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Processo nº 5018377-57.2025.4.04.7000

ID: 323982080

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018377-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO RAUL CLACK DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018377-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIO RAUL CLACK DUARTE ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018377-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIO RAUL CLACK DUARTE ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIO RAUL CLACK DUARTE , em face do Delegado - POLÍCIA FEDERAL/PR - Curitiba, pleiteando, inclusive liminarmente, a determinação de concessão de autorização para a aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido. Narra que o pedido formulado para tal finalidade na esfera administrativa foi indeferido em 2021 e, novamente, em 2024. Intimado para emendar a Inicial, a fim de comprovar o ato coator e a autoridade impetrada, foram juntados os documentos do evento 26. Decido. 2. Acolho os documentos do evento 26 como emenda à Inicial. 3. Retifique-se a autuação para substituir o Impetrado, conforme o documento juntado no evento 26.5 , substituindo-se o Delegado - POLÍCIA FEDERAL/PR - Curitiba pelo CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUIMICOS - DELEAQ/DREX/SR/PF/PR. 4. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante de dois requisitos: relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que, independentemente da probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, na hipótese em análise não é possível vislumbrar urgência na concessão da medida pleiteada . A concessão de autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido com base no art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, como é o caso em que o impetrante alega se enquadrar tem natureza jurídica de ato discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) da Administração Pública. Quanto ao ponto, importante mencionar que a autorização para aquisição de arma de fogo tem natureza de autorização, que consiste em ato administrativo unilateral, discricionário e precário , conforme entendimento pacífico da doutrina pátria 2 e da jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IDONEIDADE. 1. O ato administrativo que autoriza a aquisição de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública . 2. A concessão da posse de arma de fogo enseja o cumprimento de todos os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, inclusive a idoneidade, condição esta que não foi demonstrada no caso dos autos. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5001944-03.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 14/08/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4, RemNec 5070640-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/12/2023) Ou seja, ao exigir a demonstração de efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física, a legislação conferiu margem de discricionariedade à autoridade concedente. Quanto ao ponto, o autor alega que (evento 1.1, p. 11): O risco mais acentuado do Impetrante é de sua vida e de sua família, além do patrimonial, necessitando aplicar a legitima defesa para esses casos, usando dos meios moderados e legais para se defender em sua residência, com base nos artigos 23, inciso II e 25 do CP. A ação efetiva para evitar e prevenir tais situações é a posse de arma, ora pretendida. Logo, fica comprovada a necessidade de aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal, por risco à integridade física e segurança de sua residência. Como se pode observar, não há demonstração de situação de risco iminente que justifique a concessão da liminar, tal como pleiteada, neste momento processual. Também não se vislumbra perigo de ocorrência de dano atual, grave e irreparável ou de difícil reparação, que a parte não possa aguardar o regular processamento do feito até a prolação da sentença, considerando, especialmente, o trâmite célere do mandado de segurança. Por consequência, resta dispensada a análise da relevância do fundamento neste momento processual, vez que não preenchido o requisito necessário à concessão de liminar. Intime-se. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresentem informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 5. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 7. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. 2. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, p. 257

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Processo nº 5012848-57.2025.4.04.7000

ID: 280691300

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012848-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAURICIO RUSCHEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA MARIA RAZZINES

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GISELLE MACHADO DE AVILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012848-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS MAURICIO RUSCHEL ADVOGADO(A) : MARTA MARIA RAZZINES (OAB PR083311) ADVOGADO(A) : GISELLE MACHADO DE AVILA (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012848-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS MAURICIO RUSCHEL ADVOGADO(A) : MARTA MARIA RAZZINES (OAB PR083311) ADVOGADO(A) : GISELLE MACHADO DE AVILA (OAB PR107118) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5011033-28.2025.8.24.0018

ID: 292903920

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5011033-28.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BARÃO DE OLIVEIRA BRAJATO

