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Processo nº 5010341-02.2025.4.04.7202

ID: 337120785

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010341-02.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZIVALDO MODEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010341-02.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ZIVALDO MODEL ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC049528) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010341-02.2025.4.04.7202/SC AUTOR : ZIVALDO MODEL ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC049528) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos procedimentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Para fixação da competência: a. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta para o processo e julgamento de ações cujo valor da causa não supere 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001), de modo que, para definição da competência, é imprescindível a verificação dos valores que a parte autora entende devidos na data de ajuizamento da ação. Sendo assim: a.1. Deve ser apresentada planilha de cálculo atualizada à data do ajuizamento da ação , demonstrativa ou estimativa do valor da causa, elaborada de acordo com os arts. 291 e seguintes do CPC. Para tanto, a parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá dil ig enciar j unto ao INSS os elementos necessários para a realiza ção do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação). Ressalta-se que cálculo de apuração do valor da RMI também deve ser apresentado, não sendo aceitos valores meramente arbitrados. Anota-se, ainda, que, em caso de ação revisional , o valor da causa é composto tão somente das diferenças pleiteadas, seja das parcelas vencidas, seja das 12 vincendas . a.2. Deve, necessariamente , ser apresentada renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais. Ciente de que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas , conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. A renúncia poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . 1.2. Sob pena de extinção: a) valor da causa, conforme cálculos apresentados. 1.3. Delimitação da lide - interesse processual e pretensão resistida: a. Emende a inicial, especificando, na parte atinente aos pedidos: - número do benefício que almeja a concessão/revisão e sua DER e qual a espécie de benefício postula. 1.4. Demais providências: a. junte cópia completa de sua(s) carteira(s) de trabalho FÍSICA(S) (CTPS) - todas as páginas, ainda que sem anotações . Anoto que a apresentação de CTPS digital não supre a exigência, pois este documento apenas migra as informações constantes no CNIS, razão pela qual não reflete com exatidão o histórico laborativo do segurado. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para comprovação das alegações sobre TEMPO RURAL, conforme detalhamento abaixo: a) Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passou a ser determinada por intermédio de autodeclara ç ão , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https:// www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo /formularios/Anexo_I_ Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ; Observe a parte autora que é necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e, depois de se casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, devidamente assinada pelo se g urado , deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. b) Documentação necessária para comprovação das alegações sobre reconhecimento de período(s) rural(is) laborado(s) em regime de economia familiar (SEGURADO ESPECIAL): a) necessariamente : - certidão de nascimento / casamento próprias de inteiro teor ; - histórico escolar próprio completo : ensino fundamental e ensino médio , obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - declaração expedida pela Justiça Eleitoral , constando a profissão declarada pela parte autora no seu cadastro eleitoral e/ou " Folha de Votação " da época que ver reconhecida; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pela parte autora, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública ; - se homem: Certidão da Junta Militar constando a profissão declarada na época do alistamento , conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - certidões de nascimento de todos os irmãos (de inteiro teor ); - certidões de casamento de seus irmãos (de inteiro teor ), se dentro do período que almeja reconhecer; - certidões de óbito dos pais, de inteiro teor , se falecidos; - certidões de nascimento, de inteiro teor , de todos os filhos nascidos no período que almeja reconhecer; - históricos escolares de filhos, se dentro do período que almeja reconhecer. b) em nome próprio ou em nome dos membros do grupo familiar : - documentos que comprovem a posse de imóvel rural pela parte autora ou por sua família ( matrícula de imóvel rural, contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, etc); - bloco de notas do produtor rural; - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; - fichas de admissão em quadro social de sindicato e de cooperativa agrícola; - Certidão da Junta Militar, constando a profissão declarada na época do alistamento de irmãos/cônjuge, conforme dados constantes na Ficha de Alistamento Militar (FAM), obtida junto ao Ministério da Defesa – Exército Brasileiro – Posto de Recrutamento e Mobilização e/ou Junta Militar; - documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a localidade em que ocorrido o ato certificado, seja da parte autora, seus pais, irmãos, ou do seu cônjuge; - declaração expedida pela Justiça Eleitoral, dos pais da parte autora, de seus irmãos ou de seu cônjuge, constando a profissão declarada no cadastro eleitoral e/ou " Folha de Votação " da época que pretende ver reconhecida; - prontuário de identificação civil , constando a profissão declarada pelos pais da parte autora, seus irmãos ou seu cônjuge, a ser obtido junto à Secretaria de Segurança Pública - documentos escolares de seus irmãos, ou de seus filhos, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação; - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA; - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, com contrato na função de trabalhador rural ; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Controle de notas fiscais de produtor simplificada emitidas pela Secretaria Estadual; - Ficha do criador / Controle de vacinação de animais, emitido pela CIDASC; - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra; - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos. Saliento, por oportuno, a obrigatoriedade de apresentação dos documentos referidos no item "a", pois indispensáveis para a demarcação temporal e espacial necessária à elucidação dos fatos e que, por isso, o não cumprimento da diligência poderá ser interpretado em seu desfavor . Ainda, reforço a importância da apresentação do número do CPF dos pais , bem como de informar se eles receberam benefícios previdenciários e quais os números. Tais medidas visam possibilitar a adequada instrução processual, fomentar a realização de acordos, bem como dispensar a produção de prova oral . c. relatório de movimentação econômica referente ao período controverso, o qual pode ser obtido junto a Prefeitura do Município em que emitido o bloco de notas de produtor rural . Fica ciente a parte autora de que com o relatório deverá ser juntada declaração emitida por agente público municipal responsável pela secretaria respectiva, discriminando o(s) período(s) em que constam registros de movimentação econômica naquela pasta. 3. Disposições gerais: Nos termos § 2º do artigo 196 do Provimento 62 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, de 13/06/2017: " Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos autos, deverão ser juntados na forma eletrônica, não partilhados e adequadamente classificados , conforme tabela atualizada pela Justiça Federal da 4ª Região" - grifo nosso. Dessa forma, conforme essa orientação e entendimento deste juízo, tratando-se do mesmo documento ou documentos assemelhados - como, por exemplo, notas fiscais, processo administrativo, laudo técnicos etc -, deverão ser juntados em um único arquivo - que poderá atingir o tamanho máximo de 10 MB (dez megabyte) , o que possibilita a apresentação de várias páginas por documento -, facilitando assim a análise do feito, tanto pelo juízo, quanto pelas partes, além de concorrer para a agilização dos procedimentos. 4. Providências a partir da apresentação da emenda: a. Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 do CPC c/c art. 9º da Lei 10.259/2001). b. Decorrido o prazo de contestação, os autos serão conclusos.

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Processo nº 5005200-98.2024.8.13.0461

ID: 304613293

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE OURO PRETO, 2ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005200-98.2024.8.13.0461

