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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Metalurgica Florio Ltda

ID: 330104277

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000965-91.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO MARCOS WILLIE ALEXANDRE COELHO

Polo Passivo:

METALURGICA FLORIO LTDA

Notificação

Advogados:

ERIKA DE JESUS FIGUEIREDO

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JULIA MARA DE LIMA BUSCH PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000965-91.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: MARCOS WILLIE ALEXANDRE COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000965-91.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: MARCOS WILLIE ALEXANDRE COELHO RECLAMADO: METALURGICA FLORIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3912205 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCOS WILLIE ALEXANDRE COELHO, reclamante, em face de FLORIO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, reclamada, postulando o reconhecimento de doença ocupacional, indenização por danos materiais e morais, salários do período de limbo previdenciário, além de honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita, conforme arrolado no rol de pedidos da petição inicial (ID 6b7edad) e atribuindo à causa o valor de R$ 138.000,00. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID 1aa0221). Juntado procuração e documentos. Réplica (ID 3afaf87). Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID a707b9b), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais foram apresentadas pela reclamante (ID 258e078) e pela reclamada (ID 09986f6). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO Por ocasião da audiência realizada no dia 04 de julho de 2025 (ID 00900dc), a parte reclamante apresentou protestos quando este Juízo, considerando que o trabalho pericial adotou como premissa a inexistência de relação de causa e efeito do labor com a patologia portada pelo autor, entendeu ser impossível elucidar essa matéria por provas orais, uma vez que os aspectos nos quais o laudo se amparou dependem de conhecimento técnico específico, e, por conseguinte, indeferiu a produção de prova oral. A reclamante reiterou sua insatisfação nas razões finais (ID 258e078), insistindo na necessidade de vistoria no local de trabalho e na oitiva de testemunhas para demonstrar as reais condições laborais, que, em sua visão, contradizem a premissa do perito. Urge ressaltar que a decisão de indeferimento da prova oral e da vistoria in loco se fundamentou na análise do laudo pericial (ID a707b9b), que, ao concluir pela natureza degenerativa da patologia e pela ausência de nexo causal ou concausal com as atividades laborais, implicitamente afastou a necessidade de investigação aprofundada das condições de trabalho para fins de estabelecimento de nexo. O perito judicial, ao elaborar seu laudo, justificou a ausência de vistoria no posto de trabalho por considerar as atividades do reclamante "bem descritas", o que, em seu entendimento técnico, tornaria a vistoria desnecessária para o diagnóstico pericial. Embora a parte reclamante tenha alegado que suas atividades envolviam movimentos repetitivos e carregamento de peso excessivo, em contrapartida à descrição do perito, o Juízo, ao apreciar a controvérsia, chancelou o entendimento do expert de confiança do Juízo, que detém conhecimento técnico-científico para aferir a relevância da vistoria no contexto da doença em análise. A prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), e o magistrado detém ampla liberdade na direção do feito, podendo indeferir as diligências que se afigurem desnecessárias (artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015). A insistência em provas que não alterariam a conclusão técnica sobre a natureza da doença e a ausência de nexo causal, conforme apurado pelo perito, seria protelatória e não contribuiria para a elucidação da lide, mas sim para o prolongamento desnecessário do processo. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular, uma vez que o cerceamento de defesa não restou configurado. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada, em sua contestação (ID 1aa0221), invoca a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, requerendo que sejam declarados prescritos todos os eventuais direitos e créditos trabalhistas anteriores a cinco anos da data da propositura da ação. Compulsando os autos, verifica-se que a presente reclamação trabalhista foi distribuída em 03 de julho de 2024 (ID 6b7edad). Conforme pacificado entendimento doutrinário e jurisprudencial, o prazo prescricional quinquenal retroage a partir da data do ajuizamento da ação. Ademais, faz-se imperiosa a observância da Lei nº 14.010/2020, que, promulgada durante a crise sanitária causada pela COVID-19, estabeleceu a suspensão da contagem dos prazos prescricionais pelo período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020, totalizando 141 (cento e quarenta e um) dias. Dessa forma, para se apurar a data limite da prescrição quinquenal, deve-se retroagir cinco anos da data do ajuizamento da ação (03 de julho de 2024), o que resulta em 03 de julho de 2019. A esse período, soma-se o período de suspensão de 141 dias decorrente da pandemia. Assim, a data a partir da qual as parcelas eventualmente deferidas não se encontram fulminadas pela prescrição é 20 de novembro de 2019. Portanto, todos os pedidos relativos ao período anterior a 20 de novembro de 2019 encontram-se abrangidos pelo instituto da prescrição quinquenal, sendo, por conseguinte, indevidos. Pelo exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de toda e qualquer pretensão cujo nascedouro se encontre no período anterior a 20 de novembro de 2019, extinguindo o processo com resolução do mérito no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. 2.3 MÉRITO: DA DOENÇA OCUPACIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E ESTABILIDADE PROVISÓRIA O reclamante postula o reconhecimento da doença ocupacional, qual seja, hérnia discal lombar foraminal com lombociatalgia refratária, alegando que esta foi adquirida em decorrência das atividades desempenhadas na reclamada, que envolviam movimentos repetitivos e carregamento de peso, resultando na perda de sua capacidade laborativa. Fundamenta seu pedido na culpa da reclamada por descumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho (artigo 19, §1º, da Lei nº 8.213/1991; artigos 157, 163 e 166 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal), e na responsabilidade objetiva do empregador (artigos 186, 927, 932 e 944 do Código Civil). Em virtude do reconhecimento da doença ocupacional, requer indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal vitalícia, e indenização por danos morais, além da estabilidade provisória no emprego. A reclamada, por sua vez (ID 1aa0221), refuta veementemente a existência de doença ocupacional e de nexo causal ou concausal, argumentando que o reclamante foi considerado apto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em 27 de março de 2023, e que os benefícios previdenciários concedidos foram da espécie 31 (auxílio-doença comum), e não 91 (acidentário). A defesa sustenta que a patologia é de natureza degenerativa, sem relação com as atividades laborais na empresa, e que o próprio laudo médico produzido em processo previdenciário (nº 5100028-72.2023.4.03.6301) na Justiça Federal concluiu pela inexistência de nexo causal e de incapacidade laborativa. A reclamada afirma ter cumprido rigorosamente todas as normas de segurança e medicina do trabalho, implementando Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Análise Ergonômica do Trabalho (AET), além de fornecer Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e realizar exames periódicos. À análise. A prova pericial médica realizada nos presentes autos (ID a707b9b), conduzida pelo Dr. Geraldo de Figueiredo Travassos da Rosa Filho, é categórica ao concluir que a patologia que acomete o reclamante, caracterizada por abaulamentos discais lombares com ruptura do anulo fibroso, toque do saco dural e das raízes nervosas emergentes, bem como outras alterações degenerativas lombares, possui natureza degenerativa e sem relação causal ou concausal com a atividade laboral desempenhada na reclamada. O perito explicitamente afirmou que as atividades do autor não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações ou elevação habitual de