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Petição Cível Nº 5011033-28.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A ADVOGADO(A) : JULIANA BARÃO DE OLIVEIRA BRAJATO (OAB SP205141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Consigna… Petição Cível Nº 5011033-28.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A ADVOGADO(A) : JULIANA BARÃO DE OLIVEIRA BRAJATO (OAB SP205141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Consignação de Chaves com Pedido Liminar proposta por RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A e e ROBERTA BORGES PERES BOAVENTUR em face de LCA IMOVEIS LTDA e CBM LOCACOES LTDA, todos qualificados na inicial. Expõem que locaram das rés o imóvel situado na Rua Paulo Marques, n. 143-D, Centro, em Chapecó/SC, a fim de cumprir o contrato que firmaram com a Prefeitura Municipal de Chapecó/SC para prestação de serviços de operação e apoio na fiscalização do estacionamento rotativo. Indicam que a locação realizada pela Sra. Roberta, na qualidade de sócia e representante da Rizzo Parking S.A. Afirmam que após encerrarem as atividades junto ao órgão municipal, a locação do imóvel tornou-se desnecessária, o que motivou a rescisão contratual, em dezembro de 2024. Aduzem que a vistoria foi realizada pela ré no dia 12.03.2024, a partir da qual constataram a necessidade de serem realizados diversos reparos, dos quais discordam. Relatam que durante este período em que tentam solucionar o imbróglio, não deixaram que pagar os aluguéis, mesmo sem utilizar o imóvel desde dezembro de 2024. Narram que o orçamento solicitado às rés para realização dos consertos indicados somou o importe de R$ 20.846,75 (vinte mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), solicitaram desconto e a cessação dos aluguéis, com o que as rés não concordaram. Pugnam, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que declare a rescisão do contrato de locação, bem como determine a cessação dos pagamentos dos aluguéis e a proibição de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (evento 1). Determinada emenda à inicial (evento 8), os autores cumpriram no evento 15. Este o relatório, na concisão necessária. Passo a decidir. A teor do art. 300 do CPC, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " De fato, de há muito está sedimentado no direito brasileiro que a concessão de medidas liminares pressupõe a coexistência do fumus boni juris e do periculum in mora, requisitos que devem ser demonstrados pelo postulante e que devem ser examinados pelo juiz mediante cognição não exauriente, ou seja, deve ser realizado um juízo de probabilidade, mormente nos casos em que o contraditório ainda não foi oportunizado. Outrossim, a decisão que concede a tutela de urgência, provimento que é essencialmente dotado de provisoriedade, deve estar amparada em elementos de convicção que, se não ostentam o caráter de prova inequívoca, ao menos oferecem uma segurança substancial acerca da existência dos fatos que refletem. No que concerne ao perigo de dano, é válido trazer à colação a percuciente análise de Didier Jr., Braga e Oliveira: "o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. [...] o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de dificil reversibilidade" (Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018). Cumpre assinalar ainda que a tutela provisória pode ser satisfativa ou cautelar, isto é, ser destinada a antecipar os efeitos do provimento jurisdicional definitivo almejado pela parte ou conservar o direito pleiteado na ação, evitando-se que pereça. Estabelecidas essas premissas, passo a examinar a situação fática subjacente e a plausibilidade jurídica das razões invocadas. Ao que se depreende dos documentos acostados aos autos, as partes firmaram contrato de locação referente ao imóvel situado na rua Paulo Marques, n. 143-D, Centro, em Chapecó/SC, com prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses (doc. 6 - evento 1). Após informar a parte ré quanto à rescisão contratual, em 11.03.2025, a parte autora efetuou a entrega das chaves do imóvel, cujo termo consta no documento 12 do evento 1, todavia, as partes discordam quanto aos reparos necessários ao imóvel. No referido termo, consta que "caso o processo rescisório ultrapasse a data do aviso prévio, a cobrança do aluguel será encerrada somente após a conclusão e aprovação de todos os reparos no imóvel, bem como a apresentação dos documentos necessários acima mencionados" . Além disso, os autores indicam que efetuaram reparos no imóvel, a fim de restituí-lo nas condições que o receberam e apresentaram comprovante de pagamento quanto ao serviço de pintura (doc. 13). Ocorre que, em que pese a divergência quanto aos reparos necessários ao imóvel, não é razoável a exigência de pagamento de aluguel pelo locatário após a entrega das chaves. É o entendimento que se extrai do TJSC: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INFESTAÇÃO DE CUPINS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE USO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do locatário pelo pagamento dos aluguéis persiste até a efetiva entrega das chaves ao locador, independentemente da desocupação física do imóvel . 2. A existência de cupins no imóvel, conhecida e aceita pelo locatário ao firmar o aditivo contratual, não configura vício grave a ponto de tornar o imóvel inabitável e justificar a restituição dos valores pagos. 3. A ausência de prova inequívoca da inabitabilidade do imóvel impede o reconhecimento de causa excludente da responsabilidade do locatário pelos encargos da locação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 571; Lei n. 8.245/1991, arts. 22, I, II e IV, e 23, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1423281/AM, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.11.2019; TJSC, Apelação n. 5015467-24.2022.8.24.0064, rel. Des. Saul Steil, j. 25.02.2025; TJSC, Apelação n. 0301160-27.2017.8.24.0008, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 27.01.2022. (TJSC, Apelação n. 5037075-70.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025). Nesse contexto, e ao menos neste estágio processual, é demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelos autores. Não há, por igual, perigo de irreversibilidade da medida, até porque possível a cobrança posterior, se for o caso, do valor do débito. Dessa forma, entendo viável acolher o pedido de tutela cautelar para determinar a cessação da cobrança dos encargos locatícios. Destaco que não é razoável, neste momento, o reconhecimento da imediata rescisão contratual, porquanto se trata de medida que depende da integração do efetivo contraditório para melhor esclarecimento das circunstâncias fáticas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a cessação da cobrança dos encargos locatícios referente ao contrato n. 4131 firmado entre as partes (doc. 6), a partir da entrega das chaves pela parte autora (11.03.2025, conforme doc. 12) e, por consequência, determino que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa ao débito, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Cite-se a parte requerida para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput , e inciso I, do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá ser realizado por correio e, se inexitosa tal modalidade, por oficial de justiça, independente de novo despacho (art. 246, § 1º-A, do CPC). Inclua-se a autora Roberta Borges Peres Boaventur no polo ativo da demanda, conforme emenda à inicial do evento 15. Intimem-se.

