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Processo nº 5013969-44.2025.8.21.0039

ID: 312891991

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013969-44.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DENER PAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013969-44.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SANDRO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deve a par… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013969-44.2025.8.21.0039/RS AUTOR : SANDRO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DENER PAZ (OAB RS116571) DESPACHO/DECISÃO 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte requerente da gratuidade acostar comprovante de rendimento (contracheque, CTPS digital 1 , declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigar sem prejuízo do seu sustento e de eventual cônjuge. Caso não tenha(m) declarado imposto de renda, deverá vir aos autos, comprovante de seus rendimentos e de eventual cônjuge. E, se também não tiver como comprovar rendimentos, deverá juntar cópia da última fatura de cartão de crédito, de sua titularidade e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento . 1.1. Saliente-se que a comprovação de crédito de salário ou benefício previdenciário em conta-corrente não é hábil para tanto, devendo ser acostado o respectivo contracheque, de modo que possam ser verificados os descontos efetivamente obrigatórios. 1.2. Estando desempregado (a), sendo autônomo(a) ou “do lar”, assim como isento (a) de declaração de IR, deve acostar: (i) declaração de que é isento (a) de IR ( file:///C:/Users/flore/Downloads/Declara%C3%A7%C3%A3o%20de%20isento%20de%20imposto%20de%20renda%20(2).pdf ); (ii) comprovar a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal 2 , podendo ser obtida na internet ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp ); e (iii) comprovar que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal 3 nos últimos dois exercícios (documento que pode ser obtido no site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ). 2. A fim de auxiliar o(a) procurador(a) da parte, segue passo-a-passo de como obter o comprovante que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal nos últimos dois exercícios: (i) Abra o seu navegador de internet e acesse o endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ; (ii) Preencha as informações solicitadas relativas à parte requerente da gratuidade a qual se deseja emitir o comprovante de não declarante de IRPF. É necessário preencher os campos “CPF”, “Data de Nascimento”, “Exercício”, e em seguida marcar a opção “sou humano”, conforme imagem abaixo. Com tudo preenchido, clique em “CONSULTAR”: (iii) Após abrir a página com as informações, confirme os dados circulados e verifique se apareceu a mensagem “Atenção: Não há informação para o exercício informado” em uma janela em destaque. Em caso positivo, basta tirar um “print” da tela, em que apareçam todas as informações constantes da imagem abaixo. É essencial que os dados da parte (CPF e data de nascimento) e o exercício a que se refere a consulta apareçam no “print” com a mensagem de que não há declaração na base de dados para o exercício informado. Dessa forma, mesmo que não exista uma certidão específica a ser expedida nesses casos, será possível o(a) procurador(a) comprovar que seu(ua) cliente não declara IR nos últimos dois anos. 3. Com a manifestação retornem conclusos para apreciação. Agendada intimação da(s) parte(s). Cumpra-se, integralmente e independente de nova conclusão. Diligências legais.

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Processo nº 5013969-92.2025.8.21.0023