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA FERREIRA DE MELO REIS ANA FLAVIA PINTO MELO RIBEIRO ANGELA FATIMA FERREIRA PAULA BRUNA GUIMARAES ESPINHA DE MELO CECILIA FERREIRA DE MELO RESENDE DANIEL GERALDO SOARES FERREIRA DEUSIANE CARLA SOARES FERREIRA DE MIRANDA ELZA FERREIRA DE MELO SANTOS JOAO PAULO MELO MANSO MADALENA FERREIRA DE MELO MARIA DALVA FERREIRA FRANCISCO PAULO VICENTE FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO DUARTE BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE OURO PRETO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (vinte) DIAS ¿ Drª. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, MM. Juíza… COMARCA DE OURO PRETO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 18/06/2025 COMARCA DE OURO PRETO-MG¿EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO ¿ DE 20 (vinte) DIAS ¿ Drª. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do seu cargo, na forma da lei etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido dos autos nº 5005200-98.2024.8.13.0461, AÇÃO DE USUCAPIÃO, proposta por MARIA DALVA FERREIRA FRANCISCO, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG ¿ 3.186.397, inscrita no CPF sob o n°268.886.026-72, residente e domiciliada à Rua Geni da Mata, n° 30, Bairro Centro ¿ Congonhas-MG, ELZA FERREIRA DE MELO SANTOS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG ¿ 13.027.206, inscrita no CPF sob o n°683.598.886-04, residente e domiciliada à Rua Bias Fortes, n° 453, casa 1¿ Bairro Lamartine ¿ Congonhas/MG, CECÍLIA FERREIRA DE MELO RESENDE, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° M¿ 6.478.057, inscrita no CPF sob o n° 450.830.616-00, residente e domiciliada à Rua Santo André, n° 18,Bairro Dom Silvério ¿ Congonhas-MG, AMÉLIA FERREIRA DE MELO REIS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG-14.312.357, inscrita no CPF sob o n°634.921.216-91, residente e domiciliada à Travessa João Duarte, n° 46 ¿ Bairro Vila São Vicente ¿ Congonhas-MG, DEUSIANE CARLA SOARES FERREIRA DE MIRANDA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n° MG-10.413.032, inscrita no CPF sob o n° 044.900.796-05, casada em 17/12/2013, sob o regime de comunhão parcial de bens, com RAIMUNDO JOSÉ AZEVEDO DE MIRANDA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n° MG11646334, inscrito no CPF sob o n° 039.626.756-47, residentes e domiciliados à Rua Horácio Santana, n° 180, Bairro Santo Agostinho ¿ Conselheiro Lafaiete-MG e DANIEL GERALDO SOARES FERREIRA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade n° MG- 13.034.923, inscrito no CPF sob o n° 058.390.906-03, residente e domiciliado à Rua José Siqueira, n° 97, Bairro Lucas Monteiro ¿Congonhas-MG, BRUNA GUIMARES ESPINHA DE MELO RODRIGUES, brasileira, casada, inscrita no CPF 015.663.866-59, SAMUEL PARREIRA RODRIGUES, brasileira, casada, inscrito no CPF 058.965.576-04, RG n. MG 11211160 SSPMG, residente na rua Santa Cruz, n. 32, Basílica, Congonhas - MG, MADALENA FERREIRA DE MELO, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° M-3.753.424, inscrita no CPF sob o n° 556.176.466-72, residente e domiciliada à Rua Visconde de Congonhas, n° 34, Bairro Basílica ¿ Congonhas-MG, ANA FLAVIA PINTO MELO RIBEIRO, brasileira, separada, psicóloga, inscrita no RG n. MG ¿ 14262163, CPF n. 078.425.126-63, residente na rua Benjamim Nicodemos, n. 90, Bairro ¿ Jardim Profeta ¿ Congonhas - MG, ANGELA DE FATIMA FERREIRA PAULA, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade n° MG-10.693.358, inscrita no CPF sob o n° 652.841.196-49, residente e domiciliada à Rua Elza Terezinha de Miranda, n° 960 ¿ Bairro Recanto das Andorinhas ¿ Congonhas-MG, PAULO VICENTE FERREIRA DE MELO, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade n° M3879298, inscrito no CPF sob o n° 469.039.256-00, casado em 15/05/1999, sob o regime de comunhão parcial de bens, com SANDRA MARIA DA CRUZ MELO, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n° M6632381, inscrita no CPF sob o n° 854.294.816-53, residentes e domiciliados à Rua Chico Mendes, n° 160 CX A, Bairro Residencial Gualter Monteiro - Congonhas-MG, JOÃO PAULO MELO MANSO, brasileiro, técnico de manutenção, casado, portador do RG MG 14271530, CPF 077.985.786-09, casado em 10/07/2009 sob o regime de comunhão parcial de bens, com ANGELICA FERREIRA MATEUS MANSO, brasileira, portadora do RG MG 16652378, CPF nº 111.233.526-90, residentes na Rua Visconde de Congonhas, Nº 34 A, Bom Jesus ¿ Congonhas ¿ MG, do seguinte imóvel com a descrição a seguir: imóvel localizado na Estrada Municipal, s/nº, lugar denominado Areião, Município: Ouro Preto/ MG, com perímetro de 3.869,68m e área de 366.636,11 m², assim descrito: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.744.821,58m e E 631.338,94m; deste, segue confrontando com Manoel Ferreira Pedrosa, com os com os seguintes azimutes e distâncias: 61°54'41" e 16,82 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.744.829,50m e E 631.353,78m; 68°38'25" e 38,55 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.744.843,54m e E 631.389,68m; 62°35'37" e 14,93 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.744.850,41m e E 631.402,93m; 57°48'06" e 28,34 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.744.865,51m e E 631.426,91m; ; deste, segue confrontando com Otacílio Ferreira Cristo, com os seguintes azimutes e distâncias: 113°47'48" e 36,11 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.744.850,94m e E 631.459,95m; 108°46'05" e 52,74 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.744.833,97m e E 631.509,89m; 109°49'50" e 36,88 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.744.821,46m e E 631.544,58m; 104°34'56" e 24,94 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.744.815,18m e E 631.568,72m; 106°38'35" e 59,46 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.744.798,15m e E 631.625,69m; 106°52'42" e 97,78 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.744.769,76m e E 631.719,26m; 106°48'32" e 86,04 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.744.744,88m e E 631.801,62m; 98°41'57" e 38,02 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.744.739,13m e E 631.839,20m; 101°02'29" e 23,86 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.744.734,56m e E 631.862,62m; 101°54'21" e 27,34 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.744.728,92m e E 631.889,37m; 86°23'59" e 25,48 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.744.730,52m e E 631.914,80m; 96°40'25" e 65,83 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.744.722,87m e E 631.980,18m; 102°14'03" e 42,19 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.744.713,93m e E 632.021,41m; 125°37'30" e 8,38 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.744.709,05m e E 632.028,22m; 98°37'54" e 10,66 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.744.707,45m e E 632.038,76m; 111°48'56" e 7,56 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.744.704,64m e E 632.045,78m; 49°55'34" e 7,66 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.744.709,57m e E 632.051,64m; 75°24'10" e 10,16 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.744.712,13m e E 632.061,47m; 90°55'27" e 31,00 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.744.711,63m e E 632.092,47m; 128°11'01" e 19,54 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.744.699,55m e E 632.107,83m; 121°17'49" e 35,40 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.744.681,16m e E 632.138,08m; 125°53'22" e 24,43 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.744.666,84m e E 632.157,87m; 128°31'25" e 16,42 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.744.656,61m e E 632.170,72m; 122°43'10" e 21,78 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.744.644,84m e E 632.189,04m; 135°02'16" e 10,76 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.744.637,23m e E 632.196,64m; 108°28'13" e 10,29 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.744.633,97m e E 632.206,40m; 140°18'16" e 35,34 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.744.606,78m e E 632.228,97m; 153°53'26" e 65,78 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.744.547,71m e E 632.257,92m; 139°34'31" e 35,90 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.744.520,38m e E 632.281,20m; 121°21'32" e 13,43 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.744.513,39m e E 632.292,67m; 114°08'12" e 16,04 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.744.506,83m e E 632.307,31m; 85°09'09" e 10,77 m até o vértice 37, de coordenadas N 7.744.507,74m e E 632.318,04m; 97°33'01" e 14,54 m até o vértice 38, de coordenadas N 7.744.505,83m e E 632.332,45m; 120°04'47" e 25,68 m até o vértice 39, de coordenadas N 7.744.492,96m e E 632.354,67m; 112°14'23" e 13,10 m até o vértice 40, de coordenadas N 7.744.488,00m e E 632.366,80m; 122°23'53" e 99,89 m até o vértice 41, de coordenadas N 7.744.434,48m e E 632.451,14m; 62°30'16" e 3,86 m até o vértice 42, de coordenadas N 7.744.436,26m e E 632.454,56m; ; deste, segue confrontando com Vilson Geraldo Braga, com os seguintes azimutes e distâncias: 123°54'02" e 98,95 m até o vértice 43, de coordenadas N 7.744.381,07m e E 632.536,69m; 128°33'47" e 53,68 m até o vértice 44, de coordenadas N 7.744.347,61m e E 632.578,66m; 132°53'19" e 24,38 m até o vértice 45, de coordenadas N 7.744.331,02m e E 632.596,52m; 147°11'33" e 13,33 m até o vértice 46, de coordenadas N 7.744.319,82m e E 632.603,74m; 157°38'59" e 183,95 m até o vértice 47, de coordenadas N 7.744.149,69m e E 