima do indivíduo, justificando a reparação pelo dano moral" (p. 4). Em razão da reforma que postula, requer o afastamento da condenação por sucumbência ou, subsidiariamente, que sejam redistribuídos os encargos de forma proporcional, a fim de garantir um desfecho justo e adequado à realidade dos autos. Contudo, não lhe assiste razão. De pronto, saliento que, assim como constou na sentença combatida, a relação jurídica subjacente à lide é de consumo. Isso porque, com espeque no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, o réu apresenta-se como pessoa jurídica fornecedora, ao passo que o autor, em vista do art. 2º da lei consumerista, é o destinatário final do negócio jurídico. Assim, sobre a controvérsia posta em debate incidem os preceitos da legislação consumerista para evitar o desequilíbrio em relação à parte autora, porquanto manifesta a sua condição de vulnerabilidade. Sobre a forma de responsabilização da instituição bancária, assim dispõe o art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A questão, portanto, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório prescinde da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Em outros termos, para caracterização da obrigação indenizatória, basta a demonstração de existência de dano e de nexo de causalidade entre este e a conduta do agente. Satisfeitos tais pressupostos, o fornecedor arcará com os prejuízos ocasionados ao consumidor. Todavia, os danos morais decorrentes de desconto indevido em benefício previdenciário não são presumidos, sendo necessária a análise da situação para a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, do dever de indenizar. A propósito, este Tribunal, ao julgar recurso em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), firmou a tese jurídica de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário " (Apelação (Grupo Civil/Comercial) n. 5004245-73.2020.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023; grifou-se). Na espécie, ainda que os proventos da apelante não sejam vultuosos (aproximadamente R$ 1.212,00 - evento 1, DOC5 ), não há provas de que em razão disso tenha sofrido alguma lesão de natureza extrapatrimonial hábil a sustentar a indenização almejada, porquanto o desconto mensal no valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) não demonstra a privação de atos essenciais à manutenção de sua dignidade humana, em que pese o evidente aborrecimento à que foi submetida. Com efeito, em que pese seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, inexistentes elementos nos autos do prejuízo capaz de afetar o estado psíquico da vítima, não há falar em condenação da instituição bancária pela ocorrência de abalo moral. Nesse sentido, colhem-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO NA ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000067-81.2021.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. MERO DEPÓSITO DE DIMINUTO VALOR EM CONTA CORRENTE E AVERBAÇÃO DO PACTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO CANCELADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS A CITAÇÃO, ANTES MESMO DA PRIMEIRA DEDUÇÃO E SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. REPARAÇÃO MORAL DESCABIDA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. Não devem magistrados fazer vistas grossas ao abuso do exercício do direito de petição, especialmente diante daquela que se convencionou chamar de "indústria do dano moral". Qualquer incômodo: dano moral. Qualquer contratempo: dano moral. Qualquer desprazer: dano moral. Imperfeições desculpáveis só as próprias; as dos outros: dano moral! Em verdade, há que se reconhecer certa mea culpa do Poder Judiciário no incentivo à hipersensibilidade dos jurisdicionados, isto ao alhures fixar indenizações em quantias algo lotéricas, fazendo crescer aos olhos de muitos o desiderato lucroso de alcançar algum dinheiro sem maiores esforços. (TJSC, Apelação n. 5015418-47.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESEJADA INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADO. DEDUÇÕES QUE, APESAR DE EFETUADAS EM VERBA ALIMENTAR, NÃO RESULTAM EM DANO IN RE IPSA. DESCONTOS EM IMPORTE DIMINUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DENOTAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE TENHA LHE ACARRETADO DANO À IMAGEM, À HONRA OU A PSÍQU E, DESBORDANDO OS DISSABORES COMEZINHOS DA VIDA EM SOCIEDADE. REPARAÇÃO NEGADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004515-89.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. CONDUTA DESIDIOSA DO BANCO RÉU QUE, A PAR DE CAUSAR TRANSTORNOS, NÃO DEU AZO À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OU COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO GRAVOSA DIVERSA. VALOR DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AMENIZADOS. DEPÓSITO DE CRÉDITO EM BENEFÍCIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS ABATIMENTOS REALIZADOS DURANTE O LITÍGIO PREJUDICARAM O SEU SUSTENTO. ABORRECIMENTO OU DISSABOR. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO REQUERENTE EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATOS CAPAZES DE PROVOCAR VIOLAÇÃO À SUA HONRA, IMAGEM E INTIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PRESERVADA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE COM O PERCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DESTINADOS AO SEU PATRONO. PRETENDIDA A ADOÇÃO DA TABELA DA OAB. ACOLHIMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO IRRISÓRIO. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º E § 8-A, DO CPC, E TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA RETOCADA NO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5005087-59.2020.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023). E, também deste Órgão Fracionário: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A RESTUIÇÃO SIMPLESPARA OS DESCONTOS APERADOS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES A ESSA DATA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010742-13.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-08-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. DETERMINAÇÃO EM CONSÔNANCIA COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANO MORAL . INCONFORMISMO COMUM. TESE DA AUTORA: PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESE DO RÉU: PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. ACOLHIMENTO SOMENTE DO PLEITO EMANADO PELA CASA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERARAM GRANDES IMPACTOS NOS RENDIMENTOS DA DEMANDANTE. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. NATURALIDADE DOS FATOS COTIDIANOS QUE NÃO FORAM INTENSIFICADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR REPELIDA. [...]. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016220-11.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023, grifou-se). Deste modo, não configurada situação capaz de superar o mero dissabor, mormente quando não houve demonstração da efetiva inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, a improcedência do pedido merece ser mantida. No que se refere ao pedido de afastamento da verba honorária, este também não merece prosperar. Argumenta a recorrente que não deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, por não ter dado causa à propositura da ação. No entanto, a condenação em honorários é cabível, pois o pleito inicial englobava pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, o que se mostrou inviável, na análise feita nesta decisão. A condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais foi imposta por ser a parte autora vencida neste ponto, sendo necessária sua manutenção. Por fim, o recurso está sendo desprovido e porquanto sucumbente em primeiro grau a parte apelante, impositivo a fixação de honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, CPC/2015 e diretriz jurisprudencial emanada do Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp. n. 1.573.573/RJ. Considerados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, majora-se os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) do valor postulado a título de danos morais, mantida a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade concedida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Sem custas por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5031249-47.2025.8.24.0038

ID: 327127536

