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Processo nº 5029578-46.2025.4.04.7000

ID: 322977559

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029578-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE DAURICIO BERNARDINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON POPP

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029578-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDETE DAURICIO BERNARDINO ADVOGADO(A) : MAICON POPP (OAB PR078267) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Jus… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029578-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : VALDETE DAURICIO BERNARDINO ADVOGADO(A) : MAICON POPP (OAB PR078267) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. Tendo em vista que a parte autora exerceu a atividade de vigilante/vigia deve comprovar o uso de arma de fogo no exercício das funções, apresentando, por exemplo, os certificados de conclusão do Curso Básico de Formação de Vigilantes e Curso de Reciclagem de Vigilantes, formulários previdenciários em que constem que o autor usava arma de fogo nas atividades, declaração da empresa informando o porte de arma, entre outros. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5013670-24.2025.4.03.0000

ID: 316271745

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013670-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J.S.A. CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO RICARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013670-24.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013670-24.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: J.S.A. CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação pelo procedimento comum, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade dos créditos objeto dos PA nº. 10865.910079/2019-81, 10865.910098/2019-15 e 10865.910099/2019-51. A parte autora, ora agravante, aduz que apurou saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2015, tendo utilizado tal saldo para compensação com os créditos ora impugnados. Aduz que o Fisco não reconheceu parte do saldo negativo de IRPJ, fato que motivou a homologação apenas parcial das compensações, com a exigibilidade dos créditos decorrentes. Prossegue anotando que apresentou recurso administrativo e, após, incluiu os valores de estimativa no PERT. Todavia, inobstante o parcelamento integral da dívida, o Fisco manteve entendimento no sentido de não ser possível incluir as estimativas no PERT. Defende ser devida a inclusão de estimativas parceladas na composição do saldo negativo do período da compensação, à luz de jurisprudência administrativa do CARF. Diante da probabilidade do direito, pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. É o relatório. Diante do recolhimento de custas (ID 326688966), dou por prejudicada a certidão ID 326678847 no ponto em que atesta a ausência de seu recolhimento. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. Consoante entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, "a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN" (Tema nº. 264 - STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). De fato, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, das quais se destacam o depósito integral (inciso II) e a concessão de liminar em processo judicial (incisos IV e V). Por sua vez, a autuação fiscal goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida mediante prova, a cargo do interessado. E, nesse campo, tem-se que o Judiciário não pode substituir o administrador na análise do mérito administrativo, devendo aferir a legalidade da edição do ato, considerada a legislação vigente. Esse também é entendimento vinculante constante da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a agravante objetiva suspender a exigibilidade do crédito fiscal sob o argumento de que estaria extinto por compensação, estando incorreta a decisão administrativa que entendeu não existir crédito do contribuinte para tal compensação. Vê-se que o contribuinte não impugna, em específico, o crédito cuja exigibilidade está ativa. Impugna, isso sim, a decisão administrativa que entendeu impossível a pretensão compensatória. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional têm reconhecido a inexistência de causa suspensiva do crédito tributário ativo, dado que a discussão existente diz apenas com a operação anterior, de compensação. Veja-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE IMPUGNA TAL ATO. EFEITO SUSPENSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONCESSÃO DE CND. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no art. 151, inciso III, do CTN, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário" (REsp 1.372.368/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). 3. Agravo interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 939.482/SP, j. 13/12/2016, DJe de 19/12/2016, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. PEDIDO DE REVISÃO DE CONSOLIDAÇÃO. FALHA DO SISTEMA NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O sistema normativo brasileiro prevê a obrigação tributária (principal ou acessória) como tema de direito público, do que decorre a indisponibilidade dos interesses a ela relacionados. Quanto ao instrumento normativo, as hipóteses de parcelamento das dívidas tributárias, bem como os termos pelos quais esses parcelamentos são concedidos, devem estar previamente estabelecidos na legislação tributária (na amplitude do art. 96 do CTN). O titular da competência normativa possui discricionariedade política na definição de critérios que entende apropriados para parcelamentos (tais como prazos e requisitos para adesão, número de parcelas e regras para consolidação), sendo possível ao Poder Judiciário apreciar vício jurídico de mérito nessa seara somente em casos de violação objetiva do preceito constitucional (normalmente com lastro em razoabilidade e proporcionalidade). - Uma vez que a obrigação tributária decorre da lei e é regida pelos princípios do Direito Público, somente é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário ou evitar cobranças indiretas nas hipóteses previstas no ordenamento. As causas supra-legais ou extra-legais devem ser verificadas com prudência, sendo que sua admissão constitui-se como exceção no ordenamento tributário brasileiro. Assim, devem constar expressamente do ordenamento causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de caução para fins de paralisação dos meios indiretos de cobrança. Nesses termos, o art. 151 do CTN reúne circunstâncias mediante as quais estará suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Trata-se de lista taxativa, embora não exaustiva. - Tratando-se de reclamações e recursos (nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, enquanto pendente de julgamento), no âmbito federal emergem as disposições do Decreto 70.235/1972 (que tem força de lei ordinária em razão de seu lastro em atos institucionais vigentes ao tempo de sua edição). No Decreto 70.235/1972 constam as modalidades do processo fiscal contencioso (também conhecido como processo tributário administrativo ou processo administrativo fiscal) e a consulta, ambos detalhados por esse mesmo diploma normativo. Alguns atos legislativos equipararam procedimentos às modalidades descritas nesse Decreto 70.235/1972, tal como ocorre com a manifestação de inconformidade a indeferimentos de DCOMPs (nos termos do art. 74, § 11, da Lei 9430/1996). - Pedidos de revisão de consolidação de parcelamento não são considerados processos administrativos contenciosos ou consultas para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido já decidiu este Tribunal. - A mera alegação de erro de sistema não é o bastante para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V, do CTN. Ademais, na faze instrutória, a apelante limitou-se a pedir a juntada de documentos, os quais tampouco conferem verossimilhança aos fatos alegados. - Apelação desprovida. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv 5010311-12.2019.4.03.6100, j. 25/04/2022, Intimação via sistema DATA: 06/05/2022, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERT. SUSPENSÃO DE EXIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO. LEI13.496/2017. DECRETO 70.235/1972. ARTIGO 14-A, § 5º, IN RFB 1.711/2017. DEPÓSITOS JUDICIAIS E REVISÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. A interposição de manifestação de inconformidade contra decisão proferida no âmbito do PERT, regida pelo Decreto 70.235/1972, nos termos da Lei 13.496/2017, e pelo artigo 14-A, § 5º, da IN SRF 1.711/2017, não tem efeito suspensivo. A manifestação de inconformidade, prevista no artigo 74 da Lei 9.430/1996, refere-se à impugnação à decisão de não homologação de compensação, matéria distinta da tratada na discussão administrativa em foco. 2. Embora não caiba a concessão da ordem, pelo fundamento invocado, foram realizados depósitos judiciais de valores, autorizando somente a partir de então a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários no equivalente aos valores garantidos. 3. Conforme explicitado pela impetrante, a suspensão da exigibilidade deve ser mantida, em razão dos depósitos judiciais, dado que, mesmo após o deferimento da revisão administrativa, ainda carece de resposta quanto à operacionalização da inclusão no PERT (modalidade IIIa), e aos pedidos de revogação das notificações eletrônicas de rejeição da adesão ao programa e anulação das inscrições no CADIN. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5005651-72.2019.4.03.6100, j. 18/01/2021, Intimação via sistema DATA: 20/01/2021, Rel. Des. Fed. LUIS CARLOS HIROKI MUTA). Portanto, no atual momento processual, é descabida a suspensão da exigibilidade com fundamento no artigo 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5013670-63.2025.8.09.0116