632.673,69m; 148°28'41" e 18,84 m até o vértice 48, de coordenadas N 7.744.133,63m e E 632.683,54m; 160°21'44" e 4,82 m até o vértice 49, de coordenadas N 7.744.129,09m e E 632.685,16m; 168°20'09" e 65,34 m até o vértice 50, de coordenadas N 7.744.065,10m e E 632.698,37m; 160°39'17" e 33,84 m até o vértice 51, de coordenadas N 7.744.033,17m e E 632.709,58m; 166°33'43" e 9,29 m até o vértice 52, de coordenadas N 7.744.024,13m e E 632.711,74m; 260°29'11" e 20,21 m até o vértice 53, de coordenadas N 7.744.020,79m e E 632.691,81m; 268°00'24" e 31,05 m até o vértice 54, de coordenadas N 7.744.019,71m e E 632.660,78m; 269°21'44" e 45,82 m até o vértice 55, de coordenadas N 7.744.019,20m e E 632.614,96m; 272°24'30" e 42,60 m até o vértice 56, de coordenadas N 7.744.020,99m e E 632.572,40m; 280°20'59" e 35,35 m até o vértice 57, de coordenadas N 7.744.027,34m e E 632.537,63m; 278°48'56" e 42,67 m até o vértice 58, de coordenadas N 7.744.033,88m e E 632.495,46m; 275°57'55" e 59,56 m até o vértice 59, de coordenadas N 7.744.040,07m e E 632.436,22m; 276°53'56" e 41,79 m até o vértice 60, de coordenadas N 7.744.045,09m e E 632.394,73m; ; deste, segue confrontando com o Córrego, com os seguintes azimutes e distâncias: 10°07'40" e 12,45 m até o vértice 61, de coordenadas N 7.744.057,35m e E 632.396,92m; 91°00'05" e 8,01 m até o vértice 62, de coordenadas N 7.744.057,21m e E 632.404,93m; 73°26'11" e 8,91 m até o vértice 63, de coordenadas N 7.744.059,75m e E 632.413,47m; 25°52'18" e 8,87 m até o vértice 64, de coordenadas N 7.744.067,73m e E 632.417,34m; 352°15'42" e 10,55 m até o vértice 65, de coordenadas N 7.744.078,18m e E 632.415,92m; 331°48'28" e 7,87 m até o vértice 66, de coordenadas N 7.744.085,12m e E 632.412,20m; 294°42'50" e 23,54 m até o vértice 67, de coordenadas N 7.744.094,96m e E 632.390,82m; 325°12'39" e 8,10 m até o vértice 68, de coordenadas N 7.744.101,61m e E 632.386,20m; 20°04'36" e 9,93 m até o vértice 69, de coordenadas N 7.744.110,94m e E 632.389,61m; 45°20'30" e 7,11 m até o vértice 70, de coordenadas N 7.744.115,94m e E 632.394,67m; 67°42'05" e 10,70 m até o vértice 71, de coordenadas N 7.744.120,00m e E 632.404,57m; 79°33'17" e 17,15 m até o vértice 72, de coordenadas N 7.744.123,11m e E 632.421,44m; 77°04'40" e 14,22 m até o vértice 73, de coordenadas N 7.744.126,29m e E 632.435,30m; 69°31'40" e 15,21 m até o vértice 74, de coordenadas N 7.744.131,61m e E 632.449,55m; 62°14'02" e 21,12 m até o vértice 75, de coordenadas N 7.744.141,45m e E 632.468,24m; 43°50'15" e 14,64 m até o vértice 76, de coordenadas N 7.744.152,01m e E 632.478,38m; 0°03'00" e 11,44 m até o vértice 77, de coordenadas N 7.744.163,45m e E 632.478,39m; 342°38'56" e 12,21 m até o vértice 78, de coordenadas N 7.744.175,10m e E 632.474,75m; 329°25'00" e 11,10 m até o vértice 79, de coordenadas N 7.744.184,66m e E 632.469,10m; 296°59'10" e 35,90 m até o vértice 80, de coordenadas N 7.744.200,95m e E 632.437,11m; 320°51'31" e 28,06 m até o vértice 81, de coordenadas N 7.744.222,71m e E 632.419,40m; 354°00'48" e 2,68 m até o vértice 82, de coordenadas N 7.744.225,38m e E 632.419,12m; ; deste, segue confrontando com Manoel Ferreira Pedrosa, com os seguintes azimutes e distâncias: 259°49'00" e 20,25 m até o vértice 83, de coordenadas N 7.744.221,80m e E 632.399,19m; 266°13'25" e 3,04 m até o vértice 84, de coordenadas N 7.744.221,60m e E 632.396,16m; 266°57'57" e 2,83 m até o vértice 85, de coordenadas N 7.744.221,45m e E 632.393,33m; 346°15'17" e 8,12 m até o vértice 86, de coordenadas N 7.744.229,34m e E 632.391,40m; 353°02'52" e 17,27 m até o vértice 87, de coordenadas N 7.744.246,48m e E 632.389,31m; 355°41'22" e 5,99 m até o vértice 88, de coordenadas N 7.744.252,45m e E 632.388,86m; 282°05'41" e 1,86 m até o vértice 89, de coordenadas N 7.744.252,84m e E 632.387,04m; 272°38'51" e 19,05 m até o vértice 90, de coordenadas N 7.744.253,72m e E 632.368,01m; 271°06'06" e 15,60 m até o vértice 91, de coordenadas N 7.744.254,02m e E 632.352,41m; 260°00'45" e 6,46 m até o vértice 92, de coordenadas N 7.744.252,90m e E 632.346,05m; 276°01'41" e 18,85 m até o vértice 93, de coordenadas N 7.744.254,88m e E 632.327,30m; 281°30'39" e 17,89 m até o vértice 94, de coordenadas N 7.744.258,45m e E 632.309,77m; 282°34'57" e 10,42 m até o vértice 95, de coordenadas N 7.744.260,72m e E 632.299,60m; 279°14'27" e 15,32 m até o vértice 96, de coordenadas N 7.744.263,18m e E 632.284,48m; 272°21'15" e 28,48 m até o vértice 97, de coordenadas N 7.744.264,35m e E 632.256,02m; 272°20'50" e 72,52 m até o vértice 98, de coordenadas N 7.744.267,32m e E 632.183,56m; 326°13'14" e 14,24 m até o vértice 99, de coordenadas N 7.744.279,16m e E 632.175,64m; 325°11'48" e 16,42 m até o vértice 100, de coordenadas N 7.744.292,64m e E 632.166,27m; 322°05'11" e 24,70 m até o vértice 101, de coordenadas N 7.744.312,13m e E 632.151,09m; 324°21'52" e 54,41 m até o vértice 102, de coordenadas N 7.744.356,35m e E 632.119,39m; 325°01'24" e 42,74 m até o vértice 103, de coordenadas N 7.744.391,37m e E 632.094,89m; 323°43'53" e 62,51 m até o vértice 104, de coordenadas N 7.744.441,77m e E 632.057,91m; 325°05'34" e 13,84 m até o vértice 105, de coordenadas N 7.744.453,12m e E 632.049,99m; 316°38'46" e 9,60 m até o vértice 106, de coordenadas N 7.744.460,10m e E 632.043,40m; 286°59'34" e 86,57 m até o vértice 107, de coordenadas N 7.744.485,40m e E 631.960,61m; 276°11'07" e 51,88 m até o vértice 108, de coordenadas N 7.744.490,99m e E 631.909,03m; 230°17'49" e 27,19 m até o vértice 109, de coordenadas N 7.744.473,62m e E 631.888,11m; 265°24'44" e 26,50 m até o vértice 110, de coordenadas N 7.744.471,50m e E 631.861,69m; 285°39'28" e 56,65 m até o vértice 111, de coordenadas N 7.744.486,79m e E 631.807,14m; 310°06'07" e 24,51 m até o vértice 112, de coordenadas N 7.744.502,58m e E 631.788,39m; 320°20'27" e 15,04 m até o vértice 113, de coordenadas N 7.744.514,16m e E 631.778,79m; 289°16'52" e 21,41 m até o vértice 114, de coordenadas N 7.744.521,23m e E 631.758,58m; 269°56'50" e 10,87 m até o vértice 115, de coordenadas N 7.744.521,22m e E 631.747,71m; 263°26'13" e 36,92 m até o vértice 116, de coordenadas N 7.744.517,00m e E 631.711,03m; 285°14'29" e 32,64 m até o vértice 117, de coordenadas N 7.744.525,58m e E 631.679,54m; 276°15'01" e 14,05 m até o vértice 118, de coordenadas N 7.744.527,11m e E 631.665,57m; 274°00'22" e 34,35 m até o vértice 119, de coordenadas N 7.744.529,51m e E 631.631,30m; 305°26'10" e 9,83 m até o vértice 120, de coordenadas N 7.744.535,21m e E 631.623,29m; 356°51'45" e 7,49 m até o vértice 121, de coordenadas N 7.744.542,69m e E 631.622,88m; 281°38'57" e 15,90 m até o vértice 122, de coordenadas N 7.744.545,90m e E 631.607,31m; 263°26'19" e 14,88 m até o vértice 123, de coordenadas N 7.744.544,20m e E 631.592,53m; 248°11'34" e 18,39 m até o vértice 124, de coordenadas N 7.744.537,37m e E 631.575,46m; 262°13'08" e 8,12 m até o vértice 125, de coordenadas N 7.744.536,27m e E 631.567,41m; 244°25'34" e 19,39 m até o vértice 126, de coordenadas N 7.744.527,90m e E 631.549,92m; 271°04'24" e 54,45 m até o vértice 127, de coordenadas N 7.744.528,92m e E 631.495,48m; 276°10'10" e 20,75 m até o vértice 128, de coordenadas N 7.744.531,15m e E 631.474,85m; 250°30'52" e 13,28 m até o vértice 129, de coordenadas N 7.744.526,72m e E 631.462,33m; 315°31'52" e 38,90 m até o vértice 130, de coordenadas N 7.744.554,48m e E 631.435,08m; 294°41'08" e 27,27 m até o vértice 131, de coordenadas N 7.744.565,87m e E 631.410,30m; 342°42'31" e 8,71 m até o vértice 132, de coordenadas N 7.744.574,19m e E 631.407,71m; 324°20'31" e 26,01 m até o vértice 133, de coordenadas N 7.744.595,32m e E 631.392,55m; 1°56'38" e 24,17 m até o vértice 134, de coordenadas N 7.744.619,48m e E 631.393,37m; 20°37'31" e 17,46 m até o vértice 135, de coordenadas N 7.744.635,82m e E 631.399,52m; 25°14'57" e 2,53 m até o vértice 136, de coordenadas N 7.744.638,11m e E 631.400,60m; 42°27'30" e 19,61 m até o vértice 137, de coordenadas N 7.744.652,58m e E 631.413,84m; 18°47'06" e 7,76 m até o vértice 138, de coordenadas N 7.744.659,93m e E 631.416,34m; 354°15'24" e 27,88 m até o vértice 139, de coordenadas N 7.744.687,67m e E 631.413,55m; 358°28'00" e 10,46 m até o vértice 140, de coordenadas N 7.744.698,13m e E 631.413,27m; 350°53'10" e 10,54 m até o vértice 141, de coordenadas N 7.744.708,54m e E 631.411,60m; 337°08'54" e 60,08 m até o vértice 142, de coordenadas N 7.744.763,90m e E 631.388,27m; 320°05'19" e 53,34 m até o vértice 143, de coordenadas N 7.744.804,81m e E 631.354,05m; 317°58'51" e 22,57 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas estão descritas a partir , de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº -45°00', fuso 23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. E, por este edital CITA todos os que se encontram em lugar incerto e não sabido, bem como os eventuais interessados, para, querendo, vir contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, presumirem-se aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados na inicial E, para que ninguém alegue ignorância, mandou a MM. Juíza de Direito, Ana Paula Lobo Pereira de Freitas, expedir o presente edital que será publicado no ¿Diário do Judiciário¿ e afixado em local de costume deste Fórum. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais aos 18 de junho de 2025. Eu(a),Maria Cristina de Araújo Fernandes, Gerente da Secretaria da Segunda Vara subscrevi. MARIA CRISTINA DE ARAÚJO FERNANDES - Gerente de Secretaria, por ordem da Juíza de Direito.