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031249-47.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEGRA COMERCIO DE FERRAGENS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIE LUIZA REIS STECHINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031249-47.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALEGRA COMERCIO DE FERRAGENS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA (OAB SC033209) ADVOGADO(A) : NATHALIE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031249-47.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ALEGRA COMERCIO DE FERRAGENS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AQUINO REUSING PEREIRA (OAB SC033209) ADVOGADO(A) : NATHALIE LUIZA REIS STECHINSKI (OAB SC026346) DESPACHO/DECISÃO I – ADMISSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Segundo o art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil, "[c]onstituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Referido título trata do cumprimento de sentença. No caso, a certidão acostada no evento 20.1 , revela que a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para embargar a ação monitória, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Sendo assim, determino sejam tomadas as seguintes providências: 1. Tendo em vista que a parte executada — revel no processo de conhecimento, onde foi citada pessoalmente — não constituiu procurador nos autos, intime-se-a por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, CPC), para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, caput , CPC). Destaque-se que o art. 346 do Código de Processo Civil não se aplica ao caso, uma vez que há regra específica. 2. Decorrido o prazo acima assinalado — após o qual terá início aquele para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, limitada às matérias do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil — intime-se a parte exequente para manifestação em 15 dias, ficando ciente de que, em caso de não pagamento, deverá apresentar cálculo atualizado da dívida com o acréscimo da multa de 10% e de honorários de advogado, também de 10%, sobre o montante executado (art. 523, § 1º, CPC), sob pena de prosseguimento da execução pela última memória de cálculo constante dos autos. 3. Apresentado o cálculo de que trata o item n. 2, ou decorrido o seu prazo, cumpram-se os itens a seguir, pela ordem. II – SISBAJUD Expeça-se ordem de bloqueio de ativos (Sisbajud), com a funcionalidade teimosinha por meio da CAMP. Para tanto, proceda-se conforme a Orientação CGJ n. 12, de 30-8-2021, atentando-se para os seguintes passos: 1) Realizado o bloqueio e a transferência de valores para subconta judicial (art. 10, Prov. 44/2021): a) promova-se o imediato cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, CPC); b) intime-se a parte cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, na pessoa de seu(ua/eus/suas) advogado(a/s), ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar impugnação em cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC); c) havendo impugnação tempestiva, intime-se a parte exequente para se manifestar (art. 9º, CPC), também no prazo de cinco dias (art. 7º c/c o art. 854, § 3º, CPC), oportunidade em que deverá informar seus dados bancários (para a hipótese de indeferimento da impugnação) e informar o valor de eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, c/c o art. 526, § 3º, CPC) ; d) inexistindo impugnação ou sendo intempestiva, a indisponibilidade fica automaticamente convertida em penhora (art. 854, § 5º, CPC). 2) Reputar-se-á ínfima a quantia inferior a 10% do valor do débito, salvo se o valor bloqueado superar R$ 500,00, hipótese em que a indisponibilidade será mantida, ainda que atinja percentual inferior ao referido anteriormente. 3) Cumprida sem sucesso a tentativa de bloqueio , intime-se a parte exequente para promover o andamento da execução em 15 dias. III – PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, visando a possibilitar a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito, conforme dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento para a constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida. A penhora deve ser formalizada mediante termo no rosto dos autos (para processos desta unidade jurisdicional) ou por meio de expedição de ofício (para causas submetidas a outro Juízo). Efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, faça-se a conclusão dos autos para análise. Caso contrário, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante dispõe o art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. IV – RENAJUD Determino a busca de veículos em nome da parte executada por meio do Renajud , devendo-se observar o seguinte: 1. Encontrado(s) veículo(s) sem restrição(ões) ( v.g. alienação fiduciária ou arrendamento mercantil) em nome da parte executada: 1.1. Promova-se a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), devendo-se, ainda, incluir a restrição de transferência no sistema Renajud (art. 837, CPC; item 1 do Capítulo III do Manual do Usuário, versão 1.0). 1.2. Fica dispensada a expedição de mandado de avaliação , devendo o responsável pela indicação do veículo à penhora apresentar a sua cotação na tabela FIPE e/ou em outros órgãos oficiais, nos termos do art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil. 1.3. Inexistindo depositário judicial na comarca, o(s) bem(ns) ficará(ão) , por questão de conveniência, em poder da parte executada , mediante depósito (art. 840, § 2º, CPC). Sobre o tema, já se decidiu: "O STJ, ao interpretar a regra inserta no art. 666 do Código de Processo Civil [de 1973; atual art. 840], firmou o entendimento de que é facultado ao juiz avaliar a conveniência de os bens penhorados permanecerem depositados em poder do executado" (STJ, AgRg no REsp 1313408/MT, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 15/12/2015, DJe 2/2/2016). Entretanto, havendo oposição da parte exequente, esta terá preferência (art. 840, § 1º, CPC), hipótese em que será expedido mandado de apreensão e depósito. Havendo joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate (art. 840, II e §§ 1º, 2º e 3º, CPC). 2. Por outro lado, se o(s) veículo(s) possuir(em) restrição de alienação fiduciária: 2.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar seu interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) bem(ns). Em caso positivo, deverá fornecer o nome e endereço da(s) financeira(s). 2.2. Caso o exequente manifeste interesse na constrição: a) Expeça-se mandado de penhora dos direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o contrato de alienação fiduciária firmado, nomeando-se-o(s) como depositário(s) e intimando-o(s) do ato. b) Na sequência, aportando aos autos a informação do nome e do endereço da(s) financeira(s), expeça-se ofício comunicando acerca da penhora dos direitos, com a expressa advertência de que o(s) contrato(s) não poderá(ão) ser cedido(s) ou transferido(s) para terceiro(s) sem autorização judicial. c) No ofício deverá constar requisição para que a instituição financeira, em 30 dias, encaminhe informações quanto aos valores até então pagos do(s) contrato(s) firmado(s) e aqueles que estão em aberto, sob pena de incorrer em crime de desobediência, em caso de não prestar as informações pretendidas . d) Fica o cartório autorizado a proceder de acordo com o disposto na Ordem de Serviço n. 14. 3. Se a parte exequente formular pedido de penhora de algum veículo específico, proceder-se-á de acordo com o 1 deste título. V – INFOJUD 1. Frustradas as tentativas de penhora de bens por meio do Sisbajud e do Renajud, ou havendo requerimento da parte exequente, o cartório consultará, por meio do sistema Infojud, as informações fiscais da parte executada relativas aos dois últimos exercícios financeiros. 2. Com a vinda das informações (a respeito das quais serão adotadas as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada), a parte exequente será intimada, expedindo-se, para tanto, o seguinte ato ordinatório: Fica a parte exequente, à vista das declarações fiscais obtidas, intimada a indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, ciente de que: a) decorrido o prazo, sem manifestação, a execução e o prazo prescricional serão suspensos pelo prazo de um ano; b) decorrido o período de suspensão indicado no item anterior, será iniciada, automática e imediatamente, a contagem do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, CPC), movendo-se os autos para o localizador dos processos "arquivados administrativamente"; c) a não inclusão dos autos no referido localizador, por qualquer motivo, não impede o início e a continuidade do prazo fatal. VI – SNIPER Considerando o entendimento mais recente, no sentido de que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) foi "desenvolvido pelo CNJ" para "otimizar a busca por ativos penhoráveis" , dispensando, portanto, o "esgotamento prévio de outras medidas de pesquisa patrimonial" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005087-32.2025.8.24.0000, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-2-2025), deve ser deferido o pedido, após cumpridas, sem êxito total, as providências acima. Recebidas as informações: a) adotem-se as cautelas de praxe a fim de preservar o sigilo fiscal dos dados da parte executada; e b) intime-se a parte exequente acerca das informações obtidas, ciente de que deverá indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. VII – OFÍCIOS À SUSEP Expeça-se ofício às instituições Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) a fim de que informe, no prazo de 30 dias, a existência de planos de previdência privada em nome da parte executada, sob pena de crime de desobediência. VIII – CNIB O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é "no sentido da possibilidade de utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15-4-2024, DJe de 18-4-2024). Assim: 1. Frustradas as medidas anteriormente deferidas, fica o cartório autorizado a proceder à indisponibilidade de todo o patrimônio imobiliário da parte executada, indistintamente, a ser operacionalizada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. A ordem deverá ser cadastrada na forma do art. 5º-A do Provimento CNJ n. 39, de 25 de julho de 2014. 