Resultados para "5013670-11.2024.4.02.5101" – Página 52 de 54

Processo nº 5020072-11.2024.4.02.5101

ID: 310766748

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5020072-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MAGALHAES ESTUDANTE MARINHO

Acórdão

Advogados:

MIGUEL FONSECA FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5020072-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : PAULO MAGALHAES ESTUDANTE MARINHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : … Apelação/Remessa Necessária Nº 5020072-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO : PAULO MAGALHAES ESTUDANTE MARINHO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MIGUEL FONSECA FRAGA (OAB RJ248976) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. REMANEJAMENTO APÓS PRAZO PREVISTO EM RESOLUÇÃO. CONVOCAÇÃO POSTERIOR AO TERMO FINAL PARA DESISTÊNCIA DE OUTRO PROGRAMA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interpostas por instituição federal de ensino superior contra a sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança, para determinar a matrícula do impetrante em programa de residência médica na área de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, após ter sido convocado após o prazo limite estabelecido pela Resolução nº 1/2017 da Comissão Nacional de Residência Médica para remanejamento entre programas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é razoável exigir a desistência prévia de programa de residência médica até o prazo limite de 15 de março, quando a convocação para o programa de preferência ocorre apenas após esta data, estando ainda dentro do prazo global de matrículas (31 de março). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 1/2017 da Comissão Nacional de Residência Médica apresenta contradição ao estabelecer que a matrícula dos residentes pode ser realizada até 31 de março, enquanto limita o remanejamento entre programas ao dia 15 de março. 4.A aplicação estrita desta limitação temporal, em situações onde o candidato é convocado apenas após o prazo limite de remanejamento, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear os atos administrativos. 5.Não se mostra razoável exigir que o candidato desista de um programa no qual já está matriculado sem a certeza de convocação para outro de sua preferência, podendo resultar na perda de ambas as oportunidades e comprometimento de sua formação profissional. 6.A autonomia universitária não pode sobrepor-se a direitos fundamentais nem servir de escudo para práticas administrativas desarrazoadas, sendo legítimo o controle judicial de atos administrativos que violem princípios constitucionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação desprovidas, mantendo-se a sentença que garantiu a matrícula do impetrante no programa de residência médica de sua preferência. Tese de julgamento: a) A exigência de desistência de programa de residência médica até o prazo limite de 15 de março é desarrazoada quando aplicada a candidatos convocados para outro programa de sua preferência após esta data, principalmente estando dentro do prazo global de matrículas que se estende até 31 de março. b) As normas infralegais sobre remanejamento entre programas de residência médica devem ser interpretadas à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo-se exceções quando sua aplicação literal causar prejuízos injustificados ao candidato. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Resolução CNRM nº 1/2017, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF2, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5021650-77.2022.4.02.5101/RJ, Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Publicado em 24/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002224-11.2024.4.02.5101

ID: 312512880

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002224-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LESLIE SILVA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DA FONTOURA GALVAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002224-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LESLIE SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO DA FONTOURA GALVAO (OAB RJ130531) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização n… RECURSO CÍVEL Nº 5002224-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : LESLIE SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO DA FONTOURA GALVAO (OAB RJ130531) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5019296-11.2024.4.02.5101

ID: 312513332

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019296-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FIGUEIREDO THOMAZ VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5019296-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO FIGUEIREDO THOMAZ VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de… RECURSO CÍVEL Nº 5019296-11.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RICARDO FIGUEIREDO THOMAZ VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IASMIN TEIXEIRA SCALAMBRINI (OAB RJ245771) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032197-11.2024.4.02.5101