cargas, contrariando a tese autoral sobre as condições de trabalho. Apesar de reconhecer a incapacidade do reclamante para o exercício da mesma atividade de auxiliar de expedição, o laudo ressalva que tal incapacidade não se estende a outras atividades às quais o trabalhador possa ser adaptado, e que esta decorre de doença não ocupacional. A conclusão do perito judicial em sede trabalhista encontra-se em consonância com as informações da Comunicação de Decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (ID deb8d1a), que demonstra a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária (Espécie 31), reafirmando a natureza não acidentária do benefício. A Comunicação de Decisão do INSS (ID deb8d1a) e o laudo médico pericial do INSS no processo nº 5100028-72.2023.4.03.6301, corroboram a ausência de nexo técnico, indicando que a incapacidade foi comprovada, mas sem ligação com a atividade laboral. A responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional, em regra, é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa, conforme o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Embora a teoria da responsabilidade objetiva possa ser aplicada em casos de atividades de risco inerentes à função, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, a perícia judicial foi enfática ao afastar o nexo causal e a existência de condições de trabalho que justificassem tal aplicação. A prova dos autos, incluindo os documentos apresentados pela reclamada como o Programa de Gerenciamento de Riscos (IDs c061ffc, f196f5c, 3ab5efd) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (IDs 94c0006, 4f39b72, 1912cff, dd83bb9), atestam que a empresa mantinha programas de segurança e saúde ocupacional. A ficha de recebimento de EPI (ID 14f3b12) também indica o fornecimento de equipamentos de proteção individual. Dessa forma, diante da ausência de nexo causal ou concausal entre a patologia que acomete o reclamante e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, e da comprovação de que a doença é de natureza degenerativa e não ocupacional, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil do empregador para as indenizações pleiteadas, tampouco para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, de indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia), de indenização por danos morais, e de estabilidade provisória no emprego, bem como seus consectários. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO O reclamante busca o pagamento dos salários referentes ao período que denomina como "limbo previdenciário", alegando que, após a cessação de seu benefício previdenciário em abril de 2023, não pôde retornar ao trabalho devido à sua condição de saúde, comprovada por atestados médicos do SUS, e que permaneceu sem salário e sem amparo da reclamada enquanto aguardava a decisão judicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A reclamada (ID 1aa0221), em contrapartida, sustenta a inexistência de "limbo previdenciário", argumentando que o reclamante, ao receber alta do Instituto Nacional do Seguro Social em 27 de março de 2023, deveria ter retornado ao trabalho, mas optou por não fazê-lo, aguardando o desfecho de seus recursos administrativos e da ação judicial contra a autarquia previdenciária. A defesa enfatiza que a empresa não impediu o retorno do empregado, e que a responsabilidade pelo pagamento de salários após os primeiros 15 dias de afastamento é do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme o artigo 60, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. A reclamada ainda apresentou telegramas (IDs 4acd83b, 696-697) solicitando o envio de documentação e o retorno do reclamante. À análise. O fenômeno do "limbo previdenciário" ocorre quando há um impasse entre a alta médica do Instituto Nacional do Seguro Social e a recusa do empregador em permitir o retorno do trabalhador ao serviço, sob a alegação de inaptidão, o que o deixa sem fonte de sustento (salário ou benefício). Contudo, no presente caso, a prova dos autos não demonstra que a reclamada tenha impedido o retorno do reclamante. Ao contrário, a documentação revela que a empresa buscou contato e informações sobre a situação do empregado, e a própria tese autoral se baseia na impossibilidade física de retorno e na expectativa de reestabelecimento do benefício previdenciário, e não em uma negativa expressa da empregadora em aceitá-lo de volta. A escolha do reclamante de não se apresentar para o trabalho, aguardando definições administrativas e judiciais perante o órgão previdenciário, caracteriza uma inércia que não pode ser imputada à empregadora como ato ilícito gerador de obrigação salarial. A responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários é limitada aos 15 primeiros dias de afastamento, sendo que, após esse período, o contrato de trabalho fica suspenso, incumbindo ao Instituto Nacional do Seguro Social a concessão do benefício. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de salários referente ao período do alegado limbo previdenciário. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos e Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep) nº 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, "independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos". O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41 (o que se infere da data da sentença), e o parâmetro legal de até 40% desse limite corresponde a R$ 3.262,96. No caso em análise, o reclamante, embora tenha sido admitido com remuneração mensal de R$ 2.373,72 (ID 6b7edad), encontra-se sem salário desde abril de 2023 devido ao limbo previdenciário, dependendo de benefício previdenciário que foi restabelecido apenas a partir de outubro de 2024 (ID deb8d1a). Sua remuneração inicial, e a condição de desamparo financeiro durante o período de limbo, claramente se enquadram no critério de insuficiência de recursos estabelecido pela jurisprudência vinculante e pela legislação pertinente. A declaração de hipossuficiência apresentada reforça essa condição, gozando de presunção de veracidade. Pelo exposto, CONCEDO à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da improcedência integral dos pedidos formulados na presente ação, nos termos do artigo 791-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva. Os honorários são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa na petição inicial (R$ 138.000,00), devidamente atualizado. Contudo, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ficará sob condição suspensiva. Somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação será extinta. Essa diretriz encontra respaldo na decisão proferida pelo Pretório Excelso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766/DF (redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, julgada em 20 de outubro de 2021). DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia médica, uma vez que o laudo judicial afastou o nexo causal entre a doença do autor e o trabalho, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do artigo 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite estabelecido pelo Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021, deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, que é de R$ 806,00. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3) DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCOS WILLIE ALEXANDRE COELHO, reclamante, em face de FLORIO INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, reclamada, decide: Acolher a prejudicial de mérito para declarar a prescrição parcial de toda e qualquer pretensão cujo nascedouro se encontre no período anterior a 20 de novembro de 2019, extinguindo o processo com resolução do mérito no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.Julgar IMPROCEDENTES os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista.CONCEDER os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante.FIXAR os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa na petição inicial (R$ 138.000,00), devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação.FIXAR os honorários periciais em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), a serem requisitados ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma da legislação aplicável, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais), calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 138.000,00), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA FLORIO LTDA