ID: 323074569

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013969-92.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DA CRUZ CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA BARCELOS GOWERT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013969-92.2025.8.21.0023/RS AUTOR : ELZA MARIA DA CRUZ CAMARGO ADVOGADO(A) : MAIARA BARCELOS GOWERT (OAB RS090452) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de j… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013969-92.2025.8.21.0023/RS AUTOR : ELZA MARIA DA CRUZ CAMARGO ADVOGADO(A) : MAIARA BARCELOS GOWERT (OAB RS090452) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora ( evento 1, HISCRE6 ). ELZA MARIA DA CRUZ CAMARGO narra que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um cartão de crédito RCC. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados na sua folha de pagamento. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No caso, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida, sendo verossímeis as alegações da inicial, comprovadas pelos documentos juntados, além do princípio da boa-fé processual. Pondero, também, a impossibilidade de demonstrar que não contratou o referido cartão de crédito, isto é, de produzir prova negativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Para que seja concedida a tutela provisória de urgência é preciso haver probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300 do CPC). Em se tratando de alegação de inexistência de relação jurídica, não é possível exigir da parte autora prova negativa da não contratação do empréstimo consignado. Probabilidade do direito evidenciada. O risco de dano reside na natureza alimentar do benefício previdenciário da qual estão sendo debitadas as parcelas mensais. Tutela provisória deferida, para que a requerida se abstenha de efetuar os descontos no benefício previdenciário do recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50605421520258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 14-03-2025) Ademais, presente o perigo de dano, na medida em que os descontos incidem diretamente no benefício previdenciário da autora, situação que pode lhe ocasionar diversos prejuízos, especialmente se considerado ser a única fonte de renda da beneficiária, comprometendo, assim, o seu sustento e de sua família. Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência e determino que BANCO SANTANDER OLE suspenda imediatamente os descontos realizados no benefício de pensão por morte previdenciária de ELZA MARIA DA CRUZ CAMARGO relativos ao contrato n° 881284917-5 (RCC), além de se abster de inserir a autora em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa por desconto de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento desta determinação. Intime-se pessoalmente o réu. Quanto à inversão do ônus da prova, configurada a relação de consumo e sendo a autora hipossuficiente, defiro-a, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, devendo o réu, no mesmo prazo de resposta, colacionar aos autos o contrato firmado com a autora. Considerando a manifestação da inicial, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de que seja realizada no decorrer do feito. Cite-se para responder a ação, contado o prazo para contestar na forma do art. 335, III, do CPC.

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Processo nº 5022214-23.2025.4.04.7000

ID: 294787109

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5022214-23.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSIKA NUNES DA SILVA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE HAMILTON MIRANDA DE OLIVEIRA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5022214-23.2025.4.04.7000/PR INVESTIGADO : JESSIKA NUNES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : JORGE HAMILTON MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB PR070398) DESPACHO/DECISÃO 1. O Minis… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5022214-23.2025.4.04.7000/PR INVESTIGADO : JESSIKA NUNES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : JORGE HAMILTON MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB PR070398) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal, após observar os requisitos legais dispostos no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, sob a condição de confissão do(a) acusado(a) acerca do delito imputado, propôs acordo de não persecução penal. O(a) acusado(a), orientado(a) por sua defesa, manifestou expressa concordância e voluntariedade acerca do acordo de não persecução penal, aceitando as condições propostas pelo Ministério Público Federal, nos termos do artigo 28-A, do CPP, conforme documento juntado no evento 8, ACORDO1 : ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (...) (...) Ante o exposto, presentes a voluntariedade do interessado, manifestada pela aquiescência expressa ( evento 8, ACORDO1 ), legalidade e concordância das partes, dispenso a realização audiência prevista no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 28-A, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público Federal e o(a) acusado(a) JESSIKA NUNES DA SILVA VIEIRA . 2. Traslade-se cópia deste termo para a Ação Penal n.º 50486289220244047000. 2.1. Determino à Secretaria que suspenda a Ação Penal até o cumprimento integral das condições do acordo. Naqueles autos, registre-se a homologação do ANPP nos " dados criminais " e altere-se a situação da parte para " suspensão art. 28-A ". 2.2. Com fundamento no disposto no artigo 116, inciso IV, do Código Penal, determino a suspensão da prescrição da pretensão punitiva. 3. Sendo o caso, cientifique-se a vítima , nos termos do artigo 28-A, § 9º, do Código de Processo Penal. 4. Ante o disposto no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público para extrair as peças necessárias à distribuição da Execução Penal perante o Juízo competente via SEEU, informando a distribuição nestes autos, a fim de que o (a) acusado(a) possa lá - nos autos de execução da medida despenalizadora - demonstrar o cumprimento das condições acordadas. Prazo de 05 (cinco) dias . 5. Tudo feito, proceda-se à baixa deste incidente.