ID: 291099956

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032197-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA. LOG IN NAVEGACAO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO DAUMAS PASSOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5032197-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ0… Apelação Cível Nº 5032197-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE : LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE : LOG IN NAVEGACAO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) APELANTE : LOG-IN MARÍTIMA CABOTAGEM LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. omissão em premissa fática. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 30 DA LEI 12.973/2014. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO na SEARA ADMINISTRATIVA. 1. Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. 2. Houve omissão quanto à premissa adotada no julgamento. Na realidade, o benefício fiscal usufruído pelas embargantes trata-se de crédito presumido de ICMS. Dessa maneira, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade ou não de incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS da Impetrante. 3. No tocante à exclusão dos créditos presumidos de ICMS, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR assentou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não pode integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao pacto federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). 4. Mesmo após as inovações legislativas introduzidas pelas Lei nº 12.973/2014 e LC nº 160/2017, o STJ manteve o entendimento pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limitação. 5. Note-se que a Lei nº 14.789/2023 revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014. No entanto, referida lei trouxe apenas a possibilidade de exclusão da incidência de ICMS sobre outros tipos de incentivo, desde que cumpridas as determinações ali contidas. Portanto, em relação ao crédito presumido de ICMS, se mantém, mesmo na vigência da nova lei, o entendimento de que representa violação do pacto federativo a sua cobrança. 6. É de se observar que o referido entendimento não se aplica aos demais benefícios de ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros, à luz da tese firmada no Tema n. 1.182 dos recursos repetitivos (REsp n. 1945110/RS e 1987158/SC). 7. A sentença deve ser reformada para declarar o direito de a impetrante excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de programas de incentivos fiscais instituídos pelos Estados-membros, declarando, ainda, ser irrelevante o cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e reconhecendo o direito de a impetrante compensar, após o trânsito em julgado, os créditos decorrentes dos pagamentos indevidos efetuados, observada a prescrição quinquenal e com incidência da SELIC desde o recolhimento indevido, nos termos da legislação vigente na data do encontro de contas. 8. Embargos de declaração providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063528-11.2024.4.02.5101

ID: 283636326

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5063528-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS FRANCIS DE QUEIROGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CAROLINA TEIXEIRA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CORREIA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILANA FRIED BENJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5063528-11.2024.4.02.5101/RJ RÉU : DENIS FRANCIS DE QUEIROGA ADVOGADO(A) : ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) ADVOGADO(A) : CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB RJ118606) ADVOG… AÇÃO PENAL Nº 5063528-11.2024.4.02.5101/RJ RÉU : DENIS FRANCIS DE QUEIROGA ADVOGADO(A) : ILANA FRIED BENJO (OAB RJ103345) ADVOGADO(A) : CARLOS EUGENIO DE LOSSIO E SEIBLITZ FILHO (OAB RJ118606) ADVOGADO(A) : LEANDRO CORREIA SANTOS (OAB RJ179126) ADVOGADO(A) : ANNA CAROLINA TEIXEIRA DE SOUSA (OAB RJ198153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de DENIS FRANCIS DE QUEIROGA , pela prática em tese do crime previsto no artigo 334-A, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 09/09/2024, nos termos da decisão proferida no evento 3, DESPADEC1 . O réu foi citado nos termos da certidão positiva do evento 28, PRECATORIA1 , fl. 30. Peticionou no evento 25, PET2 , requerendo a reabertura do prazo para apresentação da resposta escrita e o recebimento da peça defensiva anexa. Resposta escrita à acusação juntada no evento 25, DEFESA PREVIA3 , na qual sustentou preliminarmente ser a denúncia inepta, argumentando que a inicial acusatória não descreve de forma clara e precisa a conduta da empresa, impossibilitando o exercício da ampla defesa, não apresentando nenhuma evidência da existência de um dolo específico do Réu de importar os produtos falsificados, limitando-se a fazer alegações genéricas, que sequer tem um encadeamento lógico e omitindo informações importantes, ainda segundo a defesa, chegando inclusive a apresentar evidências falsas de que o Réu teria admitido ter importado as mercadorias que foram objeto da apreensão. No mérito, aduziu que o envio das mercadorias apreendidas, objeto da denúncia, se deve a um equívoco por parte da empresa exportadora ao embarcar a mercadoria errada, ou seja, diversa daquelas que foram efetivamente adquiridas pela empresa WISE. Arrolou duas testemunhas. Juntou documentos e não requereu diligências. Examinados, decido . Examinando as peças do processo, chego à conclusão de que os argumentos de que se utiliza a defesa não são capazes de sustentar a absolvição sumária do acusado nesta fase processual. No caso, não há acervo probatório prima facie apto a amparar os argumentos aventados, que se referem ao próprio mérito da presente demanda, também não sendo possível, neste momento, uma avaliação profunda da matéria probatória. Ao revés, afigura-se necessária a produção de provas, para que seja possível avaliar estes argumentos satisfatoriamente, em especial a ausência de dolo alegada em defesa do réu, o que ocorrerá com a devida instrução criminal. Destaque-se que neste momento não cabe a este Juízo refutar, de forma exaustiva, as alegações apresentadas pela nobre defesa para concluir que não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária elencadas expressamente no artigo 397 do CPP. De todo modo, por tudo que restou examinado verifico que não foram apresentadas provas cabais de causa excludente da ilicitude dos fatos, da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade dos agentes, de causa de extinção da punibilidade ou que o fato narrado evidentemente não constituiu crime. Diante disso, posso concluir que a denúncia é apta, preenchendo os requisitos legais, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do CPP. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito e designo Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 25 de junho de 2025, às 14:00 horas , através da plataforma Zoom do CNJ, utilizando os seguintes dados de conexão: •Link da Audiência - https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/89047590865?pwd=Rnbtb7jUS0aspbaFQxxsdEWsBw0nMk.1 ; •ID da reunião - 890 4759 0865 ; •Senha - 01vfcr . Intimem-se/requisitem-se o réu e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal e pela defesa. Publique-se e intimem-se. MARCOS ANDRÉ BIZZO MOLIARI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5076332-11.2024.4.02.5101

