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"5005185-04.2023.4.03.6144" - Resultados da Busca – Página 52 de 55

Processo nº 5005185-04.2023.4.03.6338

ID: 327062195

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005185-04.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005185-04.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WAGNER GARCIA R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005185-04.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: WAGNER GARCIA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5005185-66.2024.4.03.6306

ID: 261416634

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005185-66.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO GOUVEA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005185-66.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROGERIO APARECIDO GOUVEA DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005185-66.2024.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ROGERIO APARECIDO GOUVEA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO DO CARMO - SP148900 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Almeja a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Fundamento e decido. Passo ao mérito. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, conforme EC 103/19) têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, sendo que ambos são devidos ao segurado que: - no caso do auxílio-doença, cumpriu, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, e ficou incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, - no caso da aposentadoria por invalidez, cumpriu, quando for o caso, a carência exigida, estando ou não o segurado em gozo de auxílio-doença, considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A concessão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, exige que o segurado, total e permanentemente incapaz, necessite da assistência permanente de outra pessoa. Já o auxílio-acidente é concedido, “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. Todos os benefícios apresentam como principal requisito a existência de incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica judicial para verificação da alegada incapacidade, ocasião em que o perito constatou que o demandante é portador de deficiência física grave (paraplegia), após ferimento por projétil de arma de fogo, ocasionando ainda a retirada de um dos rins, perda do controle urinário e intestinal e uso de bolsa de colostomia, o que caracteriza incapacidade total e permanente desde 19/10/2023 (Data de Início da Incapacidade). As partes tiveram vista do laudo pericial. O INSS ofereceu proposta de acordo para concessão de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do benefício (NB 614.048.025-0) em 19/10/2023, com DIP em 01/02/2025. A parte autora reiterou que o autor está incapacitado para as atividades habituais, de forma permanente, uma vez que sofreu inúmeras intervenções médicas, retirada de órgãos de extrema importância, inclusive sendo submetido ao programa de reabilitação profissional, mas sem sucesso. Pois bem. Observo que o autor, conforme documentação juntada pelo INSS em anexo à proposta de acordo, foi submetido ao programa de reabilitação profissional, sem encaminhamento efetivo para ser reabilitado. A conclusão dos processos administrativos se limita a informar que o quadro não é suscetível de reabilitação por “intercorrências médicas”. Reparo ainda que o autor teve como sugestão da autarquia“procurar melhorar escolaridade e capacitação profissional, na medida do possível, enquanto estiver em benefício previdenciário”, conforme id 353379041, página 29. Com efeito, em que pese a idade do autor (34 anos), pessoa jovem, o seu grau de escolaridade (médio incompleto) e o histórico laboral em atividades que demandam mobilidade (vigilante e eletricista) e contato constante com o público (vendedor), tornam pouco razoável o retorno ao mercado de trabalho. O uso de bolsa de colostomia, a falta de mobilidade nos membros inferiores e a ausência de controle da função urinária são fatores de saúde que, como relata o laudo médico, incapacitam permanentemente a parte autora para retorno ao mercado laboral. Além disso, tendo a autarquia declarado a insuscetibilidade do autor ao programa reabilitatório, bem como sugerir até o aprimoramento externo com capacitação profissional, nota-se que restaria infrutífero eventual encaminhamento à reabilitação. Do mesmo modo, não seria suscetível ao recebimento de auxílio-acidente porque não há constatação de redução funcional para a função habitual, mas sim de incapacidade total e permanente. Pelo exposto acima, faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Presente o requisito da incapacidade, é necessária ainda a comprovação da qualidade de segurado e cumprimento de carência, uma vez que, tratando-se de benefício de previdência social, sua concessão está condicionada à filiação e contribuição para o sistema. Verifico que a parte autora possuía qualidade de segurada no momento do início de sua incapacidade, conforme dados do CNIS (id 335059301), pois recebeu o auxílio por incapacidade temporária no período de 02/04/2016 a 18/10/2023 (NB 614.048.025-0). Outrossim, observo o cumprimento de carência, já que possui mais de doze contribuições vertidas para o sistema previdenciário. Diante do quadro probatório, está demonstrado que a parte autora faz jus à conversão do auxílio-doença (NB 614.048.025-0) em aposentadoria por invalidez, desde o dia seguinte à cessação do benefício, em 19/10/2023, conforme perícia médica. Ressalto, também, que ainda que a parte autora possua remuneração/contribuição concomitante com o período em que o benefício é devido, não é devido qualquer desconto, consoante tema repetitivo 1013 do STJ: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Na mesma esteira é o entendimento da TNU, Súmula 72: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. O cálculo da RMI será feito conforme a lei vigente na data de início da incapacidade (DII). Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado, na forma do artigo 487, I, do CPC, e condeno o réu a converter de auxílio por incapacidade temporária (NB 614.048.025-0) em aposentadoria por incapacidade permanente, desde o dia seguinte à cessação do benefício em 19/10/2023. O cálculo da RMI será feito conforme a lei vigente na data de início da incapacidade. Condeno o INSS, ainda, a pagar os atrasados, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais com a(s) perícia(s), devendo as requisições para reembolso dos honorários periciais ser expedidas após o trânsito em julgado e/ou homologação do acordo (Ofício Circular n.º T3-OCI-2012/00041). Levando-se em consideração a procedência do pedido de concessão de benefício, o caráter alimentar do benefício previdenciário, o disposto no enunciado nº 729 das súmulas do STF, concedo a tutela de urgência, como requerido, para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta em favor da parte autora e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), proceda à implantação do benefício concedido conforme parâmetros que se seguem e comunicando-se nos autos. Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos, nos termos da decisão do STJ no tema 692. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para, em até 45 (quarenta e cinco) dias, informar o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5598111-75.2024.8.09.0011