ID: 325034312

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-63.2025.8.09.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO GABRIEL DE SOUZA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos d… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5013670-63.2025.8.09.0116 SENTENÇA Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Aldair Pinheiro dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos, em que pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a prestação de auxílio-doença. Alega na inicial que possui várias enfermidades que impossibilita trabalhar, no qual requereu na via administrativa a concessão de auxílio-doença sendo que foi negado. Requer no final a procedência da ação para condenar o inss a conceder o benefício por incapacidade.Em decisão de movimentação n.° 05 foi indeferida a antecipação da tutela, concedido o benefício da assistência judiciária, bem como determinada a citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal e designação de perícia médica. Laudo pericial juntado na movimentação n.° 16.Citado, o requerido apresentou contestação e documentos apresentados na movimentação de n.º 20. Em resumo, o INSS arguiu preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, porquanto não preenche os requisitos legais para concessão do beneficio por incapacidade e designação de perícia médica.Impugnação à contestação (movimentação n.° 25).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.De início, consigno que a causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC. Isso porque, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas.Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Aldair Pinheiro dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos, em que pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a prestação de auxílio-doença.No presente caso, o requerente pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, por não possuir mais condições para as atividades laborativas habituais. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) a qualidade de segurado; (ii) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; (iii) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.Oportuno esclarecer que, tanto o benefício de aposentadoria por invalidez, quanto de auxílio-doença, exigem a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se, entre si, pela permanência ou temporariedade da incapacidade.No caso dos autos, o laudo pericial (movimentação n.° 16) apontou que o autor não apresenta incapacidade laborativa para a sua função e para atividade laboral diversa, veja-se:"NÃO IDENTIFICO INCAPACIDADE NO MOMENTO".Logo, do conjunto probatório, verifica-se que não há incapacidade do postulante para as atividades habituais, não sendo a alegada natureza estigmatizante da doença, por si, capaz de presumir incapacidade laborativa.Vejamos os seguintes julgados:(...) Comprovada, por perícia médica judicial, a inexistência de incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, seja trabalhador urbano ou rural, não é possível o deferimento do benefício postulado na petição inicial. (...) (AC 0027292-13.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/04/2019 PAG.). destaqueiEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença prolatada nos autos de ação de concessão de auxílio-doença, que julgou improcedente o pedido do autor, ante a comprovada ausência de incapacidade laborativa capaz de ensejar a concessão do benefício. Em suas razões de apelação, a parte autora alega possuir diversas patologias, o que a impede de exercer habitualmente suas atividades laborais. Aduz ter seu benefício de auxílio doença negado sob o argumento de ausência de qualidade de segurado. 2. O benefício previdenciário de auxílio-doença está previsto na Lei n. 8.213/91 (arts. 59 ao 63) e é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social em virtude de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 3. A aposentadoria por invalidez/incapacidade é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer essa condição. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial (id. 8150261.35258746) atesta que o autor é portador de Dorsalgia- CID M54; Hipertensão arterial Sistêmica - CID I10; Depressão - CID F32, mas que não ostenta incapacidade para o trabalho. 5. Vê-se que, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, inexistem óbices para o exercício das ocupações habituais, afirmando expressamente que o autor não apresenta qualquer incapacidade que o impeça de exercer a atividade laboral. 6. Apelação desprovida. 7. Condena-se o apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da sucumbência, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, suspensa a execução por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0001079-03.2018.8.25.0037, Relator: RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/04/2023, 6ª TURMA). destaqueiDestarte, o ônus da prova incumbe à parte autora (CPC, art. 373, I) e dele não se desincumbindo para comprovar a invalidez total ou parcial ensejadora dos benefícios pleiteados, deverá sofrer as consequências, qual seja, o desacolhimento da pretensão deduzida.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §6º, do CPC, suspensos pela gratuidade da justiça alhures concedida, com fundamento no art. 98, §3º do CPC.DISPOSIÇÕES FINAISCaso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF, com nossas homenagens.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Se transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 2

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Processo nº 5021236-46.2025.4.04.7000

ID: 336261170