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Processo nº 5022602-23.2025.4.04.7000

ID: 278721176

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022602-23.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN GONÇALVES DE SOUSA

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LUCIMEIRY APARECIDA BONI INÁCIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022602-23.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL LUIS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENAN GONÇALVES DE SOUSA (OAB RO010297) ADVOGADO(A) : LUCIMEIRY APARECIDA B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022602-23.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL LUIS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENAN GONÇALVES DE SOUSA (OAB RO010297) ADVOGADO(A) : LUCIMEIRY APARECIDA BONI INÁCIO (OAB RO010236) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: - Anexar cópia integral do(s) Processo(s) Administrativo(s) objeto destes autos . Advirta-se que tal documento poderá ser obtido junto ao site ou aplicativo do MEU INSS . (com exceção dos benefícios por incapacidade, pois nesses casos basta a Consulta Integrada CNJ) . - Informar a especialidade para a qual pretende seja realizada a perícia judicial gratuita dentre as áreas disponíveis na Seção de Perícias ( Cardiologia, Medicina do Trabalho, Neurologia, Oftalmologia, Oncologia, Ortopedia, Perícia Médica, Psiquiatria e Reumatologia ), ficando ciente de que: a) pretendendo a avaliação de enfermidades de naturezas diversas, e não havendo opção por um especialista, será designado um especialista em Medicina do Trabalho ou Perícia Médica, que avaliará todas as enfermidades alegadas, independentemente de sua natureza; b) se a parte autora indicar especialista em área diversa da referida no item acima, o médico analisará somente as enfermidades de sua especialidade; c) se a parte autora tiver interesse de que exista mais de uma perícia, deverá especificá-las desde logo, bem como adiantar os honorários do expert a partir da segunda perícia, imediatamente ou quando intimado do resultado do primeiro exame judicial. Optando por essa última hipótese , restam fixados os honorários periciais em R$ 362,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. O depósito judicial deve ser realizado através do e-proc, após consulta do processo acima, selecionar a opção no Menu esquerdo: "Depósitos Judiciais"; "Consultar/gerar guias"; - Inserir o número do processo; "Consultar" "Novo Depósito Judicial Eletrônico" Tipo de depósito - Depósito judicial - primeiro depósito"; "Não"; "Sim" (aparecerá a operação "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98"); - "Depositante - (nome da parte autora)" - "Telefone para contato: (telefone da parte autora" - "Apuração: (mês e ano em que realizado o depósito)" - "Valor do principal (R$): (362,00)" - Valor da Multa (R$): (0,00) - "Valor dos Juros e/ou encargos DL - 1.025/69 e/ou OUTROS (R$): (0,00) (o valor total do depósito será preenchido automaticamente); - Por fim: clicar em "Criar conta de depósito judicial". Com isso, a guia será gerada.

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Processo nº 5013387-23.2025.4.04.7000

ID: 334115472

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013387-23.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEILLA KRUPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013387-23.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE MARTINS GONCALVES ADVOGADO(A) : KEILLA KRUPA (OAB PR107229) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013387-23.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOSE MARTINS GONCALVES ADVOGADO(A) : KEILLA KRUPA (OAB PR107229) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5013969-81.2023.4.03.6301

ID: 300184333

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013969-81.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ LINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013969-81.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO LUIZ LINO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013969-81.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO LUIZ LINO Advogado do(a) AUTOR: ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTO - SP249973 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033563-23.2025.4.04.7000