ID: 261714927

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5598111-75.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ECOVILLAGIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA VARGAS GADIA ACCIOLY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5598111-75.2024.8.09.00… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5598111-75.2024.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Residencial Ecovillagio.Polo passivo: ARTHUR TIEPPO RODRIGUES.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Residencial Ecovillagio, em face de ARTHUR TIEPPO RODRIGUES, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A parte exequente requereu o parcelamento das custas iniciais em 10 vezes. (mov.1)O juiz recebeu a petição inicial e determinou a citação dos executados, mas não se manifestou expressamente sobre o pedido de parcelamento das custas. O magistrado também fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da causa e tratou das condições para pagamento parcelado da dívida, mas sem abordar o parcelamento das custas processuais. (mov.5) Posteriormente, a parte exequente foi intimada para o recolhimento das custas iniciais e das despesas de locomoção por meio de ato ordinatório (mov. 7), reiterado em nova intimação (mov. 10), ambas fixando prazo de 15 dias. Contudo, constatou a inércia da parte exequente quanto ao recolhimento. (mov.12)Em seguida, novo ato ordinatório (mov. 13) intimou a exequente a impulsionar o feito sob pena de extinção. Em resposta, foi juntado comprovante de pagamento referente às custas de locomoção. (mov. 15)Foi expedida nova intimação para recolhimento de custas de locomoção (mov. 16), e novamente houve decurso de prazo sem manifestação da parte exequente. (mov. 18)Na sequência, outro ato ordinatório (mov. 19) reiterou a intimação para manifestação em 15 dias, sendo novamente certificado o decurso de prazo sem manifestação.É o breve relatório.Decido.A parte requerente foi devidamente intimada por meio de seu advogado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, não se manifestando no prazo, conforme evento nº 21. Estatui o artigo 290 do Código de Processo Civil:Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima invocado, pois intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora não atendeu à determinação judicial. Portanto, ausente o preparo, nos termos do referido dispositivo legal, cancela-se a distribuição, consoante melhor entendimento jurisprudencial, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO DE DISCUTIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Se a parte, intimada, não cumpre a determinação de pagamento das custas iniciais, acertada é a sentença que determina o cancelamento da distribuição, na consonância com o que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil vigente. 2. Impossível suscitar debate acerca do indeferimento da assistência judiciária decidida em ato pretérito irrecorrido, ante a preclusão da matéria tratada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005185-21.2024.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Pontuo, porque relevante, que o cancelamento da distribuição é medida impositiva até mesmo quando o parcelamento das custas iniciais não é cumprido, gerando-se uma guia única complementar, que também não foi recolhida pelo autor/exequente. Confira-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CONCESSÃO DA REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Nos termos do artigo 485, I, do CPC, incumbe ao Juiz verificar se a petição inicial preenche ou não os requisitos legais, ofertando, no caso de constatar defeitos ou irregularidades, o prazo de 15 dias, para que o autor emende ou corrija o erro, sob pena de indeferir a petição inicial.2. Após, certificado, mov. 79, nova intimada da autora para recolher a guia única complementar das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/cancelamento da distribuição conforme Resolução nº 138, do TJGO, quedando ? se inerte quanto ao pagamento.3. Com efeito, ante a falta de pagamento das custas processuais, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com o consequente cancelamento da distribuição, dispensado o pagamento das custas processuais finais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5568743-71.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento da distribuição e o ARQUIVAMENTO imediato do processo, com as cautelas de estilo.Antes, porém, CANCELE-SE a guia de custas iniciais geradas no presente feito, caso ainda não tenha sido feito.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5388960-12.2025.8.09.0051