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098784

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANO CUSTODIO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE PAULINO DOS SANTOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098790

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA XAVIER BATISTA

Decisão

Advogados:

CAIO CÉSAR CANDIDO DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098797

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIANO CUSTODIO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE PAULINO DOS SANTOS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5015467-90.2025.8.09.0143

ID: 308098803

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA XAVIER BATISTA

Decisão

Advogados:

CAIO CÉSAR CANDIDO DE MORAIS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecim… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara Cível Processo: 5015467-90.2025.8.09.0143Promovente: Luziano Custodio dos ReisPromovido: Amanda Xavier BatistaNatureza: Reconhecimento e Extinção de União EstávelDECISÃO Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens ajuizada por Luziano Custodio dos Reis em face de Amanda Xavier Batista.Narrou o autor que as partes viveram em união estável pelo período de 4 (quatro) anos, conforme escritura pública de reconhecimento de união estável, lavrada junto ao Cartório São Miguel, em 06/08/2018, da qual sobreveio o nascimento de uma filha, M. L. C. B., em 29/01/2016. Sustentou que o relacionamento terminou no final do ano de 2021, oportunidade em que as partes celebraram acordo em relação à guarda, aos alimentos e ao direito de convivência, envolvendo a filha menor, o qual foi homologado judicialmente (mov. 1, arqs. 10 e 11).Aduziu que na constância da união as partes não adquiriram bens comuns, bem como que à época da união o requerente já possuía 1 (um) imóvel rural de 29 hectares, fornecido pelo INCRA (processo administrativo n. 54150.001144/2015-83).Assim, considerando que as questões envolvendo a filha foram regulamentadas por acordo, homologado judicialmente, requereu a procedência dos pedidos, para que seja reconhecida e declarada dissolvida a união estável. Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial, foram concedidas as benesses da gratuidade da justiça ao autor e determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC, a fim de viabilizar a autocomposição (mov. 4).Efetivada a citação da parte ré (mov. 13). Aberta a sessão de mediação, restou infrutífera (mov. 14). Na sequência, a ré ofertou contestação (mov. 15), pugnando pela concessão da gratuidade da justiça e impugnando o mesmo benefício concedido ao autor. Alegou que a união estável havida entre as partes teve início em meados de 2014, quando passou a residir com o requerente, ainda com 14 (quatorze) anos de idade. Impugnou a validade da data constante da declaração de união estável lavrada por instrumento público, alegando tratar-se de documento elaborado de forma unilateral, apenas para atender às exigências administrativas para transferência da área rural pelo INCRA. Afirmou que o imóvel rural foi concedido ao autor pelo INCRA em 2015, na constância da união estável, tornando o referido bem passível de partilha. Por fim, manifestou concordância com a manutenção da guarda e alimentos nos moldes já estabelecidos em sede de acordo. Juntou documentos (mov. 15, arqs. 2 a 5). Em réplica à contestação (mov. 20), o autor impugnou a alegação de que a união estável teria início em meados de 2014, sob o argumento de que a requerida estava em outro relacionamento amoroso. Aduziu que as partes iniciaram um namoro em fevereiro de 2015, após a requerida retornar à São Miguel do Araguaia, enquanto o domínio formal da terra foi concedido ao autor em 15/07/2015, após mais de 20 (vinte) anos buscando a regularização, tendo a ré passado a residir com o autor em agosto do mesmo ano. Assim, sustenta que o imóvel rural deve ser excluído da partilha, uma vez que foi adquirido em momento anterior à constituição da sociedade conjugal.É o relatório. Decido. I. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO I.I QUESTÕES PROCESSUAIS Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelas partes. a) Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A parte ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando que o requerente possui patrimônio rural produtivo incompatível com a alegada hipossuficiência financeira, o qual lhe confere plenas condições financeiras para arcar com as custas processuais. Sabidamente, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, deve-se harmonizar o disposto no art. 98, e seus §§ do CPC com os ditames da Constituição Federal, que em seu inciso LXXIV do art. 5º, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.No caso, o autor não acostou declaração de hipossuficiência, cópia do contracheque/extrato previdenciário, demonstrativo de movimentação bancária, ou qualquer outro documento para corroborar a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, considerando a ausência de documentos e a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela requerida, intime-se a parte autora, por seu procurador, para comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.Por seu turno, verifica-se que, em que pese a requerida tenha pleiteado a concessão da gratuidade da justiça, também não apresentou documentos aptos a corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Assim, deverá juntar os documentos que entender pertinentes para demonstrar a hipossuficiência financeira, sob pena de não concessão da gratuidade da justiça. Não havendo outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito a enfrentar, verifico que o processo está em ordem, razão pela qual constato que está apto para saneamento (CPC, art. 357, I). I.II QUESTÕES DE FATO E DE DIREITOA controvérsia existente entre as partes cinge-se às seguintes questões de fato: a) a existência ou não de união estável entre as partes, baseada nos requisitos que lhe são próprios, quais sejam convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;b) data de início e fim da união estável;c) momento da aquisição do imóvel rural, ou seja, se a gleba de rural foi transferida pelo INCRA na constância da união estável, bem como foi obtida por esforço conjunto e utilizada pelo casal, ou se foi exclusivamente concedida ao requerente;Já as questões de direito residem: a) no reconhecimento da união e, caso reconhecida, o regime de bens aplicável; b) na presunção legal de esforço comum na aquisição onerosa de bens durante o casamento; c) na comunicação ou não do imóvel rural ao patrimônio comum; Registro que a existência da união estável em si é reconhecida por ambos os litigantes, havendo divergência, tão somente, sobre o período de constituição e seus efeitos patrimoniais, sendo que o autor alega que a convivência se iniciou em 2018, enquanto a ré aduz que foi constituída em meados de 2014. Também não há controvérsia entre as partes sobre as questões envolvendo a filha menor, M. L. C. B., previamente regulamentados, não havendo razões para alterar os termos do acordo entabulado entre as partes em maio de 2022, homologado por sentença. I.III DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Distribuo o ônus da prova nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC, cabendo à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.Nesses termos, compete à parte autora, o ônus de comprovar o início da união estável na data declinada na inicial, que a aquisição do imóvel é anterior ao início da união estável e fruto de recursos próprios, para sustentar a tese de incomunicabilidade do bem. Por seu turno, incumbe à requerida comprovar que a união estável teve início em meados de 2014, com convivência pública, contínua e duradora desde então, bem como que o imóvel rural foi concedido pelo INCRA durante a constância da união e, portanto, integra o patrimônio do casal.Ainda, incumbe a ambas as partes demonstrarem sua condição de hipossuficiência econômica, para ensejar a manutenção/concessão da gratuidade da justiça. II. CONCLUSÃO Não há questões processuais pendentes de apreciação, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação, razão pela qual declaro o processo saneado (CPC, art. 357, I). Diante do exposto, determino:1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua insuficiência de recursos financeiros, anexando aos autos os documentos pertinentes (por exemplo: cópia de contracheque, certidões negativas dos registros de imóveis e do Detran, etc) sob pena de revogação/não concessão da assistência judiciária gratuita.2. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Anoto, por oportuno, que o pedido de produção de provas formulado apenas em sede de contestação/impugnação à contestação será desconsiderado, bem como que silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.3. Sem prejuízo, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos ou solicitação de ajustes da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do art. 357 do CPC. Após tal prazo, a decisão se tornará estável.4. Decorrido o prazo das manifestações sobre as provas, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da instrução e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

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Processo nº 5033024-57.2025.4.04.7000

