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Processo nº 5005782-47.2024.4.03.6302

ID: 278286550

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005782-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILDA DA SILVA GOMES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL TOBIAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005782-47.2024.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005782-47.2024.4.03.6302 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ILDA DA SILVA GOMES SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL TOBIAS VIEIRA - SP337566-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE- RECURSO DA PARTE AUTORA – AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADES NÃO VERIFICADAS -AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA NÃO COMPROVADA - PROVA EXCLUSIVAMENTE TÉCNICA – DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO REJEITADA - ASPECTOS SOCIAIS CONSIDERADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos em decisão. Trata-se de recurso interposto pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. Além disso, aplica-se o disposto no artigo 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015, com a redação dada pela Resolução CJF nº 417/2016, cujo teor segue: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” Assim, na busca pela efetividade e pela celeridade processuais, passo a decidir monocraticamente o recurso interposto. Conheço do recurso, diante da presença dos requisitos de admissibilidade. Inicialmente, afastada a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pois foram observados nos autos os princípios da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o que dispõe a Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que foram devidamente analisadas. O experto fundamentou o seu parecer nos exames médicos apresentados e no exame clínico feito no momento da perícia. A parte autora não trouxe qualquer embasamento para desqualificar o trabalho apresentado pelo perito escolhido pelo juízo. O trabalho do Senhor perito não deve comentar ou se embasar na opinião do médico particular da parte. Desnecessária a realização de novas perícias, tampouco quesitos complementares, na medida em que inexistem contradições entre as informações constantes dos laudos que indiquem imprecisão na colheita da prova. Assim, a decretação da nulidade da sentença não traria qualquer benefício processual à parte recorrente, não se vislumbrando o alegado cerceamento de defesa. Por fim, o juiz, como destinatário final das provas, é quem determina a necessidade ou não de outros elementos instrutórios para formação do seu convencimento, podendo indeferir provas que entenda impertinentes ou inúteis a elucidação da lide. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. De acordo com a perícia médica judicial realizada (ID 317976954 ), a parte autora (46 anos, auxiliar administrativo) não possui incapacidade laborativa, conforme trecho do laudo a seguir transcrito: “DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de fibromialgia, depressão, síndrome do manguito rotador direito, doença degenerativa da coluna cervical e lombar, status pós-operatório tardio de laminectomia, discectomia e artrodese L4-S1, com leve deficit neurológico L4-S1 esquerda (leve perda força de dorsiflexão do pé), sem sinais de irritação ou compressão radicular, medular ou da cauda equina. De acordo com os documentos médicos apresentados e a avaliação pericial realizada, não foi possível comprovar existência de incapacidade laborativa para a atividade habitual neste momento, ou presença atual de lesão incapacitante. A doença é passível de tratamento conservador adequado, que gera melhora clínica, e pode ser realizado de maneira concomitante com o trabalho de microempresária. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas.” Em resposta ao quesito específico para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o perito judicial asseverou que: “11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R: Não foi comprovada existência de redução atual da capacidade, ou maior grau de dificuldade para exercer o trabalho habitual.” Em 07/11/2024 foi anexado aos autos relatório médico de esclarecimentos (ID 317976963) em que o perito judicial responde aos quesitos complementares da parte autora e ratificou sua conclusão anterior. Incapacidade laborativa não comprovada por perícia médica judicial bem fundamentada. Também não é hipótese de auxílio-acidente o qual pressupõe a existência de redução de capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, decorrente de consolidação de lesões de acidente. Isto é, quando a parte pode continuar a exercer a mesma atividade, porém com algum grau de dificuldade. Prova exclusivamente técnica. Desnecessidade de esclarecimentos, nova perícia ou prova oral. O Perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas. O parecer está bem fundamentado, embasado em exame clínico e demais exames médicos constantes nos autos. Ausência de contradição no laudo. Embora tenha sido constatada a existência de patologia, a doença não é incapacitante ou a incapacidade dela decorrente não autoriza a concessão do benefício pleiteado. Aspectos sociais considerados. A incapacidade laborativa foi analisada considerando a atividade habitual da parte autora, bem como a sua habilitação profissional e demais aspectos sociais. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatício, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5005200-78.2025.4.04.7112

ID: 308803755

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-78.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED

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UEQUED ADVOGADOS

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YASMIN DE ALMEIDA MORALES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-78.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DENISE FONSECA ADVOGADO(A) : YASMIN DE ALMEIDA MORALES (OAB RS118546) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED (OAB RS11… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-78.2025.4.04.7112/RS AUTOR : DENISE FONSECA ADVOGADO(A) : YASMIN DE ALMEIDA MORALES (OAB RS118546) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED (OAB RS113558) ADVOGADO(A) : GIBRAN LUIS CABRAL UEQUED DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de tempo de serviço/contribuição urbano . Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I do CPC), emendar a inicial para anexar comprovante de residência atual, em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante no sentido de que a parte autora reside naquele endereço. 2. Providenciada a emenda à inicial, determino o prosseguimento do feito. Recebo a inicial. 3. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada. 5. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência será reanalisada na sentença. Por ora, considerando que as validações pretendidas exigem inegável dilação de prova, não houve demonstração da probabilidade do direito. Após a contestação e dilação de prova a liminar pleiteada será reavaliada em sentença. 6. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 7. Intime-se a parte autora para que tenha ciência da documentação necessária para comprovação de suas alegações e, em sendo necessário, complemente-a, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme detalhamento abaixo: 7.1. Tempo urbano: Quanto ao tempo urbano postulado: a) Tratando-se de empregado: íntegra da CTPS (com todas as folhas, inclusive de férias, evolução salarial, anotações gerais e outras) e, em caráter complementar, exemplificativamente, contracheque ou recibo de pagamento de salários; termo de rescisão contratual; comprovante de recolhimento ou recebimento do FGTS; ficha de registro de empregados ou extrato do livro de registro de empregados; declaração contemporânea da empresa, devidamente assinada, identificado o subscritor; extratos de movimentação de conta corrente; declaração de ajuste anual do imposto de renda referente aos anos em que prestado o trabalho; íntegra dos autos de reclamatória trabalhista. b) Tratando-se de contribuinte individual: guias de recolhimento de contribuição previdenciária e, especialmente no caso de as contribuições serem extemporâneas ou de o INSS tornar controverso o ponto, provas do exercício da atividade, como contrato social e recibos de pagamento e retirada de pro labore , dentre outros. No caso de ser apresentado apenas início de prova material do tempo urbano, deverão ser colhidos depoimento pessoal e prova testemunhal, em audiência a ser oportunamente marcada pela Secretaria da Vara, com intimação das partes por meio de seus procuradores e comparecimento da parte autora e das testemunhas (em número máximo de três por fato a ser comprovado) independentemente de intimação pessoal. 8. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 9. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 10. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações - ou havendo requerimento probatório em desconformidade com os entendimentos acima declinados -, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007819-47.2024.4.03.6302