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021236-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JANE PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA ALINE CARDOSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021236-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JANE PAULO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PRISCILA ALINE CARDOSO (OAB PR114935) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a petição de emenda à inicial ( 18.1 ). … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021236-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JANE PAULO DE SOUZA ADVOGADO(A) : PRISCILA ALINE CARDOSO (OAB PR114935) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho a petição de emenda à inicial ( 18.1 ). Promova a Secretaria a retificação da autuação do feito no eProc, com a inclusão de ACIR APARECIDO TEIXEIRA (CPF nº 588.355.559-49) e VANDREA DE GEORGE REDE TEIXEIRA (CPF nº 722.569.079-53) no polo passivo. 2. Conforme relatado no evento 13.1 , trata-se de ação ajuizada por Jane Paulo de Souza em face da Caixa Econômica Federal - CEF, Acir Aparecido Teixeira e Vandrea de George Rede Teixeira , através da qual a parte autora pretende a anulação de leilões de imóvel e de sua posterior venda direta ou, subsidiariamente, a restituição de valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF; ii) tornou-se inadimplente (parcelas de 07/2023 a 06/2024); iii) em julho/2024 a CEF bloqueou os pagamentos, impossibilitando a regularização do contrato; iv) a instituição financeira ventilou a possibilidade de regularização do pagamento, a partir do que contraiu empréstimo para fazer frente ao débito mas, na sequência, a CEF negou a possibilidade de pagamento das parcelas em aberto, passando a exigir a integralidade da dívida; v) ajuizou ação de consignação em pagamento (autos nº 50434376620244047000); vi) descobriu que a instituição financeira alienou o imóvel a terceiros; vii) não houve sua intimação para purgar a mora tampouco acerca das datas de realização dos leilões para venda do imóvel, o que deve levar à invalidação do procedimento da CEF; viii) na hipótese de manutenção da venda direta do imóvel, faz jus à restituição dos valores pagos, além da indenização dos danos morais sofridos. Requer seja liminarmente reconhecida a nulidade dos leilões realizados pela CEF, bem como seja assegurada a manutenção da posse que exerce sobre o bem. É o relatório. Decido. 3. Ainda que, como indicado no despacho do evento 13.1 (item 3.iii), eventual procedência da ação não teria por consequência a reabertura do contrato de financiamento, fato é que a anulação dos leilões permitira à parte autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, conforme art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97. Assim, reconheço a presença do interesse processual na demanda, tal como proposta. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. 4. A providência liminar requerida pela parte autora afeta diretamente os interesses dos adquirentes do imóvel, o que, me parece, inibe a concessão de medida cautelar para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. Vale dizer, assegurar liminarmente a utilidade da ação à parte autora, ferindo eventual direito da arrematante do imóvel, não parece providência razoável. Então, a tutela provisória requerida deve ser analisada sob a ótica da tutela de urgência , para cuja concessão o artigo 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito defendido e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, caso a tutela jurisdicional somente venha a ser obtida ao seu final. Dos argumentos apresentados pela parte autora em sua inicial, numa análise superficial, os que poderiam levar à anulação da venda do imóvel são os concernentes à falta de regular notificação para purgar a mora e acerca dos leilões , já que, no mais, a questão, se procedente, deve ser resolvida em perdas e danos, nos termos da Lei nº 9.514/97: "Art. 30 [...] Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos . (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) " (destaquei) Ocorre que não há nenhuma demonstração de que tal fato tenha ocorrido - ainda que, sob a ótica da autora, a ausência de sua notificação se constitua em fato negativo, ela poderia ter diligenciado perante o registro de imóveis para obter cópia integral do procedimento de consolidação e comprovar, com isso, suas alegações. Portanto, ao menos por ora, forçoso reconhecer que não há demonstração de probabilidade do direito a autorizar a intervenção liminar requerida. 5. Em relação à questão possessória, ela escapa à competência da Justiça Federal, vez que diz respeito exclusivamente à parte autora e ao adquirente do bem, não tangenciando a esfera jurídica da CEF. Para além disso, como não há hierarquia entre este Juízo e aquele que preside os autos de imissão do adquirente na posse do imóvel, não seria possível proferir ordem suspendendo sua eficácia , ainda que de natureza cautelar, para, eventualmente, possibilitar a solução consensual do problema. 6. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Intimem-se. 7. Remetam-se os autos ao CEJUSCON, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC. 8. Não havendo acordo, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte ré. 9. Caso em sua resposta a parte ré veicule alguma das matérias descritas nos artigos 350 ou 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, digam se pretendem a produção de provas, declinado a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 11. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5033458-46.2025.4.04.7000