ID: 308064631

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033024-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIA PORTO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033024-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGAD… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033024-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) DESPACHO/DECISÃO 1. VIA PORTO VEÍCULOS LTDA (CNPJ, 02.266.596/0003-63, filial) e VIA PORTO VEÍCULOS LTDA (CNPJ, 02.266.596/0004-44, filial) impetraram o presente mandado de segurança com o fim de " afastar os efeitos do artigo 13, II, letra b”, da Portaria nº 260/2023, do IBAMA, até o final do julgamento do presente mandamus. " No mérito pedem " declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Portaria nº 260/2023, do IBAMA, em especial seu artigo 13, inciso II, alínea “b”, afastando a cobrança da TCFA das concessionárias de veículos e motos, com a CONCESSÃO definitiva da SEGURANÇA pleiteada, pelos fundamentos produzidos no presente mandamus." Afirmaram que: (i) são filiais do Grupo Via Porto, atuando como concessionárias de veículos com atividade de troca de óleo; (ii) considerando a atividade de troca de óleo, estão sujeitas à incidência da TCFA ; (iii) por meio da Portaria IBAMA nº 260/2023 - art. 13, b, foi alterada a base de cálculo da TCFA, cujo tributo incide para cada uma das filiais, tomando como base de cálculo a receita bruta (da matriz e das filiais); (iv) tal alteração é ilegal, na medida em que a base da cálculo da TCFA deve ser a receita bruta individual de cada filial e não a somatória da receita bruta da matriz e filiais; (v) a alteração viola a legalidade tributária e a capacidade contributiva, além de gerar bis in idem na cobrança do tributo sobre a somatória da receita bruta da matriz e filiais, as quais devem pagar individualmente a TCFA sobre essa receita bruta. Atribuíram à causa o valor de R$ 15.000,00. Decido. 2. Acolho a competência para processamento e julgamento do feito, nos termos da Resolução nº 23/2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. A Constituição da República dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) X - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) Por outro lado, o Código de Processo Civil prescreve: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1 o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2 o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Os processos judiciais são, via de regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição Federal). O sigilo é a exceção que apenas se faz presente para a defesa da intimidade ou quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, LX, da Constituição Federal). Os documentos apresentados pelas impetrantes não têm proteção constitucional nem legal de sigilo, motivo pelo qual indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça . 4. A jurisprudência entende que as filiais têm autonomia administrativa e operacional, mas não detêm personalidade jurídica própria, razão pela qual não podem demandar no polo ativo. Essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. 1. O acórdão recorrido, ao extinguir o mandado de segurança impetrado por filiais, ao fundamento de que somente legitimado a figurar no polo passivo do writ o Delegado da Receita Federal que atua no território onde sediada a matriz da pessoa jurídica, mostra-se alinhado ao posicionamento do STJ sobre o tema. Precedentes. 2. Ademais, restou assentado pela Primeira Seção do STJ o entendimento de que "a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz [...] Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária [...] Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades " (REsp 1.355.812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013). 3. Assim, na linha adotada pela Primeira Seção do STJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de tributos é do estabelecimento matriz e não das filiais. (AgInt no AgInt no AREsp 1575465/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, 27/05/2025, destaquei) No entanto, em se tratando de tributos cujo fato gerador se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, matriz e filial são considerados entes autônomos. Nesses casos, as filiais têm capacidade processual e legitimidade ativa. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ EM RELAÇÃO A INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS SUAS FILIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DE LOJAS AMERICANAS S/A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. 2. A matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. 3. Agravo Regimental de LOJAS AMERICANAS S/A. a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017, destaquei) Intimem-se, portanto, as impetrantes para justificarem sua capacidade processual/legitimidade ativa e para informarem se a matriz impetrou mandado de segurança e/ou ajuizou ação visando a desobrigar-se de recolher a TCFA com as alterações promovidas pela Portaria nº 260/2023 do IBAMA.

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Processo nº 5030114-57.2025.4.04.7000