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Processo nº 5008266-58.2023.4.03.6338

ID: 337473749

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-58.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-58.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008266-58.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RICARDO FERNANDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5086545-72.2023.4.03.6301

ID: 283367667

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086545-72.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CORDEIRO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA FRANCO ZENI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5086545-72.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TEREZINHA CORDEIRO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5086545-72.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TEREZINHA CORDEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FRANCO ZENI - RS114931 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré. A parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito e o pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário por meio de consignação bancária. Não há que se falar, portanto, em prévia provocação de uma das agências do INSS. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. A autarquia ocupa a posição de intermediária entre a instituição financeira e o segurado, de modo que possui a obrigação de verificar a regularidade do empréstimo antes de autorizar o desconto consignado no benefício previdenciário. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. A parte autora apresentou os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, sendo certo que a parte ré teve subsídios suficientes para ofertar contestação, inclusive no que se refere ao mérito dos pedidos, os quais estão perfeitamente delineados nos autos. Não obstante, afasto a impugnação aventada pelo BANCO BMG S/A quanto ao pedido de justiça gratuita, porquanto não há quaisquer elementos nos autos que nos permita concluir que a parte autora não faz jus ao benefício. Passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. Especificamente no que se refere às hipóteses de empréstimos consignados em benefícios previdenciários, entendo que o INSS também possui responsabilidade em face de consignações decorrentes de fraude. É que decorre do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013. 2. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu pela responsabilização do recorrente, tendo em vista que não verificou a autenticidade da autorização em nome do segurado. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201202619948, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA 13/05/2015) Assim, é evidente a legitimidade passiva da autarquia, como já notado acima. No caso dos autos, a parte autora pretende o cancelamento de consignações realizadas em seu benefício previdenciário a título de empréstimo bancário com a declaração da inexistência de débito para com o INSS em relação aos empréstimos impugnados. Requer a restituição em dobro dos valores já descontados, bem como dos que eventualmente vierem a ser descontados no curso do processo. Além disso, requer que as rés paguem indenização por danos morais no valor de R$ 15.500,00. A parte autora alega em sua inicial que jamais realizou o contrato de empréstimo impugnado junto ao BANCO BMG S/A, argumentando que sequer foram creditados em sua conta. Aduz a parte autora que recebe benefício consistente em pensão por morte nº. 1594357541, porém notou que estava recebendo valor abaixo do que deveria de seu benefício. Afirma que os descontos indevidos em seu benefício se iniciaram em maio de 2018, no valor de R$ 211,92 e que, atualmente, atinge R$ 275,91, decorrentes de empréstimo consignado que não havia efetivado. Afirma a autora que desconhece a origem de tais débitos, tendo em vista que nunca assumiu obrigação com o banco corréu, tampouco conhece os serviços oferecidos pelo requerido. Por fim, aponta que, ao procurar o banco requerido para esclarecimentos, “recebeu cópia do “contrato” no qual se verificam diversas inconsistências e fortes indícios de má-fé, quais sejam: (i) não consta assinatura da autora, (ii) data de emissão 17.12.2020, data posterior ao início dos descontos no benefício da autora que se comprova terem iniciado em maio de 2018, (iii) no campo e-mail foi incluso “naotem@gmail.com”, (iv) no item de QUADRO V, denota-se que o correspondente é de Betim/MG, local onde jamais esteve a autora.” A presente ação deve ser julgada improcedente, eis que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo comprovado a fraude alegada. O BANCO BMG C6, em sua peça de defesa, alega que “ao contrário do quanto alegado na inicial pela parte autora, o BMG verificou que foi celebrado entre as partes, em 20/03/2018, contrato sob o código de adesão 51474486 (...) Referido contrato foi localizado no sistema interno do Banco a partir da consulta ao número de matrícula 1594357541. Com isso, foi expedido o cartão de crédito de nº 5259 XXXX XXXX 7776, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito e saque e com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura, consoante documentos já colacionados.” Em sua réplica, a parte autora rechaçou os documentos anexados pelo banco, alegando que foram produzidos após o ajuizamento da ação e requereu a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica diante dos supostos indícios de fraude em relação ao contrato impugnado. Pois bem. Determinada a realização de perícia grafotécnica a fim de examinar a autenticidade das assinaturas da autora nos documentos apresentados pela instituição bancária, não há dúvidas de que são efetivamente legítimas. Eis a conclusão da perita (ID 360446804): “CONCLUSÃO A presente perícia utilizou métodos de análise grafoscópica amplamente reconhecidos para garantir precisão e fundamentação nos resultados apresentados. Após os confrontos, constatou-se uma convergência significativa entre os autógrafos questionados e o padrão de escrita da pericianda. Foram analisados elementos de ordem geral e grafocinética, ambos essenciais para a identificação do autor das assinaturas. Com base nas análises, a probabilidade estatística indica 95,45% de que a assinatura contestada seja convergente para o CCB n.º 51474486, e 86,36% para o CCB n.º 52876072. Estes resultados, corroborados tanto textualmente quanto graficamente, confirmam que as assinaturas foram realizadas pelo mesmo punho da pericianda. Portanto, as assinaturas nos documentos dos contratos n.º 51474486 e 52876072, analisadas neste laudo, emanaram do MESMO PUNHO dos padrões caligráficos da pericianda, Terezinha Cordeiro Ferreira, sendo consideradas autênticas. (...)” Dito isso, cumpre dizer também que embora a parte autora tenha expressamente indicado em sua petição inicial que nunca contratou tal empréstimo, os extratos juntados aos autos indicam precisamente o contrário, sendo que o extrato de comprovante de pagamento - TED demonstra que houve sim sete créditos efetivados pelo banco BMG em benefício da autora, entre 23/03/2018 e 18/12/2020 (ID 299987247). Reitero que em nenhum momento a parte autora demonstrou interesse em devolver as quantias creditadas, tendo utilizado os créditos colocados à sua disposição. Além disso, o banco réu juntou aos autos elementos que indicam que as contratações foram realmente realizadas pela autora. Há nos autos cópia dos contratos realizados e dos documentos de identidade da autora e CTPS. Diante desse quadro, é de rigor a impossibilidade de reconhecimento da fraude alegada, sendo que a previsão do Código de Defesa do Consumidor impunha à parte autora a comprovação da fraude diante do extenso material probatório apresentado pelos réus. Por fim, definido que as contratações dos empréstimos existiram e devem ser atribuídas a parte autora, também não há razão para a condenação dos réus a qualquer indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5086545-72.2023.4.03.6301

ID: 283367704

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086545-72.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5086545-72.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TEREZINHA CORDEIRO FERREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5086545-72.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TEREZINHA CORDEIRO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FRANCO ZENI - RS114931 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré. A parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito e o pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário por meio de consignação bancária. Não há que se falar, portanto, em prévia provocação de uma das agências do INSS. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. A autarquia ocupa a posição de intermediária entre a instituição financeira e o segurado, de modo que possui a obrigação de verificar a regularidade do empréstimo antes de autorizar o desconto consignado no benefício previdenciário. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. A parte autora apresentou os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, sendo certo que a parte ré teve subsídios suficientes para ofertar contestação, inclusive no que se refere ao mérito dos pedidos, os quais estão perfeitamente delineados nos autos. Não obstante, afasto a impugnação aventada pelo BANCO BMG S/A quanto ao pedido de justiça gratuita, porquanto não há quaisquer elementos nos autos que nos permita concluir que a parte autora não faz jus ao benefício. Passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. Especificamente no que se refere às hipóteses de empréstimos consignados em benefícios previdenciários, entendo que o INSS também possui responsabilidade em face de consignações decorrentes de fraude. É que decorre do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Veja-se o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS CONFIGURADA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003. Nesse sentido: AgRg no AREsp 484.968/SE, 2ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 20/05/2014; REsp 1260467/RN, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 01/07/2013. 2. A Corte de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu pela responsabilização do recorrente, tendo em vista que não verificou a autenticidade da autorização em nome do segurado. A reversão do entendimento exposto no acórdão exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AGRESP 201202619948, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA 13/05/2015) Assim, é evidente a legitimidade passiva da autarquia, como já notado acima. No caso dos autos, a parte autora pretende o cancelamento de consignações realizadas em seu benefício previdenciário a título de empréstimo bancário com a declaração da inexistência de débito para com o INSS em relação aos empréstimos impugnados. Requer a restituição em dobro dos valores já descontados, bem como dos que eventualmente vierem a ser descontados no curso do processo. Além disso, requer que as rés paguem indenização por danos morais no valor de R$ 15.500,00. A parte autora alega em sua inicial que jamais realizou o contrato de empréstimo impugnado junto ao BANCO BMG S/A, argumentando que sequer foram creditados em sua conta. Aduz a parte autora que recebe benefício consistente em pensão por morte nº. 1594357541, porém notou que estava recebendo valor abaixo do que deveria de seu benefício. Afirma que os descontos indevidos em seu benefício se iniciaram em maio de 2018, no valor de R$ 211,92 e que, atualmente, atinge R$ 275,91, decorrentes de empréstimo consignado que não havia efetivado. Afirma a autora que desconhece a origem de tais débitos, tendo em vista que nunca assumiu obrigação com o banco corréu, tampouco conhece os serviços oferecidos pelo requerido. Por fim, aponta que, ao procurar o banco requerido para esclarecimentos, “recebeu cópia do “contrato” no qual se verificam diversas inconsistências e fortes indícios de má-fé, quais sejam: (i) não consta assinatura da autora, (ii) data de emissão 17.12.2020, data posterior ao início dos descontos no benefício da autora que se comprova terem iniciado em maio de 2018, (iii) no campo e-mail foi incluso “naotem@gmail.com”, (iv) no item de QUADRO V, denota-se que o correspondente é de Betim/MG, local onde jamais esteve a autora.” A presente ação deve ser julgada improcedente, eis que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo comprovado a fraude alegada. O BANCO BMG C6, em sua peça de defesa, alega que “ao contrário do quanto alegado na inicial pela parte autora, o BMG verificou que foi celebrado entre as partes, em 20/03/2018, contrato sob o código de adesão 51474486 (...) Referido contrato foi localizado no sistema interno do Banco a partir da consulta ao número de matrícula 1594357541. Com isso, foi expedido o cartão de crédito de nº 5259 XXXX XXXX 7776, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito e saque e com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura, consoante documentos já colacionados.” Em sua réplica, a parte autora rechaçou os documentos anexados pelo banco, alegando que foram produzidos após o ajuizamento da ação e requereu a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica diante dos supostos indícios de fraude em relação ao contrato impugnado. Pois bem. Determinada a realização de perícia grafotécnica a fim de examinar a autenticidade das assinaturas da autora nos documentos apresentados pela instituição bancária, não há dúvidas de que são efetivamente legítimas. Eis a conclusão da perita (ID 360446804): “CONCLUSÃO A presente perícia utilizou métodos de análise grafoscópica amplamente reconhecidos para garantir precisão e fundamentação nos resultados apresentados. Após os confrontos, constatou-se uma convergência significativa entre os autógrafos questionados e o padrão de escrita da pericianda. Foram analisados elementos de ordem geral e grafocinética, ambos essenciais para a identificação do autor das assinaturas. Com base nas análises, a probabilidade estatística indica 95,45% de que a assinatura contestada seja convergente para o CCB n.º 51474486, e 86,36% para o CCB n.º 52876072. Estes resultados, corroborados tanto textualmente quanto graficamente, confirmam que as assinaturas foram realizadas pelo mesmo punho da pericianda. Portanto, as assinaturas nos documentos dos contratos n.º 51474486 e 52876072, analisadas neste laudo, emanaram do MESMO PUNHO dos padrões caligráficos da pericianda, Terezinha Cordeiro Ferreira, sendo consideradas autênticas. (...)” Dito isso, cumpre dizer também que embora a parte autora tenha expressamente indicado em sua petição inicial que nunca contratou tal empréstimo, os extratos juntados aos autos indicam precisamente o contrário, sendo que o extrato de comprovante de pagamento - TED demonstra que houve sim sete créditos efetivados pelo banco BMG em benefício da autora, entre 23/03/2018 e 18/12/2020 (ID 299987247). Reitero que em nenhum momento a parte autora demonstrou interesse em devolver as quantias creditadas, tendo utilizado os créditos colocados à sua disposição. Além disso, o banco réu juntou aos autos elementos que indicam que as contratações foram realmente realizadas pela autora. Há nos autos cópia dos contratos realizados e dos documentos de identidade da autora e CTPS. Diante desse quadro, é de rigor a impossibilidade de reconhecimento da fraude alegada, sendo que a previsão do Código de Defesa do Consumidor impunha à parte autora a comprovação da fraude diante do extenso material probatório apresentado pelos réus. Por fim, definido que as contratações dos empréstimos existiram e devem ser atribuídas a parte autora, também não há razão para a condenação dos réus a qualquer indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Tereza Maria Da Silva Moreira x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 306882486