ID: 314288022

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033563-23.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISELE SANTOS CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID GONÇALVES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033563-23.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GISELE SANTOS CORREA ADVOGADO(A) : INGRID GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB PR107079) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a autora a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033563-23.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GISELE SANTOS CORREA ADVOGADO(A) : INGRID GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB PR107079) DESPACHO/DECISÃO 1. Pretende a autora a concessão de tutela de urgência para que se determine à CEF a suspensão da negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, pois desconhece o contrato que originou a dívida. Narra, em síntese, que teve negado o acesso a crédito no comércio local devido à inscrição negativa realizada pela ré no dia 25/08/2022, no valor de R$ 252,82, referente ao contrato nº 38800209181243300000. Ao final, busca a declaração de inexistência da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" (artigo 9º). Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, os documentos anexados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito. O extrato da SERASA emitido no dia 13/06/2025 indica a existência de duas anotações em nome da parte autora, sendo uma delas promovida pela CEF, em 25/08/2022, e outra promovida pela Telefônica Brasil S/A, em 09/03/2021 (evento 1, OUT6). As inscrições são antigas e os elementos dos autos não são suficientes para concluir pela irregularidade do apontamento. Portanto, necessário aguardar a regular instrução processual para o melhor esclarecimento dos fatos, oportunizando-se à ré a realização do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os documentos que instruem os autos não permitem concluir que se trata de apontamento indevido. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3. Intime-se a parte autora para ciência. 4. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao CEJUSCON nos termos da Portaria Conjunta nº 9/2022 do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 4ª Região (SEI 6201453), intimando-se a CEF para ciência pelo prazo de 6 (seis) dias. Caso não haja acordo, a citação será feita pelo CEJUSCON, nos termos da Portaria Conjunta. 5. Retornando os autos com citação, oficie-se à SERASA e ao SCPC solicitando histórico da parte autora. 6. Após a apresentação da contestação pela ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica e se manifestar sobre as respostas no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5016394-23.2025.4.04.7000

ID: 274257514

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016394-23.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA VERONICA QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016394-23.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LEILA VERONICA QUEIROZ ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) D… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016394-23.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LEILA VERONICA QUEIROZ ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEILA VERONICA QUEIROZ contra ato imputado ao Gerente Executivo - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Curitiba , pretendendo a determinação de reabertura e reanálise do pedido administrativo de pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome da Talidomida NB 56/210.350.527-6 (protocolo de requerimento 2035383289). Distribuído o feito ao Juízo Federal da 22ª VF de Curitiba/PR. O juízo, com competência previdenciária, declinou da competência às unidades cíveis, argumentando que o benefício de pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome da Talidomida possui natureza administrativa (evento 3, DESPADEC1). Redistribuído o feito ao Juízo Federal da 5ª VF de Curitiba/PR e redistribuído em auxílio de equalização a este Juízo Substituto da 1ª VF de Foz do Iguaçu/PR. É o relato do essencial. Decido. 1. DO INTERESSE PROCESSUAL Embora a parte impetrante tenha formulado novo requerimento administrativo postulando o mesmo benefício, ela realmente possui interesse processual na reabertura e reanálise do pedido primevo, em razão do interesse econômico na retroação na DIB desde o primeiro requerimento. Assim dou, por presente o interesse processual no manejo do presente mandamus . 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Deve ser concedida a gratuidade da justiça, tendo em vista a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC (evento 1, DECLPOBRE6). 3. DA MEDIDA LIMINAR O art. 7º, caput, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 enumera como pressupostos para a concessão da medida liminar a relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de perecimento do direito da parte impetrante. No caso, entendo ausente o perigo na demora, considerando que a parte impetrante não comprovou a imprescindibilidade do benefício, cuja reabertura e reanálise são postuladas nesta ação para sua subsistência. Aliás, verifico que requerido o benefício em 08/2023, a parte impetrante tem se mantido com recursos outros, ao menos desde então. Portanto, a liminar deve ser indeferida. DELIBERAÇÃO 1. Ante o exposto: 1.1 Defiro a gratuidade da justiça à parte impetrante. Anote-se. 1.2 INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. 2. Notifique-se a autoridade impetrada, com anotação de urgência, para prestar informações, inclusive sobre o requerimento liminar, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que deverá juntar aos autos os documentos que julgar pertinente. 3. Paralelamente, intime-se a procuradoria jurídica do órgão de representação judicial, nos termos do art. 7º, inc. II da Lei n° 12.016/09. 4. Prestadas informações, promova-se a intimação do MPF para, querendo, manifestar-se sobre o mérito do presente MS. 5. Após a manifestação do MPF, registre-se para sentença.