ID: 291829730

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030114-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DIOGO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030114-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DIOGO PEREIRA (OAB PR092199) DESPACHO/DECISÃO 1. DA TUTELA ANTECIPADA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030114-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DIOGO PEREIRA (OAB PR092199) DESPACHO/DECISÃO 1. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, proposto por MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS em detrimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que a demandante visa, em sede de tutela antecipatória de urgência, à recomposição em sua conta bancária da quantia de R$ 14.259,99 (catorze mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), sob o argumento de que teria sido vítima de furto, a partir do qual terceiro teria efetuado diversas movimentações em suas contas bancárias, além da obtenção de informações relacionadas às transações. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os extratos bancários exibidos no evento 1/EXTR_BANC9 revelam que, aos 6/2/2025, 8 (oito) saques foram efetuadas das contas corrente e poupança de titularidade da demandante, no valor de global R$ 4.260,00 (quatro mil e duzentos e sessenta reais), além de 1 (uma) compra, no importe de R$ 9.999,99 (nove mil novecentos e noventa e nove reais). Segundo o boletim de ocorrências nº 2025/163302, a autora teria sido vítima de furto de sua carteira, de modo que o agente teria se apossado de seus cartões bancários e levado a efeito as transações impugnadas. Nesse aspecto, importa esclarecer, no curso do feito, as circunstâncias em que as movimentações foram empreendidas, notadamente diante da aparente ausência de prévia comunicação à demandada para bloequeio de acesso às precitadas contas bancárias. Assim, porque não evidenciada, em tese, a concorrência da requerida para o evento danoso, cabível o indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência, nesse particular. Nada obstante, entendo cabível determinar à postulada que apresente relatório das transações efetuadas nas contas da requerente nas 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do alegado furto, de modo a possibilitar a identificação de data, horário, dispositivos, IP, localização e meio de autenticação utilizados nas operações. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada de urgência para DETERMINAR à requerida que, no prazo para contestação, apresente relatório das transações efetuadas nas contas da requerente nas 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do alegado furto, de modo a possibilitar a identificação de data, horário, dispositivos, IP, localização e meio de autenticação utilizados nas operações. 2. INTIMEM-SE. 3. REMETAM-SE os autos ao CEJUSCON desta Subseção Judiciária. No âmbito do CEJUSCON: a) Intime-se a parte autora e cite-se a parte ré para que compareçam à audiência de conciliação designada, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo o ato citatório observar os requisitos do artigo 250 do CPC, bem como ser lançada a fase processual "Citação" na modalidade adequada à forma do ato. Outrossim, advirta-se que o eventual prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação iniciará conforme as disposições do artigo 335 do CPC independente de intimação e em hipótese alguma será renovada a citação validamente realizada. Por ocasião da eventual contestação, a parte ré deverá: (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, bem como (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (artigos 342 e 435, parágrafo único, do CPC, c/c artigo 11 da Lei Federal nº 10.259/2001). Com efeito: "CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA SUSPENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do artigo 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa. 2. O princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem argüidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar as subsequentes. 3. Os fatos articulados pelo autor, dês que não impugnados, conforme se infere dos artigos 302 e 303 do CPC, passam a ser incontroversos, presumindo-se verdadeiros e, em decorrência da preclusão, não se admite que o réu proponha ulteriormente a produção de provas com o propósito específico de afastar o ponto incontrovertido. [...]." (REsp 1224195/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 1º/2/2012) - grifou-se. Consigna-se, desde já, que as lides que versam sobre danos morais e materiais atrelados a anotação em cadastros restritivos de crédito, no seu aspecto fático, são esclarecidas mediante o emprego da prova documental, porquanto os atos negociais firmados entre os ora litigantes são todos documentados e o eventual dano moral decorrente é implícito à ilicitude da conduta, sendo desnecessário perquirir a prova da sua ocorrência (REsp nº 994.253/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado aos 15/5/2008, DJe 24/11/2008). b) Encerrados os procedimentos de citação e conciliação, se exitosa a conciliação, registrem-se para sentença. Após, remetam-se os autos à Secretaria do Juízo. c) Não ocorrendo a conciliação e preclusa a oportunidade de a parte ré contestar, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do artigo 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas (artigo 6º do CPC). Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. Com efeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012). II. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, "a despeito de haver requerido, na inicial, a produção de prova pericial, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas (fl. 212). O mero protesto genérico, na inicial, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique as provas que pretende produzir, justificando-as ". [...]." (AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015). Grifei. d) Após, voltem conclusos. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registrem-se para a sentença.