ID: 317199645

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033458-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGUEDA MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMILSON BRANDAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033458-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AGUEDA MARIA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADEMILSON BRANDAO (OAB PR081739) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por AGUEDA MARIA BARBOSA em… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033458-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : AGUEDA MARIA BARBOSA ADVOGADO(A) : ADEMILSON BRANDAO (OAB PR081739) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por AGUEDA MARIA BARBOSA em desfavor da União. Narra a autora que é filha do ex-militar João de Almeida Barbosa Neto, integrante da reserva remunerada do Exército Brasileiro, falecido no ano de 2017, quando passou a receber pensão militar em reversa, com base no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 3.765/60, na condição de filha dependente do militar instituidor. Descreve que, com a instituição da pensão, passou a contribuir regularmente para o FUSEX, usufruindo da Assistência Médico-Hospitalar (AMH). Nada obstante, em 2020 foi notificada acerca da sua exclusão do sistema, em razão de alteração legislativa que modificou os critérios de elegibilidade. Pretende, inclusive em sede de tutela antecipada, sua reintegração ao sistema FUSEX, na condição de pensionista militar. Decido. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte requerente, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (ev. 1.5 ) e do contracheque juntado no ev. 1.8 , que demonstra que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se . 3. Nos termos do art. 3º, caput e §3º, da Lei nº 10.259/2001, é absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de até 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando que a importância do valor da causa ( R$ 2.628,96 ) se situa abaixo do teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais , e não se tratando de qualquer das hipóteses de exceção previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para que retifique a classe da ação na autuação eletrônica para "Procedimento do Juizado Especial Cível" e a competência lá constante para "JEF Cível" . Observo que o art. 14, incisos II e IV, da Resolução nº 56/2020 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 28/10/2020, prevê que a 20ª Vara possui competência para apreciar matéria cível não especializada que tramite tanto sob o rito do juizado especial quanto sob o rito comum . Dessa forma, tendo em vista que o presente Juízo é competente para analisar a causa, ainda que sob rito diverso daquele atribuído no momento da distribuição da petição inicial, deixo de determinar a redistribuição dos autos, que passarão a tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais . 4. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Isso porque não ficou demonstrada a urgência necessária a autorizar o deferimento da medida postulada sem a prévia manifestação da parte ré. Pelo que se infere dos documentos constantes nos autos, a situação vivenciada pela autora já perdura, ao menos, desde 2020, quando foi notificada acerca da exclusão do Fundo de Saúde do Exército – FUSEX (evento 1.7 ). Nada obstante, a presente ação foi ajuizada apenas em 24/06/2025. O perigo de dano que justifica a excepcional concessão da tutela de urgência é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência, ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Assim, não havendo comprovação quanto à possibilidade de dano iminente ou de que aguardar a formação do contraditório e a produção de provas adicionais possa acarretar a ineficácia da medida de urgência pleiteada, caso posteriormente concedida, não há razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo da observância do princípio do contraditório. Desse modo, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora. 5. Sem prejuízo, cite-se a União para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon. 6. Demonstrado interesse da parte ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5028317-46.2025.4.04.7000