ID: 294239365

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007819-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AIRTON CEZAR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007819-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: AIRTON CEZAR RIBEIRO - SP1571… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007819-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: AIRTON CEZAR RIBEIRO - SP157178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARIA JOSE DA SILVA SOUZA requer a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, requerido em 20/10/2023, sustentando possuir todos os requisitos legais. Relata ter trabalhado como rurícola durante toda a sua vida laborativa, e, para além dos contratos de trabalho registrados em sua CTPS, entre 1996 e 1997, trabalhou inicialmente como boia fria, de 1982 a 2015, na condição de boia fria, em diversas propriedades na região de Santo Antônio da Alegria/SP, Altinópolis/SP e Itamogi/MG; e a partir de então, em maio de 2015, desenvolveu atividade rural conjuntamente com seu esposo, em parcerias no cultivo de café, na Fazenda Cachoeira, em Santo Antônio da Alegria/SP. Citado, o instituto réu apresentou contestação, alegando coisa julgada tendo em vista o ajuizamento anterior dos autos n° 0014053-72.2020.4.03.6302. Pela decisão do ID 358285124, e considerando que a Turma recursal, nos autos do processamento anteriormente ajuizado, extinguiu o feito sem julgamento de mérito em relação ao período de 1982 a 2015 por deficiência da prova oral outrora produzida, determinei à autora que apresentasse rol de testemunhas diverso do apresentado na ação anterior. Com o novo rol, designou-se audiência e, uma vez realizada, tornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A preliminar confunde-se com o mérito, pelo que passo a fazê-lo. Diz o §7º, inciso II, do artigo 201 da Constituição Federal, que: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Por seu turno, dizem os artigos 48, §§1º e 2º; e 25, inciso II, da Lei 8.213/1991, que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art.11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (...) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II- aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Posta a base legal, destaco que em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU. No caso dos autos, identifico a juntada dos seguintes documentos: Certidão de casamento da autora com Vivaldo Teodoro de Souza, celebrado em 30/10/1982, consta a profissão do marido como lavrador (ID n. 330866597, fl. 8); CTPS do esposo da autora, emitida em 11/06/1982, constam registros de 05/02/1981 a 28/09/2021, todos rurais, em Santo Antonio da Alegria, Altinópolis, Batatais e Itamogi/MG (ID n. 330866597, fls. 9/17); Contrato de parceria de café, tendo como OUTORGANTE José Donizete de Lima, proprietário da Fazenda Cachoeira, em Santo Antônio da Alegria/SP, que outorga à autora, seu esposo e João Martins de Souza Filho, qualificados como “PARCEIRO-OUTORGADO”, uma área de 10.000 pés de café pelo prazo de 2 anos (de 01/09/2019 a 01/09/2021), assinado em 01/09/2019 (ID n. 330866597, fls. 18/19); Outro contrato de parceria de café, com o mesmo teor do contrato do item anterior, referente ao período de 01/05/2015 a 01/09/2017, assinado em 01/05/2015(ID n. 330866597, fls. 20/22); Caderno com uma série de anotações destacando o nome “Nene” (que seria o apelido de seu esposo), que se iniciam em 19/09/2011 (fl. 40) e prosseguem quase que diariamente até 07/07/2022 (fl. 86) (ID n. 330866597, fls. 23/98); Matrícula aberta em 29/03/1978, de uma gleba de terras denominada Ribeirão Alegre, situada em Itamogi/MG, com 2 alqueires e meio (06ha05a00ca) e outra com dois alqueires (04ha08a00ca), consta que a propriedade foi transmitida por herança a Joaquim Elias da Silva (possivelmente avô da autora, pois seu pai era José Elias da Silva), na data de 18/10/1991 (ID n. 330866597, fls. 99/128); Cópia do Plano de partilha do Inventário judicial n° 0329.2010.00031-3, referente à propriedade acima identificada, consta a autora como um dos 26 herdeiros de Joaquim Elias Da Silva, cabendo-lhe direito à 2,08% da área de 6,05 ha e a 2,08% da área de 4,8 (ID 330866597, fls. 129/138); CTPS da autora, emitida em 23/08/1990, com registros de 28/05/1996 a 05/06/1997, todos rurais (ID n. 330866597, fl. 139/142); Proposta de acordo do INSS para o esposo da autora no processo n. 5015508-79.2023.4.03.6302, na data 20/11/2023 (ID n. 330868310). Ademais, tendo em vista a extinção sem mérito do processo anteriormente ajuizado e, bem como, que o art. 486, § 1º do Código de Processo Civil estatui que, nos casos de extinção, pela falta de pressupostos processuais a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito, noto que as testemunhas aqui trazidas foram diversas das ouvidas no processo anterior. Encerrada a audiência, anoto que o período de 2015 a 2021 já fora por mim reconhecido nos autos do processo anterior, e tenho que assim mantido pelo r. acórdão da TR, que somente julgou sem julgamento de mérito, por falta de consistência da prova testemunhal, o período anterior, qual seja, de 1982 a 2015 (ID 295186857). Quanto a esse período de 1982 a 2015, identifico como início de prova material a certidão de casamento da autora, ocorrido em 1982, conforme ID 330866597, fls. 8. Debalde tal prova, as testemunhas ouvidas, provavelmente em razão do tempo já passado, foram muito genéricas quanto ao trabalho da parte autora, com raras menções às propriedades trabalhadas e aos seus proprietários, e sem nenhuma limitação ou especificação de tempo trabalhado. E esse quadro só se agrava quando se considera o enorme período a ser comprovado (quase 33 anos) na seara judicial. Assim sendo, impõe-se a emissão de nova ordem para averbação dos períodos de 01/05/2015 até 01/09/2017 e de 01/09/2019 a 01/09/2021, em que demonstrada a parceria agrícola e, dada a fragilidade do contexto probatório posto, em especial da prova oral, com repetição da falha havida no processo anteriormente ajuizado, deve-se julgar improcedente o pedido da parte autora quanto ao reconhecimento do labor rural de 1982 a 2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Determinar ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o trânsito, averbe em favor da parte autora os períodos rurais de parceria agrícola 01/05/2015 até 01/09/2017 e de 01/09/2019 a 01/09/2021; Declarar a improcedência do pedido quanto ao período rural de 1982 a 2015, haja vista a repetição na insuficiência da prova oral, tal qual ocorrida nos autos anteriores. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 5 de junho de 2025.

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Sandro Maus x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 294839880

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-72.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MAUS