ID: 330329308

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5076332-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGEL GARRIDO DEL AGUILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA DE MORAES BARROS VICENTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076332-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MIGUEL ANGEL GARRIDO DEL AGUILA ADVOGADO(A) : AMANDA DE MORAES BARROS VICENTE (OAB RJ142187) DESPACH… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076332-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MIGUEL ANGEL GARRIDO DEL AGUILA ADVOGADO(A) : AMANDA DE MORAES BARROS VICENTE (OAB RJ142187) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por MIGUEL ANGEL GARRIDO DEL AGUILA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1. Intime-se a parte autora para apresentar a Sentença e a certidão de trânsito em julgado ao seu empregador , para que este se abstenha de realizar descontos de imposto de renda sobre as verbas reconhecidas como indenizatórias, a fim de que seja cumprido o julgado, servindo esta decisão como ofício , dispensado qualquer outro ato de comunicação deste Juízo, devendo a parte autora comprovar nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetiva implementação da isenção. 2. O pedido formulado pela parte autora envolve não apenas o reconhecimento da indevida incidência de imposto de renda sobre determinadas verbas, mas também a consequente restituição dos valores recolhidos a maior. Trata-se, portanto, de cumulação de pedido de isenção com repetição de indébito. Nesse contexto, quanto à forma de apuração dos valores a serem restituídos, cumpre alguns esclarecimentos. Conforme sabido, o imposto de renda é tributo de apuração anual, cujo fato gerador se perfaz ao longo do ano-calendário, sendo o ajuste definitivo realizado por meio da Declaração Anual de Ajuste. As retenções mensais efetuadas pela fonte pagadora correspondem apenas a antecipações do imposto devido ao final do exercício. Dessa forma, eventual reconhecimento de que determinada verba é isenta ou não tributável não autoriza, por si só, a simples devolução dos valores retidos na fonte. É necessário refazer a apuração do imposto de renda com base na exclusão da verba indevidamente tributada da base de cálculo anual. Ademais, a recomposição da base de cálculo do imposto de renda deve observar o modelo de declaração originalmente adotado pelo contribuinte (completa ou simplificada), bem como os demais rendimentos e deduções declarados, de modo a refletir corretamente o montante efetivamente devido. Saliento, por oportuno, que esse procedimento não exige a apresentação de declaração retificadora à Receita Federal, tratando-se de recomposição destinada exclusivamente à apuração judicial do montante passível de repetição. Refaz-se, portanto, a declaração do respectivo exercício financeiro, excluindo-se os valores reconhecidos como não tributáveis, e mantendo-se os registros originais das retenções na fonte. A diferença entre o valor inicialmente restituído (ou eventualmente pago) e aquele apurado após a recomposição será o montante efetivamente repetível. Portanto, na fase de liquidação da sentença esta deverá ser a metodologia adotada pela Fazenda Nacional na apresentação dos cálculos, de modo a evitar distorções e assegurar que a restituição se dê com base na real diferença apurada após o novo cálculo do imposto devido no exercício em questão. 3. Comprovado nos autos a data da cessação da retenção do tributo pela fonte pagadora, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. 4. Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Se não houver impugnação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o Art. 12 da Resolução nº 822 - CJF, de 20 de março de 2023. 6. Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 7. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. JRJ14717