ID: 319201307

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5028317-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROGERIO BARBOSA PITA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028317-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SANDRO ROGERIO BARBOSA PITA FILHO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5028317-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SANDRO ROGERIO BARBOSA PITA FILHO ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende o impetrante, já em liminar, ordem que comande a instauração do "... processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pelo trâmite simplificado, devendo encerrá-lo em até 90 (noventa) dias, segundo as novas regras previstas na Resolução nº 01/2022 do CNE...", com final ratificação, vez que, graduado no Curso Superior de Medicina oferecido pela Universidade Privada Del Este, do Paraguai, em janeiro de 2025, formulou o pedido e revalidação de diploma, o que não teve seguimento. Ancora-se, basicamente, na Lei 9.394/96 e Resolução Normativa nº 01/2022 do CNE, esclarecendo que a instituição esttangeira conta com diplomas revalidados, do Curso, nos últimos cinco anos. Determinada a prévia notificação (EVENTO 11), vieram aos autos as informações do EVENTO 18 dando conta de que a Universidade Federal do Paraná "... adota exclusivamente o REVALIDA como meio legítimo, legal e seguro de revalidação de diplomas de Medicina expedidos no exterior, em estrita consonância com a legislação educacional brasileira vigente." Quanto ao mérito, de fato há a previsão para o reconhecimento no Brasil dos Cursos de Graduação realizados no exterior, sempre tendo por norte que o art. 45 da Lei 9.394/96, ao dispor que '... a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização...' , evidentemente admite a formação no estrangeiro, sujeitando o diploma obtido ao reconhecimento da autoridade brasileira. Para tanto, quanto à graduação as normas pertinentes foram traçadas na Resolução CNE/CES nº 1, de 28/01/02, que no seu art. 1º previu que a revalidação ocorrerá por meio de instituição brasileira e, já no seu art. 3º, dispôs: Art. 3º São competentes para processar e conceder as revalidações de diplomas de graduação, as universidades públicas que ministrem curso de graduação reconhecido na mesma área de conhecimento ou em área afim. Ainda, o art. 8º estabeleceu prazo para a conclusão do procedimento simplificado, como segue: Art. 8º A universidade deve pronunciar-se sobre o pedido de revalidação no prazo máximo de 6 (seis) meses da data de recepção do mesmo, fazendo o devido registro ou devolvendo a solicitação ao interessado, com a justificativa cabível. Evidentemente o prazo é contado do início do expediente e tem por pressuposto a aceitação da instituição em promover a revalidação, sempre respeitada a autonomia universitária que tem fundamento no art. 207 da Constituição Federal. Para o desiderato houve a emissão de uma série de atos administrativos, destacando-se, conforme explicou o impetrante, a Resolução Normativa nº 01/2022 do CNE, emitida após a promulgação da Lei 13.959/19. No atual sistema do Revalida, instituído pela Lei nº 13.959/19, os médicos formados no exterior que quiserem revalidar seus diplomas no Brasil passarão por uma prova teórica e um exame de habilidades clínicas: Art. 1º Esta Lei institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. Art. 2º O Revalida tem os seguintes objetivos: I - verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º (VETADO). § 2º (VETADO). § 3º O Revalida, referenciado pelas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina e coordenado pela Administração Pública federal, compreenderá, garantida a uniformidade da avaliação em todo o território nacional, estas 2 (duas) etapas: I - exame teórico; II - exame de habilidades clínicas. § 4º O Revalida será aplicado semestralmente, na forma de edital a ser publicado em até 60 (sessenta) dias antes da realização do exame escrito. § 5º O custeio do Revalida observará as seguintes regras: I - os custos da realização do Revalida serão cobrados dos inscritos, nos termos do regulamento; II - o valor cobrado para a realização da primeira etapa do exame será limitado ao equivalente a 10% (dez por cento) do valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981; III - o valor cobrado para a realização da segunda etapa do exame será limitado ao equivalente ao valor mensal da bolsa vigente do médico-residente, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. § 6º O candidato reprovado na segunda etapa do Revalida permanecerá habilitado à realização do exame nas duas edições seguintes, sem necessidade de submeter-se à primeira etapa. § 7º A participação do candidato na etapa de habilidades clínicas tem como pré-requisito sua aprovação na etapa teórica. De acordo com o sistema do Revalida vigente até 18/12/19 (regulamentado pela Resolução CNE/CES nº 1, de 28 de janeiro de 2002, alterada pela Resolução CNE/CES nº 8, de 4 de outubro de 2007, os médicos formados no exterior que desejassem revalidar seus diplomas no Brasil tinham que realizar um processo que incluía a apresentação de currículos e históricos escolares e a participação em aulas de disciplina consideradas faltantes, com o objetivo de caracterizar a equivalência, para somente após submeterem-se às provas. Infere-se que em ambos os sistemas de revalidação supracitados não há possibilidade de revalidação automática, assim, caberá à instituição de enino superior brasileira prosseguir com o procedimento, sob pena de violação ao direito de ser avaliado, e, aqui, demonstrando o impetrante ter requerido revalidação em 30/12/24, o fato é que não houve justificação quanto ao não prosseguimento. Ante o exposto, defiro a liminar para determinar ao impetrado a instauração do procedimento de revalidação, com observância dos prazos legais para a sua conclusão, até contra-ordem. Ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5020945-46.2025.4.04.7000