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Processo nº 5015467-32.2022.4.04.7204

ID: 294849024

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRCTB16) Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015467-32.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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ANDREI CASSIANO

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ANE STRECK SILVEIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015467-32.2022.4.04.7204/SC EMBARGANTE : CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441) ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015467-32.2022.4.04.7204/SC EMBARGANTE : CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441) ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO (OAB RS058320) ADVOGADO(A) : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB RS044441) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO 1. CANGURU PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs os presentes embargos à execução fiscal nº 50105839620184047204, movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Alega, em suma, que: a) com relação a CDA n. 91618011756-80, referente a custas judiciais, o referido título seria nulo, uma vez que a infração teria sido deficientemente descrita, sem indicar o processo a que deu origem, o que prejudicaria a defesa dos fatos que lhe são imputados; b) a cobrança do encargo legal previsto no artigo 1° do Decreto Lei n. 1.025/69 seria ilegal; c) encontra-se em recuperação judicial, o que afasta a competência do Juízo da execução fiscal para comprometimento do seu patrimônio; d) e os débitos foram regularmente quitados por meio de conversão em renda de depósitos judiciais (processo administrativo nº 11516.720272/2011-05); e) a necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com relação às CDAs n. s 91618013656-24 e 91718002000-76; f) com relação ao débito inscrito na CDA n. 91318000217-09, compõem a base de cálculo do IPI os valores dos fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros, o que seria indevido; g) a incidência de IR e CSLL sobre verbas indenizatórias paga a seus empregados, sem discriminar quais verbas, seria ilegal; h) a necessidade de perícia evidenciaria a falta de liquidez e certeza da CDA executadas; e i) haveria inconstitucionalidade/ilegalidade na incidência da SELIC sobre créditos tributários. Requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, bem como o julgamento de procedência, com a extinção da execução fiscal relacionada e a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, tendo em vista a existência de parcial garantia da execução ( evento 3, DESPADEC1 ). Em impugnação ( evento 10, IMPUGNA1 ), a embargada defendeu a higidez e a regularidade da cobrança. Afirmou que: a) não haveria vício na CDA n. 91618011756-80, uma vez que tais requisitos (número do processo e juízo) não seriam exigidos para sua consolidação; b) o encargo legal de 20% previsto no Decreto Lei n. 1.025/69 é legal e constitucional; c) o deferimento de recuperação judicial não é impeditivo para o prosseguimento da execução fiscal; d) no procedimento n. 11516.720272/2011-05, com base no qual a autora relata ter feito o pagamento dos débitos, já ficou decidido não haver nenhuma decisão que respalde a compensação narrada, não havendo prova do pagamento; e) embora os créditos das CDAs n. 91618013656-24 e 91718002000-76 se refiram às contribuições para a COFINS e o PIS, respectivamente, com vencimentos entre 24/02/2008 a 25/02/2010, os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR somente se dariam a partir de 15/03/2017, ou seja, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data - a exceção dos casos em que a parte autora tenha movido a ação em momento anterior, que não é o caso; f) a embargante não faz prova de que o IPI por ela declarado como devido incidiu sobre as verbas citadas (fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros); g) com relação à alegação de incidência de IR/CSLL sobre verbas devidas a funcionários/prestadores de serviço, não tem a embargante legitimidade para pleitear a redução dos valores retidos por não ser contribuinte de direito; e h) a legalidade da SELIC. Requereu o julgamento de improcedência dos embargos. Houve réplica, oportunidade em que a embargante reiterou os termos da inicial ( evento 16, RÉPLICA1 ). Informou possuir interesse na produção de perícia ( evento 17, PET1 ), apresentou parecer técnico no evento 25, LAUDO2 e evento 25, LAUDO3 com relação à incidência de PIS/COFINS sobre ICMS e planilha no evento 29, OUT2 com relação à incidência de IPI. Requereu o julgamento de procedência e a extinção da execução fiscal. Em nova manifestação, a embargada ( evento 26, PET1 ), reiterou os termos de sua impugnação e requereu o julgamento antecipado do mérito. No despacho contido no evento 34, DESPADEC1 , foi conferida oportunidade à embargante para esclarecer o alcance do Mandado de Segurança n. 2005.72.00.003987-2 (0003987-82.2007.4.04.7200, n. atual 5028364-46.2018.4.04.7200), no qual seria discutida a incidência de PIS e cofins sobre ICMS, e complementar seus elementos de prova - com resposta da embargante no evento 37. No evento 41, PET1 , a embargada reiterou os termos de impugnação contida no evento 10. É o relatório. 