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5084674-11.2024.4.02.5101

ID: 305657206

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084674-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSELYS SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERIKA CABRAL DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084674-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JULIO CESAR TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSELYS SILVA DOS SANTOS (OAB RJ205558) ADVOGADO(A) : ERIKA CABRAL DOS SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084674-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : JULIO CESAR TAVARES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSELYS SILVA DOS SANTOS (OAB RJ205558) ADVOGADO(A) : ERIKA CABRAL DOS SANTOS (OAB RJ211647) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de benefício de prestação continuada devido à pessoa idosa/portadora de deficiência, a realização de estudo social pormenorizado é indispensável à comprovação da falta de condições dela prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, vislumbrando-se, dessa forma, sua condição de miserabilidade, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº 8742/93. Assim, tendo em vista o teor da certidão anexada ao Evento 28, CERT1, bem com o disposto na súmula nº 79, da Turma Nacional de Uniformização, determino a realização de estudo social (no local de residência da autora), a ser realizado por perito ASSISTENTE SOCIAL; seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, para a realização do estudo social ora determinado. Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela V da Resolução nº CJF-RES-2014/00305; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Na verificação socioeconômica, a Sr.ª Perita deverá dirigir-se à residência da parte autora e, após identificá-la (mediante devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), levantar as seguintes informações: 1. Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo eventuais atividades transitórias como “bicos”) e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora, aproximado) das pessoas que moram com a parte autora, devendo juntar cópia de documento idôneo a comprovaros eventuais vínculos empregatícios (cópia de carteira de trabalho, de contracheque etc. 2. Há algum membro da família, que vive junto com a parte autora, recebendo algum benefício previdenciário (auxíliodoença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício? 3. Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? 4. A residência é própria (sim ou não, a que título) / Tempo de moradia no imóvel? Em caso de locação, indicar o valor do aluguel e quem o custeia. 5. Descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, metragem aproximada. 6. Indicar se, nas proximidades da residência, existe pavimentação, guias e sarjetas, iluminação pública, áreas abandonadas, córrego; 7. Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados / mau estado; 8. Indicar o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, as despesas com remédios, vestuário; 9. Informar se recebe doações, de quem e qual o valor; 10. Verificar a existência de outros parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem o requerente ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 11. Informações colhidas de vizinhos e comerciantes locais; 12. Informações adicionais que o(a) perito(a) julgar importantes para o processamento do feito, além de fotos da localidade e da residência da autora. O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data da intimação da perita. Com a vinda do laudo social, dê-se vista dele às partes, por 5 (cinco) dias. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários devidos, arbitrados no valor máximo previsto no anexo V, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Intimem-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5090591-11.2024.4.02.5101

ID: 332621561

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5090591-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5090591-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO PROCEDA-SE à penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade repetição… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5090591-11.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO PROCEDA-SE à penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada por até 30 (trinta) dias, dos valores executáveis (PRINCIPAL CORRIGIDO + HONORÁRIOS + MULTA), na forma do artigo 835, inciso I, do CPC. SUSPENDA-SE o processo por 30 (trinta) dias, até o decurso do prazo de repetição programada da ordem de bloqueio no SISBAJUD. Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio, no caso de duplicidade, no prazo de 24h (art. 854, §1º, do CPC), considerando, obrigatoriamente, a ordem dos primeiros valores bloqueados da lista de detalhamento do sistema, suficientes para a garantia da execução. Junte-se o comprovante de solicitação do SISBAJUD. Comprovada a indisponibilidade, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 5 dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, devendo solicitar a transferência do dinheiro penhorado para conta vinculada a este Juízo, a ser aberta na agência 0625 da Caixa Econômica Federal, na formado art. 854, § 5º, do CPC. Improfícuo o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, AUTORIZO a pesquisa do sistema RENAJUD para consulta de veículos automotores que, porventura, estejam registrados em nome da parte executada, o(s) qual(is) deve(m) ser penhorado(s), como vem entendendo o c. TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE BENS TRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD . POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS.DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que indeferiu a busca debens da executada através do sistema RENAJUD . 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser utilizado para o RENAJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação do exaurimento das diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (AG 2016.00.00.012859-3, Desembargador Federal CLAUDIA NEIVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 22/06/2018) Proficiente a pesquisa, ative-se o sistema RENAJUD para registro da restrição judicial de transferência. Caso já haja anotações anteriores efetuadas por outros juízos nos veículos encontrados, ABSTENHA-SE de anotar a restrição no RENAJUD, uma vez que esta vara de execução de títulos extrajudiciais não detém preferência na penhora. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação do(s) bem(ns), na forma do art. 835, VI c/c 837 e seguintes, do CPC, devendo o(a)executado(a), ciente da constrição, informar de imediato a localização do(s) veículo(s) ou de outros bens suficientes para garantir a execução, a fim de que sejam formalizadas sua penhora e avaliação. Caso negativa a diligência de intimação, penhora e avaliação, determino a inserção da restrição judicial de circulação do(s) veículo(s)automotor(es). Após, INTIME-SE a parte exequente, em 15 (quinze) dias, em dobro na forma do art. 183 do CPC, a requerer o que for de seu interesse, indicando eventual ordem de preferência de bens, sob pena de suspensão do feito. Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC. Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, conclusos. Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5088263-11.2024.4.02.5101