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008266-89.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RODOLPHO AGOSTINI DA SILVEIRA

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RAPHAEL AGOSTINI DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5008266-89.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento] AUTOR: TEREZA MARIA DA SILVA MOREIRA CPF: 009.051.036-45 RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 SENTENÇA Vistos. Tereza Maria da Silva Moreira, qualificação alhures, através de Procuradores legalmente habilitados, aforou a presente “Ação de Indenização” contra Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A, também qualificada, sustentando, em apertada síntese, que ao tentar realizar uma compra “à prazo” teve seu pedido negado, pois constava anotação da Requerida junto ao órgão de restrição de crédito, especificadamente o Serasa. Aduz que, por infelicidade, a Demandada registrou o seu nome na lista dos maus pagadores. Ressaltou que a inclusão se deu em inobservância ao estatuído em lei, não mandando aviso ou comunicação. Dessa forma, requereu a concessão da tutela provisória de urgência a fim de que comprometa a Demandada a retirada do seu nome de todos os órgãos de restrição ao crédito; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de dívida e de contratação, bem como seja compelida a Demandada a pagar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados, conforme fatos e fundamentos expostos na inicial de folhas de ID: 9884141564. Vieram documentos com a inicial arrimando as pretensões do Autor. Decisão inaugural proferida às laudas de ID: 9890168935, na qual foi indeferido o pleito tutelar de urgência e deferida a gratuidade de justiça. Termo de audiência de conciliação a qual restou infrutífera (ID: 10091882665). Citada, a parte Ré apresentou contestação às páginas de ID:10107769117, aventando preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, pontuou sobre a cessão de crédito e da existência de relação jurídica entre as partes; do exercício regular do direito; da inexistência de dano passível de reparação; dos critérios para fixação de danos morais; do cenário de incertezas econômicas e jurídicas para o mercado; da correção monetária e juros de mora em caso de condenação; da inversão do ônus da prova; requerendo a improcedência da demanda. Juntou documentos com a resposta. Réplica autoral às folhas de ID: 10164595670. Determinada a especificação de provas (ID: 10238789726), a Ré reiterou as provas já apresentadas (ID: 10245040435) e a parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 10251004130). Foi determinada a intimação da parte Demandada para comprovar o recolhimento das custas judicais e despesas processuais pertinentes (ID:10263140060) e foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação da parte Ré (ID:10301928475). Decisão saneadora às fls. de ID n.10319836405, na qual deixou-se de analisar a prejudicial de mérito e foi indeferido o pleito de inversão do ônus da prova. Foi determinada a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais (ID: 10453017672), a parte Autora as apresentou às laudas de ID: 10468632933 e a parte Ré em ID: 10469472752. É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo questões processuais pendentes ou vícios a sanar, passo ao exame do meritum causae. Ab initio, dessumo que a presente matéria se encontra sob a égide da legislação consumerista. Diante disso, devem ser observados os princípios contidos na Lei 8.078/90, dentre eles, os postulados da ordem pública e interesse social, da boa-fé objetiva, da eticidade, da lealdade e da transparência, da equidade, do equilíbrio econômico/financeiro envolvendo as partes, da não abusividade de cláusulas e outros mais previstos na legislação acima mencionada. Em razão disso, hesitação não há em afirmar que a responsabilidade da Ré deve ser analisada sob a ótica objetiva (CDC, art. 14), já que são fornecedoras de produtos e serviços, bastando, para sua configuração, a prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do(s) fornecedor(es), não se perquirindo sobre a existência de culpa para determinar o dever de indenizar. Assim, após análise acurada dos elementos existentes nos fólios da lide, tenho para comigo que não prosperam os pleitos autorais, uma vez que a Demandante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a teor do que determina o art. 373, I, do Código de Processo Civil, pelas razões seguintes: Alega a parte Autora que não realizou nenhum contrato com a Requerida sob o número registrado, sustentando, ainda, que a Suplicada não apresentou os documentos referente ao contrato realizado com ela. Pois bem. Não obstante ter a parte Autora sustentado que desconhece a dívida oriunda da inscrição negativa no cadastro de inadimplentes, percebe-se, pelos documentos juntados pela parte Ré às laudas de ID: 10107755031, a existência de faturas em seu nome. Observa-se, ainda, que as aquisições pelo cartão são na cidade de Muriaé e o perfil do comprador é compatível com o consumo habitual, como por exemplo, drogarias, mercados, posto de gasolina e joalheria. A Demandante, em sua Réplica, alude que não prossegue a alegação de que possui uma dívida com vencimento em 15/07/2019 no valor de R$2.976,22 do contrato n°002593503280000 e que a parte Ré não acostou a fatura referente ao mencionado mês com o supracitado valor, porém, observa-se que a parte Autora parcelou diversas faturas, o que poderia justificar a inconsistência entre o valor cobrado (ID: 9884140027) e o mês considerado (15/07/2019), já que a dívida negativada é a total e não a parcelada. Impende destacar que a prova do pagamento das faturas estava perfeitamente ao alcance da parte Autora que, todavia, não a produziu. À vista disso, entendo que a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, ex vi do disposto no art. 373, I, do CPC. Sobre a questão da distribuição do ônus da prova, calha trazer à colação os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiero ao comentarem o dispositivo acima citado: "O art. 373, caput, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação" (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 1ª edição, 2015, p. 394/395). Ora, inexistindo provas do ato ilícito praticado por parte do Réu, impõe-se a improcedência do pleito autoral, não havendo que se falar em danos morais . Além do mais, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DA DÍVIDA COMPROVADOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Demonstrada a relação jurídica entre as partes e o lastro do débito que ensejou no apontamento restritivo de crédito em desfavor do consumidor, configura exercício regular de direito a exigência de pagamento e negativação da dívida em aberto. Inexistindo falha da instituição financeira, não há que se falar em baixa da inscrição restritiva de crédito, tampouco em dever indenizatório. Grifo nosso. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.509749-8/001, Relator(a): Des.(a) MAGID NAUEF LÁUAR, 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E DE CONTA CORRENTE COM LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - PARTE RÉ COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA - PARTE AUTORA NÃO PROVA O PAGAMENTO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – MANUTENÇÃO É de se manter a sentença de improcedência do pedido deduzido em ação de indenização por danos morais, ao fundamento de negativação indevida de nome, se a parte ré demostra que a parte autora contraiu a dívida e incorreu em inadimplência, ao passo que essa parte não comprovou que pagou a dívida contraída (TJMG- Apelação Cível 1.0000.24.103799-3/001, Relator(a): Des.(a) EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA, 17ª Câmara Cível, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024).” Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro, em observância aos critérios legais, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MARCELO PICANÇO DE ANDRADE VON HELD Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5007774-12.2024.4.03.6183