2. Os pontos controversos e cuja prova reclama complementação são referentes à: a) quitação dos débitos por meio de conversão em renda de depósitos judiciais (processo administrativo nº 11516.720272/2011-05); b) necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com relação às CDAs n. s 91 6 18 013656-24 e 91 7 18 002000-76; c) composição da base de cálculo do IPI na CDA n. 91 3 18 000217-09 - se os fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros compõem o débito executado; e d) incidência de IR e CSLL sobre verbas indenizatórias paga aos empregados (e quais seriam elas). Com relação ao item "b", foram apresentados os laudos no evento 25, LAUDO2 e evento 25, LAUDO3 , produzidos unilateralmente, impugnados e desacompanhados de documentos contábeis, cabendo ainda ser observado o decidido no Mandado de Segurança n. 5028364-46.2018.4.04.7200, no qual foi conferido o direito da embargante ao não recolhimento das contribuições sobre o ICMS destacado na nota fiscal (vide evento 37, OUT9 - " Tem a parte autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias de seu estabelecimento, inclusive após o advento da lei n° n 12.973/2014, a fim de que, ajustada a nova base de cálculo, por esses valores indevidamente pagos "). Com relação ao item "c" foi apresentado o relatório contido no evento 29, OUT2 , que apresenta os mesmos problemas dos laudos acima citados e que sequer indica a origem dos descontos. Dessa forma, o mais razoável para solução da questão é a realização de prova pericial que abarque todas as questões controversas. 3. Defiro, portanto, a produção de prova pericial. 4. Para a produção da prova pericial, nomeio para atuar como perita do Juízo a contadora KALINI RIBEIRO MARCOS MALHADO , contadora, inscrita no CRC/SC nº 22.297/O-3, com endereço profissional na Rua Esteves Júnior, 50, Ed. Top Tower, Sala 905, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88.015-130, e-mail kalini@ipru.com.br, tel. (48)3224-0257/99146-0257 (cadastro no e-proc), e fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, esclarecendo que a perita nomeada será oportunamente cientificada para início da contagem do prazo supra estabelecido. 5. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e para formular quesitos, em 15 (quinze) dias a autora e 30 dias as rés (art. 465, § 1° e art. 183, CPC), ressalvando que devem possuir pertinência com o objeto da perícia, sob pena de indeferimento . Deverá a embargante discriminar, em seus quesitos, quais as verbas de natureza indenizatória sobre as quais entende terem incidido os débitos referentes a IR/CSLL, acompanhado de documentos que comprovem suas alegações, sob pena de desconsideração para fins de realização da perícia. 6. Apresentados os quesitos, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, apresentando o currículo, com comprovação de especialização, e proposta discriminada de honorários, com indicação de horas estimadas, atividades e despesas, no prazo 5 (cinco) dias úteis. 7. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor proposto pela perita. 8. Não havendo concordância, abra-se vista à perita e, após, voltem os autos conclusos. 9. Havendo concordância, a parte autora deverá depositar o valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, dado ter sido a postulante da diligência pericial. 10. Efetuado o depósito, intime-se a perita para indicar e informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, data e local para ter início a produção da prova, a fim de dar ciência às partes, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC, ocasião em que, se requerido, deverá ser liberado 50% do valor de honorários. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias, com a apresentação do laudo. Havendo necessidade de mais prazo, caberá a solicitação à perita, de modo fundamentado. 11. Indicados a data e local pela perita para início da realização da perícia, dê-se ciência às partes. 12. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, cientificando-as que os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos art. 477, § 1º, do CPC. 13. Havendo pedidos de esclarecimento ou complementação, retornem os autos à perita, por 15 (quinze) dias. 14. Manifestando-se a expert , libere-se o valor restante dos honorários periciais, intimando-se as partes. 15. Formulo os seguintes quesitos, os quais, além dos quesitos das partes, devem ser respondidos pela perita nomeada: 15.1) se, a partir dos documentos apresentados, ficou comprovado se algum dos débitos executados foi quitado via compensação que a parte autora alega ter sido operada no processo administrativo nº 11516.720272/2011-05; 15.2) se o ICMS destacado em notas fiscais de saída de estabelecimento da embargante serviu de base de cálculo do PIS e da COFINS com relação às CDAs n. s 91618013656-24 e 91718002000-76 na execução relacionada e, em caso afirmativo, qual seria o valor das referidas CDAs com exclusão do tributo estadual da base de cálculo desses tributos federais; 15.3) se os fretes, seguros, embalagens para transportes, carretos e juros compuseram a base de cálculo do IPI na CDA n. 91318000217-09, e, em casa afirmativo, qual deve ser o débito remanescente após a exclusão de tais parcelas dessa base de cálculo; e 15.4) se, e somente se, o embargante tiver a) apresentado documentos e b) relacionado as verbas indenizatórias sobre as quais entende terem incidido os débitos de IR/CSLL exigidos na execução relacionada, se tal incidência ocorreu, em quais competências (mês e ano) elas teriam integrado a base de cálculo do IR/CSLL e qual o montante do débito remanesceria exigível após a exclusão das verbas indenizatórias. 16. Após, conclusos.

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