ID: 311068694

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088263-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGILSO INACIO DE OLIVEIRA DOUGLAS MOURA CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088263-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DOUGLAS MOURA CANDIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA (OAB RJ054181) AUTOR : AGILSO INACIO DE OLIVEIRA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088263-11.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DOUGLAS MOURA CANDIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA (OAB RJ054181) AUTOR : AGILSO INACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEIRE FRANCISCA PINHEIRO CARVALHO FERREIRA (OAB RJ054181) DESPACHO/DECISÃO AGILSO INACIO DE OLIVEIRA e DOUGLAS MOURA CANDIDA DE OLIVEIRA , qualificados na inicial, ajuízam ação em face da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES e da CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SÃO PAULO S.A por meio da qual formulam os seguintes pedidos: “(...) c) CONCEDA TUTELA DE URGENCIA PARA QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE LANÇAR OS NOMES DOS AA NO SPC E SERASA BEM COMO SUSPENDAM AS COBRANÇAS NOS CPFS e CNHs dos AA e ao final Declare por sentença, a nulidade definitiva, do ato administrativo; d A condenação dos réus solidariamente ao pagamento de DANOS MORAIS EM VALOR NUNCA INFERIOR A R$ 30.000,00 para cada autor por efeito meramente pedagógico tendo em vista o potencial financeiro de ambas as empresas e a frágil situação do réu que necessita de seu veiculo para garantir um salário de menos de R$ 2.000,00.) e) Declare os efeitos ex tunc relativos à anulação dos autos de infração de trânsito em questão; (...)” O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Evento 3). Os Autores foram intimados a apresentar comprovante de rendimentos e/ou declaração de imposto de renda atualizada; todavia, limitaram-se a fornecer cópia de carteira de trabalho pertencente a Agilson Inacio de Oliveira (Evento 26), razão pela qual o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (Evento 36). Os Autores reiteraram o pedido de concessão da gratuidade de justiça (Evento 42). É o Relatório. DA RETIFICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL O feito foi distribuído sob o rito do procedimento comum. Cumpre esclarecer que o comando delimitador da competência, disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, diz respeito a ato administrativo no qual a Administração age de ofício, através de atos típicos de exteriorização de sua vontade, como, por exemplo, portarias, ordens de serviço e outros, e não como na forma aqui aduzida. No caso dos autos, o ato administrativo ensejador da demanda não se enquadra entre aqueles para os quais os JEF’s não têm competência. Isso porque, não há vício nos requisitos vinculados para os atos discricionários, nem tampouco falha nos motivos determinantes para a formulação do mesmo. Dessa forma, não fica caracterizado o ato administrativo stricto sensu, cuja competência para apreciação não cabe aos Juizados, por força do disposto no art. 3º, §1º, III da Lei 10.259/2001. Portanto, não há vedação legal para o conhecimento desta demanda em sede de Juizado. Com efeito, o conteúdo econômico da ação encontra-se nos limites previstos na alçada dos Juizados Especiais Federais (R$ 80.694,38), montante inferior a 60 salários mínimos vigentes à época da distribuição, compatível com o limite de competência dos Juizados Especiais Federais. Em razão da alteração de competência promovida pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, esta 19ª Vara Federal passou a ter competência para demandas sujeitas ao rito dos JEFs e, simultaneamente, ao rito ordinário do CPC/2015. Portanto, não cabe o declínio de competência. Ante o exposto, proceda a Secretaria à retificação da classe processual na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o benefício da gratuidade de justiça no rito dos JEFs produz efeitos apenas por ocasião do encerramento do primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95 (" Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ."), e que o rito é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, postergo a análise deste requerimento para o momento oportuno, qual seja, após a prolação da sentença, se houver interesse recursal. De antemão, informa este juízo que adota, nas demandas sujeitas ao JEF, os termos do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região: " À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC) ." DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação. Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise. Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5098933-11.2024.4.02.5101