ID: 292713675

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007774-12.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDILENO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007774-12.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VALDILENO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 REU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007774-12.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VALDILENO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO VALDILENO BARBOSA DOS SANTOS, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, por meio da inclusão dos salários de contribuição de determinadas competências e do cômputo de um período como exercido em atividades especiais. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e os processos nºs 0002402-32.2008.4.03.6183, 5017481-72.2023.4.03.6301 e 0015167-30.2012.4 e indeferido o pedido de tutela antecipada. O INSS apresentou a contestação id. 342947044, na qual suscita as prejudiciais de decadência e de prescrição, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Julga-se antecipadamente o mérito (art. 355, inc. I, do CPC). 2.1 – DECADÊNCIA Rejeito a prejudicial de decadência, pois a parte autora formulou pedido administrativo de revisão em 06.11.2019 (id. 328168382 - Pág. 1), antes, portando, do decurso do prazo decenal, contado do primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento (01.08.2013 – id. 328387858 - Pág. 1). 2.2 – PRESCRIÇÃO É certo que, em matéria previdenciária, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Vigora a imprescritibilidade do direito ao benefício. Contudo, é possível a prescrição das parcelas vencidas, uma vez que a exigibilidade das prestações devidas e não pagas está condicionada ao lapso quinquenal, a contar da data em que deveriam ter sido pagas (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). No caso, entre o primeiro pagamento (02.07.2013 – id. 328387858 - Pág. 1), a data do pedido administrativo de revisão (06.11.2019 – id. 328168382 - Pág. 1), decorrido o lapso quinquenal, e, assim, evidenciada a prescrição de eventuais parcelas, se devidas, anteriores a 06.11.2014. 2.3 - MÉRITO Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/164.786.107-9 em 25.04.2013, e, computados 40 anos e 07 meses (id. 328168381 - Pág. 51/52), o benefício foi concedido. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo do período de 03.12.1998 a 30.08.2007(HAFA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA), como exercido em atividades especiais, bem como a inclusão, no cálculo do benefício, dos salários de contribuição dos períodos de 07/1994 a 12/1994, 04/1997 a 12/1997, 01/1999 a 06/1999 e 09/1999 a 03/2008, todos em HAFA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA. Com relação ao período de 03.12.1998 a 30.08.2007 (HAFA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA), verifico que ele foi objeto de ação anterior movida pela parte autora (nº 0002402-32.2008.403.6183), na qual a pretensão estava vinculada a outro benefício (NB 46/145.163.482-7). Nesse sentido, a leitura da cópia da sentença juntada no id. 279885125 - Pág. 157/163 revela que aquela decisão julgou o pedido parcialmente procedente, para reconhecer a especialidade de três períodos, entre eles o período em análise. O julgamento da apelação não alterou esse capítulo do julgado (id. 279885126 - Pág. 135/145), tendo sido negado provimento ao agravo interno. Trânsito em julgado documentado no id. 279885126 - Pág. 18. Com efeito, ao passo em que o efeito negativo de coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC), o efeito positivo é aquele que vincula a cognição judicial ao que foi decidido no processo em que se verificou a coisa julgada. No caso dos autos, conforme demonstrado, decisão transitada em julgado nos autos do processo nº 0002402-32.2008.403.6183 reconheceu a especialidade do período 03.12.1998 a 30.08.2007. Assim, por força do efeito positivo da coisa julgada, a parte autora tem direito subjetivo ao reconhecimento da especialidade daquele intervalo no processo administrativo vinculado NB 42/164.786.107-9, sendo irrelevante que a ação anterior estivesse vinculada a outro NB, pois isso não interfere no mérito do que já foi decidido. No que se refere à revisão dos salários de contribuição dos períodos de 07/1994 a 12/1994, 04/1997 a 12/1997, 01/1999 a 06/1999 e 09/1999 a 03/2008, todos em Hafa Comércio e Indústria de Artefatos de Ferro Ltda, verifico que a parte autora, como prova da divergência, apresenta os demonstrativos de pagamento de salário de id. 328173011 - Pág. 1 a id. 328173016 - Pág. 38 (repetidos em outros ids). Nesse sentido, a leitura comparativa entre aquele documento e a carta de concessão/memória de cálculo juntada no cálculo id. 328168382 - Pág. 7/13 revela que, de fato, há divergência entre os salários considerados quando da concessão do benefício e os valores constantes dos comprovantes. A título de exemplo, enquanto da carta de concessão consta, para a competência 07/1994, o valor de R$ 64,79, e a somatória dos valores informados nos documentos id. 328173011 - Pág. 1/2 é de R$ 487,37; para a competência 05/1997, o valor constante da memória de cálculo é de R$ 112,00, ao passo em que valor do comprovante de pagamento juntado no id. 328173011 - Pág. 10 é de R$ 260,00; para a competência 01/1999, o valor constante da memória de cálculo é de R$ 130,00, ao passo em que valor do comprovante de pagamento juntado no id. 328173011 - Pág. 27 é de R$ 957,10, e, para a competência 09/2002, o valor constante da memória de cálculo é de R$ 200,00, ao passo em que somatória dos valores informados nos documentos id. 328173014 - Pág. 11/12 é de R$ 1.426,04. Dessa forma, reputo suficientemente comprovado o direito da parte autora à revisão dos salários de contribuição dos períodos controvertidos, devendo o INSS considerar os valores constantes dos demonstrativos de pagamento de salário de id. 328173011 - Pág. 1 a id. 328173016 - Pág. 38. Fica registrado, contudo, que, para as competências em que o respectivo comprovante de pagamento está ilegível, como, por exemplo, o juntado no id. 328173014 - Pág. 3, bem como para eventuais meses em que não houve juntada do comprovante, será considerado o valor do salário mínimo (art. 35 da Lei 8.213/1991), ressalvada a hipótese em que o valor computado pelo INSS no ato de concessão for maior. Por fim, observo, desde logo, que não será possível que a parte autora corrija eventuais documentos omissos/ilegíveis quando da fase de cumprimento de sentença, pois a norma do artigo 434, caput, do Código de Processo Civil dispõe que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Portanto, os documentos devem ser juntados no curso da ação de conhecimento, estando preclusa a prova documental. Destarte, com a somatória do período ora reconhecido, a parte autora totaliza, na DER, 44 anos e 27 dias, conforme contagem anexa. O recálculo da RMI ficará por conta da Autarquia. Os efeitos financeiros devem ser a partir do pedido de revisão administrativa formulado em 06.11.2019 (id. 328168382 - Pág. 1), momento em que a parte autora apresentou os comprovantes de pagamento na esfera administrativa (id. 328168382 - Pág. 18 e seguintes), sendo certo que da fundamentação foram citados outros ids apenas por que mais legíveis. Não há, contudo, sucumbência do autor neste ponto, pois a leitura do pedido inicial revela que o pedido de revisão formulado nos autos é também desde o requerimento administrativo revisional. Deixo de conceder a tutela provisória de urgência, pois a parte autora está em gozo do benefício previdenciário, inexistindo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão da medida. Tampouco estão presentes as hipóteses de tutela de evidência do art. 311 do CPC, tendo se instaurado controvérsia razoável acerca dos fatos no curso do processo. 3 – DISPOSITIVO Posto isto, a teor da fundamentação supra, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Autarquia à correção dos salários de contribuição do benefício da parte autora, relativos aos períodos de 07/1994 a 12/1994, 04/1997 a 12/1997, 01/1999 a 06/1999 e 09/1999 a 03/2008, todos em HAFA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA, com base nos demonstrativos de pagamento de salário de id. 328173011 - Pág. 1 a id. 328173016 - Pág. 38, bem como ao cômputo do período de 03.12.1998 a 30.08.2007 (HAFA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA), como exercido em atividades especiais, a conversão em comum, a somatória aos demais períodos já computados, e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/164.786.107-9, efetuando o pagamento das parcelas vencidas desde o pedido administrativo de revisão formulado em 06.11.2019 e vincendas, em única parcela, descontados os valores pagos no período e observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5008266-90.2025.4.04.7201