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR JOSE SCHWARZ JUNIOR

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FRANCISCO CHRISTOVAO

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BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005200-72.2025.8.24.0036/SC AUTOR : SANDRO MAUS ADVOGADO(A) : VALDIR JOSE SCHWARZ JUNIOR (OAB SC054127) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CHRISTOVAO (OAB SC047432) RÉU : ZURICH MI… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-72.2025.8.24.0036/SC AUTOR : SANDRO MAUS ADVOGADO(A) : VALDIR JOSE SCHWARZ JUNIOR (OAB SC054127) ADVOGADO(A) : FRANCISCO CHRISTOVAO (OAB SC047432) RÉU : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB RJ095935) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão em saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Nesta fase procedimental, necessário resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de apreciação, saneando o feito e organizando a marcha processual, proporcionando, assim, célere e coordenada tramitação do processo. I - Da dispensa de realização de audiência de saneamento (CPC, art. 357, § 3º) : a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito que justifique o saneamento em cooperação com as partes, razão pela qual deixo de designar o ato. II – Das questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I) : II.1. Inversão do ônus da prova O litígio está submetido aos preceitos normativos insculpidos no Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. 8.078/90), na medida em que a relação jurídica estabelecida entre as partes constitui, sem dúvida alguma, relação de consumo, sendo certo, portanto, que "é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039876-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. 6-3-2012). Existindo relação de consumo entre o autor e a ré, é cabível a inversão do ônus da prova, porque manifesta a hipossuficiência técnica do consumidor no caso em estudo. Com efeito, o autor não dispõe dos documentos, informações, conhecimentos técnicos etc., necessários para comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Assim, fica decretada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). III – Das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, II e IV) : Considerando o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada na inicial, bem como pelas teses de defesa sustentadas pela parte ré, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) comprovação da lesão que acometeu a parte autora e o qual o seu grau; (b) o nexo de causalidade entre o acidente noticiado e a lesão sofrida; (c) comprovado o direito à indenização, qual o montante devido à parte autora (integralidade do contrato ou levando-se em conta o grau de invalidez a que está acometida). IV – Da distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III) . Obedecerá o fundamento insculpido no art. 6º, VIII, do CDC, por efeito da inversão do ônus da prova, próprio dessa espécie de ação e da relação havida entre as partes. V – Dos meios de prova (CPC, art. 357, II, última parte) : Para comprovação das teses levantadas pelas partes, defiro a produção de prova documental (já juntada e que vier a trazer elementos de relevância no decorrer da instrução), prova pericial e testemunhal (depoimentos pessoais e inquirição das testemunhas arroladas). Faz-se necessária a realização de perícia médica para comprovar a existência ou, se for o caso, o grau de invalidez a que está acometido o autor, porquanto, entendo que, diante da natureza da lesão sofrida não é o caso, por ora, de pagamento do valor integral do capital segurado. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. PEDIDO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. O pagamento da indenização securitária, decorrente da cobertura de invalidez permanente por acidente, só é devido quando ficar comprovado que o sinistro causou a invalidez, ainda que parcial, do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054328-0 , de Lauro Muller, rel. Des. Saul Stein, j. Em 02-09-2014)." Fica determinada, portanto, a produção de prova pericial, nomeando-se perito o Dr. GUILHERME SCHLUSAZ MORAIS , com endereço conhecido por este Juízo, e-mail: guilherme_sch@hotmail.com. Intime-se o perito acerca do encargo que lhe foi atribuído, cientificando-o de que, no prazo de 5 dias: a) os honorários periciais ficam fixados em R$ 700,00 (setecentos reais); b) poderá apresentar escusa, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil; c) o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). Por sua vez, 50% dos custos da perícia deverão ser adiantados pela seguradora ré, pois determinada a prova de ofício, e o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, conforme preceitua o art. 95 do Código de Processo Civil. Comprovado o depósito, o perito deverá ser intimado para indicar dia e horário para realização da perícia, com antecedência necessária para que o cartório intime as partes. Informada a data da perícia, intimem-se as partes. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias. Intimem-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa (ausência de agravo de instrumento com efeito suspensivo), cumpra-se.

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Processo nº 5005200-60.2023.4.03.6309

ID: 337010153

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-60.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPETY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005200-60.2023.4.03.6309 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPETY REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS FERNANDES LIMA - SP465570 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JENIFFER FERNANDA SOARES SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso dos autos, o condomínio demandante ajuizou a presente ação objetivando, em síntese, a condenação da CEF ao pagamento das despesas condominiais em atraso da unidade n°. 4, do bloco 2. Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou Contestação. Ato contínuo, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Preliminarmente, quanto à possibilidade de o condomínio edilício ser parte em demanda ajuizada no JEF, registro que o Enunciado n°. 128 do Fonajef é expresso ao prescrever que "O condomínio edilício, por interpretação extensiva do art. 6º, I, da lei 10.259/01, pode ser autor no JEF". Logo, não há que se falar em extinção do feito baseada na presença do condomínio edilício no polo ativo da demanda. Além disso, não obstante a presente ter sido ajuizada como ação de execução de título extrajudicial, acabou por ser processada como ação de conhecimento, tendo a CEF apresentado Contestação. Diante disso, presume-se a anuência das partes quanto ao procedimento adotado, não havendo qualquer prejuízo, motivo pelo qual dá-se continuidade ao julgamento como ação de conhecimento de natureza condenatória. Nos termos do § 3º do artigo 485, do Código de Processo Civil, "O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI (legitimidade de parte) e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado". Conforme lição da doutrina, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo da demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo(a) demandante (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 76). Em complemento, é válido citar o ensinamento de Fredie Didier Júnior acerca da legitimidade para agir em Juízo, vejamos: Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador. Editora JusPodivm, 2013. p.239). In casu, verifico que a pretensão veiculada consiste, em síntese, na condenação da Ré ao pagamento das taxas condominiais em atraso de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial. A taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, isto é, trata-se de obrigação vinculada à coisa, respondendo o proprietário pela dívida em razão do próprio domínio. Neste sentido, o art. 1.345 do Código Civil estabelece que "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Na alienação fiduciária, o § 8º do artigo 27 da Lei nº. 9.514/1997 atribui ao devedor fiduciante a obrigação de pagar os impostos, as taxas, as contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n°. 886, firmou entendimento no seguinte sentido: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (grifei) Na hipótese dos autos, a Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária, não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais indicadas na peça de ingresso por não ter a posse direta do imóvel, devendo, ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Isso porque, conforme se depreende dos documentos anexados aos Ids. 306642264 e 306642266, a posse do imóvel foi transmitida à pessoa natural arrendatária em 16/12/2016, tendo o condomínio ciência inequívoca de tal situação dado o transcurso de quase nove anos da ocupação do imóvel. Ademais, o condomínio demandante não juntou ao feito matrícula atualizada do imóvel a fim de comprovar a propriedade do imóvel pelo FAR/CEF, ônus que lhe incumbia a teor do artigo 373, inciso II, do CPC. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) PROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5103396-89.2023.4.03.6301, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 28/03/2025, DJEN DATA: 04/04/2025) (grifei) CIVIL. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL EM FACE DA CEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E REMESSA A JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. JURISPRUDÊNCIA STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5016970-74.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 11/07/2024, DJEN DATA: 18/07/2024) (grifei) Constata-se, assim, a ilegitimidade passiva da CEF. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a ilegitimidade passiva da Ré Caixa Econômica Federal, julgando o processo extinto nos termos do artigo 354, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar recorrer desta sentença, fica ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR Juíza Federal

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Processo nº 5005200-96.2025.8.24.0125

ID: 312253501

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005200-96.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA ALVES MACIEL CARVALHO HUDSON DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITALO RAINIER DOS SANTOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005200-96.2025.8.24.0125/SC AUTOR : HUDSON DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : ITALO RAINIER DOS SANTOS FERREIRA (OAB MG199506) AUTOR : ANA LUISA ALVES MACIEL CARVALHO ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5005200-96.2025.8.24.0125/SC AUTOR : HUDSON DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : ITALO RAINIER DOS SANTOS FERREIRA (OAB MG199506) AUTOR : ANA LUISA ALVES MACIEL CARVALHO ADVOGADO(A) : ITALO RAINIER DOS SANTOS FERREIRA (OAB MG199506) DESPACHO/DECISÃO HUDSON DA SILVA COELHO e ANA LUISA ALVES MACIEL CARVALHO ajuizou a presente demanda em desfavor de BF406A RESIDENCIAL SPE LTDA, assim requerendo em sede de tutela de urgência: d) A concessão da tutela de urgência para: (d.1) suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato até o deslinde da causa ou a entrega do empreendimento; (d.2) determinar que a rés se abstenham de cadastrar o nome dos autores em órgão de maus pagadores, sob pena de multa diária por descumprimento, em valor a ser estabelecido pelo juízo nos termos do art. 537 do CPC; (d.3) Subsidiariamente, postula-se, também em sede de tutela de urgência, o depósito judicial das parcelas vincendas e dos respectivos reforços, fins de resguardar os demandantes de prejuízo financeiro irrecuperável, caso a obra não seja efetivamente concluída, abstendo-se as empresas requeridas de cadastrar o nome dos autores em órgão de maus pagadores ou retire a inscrição, sob pena de multa diária por descumprimento, em valor a ser estabelecido pelo juízo nos termos do art. 537 do CPC. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ou seja, para que seja possível a concessão da tutela provisória, é necessário que o autor comprove a probabilidade do direito pleiteado, bem como o receio de dano ou risco ao andamento processual, caso assim não seja procedido. A respeito da nova dinâmica do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) acerca da tutela de urgência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney ensinam que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. [...] Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2015). Ressalte-se que os referidos pressupostos devem ser analisados em sede de cognição sumária, não exauriente, e, seguindo essas premissas, entendo que a tutela de urgência deve ser deferida. No caso em análise, a parte autora alega o inadimplemento contratual da parte ré, tendo em visa que o imóvel não foi entregue no prazo estipulado, mesmo após o decurso do período de tolerância. Tal alegação encontra respaldo no contrato firmado entre as partes ( evento 1, CONTR5 ), que estabelece a entrega para dezembro de 2023, com tolerância de 180 dias, prazo este já expirado. A ausência de qualquer justificativa documental quanto à paralisação da obra reforça a plausibilidade do direito invocado. A ausência de contraprestação da parte ré, aliada à paralisação da obra, configura desequilíbrio contratual relevante, apto a justificar a suspensão das obrigações dos autores até que se esclareça a viabilidade da entrega do imóvel. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sustenta-se que a continuidade dos pagamentos, diante da incerteza quanto à entrega do imóvel, pode comprometer a estabilidade financeira dos autores, além de representar enriquecimento sem causa da parte ré. Tal risco é concreto e atual, considerando que os pagamentos são mensais e contínuos, e a obra encontra-se paralisada, sem previsão de retomada. Além disso, a possibilidade de negativação dos nomes dos autores em cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento das parcelas, configura risco de dano irreparável à sua imagem e crédito, o que reforça a urgência da medida. Diga-se, também, que a concessão da tutela na forma pleiteada não traz consigo a existência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se julgada improcedente a demanda, poderá ser restabelecido o estado anterior da situação, bem como poderá a presente ser revogada ou modificada no transcurso dos autos, bastando, para tanto, que ocorra alteração relevante na situação jurídica ora apresentada. À vista do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a parte ré suspenda a cobrança, por qualquer meio, das parcelas vencidas e vincendas e demais encargos do contrato objeto da lide, bem como não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e, caso já tenha incluído, providencie a exclusão no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a contar da intimação. Com base nos princípios da celeridade e da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que é incomum a realização de acordo em demandas dessa natureza. Por conseguinte, determino que a parte ré seja citada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quando cabível (arts. 180, 183 e 186 do CPC). De qualquer forma, havendo proposta de acordo para o caso em pauta, a parte ré deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz à confissão. Desde logo, forte nas disposições protetivas da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, determinando que a parte ré apresente todos os documentos necessários para a elucidação da lide. Intimem-se.

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Processo nº 5005200-28.2024.4.02.5121

ID: 315692416

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005200-28.2024.4.02.5121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRACI DE OLIVEIRA RIBEIRO MATTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIELE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005200-28.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MIRACI DE OLIVEIRA RIBEIRO MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fun… RECURSO CÍVEL Nº 5005200-28.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MIRACI DE OLIVEIRA RIBEIRO MATTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONIELE DA SILVA SANT'ANNA DE CARVALHO DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região). DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE DE GARI. SENDO POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA NATUREZA ESPECIAL DO TRABALHO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995, AINDA ASSIM FOI APRESENTADA PROVA TÉCNICA ADEQUADA PARA O PERÍODO DE TRABALHO DECLARADO DE TAL FORMA NA SENTENÇA. DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES EM FORMULÁRIO DEMONSTRA QUE SE RELACIONAM COM A COLETA DE LIXO URBANO. NOTORIEDADE DA INSALUBRIDADE E INDICAÇÃO INCONTESTÁVEL DA EXPOSIÇÃO A BACILOS, BACTÉRIAS, FUNGOS, MICRORGANISMOS E PROTOZOÁRIOS, FATORES DE RISCOS BIOLÓGICOS RECONHECIDOS EM REGULAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO GFIP 04, CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DIFERENCIADA E MAJORADA PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIAS ESPECIAIS, QUE DENOTA RECONHECIMENTO PELA EMPREGADORA QUE SEU EMPREGADO ESTAVA SUBMETIDO A TRABALHO INSALUBRE, EM MODO HABITUAL E PERMANENTE, NEM OCASIONAL E NEM INTERMITENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 17), que julgou a demanda nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) ENQUADRAR como tempo especial o período de 12/04/1995 a 30/06/1999, e convertê-lo em tempo comum, mediante a aplicação do multiplicador 1,2; b) IMPLANTAR em favor da autora o benefício de aposentadoria, com fulcro na regra de transição do art. 16 da EC nº 103/2019 , a partir da data do requerimento administrativo (11/06/2024), no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; e c) PAGAR à autora as parcelas atrasadas entre a DER (11/06/2024) e a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste juízo. Intimem-se. O recorrente alega que o reconhecimento da natureza especial exige a comprovação concreta do risco de exposição a microrganismos ou parasitas infectocontagiosos, não sendo suficiente a simples menção à atividade supostamente insalubre, conforme tese firmada no Tema 205/TNU. O recorrente alega que a caracterização da especialidade exige a efetiva demonstração da probabilidade concreta da exposição ocupacional, a partir da análise da profissiografia, sendo imprescindível que tal exposição decorra de forma indissociável do processo produtivo ou da prestação do serviço, independentemente do tempo mínimo de exposição durante a jornada, nos termos da tese firmada no Tema 211/TNU, o que não restou demonstrado nos autos, motivo pelo qual requer a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. A recorrida apresentou contrarrazões recursais. Conheço do recurso cível em face da sentença Entendo que o período de trabalho na atividade de gari, de 12/04/1995 a 30/06/1999, deve ser considerado tempo de atividade especial, ante a descrição de suas atribuições (ev. 1.9, pp. 2/3), notoriamente insalubres, mas também por indicação incontestável de que esteve exposto a bacilos, bactérias, fungos, microrganismos e protozoários, fatores de risco reconhecidos em regulamento: Comprovada a efetividade e primazia do trabalho voltado à coleta e processamento de lixo urbano, deve-se reconhecer sua natureza especial por insalubridade. O reconhecimento na sentença está fundado na comprovação de que havia exposição aos fatores de risco informados no PPP - bacilos, bactérias, fungos, microrganismos e protozoários, reconhecidos por regulamento firmado pelo próprio Poder Executivo, em ponderação com a descrição de suas atividades, a demonstrar a sua razoabilidade, inclusive quanto ao entendimento de sua habitualidade e permanência (ev. 1.9). A corroborar o reconhecimento da natureza especial, a informação no campo 13.7 do PPP (ev. 1.9) de que a empregadora efetivava os recolhimentos das respectivas contribuições previdenciárias patronais sob o código 04 para a GFIP, quer dizer, com emprego de alíquota diferenciada majorada, destinada ao custeio de aposentadorias especiais, em ato de reconhecimento de que seu empregado era submetido a trabalho insalubre habitual e permanente, nem ocasional e nem intermitente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento . Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada da recorrido, fixados em 10% do valor da condenação, até a efetiva implantação do benefício. Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem. ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra. Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES .

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Rildo Bastos Dos Reis Junior x Juceli Apolonio Simas

ID: 278727872

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-36.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RILDO BASTOS DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

JUCELI APOLONIO SIMAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE PICOLI MINEL

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IGOR HENRIQUE MOREIRA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-36.2023.8.24.0006/SC AUTOR : RILDO BASTOS DOS REIS JUNIOR ADVOGADO(A) : ALINE PICOLI MINEL (OAB SC047150) RÉU : JUCELI APOLONIO SIMAS ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-36.2023.8.24.0006/SC AUTOR : RILDO BASTOS DOS REIS JUNIOR ADVOGADO(A) : ALINE PICOLI MINEL (OAB SC047150) RÉU : JUCELI APOLONIO SIMAS ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE MOREIRA MARTINS (OAB SC68465A) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de reparação de danos promovida por RILDO BASTOS DOS REIS JUNIOR em face de JUCELI APOLONIO SIMAS fundada em acidente de trânsito. Ao contestar o feito, a parte requerida impugnou a versão dos fatos apresentadas na inicial e formulou pedido contraposto. Por fim, as partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal. DECIDO I - Pedido reconvencional/contraposto No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por expressa vedação da norma de regência, não se admitirá reconvenção (Lei n. 9.099/95, art. 31), sendo lícito à parte requerida formular pedido em seu favor quando fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (pedido contraposto). A doutrina explica: [...] O traço distintivo mais importante entre a reconvenção e o pedido contraposto é que este se instaura na relação jurídica processual já existente, enquanto que aquele cria uma nova relação jurídica dentro do mesmo processo. Por isso, se o autor desiste da demanda principal e o réu aceita a desistência, a reconvenção, em regra, não é atingida (art. 343, § 2º, do CPC), enquanto que, se o autor desiste da demanda principal e o réu aceita a desistência, o pedido contraposto perderá o objeto. Outro aspecto que distingue o pedido contraposto da reconvenção é que nesta podem ser colacionados fatos novos ou incluídos sujeitos estranhos ao processo, desde que a demanda reconvencional seja conexa com a demanda originária ou com o fundamento da defesa (art. 343 do CPC). No pedido contraposto, somente fatos tratados no pedido principal podem ser objeto da contraposição (art. 31). Além disso, não se admite ampliação subjetiva da demanda por meio do pedido contraposto [...] (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática / Felippe Borring Rocha; prefácio Alexandre Freitas Câmara. – 10. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.) O objeto dos autos versa sobre acidente de trânsito, cuja controvérsia se resume na averiguação da dinâmica dos fatos para análise de culpa e consequente obrigação de reparação de danos. No entanto, o pedido contraposto de indenização por danos causados em outro episódio traz como causa de pedir novos fatos que extrapolam a lide central. Denota-se que os danos suportado pela parte requerida decorrem de vandalismo realizado por um grupo indeterminado de pessoas que, após o acidente discutido nos autos, foi até a residência da parte requerida e danificou o portão de entrada, além de ter intimidado a família da parte requerida com ameaças e algazarra. Como visto, tratam-se de episódio que se revestem de caráter reconvencional, uma vez que ensejam a análise de fatos novos. Dito isto, evidenciado que os pedidos deduzidos em contestação ampliam os contornos objetivos da lide e não guardam relação com os fatos delineados na inicial, INDEFIRO o pedido reconvencional por inadequação da via eleita. Registra-se, contudo, que não há óbice para que a parte requerida renove o pedido em ação própria. Ainda, dada a gravidade dos fatos noticiados em contestação, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, constatada a possível existência de crime, INTIME-SE o Ministério Público para atuar nos autos como fiscal da ordem jurídica e tomar as providências que entender cabíveis (CPC, arts. 176 e 178). II - Saneamento Ausentes preliminares ou arguição de nulidades a serem sanadas, tampouco verificados vícios capazes de macular o trâmite processual. O processo está em ordem, as partes são legítimas e estão legalmente representadas, demonstrando legítimo interesse na causa. Assim, declaro o feito saneado. III - Especificação de provas As alegações constantes da contestação encerram a matéria de mérito, haja vista que a controvérsia reside na averiguação de culpa pelo acidente que ensejou os danos materiais perseguidos na inicial, o que demanda análise acerca da dinâmica dos fatos. Assim, tendo em vista que a matéria discutida nos autos exige dilação probatória, sendo indispensável a oitiva de testemunhas para o esclarecimento dos fatos controvertidos, DESIGNO audiência de instrução para o dia 02/09/2025 14:00, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams. a) Apresentação do rol de testemunhas : As partes deverão apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato que se pretende provar, conforme disposto no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. b) Intimação das testemunhas : Compete ao advogado da parte comunicar ou intimar as testemunhas por ele arroladas acerca da data, horário e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo. Deverá o advogado comprovar a intimação mediante juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR) até 3 (três) dias antes da realização da audiência, em conformidade com o art. 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. c) Intimação judicial : A intimação de testemunhas pelo juízo, incluindo eventual expedição de Carta Precatória, somente será admitida em caráter excepcional demonstrada a imprescindibilidade da medida, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste despacho, observando-se as hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de impossibilidade de comparecimento presencial à sala de audiências deste Fórum por qualquer dos participantes, deverá ser disponibilizado o link para participação por videoconferência. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDNiYWQ3MmMtNDBkMC00N2Y4LWEzYjctOTliYTUzZWQxNTg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Determino que os advogados das partes orientem as testemunhas quanto à data, horário e forma de acesso à audiência. Eventuais dificuldades ou dúvidas sobre o uso da plataforma poderão ser esclarecidas por meio do manual técnico disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . IV - Intimem-se. Notifique-se. Oficie-se. Requisite-se. Adotem-se as providências necessárias para a realização do ato, certificando-se nos autos o cumprimento das intimações.