3. Positiva a diligência, a parte exequente será intimada do resultado, ficando ciente de que, efetivada a indisponibilidade de mais de um imóvel, deverá especificar sobre qual deles deverão prosseguir, se suficiente à satisfação da dívida, os atos expropriatórios. 4. Não havendo resposta no prazo de 30 dias, fica o cartório autorizado a cumprir o disposto no tópico que segue. IX – DEMAIS PROVIDÊNCIAS OU SISTEMAS Ficam desde já indeferidas as seguintes diligências: 1. Certidão de admissão da execução para averbação Com efeito, a) independe de autorização judicial a emissão de certidão destinada à averbação desta execução nos registros de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (pedidos em tal sentido não serão conhecidos nem gerarão conclusão); b) a parte interessada poderá gerar a certidão diretamente pelo sistema Eproc, acessando "Consulta Processual - Detalhes do Processo" > "Ações" > "Certidão para Execução" ; c) em assim procedendo, a parte deverá realizar as averbações necessárias e comunicá-las nos autos dentro de dez dias seguintes (art. 828, § 1º, CPC); d) compete à parte exequente cancelar as averbações relativas aos bens que não forem penhorados (art. 828, § 2º, CPC) . 2. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) No caso do SREI, conforme disposto na Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, "[q]ualquer interessado pode acessar a referida página [https://www.registrodeimoveis.org.br] e utilizar os serviços oferecidos" , sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Nesse sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028739-54.2020.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020. Na mesma direção: TJRS, Agravo Interno n. 70083551291, rel. Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Décima Primeira Câmara Cível, j. 14-4-2020. Assim, indefere-se de plano a consulta ao SREI. 3. Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) Segundo o art. 16, caput , do Provimento n. 89, de 18 de dezembro de 2019, o SAEC " é destinado ao atendimento remoto dos usuários de todas as serventias de registro de imóveis do País por meio da internet, à consolidação de dados estatísticos sobre dados e operação das serventias de registro de imóveis, bem como ao desenvolvimento de sistemas de apoio e interoperabilidade com outros sistemas ". Entretanto, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://registradores.onr.org.br, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, é de ser indeferido o pedido . 4. Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC) Do mesmo modo, o pedido de pesquisa de imóveis por meio do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina não comporta acolhimento, haja vista que a diligência pode ser realizada pela própria parte interessada, por intermédio do sítio eletrônico https://central.centralrisc.com.br/auth/login . 5. Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC-Jud) Por sua vez, a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) não se presta para a localização de bens da parte executada. Além disso, o art. 13 do Provimento n. 46 do CNJ dispõe que o sistema de informações de registro civil das pessoas naturais poderá ser consultado por pessoas naturais e jurídicas, desde que pagas as custas e emolumentos . 6. Instituto de Registro de Títulos e Documentos do Estado de Santa Catarina (IRTDPJ-SC) Outrossim, eventuais pedidos de informações ao IRTDPJ-SC também podem ser realizados pela própria parte ou por procurador . 7. Ofício ao INCRA No tocante ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), do mesmo modo, trata-se de sistema que fornece informações estruturais sobre os imóveis rurais, o qual está integrado à plataforma gov.br, um ambiente criado para facilitar a identificação e autenticação do cidadão no acesso a serviços públicos digitais. Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra, sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, deve ser indeferido de plano todo e qualquer pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) . 8. Ofício à ANAC A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) oferece um sistema de consulta que permite verificar se uma pessoa, física ou jurídica, é proprietária de uma aeronave. Esse serviço é disponibilizado por meio da Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves (CNPA), acessível no site da própria Agência, no endereço: https://sistemas.anac.gov.br/cnpa (acesso em: 23 jan. 2024). As instruções para utilização do sistema podem ser encontradas no Guia de Acesso a Informações de Aeronaves Brasileiras (Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/rab/arquivos/guia-de-acesso-a-informacoes-de-aeronaves-brasileiras/view. Acesso em: 6 mar. 2025). Como se percebe, assim como muitos dos sistemas antes referidos, qualquer interessado pode acessá-lo e expedir a referida certidão, de modo que a diligência deve ser afastada in limine . 9. Expedição de ofícios às Fintechs e a outros órgãos submetidos à fiscalização do Banco Central O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central desenvolveram o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), que possibilita a transmissão de ordens judiciais às instituições financeiras de forma mais célere do que o fazia o Bacenjud, alcançando as seguintes instituições: I – Banco do Brasil (Banco Múltiplo); II – Caixa Econômica Federal; III – Banco Comercial; IV – Banco Comercial Cooperativo; V – Banco Múltiplo; VI – Banco Múltiplo Cooperativo; VII – Banco de Desenvolvimento; VIII – Banco de Investimento; IX – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras); X – Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM); XI – Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM); XII – Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC). Nessa direção, é despicienda a expedição de ofícios a fintechs, na esteira do que decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS FINTECHS. INCONFORMISMO DA CREDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA PENHORA DE EVENTUAIS RECEBÍVEIS EM NOME DO AGRAVADO, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES OFÍCIOS ÀS FINTECHS INDICADAS PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE ESGOTARAM OS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS E CONVÊNIOS FIRMADOS POR ESTA CORTE, ALÉM DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS. INACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. COOPERATIVA QUE PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ELETRÔNICOS, VISANDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS, PARA AS SEGUINTES FINTECHS: A) GETNET; B) REDECARD S.A.; C) MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.; D) MASTERCARD BRASIL LTDA.; E) PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA.; F) PAGSEGURO INTERNET S.A.; G) STONE PAGAMENTOS S.A.; H) BANCO ORIGINAL S.A.; I) CIELO S.A.; J) SUMUP SOLUÇÕES EM PAGAMENTO BRASIL LTDA.; E K) NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). EMPRESAS QUE ESTÃO LISTADAS COMO "INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS, REGULADAS OU SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BC)". FINTECHS EM QUESTÃO QUE SÃO RASTREADAS PELOS SISTEMAS DE BUSCAS DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD, ENTRE OUTROS), TENDO EM VISTA QUE ESTÃO SOB A FISCALIZAÇÃO DO BACEN. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NO CASO VERTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA INDENE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065067-75.2023.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-2-2024). O mesmo se diga em relação à CVM e à Bolsa de Valores. Confira-se: EXECUÇÃO – Expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à "Brasil, Bolsa e Balcão" (B3) - Ofício Circular nº 018/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atesta a pesquisa destas informações por intermédio do sistema "Bacenjud" (hoje "Sisbajud") – Providência inócua – Recurso nesta parte improvido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2142222-59.2020.8.26.0000, rel. J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 4-2-2021). Assim, considerando que referidas instituições estão abrangidas pelo Sisbajud, indefere-se de plano a expedição de ofícios .