ID: 306378281

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008266-90.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IARA DA SILVA KRUEGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MISMA REINERT DA ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MISMA REINERT DA ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008266-90.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : IARA DA SILVA KRUEGER ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA DESPACHO/DECISÃO 1. IARA DA SILVA KRUEGER impetrou mandado de segurança, … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008266-90.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : IARA DA SILVA KRUEGER ADVOGADO(A) : MISMA REINERT DA ROCHA DESPACHO/DECISÃO 1. IARA DA SILVA KRUEGER impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato(s) atribuído(s) ao GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUL - CEAB/RD/SR III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - JOINVILLE. Segundo narrado na exordial, em 07/11/2024 ocorreu o julgamento de recurso administrativo referente a pedido de benefício previdenciário formulado pelo(a) impetrante, pelo que agora está aguardando que se dê cumprimento à decisão proferida pela 25ª JR. Reclama que, extrapolado o prazo legal, a autoridade coatora continua sem cumprir a referida decisão. Nestes termos, requereu a concessão de liminar para que a(s) autoridade(s) coatora(s) seja(m) compelida(s) a adotar as medidas necessárias para dar cumprimento à decisão do citado órgão recursal. É o breve relatório. DECIDO. Do mérito do pedido liminar. Inicialmente, convém registrar que o(a) impetrante demonstrou ter obtido decisão favorável na instância recursal; bem assim, que de fato os autos foram remetidos à primeira instância administrativa para cumprimento da decisão do órgão recursal (evento 1). Consultas realizadas indicam que o processo administrativo referido pelo(a) impetrante efetivamente ainda não foi concluído. A Constituição Federal elenca como um direito fundamental do indivíduo a razoável duração do processo, judicial e administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Diante do exposto, impende observar o quanto dispõem os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ainda acerca do tempo que o INSS tem para analisar um pedido e implantar/revisar benefícios, importa notar o que dispõe o art. 174, do Decreto nº 3.048/99: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). No presente caso, faz-se mister , ainda, observar o quanto dispõem as normas correspondentes: PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 996, DE 28 DE MARÇO DE 2022 - Aprova as Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo setor responsável do INSS no sistema eletrônico de recurso . § 1º O cumprimento de diligência deverá ser realizado pela CEAB, que possui identificação própria no sistema eletrônico de recurso. § 2º Em se tratando de cumprimento de decisões do CRPS, o INSS, representado pela CES/RD, tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo para interpor incidentes processuais ou recurso especial, se for o caso . § 3º No sistema eletrônico de recurso, a CES/RD será identificada pelas unidades do(a) Seção/Serviço de Reconhecimento de Direitos. Art. 16. Os prazos são improrrogáveis e contados de forma contínua , devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente normal no órgão, tendo o início e/ou o término prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, caso os marcos ocorrerem em dias que não houver expediente normal. § 1º O prazo da diligência constitui exceção quanto à prorrogação, uma vez que este prazo poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do RICRPS. (...) Art. 65. Analisado o processo pelo órgão julgador do CRPS, será emitida por ele decisão que deverá ser cumprida, respeitado o prazo regimental , pelo INSS. § 1º É vedado ao INSS deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido . § 2º Não pode o INSS questionar as decisões definitivas fora das hipóteses previstas no RICRPS. PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 - Aprova o Regimento Interno do CRPS Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido . § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS , sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. (...) Sendo assim, evidenciado que a Administração Pública possui o dever de analisar e decidir os pedidos a ele submetidos, e sendo certo que o prazo transcorrido desde a referida decisão de recurso não só excede aqueles previstos nos dispositivos supratranscritos como também extrapola em muito o limite do razoável, há que se reconhecer que o pleito do(a) impetrante merece a guarida do Poder Judiciário. Ante o exposto, DEFIRO o PEDIDO DE LIMINAR , determinando à(s) autoridade(s) impetrada(s) que adote(m) as providências necessárias para dar cumprimento à decisão proferida pelo órgão recursal no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais). 2. Intime(m)-se, com urgência, a(s) autoridade(s) impetrada(s) para que cumpra(m) a decisão acerca da tutela de urgência. 3. INDEFIRO o pedido de segredo de justiça, uma vez que a situação narrada não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 186 do CPC. 4. DEFIRO o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. 5. Intime-se o(a) impetrante acerca desta decisão, nos termos do art. 7º, §1º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 1.003, §5º, do CPC (Lei nº 13.105/15). PRAZO: 15 (quinze) dias. 6. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que tenha(m) ciência do conteúdo da petição inicial, bem como, para que preste(m) as informações que entenda(m) necessárias no prazo legal. (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, inciso I). PRAZO: 10 (dez) dias. 7. Ciência do feito ao(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. PRAZO: 10 (dez) dias. 8. Decorrido o prazo para apresentação das informações pela autoridade coatora, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) PRAZO: 10 (dez) dias. 9. Após registrem-se para sentença.