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Processo nº 5036570-23.2025.4.04.7000

ID: 321818272

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036570-23.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON JOSE MASCHIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036570-23.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE LUIZ FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora relata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036570-23.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JORGE LUIZ FAGUNDES DA SILVA ADVOGADO(A) : WILSON JOSE MASCHIO (OAB PR068605) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora relata que é aposentado por tempo de contribuição, recebendo seus proventos de aposentadoria do regime próprio do Município de Colombo ( 1.10 ) e que em 07/2023 foi diagnosticada com cardiopatia grave, tendo o referido Município reconhecido o seu direito à isenção em 30/04/2025. Pretende a condenação da União à restituição dos valores indevidamente retidos desde o diagnóstico da moléstia em 10/07/2023 a 04/2025. A documentação apresentada comprova a existência de imposto de renda retido na fonte após a aposentadoria e que há laudo pericial produzido no processo administrativo indicando como início da moléstia 04/2025 ( 1.8 ). Todavia, não há comprovação de que o Município tenha reconhecido que o termo inicial da moléstia tenha se dado em 07/2023, tampouco, indicação de que houve imposto a pagar nas declarações de ajuste anual do período ou lançamento fiscal. Decido. A princípio, é importante notar que a isenção só abrange os proventos de aposentadoria ou pensão, conforme o seguinte entendimento jurisprudencial: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." (STJ, Tema 1037). A jurisprudência do STJ é no sentido de que a Justiça Federal é incompetente para julgar as ações promovidas pelos servidores públicos estaduais/municipais a respeito da exigibilidade de imposto de renda retido na fonte, sob o fundamento de que os valores questionados pertencem ao Estado/Município, cabendo à União, apenas, a instituição do tributo (Constituição Federal, art. 157, I), nos termos da súmula 447 do STJ. Referido entendimento, a princípio, mostra-se também aplicável à espécie. Considerando que o imposto de renda retido na fonte por Estados e por municípios a eles pertence, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 193, firmou a tese de que "Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte" . Desta forma, na hipótese em que o imposto de renda devido pelo servidor público estadual e municipal é satisfeito de forma integral com as retenções realizadas pela fonte pagadora, o Estado ou o município são os únicos legitimados para figurar no polo passivo da demanda que visa à restituição dos valores recolhidos a maior, sendo a competência para o julgamento do feito da Justiça Estadual. Assim, para evitar violação ao princípio da não surpresa, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito. 2. Após, retornem conclusos.

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Processo nº 5014551-23.2025.4.04.7000

ID: 324198956

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014551-23.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA NILSON SOUZA FERREIRA ODENIL CARLOS BARRETO OSMIR SANTOS DA SILVA OTAVIO DOS SANTOS PAULO PEREIRA DE SOUZA RENÊ LUIZ GONÇALVES PINTO ROBERTO BATISTA ROSA ROBERTO PIRES RUTE MARA KOSAK TRAYDE SIDNEY GONÇALVES MEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014551-23.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NILSON SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ AR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014551-23.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : NILSON SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : ROBERTO BATISTA ROSA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : RUTE MARA KOSAK TRAYDE ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : OSMIR SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : RENÊ LUIZ GONÇALVES PINTO ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : SIDNEY GONÇALVES MEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : ROBERTO PIRES ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : PAULO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : ODENIL CARLOS BARRETO ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : OTAVIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) EXEQUENTE : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(íza) Federal, nos termos da Portaria deste Juízo n.º 1704/2020 (SEI 0007224-33.2013.4.04.8003 ), foi autorizada esta Secretaria à: XVIII - certificar , por uma única vez e pelo máximo de 30 (trinta) dias, o deferimento de pedido de prorrogação de prazo não peremptório, desde que formulado antes do transcurso do prazo. O início da contagem do prazo dilatado coincidirá com a data do protocolo da petição de dilação; OBSERVAÇÃO: Solicita-se, no futuro, caso não o tenha feito , para situaçõe semelhantes o uso da monenclatura "PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO" disponível no eproc, no intuito de maximizar a eficiência do sistema.

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