ID: 320538122

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098933-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANSSEN HIROSHI MURAYAMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5098933-11.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA … Apelação Cível Nº 5098933-11.2024.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RJ217647) ADVOGADO(A) : JANSSEN HIROSHI MURAYAMA (OAB RJ119278) ADVOGADO(A) : LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS (OAB RJ246999) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃo. MANDADO DE SEGURANÇA. benefício fiscal. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DEDUÇÕES das DESPESAS DO PROGRAMA no lucro tributável. irpj, adicional de irpj e csll. LIMITAÇÃO e alteração da forma de cálculo POR ATOS INFRALEGAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. inaplicabilidade do benefício à csll. SENTENÇA reformada em parte. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava (i) reconhecer o direito da impetrante de afastar as restrições impostas pelos Decretos nºs 05/91, 9.580/18, Instrução Normativa RFB nº 267/02, e Decretos nºs 10.854/21 e 11.678/23 ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.321/76 e, assim, deduzir, do seu lucro tributável, o dobro das despesas com o PAT, na forma do art. 1º da Lei nº 6.321/76, até o limite de 4% do total do Imposto de Renda devido, com a inclusão do adicional do IRPJ; e (ii) declarar o direito das impetrantes à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a existência do direito líquido e certo da impetrante de deduzir do lucro tributável o dobro das despesas decorrentes do PAT, nos termos da Lei n° 6.321/76, tendo em vista a ilegalidade das limitações impostas pelo Decreto nº 10.854/2021. Razões de decidir 3. A Lei nº. 6.321/76, editada com a finalidade de melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores, assegurou às empresas participantes do PAT – Programa de Alimentação ao Trabalhador, o direito de deduzir, da base de cálculo do IRPJ (lucro tributável), o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base para o custeio de programas de alimentação do trabalhador, desde que previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho. 4. O Decreto 10.854/2021 modificou o critério de dedução do benefício, ao limitar a dedução dos gastos com o PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos e, dessa forma, inovou no ordenamento jurídico ao criar deveres e restrições não previstos na lei, o que resulta em afronta ao princípio da legalidade tributária (art. 5º caput , e artigo 150, I, da Constituição Federal; art. 97 do CTN). 5. Ademais, a Corte possui entendimento pacificado no sentido de que as deduções devem considerar também o adicional de 10% do IRPJ (art. 3º, §1º, da Lei nº 9.249/95), pois, como as deduções ocorrem no cálculo do lucro tributável e portanto antes do cálculo do adicional, não há violação ao art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95. 6. A orientação jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de atos infralegais imporem limites às deduções previstas em lei no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, considerando que limitações a benefícios fiscais resultam diretamente em aumento de carga tributária. Apenas com a edição da Medida Provisória 1.108/2022, publicada em 28/03/2022 e, convertida na Lei 14.442/2022, foi introduzida a possibilidade de delegação ao Poder Executivo da regulamentação do benefício fiscal com a alteração da redação do art. 1º da Lei 6.321/79 e, como o Decreto 10.854/2021 é anterior, conclui-se que não tinha fundamento legal de validade ao ser editado, não sendo convalidado pela MP referida e posterior lei resultante de sua conversão. 7. A Lei nº. 6.321/76, ao dispor sobre a dedutibilidade das despesas referentes ao PAT, indica expressamente que o benefício é aplicável para fins de apuração de Imposto de Renda, não havendo previsão legal para a dedução também da base de cálculo da CSLL, tributo de natureza diversa e que possui regramento próprio. Dessa forma, não sendo possível interpretação que amplie as hipóteses legais de benefícios fiscais, deve ser reconhecida a impossibilidade de extensão da dedução do PAT à base de cálculo da CSLL. 8. Compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. Tema 345 do E. STJ. 9. Restituição judicial admitida somente para o período entre a data da impetração e a efetiva implementação da ordem concessiva. Tema 831 do C. STF. Impossibilidade de restituição pela via administrativa. Tema 1262 do C. STF. Conclusão 10. Reforma parcial da sentença para conceder parcialmente a segurança e reconhecer o direito da impetrante de afastar as restrições previstas por normas infralegais ao benefício fiscal, inclusive pelo Decreto nº 10.854/2021, para fins de dedução das despesas com PAT do lucro tributável, apenas no que diz respeito à apuração de IRPJ e respectivo adicional, afastando-se o mesmo direito no que tange à CSLL. Dispositivo 11. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 535 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes