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Processo nº 5013669-22.2022.4.03.6183

ID: 257647355

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA BARBOSA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MAR… 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868, TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA - SP464701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, com a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, durante o período de 28/02/2023 (DIB) a 28/10/2023 (DCB). Com a resposta da CEAB-DJ, dê-se nova vista à parte exequente, a fim de que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 337745275. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Descumprida a determinação supra quanto ao desmembramento da conta Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, reitere-se a intimação. Registro que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5030062-52.2025.4.04.7100

ID: 277724316

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5030062-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNHERI COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5030062-52.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : BRUNHERI COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) DESPACHO/DECI… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5030062-52.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : BRUNHERI COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) DESPACHO/DECISÃO Vistos . 1. Analisando a procuração juntada aos autos, verifico que tal documento foi assinado digitalmente, mas sem a comprovação de que a assinatura da Parte Autora foi emitida por autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, conforme previsto no art. 105, § 1º, do CPC; art. 1º, §2º, III, da Lei n. 11.419/2006; art. 1º da MP 2.200-2/2001 e art. 1º da Resolução n. 17/2010 do TRF4: Lei 13.105/2015 (CPC): Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei . Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada , na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. MP 2.200-2/2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil): Art. 1 o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Resolução n. 17/2010 (Regulamente o e-proc no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região) Art. 1º A presente resolução regulamenta o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região. Parágrafo único. Para o disposto nesta resolução, considera-se: (...) V - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário. a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado nesta resolução. 2. Assim, intime-se a Parte Requerente para que, no prazo de 15 dias , junte, sob pena de indeferimento da inicial, procuração atualizada e assinada fisicamente ou mediante comprovada assinatura digital da Parte Autora baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil. 3. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5024339-52.2025.4.04.7100

ID: 321951212

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024339-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA MENONCIN MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024339-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA MENONCIN MEDEIROS (OAB RS079486) ATO ORDINATÓRIO Considerando as dis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024339-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA MENONCIN MEDEIROS (OAB RS079486) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Em atendimento à determinação do evento 23, DESPADEC1 , designo Audiência de Instrução para o dia 12/08/2025 (terça-feira), as 15hs45min. Intime-se a parte autora para, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes da audiência , juntar aos autos o rol de testemunhas ( nome, endereço e o respectivo documento de identificação ) , as quais comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal. Lembra-se que serão ouvidas, em processos de JEF, no máximo três testemunhas por partes e que o não comparecimento da parte autora no ato levará a extinção do feito, sem exame do mérito, conforme Lei 9.099/95. 2. Ressalto que a audiência dar-se-á preferencialmente por meio eletrônico na plataforma virtual Zoom , a qual possibilita sua realização pelos aparelhos eletrônicos pessoais das partes, procuradores e testemunhas em suas residências, local de trabalho e/ou escritório de seus advogados. Neste caso, caberá às partes e seus advogados a intimação das suas testemunhas, nos termos do artigo 455 do CPC. Desde já, fica disponibilizado o link de acesso à sala virtual: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/87286605874?pwd=vxHZYjzdOSaITKmcG1gCXJRMCA3Zan.1 ID da reunião: 872 8660 5874 Senha de acesso: 9xcpg2LJ67 3. A Resolução Conjunta nº 14/2022, do TRF da 4ª Região, estabelece a retomada das atividades presenciais no Judiciário Federal da 4ª Região, com possibilidade de realização de audiências nos modos presencial, telepresencial ou híbrida. 3.1. Diante disso, havendo interesse da parte autora quanto ao comparecimento pessoal (e/ou de testemunhas) na sede da Subseção, no intuito do aproveitamento do ambiente amplo e da aparelhagem tecnológica do Judiciário, deverá requerer expressamente ao Juízo, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias antes da audiência . Para tanto: a) Deverá constar de referida petição expressa manifestação sobre a necessidade de realização do ato nas dependências da Justiça Federal, bem como o nome e CPF das pessoas que participarão do ato na sede da JF, para o fim de ser franqueado o acesso às instalações internas da JF, conforme normativos da Direção do Foro local. Palmeira das Missões, RS, data do evento.

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Ailton Batista Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 329673933

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034621-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA PAULA DE PAULA POLIPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034621-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE PAULA POLIPO (OAB RS083947) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034621-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : AILTON BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE PAULA POLIPO (OAB RS083947) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5030644-52.2025.4.04.7100

ID: 330722338

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030644-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU SERGIO EVALDT BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030644-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ARISTEU SERGIO EVALDT BECKER ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030644-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ARISTEU SERGIO EVALDT BECKER ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Agropecuaria Dois Irmaos Ltda x Gustavo Possamai Dagostin

ID: 295857191

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013669-29.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO POSSAMAI DAGOSTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI

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HELOISA MARCIANO PAGANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013669-29.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI (OAB SC030824) EXECUTADO : GUSTAVO POSSAMAI DAGOST… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013669-29.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE : AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA PRINCE WESTPHAL ZUCHINALLI (OAB SC030824) EXECUTADO : GUSTAVO POSSAMAI DAGOSTIN ADVOGADO(A) : HELOISA MARCIANO PAGANI (OAB SC043152) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença proposto por AGROPECUARIA DOIS IRMAOS LTDA contra MOACIR D AGOSTIN e GUSTAVO POSSAMAI DAGOSTIN . Realizada penhora on-line pelo sistema Sisbajud (evento 101), a parte executada apresentou impugnação ao bloqueio, argumentando que a importância retida é relativa a seu salário e, portanto, é impenhorável (evento 115). Após manifestação da parte exequente pelo indeferimento do pedido (evento 121), vieram-me os autos conclusos. Decido: O Código de Processo Civil reconhece que determinados bens não podem ser levados a penhora, porque essenciais ao Executado, seja para o exercício de sua profissão, seja para assegurar-lhe o patrimônio mínimo. Os bens impenhoráveis constam no art. 833 do CPC: São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Desta forma, se a parte executada alegar e provar que o objeto da constrição se encaixa numa das situações acima descritas, força-se a declaração de impenhorabilidade. No caso em apreço, houve arguição de que o valor penhorado é proveniente de conta salário e, por isso, não pode ser penhorado. A parte executada comprovou a origem da importância penhorada junto ao Banco Santander, por intermédio do extrato anexado ao evento 115, tornando imperioso o reconhecimento da sua impenhorabilidade. Vê-se que a parte executada recebeu sua remuneração no valor de R$ 1.160,00 em 15/05/2025. Já em 22/05/2025 ocorreu o bloqueio do saldo existente na conta bancária. Sobre o assunto, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO EM CONTA-CORRENTE. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. DESBLOQUEIO INTEGRAL DA QUANTIA QUE SE MOSTRA DEVIDO. "[...] É absolutamente impenhorável o salário recebido em conta corrente pelo devedor (art. 649, IV, do CPC/1973), mesmo que ele perca sua natureza salarial ou que o numerário seja de até 40 salários mínimos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0010557-47.2016.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 16-05-2017). POSTULADA LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES. REJEIÇÃO. IMUTABILIDADE INDISPENSÁVEL. ADEMAIS, TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU INDEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017495-19.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020). Assim, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos acima expostos e, em consequência, determino o prosseguimento do presente procedimento. Expeça-se alvará em favor da parte executada em relação ao valor penhorado junto ao Banco Santander e transferido nos eventos 102, 104, 105 e 106. No que se refere à quantia constrita junto ao Nu Pagamentos IP (evento 103), aguarde-se o prazo para impugnação. I-se.

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Processo nº 5002126-52.2025.4.04.7100

ID: 278325338

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002126-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DA SILVA FRANCA ARETHUZA ENOE FRANCA PINTO RUY FRANCA NETO TANIA MARA FRANÇA FRARESSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002126-52.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALZIRA DA SILVA FRANCA (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) EXEQUENTE : A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002126-52.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ALZIRA DA SILVA FRANCA (Sucessão) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) EXEQUENTE : ARETHUZA ENOE FRANCA PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) EXEQUENTE : TANIA MARA FRANÇA FRARESSO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) EXEQUENTE : RUY FRANCA NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Determinada a emenda à inicial no evento 8, DESPADEC1 , a exequente, em resposta, juntou o(s) documento(s) do ev. 14. 1. Honorários. 1.1. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença. O entendimento consagrado no RE 420.816 restou positivado na norma do artigo 85, §7º do CPC/2015. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença que ensejará requisição de pequeno valor, são devidos honorários advocatícios independentemente de impugnação da parte executada. Em conformidade com o art. 85, §3º, I, do CPC/2015, fixo os honorários em 10% sobre proveito econômico a ser obtido pela parte exequente, ressalvando que, em caso de impugnação, os honorários incidirão sobre o valor tido por efetivamente devido. 1.2. Destaque dos honorários contratuais. Defiro o pedido de destaque e de requisição dos honorários contratuais diretamente em nome dos advogados, visto que cumprido o disposto no § 4º, do artigo 22, da Lei 8.906/94. 3. Prosseguimento. Proceda a Secretaria à retificação da autuação e às anotações pertinentes, nos termos dos itens anteriores. Intime-se a parte exequente para ciência. Se a matéria em debate estiver prevista no anexo II da Portaria Conjunta nº 14/2021, atualizada pela Portaria nº 795/2022, ou se houver pedido expresso das partes para a remessa para conciliação, remetam-se os autos para o CEJUSCON , conforme o fluxo recomendado na referida Portaria. Ressalte-se que haverá a remessa para o órgão conciliador somente nas condições do parágrafo anterior, o que não impede a possibilidade de acordo entre as partes no curso deste feito, sujeito à homologação deste Juízo. Não sendo o caso dos parágrafos anteriores, intime-se a parte executada para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias úteis. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos os autos. Independentemente do decurso do prazo retro, em se tratando de impugnação sobre parte do crédito, serão requisitados os valores incontroversos na forma do art. 535, §4 do CPC/2015. Assim sendo, na hipótese de impugnação, deverá a ré, no mesmo ato, anexar planilha de cálculo com o montante que entende devido sob pena de não conhecimento da arguição, fulcro no art. 535, §2º, CPC/2015. Presentes no cálculo os requisitos do art. 534, inc. I a VI do CPC/2015 e da Resolução nº 822/2023 do CJF, e ausente ou superada a controvérsia acerca do valor devido, expedir-se-á a requisição de pagamento cabível. Realizado o pagamento integral dos valores requisitados , intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5026279-52.2025.4.04.7100

ID: 279712181

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026279-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SOUZA DA SILVA

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DEIVID VIEIRA BRAZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026279-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA SOUZA DA SILVA (OAB RS067612) ADVOGADO(A) : DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS111070) DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026279-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA SOUZA DA SILVA (OAB RS067612) ADVOGADO(A) : DEIVID VIEIRA BRAZ (OAB RS111070) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe a presente ação em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A., NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da parte ré ao (i) ressarcimento da "quantia de R$ 20.473,20 (vinte mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte centavos)", valor que teria sido subtraído do demandante por meio de sua conta bancária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e (ii) pagamento de indenização por "danos morais, visando o caráter punitivo, sancionatório e para compensar os transtornos gerados" ( evento 1, INIC1 ). Decido. Rito processual Considerando que a matéria objeto da lide não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de exclusão da competência dos Juizados Especiais e o valor da causa é inferior ao limite de 60 salários mínimos, deve ser retificada a autuação do feito, convertendo-se a classe processual para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL". Tutela de urgência A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a prolação de ordem judicial para que " cessem, imediatamente, os descontos indevidos do benefícios previdenciário do autor , dado o notório e irreparável prejuízo ao mesmo, determinando-se a intimação do INSS para que proceda à suspensão dos empréstimos" ( evento 1, INIC1 , fl. 24). Observo, entretanto, que o pedido liminar não guarda relação de pertinência com a pretensão principal veiculada no processo (atinente à reparação de danos materiais e morais decorrentes de transferências bancárias ocorridas em conta corrente gerenciada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), de modo que inviável o seu processamento neste feito. Eventual interesse em desfazimento de contratos de empréstimo realizados voluntária ou fraudulentamente deverá ser veiculado em ação própria, limitada aos fatos e às pessoas envolvidas no negócio jurídico. Litisconsórcio passivo Nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei 10.259/2001, só podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível, como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Nesse sentido, é vedada, no JEFC, a participação de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da demanda, excetuando-se apenas a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, por aplicação subsidiária do artigo 10 da Lei 9.099/95. No caso em tela, a parte autora postula a indenização por danos morais e materiais por falha na prestação de serviços. A conta bancária da qual os valores objeto da lide teriam sido indevidamente retirados é administrada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, o que é suficiente para configurar eventual dever reparatório, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e afasta a hipótese de litisconsórcio necessário com os demais demandados. Consequentemente, resta igualmente afastada a competência deste Juízo para o julgamento da lide em relação às pessoas jurídicas de direito privado. Prosseguimento 1. Com fulcro nos princípios da cooperação e da não surpresa, insertos respectivamente nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora acerca das conclusões deste Juízo, oportunizando-lhe manifestação. 2. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar seu(s) último(s) comprovante(s) de rendimentos ou a última declaração de ajuste do imposto de renda, a fim de fundamentar o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5039374-52.2025.4.04.7100