ID: 306798271

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020945-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ERLI PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE PAULI PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020945-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ERLI PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR04457… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020945-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ERLI PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON DE PAULI (OAB PR061777) ADVOGADO(A) : THIAGO DE PAULI PACHECO (OAB PR044571) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5036853-46.2025.4.04.7000

ID: 338344456

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036853-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE BODES DO TIRO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARAN SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036853-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CLUBE BODES DO TIRO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MARAN SANTOS (OAB PR067268) DESPACHO/DECISÃO 1. CLUBE BODES DO TIRO LTDA. ajui… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036853-46.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : CLUBE BODES DO TIRO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MARAN SANTOS (OAB PR067268) DESPACHO/DECISÃO 1. CLUBE BODES DO TIRO LTDA. ajuizou o presente mandado de segurança coletivo em face do CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS DO COMANDO DA 5ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CURITIBA em que pretende, inclusive em sede liminar, que seja garantido seu direito e de seus associados à manutenção do Certificado de Registro e dos CRAFs, com validade em conformidade aos seus respectivos documentos. Em síntese, narra ser detentor de CR (Certificado de Registro) de nº 341264 com validade até 16/10/2029 (ev. 1.10 ) e de CRAFs (Certificado de Registro de Arma de Fogo), também com validade neste período. Contudo, o Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria nº 166/2023 do COLOG/C EX, modificaram o tempo de validade dos CRs e das CRAFs para 3 anos, de modo que o impetrante e seus associados veem-se em risco de perder seus certificados. Decido. 2. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante dos requisitos de relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e do risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que, independentemente da probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, na hipótese em análise não é possível vislumbrar urgência na concessão da medida pleiteada . O impetrante busca o reconhecimento de seu direito adquirido e dos seus associados ao prazo de validade que vigorava na data de emissão do Certificado de Registro - CR e do Certificado de Registro de Armas de Fogo - CRAF, afastando a aplicação retroativa do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166/2023 do COLOG/C EX, que o regulamentou. O art. 16, parágrafo único, das Normas para a Gestão de Produtos Controlados Pelo Exército (PCE) nas Atividades de Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça Excepcional, anexas à Portaria nº 166/2023 do COLOG/C EX 2 , prevê o seguinte acerca do prazo de validade do CR concedido para colecionador, atirador desportivo e caçador: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto . Por sua vez, o Decreto nº 11.615/2023 dispõe acerca do prazo de validade do CRAF nos seguintes termos: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . Outrossim, o impetrante deixou de explicitar qual o prejuízo em se enquadrar nas normas atualmente vigentes, ou seja, a sua excepcionalidade frente aos demais administrados, para efeito de renovar seu CR e o CRAF, registrados em seu nome, ao final do prazo de validade atualmente estabelecido. Nesse contexto, diferentemente do alegado na petição inicial, não há que se falar em risco iminente, não estando demonstrado que a não concessão da tutela, inaudita altera parte , resultará em algum prejuízo ao impetrante. Não se ignora que a mudança normativa possa trazer certo receio ao impetrante, mas a mera presunção de prejuízo não é suficiente a autorizar a concessão de tutela sem a oitiva da parte contrária. Não há demonstração de situação de risco iminente que justifique a concessão da medida neste momento processual. Não se vislumbra, portanto, perigo de ocorrência de dano atual, grave e irreparável ou de difícil reparação, em que a parte autora receia a prática de ato pela administração pública, que considera ilegal. Nessa hipótese, o ajuizamento ocorre antes da configuração de qualquer exigência contra a parte autora, quando ainda não se encontram vencidos os documentos em debate. Desse modo, não resta demonstrada possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso a parte autora tenha de aguardar o regular andamento do processo até a prolação da sentença. Por consequência, resta dispensada a análise da relevância do fundamento neste momento processual, vez que não preenchido o requisito necessário à concessão de tutela. Ante o exposto, indefiro o pedido tutela de urgência. Intime-se . 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresentem informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 4. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 5. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 6. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-166-colog/c-ex-de-22-de-dezembro-de-2023-533859105