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Joselia Roehe x Maria Catarina Hentz

ID: 324675375

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005200-29.2019.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA ROEHE

Polo Passivo:

MARIA CATARINA HENTZ

Ato ordinatório

Advogados:

ROCHELE HENTZ

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WALTOM ARAUJO BORGES

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Precatório Nº 5005200-29.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : JOSELIA ROEHE ADVOGADO(A) : WALTOM ARAUJO BORGES (OAB RS037642) REQUERIDO : Maria Catarina Hentz ADVOGADO(A) : ROCHELE… Precatório Nº 5005200-29.2019.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : JOSELIA ROEHE ADVOGADO(A) : WALTOM ARAUJO BORGES (OAB RS037642) REQUERIDO : Maria Catarina Hentz ADVOGADO(A) : ROCHELE HENTZ (OAB RS076241) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5005200-58.2021.8.21.7000

ID: 324672559

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5005200-58.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODIR MARIA RUPPEL STEFFLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5005200-58.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ODIR MARIA RUPPEL STEFFLER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO O… Precatório Nº 5005200-58.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ODIR MARIA RUPPEL STEFFLER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5147268-89.2025.8.21.7000

ID: 291481886

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5147268-89.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JÉSSICA ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FREITAS MESQUITA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5147268-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5147268-89.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FREITAS MESQUITA (OAB RS113479) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor da paciente JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , presa pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), nos autos do Inquérito Policial n. 5007709-09.2024.8.21.0031. Lavrado o auto de prisão em flagrante ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE1 ), foi homologado pelo Juízo, em 08/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 6, DESPADEC1 ). A Defesa Constituída requereu a liberdade provisória da paciente ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 9, PET1 ), enquanto o Ministério Público postulou a conversão da prisão em flagrante em preventiva ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 13, PROMOÇÃO1 ). O Magistrado converteu o flagrante em prisão preventiva, por garantia da ordem pública e para assegurar a instrução criminal ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Em revisão nonagesimal, a Magistrada manteve a prisão preventiva da paciente, em 07/03/2025,( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 51, DESPADEC1 ). E em 13/05/2025, a Defesa Constituída postulou novamente a liberdade provisória da paciente e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 71, PET1 ), com manifestação contrária do Ministério Público ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 74, PARECER1 ). Em 27/05/2025, o Juízo indeferiu os requerimentos defensivos e manteve a prisão da paciente ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 76, DESPADEC1 ). Este é o segundo habeas corpus impetrado em favor da paciente. Anteriormente, impetrado o habeas corpus n. 5369834-82.2024.8.21.7000, denegado pela Terceira Câmara Criminal (julgado em 22/05/2025 - processo 5369834-82.2024.8.21.7000/TJRS, evento 18, EXTRATOATA1 ). Na inicial do presente writ ( processo 5147268-89.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), narra o impetrante que a paciente possui uma filha de 01 ano, que manifesta grande saudade da genitora, apresentando frequentemente choros que são possivelmente decorrentes da ausência materna. Alega que a paciente está vulnerável no estabelecimento prisional, pois está grávida. Aduz que a paciente é primária, possui bons antecedentes e residência fixa. Afirma que não estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão. Manifesta que a paciente está presa há 05 meses e que a manutenção de sua prisão impacta sua saúde mental e causa consequências graves na vida de sua filha. Refere que a paciente é a única responsável pelo sustento da filha. Argumenta que a paciente necessita de um acompanhamento pré-natal adequado, que deve ser garantido pelo Estado. Sustenta a necessidade da revogação da prisão preventiva, visto que ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, postula a substituição pela prisão domiciliar, forte no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem. Relatado, decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada pelo impetrante possui cabimento no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte, que advém de histórico construto pretoriano, de garantia das liberdades individuais. A decisão que homologou a prisão em flagrante encontra-se nestes termos ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 6, DESPADEC1 ): Do que se observa, tenho que atendidos os requisitos constitucionais insculpidos no art. 5º da CF, bem como os infraconstitucionais, por sua vez, trazidos pelo art. 302 e 306 do CPP. A flagrada, após detida, foi encaminhada ao exame médico e, na sequência, conduzida à Delegacia de Polícia para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. Foram colhidos os depoimentos do condutor e das testemunhas, bem como realizado o interrogatório da flagrada. Apesar de estar devidamente acompanhada por advogado dativo, a flagrada optou por permanecer em silêncio. ( evento 1, DECL11 ). Por fim, foi expedida nota de culpa e oportunizada a comunicação a um familiar. Presentes, portanto, os requisitos legais e constitucionais, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a Prisão em Flagrante lavrada em face de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA . Já a decisão que decretou a prisão preventiva, está assim fundamentada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ): Analisando o expediente, considerando as informações que dele constam, a decretação da prisão preventiva da indiciada se impõe. Segundo consta no relato policial: Ao total, foram apreendidas 7 porções de crack com peso total de 36gramas e 27 pedras de crack com peso total de 4,3gramas . A quantidade e a forma em que estava fracionada a droga configura fortíssimo indício de que a flagrada esteja inserido no mundo do crime, com a prática do tráfico. Em relação a alegação de que a indiciada possui filha menor de idade, entendimento deste Juízo é que, casos como o presente, em que mães utilizam crianças menores de idade como subterfúgio para cometer delitos de tráfico de drogas e livrar-se do sistema prisional, devem ser tratados de forma rigorosa, pois não é crível que, ciente das consequências do envolvimento em eventual crime de tráfico, venham a utilizar crianças para o cometimento dessa espécie delitiva, como reiteradamente é visto em crimes desta natureza. Também não é o caso de aplicação da prisão domiciliar, art. 318-A do CPP. Não ignoro as disposições contidas na decisão do Habeas Corpus nº 143.641 pelo Supremo Tribunal Federal ao conceder a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de "todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda" . Entretanto, necessário observar queno HC citado foram excetuadas as situações:( a ) os crimes tenham sido praticados mediante violência ou grave ameaça; ou ( b ) contra seus descendentes; bem ainda ( c ) em casos de situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas . Assim, afasta-se a prisão domiciliar quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem que a medida não se mostra adequada ou suficiente para cessar a prática delitiva ou coibir eventual reiteração criminosa. Constato que o caso concreto reside na excepcionalidade, na medida em que a indiciada foi presa com significativa quantidade de drogas. Ainda, salvo a certidão de nascimento da infante, não há nos autos qualquer informação de que a flagrada seria imprescindível aos cuidados da criança. Não bastando as consequências para a coletividade em virtude da, suposta, prática de crime de tráfico de drogas, a filha da acusada, em sua companhia, estaria inserida numa situação de risco e vulnerabilidade maior, tendo em vista que sua mãe utiliza de atividades criminosas como seu meio de vida. É imprescindível investigar com quem a criança permanecia enquanto a genitora, supostamente, se dedicava à atividade ilícita de tráfico de drogas. Essa apuração é essencial para garantir a proteção integral da criança, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que a convivência com terceiros em condições potencialmente inadequadas pode comprometer o seu bem-estar físico, emocional e psicológico. Além disso, tal circunstância pode configurar situação de risco, exigindo a intervenção do poder público para assegurar os direitos fundamentais da criança. Por outro lado, a substância apreendida causa dependência física e psíquica e os usuários colocam a sociedade em risco pois, a grande maioria, para adquirirem a droga praticam outros delitos, sendo o tráfico de entorpecentes um crime que origina a prática de outros crimes, causando insegurança a sociedade em geral. O laudo de constatação da natureza da substância, realizado pela autoridade policial, confirmou tratar-se de crack. ( evento 1, PERÍCIA5 ) Diante da situação narrada e frente ao atual cenário apresentado pelo consumo e pela venda de drogas, tem-se por indispensáveis medidas de contenção do delito. A posse de quantidade significativa de drogas permite-se suspeitar que a flagrada estivesse realmente envolvida com o tráfico. Diante de todos estes indicativos, surge como necessária a prisão cautelar, visando o resguardo da ordem pública. A ocorrência do tráfico ilícito de entorpecentes tem sido apontado, mais e mais, como um dos mais graves problemas sociais. Duas vertentes podem ser apontadas como efeitos diretos do tráfico: o primeiro, os problemas decorrentes do consumo de entorpecentes, que representam desde enfermidades (crônicas ou não), até a destruição de famílias e a criminalidade, a qual surge como alternativa à manutenção do consumo de drogas. Uma segunda vertente seria o incentivo à criminalidade que o tráfico representa, através do aparate financeiro à prática de outros delitos, especialmente crimes contra a vida, o que se tem registrado com frequência bastante considerada na cidade e no país. Por tais razões, reputo ser necessária a manutenção da segregação cautelar da flagrada, ao menos por ora. Trata-se de crime grave, que tem acelerado a prática de outros crimes para que o uso de drogas seja financiado, e que rende muito dinheiro à ilicitude. A manutenção da autuada em liberdade acarretaria sério risco à ordem pública, tendo em vista a contribuição para o incremento da criminalidade e, dessarte, os requisitos do art. 312 do CPP restam presentes. Nesse contexto, a prisão é adequada, uma vez que o crime em questão possui apenamento superior a quatro anos de reclusão, perfazendo o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. Por conseguinte, ressalto que, para o crime em comento, não vislumbro a possibilidade de substituição, ao menos por ora, por outras medidas cautelares, em consonância ao disposto no 319 do CPP, de maneira que a segregação surge como a medida adequada e necessária ao caso em tela, eis que visa proteger a ordem pública e assegurar a instrução criminal. E mais. A prisão preventiva é autorizada não só pela pela lei ordinária (CPP, art. 312) mas também pela própria Constituição Federal (CF, art. 5º, LXI), vez que consagrado por nossos Tribunais entendimentos de que ela não viola o princípio constitucional do estado de inocência (art. 5º, LVII), descabendo, pois, falar-se em antecipação da pena, evidentemente, quando presentes os requisitos legais, como no caso em apreço. Repito, a prisão processual não produz afronta ao regramento constitucional – onde encontra recepção – tampouco constitui cumprimento antecipado de pena, porquanto guarda estrita relação com a cautelar necessidade de recolhimento do agente, como forma de garantir a ordem pública, viabilizar o regular desenvolvimento do processo ou assegurar o cumprimento de eventual condenação. E não traz, qualquer ofensa ao princípio de presunção de inocência, mormente ante o dispo no art. 312 do CPP cuja essência – proteção da sociedade – constitui objetivo preponderante no Estado Democrático. Até porque, ao lado do princípio da culpabilidade e da garantia de liberdade (CF, art. 5º caput e LVII), tem-se a garantia constitucional da segurança, enquanto direito social dirigido à coletividade, consoante disposto no art. 6º da Carta Política de 1988. Ademais, o art. 5º, LXI, da Constituição Federal excepciona os princípios de inocência presumida e liberdade em caso de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita da autoridade judiciária. Toda e qualquer pessoa tem o direito à liberdade, à presunção de inocência, a todos os direitos e garantias individuais (e tem, indiscutivelmente). Isso é fato, indesmentível, irretorquível, e não se pode pensar diferente. Mas não é menos verdade que as pessoas, a coletividade, o cidadão, tem o direito de exigir do Estado uma atuação eficiente e suficiente contra o crime. É dizer, se de um lado o Estado deve proteger o cidadão contra os excessos do direito penal e do processo penal (enquanto proibição de excesso – garantismo negativo – übermassverbot ), esse mesmo Estado não deve pecar por eventual proteção deficiente (garantismo positivo – untermassverbot ). Por essa razão, fala-se num Garantismo Absoluto, em que a preocupação deve recair sobre TODOS os direitos (individuais e coletivos), com duplo viés, e não apenas através de uma leitura singular, monocular, única e hiperbólica. No caso em análise, a despeito dos direitos individuais, mormente àqueles que assistam a flagrada – como a presunção de inocência (melhor: não culpabilidade) e a liberdade, neste momento procedimental, deve preponderar o direito da coletividade ao desenvolvimento regular do procedimento livre de interferências. Isso porque não se pode esquecer (como referido antes), que um princípio pode ceder a outro, dentro da razoabilidade e proporcionalidade que deve imperar à análise do caso (e momento) específico. É dizer, a sociedade também tem o poder de exigir do Estado uma atuação eficiente e suficiente contra