ID: 330359037

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039374-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTÔNIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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DAYANA PESSOTA LEITE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039374-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ ANTÔNIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS096482) ADVOGADO(A) : DAYANA PESSOTA LEITE (OAB RS043853) DESP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039374-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ ANTÔNIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS096482) ADVOGADO(A) : DAYANA PESSOTA LEITE (OAB RS043853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional, com pedido de tutela de urgência, em que a parte-autora objetiva a a limitação "descontos dos empréstimos contratados (consignados e pessoal) em 30% dos rendimentos líquidos e obrigando as instituições financeiras rés, após abatido o desconto pleiteado, a proceder a portabilidade do saldo de seus rendimentos para o Banco do Brasil". Vieram os autos conclusos. Considerando que o valor atribuído à causa (R$75.000,00) situa-se dentro do limite de competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, conforme art. 3º¸ caput, da Lei n.º 10.259/2001, cuja competência é absoluta, nos termos do § 3º do referido artigo, converta-se a demanda ao procedimento do juizado especial cível. No caso em apreço, constata-se do histórico de empréstimos consignados averbados no benefício previdenciário do autor ( evento 1, OUT4 ) que não teria sido extrapolada a margem consignável permitida. No que se refere ao contrato de cartão de crédito (RMC), nota-se que foi pactuado com o Banco PAN S/A, que não é parte no processo, tampouco a associação RIAAM, quanto às contribuições impugnadas, razão pela qual indefiro desde já o pedido de repetição de indébito deduzido na letra "m" da inicial. Prejudicado, assim, o pedido de suspensão dos descontos formulado no corpo da inicial. Quando à pretensão revisional dos contratos bancários, desde já há de ser reconhecido que na hipótese de o autor não possuir a cópia dos contratos que firmou com a CEF, estas poderão ser obtidas diretamente na agência bancária onde foram firmados os contratos, haja vista que não demonstrada qualquer resistência por parte da CEF nesse sentido, não sendo a inversão do ônus da prova automática e irrestrita. Isso porque para postular em juízo a exibição de documentos deve a parte-autora comprovar a negativa da CEF em fornecê-los, ou o não atendimento do pedido em tempo razoável, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida. Além disso, especificamente quanto aos negócios jurídicos bancários, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, na forma do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 CPC/15), alterou o posicionamento anterior, passando a exigir prova da relação jurídica; comprovação de prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável; assim como o pagamento do custo do serviço, como requisitos para a propositura de ação de exibição de documentos bancários (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). Nesse contexto, não há como se acolher o pedido de tutela de urgência quanto à suspensão da cobrança do contrato. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito. Converta-se a demanda ao procedimento do JEF. Intime-se, inclusive para que o autor junte cópia dos contratos, ou comprove a impossibilidade de obtê-la, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Juntadas as cópias dos contratos, cite-se a parte-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/01.

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Processo nº 5026764-52.2025.4.04.7100

ID: 332919412

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026764-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO VOGT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA REGINA RIBOLI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026764-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO VOGT ADVOGADO(A) : DANIELA REGINA RIBOLI (OAB RS084163) DESPACHO/DECISÃO O critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciár… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026764-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FLAVIO VOGT ADVOGADO(A) : DANIELA REGINA RIBOLI (OAB RS084163) DESPACHO/DECISÃO O critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária mediante presunção é o rendimento mensal bruto não excedente ao teto dos benefícios do RGPS, conforme julgamento proferido no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000 : INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça . 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). Assim, conforme estabelecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não garantem a concessão automática da gratuidade de justiça. Nesses casos, a comprovação da necessidade é ônus do requerente, justificando-se apenas por impedimentos financeiros permanentes, os quais a parte autora não demonstrou. No presente caso, verificou-se, por meio do CNIS ( evento 1, CNIS11 ) e do Imposto de Renda ( evento 15, DECL4 ), que o autor aufere renda mensal superior ao parâmetro estabelecido pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ou seja, ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça . Dito isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após, venha concluso.

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