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Processo nº 5008266-42.2025.4.02.5101

ID: 278329096

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR INACIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR INACIO MELO (OAB SP345805) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR INACIO MELO (OAB SP345805) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído para este Juízo em razão da regra de equalização, prevista na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra esta decisão deve ser endereçada à instância revisora , conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, também de acordo com determinação proveniente da referida Correição Ordinária. Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) traga aos autos comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 6 (seis) meses, em seu nome, ou não, ou, se o referido documento for titularizado por terceiro estranho ao feito, que este declare a residência da parte autora, no endereço informado na inicial. b) corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Outrossim, intime-se a referida parte para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Oportunamente, decorrido o prazo da defesa , proceda-se com a realização da avaliação social a ser feita pela perita, que ora nomeio, ALESSANDRA GONÇALVES (Assistente Social), cadastrada no sistema AJG, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Ficam desde já arbitrados os honorários periciais da expert no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024, para realização da avaliação na modalidade presencial. Caso não seja possível a diligência presencial , em razão de eventual periculosidade local, a ser devidamente comunicada pela ilustre perita nos autos , fica desde já autorizada a realização da verificação remota (videoconferência/videochamada), hipótese em que os honorários pericias serão pagos no montante de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado, com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. Fica a parte autora desde já ciente de que deverá instruir o feito com todos os dados atualizados de seu endereço, incluindo eventuais pontos de referência, fotos, etc. a fim de viabilizar a realização da visita técnica. Deverá, também, instruir o feito com todos os seus meios de contato atualizados e/ou de sua representação judicial (tefefone celular com Whatsapp), com vistas a viabilizar eventual diligência remota. A ilustre perita deverá agendar com a parte autora dia e hora da visita técnica, ou diligência remota, bem como apresentar ao Juízo o resultado da verificação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua realização. Independentemente da modalidade em que será realizada a diligência (presencial ou remota), deverá a perita informar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários etc.), respondendo os quesitos a seguir elaborados: 1.Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, CPF, há quanto tempo?) 2.Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3.Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, inclusive o eventual recebimento de benefícios previdenciários. Especificar a forma como a renda foi informada (se foram apresentados contracheque, carteira de trabalho ou outro documento comprovando-a, ou apenas informada verbalmente) e, no caso de terem sido apresentados documentos, descrevê-los. 4.No núcleo familiar há filhos maiores? Capazes ou incapazes para o trabalho? Caso haja filhos incapazes, deve a parte autora ser intimada para juntar, em 10 (dez) dias, os documentos pessoais do(a) filho(a) incapaz, assim como os relativos à doença incapacitante. 5.O pai do(a) autor(a) contribui de alguma forma para o sustento dele(a)? Em caso negativo, por que? ( SOMENTE SE AUTOR(A) FOR MENOR E OS PAIS FOREM SEPARADOS ). 6.Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Descrever o imóvel (inclusive informando se há outros familiares residindo no mesmo terreno ou em imóvel contíguo e, em caso positivo, se as despesas são compartilhadas), o local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) 7.Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, escola, tratamento de saúde e remédio de uso contínuo, etc...? Caso haja outras despesas, especificar como foram informadas (se foram apresentados recibos, receituários médicos, ou outros documentos, ou apenas informada verbalmente) e, no caso de terem sido apresentados documentos, descrevê-los, informando a data em que foram emitidos. 8.A família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido, e se foi informado através da comprovação por documentos ou apenas verbalmente. No caso de terem sido apresentados documentos, especificá-los. 9.Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, micro-ondas, etc.) 10.Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. 11.Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 12.Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Suspenda-se o feito até que a diligência seja cumprida pela assistente social. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5008266-30.2024.4.04.7006

ID: 322631054

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GUARAPUAVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-30.2024.4.04.7006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL KOCH PAWLAS ELIZIANE KOCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FÁBIO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-30.2024.4.04.7006/PR AUTOR : ELIEL KOCH PAWLAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FÁBIO FERREIRA (OAB PR029348) REPRESENTANTE LEGAL … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-30.2024.4.04.7006/PR AUTOR : ELIEL KOCH PAWLAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FÁBIO FERREIRA (OAB PR029348) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ELIZIANE KOCH (Pais) ADVOGADO(A) : FÁBIO FERREIRA (OAB PR029348) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no artigo 221, e incisos, da Consolidação Normativa da Egrégia Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, determino: 1 . A realização de perícias com Assistente Social. DA PERÍCIA SOCIAL 1 : 2. P rovidencie-se a nomeação de assistente social para, além das condições socioeconômicas da parte autora e sua família (sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF), responder aos seguintes quesitos: (a) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem a sua locomoção ou a impeçam de circular livremente e em segurança nas vias e nos espaços públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (b) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o seu acesso aos prédios públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (c) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a utilização de meios de transporte públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (d) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves, atitudes ou comportamentos, que dificultem ou a impeçam de se comunicar , de se expressar , ou ainda de r eceber informações, utilizando sistemas de comunicação e de tecnologia da informação , em igualdade de condições com as demais pessoas; (e) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a sua participação na sociedade em condições e oportunidades com as demais pessoas; (f) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o acesso às tecnologias. Além da resposta aos quesitos acima, necessárias para compreender se existem e quais são as barreiras enfrentadas pela parte autora, o perito social deverá destacar: (g) a existência de tecnologias e estruturas ambientais adequadas para a efetiva inclusão e participação da pessoa na dinâmica familiar e comunitária (órteses/próteses, aparelhos auditivos, rampas de acesso, dentre outros), bem como seu estado de conservação; (h) o acesso a instrumentos de educação, cultura e lazer (livros, materiais artísticos, recreativos e esportivos, entre outros); (i) se a parte autora enfrenta dificuldades para se relacionar com outras pessoas, no âmbito público ou privado, inclusive se há participação em associações, reuniões, grupos de lazer e na vida cidadã e política; (j) se, e como, a parte autora lida com eventos cotidianos básicos tais como atividades domésticas, frequência em instituições de educação ou em emprego e realização de pequenas transações econômicas (como compras e vendas); e (k) descrever os fatores sociais como idade, escolaridade, histórico laboral, composição e condições socioeconômicas do grupo familiar. Enfim, além da análise socioeconômica o perito social deverá verificar se existem entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como a fruição e/ou o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Na oportunidade, a parte autora será intimada para fornecer com precisão seu endereço, incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o perito seja necessário, bem como para que apresente comprovante da atualização cadastral do CadÚnico. Para verificar as condições socioeconômicas da parte autora e de sua família, será nomeado(a) assistente social atuante neste Juízo, que deverá diligenciar junto ao endereço residencial da parte autora (conforme cadastro no Processo Eletrônico) e lavrar laudo de constatação, abordando junto às pessoas que com a parte residem e com os vizinhos, aspectos relativos à moradia, vestuário, alimentação, higiene e saúde, bem como sobre eventuais parentes que auxiliam no sustento e demais informações que entender relevantes. O(a) assistente social deverá fotografar a residência da família, a fim de que se possa visualizar as reais condições de vida da parte autora e de sua família, devendo as fotos serem tomadas da parte externa e interna da moradia, abrangendo, se possível, todos os cômodos. OUTRAS PROVIDÊNCIAS : 3. Com a juntada dos laudos periciais, as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Prazo: 10 dias. 5. Ao final, os autos deverão seguir conclusos. 1. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Assim, a condição de pessoa com deficiência se carateriza pela existência cumulativa de impedimento de longo prazo e de barreiras que interajam negativamente com esse impedimento, de modo a obstruir a participação social do indivíduo de maneira igualitária.Segundo o art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015, consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

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Processo nº 5014959-72.2023.4.03.6301