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Processo nº 5013670-70.2024.4.03.6301

ID: 308058893

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013670-70.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LIMA VALENCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOCELMA SOUSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013670-70.2024.4.03.6301 AUTOR: WELLINGTON LIMA VALENCA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOCELMA SOUSA ARAUJO - SP439198 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Fundamento e decido. Das preliminares. Ficam afastadas as preliminares arguidas em contestação. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo. Também está caracterizada a competência do juízo, já que o valor da causa não ultrapassa 60 salários-mínimos. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo ao julgamento. O benefício assistencial pleiteado está previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado na Lei 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nºs 12.435/11, 12.470/11, 13.146/2015, 13.982/2020 e 14.176/2021. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 e Lei 13.985/2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei (Vide Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Leinº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido amais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Leinº 13.982, de 2020) Verifica-se, portanto, que para que seja concedido o benefício ora pleiteado o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam: 1. ser idoso (65 anos ou mais) ou portador de deficiência (aquele que possui impedimento de longo prazo); E 2. não ter condições de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (aquela cuja família tem renda per capita igual ou inferior a ¼ de salário mínimo). Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que o mesmo é equiparado, pela lei, ao conceito de incapacidade laboral (vide Súmula nº 29 da TNU), além do que possui um prazo mínimo de permanência do quadro, que é expressamente fixado pelos artigos 20, § 10 e 21, da Lei nº 8.742/93, em 02 (dois) anos. Por isso a TNU não exige que a incapacidade seja permanente (Súmula nº 48). Ademais, aplica-se ao caso em tela a mesma lógica de raciocínio dos benefícios por incapacidade, nos casos em que não constatada a incapacidade laboral em laudo médico pericial, segundo a qual "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77, da TNU). Outrossim, no tocante ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, é importante salientar que: i) o conceito legal de família é dado expressamente pelo artigo 20, § 1º, que exige a vivência sob o mesmo teto; ii) o conceito legal de incapacidade econômica, até então previsto pelo artigo 20, § 3º, de forma objetiva em ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita, que já era entendido como apenas um dos possíveis critérios de fixação pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (vide Súmula nº 11), sem excluir a análise das provas produzidas em cada caso concreto pelo juiz, teve sua inconstitucionalidade recentemente declarada, de forma incidental, pelo Pretório Excelso no bojo do RE 567985/MT. Assim, estará seguramente preenchido o requisito da miserabilidade, caso a somatória dos rendimentos percebidos pelos familiares que vivem sob o mesmo teto não ultrapasse a renda per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Em casos excepcionais, será possível a concessão de tal benefício, mesmo com uma renda per capita superior, desde que evidenciado que o numerário percebido pela família é manifestamente insuficiente para proporcionar a sua sobrevivência, em razão do direcionamento para gastos extraordinários de vivência. Ao revés, e também de maneira excepcional, o benefício não será devido em casos de existência de parentes inseridos no art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/93 que tenham rendimento muito superior ao valor do salário mínimo, mas que não vivam mais sob o mesmo teto, em razão exatamente da grande melhoria econômica, quando deve prevalecer seu dever legal de alimentos. De acordo com a alteração introduzida pela Lei 13.982/2020, o artigo 20, parágrafo 14, da Lei 8.742/93, o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Por fim, oportuno destacar, que consoante disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), não será computado, para os fins do cálculo da renda per capita, o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família no valor de um salário mínimo. Nesse ponto, importante salientar que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o artigo em comento padece de omissão parcial inconstitucional, uma vez que não há justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (RE 580963, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, a deficiência é incontroversa, já que o autor recebia o benefício, cessado por conta de supostamente a renda ter ultrapassado o limite de ¼ do salário-mínimo. Quanto ao requisito da miserabilidade, foi realizada perícia pelo assistente social nomeado por este juízo, em 09/09/2024, constatando-se que: "A partir das informações colhidas por intermédio do processo pericial e considerando os principais indicadores mais comumente aceitos para classificação socioeconômica, apresentamos parecer em relação a questão da moradia, vínculo familiar, saúde e meio de sobrevivência, verificamos o que segue: No que se refere em infraestrutura e condições gerais de moradia, o autor reside em imóvel alugado, estando em boas condições no extremo leste da cidade de São Paulo. No que se refere ao convívio familiar considerando a semiótica o autor tem vínculos preservados com a irmã e prima. No que se refere ao grau de instrução o declarante cursou até o 5º ano do ensino fundamental. No que se refere à questão de saúde, fomos informados que utiliza o serviço de saúde pública, UBS e está referenciado no hospital das clínicas. No que se refere à questão de sobrevivência tem sua subsistência sanada pela atividade informal da irmã." (ID 341166072) Conforme informações prestadas pelo autor, ele reside com sua irmã Erica e sua sobrinha Kaylane, em imóvel alugado. A renda da família advém de trabalho informal da irmã do autor no importe de R$1000,00. Segundo consta do laudo, as despesas ficam no importe de R$ 990,00. Diante dos proventos percebidos pelo núcleo familiar da parte autora, bem como o número de pessoas enquadradas no art. 16 da Lei n. 8.213/91 que vivem sob o mesmo teto, apura-se uma renda per capita de R$ R$ 333,00 o que atende aos critérios definidores da miserabilidade, conforme previsto na lei de regência e nos termos definidos no mencionado julgamento do STF. Pelo estudo social, verifica-se que as condições socioeconômicas do autor não se alteraram desde a cessação do benefício, permanecendo a necessidade do benefício para garantir-lhe o mínimo indispensável à sua subsistência e permitir-lhe que assuma despesas imprescindíveis à sua sobrevivência. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que o benefício assistencial da parte autora (NB 143.930.187-2) foi cessado em razão de não comparecimento ao posto/agência e não atualização do CadÚnico. De fato, o cadastramento/atualização só ocorreu em 12/05/2022, conforme se verifica do ID 321410990 - fls.08 e fls.36. Assim, é devido o restabelecimento do benefício assistencial NB 143.930.187-2 desde a data de cadastramento/atualização do CadÚnico, requisito necessário para a concessão e manutenção do benefício assistencial. Por fim, ressalto que o benefício assistencial está sujeito a revisões periódicas, quando será possível aquilatar se os pressupostos para concessão ainda persistem. Dispositivo. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com julgamento de mérito, conforme o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial em favor da parte autora, nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado WELLINGTON LIMA VALENÇA - CPF: 322.819.688-71 Benefício concedido Amparo Social ao deficiente - NB 143.930.187-2 RMA R$ 1.518,00 (para maio/2025) DIB 12/05/2022 DIP 01/06/2025 Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso no importe de R$ 57.537,52 atualizado até maio de 2025 (conforme cálculo anexado), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS restabeleça o benefício NB 143.930.187-2 no prazo estabelecido no serviço PREVJUD na Plataforma PDPJ-br. Cumpra-se. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento dos valores de atrasados. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5021721-46.2025.4.04.7000