ID: 331080448

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5388960-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERSO ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON CARMO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5388960-12.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5388960-12.2025.8.09.0051.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Erso Araujo.Polo passivo: Britago Mineracao Industria E Comercio Ltda.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por ERSO ARAUJO, EDSON DE ARAUJO, WELLITON DE ARAUJO, JERONI DE ARAUJO MENDONCA, REGINA MARIA DE ARAUJO e THAYNARA MORALES DE ARAUJO GOMES, em face de BRITAGO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e TITANIO GOIAS MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, qualificados nos autos em epígrafe.Os autores narraram, em síntese, que em 1998, os antigos proprietários da Fazenda Ruibarbo firmaram contrato com a empresa TITÂNIO GOIÁS IND. E COM. LTDA para participação nos resultados da lavra de Gnaisse, com cláusulas que asseguravam a participação dos superficiários e a possibilidade de cessão do contrato. Em 2008, o imóvel foi doado aos autores com cláusula de usufruto vitalício em favor dos genitores. Em 2011, foi firmado contrato de arrendamento com a empresa BRITAGO MINERAÇÃO com prazo inicial de cinco anos e previsão de renovação automática.Alegaram que no ano de 2021, a requerida notificou o espólio de. Elizeu sobre o encerramento das atividades e solicitou a formalização de distrato, em violação à cláusula contratual que previa multa compensatória de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela rescisão antecipada e imotivada. Além disso, requerida deixou de cumprir a obrigação legal de promover a recuperação ambiental da área lavrada. Os valores pagos a título de participação nos resultados da lavra foram inferiores aos devidos e não houve qualquer prestação de contas pela requerida, impedindo a verificação dos lucros obtidos com a exploração mineral.Destacaram que ajuizaram ação de produção de prova, resultando em laudo pericial que confirmou o abandono da lavra, ausência de comunicação à ANM e descumprimento das obrigações ambientais. A perícia constatou a suspensão das atividades em 25/10/2018 sem o pagamento dos royalties devidos. Mesmo após mais de dez anos da concessão da lavra, a requerida abandonou a exploração sem cumprir a obrigação legal de manter a atividade até o esgotamento da mina. Em razão disso, requereram a concessão de tutela de urgência, determinando a reintegração de posse da integralidade da área da Fazenda Ruibarbo.Ao final, pediram que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de lucros cessantes, pela perda de uma chance de auferir royalties com a exploração de lavra concedida pela ANM desde 2010, respeitado o prazo prescricional; assim como ao pagamento da multa compensatória prevista na Cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Juntaram documentos no evento nº 1.Os autores foram intimados para comprovarem a alegada hipossuficiência financeira no evento nº 4.Os autores juntaram documentos no evento nº 12.No evento nº 14, a gratuidade de justiça foi indeferida e os autores intimados para comprovarem o devido recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Autos conclusos no evento nº 28.É o breve relatório.Decido.A parte requerente foi devidamente intimada por meio de seu advogado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, não se manifestando no prazo, conforme evento nº 14. Estatui o artigo 290 do Código de Processo Civil:Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima invocado, pois intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora não atendeu à determinação judicial. Portanto, ausente o preparo, nos termos do referido dispositivo legal, cancela-se a distribuição, consoante melhor entendimento jurisprudencial, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO DE DISCUTIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Se a parte, intimada, não cumpre a determinação de pagamento das custas iniciais, acertada é a sentença que determina o cancelamento da distribuição, na consonância com o que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil vigente. 2. Impossível suscitar debate acerca do indeferimento da assistência judiciária decidida em ato pretérito irrecorrido, ante a preclusão da matéria tratada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005185-21.2024.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, CANCELO a distribuição do feito e DETERMINO a baixa guia de custas iniciais geradas no presente feito, caso ainda não tenha sido feito.Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo, independentemente do trânsito em julgado, resguardado o direito das partes de peticionarem durante o prazo recursal sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5388960-12.2025.8.09.0051

ID: 331080455

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5388960-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON CARMO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5388960-12.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5388960-12.2025.8.09.0051.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Erso Araujo.Polo passivo: Britago Mineracao Industria E Comercio Ltda.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por ERSO ARAUJO, EDSON DE ARAUJO, WELLITON DE ARAUJO, JERONI DE ARAUJO MENDONCA, REGINA MARIA DE ARAUJO e THAYNARA MORALES DE ARAUJO GOMES, em face de BRITAGO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e TITANIO GOIAS MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, qualificados nos autos em epígrafe.Os autores narraram, em síntese, que em 1998, os antigos proprietários da Fazenda Ruibarbo firmaram contrato com a empresa TITÂNIO GOIÁS IND. E COM. LTDA para participação nos resultados da lavra de Gnaisse, com cláusulas que asseguravam a participação dos superficiários e a possibilidade de cessão do contrato. Em 2008, o imóvel foi doado aos autores com cláusula de usufruto vitalício em favor dos genitores. Em 2011, foi firmado contrato de arrendamento com a empresa BRITAGO MINERAÇÃO com prazo inicial de cinco anos e previsão de renovação automática.Alegaram que no ano de 2021, a requerida notificou o espólio de. Elizeu sobre o encerramento das atividades e solicitou a formalização de distrato, em violação à cláusula contratual que previa multa compensatória de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela rescisão antecipada e imotivada. Além disso, requerida deixou de cumprir a obrigação legal de promover a recuperação ambiental da área lavrada. Os valores pagos a título de participação nos resultados da lavra foram inferiores aos devidos e não houve qualquer prestação de contas pela requerida, impedindo a verificação dos lucros obtidos com a exploração mineral.Destacaram que ajuizaram ação de produção de prova, resultando em laudo pericial que confirmou o abandono da lavra, ausência de comunicação à ANM e descumprimento das obrigações ambientais. A perícia constatou a suspensão das atividades em 25/10/2018 sem o pagamento dos royalties devidos. Mesmo após mais de dez anos da concessão da lavra, a requerida abandonou a exploração sem cumprir a obrigação legal de manter a atividade até o esgotamento da mina. Em razão disso, requereram a concessão de tutela de urgência, determinando a reintegração de posse da integralidade da área da Fazenda Ruibarbo.Ao final, pediram que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de lucros cessantes, pela perda de uma chance de auferir royalties com a exploração de lavra concedida pela ANM desde 2010, respeitado o prazo prescricional; assim como ao pagamento da multa compensatória prevista na Cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Juntaram documentos no evento nº 1.Os autores foram intimados para comprovarem a alegada hipossuficiência financeira no evento nº 4.Os autores juntaram documentos no evento nº 12.No evento nº 14, a gratuidade de justiça foi indeferida e os autores intimados para comprovarem o devido recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Autos conclusos no evento nº 28.É o breve relatório.Decido.A parte requerente foi devidamente intimada por meio de seu advogado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, não se manifestando no prazo, conforme evento nº 14. Estatui o artigo 290 do Código de Processo Civil:Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima invocado, pois intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora não atendeu à determinação judicial. Portanto, ausente o preparo, nos termos do referido dispositivo legal, cancela-se a distribuição, consoante melhor entendimento jurisprudencial, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO DE DISCUTIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Se a parte, intimada, não cumpre a determinação de pagamento das custas iniciais, acertada é a sentença que determina o cancelamento da distribuição, na consonância com o que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil vigente. 2. Impossível suscitar debate acerca do indeferimento da assistência judiciária decidida em ato pretérito irrecorrido, ante a preclusão da matéria tratada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005185-21.2024.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, CANCELO a distribuição do feito e DETERMINO a baixa guia de custas iniciais geradas no presente feito, caso ainda não tenha sido feito.Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo, independentemente do trânsito em julgado, resguardado o direito das partes de peticionarem durante o prazo recursal sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5388960-12.2025.8.09.0051

ID: 331080459

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5388960-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON CARMO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5388960-12.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5388960-12.2025.8.09.0051.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Erso Araujo.Polo passivo: Britago Mineracao Industria E Comercio Ltda.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por ERSO ARAUJO, EDSON DE ARAUJO, WELLITON DE ARAUJO, JERONI DE ARAUJO MENDONCA, REGINA MARIA DE ARAUJO e THAYNARA MORALES DE ARAUJO GOMES, em face de BRITAGO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e TITANIO GOIAS MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, qualificados nos autos em epígrafe.Os autores narraram, em síntese, que em 1998, os antigos proprietários da Fazenda Ruibarbo firmaram contrato com a empresa TITÂNIO GOIÁS IND. E COM. LTDA para participação nos resultados da lavra de Gnaisse, com cláusulas que asseguravam a participação dos superficiários e a possibilidade de cessão do contrato. Em 2008, o imóvel foi doado aos autores com cláusula de usufruto vitalício em favor dos genitores. Em 2011, foi firmado contrato de arrendamento com a empresa BRITAGO MINERAÇÃO com prazo inicial de cinco anos e previsão de renovação automática.Alegaram que no ano de 2021, a requerida notificou o espólio de. Elizeu sobre o encerramento das atividades e solicitou a formalização de distrato, em violação à cláusula contratual que previa multa compensatória de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela rescisão antecipada e imotivada. Além disso, requerida deixou de cumprir a obrigação legal de promover a recuperação ambiental da área lavrada. Os valores pagos a título de participação nos resultados da lavra foram inferiores aos devidos e não houve qualquer prestação de contas pela requerida, impedindo a verificação dos lucros obtidos com a exploração mineral.Destacaram que ajuizaram ação de produção de prova, resultando em laudo pericial que confirmou o abandono da lavra, ausência de comunicação à ANM e descumprimento das obrigações ambientais. A perícia constatou a suspensão das atividades em 25/10/2018 sem o pagamento dos royalties devidos. Mesmo após mais de dez anos da concessão da lavra, a requerida abandonou a exploração sem cumprir a obrigação legal de manter a atividade até o esgotamento da mina. Em razão disso, requereram a concessão de tutela de urgência, determinando a reintegração de posse da integralidade da área da Fazenda Ruibarbo.Ao final, pediram que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de lucros cessantes, pela perda de uma chance de auferir royalties com a exploração de lavra concedida pela ANM desde 2010, respeitado o prazo prescricional; assim como ao pagamento da multa compensatória prevista na Cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Juntaram documentos no evento nº 1.Os autores foram intimados para comprovarem a alegada hipossuficiência financeira no evento nº 4.Os autores juntaram documentos no evento nº 12.No evento nº 14, a gratuidade de justiça foi indeferida e os autores intimados para comprovarem o devido recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Autos conclusos no evento nº 28.É o breve relatório.Decido.A parte requerente foi devidamente intimada por meio de seu advogado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, não se manifestando no prazo, conforme evento nº 14. Estatui o artigo 290 do Código de Processo Civil:Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima invocado, pois intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora não atendeu à determinação judicial. Portanto, ausente o preparo, nos termos do referido dispositivo legal, cancela-se a distribuição, consoante melhor entendimento jurisprudencial, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO DE DISCUTIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Se a parte, intimada, não cumpre a determinação de pagamento das custas iniciais, acertada é a sentença que determina o cancelamento da distribuição, na consonância com o que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil vigente. 2. Impossível suscitar debate acerca do indeferimento da assistência judiciária decidida em ato pretérito irrecorrido, ante a preclusão da matéria tratada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005185-21.2024.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, CANCELO a distribuição do feito e DETERMINO a baixa guia de custas iniciais geradas no presente feito, caso ainda não tenha sido feito.Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo, independentemente do trânsito em julgado, resguardado o direito das partes de peticionarem durante o prazo recursal sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5388960-12.2025.8.09.0051

ID: 331080467

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5388960-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JERONI DE ARAUJO MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON CARMO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5388960-12.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5388960-12.2025.8.09.0051.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Erso Araujo.Polo passivo: Britago Mineracao Industria E Comercio Ltda.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por ERSO ARAUJO, EDSON DE ARAUJO, WELLITON DE ARAUJO, JERONI DE ARAUJO MENDONCA, REGINA MARIA DE ARAUJO e THAYNARA MORALES DE ARAUJO GOMES, em face de BRITAGO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e TITANIO GOIAS MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, qualificados nos autos em epígrafe.Os autores narraram, em síntese, que em 1998, os antigos proprietários da Fazenda Ruibarbo firmaram contrato com a empresa TITÂNIO GOIÁS IND. E COM. LTDA para participação nos resultados da lavra de Gnaisse, com cláusulas que asseguravam a participação dos superficiários e a possibilidade de cessão do contrato. Em 2008, o imóvel foi doado aos autores com cláusula de usufruto vitalício em favor dos genitores. Em 2011, foi firmado contrato de arrendamento com a empresa BRITAGO MINERAÇÃO com prazo inicial de cinco anos e previsão de renovação automática.Alegaram que no ano de 2021, a requerida notificou o espólio de. Elizeu sobre o encerramento das atividades e solicitou a formalização de distrato, em violação à cláusula contratual que previa multa compensatória de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela rescisão antecipada e imotivada. Além disso, requerida deixou de cumprir a obrigação legal de promover a recuperação ambiental da área lavrada. Os valores pagos a título de participação nos resultados da lavra foram inferiores aos devidos e não houve qualquer prestação de contas pela requerida, impedindo a verificação dos lucros obtidos com a exploração mineral.Destacaram que ajuizaram ação de produção de prova, resultando em laudo pericial que confirmou o abandono da lavra, ausência de comunicação à ANM e descumprimento das obrigações ambientais. A perícia constatou a suspensão das atividades em 25/10/2018 sem o pagamento dos royalties devidos. Mesmo após mais de dez anos da concessão da lavra, a requerida abandonou a exploração sem cumprir a obrigação legal de manter a atividade até o esgotamento da mina. Em razão disso, requereram a concessão de tutela de urgência, determinando a reintegração de posse da integralidade da área da Fazenda Ruibarbo.Ao final, pediram que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de lucros cessantes, pela perda de uma chance de auferir royalties com a exploração de lavra concedida pela ANM desde 2010, respeitado o prazo prescricional; assim como ao pagamento da multa compensatória prevista na Cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Juntaram documentos no evento nº 1.Os autores foram intimados para comprovarem a alegada hipossuficiência financeira no evento nº 4.Os autores juntaram documentos no evento nº 12.No evento nº 14, a gratuidade de justiça foi indeferida e os autores intimados para comprovarem o devido recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Autos conclusos no evento nº 28.É o breve relatório.Decido.A parte requerente foi devidamente intimada por meio de seu advogado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, não se manifestando no prazo, conforme evento nº 14. Estatui o artigo 290 do Código de Processo Civil:Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima invocado, pois intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora não atendeu à determinação judicial. Portanto, ausente o preparo, nos termos do referido dispositivo legal, cancela-se a distribuição, consoante melhor entendimento jurisprudencial, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO DE DISCUTIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Se a parte, intimada, não cumpre a determinação de pagamento das custas iniciais, acertada é a sentença que determina o cancelamento da distribuição, na consonância com o que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil vigente. 2. Impossível suscitar debate acerca do indeferimento da assistência judiciária decidida em ato pretérito irrecorrido, ante a preclusão da matéria tratada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005185-21.2024.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, CANCELO a distribuição do feito e DETERMINO a baixa guia de custas iniciais geradas no presente feito, caso ainda não tenha sido feito.Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo, independentemente do trânsito em julgado, resguardado o direito das partes de peticionarem durante o prazo recursal sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5388960-12.2025.8.09.0051

ID: 331080471

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5388960-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON CARMO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5388960-12.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5388960-12.2025.8.09.0051.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Erso Araujo.Polo passivo: Britago Mineracao Industria E Comercio Ltda.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por ERSO ARAUJO, EDSON DE ARAUJO, WELLITON DE ARAUJO, JERONI DE ARAUJO MENDONCA, REGINA MARIA DE ARAUJO e THAYNARA MORALES DE ARAUJO GOMES, em face de BRITAGO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e TITANIO GOIAS MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, qualificados nos autos em epígrafe.Os autores narraram, em síntese, que em 1998, os antigos proprietários da Fazenda Ruibarbo firmaram contrato com a empresa TITÂNIO GOIÁS IND. E COM. LTDA para participação nos resultados da lavra de Gnaisse, com cláusulas que asseguravam a participação dos superficiários e a possibilidade de cessão do contrato. Em 2008, o imóvel foi doado aos autores com cláusula de usufruto vitalício em favor dos genitores. Em 2011, foi firmado contrato de arrendamento com a empresa BRITAGO MINERAÇÃO com prazo inicial de cinco anos e previsão de renovação automática.Alegaram que no ano de 2021, a requerida notificou o espólio de. Elizeu sobre o encerramento das atividades e solicitou a formalização de distrato, em violação à cláusula contratual que previa multa compensatória de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela rescisão antecipada e imotivada. Além disso, requerida deixou de cumprir a obrigação legal de promover a recuperação ambiental da área lavrada. Os valores pagos a título de participação nos resultados da lavra foram inferiores aos devidos e não houve qualquer prestação de contas pela requerida, impedindo a verificação dos lucros obtidos com a exploração mineral.Destacaram que ajuizaram ação de produção de prova, resultando em laudo pericial que confirmou o abandono da lavra, ausência de comunicação à ANM e descumprimento das obrigações ambientais. A perícia constatou a suspensão das atividades em 25/10/2018 sem o pagamento dos royalties devidos. Mesmo após mais de dez anos da concessão da lavra, a requerida abandonou a exploração sem cumprir a obrigação legal de manter a atividade até o esgotamento da mina. Em razão disso, requereram a concessão de tutela de urgência, determinando a reintegração de posse da integralidade da área da Fazenda Ruibarbo.Ao final, pediram que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de lucros cessantes, pela perda de uma chance de auferir royalties com a exploração de lavra concedida pela ANM desde 2010, respeitado o prazo prescricional; assim como ao pagamento da multa compensatória prevista na Cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Juntaram documentos no evento nº 1.Os autores foram intimados para comprovarem a alegada hipossuficiência financeira no evento nº 4.Os autores juntaram documentos no evento nº 12.No evento nº 14, a gratuidade de justiça foi indeferida e os autores intimados para comprovarem o devido recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Autos conclusos no evento nº 28.É o breve relatório.Decido.A parte requerente foi devidamente intimada por meio de seu advogado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, não se manifestando no prazo, conforme evento nº 14. Estatui o artigo 290 do Código de Processo Civil:Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima invocado, pois intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora não atendeu à determinação judicial. Portanto, ausente o preparo, nos termos do referido dispositivo legal, cancela-se a distribuição, consoante melhor entendimento jurisprudencial, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO DE DISCUTIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Se a parte, intimada, não cumpre a determinação de pagamento das custas iniciais, acertada é a sentença que determina o cancelamento da distribuição, na consonância com o que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil vigente. 2. Impossível suscitar debate acerca do indeferimento da assistência judiciária decidida em ato pretérito irrecorrido, ante a preclusão da matéria tratada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005185-21.2024.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, CANCELO a distribuição do feito e DETERMINO a baixa guia de custas iniciais geradas no presente feito, caso ainda não tenha sido feito.Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo, independentemente do trânsito em julgado, resguardado o direito das partes de peticionarem durante o prazo recursal sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5388960-12.2025.8.09.0051

ID: 331080477

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5388960-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA MORALES DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAMON CARMO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5388960-12.2025.8.09.005… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5388960-12.2025.8.09.0051.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Erso Araujo.Polo passivo: Britago Mineracao Industria E Comercio Ltda.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por ERSO ARAUJO, EDSON DE ARAUJO, WELLITON DE ARAUJO, JERONI DE ARAUJO MENDONCA, REGINA MARIA DE ARAUJO e THAYNARA MORALES DE ARAUJO GOMES, em face de BRITAGO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e TITANIO GOIAS MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, qualificados nos autos em epígrafe.Os autores narraram, em síntese, que em 1998, os antigos proprietários da Fazenda Ruibarbo firmaram contrato com a empresa TITÂNIO GOIÁS IND. E COM. LTDA para participação nos resultados da lavra de Gnaisse, com cláusulas que asseguravam a participação dos superficiários e a possibilidade de cessão do contrato. Em 2008, o imóvel foi doado aos autores com cláusula de usufruto vitalício em favor dos genitores. Em 2011, foi firmado contrato de arrendamento com a empresa BRITAGO MINERAÇÃO com prazo inicial de cinco anos e previsão de renovação automática.Alegaram que no ano de 2021, a requerida notificou o espólio de. Elizeu sobre o encerramento das atividades e solicitou a formalização de distrato, em violação à cláusula contratual que previa multa compensatória de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pela rescisão antecipada e imotivada. Além disso, requerida deixou de cumprir a obrigação legal de promover a recuperação ambiental da área lavrada. Os valores pagos a título de participação nos resultados da lavra foram inferiores aos devidos e não houve qualquer prestação de contas pela requerida, impedindo a verificação dos lucros obtidos com a exploração mineral.Destacaram que ajuizaram ação de produção de prova, resultando em laudo pericial que confirmou o abandono da lavra, ausência de comunicação à ANM e descumprimento das obrigações ambientais. A perícia constatou a suspensão das atividades em 25/10/2018 sem o pagamento dos royalties devidos. Mesmo após mais de dez anos da concessão da lavra, a requerida abandonou a exploração sem cumprir a obrigação legal de manter a atividade até o esgotamento da mina. Em razão disso, requereram a concessão de tutela de urgência, determinando a reintegração de posse da integralidade da área da Fazenda Ruibarbo.Ao final, pediram que as requeridas sejam condenadas ao pagamento de lucros cessantes, pela perda de uma chance de auferir royalties com a exploração de lavra concedida pela ANM desde 2010, respeitado o prazo prescricional; assim como ao pagamento da multa compensatória prevista na Cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Juntaram documentos no evento nº 1.Os autores foram intimados para comprovarem a alegada hipossuficiência financeira no evento nº 4.Os autores juntaram documentos no evento nº 12.No evento nº 14, a gratuidade de justiça foi indeferida e os autores intimados para comprovarem o devido recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Autos conclusos no evento nº 28.É o breve relatório.Decido.A parte requerente foi devidamente intimada por meio de seu advogado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, não se manifestando no prazo, conforme evento nº 14. Estatui o artigo 290 do Código de Processo Civil:Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima invocado, pois intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora não atendeu à determinação judicial. Portanto, ausente o preparo, nos termos do referido dispositivo legal, cancela-se a distribuição, consoante melhor entendimento jurisprudencial, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO DE DISCUTIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Se a parte, intimada, não cumpre a determinação de pagamento das custas iniciais, acertada é a sentença que determina o cancelamento da distribuição, na consonância com o que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil vigente. 2. Impossível suscitar debate acerca do indeferimento da assistência judiciária decidida em ato pretérito irrecorrido, ante a preclusão da matéria tratada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005185-21.2024.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, CANCELO a distribuição do feito e DETERMINO a baixa guia de custas iniciais geradas no presente feito, caso ainda não tenha sido feito.Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo, independentemente do trânsito em julgado, resguardado o direito das partes de peticionarem durante o prazo recursal sem a necessidade de recolhimento de custas de desarquivamento.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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Processo nº 5254460-06.2025.8.09.0149

ID: 331671227

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5254460-06.2025.8.09.0149

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALLAN PEREIRA CAETANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADELYNO MENEZES BOSCO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDERua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5254460-06.2025.… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDERua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5254460-06.2025.8.09.0149.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução.Polo ativo: Marcos Allan Pereira Caetano.Polo passivo: Conceptcon Go Administração Financeira E Imobiliária Ltda.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, do processo nº 5254460-06.2025.8.09.0149, ajuizada por MARCOS ALLAN PEREIRA CAETANO, em face de CONCEPTCON GO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E IMOBILIÁRIA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial, que a empresa autora, busca reaver o valor devido pelo requerido, que é proprietário de uma unidade no condomínio. Alega que, o requerido reconhece a existência do débito relativo às taxas condominiais cobradas na presente execução, porém, argumenta que a inadimplência decorreu de dificuldades financeiras momentâneas, as quais estão sendo superadas, e que está disposto a regularizar a situação de forma amigável. Requereu, assim, o benefício da justiça gratuita e o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC.Em decisão do evento 08, foi determinado a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de comprovar a gratuidade da justiça. Em atendimento à determinação judicial, a parte autora juntou a guia e comprovante de pagamento da 2ª parcela do acordo, no valor de R$ 279,04 (duzentos e setenta e nove reais e quatro centavos).Posteriormente, na mov. 11, o autor apresentou a guia de depósito e o respectivo comprovante do pagamento referente à 4ª parcela do acordo.Entretanto, na mov. 14, foi proferida decisão indeferindo os benefícios da gratuidade de justiça, e deferindo o parcelamento da guia de custas iniciais em 03 (três) vezes, determinando a intimação da parte autora para recolher a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.No mov. 18, certificou-se que o prazo determinado transcorreu sem manifestação.É o breve relatório.Decido.A parte requerente foi devidamente intimada por meio de seu advogado para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, não se manifestando no prazo, conforme evento n. 18.Estatui o artigo 290 do Código de Processo Civil:Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Aplicável, pois, à espécie, a cominação do dispositivo legal acima invocado, pois intimada a efetuar o recolhimento das custas processuais, a parte autora não atendeu à determinação judicial. Portanto, ausente o preparo, nos termos do referido dispositivo legal, cancela-se a distribuição, consoante melhor entendimento jurisprudencial, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO DE DISCUTIR O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Se a parte, intimada, não cumpre a determinação de pagamento das custas iniciais, acertada é a sentença que determina o cancelamento da distribuição, na consonância com o que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil vigente. 2. Impossível suscitar debate acerca do indeferimento da assistência judiciária decidida em ato pretérito irrecorrido, ante a preclusão da matéria tratada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5005185-21.2024.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Pontuo, porque relevante, que o cancelamento da distribuição é medida impositiva até mesmo quando o parcelamento das custas iniciais não é cumprido, gerando-se uma guia única complementar, que também não foi recolhida pelo autor/exequente. Confira-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CONCESSÃO DA REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Nos termos do artigo 485, I, do CPC, incumbe ao Juiz verificar se a petição inicial preenche ou não os requisitos legais, ofertando, no caso de constatar defeitos ou irregularidades, o prazo de 15 dias, para que o autor emende ou corrija o erro, sob pena de indeferir a petição inicial.2. Após, certificado, mov. 79, nova intimada da autora para recolher a guia única complementar das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção/cancelamento da distribuição conforme Resolução nº 138, do TJGO, quedando ? se inerte quanto ao pagamento.3. Com efeito, ante a falta de pagamento das custas processuais, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com o consequente cancelamento da distribuição, dispensado o pagamento das custas processuais finais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5568743-71.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Posto isso, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO o cancelamento da distribuição e o ARQUIVAMENTO imediato do processo, com as cautelas de estilo.Antes, porém, CANCELE-SE a guia de custas iniciais geradas no presente feito, caso ainda não tenha sido feito.INTIME-SE a parte autora, para informar seus dados bancários nos autos, a fim de viabilizar a transferência do valor depositado em juízo.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Trindade–GO, data e hora da assinatura eletrônica. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOSJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 3227/2025(assinado eletronicamente)10Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

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