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Processo nº 5005200-70.2023.4.03.6338

ID: 261030687

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-70.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005200-70.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CLAUDIO YOSHIO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005200-70.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CLAUDIO YOSHIO OGAWA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5006752-47.2024.4.03.6302

ID: 257774451

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006752-47.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERNISON APARECIDO CAPOLETI

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OSMAR MASTRANGI JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006752-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAYTON CORREA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: OSMAR MASTRANGI JUNIOR - SP325… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006752-47.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CLAYTON CORREA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: OSMAR MASTRANGI JUNIOR - SP325296, VERNISON APARECIDO CAPOLETI - SP368409 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por CLAYTON CORREA DA SILVA em face do INSS. Requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial”. Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nsº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data dos laudos, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. No caso dos autos, conforme formulários PPP em ID 327474123, fls. 37/41, a parte autora esteve exposta de modo habitual e permanente a agente agressivo ruído em níveis superiores ao limite de tolerância, portanto, em condições de insalubridade, nos períodos de 19/11/2003 a 18/06/2007 e 02/05/2008 a 31/12/2008. Já nos períodos de 01/11/1986 a 09/05/1994 e 01/09/1995 a 05/03/1997, o PPP informa que a exposição possui caráter intermitente, o que não confere natureza especial à atividade. Quanto aos períodos em que trabalhou exposto a fatores de risco químico, de acordo com os PPP supracitados, estes não podem ser enquadrados como especiais tendo em vista que a descrição das atividades desempenhadas não compreende a fabricação, produção ou exploração dos agentes, nos termos da legislação pertinente, tratando-se de mero contato com determinados agentes. Dessa forma, deve ser deferido o cômputo diferenciado apenas dos períodos de 19/11/2003 a 18/06/2007 e 02/05/2008 a 31/12/2008. Dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. No caso dos autos, deve-se atentar à alteração do sistema de previdência social trazida pela Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, publicada aos 13/11/2019 (EC 103/2019). Pois bem. Segundo contagem de tempo de contribuição efetuada pela Contadoria Judicial, a parte autora conta apenas 33 anos, 10 meses e 03 dias de contribuição em 13/11/2019 (data da EC 103/2019), sendo tal tempo de serviço insuficiente à concessão do benefício. Por outro lado, observo que a parte autora se enquadra na regra de transição prevista no art. 17 da EC 103/2019, in verbis: “Art. 17: Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. Portanto, avançando-se a contagem até 15/12/2023 (DER), verifico que a parte autora conta com 37 anos, 11 meses e 05 dias, suficientes ao preenchimento dos requisitos da referida norma de transição, inclusive o pedágio previsto no inciso II artigo supratranscrito. Desta feita, deverá o INSS efetuar o cálculo da renda mensal inicial do autor tendo em vista o tempo de serviço acima referido e implantar o benefício, considerando, como data de início de benefício (DIB) a DER, em 15/12/2023, com a RMI calculada nos termos do mesmo artigo supracitado. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que, 45 (quarenta e cinco) dias após o trânsito, (1) considere que a parte autora, nos períodos de 19/11/2003 a 18/06/2007 e 02/05/2008 a 31/12/2008, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (3) conceda a aposentadoria por tempo de contribuição para a parte autora, com DIB na DER, em 15/12/2023, nos termos da regra de transição do artigo 17 da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, devendo utilizar para cálculo da RMI os salários-de-contribuição efetivos que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora nos autos, observada a atualização legalmente prevista e observado o tempo de serviço apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Observo que o pagamento das parcelas vencidas é devido entre a DER, em 15/12/2023, e a data da efetivação da implementação do benefício. Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo os juros de mora contados a partir da citação. Tendo em vista as regras da competência do JEF (artigo 3º da Lei 10.259/01) o valor da condenação deverá observar, no que tange aos atrasados até a data do ajuizamento da ação, o limite máximo de 60 salários-mínimos da época, menos a soma de 12 parcelas então vincendas, que obviamente devem ser conforme artigo 292, §§ 1º e 2º do CPC. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P. I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 15 de abril de 2025.

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