ID: 299461534

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014959-72.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KELY CRISTINA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KIRLIA MARA BRANDAO TELES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014959-72.2023.4.03.6301 AUTOR: KELY CRISTINA DE FREITAS ADVOGADO do(a) AUTOR: KIRLIA MARA BRANDAO TELES BARBOSA - SP292085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por KELY CRISTINA DE FREITAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu filho, EVANDRO JORGE LOURENÇO DOS SANTOS, ocorrido em 08.08.2020. O benefício foi requerido na via administrativa 197.231.762-5 (ID 356482807-seq.48) em 05/11/2020, tendo sido indeferido por falta de comprovação da qualidade de dependente em relação à segurada instituidora. O INSS contestou o feito, de forma genérica, sustentando a improcedência do pedido (ID 291753618). Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. O art. 74 da Lei 8.213/91 estabelece que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior (...)". O art. 16, inciso I, do referido diploma legal, reconhece como dependentes do segurado: a esposa, a companheira e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, não sendo necessária a comprovação da efetiva dependência econômica, a teor do § 4º, desse dispositivo. Entretanto, em sucessiva disciplina, o inciso II, do art. 16, estabelece que os pais são beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, cuja dependência econômica deve ser comprovada, consoante expressa disciplina também do § 4º, do referido dispositivo. Esse juízo entende que essa dependência econômica não precisa ser absoluta, nem exclusiva, mas deve ser analisada de acordo com as circunstâncias do caso em concreto. O normal se dá na dependência econômica dos filhos em relação aos pais, mas não há como negar que a contemporaneidade presenteia às famílias enormes dificuldades em que o provedor acaba por se tornar outro membro do núcleo familiar, como acontece no caso dos filhos. A grau da dependência acaba por ser também o ponto controvertido da análise legal, como já se posicionou a TNU: "A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência que do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência." (TNU, PEDILEF nº 5044944-05.2014.4.04.7100, DJe 26.08.2016)" Portanto, no caso dos autos, para fazer jus ao benefício, o qual está sendo pleiteado por um dos pais do segurado falecido, há de ser comprovada a qualidade de segurado do de cujus e a qualidade de dependente do autor no caso a comprovação de sua substancial dependência econômica. Pois bem. A qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão - Evandro Jorge Lourenço dos Santos - é induvidosa, haja vista que se trata de pessoa falecida em 08.08.2020, com registro de vínculo no CNIS, na condição de empregado da Empresa NUNES DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE RODAS E ACESSORIOS LTDA, no período de 01/10/2016 até 08/08/2020 (data do óbito). Por sua vez, a condição da parte autora de mãe do segurado está igualmente comprovada nos autos, consoante documentação anexada, consistente na certidão de óbito, certidão de nascimento e no documento de identidade - RG. A existência de dependência econômica da autora para com seu falecido filho é onde se insere a controvérsia da presente ação. A prova documental apresentada demonstra o endereço da parte autora na Rua Crescenzo Albanese, número 21, Bairro Itaquera, São Paulo - SP, endereço distinto do declarado pela parte autora, mas que em audiência afirmou se tratar de endereço de parente de ambos. Os depoimentos colhidos em Juízo, por sua vez, buscaram comprovar a suposta dependência econômica. A autora relatou que seu filho, Evandro, faleceu em decorrência de um acidente de trânsito em 2020 e que é mãe de outros três filhos: Camile, com 22 anos de idade; Bruno, com 30 anos e Ana Carolina com 17 anos, sendo esta a única que atualmente reside com a autora. Esclareceu que a última atividade laborativa exercida pelo filho foi na empresa SB Rodas. Relata também que, à época em que o filho era vivo todos os filhos residiam com ela, contudo, somente Evandro exercia atividade remunerada e contribuía financeiramente com as despesas do lar, tais como aluguel e alimentação. Quanto ao endereço afirmou que, no momento do falecimento de Evandro, ela residia na Rua Rio Birigui nº 359 e atualmente se encontra domiciliada na Rua Salvador de Oliveira, nº 173, em imóvel cedido e cujo aluguel é custeado por meio do benefício assistencial Bolsa Família. Declarou, ainda, que não exerce atividade laboral devido a suas limitações de saúde (argumento contrário à depoimento testemunhal que revelou fazer bicos e determinadas vendas) e que sua única fonte de renda proveria do referido benefício assistencial e de eventuais ajudas de terceiros. A autora ressaltou, por fim, que não recebe auxílio financeiro dos filhos e que mantém relação distante com eles. Quanto à situação de Evandro, afirmou que era solteiro quando de seu falecimento e que sua renda era destinada exclusivamente ao sustento da casa. Informou, ainda, que não mantém relacionamento conjugal e que o genitor de Evandro só contribuiu financeiramente para a educação do filho até que atingisse a maioridade. Por fim, esclareceu que o endereço constante na certidão de óbito de Evandro corresponde à residência da avó materna, em virtude de sua irmã ter sido a responsável pelos trâmites da documentação à época. Tal situação foi colocada em dúvida pela representante do INSS. A primeira testemunha, a Sra. Célia, declarou que foi vizinha da autora quando esta residia na Rua Rio Birigui. Afirmou que o filho da parte autora era o único que exercia atividade laborativa. Relatou possuir conhecimento acerca das limitações de saúde da autora, acrescentando que a família residia em imóvel locado e que era Evandro que custeava o aluguel. Afirmou, ainda, não possuir informações sobre o atual endereço da requerente. Por fim, declarou que não conheceu o genitor de Evandro, tampouco manteve conversas com a autora a respeito dele. A segunda testemunha ouvida, Sra. Nubia, declarou conhecer a autora por intermédio de sua filha, informando que em razão de suas limitações de saúde, a autora não conseguiu mais exercer atividade laborativa. Por fim, a terceira testemunha, Sr. Drielly, declarou ter sido vizinha da requerente quando esta residia na Rua Birigui. Informou que a autora residia com os filhos. Afirmou não possuir conhecimento acerca de possível atividade informal exercida pela autora, ressaltando, contudo, que a autora apresenta limitações de saúde, que a impedem de exercer atividade remunerada. Relatou que a autora é beneficiária do programa Bolsa Família e declarou não possuir informações sobre a identidade do genitor dos filhos da requerente. Passo a analisar o ponto controverso. Embora a situação de residirem no mesmo endereço à época do óbito, tenha se mostrado controversa na audiência e não ter sido juntado o comprovante de endereço referente ao constante na declaração do óbito, não se transmuda em elemento suficiente à negativa do benefício pleiteado. Vivendo ou não no mesmo endereço se mostra possível a caracterização da dependência econômica. Com efeito, o que se constata é que não se tem nos autos indícios suficientes de prova material da caracterização a evidenciar e identificar a substancial participação econômica do segurado falecido frente aos compromissos financeiros para garantia da subsistência de sua mãe. A autora manteve último vínculo de trabalho com a Empresa Dunga Produtos Alimentícios Ltda de 14/09/2015 a 29/07/2016 (CNIS da Autora-ID 356482805). Não foram apresentados documentos que comprovem a dependência, como pagamento de contas de despesas da casa, em nome do segurado por exemplo, ou despesas médicas e que se apresentassem de forma regular e contínua ao longo do tempo do convívio familiar até o seu falecimento. Ademais, sequer restou demonstrado comportamento financeiro e de consumo que revelasse a hipótese de compartilhamento de despesas para manutenção da casa. O máximo que se destacou é que ajudava (na sua integralidade, ou não) a pagar o aluguel. O filho cursava Direito, sendo este bolsista por meio do Prouni e pela terna idade que veio a óbito, não estava há muito tempo inserido no mercado de trabalho para se colocar como responsável pelos custos da família. O ponto principal, todavia, é que a autora é mãe de outros 3 (três) filhos, todos em idade laboral, além de todos morarem com a parte autora à época do falecimento do segurado. A justificativa de não manterem uma boa relação com a parte autora soa inverossímil. Percebe-se também que o óbito ocorreu em 2020, isto é, há mais de 4 anos da data do processo judicial, sendo tempo a demonstrar que a ausência de ajuda econômica do filho não impossibilitou a sobrevivência da requerida. Nesse contexto, em que pese a sensível situação de saúde da parte autora - ainda em idade jovial, ressalta-se - não se pode reconhecer ser esta a hipótese prevista pela lei de benefícios previdenciários, pois a concessão da pensão por morte em que figure como beneficiário a mãe do segurado, consoante expressa o art. 16, da Lei de Benefícios, visa proteger tão somente a condição de dependência do genitor e não a subsistência familiar como um todo. É bom lembrar, por fim, que o óbito ocorreu quando já em vigor o art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que é expresso ao estabelecer que a prova da dependência econômica exige início de prova material contemporânea aos fatos, não admitida prova exclusivamente testemunhal. Não tendo apresentado prova material suficiente para a afirmada dependência econômica em relação ao seu filho falecido, mais não cabe senão reconhecer a improcedência do pedido. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por KELY CRISTINA DE FREITAS contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sem custas ou honorários nesta instância. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 06 de junho de 2025.22 ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

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