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Processo nº 5005087-08.2024.4.03.6104

ID: 257598417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005087-08.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SILVA MIRANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005087-08.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ANDRESSA SILVA MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DIAS DOS SANTOS - SP470799 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005087-08.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ANDRESSA SILVA MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DIAS DOS SANTOS - SP470799 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIAO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A S E N T E N Ç A "B" ANDRESSA SILVA MIRANDA RODRIGUES, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual requereu a concessão de provimento jurisdicional assim formulado: [...] a concessão de MEDIDA LIMINAR, suspendendo os efeitos dos atos infralegais no que contrariam a lei e ferem direitos da parte autora e, consequentemente, assegurar ao impetrante o direito à participação no processo de análise e formalização do contrato de financiamento estudantil, com recursos do FIES, relativamente ao curso superior em que se encontra matriculada, independentemente das restrições descritas nos autos , devendo a decisão liminar deverá permanecer hígida até final julgamento do presente writ , nos termos da fundamentação supra”. Narrou a inicial que: “A impetrante possui 19 anos de idade, terminando seu ensino médio em 2022 e prestando o ENEM no mesmo ano, aos 17 anos de idade. A impetrante possui o sonho de cursar a graduação em Medicina, mas sempre se encontrou distante deste sonho, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas exorbitantes deste curso e, consequente, também não possuir condições de arcar com uma escola particular ou curso preparatório. Assim, ao descobrir a possibilidade de ingressar no nível superior, por intermédio do programa FIES, a impetrante não demorou para se inscrever no referido programa e alcançar seu sonho. Em observância a Lei 10.260/01, a outra observou o preenchimento de todos os requisitos, tais quais inclusive, apresentados para que pudesse contemplar do seu direito, com notas acimas das notas mínimas para aprovação do FIES. Ocorre que, em decorrência das portarias do MEC, estabelecendo uma “nota de corte”, referente a prova do ENEM, a impetrante se encontrou de mãos atadas, pois o que era um direito líquido e certo a ser lhe ser garantido, tornou-se algo impossível, pois não alcançou as notas exigidas pelas instituições que escolhera para estudar medicina, sendo estas: UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU – Campus Cubatão, enquanto 1ª opção. UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO – Campus Guarujá, enquanto 2ª opção. Diante disso, em resposta a controversa portaria estabelecida em 2021, destoante a lei regulamentadora do FIES e ainda, em resguardo ao disposto no art. 205 da nossa Constituição Federal de 1988, temos o que segue”. A inicial veio com documentos. Foram requeridos os benefícios da justiça gratuita. O pedido liminar foi indeferido, não havendo a interposição de recurso, sendo concedido prazo para a impetrante indicar corretamente a autoridade coatora – 344077678. Devidamente intimada, a impetrante quedou-se inerte. A Caixa Econômica Federal anexou aos autos “contestação”, figurando a empresa pública como “impetrada” – 350923816. Manifestação da PGF requerendo ingresso nos autos e Parecer ministerial anexados. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. De início, ainda que a impetrante não tenha retificado o polo passivo da impetração, nos termos da decisão id 344077678 (item 40), o feito comporta pronunciamento de mérito. A despeito da peça processual anexada pela CEF (350923816), não verifico prejuízo ensejador de nulidade. Ratifico, pois, integralmente o teor da decisão que indeferiu o pedido liminar, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, à míngua de fatos novos. Registro, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na decisão que indeferiu o pedido liminar - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Nesse sentido STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011; STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018; STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018; e STJ, AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018. Mesmo sob o império do atual CPC – como já ocorria em relação ao anterior – é possível a fundamentação “per relationem”, invocando-se o texto da sentença (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 - ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: MS 17.054/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019 -- AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.9.2019, DJe 12.9.2019 -- AgInt no AREsp 1.178.297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018 -- AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro Do pedido liminar. Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatadas, passo ao exame do mérito. Cotejando as alegações da impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a inicial, não verifico em juízo de cognição exauriente, ofensa a direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. Pois bem. A opção política do Poder Executivo Federal pela realização de processo seletivo para determinar quem será beneficiado pelo financiamento é questão que se encontra dentro do poder discricionário da Administração Pública. De outro lado, o Poder Judiciário somente pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo. Assim, se a destinação de recursos públicos para custear o financiamento estudantil foi reduzido por questões de política pública e de restrição orçamentária, por exemplo, não cabe ao juízo substituir a opção política realizada pelo Poder Legislativo, a quem competente constitucionalmente a distribuição de recursos em leis orçamentárias – e pelo Poder Executivo – que estabelece quais são as áreas prioritárias de destinação dos recursos públicos. A Lei nº 10.260/2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior foi modificada ao longo dos anos (a modificação mais recente foi feita pela Lei nº 14.375 de 21/06/2022) e teve uma de suas fontes de receita reduzida pela Lei nº 13.756/2018 e suas alterações. Portanto, tenho que a realização de processo seletivo para concessão de financiamento estudantil se mostra dentro da legalidade. Não verifico o estabelecimento de critérios que possam prejudicar a igualdade de condições de participação de todos os estudantes de baixa renda interessados no crédito estudantil para realização de curso de ensino superior em instituição privada de educação. Não há evidência de critérios incompatíveis com a finalidade do financiamento estudantil à luz da Lei nº 10.260/2001. A argumentação deduzida, no caso, leva ao reiteradamente debatido caso do acesso universal ao ensino superior, decidido pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, em que se decidiu acerca das barreiras de acesso. Ocorre que a realidade social e econômica brasileira fez tomar outro posicionamento o entendimento nacional. Veja-se: A doutrina majoritária, em que pese a argumentação referida, optou por se posicionar contrariamente a um direito originário a prestações, limitando-se a acolher um direito fundamental derivado (e, portanto, relativo), consistente na garantia de igual acesso ao ensino superior, na medida das instituições e vagas existentes.848 De qualquer modo, para além do reconhecimento de um direito derivado a prestações, houve quem atribuísse manifesto efeito didático à decisão do Tribunal Federal Constitucional nesta seara, uma vez que resultou em medidas concretas objetivando a ampliação das capacidades existentes na esfera do ensino superior,849 além de atuar – numa dimensão jurídico-objetiva – como apelo às instâncias políticas para atuarem concretamente na realização do direito ao ensino superior (Sarlet, Ingo, et al. Curso de direito constitucional. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Grupo GEN, 2024.) Ainda, ao realizar inscrição para postular financiamento estudantil o autor há de aceitar as condições constantes do edital do FIES que definiu critérios objetivos para classificação de todos os interessados em obter crédito para custear curso em instituição particular de ensino superior. Veja que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. No exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 535/2020. Da exegese do diploma invocado, emerge que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria MEC 535/2020, que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da aplicabilidade à parte autora configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. No que tange à renda máxima fixada como critério de elegibilidade à concessão do financiamento estudantil, o mesmo raciocínio de aplica, não havendo ilegalidade nos atos normativos que regular a temática, eis que expedidos dentro do limite de competência delegada ao Ministério da Educação. Da inconstitucionalidade do art. 1º, §6 da Lei 10.260/01. O artigo 1º, §6 não veda a concessão do financiamento aos estudantes com graduação, mas sim, estabelece que os recursos do programa serão destinados preferencialmente aos estudantes que não possuam ensino superior, estabelecendo assim uma ordem de prioridade para a oferta do FIES. Portanto, havendo vagas remanescentes, essas serão oferecidas aos estudantes com graduação (Precedente ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL n° 0023086-37.2016.4.03.6105). Ainda, registro decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca do tema: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA N. 1.009/2020. LIMITE DE VAGAS. GRUPO DE PREFERÊNCIA. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido objetivando afastar as regras de concorrência ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, expressamente estabelecidas na Portaria Normativa MEC n. 1.009/2020. 2. Considerou-se: a) com relação aos interessados em financiar uma segunda graduação, aqueles que já concluíram o ensino superior sem o auxílio do financiamento estudantil estão abaixo dos candidatos na lista de preferência. Em seguida, vêm os estudantes que já concluíram o ensino superior com o financiamento estudantil e o tenham quitado. Quando o grupo de preferência escolhido pelo candidato tiver todas as vagas preenchidas, o sistema libera a nota de corte para que o participante acompanhe a sua posição e possa mudar o grupo de preferência que escolheu e suas opções de curso até o encerramento das inscrições. Desse modo, a última inscrição confirmada é a que vale na seleção. Um candidato que não concluiu o ensino superior e ainda não teve a oportunidade de ser beneficiado com o Fies terá prioridade no grupo de preferência se a sua nota do Enem for maior que a do concorrente. Verifica-se, portanto, que não há vedação legal para a concessão de um novo financiamento de curso superior para uma segunda graduação quando o anterior já estiver quitado; b) nos termos da Lei nº 10.260/2001, por uma questão lógica (tanto de limitação orçamentária como tendo em vista a crescente lista de novos interessados a cada semestre), esses candidatos devem ter ciência de que a prioridade precípua do FIES é o fomento da primeira graduação, sendo disponibilizadas para disputa entre os já graduados apenas as vagas remanescentes do processo, obedecidas as prioridades. Também é evidente que todas as demais condições do FIES devem ser preenchidas pelos candidatos ao financiamento da segunda graduação no ato da inscrição, como ter renda familiar de até 3 salários mínimos e a nota mínima do ENEM, por exemplo; c) é evidente que a concorrência nos cursos que sempre tiveram uma maior procura em todo o país, como o de medicina, torna essa disputa muito mais acirrada e resulta num menor número de vagas remanescentes, porém, esse é o ônus que deve ser suportado por aquelas pessoas que optaram por concluir um primeiro curso superior e depois decidiram mudar de foco profissional, decidindo trilhar outra carreira. 3. Não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo as regras do FIES. O fato de o estudante já ter se graduado não o impede de participar do processo seletivo e de concorrer a vaga para o FIES. No entanto, ao participar do processo seletivo, como critério de classificação após a relação por nota, priorizam-se na ordem de chamada estudantes que não tenham cursado nenhuma graduação. 4. Negado provimento à apelação. (TRF -1ª Região, 6ªTurma, Apelação Cível n° 1034850-48.2021.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, PJE:14/09/2022) Por fim, Colaciono, por oportuno, extensa e remansosa jurisprudência acerca da temática, em julgamentos enfrentados pelas 1ª, 2ª e 3ª Turmas do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo registro limito ao ano de 2024, em seus três primeiros meses, de forma exemplificativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDA. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA. PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. O Fundo de Financiamento Estudantil – FIES encontra-se disciplinado na Lei n. 10.260/2001, alterada por sucessivas legislações, e em atos normativos editados pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Monetário Nacional. Conforme atribuição conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da CF/88, o Ministro de Estado da Educação editou a Portaria MEC n. 209, de 7/3/18, estabelecendo novas regras e procedimentos referentes à concessão de financiamento estudantil a partir do primeiro semestre de 2018. O estudante interessado na contratação de financiamento, com recursos do FIES, para ingressar no curso de nível superior em instituição de ensino privada, deve submeter-se a processo seletivo conduzido pelo MEC (art. 29 da referida Portaria), o qual publicará editais, contendo as vagas ofertadas. In casu, a parte agravante obteve pontuação inferior à exigida, não satisfazendo os requisitos para a concessão do financiamento estudantil, não havendo, em cognição sumária – como é próprio para avaliação dos pedidos de tutela de urgência – elementos que indiquem ilegalidade das Portarias do MEC relativas à matéria e, portanto, que evidenciem a probabilidade do direito. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024525-33.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. FIES. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituído pela Lei nº 10.260/2010, é um programa criado com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda, oferecendo financiamento para cobrir as mensalidades de cursos de graduação em instituições de ensino privadas. 2 - A Lei nº 10.260/2010 não estabelece diretrizes para a concessão do financiamento, limitando-se a delegar ao Ministérios da Educação a normatização das “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2010). Nesse escopo, foi editada a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o regramento e procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. 3 - No ponto, importante ter em mente que, malgrado se trate de financiamento a ser quitado pelo beneficiário após a conclusão do curso, o custo do dinheiro (juros) é subsidiado pelo Poder Público. É sob este aspecto que há controle do número de financiamentos a serem concedidos, já que os recursos públicos não são ilimitados. E, portanto, é necessário estabelecer critérios para seleção daqueles que serão contemplados. 4 - Não se está, com isso, restringindo a eficácia das normas constitucionais programáticas, como aquelas que garantem o amplo acesso à educação. Isto porque, a atuação do Estado na formulação de políticas públicas encontra limitação financeira na reserva do possível. E bem por isso, cabe ao Poder Executivo, a quem cumpre a execução do orçamento público, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, delimitar o âmbito de alcance de suas ações propositivas, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na escolha do mérito administrativo. 5 - Nesse esteira, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 6 - Outrossim, não se pode falar em retrocesso social se nunca se esteve em situação mais benéfica aos cidadãos na concretização do direito social à educação, especialmente de nível superior. 7 - Assim, é hígida a Portaria MEC nº 38/2021 que, editada no estrito exercício do poder regulamentador, baliza a atuação do Poder Público, estabelecendo, em seus artigos 17 e 18, que a classificação dos candidatos ao financiamento será estabelecida de acordo com a “média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” e que a seleção correrá observando a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis. 8 - No caso, a agravante obteve a média aritmética de 644,44 (classificação 118ª), enquanto a nota de corte para o grupo de preferência foi de 734,28 (ID 276258497 - Pág. 21). Ou seja, não foi classificada para a obtenção do financiamento, nos termos das normas que regem a seleção. 9 - Por fim, digno de nota que somente pode se inscrever no processo seletivo o candidato que possua “a renda familiar mensal bruta per capita de até três salários-mínimos” (art. 11, II, da Portaria MEC nº 38/2021), donde se conclui que as vagas serão sempre preenchidas por aqueles não têm condições de arcar com os custos do ensino universitário, concretizando o objetivo fundamental da República de reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III, da CF). 10 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017657-39.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO DA NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. PORTARIA MEC Nº 38/2021. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) em virtude da classificação inferior à nota de corte estabelecida no processo seletivo. II – O FIES, criado pela Lei nº 10.260/2001, confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para estabelecer critérios e condições para a concessão do financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. III – No exercício desse poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, a qual estabelece as regras para o processo seletivo do FIES, incluindo a utilização da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. IV – A limitação de vagas no FIES por meio da classificação inferior à nota de corte encontra respaldo na Lei nº 10.260/2001, que atribui ao MEC o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento. Ademais, a Portaria nº 38/2021 estabelece de forma clara e objetiva os critérios de seleção, inclusive a utilização da nota de corte como parâmetro para a classificação dos candidatos. V – Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022126-31.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 05/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. - Inicialmente, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). - Nos termos do art. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº 10.260/2001, foi atribuído ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a regulamentação de critérios para a seleção de estudantes a serem financiados (considerando aspectos como renda familiar e oferta de vagas), dentre os quais estão a média aritmética de notas obtidas no ENEM, sendo legítima a classificação dos candidatos que tenham a maior média (nota de corte). Com base nesse preceito legal foi editada a Portaria Normativa MEC nº 38/2021. - Com amparo no art. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº 10.260/2001, regulamentado pelo art. 17 da Portaria Normativa MEC nº 38/2021, é legítima a a seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES considerando a média aritmética de notas obtidas no ENEM, classificando os candidatos que tenham a maior média (nota de corte). Essa classificação é compatível com o direito fundamental de acesso à educação, haja vista a nítida finalidade de distribuição de recursos escassos, mesmo porque o art. 208, V, da Constituição Federal, estabelece o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um” - No caso dos autos, conforme revela pesquisa realizada no sistema PJe de Primeiro Grau, pretende a parte autora a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, ao argumento de que preenche todos os requisitos legais, ou seja, nota no ENEM; não zerou a pontuação na redação e renda familiar per capita inferior à 03 (três) salários-mínimos. Contudo, não alcançou a nota de corte exigida, de modo que não possui o direito reclamado. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014192-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024) APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFUCIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. FIES. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. PORTARIA Nº 38/2021 MEC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita à pessoa física. Precedentes. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. O referido diploma legal confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes, incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, que estabelece as regras para o processo seletivo do FIES. A referida portaria prevê que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, que é determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. Portanto, a limitação de vagas no FIES por classificação inferior à nota de corte está lastreada na Lei nº 10.260/2001, que atribui ao MEC o poder regulamentar para disciplinar a concessão do financiamento. Precedentes. Na espécie, a parte apelante reconhece ter nota inferior à exigida (sua nota para concorrer no processo seletivo foi 502,74) no ENEM, argumentando que preenche todos os demais requisitos para obtenção de uma vaga no FIES, o que torna ilegal o regramento baixado para selecionar candidatos para vagas limitadas financiadas com recursos públicos. Tratando-se de política pública de grande escopo é essencial promover a aplicação objetiva das regras de mérito instituídas pela legislação, de modo a garantir tratamento isonômico e imparcial na concessão do benefício legal. Precedentes. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002180-80.2023.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 05/03/2024) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 10.260/2010. PORTARIA MEC 38/2021. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Ademais, as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Precedentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011584-51.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023 / TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006879-20.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009908-68.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 30/08/2023). Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo, assim como a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000675-97.2022.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) Em face do exposto, denego a segurança e julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005087-08.2024.4.03.6104

ID: 257598421

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005087-08.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005087-08.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ANDRESSA SILVA MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DIAS DOS SANTOS - SP470799 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005087-08.2024.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: ANDRESSA SILVA MIRANDA RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DIAS DOS SANTOS - SP470799 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIAO FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A S E N T E N Ç A "B" ANDRESSA SILVA MIRANDA RODRIGUES, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual requereu a concessão de provimento jurisdicional assim formulado: [...] a concessão de MEDIDA LIMINAR, suspendendo os efeitos dos atos infralegais no que contrariam a lei e ferem direitos da parte autora e, consequentemente, assegurar ao impetrante o direito à participação no processo de análise e formalização do contrato de financiamento estudantil, com recursos do FIES, relativamente ao curso superior em que se encontra matriculada, independentemente das restrições descritas nos autos , devendo a decisão liminar deverá permanecer hígida até final julgamento do presente writ , nos termos da fundamentação supra”. Narrou a inicial que: “A impetrante possui 19 anos de idade, terminando seu ensino médio em 2022 e prestando o ENEM no mesmo ano, aos 17 anos de idade. A impetrante possui o sonho de cursar a graduação em Medicina, mas sempre se encontrou distante deste sonho, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas exorbitantes deste curso e, consequente, também não possuir condições de arcar com uma escola particular ou curso preparatório. Assim, ao descobrir a possibilidade de ingressar no nível superior, por intermédio do programa FIES, a impetrante não demorou para se inscrever no referido programa e alcançar seu sonho. Em observância a Lei 10.260/01, a outra observou o preenchimento de todos os requisitos, tais quais inclusive, apresentados para que pudesse contemplar do seu direito, com notas acimas das notas mínimas para aprovação do FIES. Ocorre que, em decorrência das portarias do MEC, estabelecendo uma “nota de corte”, referente a prova do ENEM, a impetrante se encontrou de mãos atadas, pois o que era um direito líquido e certo a ser lhe ser garantido, tornou-se algo impossível, pois não alcançou as notas exigidas pelas instituições que escolhera para estudar medicina, sendo estas: UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU – Campus Cubatão, enquanto 1ª opção. UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO – Campus Guarujá, enquanto 2ª opção. Diante disso, em resposta a controversa portaria estabelecida em 2021, destoante a lei regulamentadora do FIES e ainda, em resguardo ao disposto no art. 205 da nossa Constituição Federal de 1988, temos o que segue”. A inicial veio com documentos. Foram requeridos os benefícios da justiça gratuita. O pedido liminar foi indeferido, não havendo a interposição de recurso, sendo concedido prazo para a impetrante indicar corretamente a autoridade coatora – 344077678. Devidamente intimada, a impetrante quedou-se inerte. A Caixa Econômica Federal anexou aos autos “contestação”, figurando a empresa pública como “impetrada” – 350923816. Manifestação da PGF requerendo ingresso nos autos e Parecer ministerial anexados. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. De início, ainda que a impetrante não tenha retificado o polo passivo da impetração, nos termos da decisão id 344077678 (item 40), o feito comporta pronunciamento de mérito. A despeito da peça processual anexada pela CEF (350923816), não verifico prejuízo ensejador de nulidade. Ratifico, pois, integralmente o teor da decisão que indeferiu o pedido liminar, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, à míngua de fatos novos. Registro, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na decisão que indeferiu o pedido liminar - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Nesse sentido STF, AI 825520 AgR-ED, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 31/05/2011, DJe 09/09/2011; STJ, AgInt no AREsp 1322638/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 11/12/2018, DJe 18/12/2018; STJ, AgRg no REsp 1482998/MT, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, j. 13/11/2018, DJe 03/12/2018; e STJ, AgInt no REsp 1283547/SC, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 23/10/2018, DJe 31/10/2018. Mesmo sob o império do atual CPC – como já ocorria em relação ao anterior – é possível a fundamentação “per relationem”, invocando-se o texto da sentença (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016 - ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014ARE 850086 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 05-06-2015 PUBLIC 08-06-2015 -- ARE 742212 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014; STJ: MS 17.054/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 13/12/2019 -- AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9.9.2019, DJe 12.9.2019 -- AgInt no AREsp 1.178.297/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2018 -- AgRg no AgRg no AREsp 630.003/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015 -- REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 07/11/2014 -- REsp 1399997/AM, Rel. Ministro Do pedido liminar. Tecidas as considerações iniciais e brevemente relatadas, passo ao exame do mérito. Cotejando as alegações da impetrante, escoradas nos documentos que instruíram a inicial, não verifico em juízo de cognição exauriente, ofensa a direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental. Pois bem. A opção política do Poder Executivo Federal pela realização de processo seletivo para determinar quem será beneficiado pelo financiamento é questão que se encontra dentro do poder discricionário da Administração Pública. De outro lado, o Poder Judiciário somente pode realizar o controle de legalidade do ato administrativo. Assim, se a destinação de recursos públicos para custear o financiamento estudantil foi reduzido por questões de política pública e de restrição orçamentária, por exemplo, não cabe ao juízo substituir a opção política realizada pelo Poder Legislativo, a quem competente constitucionalmente a distribuição de recursos em leis orçamentárias – e pelo Poder Executivo – que estabelece quais são as áreas prioritárias de destinação dos recursos públicos. A Lei nº 10.260/2001 que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior foi modificada ao longo dos anos (a modificação mais recente foi feita pela Lei nº 14.375 de 21/06/2022) e teve uma de suas fontes de receita reduzida pela Lei nº 13.756/2018 e suas alterações. Portanto, tenho que a realização de processo seletivo para concessão de financiamento estudantil se mostra dentro da legalidade. Não verifico o estabelecimento de critérios que possam prejudicar a igualdade de condições de participação de todos os estudantes de baixa renda interessados no crédito estudantil para realização de curso de ensino superior em instituição privada de educação. Não há evidência de critérios incompatíveis com a finalidade do financiamento estudantil à luz da Lei nº 10.260/2001. A argumentação deduzida, no caso, leva ao reiteradamente debatido caso do acesso universal ao ensino superior, decidido pelo Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, em que se decidiu acerca das barreiras de acesso. Ocorre que a realidade social e econômica brasileira fez tomar outro posicionamento o entendimento nacional. Veja-se: A doutrina majoritária, em que pese a argumentação referida, optou por se posicionar contrariamente a um direito originário a prestações, limitando-se a acolher um direito fundamental derivado (e, portanto, relativo), consistente na garantia de igual acesso ao ensino superior, na medida das instituições e vagas existentes.848 De qualquer modo, para além do reconhecimento de um direito derivado a prestações, houve quem atribuísse manifesto efeito didático à decisão do Tribunal Federal Constitucional nesta seara, uma vez que resultou em medidas concretas objetivando a ampliação das capacidades existentes na esfera do ensino superior,849 além de atuar – numa dimensão jurídico-objetiva – como apelo às instâncias políticas para atuarem concretamente na realização do direito ao ensino superior (Sarlet, Ingo, et al. Curso de direito constitucional. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Grupo GEN, 2024.) Ainda, ao realizar inscrição para postular financiamento estudantil o autor há de aceitar as condições constantes do edital do FIES que definiu critérios objetivos para classificação de todos os interessados em obter crédito para custear curso em instituição particular de ensino superior. Veja que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação a edição de regulamento dispondo sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados. No exercício da atribuição que lhe foi concedida pelo artigo 3º, III, ‘b’, § 1º da Lei nº 10.260/2001, o Ministério da Educação editou, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 535/2020. Da exegese do diploma invocado, emerge que a inscrição do candidato no processo seletivo do Fies implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria MEC 535/2020, que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da aplicabilidade à parte autora configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. No que tange à renda máxima fixada como critério de elegibilidade à concessão do financiamento estudantil, o mesmo raciocínio de aplica, não havendo ilegalidade nos atos normativos que regular a temática, eis que expedidos dentro do limite de competência delegada ao Ministério da Educação. Da inconstitucionalidade do art. 1º, §6 da Lei 10.260/01. O artigo 1º, §6 não veda a concessão do financiamento aos estudantes com graduação, mas sim, estabelece que os recursos do programa serão destinados preferencialmente aos estudantes que não possuam ensino superior, estabelecendo assim uma ordem de prioridade para a oferta do FIES. Portanto, havendo vagas remanescentes, essas serão oferecidas aos estudantes com graduação (Precedente ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL n° 0023086-37.2016.4.03.6105). Ainda, registro decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca do tema: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA N. 1.009/2020. LIMITE DE VAGAS. GRUPO DE PREFERÊNCIA. 1. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido objetivando afastar as regras de concorrência ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior FIES, expressamente estabelecidas na Portaria Normativa MEC n. 1.009/2020. 2. Considerou-se: a) com relação aos interessados em financiar uma segunda graduação, aqueles que já concluíram o ensino superior sem o auxílio do financiamento estudantil estão abaixo dos candidatos na lista de preferência. Em seguida, vêm os estudantes que já concluíram o ensino superior com o financiamento estudantil e o tenham quitado. Quando o grupo de preferência escolhido pelo candidato tiver todas as vagas preenchidas, o sistema libera a nota de corte para que o participante acompanhe a sua posição e possa mudar o grupo de preferência que escolheu e suas opções de curso até o encerramento das inscrições. Desse modo, a última inscrição confirmada é a que vale na seleção. Um candidato que não concluiu o ensino superior e ainda não teve a oportunidade de ser beneficiado com o Fies terá prioridade no grupo de preferência se a sua nota do Enem for maior que a do concorrente. Verifica-se, portanto, que não há vedação legal para a concessão de um novo financiamento de curso superior para uma segunda graduação quando o anterior já estiver quitado; b) nos termos da Lei nº 10.260/2001, por uma questão lógica (tanto de limitação orçamentária como tendo em vista a crescente lista de novos interessados a cada semestre), esses candidatos devem ter ciência de que a prioridade precípua do FIES é o fomento da primeira graduação, sendo disponibilizadas para disputa entre os já graduados apenas as vagas remanescentes do processo, obedecidas as prioridades. Também é evidente que todas as demais condições do FIES devem ser preenchidas pelos candidatos ao financiamento da segunda graduação no ato da inscrição, como ter renda familiar de até 3 salários mínimos e a nota mínima do ENEM, por exemplo; c) é evidente que a concorrência nos cursos que sempre tiveram uma maior procura em todo o país, como o de medicina, torna essa disputa muito mais acirrada e resulta num menor número de vagas remanescentes, porém, esse é o ônus que deve ser suportado por aquelas pessoas que optaram por concluir um primeiro curso superior e depois decidiram mudar de foco profissional, decidindo trilhar outra carreira. 3. Não há impedimento para que estudantes já graduados se candidatem a financiamento estudantil, obedecendo as regras do FIES. O fato de o estudante já ter se graduado não o impede de participar do processo seletivo e de concorrer a vaga para o FIES. No entanto, ao participar do processo seletivo, como critério de classificação após a relação por nota, priorizam-se na ordem de chamada estudantes que não tenham cursado nenhuma graduação. 4. Negado provimento à apelação. (TRF -1ª Região, 6ªTurma, Apelação Cível n° 1034850-48.2021.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, PJE:14/09/2022) Por fim, Colaciono, por oportuno, extensa e remansosa jurisprudência acerca da temática, em julgamentos enfrentados pelas 1ª, 2ª e 3ª Turmas do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo registro limito ao ano de 2024, em seus três primeiros meses, de forma exemplificativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDA. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA. PORTARIAS DO MEC. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. O Fundo de Financiamento Estudantil – FIES encontra-se disciplinado na Lei n. 10.260/2001, alterada por sucessivas legislações, e em atos normativos editados pelo Ministério da Educação e pelo Conselho Monetário Nacional. Conforme atribuição conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da CF/88, o Ministro de Estado da Educação editou a Portaria MEC n. 209, de 7/3/18, estabelecendo novas regras e procedimentos referentes à concessão de financiamento estudantil a partir do primeiro semestre de 2018. O estudante interessado na contratação de financiamento, com recursos do FIES, para ingressar no curso de nível superior em instituição de ensino privada, deve submeter-se a processo seletivo conduzido pelo MEC (art. 29 da referida Portaria), o qual publicará editais, contendo as vagas ofertadas. In casu, a parte agravante obteve pontuação inferior à exigida, não satisfazendo os requisitos para a concessão do financiamento estudantil, não havendo, em cognição sumária – como é próprio para avaliação dos pedidos de tutela de urgência – elementos que indiquem ilegalidade das Portarias do MEC relativas à matéria e, portanto, que evidenciem a probabilidade do direito. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024525-33.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. FIES. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituído pela Lei nº 10.260/2010, é um programa criado com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda, oferecendo financiamento para cobrir as mensalidades de cursos de graduação em instituições de ensino privadas. 2 - A Lei nº 10.260/2010 não estabelece diretrizes para a concessão do financiamento, limitando-se a delegar ao Ministérios da Educação a normatização das “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2010). Nesse escopo, foi editada a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o regramento e procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. 3 - No ponto, importante ter em mente que, malgrado se trate de financiamento a ser quitado pelo beneficiário após a conclusão do curso, o custo do dinheiro (juros) é subsidiado pelo Poder Público. É sob este aspecto que há controle do número de financiamentos a serem concedidos, já que os recursos públicos não são ilimitados. E, portanto, é necessário estabelecer critérios para seleção daqueles que serão contemplados. 4 - Não se está, com isso, restringindo a eficácia das normas constitucionais programáticas, como aquelas que garantem o amplo acesso à educação. Isto porque, a atuação do Estado na formulação de políticas públicas encontra limitação financeira na reserva do possível. E bem por isso, cabe ao Poder Executivo, a quem cumpre a execução do orçamento público, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, delimitar o âmbito de alcance de suas ações propositivas, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na escolha do mérito administrativo. 5 - Nesse esteira, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 6 - Outrossim, não se pode falar em retrocesso social se nunca se esteve em situação mais benéfica aos cidadãos na concretização do direito social à educação, especialmente de nível superior. 7 - Assim, é hígida a Portaria MEC nº 38/2021 que, editada no estrito exercício do poder regulamentador, baliza a atuação do Poder Público, estabelecendo, em seus artigos 17 e 18, que a classificação dos candidatos ao financiamento será estabelecida de acordo com a “média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” e que a seleção correrá observando a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis. 8 - No caso, a agravante obteve a média aritmética de 644,44 (classificação 118ª), enquanto a nota de corte para o grupo de preferência foi de 734,28 (ID 276258497 - Pág. 21). Ou seja, não foi classificada para a obtenção do financiamento, nos termos das normas que regem a seleção. 9 - Por fim, digno de nota que somente pode se inscrever no processo seletivo o candidato que possua “a renda familiar mensal bruta per capita de até três salários-mínimos” (art. 11, II, da Portaria MEC nº 38/2021), donde se conclui que as vagas serão sempre preenchidas por aqueles não têm condições de arcar com os custos do ensino universitário, concretizando o objetivo fundamental da República de reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III, da CF). 10 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017657-39.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 14/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO DA NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. PORTARIA MEC Nº 38/2021. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) em virtude da classificação inferior à nota de corte estabelecida no processo seletivo. II – O FIES, criado pela Lei nº 10.260/2001, confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para estabelecer critérios e condições para a concessão do financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. III – No exercício desse poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, a qual estabelece as regras para o processo seletivo do FIES, incluindo a utilização da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. IV – A limitação de vagas no FIES por meio da classificação inferior à nota de corte encontra respaldo na Lei nº 10.260/2001, que atribui ao MEC o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento. Ademais, a Portaria nº 38/2021 estabelece de forma clara e objetiva os critérios de seleção, inclusive a utilização da nota de corte como parâmetro para a classificação dos candidatos. V – Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022126-31.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 05/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. - Inicialmente, cumpre destacar que o art. 6º e o art. 205, ambos da Constituição Federal, definem a educação (aí incluído o ensino, em todos os seus níveis) como direito social fundamental de todos, reconhecido como dever do Estado e da família, a ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade em favor do pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Complementando esses preceitos constitucionais, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior (públicas ou privadas), com variados graus de abrangência ou especialização (notadamente graduação, mestrado e doutorado). - Nos termos do art. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº 10.260/2001, foi atribuído ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) a regulamentação de critérios para a seleção de estudantes a serem financiados (considerando aspectos como renda familiar e oferta de vagas), dentre os quais estão a média aritmética de notas obtidas no ENEM, sendo legítima a classificação dos candidatos que tenham a maior média (nota de corte). Com base nesse preceito legal foi editada a Portaria Normativa MEC nº 38/2021. - Com amparo no art. 3º, III, "b", e § 1º, I. da Lei nº 10.260/2001, regulamentado pelo art. 17 da Portaria Normativa MEC nº 38/2021, é legítima a a seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES considerando a média aritmética de notas obtidas no ENEM, classificando os candidatos que tenham a maior média (nota de corte). Essa classificação é compatível com o direito fundamental de acesso à educação, haja vista a nítida finalidade de distribuição de recursos escassos, mesmo porque o art. 208, V, da Constituição Federal, estabelece o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um” - No caso dos autos, conforme revela pesquisa realizada no sistema PJe de Primeiro Grau, pretende a parte autora a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, ao argumento de que preenche todos os requisitos legais, ou seja, nota no ENEM; não zerou a pontuação na redação e renda familiar per capita inferior à 03 (três) salários-mínimos. Contudo, não alcançou a nota de corte exigida, de modo que não possui o direito reclamado. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014192-22.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024) APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFUCIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. FIES. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. PORTARIA Nº 38/2021 MEC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, em princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que seja concedida a assistência judiciária gratuita à pessoa física. Precedentes. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. O referido diploma legal confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo critérios e condições para o ingresso dos estudantes, incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, que estabelece as regras para o processo seletivo do FIES. A referida portaria prevê que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, que é determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. Portanto, a limitação de vagas no FIES por classificação inferior à nota de corte está lastreada na Lei nº 10.260/2001, que atribui ao MEC o poder regulamentar para disciplinar a concessão do financiamento. Precedentes. Na espécie, a parte apelante reconhece ter nota inferior à exigida (sua nota para concorrer no processo seletivo foi 502,74) no ENEM, argumentando que preenche todos os demais requisitos para obtenção de uma vaga no FIES, o que torna ilegal o regramento baixado para selecionar candidatos para vagas limitadas financiadas com recursos públicos. Tratando-se de política pública de grande escopo é essencial promover a aplicação objetiva das regras de mérito instituídas pela legislação, de modo a garantir tratamento isonômico e imparcial na concessão do benefício legal. Precedentes. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002180-80.2023.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 05/03/2024) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. LEI 10.260/2010. PORTARIA MEC 38/2021. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 5. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Ademais, as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, já que decorrem da incidência do princípio da reserva do possível, uma vez que não é possível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. Precedentes (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011584-51.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023 / TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006879-20.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009908-68.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/08/2023, DJEN DATA: 30/08/2023). Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo, assim como a condição suspensiva de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000675-97.2022.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024) Em face do exposto, denego a segurança e julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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