ID: 292584537

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021721-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA DE FATIMA ALVES FRANCO BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA PEPE SUTIL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021721-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SUZANA DE FATIMA ALVES FRANCO BUENO ADVOGADO(A) : HELOISA PEPE SUTIL (OAB PR125426) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021721-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SUZANA DE FATIMA ALVES FRANCO BUENO ADVOGADO(A) : HELOISA PEPE SUTIL (OAB PR125426) ATO ORDINATÓRIO CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Trata-se de ação proposta por SUZANA DE FATIMA ALVES FRANCO BUENO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual busca a concessão de aposentadoria, mediante o reconhecimento de período de labor rural. 2. Fica deferido o pedido de justiça gratuita e posterga-se a análise do pedido de tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Cópia integral do processo administrativo que originou a propositura da ação, o qual pode ser obtido no site www.meu.inss.gov.br . b) Termo de renúncia expressa da parte autora à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos. Referida declaração poderá ser firmada pela própria parte autora ou por meio de seu advogado com poder específico para tal fim. 4. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 5. Da Atividade Rural Para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de casamentos civil ou religioso, ou certidão de união estável da parte autora e de seus pais; - Certidão de nascimento da parte autora, de irmãos e/ou filhos; - Documentos escolares (certificado de conclusão, histórico escolar, comprovante de matrícula, ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar) em nome da parte autora e/ou de irmãos e de filhos; - Certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 5 (cinco) dias úteis a partir do endereço eletrônico: "http://www.institutodeidentificacao.pr.gov.br"; - Certidão emitida pelo Instituto de Identificação, constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, quando emitido em estado diverso do Paraná; - Certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informado na ocasião; - Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural e/ou cópia da matrícula do imóvel; - Ficha ou registro em hospitais e postos de saúde; - Carteira de vacinação e cartão da gestante; - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de produtor rural, de entrada de mercadoria ou de comercialização de produtos; - Guias de Recolhimento de Imposto Territorial Rural; - Certidão do INCRA - Outros documentos de que disponha para fazer prova do alegado trabalho rural no período pretendido, em nome próprio ou de pessoas integrantes de seu grupo familiar (lista disponível no gov.br 1 ); 6. Na sequência, preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para , no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 7. Apresentada a defesa, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. 8. Após, façam-se os autos conclusos para prosseguimento da instrução ou julgamento. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/seus-direitos-e-deveres/atualizacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-originais-para-comprovacao-de-tempo-de-contribuicao/documentos-trabalhador-rural

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