o crime (intervenção insuficiente do Estado). É importante que se busque um equilíbrio entre as exigências de assegurar ao investigado, ao acusado, e ao condenado a aplicação de suas garantias fundamentais e a necessidade de maior eficiência do sistema persecutório para a segurança social. Neste ponto, aliás, também brilhante a lição de Douglas Fischer, quando diz: “ O Estado deve levar em conta que, na aplicação dos direitos fundamentais (individuais e sociais) há a necessidade de garantir também ao cidadão a eficiência e a segurança, evitando-se a impunidade ” 1 . O dever de garantir a segurança não está em apenas evitar condutas criminosas que atinjam direitos fundamentais de terceiros, mas também, segundo ANDREY, na devida apuração do ato ilícito e na punição do responsável (p. 188) 2 . Digno de nota, na mesma trilha, a posição de José Paulo Baltazar Júnior, quando alude “ Segurança e liberdade, vistos como princípios, podem entrar em colisão, pois, quanto maior a vigilância e menor a liberdade, maior a segurança. Ao contrário, quanto maior o grau de liberdade, maiores os riscos e menor a segurança. Com isso não se afirma que segurança e liberdade sejam incompatíveis, mas que terá que ser buscada entre ambas a concordância prática em casos concretos, de modo a conferir a máxima eficácia possível a ambos ” 3 . Com efeito, o processo penal deve casar a defesa das garantias e liberdades com outros princípios também de domicílio constitucional, como a instrumentalização efetiva da jurisdição penal, oriunda de uma necessidade mínima de resposta eficaz à criminalidade, como reflexo de uma defesa individual projetada a partir dos deveres de proteção estatal, como refere PEREIRA 4 . E mais (2014, p. 61): “ enfim, o sistema judiciário penal não tem unicamente a finalidade de garantir os direitos fundamentais dos acusados, mas também se move pelo propósito de fazer valer imposições de investigação e acertamento dos fatos supostamente delituosos, bem como a punição dos criminalmente responsáveis ” 5 . Nessa trilha, a segregação, por ora, mostra-se necessária, adequada e proporcional ao caso em concreto, motivo pelo qual converto a prisão em flagrante de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA em prisão preventiva. (...) -grifei A última decisão que manteve a prisão está devidamente fundamentada pela Magistrada ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 76, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de cautelares diversas da prisão, ou concessão de prisão domiciliar, formulado em favor de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA ( evento 71, PET1 ). Os autos seguiram com vista ao Ministério Público que manifestou pelo indeferimento do pleito ( evento 74, PARECER1 ). É o breve relato. Passo a fundamentar e, na sequência, a decidir. A defesa técnica da acusada requereu a revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, arguindo, em suma, que Jéssica possui uma filha de 01 ano e 02 meses e se encontra grávida, estando abalada psicologicamente por estar longe de sua filha e em razão da gestação. Além disso, argumentou que o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Inicialmente, destaca-se que a decretação de prisão preventiva, ultima ratio do sistema processual penal, deve se dar em consonância com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O atendimento aos ditos princípios se deve, principalmente, ao fato de que a prisão provisória consiste em medida excepcional, devendo ser decretada somente caso preenchidos os pressupostos cautelares (art. 5º, inc. LXVI, da CF c/c art. 310, parágrafo único e art. 312, ambos do CPP). No caso dos autos, apesar das alegações da defesa, mantém-se a necessidade da prisão preventiva da ré, já que não há motivos para revogação ou concessão de liberdade provisória, tampouco concessão de prisão domiciliar, pois faltam elementos para desqualificar os fundamentos da decisão de prisão; os requisitos para a medida já foram previamente analisados e fundamentados na decisão que decretou a prisão da denunciada ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 15, DESPADEC1 ). Com efeito, verifica-se que os pressupostos da prisão cautelar ( fumus comissi delicti ) já foram apreciados por ocasião da decretação da prisão preventiva. Presente, pois, a prova da existência do crime imputado à acusada, bem como indícios suficientes de autoria. Está presente, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, porquanto a pena do crime imputado à ré atinge patamar superior a 04 anos, preenchendo o requisito previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal. Relativamente ao periculum libertatis, verifica-se a imprescindibilidade da decretação da prisão cautelar de Jéssica, como medida necessária à preservação da ordem pública. Tal necessidade decorre do concreto risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo fato de que a investigada já havia sido detida e posta em liberdade em processo de natureza semelhante (nº 5005200-08.2024.8.21.0031), no contexto da operação “Cerco Fechado”, deflagrada em ponto de tráfico consolidado na cidade, conhecido como “Boca dos Areeiros”. Ressalte-se que, mesmo beneficiada com prisão domiciliar ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 30, TERMOAUD1 ), descumpriu a medida apenas seis dias após sua concessão, sendo novamente presa ( processo 5004719-45.2024.8.21.0031/RS, evento 46, P_FLAGRANTE11 ). Posteriormente, obteve nova concessão de prisão domiciliar por força do Habeas Corpus nº 5261787-14.2024.8.21.0031, com fundamento no art. 318-A do Código de Processo Penal ( processo 5261787-14.2024.8.21.7000/TJRS, evento 17, RELVOTO1 ), decisão esta que foi cumprida em 31/10/2024 ( processo 5005200-08.2024.8.21.0031/RS, evento 86, OFIC2 ). Não obstante, acabou presa novamente no presente processo, em 07/12/2024 ( processo 5007709-09.2024.8.21.0031/RS, evento 1, P_FLAGRANTE7 ), mesmo estando, à época, com uma filha de apenas sete meses de idade. Nesse cenário, faz-se necessária a custódia cautelar para acautelar a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para futura aplicação da lei penal. Por fim, apesar das alegações defensivas, cumpre ressaltar que este Juízo não ignora o possível sofrimento vivenciado pela ré em razão de sua segregação cautelar, especialmente diante de sua condição gestacional e da distância imposta em relação à filha menor de idade. No entanto, acerca das hipóteses de concessão da prisão domiciliar, assim trata o Código de Processo Penal, em seus artigos 318 e 318-A, in verbis : "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (...) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente." No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que a ré seja, efetivamente, imprescindível aos cuidados da prole, devendo-se considerar, ainda, que o art. 318-A do CPP não pode ser aplicado de forma automática, sendo necessário ponderar os elementos do caso em particular e sua adequação ao caso concreto. Ademais, embora tenha sido comprovado o estado gestacional da ré ( evento 71, PET1 , p. 5), não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de risco à gestação, especialmente considerando que a gravidez foi recentemente descoberta, conforme se depreende do receituário médico acostado. Outrossim, quando aos demais argumentos defensivos, saliento que serão analisados em momento oportuno, uma vez que adentram ao mérito. Diante desse contexto, e considerando a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante da evidenciada reiteração delitiva, revela-se inadequada a concessão de liberdade à acusada, bem como a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Do mesmo modo, mostra-se insuficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de JÉSSICA ANTUNES DA SILVA , ante a permanência da situação fática que autorizou a custódia. (grifei) Não é caso de concessão da ordem, ao menos em sede liminar, visto que os argumentos acostados não se mostram suficientes para que se verifique a presença de ilegalidade flagrante, a ensejar a concessão de liberdade. Registro que a legalidade da prisão preventiva, as condições pessoais eventualmente favoráveis, o pedido de prisão domiciliar em razão da filha menor, bem como a aplicação de medidas cautelares diversas já foram objeto de anterior impetração, no Habeas Corpus n. 5369834-82.2024.8.21.7000, julgado em 22/05/2025, sendo denegada a ordem, por maioria, nestes termos: HABEAS CORPUS . CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE, 07 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO 36G, 27 PORÇÕES PEQUENAQS DE CRACK, PESANDO 4,3G, 3 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 13G E 06 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 2,3G. PERICULUM LIBERTATIS. . RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EMBORA PRIMÁRIA, A PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POR FATO SUPOSTAMENTE COMETIDO APENAS 02 MESES ANTES, SENDO QUE NAQUELES AUTOS TEVE A PRISÃO SUBSTITUÍDA POR DOMICILIAR, OBSERVADA A SITUAÇÃO DE SER GENITORA DE MENOR DE 12 ANOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E HISTÓRICO CRIMINAL QUE DEMONSTRAM QUE A PACIENTE NEGLIGENCIA OS DEVERES DA PARENTALIDADE (ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES, ART. 229 DA CF/88; SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, ART. 1566, IV, DO CC), E NÃO PODE INVOCAR A CONDIÇÃO MATERNA, EM SEU PROVEITO. ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. Assim, não conheço do writ , no tocante às alegações já analisadas no habeas corpus antes impetrado, uma vez que vedada a reiteração de impetração. Ocorre que no presente habeas corpus , o impetrante traz como fato novo em relação à impetração anterior, o transcurso adicional do tempo de prisão (agora de quase 06 meses de segregação cautelar) e o pedido de prisão domiciliar, devido à gravidez da paciente, conhecida depois da prisão, recentemente. Conheço do habeas corpus, no ponto e passo a analisar os novos elementos, à luz da situação processual atual. A paciente está presa há aproximadamente 06 meses, período que embora não ideal em se tratando de custódia cautelar, tal circunstância não configura, por si só, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando especialmente a ausência de desídia da autoridade apontada como coatora - tanto que a instrução já foi encerrada ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 76, DESPADEC1 )., sendo que o feito aguarda a apresentação de memoriais pelas partes, desde 27/05/2025 ( processo 5008082-40.2024.8.21.0031/RS, evento 76, DESPADEC1 ). A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só se configura, quando a demora processual é injustificada e decorrente de desídia do Estado-juiz, o que não se verifica, no caso em análise. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.[...] 4 . O reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo exige demonstração de desídia injustificada da autoridade policial ou do órgão acusador, o que não se verifica nos autos, tendo em vista a necessidade de diligências adicionais para a instrução do feito. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.822/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)-grifei Ademais, encerrada a instrução, superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula n. 52 do STJ. No que se refere ao pedido de prisão domiciliar , não assiste razão à Defesa, ao menos em sede liminar. Não se desconhece o julgamento do HC 143.641/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu por conceder prisão domiciliar a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência […] , ressalvando hipóteses excepcionais, analisadas caso a caso. E, segundo o artigo 318-A do Código de Processo Penal: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.769, de 2018). I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Ocorre que o delito é de extrema gravidade, na medida em que a paciente, em local conhecido pelo narcotráfico, foi vista pela guarnição vendendo drogas, sendo apreendida significativa quantidade de entorpecentes e de variedades diversas (07 porções de crack , pesando 36 gramas, 27 pedras de crack , pesando 4,3 gramas, e 09 porções de cocaína, pesando 15,3 gramas), além de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais) em cédulas de valores diversos. Além disso, conforme referido no no Habeas Corpus n. 5369834-82.2024.8.21.7000 ( processo 5369834-82.2024.8.21.7000/TJRS, evento 19, VOTODIVERG2 ): Conforme certidão de antecedentes criminais ( evento 4, CERTANTCRIM1 ), o histórico criminal da paciente demonstra risco concreto de reiteração delitiva, já que, embora primária, responde a outra ação penal pelo delito de tráfico de drogas, por fato supostamente ocorrido em 04-08-2024 (processo n.° 50052000820248210031, com denúncia recebida em 16-09-2024). Naqueles autos, permaneceu segregada até o dia 30-10-2024, quando a 1ª Câmara Criminal concedeu a ordem de habeas corpus para substituir a preventiva por prisão domiciliar, justamente levando em consideração a condição de mãe de menor de 12 anos. Ou seja, a paciente voltou a se envolver na mesma prática delitiva apenas dois meses após ser beneficiada com a prisão domiciliar, o que evindencia a insuficiência das medidas mais brandas no caso concreto. (grifei) Dessa forma, malgrado tenha sido agraciada com medida menos gravosa, a paciente voltou a se envolver na mesma conduta delituosa pouco depois, motivo pelo qual evidenciado, de forma inequívoca, a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão ou mesmo prisão domiciliar, no caso concreto. Tocante à alegação de que a paciente necessita de um acompanhamento pré-natal adequado, que deve ser garantido pelo Estado, inexiste, por ora, qualquer indicativo nos autos de que a gravidez demande cuidados especiais ou represente situação de risco, sequer havendo informação de que a paciente não esteja recebendo os cuidados que uma gestação demanda. Destaca-se, inclusive, que a condição gestacional é muito recente (30 dias), conforme se verifica no documento apresentado ( processo 5147268-89.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, OUT3 ), o que reforça o entendimento de que a paciente está recebendo os cuidados necessários, cabendo à Defesa informar o juízo singular acerca de qualquer eventual situação que demande maior atenção, inclusive atendimento médico. Por estas razões, indefiro o pleito liminar . Intime-se o impetrante. Comunique-se à autoridade apontada como coatora. Dispensadas as informações, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Diligências legais.

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Processo nº 5005200-97.2023.4.03.6329

ID: 310756487

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-97.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA FRANCO ZANINI

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JOAO RUBENS TAVARES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005200-97.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLODOALDO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005200-97.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLODOALDO DE OLIVEIRA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: JOAO RUBENS TAVARES VIEIRA - SP462734, NATHALIA FRANCO ZANINI - SP361831 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5005200-97.2023.4.03.6329

ID: 310756499

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-97.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA FRANCO ZANINI

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JOAO RUBENS TAVARES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005200-97.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLODOALDO DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005200-97.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: CLODOALDO DE OLIVEIRA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: JOAO RUBENS TAVARES VIEIRA - SP462734, NATHALIA FRANCO ZANINI - SP361831 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5006558-02.2025.4.04.7202

ID: 306458885

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006558-02.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELITIANE MONTAGNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA GUERINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006558-02.2025.4.04.7202/SC AUTOR : HELITIANE MONTAGNA ADVOGADO(A) : MARINA GUERINI (OAB SC028067) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de faz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006558-02.2025.4.04.7202/SC AUTOR : HELITIANE MONTAGNA ADVOGADO(A) : MARINA GUERINI (OAB SC028067) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em que a parte autora pretende o fornecimento do medicamento ENOXAPARINA SÓDICA 60mg, para o tratamento de trombofilia [CID 10 D68.8 - polimorfismo do gene inibidor do ativador do plasminogênio tipo 1 (PAI-1)], conforme narrado na inicial e documentos médicos anexos aos autos. A ação foi ajuizada inicialmente perante a Justiça Estadual, que declinou da competência em favor deste Juízo Federal, em razão do medicamento requerido pertencer ao Grupo 1A do CEAF, cuja responsabilidade é exclusiva da União, o que atrai a competência da Justiça Federal ( evento 5, DESPADEC1 ). Previamente à análise do pedido de tutela de urgência, determinou-se a complementação da documentação (evento 30) e, posteriormente, a requisição ao NatJus/SC de emissão de parecer sobre o pedido de fornecimento de medicamento pretendido. O NATJus indicou a necessidade de apresentação de documentação médica ( evento 34, OFIC1 ), a qual foi juntada pela parte autora no evento 39. O parecer técnico foi apresentado pelo NATJus no evento 43, NOTATEC1 . É o relatório. Decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. (grifei em sublinhado) Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018. Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou a jurisprudência do Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, através do voto do Ministro Edson Fachin, ao decidir os Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida no RE 855.178/SE, elucidou diversos aspectos do julgamento, e, dentre as premissas que nortearam o seu voto, concluiu que 'a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto Federal n. 7.508/11'. Por fim, de bom alvitre o destaque de que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve em regra um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec foi criada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 , que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS são efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve assim ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único, e de, outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população, e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, é necessário destacar que em 19/09/2024 foi publicado o julgamento de mérito do Tema 1.234, no Supremo Tribunal Federal, em que se estabeleceu, dentre outros, critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. E em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro dessas premissas, passo à análise do caso concreto. Caso Concreto À parte autora, portadora de trombofilia [CID 10 D68.8 - polimorfismo do gene inibidor do ativador do plasminogênio tipo 1 (PAI-1)] , foi prescrita a tecnologia ENOXAPARINA 60mg ( evento 1, RECEIT7 ). Para alicerçar esta decisão, foram solicitados subsídios técnicos ao Natjus/SC, que apresentou conclusão justificada esclarecendo se tratar de prescrição off-label , entendendo ausente a urgência e/ou emergência médica ( evento 43, NOTATEC1 ): Conclusão justificada (uso off-label) Segundo os documentos acostados aos autos, a parte autora é gestante e apresenta polimorfismo 4G/4G do gene inibidor do ativador do plasminogênio tipo 1 (PAI-1). Está pleiteando o medicamento enoxaparina, para ser utilizado durante a gravidez e até 40 dias após o parto. De acordo com a literatura descrita acima, a repercussão clínica do polimorfismo do gene do PAI-1 não está clara, existindo dados contraditórios em relação ao impacto na ocorrência de eventos trombóticos durante a gestação e as diretrizes atuais não recomendam qualquer tipo de profilaxia nesses casos. Dessa maneira, inexistem evidências que comprovem um benefício concreto, tampouco que possam subsidiar uma recomendação para o uso of-label do medicamento enoxaparina nesses casos. Sendo assim, o NAT/Jus-SC informa que os riscos e benefícios associados ao tratamento permanecem sob responsabilidade do médico assistente. Há evidências científicas? (X) SIM ( ) NÃO ( ) NÃO SE APLICA Justifica-se a alegação de urgência conforme definição de Urgência e Emergência do CFM?2a ( ) SIM, com risco potencial de vida ( ) SIM, com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função (X) NÃO Conforme decidido recentemente no julgamento do Tema nº 1.234, no Supremo Tribunal Federal, "não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise". O que não consta no caso concreto. Além disso, a Nota Técnica refere que o uso da tecnologia postulada é considerado off label para o caso da doença que acomete a autora . Desse modo, ao menos por ora, presumindo-se a ausência de demonstração científica suficiente, à luz da Medicina Baseada em Evidências, não há como dar trânsito ao pedido neste momento processual. Aliado a isso, não restou caracterizada a urgência do tratamento pleiteado, conforme consignado no parecer. Consigna-se ainda que a prescrição que dá suporte ao pedido se dá, aparentemente, no âmbito particular, não atendendo ao pressuposto de que a prescrição deve ocorrer a partir da assistência junto ao SUS (Art. 28 do Decreto Federal nº 7.508/11). Portanto, incabível a concessão da tutela no atual estágio do feito, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença, em cognição exauriente, após dilação probatória. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Defiro o benefício de justiça gratuita. Anote-se. 5. Intime-se a parte autora para indicar o preço da tecnologia requerida previsto na CMED, com base no Preço Máximo de Venda do Governo ( PMVG, situado na alíquota zero) , conforme determinado no Tema 1234 do STF (RE 136643/SC), bem como valorar adequadamente a causa , que deve corresponder ao proveito proveito econômico pretendido, considerando que o pedido abrange prestações vincendas, o que importa o cálculo de 12 prestações vincendas ou uma prestação anual, conforme determina a legislação vigente (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC e Tema 1234 do STF). Logo, deverá o valor da causa computar o custo de 12 meses de tratamento com a tecnologia postulada, observado o valor previsto na CMED com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG, situado na alíquota zero) referente à data de ajuizamento da demanda, a ser anexado aos autos, e conforme prescrição médica . Links de apoio : Preços de Medicamentos - CMED Preços de Anos Anteriores - CMED 5.1. Apresentado e, sendo o caso, retifique-se o valor da causa. 6. Intimem-se as partes da presente decisão e para, querendo, manifestarem-se a respeito do parecer do NATJUS. 7. Citem-se os réus para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, e indicação das provas que pretendem produzir, justificando a sua finalidade. 7.1. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento, salvo necessidade de maior dilação probatória.

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Ivone Silva Coutinho x Casa De Caridade De Muriae - Hospital Sao Paulo

ID: 328867758

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-04.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO

Intimação

Advogados:

MYRTES MAGALHAES DIAS

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BRUNO DE CASTRO ALMEIDA

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PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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MARIA FERNANDA MACHADO BIZZO

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DEBORA CAROLINA DE OLIVEIRA VILELA

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CAROLINA DE OLIVEIRA AVELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5005200-04.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: IVONE SILVA COUTINHO CPF: 281.344.946-68 RÉU: CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO CPF: 22.780.498/0001-95 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de "Ação de Reparação Civil por Danos Morais Decorrentes de Erro Médico - Imprudência", proposta por IVONE SILVA COUTINHO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor da CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO, igualmente qualificada, sustentando, em suma, que, em 08 de fevereiro de 2023, deu entrada no estabelecimento hospitalar da Ré, buscando alívio para fortes e insuportáveis dores nas pernas. Durante o atendimento, foi realizado acesso venoso em seu braço direito para administração de medicações. Aduz que, ao ser retirado o referido acesso em 10 de fevereiro de 2023, o "silicone do jelco" – componente flexível do cateter intravenoso – não foi removido integralmente, permanecendo no interior de seu corpo. Afirma que o ocorrido foi comunicado aos médicos, que tentaram a retirada do objeto mediante cirurgia, sem êxito inicial. Prossegue, aduzindo que em 13 de fevereiro de 2023, foi novamente submetida a procedimento cirúrgico com a finalidade de remover o corpo estranho, o qual, embora retirado, teria resultado em "defeito na parede vascular causado pela fibrose e pela remoção de corpo estranho". A Autora recebeu alta hospitalar apenas em 27 de fevereiro de 2023, alegando ter sofrido, durante todo o período de internação, intensas dores físicas e considerável abalo psicológico, sustentando, assim, a ocorrência de imprudência por parte da equipe hospitalar e, por conseguinte, a responsabilidade civil do Réu por danos morais e estéticos. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e por danos estéticos não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme fatos e fundamentos contidos em ID. 9816336588. A inicial veio instruída com documentos. Despacho inicial proferido em ID. 9902014135. Ata da audiência de conciliação infrutífera em ID: 10126110124. A Ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 10141088793), refutando as alegações autorais. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que lhe foi deferida em decisão de ID 10246101172, de 14 de junho de 2024, dada a sua natureza filantrópica e a comprovação de déficit financeiro. No mérito, a Ré alegou a ausência de ato ilícito e de nexo causal, argumentando que o cateter utilizado era aprovado pela ANVISA (ID 10141088061), de material flexível (Teflon), e que a equipe agiu com profissionalismo, seguindo todos os protocolos de segurança. A fragmentação do cateter, segundo a Ré, constituiu um evento imprevisível e isolado, sem relação com a atuação dos profissionais. Informou que o Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) da instituição foi imediatamente acionado, notificou a ANVISA (ID 10141068017), suspendeu o uso do lote do material (ID 10141092090), e que a cirurgia vascular subsequente foi bem-sucedida na remoção do fragmento e de um segmento vascular trombosado, preservando as funções do membro. Por fim, impugnou os valores pleiteados a título de indenização, classificando-os como exorbitantes e ensejadores de enriquecimento sem causa. A parte Autora apresentou réplica às laudas de ID 10176811061, reiterando os termos da inicial e pugnando pelo acolhimento de seus pleitos. Em decisão de saneamento (ID 10246101172), foi deferida a produção de prova pericial médica para elucidar a controvérsia, dada a sua natureza eminentemente técnica. Para tanto, foi nomeada a Dra. PRISCILA CINTRA CAMPOS RESENDE, CRM-MG 72810, para atuar como perita do Juízo (ID 10327772982). A Ré apresentou seus quesitos em ID 10289575202. A parte Autora, embora intimada, não apresentou quesitos. O laudo pericial foi apresentado em 16 de fevereiro de 2025 (ID 10393192125). Ambas as partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo: a Ré o fez em 11 de março de 2025 (ID 10408348450), pugnando pela sua homologação, enquanto a Autora permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10440270886). Não havendo mais provas a serem produzidas, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais por meio de memoriais sucessivos (ID 10452891519). A Autora reiterou os termos da exordial e da impugnação (ID 10471699957), enquanto a Ré apresentou suas alegações finais em 13 de junho de 2025 (ID 10471948081), ratificando os argumentos da contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais com base nas conclusões da perícia. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve regular tramitação, vencidas as questões processuais pendentes e inexistindo vícios a serem sanados, passo à análise do meritum causae. De plano, impende registrar que, em se tratando de atendimento médico prestado por hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde, mostram-se inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de serviço prestado de forma universal (uti universi). A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor aos atendimentos médicos realizados em hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), prevalecendo a responsabilidade subjetiva para a análise de eventual erro médico. A responsabilidade civil, para fins de indenização, exige a comprovação de conduta antijurídica (comissiva ou omissiva), a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, não restou demonstrada a conduta ilícita ou antijurídica dos requeridos, tampouco a negligência no atendimento prestado ao menor, tendo em vista que foram adotadas as providências possíveis diante do quadro clínico grave e da ausência de vagas em unidades de terapia intensiva." Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.063370-8/001, Relator(a): Des.(a) NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) Desta feita, trata-se a parte Demandada de uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, registrado no Conselho Nacional de Serviço Social do Ministério de Educação e Cultura, CGC 22.780.498/0001-95, reconhecido de utilidade pública federal, pelo Decreto Lei n.º 88.488, de 07.07.1963, que tem por finalidade a prestação especializado em Saúde e Educação. Ademais, da Ficha do paciente acostada às laudas de ID: 9816358576, tem-se como “Categoria: SUS – Sistema Único de Saúde. Dessa forma, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, no que tange à responsabilidade civil, incide, no caso em arrimo, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, uma vez que os hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde, ao prestarem serviço público, exercem atividade típica da administração. Sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com efeito, enquanto prestadores de serviço público, a responsabilidade civil dos hospitais conveniados ao SUS é de natureza objetiva, que prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. Sobre os pressupostos da responsabilidade objetiva, precisas são as palavras de José dos Santos Carvalho Filho: “ A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente ou do serviço público. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. Ainda que o agente estatal atue fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, o fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: tanto é indenizável o dano patrimonial como o dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou um prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. Se o dano decorre de fato que, de modo algum, pode ser imputado à Administração, não se poderá imputar responsabilidade civil a esta; inexistindo o fato administrativo, não haverá, por conseqüência, o nexo causal. Essa é a razão por que não se pode responsabilizar o Estado por todos os danos sofridos pelos indivíduos, principalmente quando decorrem de fato de terceiro ou de ação própria da vítima”. (in Manual de Direito Administrativo. 22ª edição. Editora Lumen Juris, 2009, páginas 531/531). Assim sendo, é ônus da parte Autora provar a existência do fato, do dano e do nexo de causalidade entre eles, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Pois bem, após análise acurada dos elementos insertos nos fólios da lide, denoto que NÃO prosperam os pleitos autorais, pelas seguintes razões: A controvérsia central nos presentes autos cinge-se à apuração de eventual responsabilidade civil da CASA DE CARIDADE DE MURIAE - HOSPITAL SAO PAULO por supostos danos morais e estéticos alegadamente sofridos pela Autora, IVONE SILVA COUTINHO, em decorrência da retenção de um fragmento de cateter intravenoso em seu braço, atribuída à imprudência ou negligência da equipe hospitalar durante a retirada do dispositivo. Para a completa e justa elucidação dos fatos e da aplicação do direito, impõe-se a análise pormenorizada dos elementos fáticos e probatórios, notadamente o laudo pericial, bem como dos fundamentos jurídicos pertinentes à responsabilidade civil na seara da saúde. No caso em análise, a pretensão indenizatória da Autora fundamenta-se precipuamente na alegação de falha na conduta da equipe de enfermagem ou médica durante a remoção do cateter, o que, por sua natureza, recai sobre o ato técnico do profissional de saúde. Portanto, a análise da responsabilidade do hospital demanda a verificação da existência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte dos profissionais que atuaram no atendimento da Sra. Ivone Silva Coutinho. A narrativa inicial da Autora aponta que, em 10 de fevereiro de 2023, durante a retirada do acesso venoso periférico, o "silicone do jelco" permaneceu em seu braço, culminando na necessidade de uma cirurgia posterior para a remoção do fragmento. Esta alegação levanta a necessidade de um exame aprofundado das circunstâncias do ocorrido e das condutas adotadas, que, por sua complexidade técnica, justificou a produção de prova pericial. O laudo pericial, elaborado pela Dra. Priscila Cintra Campos Resende (ID 10393192125), revelou-se um instrumento probatório de fundamental importância para a elucidação dos fatos. A perita, em sua análise minuciosa, acessou o prontuário médico completo da paciente, incluindo evoluções médicas e de enfermagem, laudos de exames complementares, relatórios de internação e dados sobre os materiais utilizados, realizando, ademais, entrevista pericial com a Autora. Conforme as conclusões periciais, o cateter utilizado era um Jelco 20G da marca TKL, fabricado em Teflon (politetrafluoroetileno - PTFE), material flexível, biocompatível e de baixa aderência, homologado pela ANVISA. A função deste dispositivo é permitir o acesso venoso periférico para administração de soluções intravenosas, medicamentos e coleta de sangue. O laudo é categórico ao afirmar que "Sim, o cateter utilizado foi um Jelco 20G da marca TKL, fabricado pela empresa Mediplus. Cateter com material em Teflon (politetrafluoroetileno - PTFE), um material flexível, biocompatível e de baixa aderência, o que reduz o risco de trombose e inflamação local. Sua função é permitir acesso venoso periférico para administração de soluções intravenosas, medicamentos, soroterapia, hemoderivados e coleta de sangue." (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 13). A perita abordou a questão da possibilidade de rompimento do cateter sem erro profissional, asseverando que "Sim, é possível. Estudos científicos demonstram que a fragmentação de cateteres venosos periféricos, embora rara, pode ocorrer independentemente da técnica utilizada" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 13). Apontou como possíveis causas da ruptura fatores mecânicos (dobra excessiva, compressão externa, uso prolongado, fatores anatômicos), fatores químicos (interação com soluções irritantes) e fatores relacionados à remoção (força excessiva, movimentação brusca). Todavia, ao analisar o prontuário e os relatos da técnica de enfermagem e da própria paciente, a perita enfaticamente afirmou que "Não. Os documentos analisados não apontam falha na inserção do cateter. Não há registros de resistência excessiva na punção, dificuldades técnicas, reposicionamentos repetidos ou qualquer intercorrência que pudesse ter fragilizado o dispositivo. Assim como não há relato de alguma das partes sobre" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 14). Esta constatação é corroborada pela própria declaração da técnica de enfermagem e da paciente, que não relataram movimentos bruscos ou dificuldades na retirada, como explicitado no laudo. A raridade do evento de rompimento de cateter venoso periférico foi destacada pela perita, que citou estudo de tecnovigilância conduzido no Brasil entre 2007 e 2016. O estudo indicou que, dentre 671 notificações de eventos adversos envolvendo cateteres venosos periféricos, apenas 7% correspondiam a casos de ruptura dentro da veia, o que, diante do volume de acessos venosos realizados diariamente no país, configura uma incidência estatisticamente irrelevante (cerca de 67 casos por ano). A perita concluiu que a "principal causa da fragmentação do cateter está associada a falhas estruturais do material, e não a erro técnico da equipe médica ou de enfermagem" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 11). No tocante à conduta da equipe hospitalar após a constatação da fragmentação, o laudo pericial é uníssono em atestar a correção e a tempestividade das ações. A perita afirmou que "Sim, a equipe agiu prontamente assim que foi identificada a fragmentação do cateter. Inicialmente, foi realizada tentativa de remoção por incisão local e acesso superficial. Diante da dificuldade, a equipe solicitou exames de imagem e acionou a cirurgia vascular, seguindo os protocolos estabelecidos" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 14). A conduta de acionar o cirurgião vascular e a indicação do procedimento cirúrgico para remoção do fragmento e do segmento vascular trombosado foram consideradas corretas e tempestivas. A cirurgia, realizada em 13 de fevereiro de 2023, logrou êxito na remoção do corpo estranho e do trombo, sem comprometimento funcional do membro da Autora, conforme a conclusão pericial de que "Sim, o fragmento do cateter e o segmento vascular trombosado foram removidos com sucesso, sem comprometimento funcional do membro. O exame pericial não constatou déficits motores ou neurológicos significativos" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 15). No que diz respeito às normas de segurança dos órgãos públicos competentes e os protocolos internos, a perita confirmou que "Sim, o hospital seguiu todas as normas de segurança e os protocolos estabelecidos pelos órgãos reguladores conforme constatado através dos documentos apresentados nos laudos" (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 16). O fato de o mesmo lote de material ter sido utilizado em 4.601 pacientes no mês de fevereiro de 2023, sem nenhuma outra intercorrência, corrobora a natureza imprevisível e isolada do evento, alinhando-se aos dados de tecnovigilância que indicam baixa incidência desse tipo de falha, afastando qualquer relação com erro técnico dos profissionais envolvidos, como também constatou a perícia (Laudo Pericial, ID 10393192125, página 16). No que concerne às alegadas sequelas e danos, o exame pericial não constatou déficits motores ou neurológicos significativos no membro superior direito da Autora. Embora a Autora relate dor e dormência, o exame físico pericial revelou mobilidade, força, sensibilidade e reflexos preservados, com boa perfusão periférica. A perita concluiu que a cicatriz na fossa cubital é "bem formada" e sem sinais de inflamação ativa, e que sua localização em uma região de dobra do cotovelo a torna mais visível apenas com o braço estendido, não caracterizando um dano estético grave, mas um desconforto subjetivo. A própria perícia aponta que os sintomas referidos pela Autora, como dor intensa e dormência, podem estar relacionados a condições preexistentes, como a doença de Parkinson ou o quadro depressivo, sem que haja nexo causal com o evento hospitalar. A alegação de abalo psicológico, embora compreensível diante de qualquer intercorrência médica, não foi robustamente comprovada como decorrente da conduta do hospital, sendo a perita taxativa ao indicar que a Autora já apresentava "humor deprimido" em seu histórico. A conjugação dos elementos fáticos e da prova técnica produzida nos autos permite concluir, com segurança, pela ausência de qualquer falha na prestação do serviço hospitalar por parte do Réu e de culpa na atuação de seus prepostos. Não se demonstrou que a conduta dos profissionais foi negligente, imprudente ou imperita, requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil subjetiva dos médicos, e, por extensão, do hospital em casos de atos técnicos. A intercorrência da fragmentação do cateter, embora lamentável, foi um evento adverso raro, imprevisível e inerente a uma falha do material, e não a um erro humano, conforme cabalmente demonstrado pelo laudo pericial. A atuação do hospital e de sua equipe foi pautada pela diligência e observância dos protocolos, tanto na inserção e retirada do cateter quanto no manejo da complicação. Desde o momento da constatação do fragmento, todas as medidas cabíveis foram adotadas prontamente, incluindo exames de imagem, acionamento do cirurgião vascular, realização da cirurgia corretiva e notificação aos órgãos competentes, sempre visando a segurança e o bem-estar da paciente. Tais condutas demonstram que o hospital agiu com o devido zelo profissional, afastando qualquer pretensão indenizatória. A responsabilidade civil, nos termos do artigo 186 do Código Civil, exige a presença de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, a prova pericial, que é o meio mais apto para a elucidação de questões de natureza técnica, foi categórica em afastar tanto o ato ilícito (erro profissional) quanto o nexo de causalidade entre a conduta da equipe e a fragmentação do material ou os alegados danos permanentes. A ausência de quaisquer desses elementos essenciais descaracteriza o dever de indenizar. No mesmo sentido, confira os seguintes julgados do E. TJMG: "DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONDUTA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de ação indenizatória ajuizada contra hospital e médico, sob alegação de ocorrência de erro médico, consistente na suposta permanência de fragmento de bisturi no joelho do autor e paciente após cirurgia. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, apenas quanto à restituição de valores referentes a materiais cirúrgicos cobrados do autor, rejeitando os demais pleitos indenizatórios. O autor interpôs apelação buscando a realização de nova perícia e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a necessidade de realização de nova perícia judicial, diante da alegada insuficiência do laudo pericial apresentado; (ii) a ocorrência de erro médico que justifique a responsabilização civil dos réus; (iii) a caracterização de danos materiais e morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. A perícia judicial foi conclusiva ao afastar qualquer indício de negligência, imprudência ou imperícia na conduta médica adotada, demonstrando que o procedimento realizado está em conformidade com a literatura médica. 4. A presença de fragmento metálico no joelho do autor foi reconhecida, mas não foram constatados sinais inflamatórios ou infecciosos, tampouco agravamento clínico diretamente atribuível ao corpo estranho. 5. A alegação de erro médico não se sustenta, pois a decisão pela não remoção imediata do fragmento integra a autonomia técnica do cirurgião, conforme foi justificado no laudo pericial apresentado. 6. Não restou comprovado o pagamento indevido de honorários médicos, uma vez que o documento apresentado pelo autor não possui elementos hábeis a demonstrar o dispêndio ou destinação da quantia alegada. 7. Inexisti ndo falha na prestação do serviço médico e não comprovado o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados, é de se manter a sentença de improcedência quanto aos pedidos indenizatórios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do profissional médico é, via de regra, subjetiva, exigindo-se a demonstração de culpa na modalidade de negligência, imprudência ou imperícia. 2. A permanência de fragmento metálico no organismo do paciente, sem evidências de falha técnica ou agravamento clínico, não caracteriza, por si só, erro médico passível de indenização. 3. A ausência de prova da realização, destinação e finalidade de pagamento não autoriza a condenação ao ressarcimento por supostos honorários médicos cobrados de forma indevida." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, § 4º; CPC, arts. 373, I, e 480. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.179317-7/003, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 06/05/2025, pub. 07/05/2025." Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.192567-3/001, Relator(a): Des.(a) EVELINE FELIX, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/07/2025, publicação da súmula em 02/07/2025) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - CURETAGEM - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ERRO MÉDICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - COMPATIBILIDADE DOS PROCEDIMENTOS COM O DIAGNÓSTICO - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA. É objetiva a responsabilidade do nosocômio, nos termos do art. 14 do CDC, limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, Radiologia e etc). Comprovada através de perícia a ausência de qualquer inobservância, pelo corpo clínico da ré, das condutas técnico-científicas necessárias ao tratamento da parte autora, cujas complicações decorrentes do procedimento de curetagem se deram dentro do esperado na literatura médica e em consonância com o quadro clínico da paciente, não há que se falar em responsabilização do nosocômio ao pagamento de qualquer indenização." Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.116765-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) Assim sendo, a tese autoral, fundada em suposta imprudência e erro médico, desvanesce diante do arcabouço probatório, especialmente o laudo pericial, que corrobora integralmente a tese defensiva. Não há, portanto, fundamentos fáticos ou jurídicos que suportem a procedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais manejados por Inove Silva Coutinho em desfavor de Casa de Caridade de Muriaé - Hospital São Paulo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$2.000,00 (dois mil reais), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI Juiz de Direito - em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5007431-02.2025.4.04.7202

ID: 301191096

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007431-02.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA DA ROCHA DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007431-02.2025.4.04.7202/SC AUTOR : DEJANIRA DA ROCHA DE MATOS ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) ATO ORDINATÓRIO Considerando o dispost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007431-02.2025.4.04.7202/SC AUTOR : DEJANIRA DA ROCHA DE MATOS ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Sob pena de extinção: a) renúncia ex pressa ao valor excedente a 60 ( sessenta ) salários mínimos à data do aj uizamento da a ç ão - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados e xpressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . b) documento que comprove o efetivo indeferimento do benefício , ou sua cessação, com especificação da data e motivo (art. 129-A, inciso II, "a" da Lei n. 8.213/1991). 1.2. Deverá juntar ainda contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido). Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua respectiva juntada aos autos. 2. Da prova: 2.1. Documentação necessária para análise do pedido de concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) previsto na Lei nº 8.742/93 e do Decreto 1.744/95 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) a) juntada da íntegra do processo administrativo (n o caso de cessação de benefício, deverá juntar aos autos a íntegra do processo de concessão e de revisão); 3. Prazo para apresentação da emenda Intima-se a parte autora acerca deste ato ordinatório, com prazo de 15 (quinze) dias . No entanto, fica desde já autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora de até 10 (dez) dias, notadamente nos casos em que houver necessidade de busca por novos documentos. Desta forma, através de prévio requerimento, o prazo poderá ser dilatado mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de novo ato ordinatório. 4. Providências a partir da apresentação da emenda Apresentada a EMENDA com a indicação da ESPECIALIDADE MÉDICA, a Secretaria deverá promover a remessa dos autos à Central de Perícias para fins de designação de perícia técnica, atentando-se para o seguinte: 4.1. Perícia médica a) os honorários periciais e os trâmites concernentes à requisição e pagamento serão fixados e realizados pela Central de Perícias na qual será produzida a prova, nos termos do Provimento n. 97/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, publicado no DEA em 26/11/2020; b) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local do exame indicado, devidamente munida de documento de identidade ( atualizado e em bom estado de conservação) e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos de que disponha atinentes à alegada causa de incapacidade para o trabalho; c) é de responsabilidade do(a) procurador(a) constituído(a), nos termos do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.259/2001, cientificar o(a) autor(a) a respeito da perícia designada e que, em caso de não comparecimento sem justificativa razoável, os autos serão encaminhados à conclusão para análise, pelo juiz, de hipótese de extinção do feito. Entende-se por justificativa razoável aquela ocasionada por motivo de doença atestada por médico, preferencialmente de posto municipal de saúde ou integrante do atendimento do SUS, previamente informada nos autos, independentemente de intimação. Caso não haja justificativa, pretendendo a remarcação ou não da perícia, deverá parte autora realizar o depósito de multa no valor de R$ 120,00. O recolhimento da multa pelo não comparecimento à perícia deverá ocorrer por depósito em conta judicial (tipo "635") vinculada ao processo ( https://eproc.jfsc.jus.br/eprocV2/externo_controlador.php?acao=deposito_judicial ) a ser aberta na agência 3919 da CEF/PAB da Justiça Federal), devendo, após, comprovar nos autos o pagamento, no prazo de dez dias . Para criação da conta a parte autora deverá clicar no endereço eletrônico acima e escolher as seguintes opções: Tipo de depósito: "Depósito judicial - primeiro depósito" . Clicar em "não" para a primeira pergunta e em "sim" para a segunda pergunta e preencher os dados solicitados. Ao final clicar em "criar conta de depósito judicial" . d) faculta-se à(s) parte(s) a indicação de assistente(s) técnico(s), cuja indicação, resta deferida somente se o profissional possuir inscrição válida no mesmo órgão do perito judicial nomeado . O(s) assistente(s) técnico(s) deverá(ão) comparecer independentemente de prévia intimação ao local da perícia e formular pessoalmente seus quesitos ao perito, não havendo a necessidade de sua prévia indicação neste processo. Gize-se que os quesitos formulados pelo juízo são elucidativos e abordam, em regra, todas as questões pertinentes à avaliação pericial, e que somente depois de realizada a perícia médica , as partes poderão formular quesitos suplementares (art. 469 do CPC), desde q ue não res pondidos no laudo e relevantes para o deslinde do feito ; e) apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), a Central de Perícias providenciará a requisição dos honorários periciais à Direção do Foro da Seção Judiciária, ou, se for o caso , a requisição à Caixa Econômica Federal para que transfira eventual depósito exigido para realização do ato à conta do(a) Sr(a). Perito(a), intimando-se o(a) expert de tal documento; 4.2. Perícia Social a) parte autora deverá comunicar ao Juízo sobre a alteração do endereço da parte capaz de acarretar deslocamento desnecessário do perito. A não comunicação poderá ensejar a extinção do feito, com ou sem resolução de mérito, sem prejuízo da condenação em multa, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). b) apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), a Central de Perícias providenciará a requisição dos honorários periciais à Direção do Foro da Seção Judiciária, ou, se for o caso , a requisição à Caixa Econômica Federal para que transfira eventual depósito exigido para realização do ato à conta do(a) Sr(a). Perito(a), intimando-se o(a) expert de tal documento; 5 . Devolvidos os autos da Central de Perícias, a Secretaria deverá: I - Citar a parte ré para apresentar resposta e dar vistas à parte autora, por 5 (cinco) dias (art. 129-A, § 3º da Lei 8.213/1991). No mesmo prazo, o INSS deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. Alerte-se o INSS que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. Eventual parecer de assistente técnico deverá ser oferecido em tal oportunidade. Nas hipóteses de réplica, a Secretaria deverá intimar a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. III - em se tratando de feito já contestado, abrir vista do laudo às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. IV - em sendo o caso , abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. V - Decorridos os prazos, com vista de eventuais documentos juntados pela parte autora, e nada mais sendo requerido, concluir os autos para sentença. 6. QUESITOS DO JUÍZO 6.1. O perito médico deverá responder ao laudo eletrônico ( disponível em http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/arquivos/servicos_judiciais/laudo_pericial_padrao.pdf )., acrescidos dos seguintes quesitos: 6.1.1. Além do laudo eletrônico, o perito responderá aos seguintes quesitos: a) O periciando é portador de deficiência (impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial)? b) O periciado está incapaz para alcançar seu sustento ou para a vida independente? Explique. c) Se a incapacidade for temporária, é possível prever que ela perdure por um prazo mínimo de dois anos? d) O quadro de saúde do periciando tem reflexo apenas no aspecto econômico (exercício de atividade laborativa)? Há reflexos de cunho social (impedimento de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas)? 6.1.2. Perito especialista em oftalmologia também responderá aos quesitos: a) Quantifique o perito a acuidade visual aferida por ocasião da perícia, em ambos os olhos, com a melhor correção possível, segundo a escala de Snellen, decimal e em porcentagem. b) O Decreto 5.296/2004 define legalmente cegueira enquanto "a acuidade visual for igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica ". A parte se enquadra nesse conceito de cegueira legal? 6.2. O(a) perito(a) assistente social responderá aos seguintes quesitos na avaliação socioeconômica: 1. APRESENTAÇÃO: Nome da assistente social: Dia e horário da visita domiciliar: Local da visita domiciliar: Pessoas presentes na visita: 2. IDENTIFICAÇÃO DO CASO: a) Número do processo: b) Nome do(a) autor(a): c) Data de nascimento: d) Filiação: 3. METODOLOGIA: 4. INFORMAÇÕES SOBRE O GRUPO FAMILIAR E RENDIMENTOS: Nome/grau de parentesco/CPF/Data de Nascimento Idade Estado Civil Escolaridade/grau de instrução Atividade Profissional Renda Mensal Origem da renda a) Quantas pessoas vivem sob o mesmo teto que o(a) autor(a)? b) Houve alteração do grupo familiar ou na respectiva renda desde o pedido administrativo formulado no INSS? c) Qual o nome e idade dessas pessoas e qual o grau de parentesco existente entre elas e o(a) autor(a)? d) Especifique o(a) Sr.(a) perito(a) se essas pessoas desenvolvem atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma delas. No caso de percepção de remuneração variável, buscar junto ao próprio trabalhador a média mensal efetivamente auferida. e) Há indícios de que mais alguém, não citado pelo (a) autor(a), reside no local? ( ) não ( ) sim; em caso positivo, quais são os indícios? f) É crível que o(a)de autor(a) e seu grupo familiar sobrevivam apenas com a(s) renda(s) declarada(s)? ( ) sim ( ) não g) Há indícios de que há algum rendimento ou fonte de renda não declarado? h) Alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário do Regime Geral da previdência Social ou do serviço público? Especifique o(a) Sr.(a) perito(a) a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos? i) Quem vem assegurando os meios de subsistência do(a) autor(a) até o momento? j) Algum membro da família do autor(a) possui alguma enfermidade? 5. INFORMAÇÕES SOBRE A RESIDÊNCIA DO (A) AUTOR (A): a) O imóvel onde o(a) autor(a) reside é próprio ou alugado? Qual o nome do(a) proprietário(a)? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? b) Houve comprovação documental do valor do aluguel ou da prestação do financiamento? Juntar cópia fotográfica do contrato de aluguel, recibos, comprovantes e/ou escritura do imóvel. ( ) sim ( ) não Em caso positivo, registrar mediante registro fotográfico. c) Descreva o(a) Sr(a) perito(a) o imóvel onde reside o(a) autor(a): se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. d) Descreva o (a) Sr. (a) perito (a) as características e estado de conservação do imóvel. e) Descreva o (a) Sr. (a) perito (a) as características e estado de conservação dos móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência f) Há quanto tempo o(a) autor(a) e sua família residem no local? Houve alteração de endereço após o pedido administrativo formulado no INSS? g) Há moradia adjacente no mesmo terreno? ( ) sim ( ) não, em caso negativo, prossiga para o item “g” g.1) Quem reside no local? g.2) Qual a relação com o(a) autor(a)? se não houver vínculo, pule para o item “g.3”. g.3) Nome completo do(s) morador(es), com data de nascimento e número do CPF, renda familiar. h) Apresenta o(a) autor(a) condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio constante de terceiros, sejam parentes ou não? i) Acaso não apresente condições, qual o tipo de auxílio de que depende constantemente? j) O(a) autor(a) necessita de medicamento(s), tratamento(s), dieta(s) ou cuidados especiais (fraldas, curativos ou outros itens) constantemente em razão de sua deficiência ou doença? h) Acaso necessite dos itens acima mencionados, especifique a Sra. perita o nome e a indicação dos mesmos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição. i) Relativamente às despesas mensais do(a) autor(a) e de sua família, especifique o Sr. Perito o valor correspondente aos gastos com alimentação, luz, água, gás, vestuário e outros; j) Essas despesas foram comprovadas? Em caso positivo, efetuar registro fotográfico. 7. INFORMAÇÕES SOBRE BENS: a) O(a) autor(a) ou alguém da família possui veículo automotor (carro, moto, caminhão etc)? ( ) não ( ) sim, em caso positivo, identificar o veículo (marca/modelo/ano, placa) b) O(a) autor(a) ou alguém da família tem conta bancária? ( ) não ( ) sim c) Quem é o titular da conta? (banco/número) 8. OUTRAS INFORMAÇÕES: a) O(a) autor(a) ou alguém do grupo familiar recebe(m) auxílio de parentes, de algum ente estatal (governos federal, estadual ou municipal) ou de alguma instituição? b) A condição socioeconômica do(a) autor(a) e de seu grupo familiar insere-se no mesmo patamar social do bairro em que vivem? c) O(a) autor(a) vem passando alguma privação importante, do ponto de vista socioeconômico? d) O(a) autor(a) necessita de atenção especial e permanente de algum familiar? Em caso positivo, quem tem dispensado essa atenção? Essa atenção impede esse familiar de exercer atividade remunerada? e) O(a) autor(a) necessita de medicamento(s), tratamento(s), dieta(s) ou cuidados especiais (fraldas, curativos ou outros itens) constantemente em razão de sua deficiência ou doença? f) Acaso necessite dos itens acima mencionados, especifique a Sra. perita o nome e a indicação dos mesmos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição. g) Relativamente às despesas mensais do(a) autor(a) e de sua família, especifique o Sr. Perito o valor correspondente aos gastos com alimentação, luz, água, gás, vestuário e outros; Essas despesas foram comprovadas? Em caso positivo, efetuar registro fotográfico h) Caso seja possível a entrevista com vizinhos, estes confirmam, em linhas gerais, as informações prestadas pelo(a) autor(a) e seus familiares, especialmente quanto ao número de moradores da residência, quem trabalha e existência ou não de outros bens, como veículo automotor? Que vizinhos foram entrevistados? i) Informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais. j) Promover a apuração da situação da família ao CRAS local. 9. NOTAS E OBSERVAÇÕES FINAIS: Outros esclarecimentos que possa prestar para melhor elucidação da causa. 10. REGISTRO FOTOGR Á FICO: Anexar fotografias acerca das condições de moradia que sejam nítidas abarcando a fachada completa do imóvel e dos ambientes a serem retratados, demonstrando de forma clara o estado de conservação de móveis e eletrodomésticos. 6.2.1. Benefício Assistencial - Caso o pedido seja de restabelecimento de Benefício Assistencial ou de concessão desse benefício desde requerimento realizado há mais tempo, a(o) Assistente Social deverá responder também aos seguinte quesito: a) Deverá a perita nomeada nos autos diligenciar junto a secretaria de assistência social, vizinhos e estabelecimentos próximos a fim de colher informações acerca da composição familiar e situação socioeconômica da parte autora desde a irregularidade administrativa ou a data do requerimento administrativo, bem como eventuais alterações no decorrer do tempo.

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