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"5021969-12.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 52 de 52

Processo nº 5026114-71.2025.8.24.0000

ID: 280200460

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026114-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026114-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5026114-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUAL em face de decisão interlocutória de evento 17, DESPADEC1 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, nos autos 5128850-06.2022.8.24.0023. O exequente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, "nas respectivas ações individuais houve apenas o pagamento parcial do que foi reconhecido pelo título coletivo exequendo, devendo o vertente feito continuar em relação às parcelas não abrangidas pelas ações individuais " ( evento 1, INIC1 ). Destaca que " além de não contemplar a integralidade das diferenças reconhecidas como devidas pela r. decisão transitada em julgado, o período de cálculo das ações individuais não contemplam a totalidade do cálculo exequendo ". Aduz, ainda, a ocorrência de impugnação genérica do executado. Finaliza pleiteando o provimento do recurso para: a) A coisa julgada reconheceu expressamente o direito dos substituídos à inclusão das rubricas Indenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra, na base de cálculo da Gratificação Natalina e do terço constitucional de férias; b) As ações individuais não representam a cobrança da totalidade dos valores reconhecidos como devidos pela coisa julgada, não havendo que se falar em renúncia à ação coletiva, uma vez que remanescem valores devidos em favor dos exequentes; c) Nas respectivas ações individuais não houve o pagamento integral das diferenças reconhecidas como devidas pela decisão exequenda, restando valores remanescentes, nos termos da fundamentação; d) Não houve o pagamento integral do período exequendo nas ações individuais, conforme demonstrado na fundamentação; e) Deve ser excluído do presente feito os valores já recebidos nas ações individuais, evitando qualquer recebimento em duplicidade; f) Simples consulta nas fichas financeiras dos exequentes comprovam que a rubrica VP (01-0501) não foi incluída na base de cálculo da gratificação natalina, havendo valores devidos. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 18, CONTRAZ1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. Em situação análoga, no recente precedente, esta Corte já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARCELA DO CRÉDITO COBRADA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a litispendência em relação a valores cobrados na fase de liquidação, já objeto de cobrança em outros feitos individuais. A agravante alegou que os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, e que a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas já está preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há identidade entre o pleito formulado, no cumprimento de sentença, proferida na ação coletiva e aqueles executados individualmente pelos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). 4. "Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 5. Na hipótese, da análise das peças anexadas pelo ente executado, pode-se observar a correspondência entre alguns requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. 6. Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. 7. A preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021920-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). Amparado no art. 926 do CPC, que impõe a estabilização da jurisprudência, destaca-se do corpo do acordão acima pontudo, adotando-se como razões para decidir, nos seguintes termos: (...) Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Inicialmente, oportuno destacar que, na análise do presente reclamo, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa. Sob este aspecto, é vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias que não foram arguidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito decidir sobre questões não apreciadas pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028644-28.2018.8.24.0900, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). O SINTESP postulou a execução da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, que determinou o pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de "Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra", incidentes na Gratificação Natalina e Férias, com adicional de 1/3 (um terço), em favor dos substituídos. O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação aos cálculos formulados pela parte exequente, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que excesso de execução. A parte contrária refutou. DECIDO. Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, no que se refere à litispendência/cumulação de execuções e aos valores historicamente devidos, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, a litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. [...] É contra esta decisão que se insurge a agravante. Sem razão, contudo. O ente público informou a existência de processos individuais ajuizados por alguns substituídos, os quais foram registrados com as seguintes numerações: Da análise dos mencionados autos, pode-se observar a correspondência entre requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. Em algumas das ações individuais, por exemplo, postulou-se os reflexos do adicional noturno e do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias e abono, pedidos estes que, igualmente, foram abrangidos na ação proposta pelo Sindicato. E como é cediço, "há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Assim sendo, "ainda que a ação coletiva não prejudique o processamento da ação individual, não induzindo automaticamente a litispendência, os efeitos da coisa julgada erga omnes proferida na demanda coletiva, ao alcançar o autor da demanda individual, a torna prejudicada. Perseguir o mesmo direito por duas vezes e efetuar a sua cobrança em duplicidade ocasiona patente enriquecimento ilícito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença coletiva proposta por associação representativa, após a propositura e julgamento de ação individual com o mesmo objeto.2. Na origem, o Exequente busca a execução do título oriundo da ação coletiva, cujo objeto é o pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. O Estado de Santa Catarina impugnou a execução, alegando a inexigibilidade da obrigação em razão de ter havido execução individual anteriormente, com prescrição da pretensão executória.3. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação e limitou o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva às verbas não contempladas na ação individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento judicial em ação coletiva pode viabilizar a cobrança de valores já postulados e julgados em ação individual, cuja pretensão executória encontra-se prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC/2015 estabelece que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º).6. O pedido de cumprimento de sentença coletiva não pode ser utilizado como meio de superar a prescrição da pretensão executória da ação individual, ainda que ambas reconheçam direitos semelhantes.7. Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução.8. A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória em ação individual impede o recebimento dos mesmos valores por meio de cumprimento de sentença coletiva. 2. É vedado ao beneficiário de ações coletivas exigir, em duplicidade, valores já postulados e reconhecidos em ações individuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU PARTE DOS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042862-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. RECLAMO DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES EM RELAÇÃO À PARTE DOS EXEQUENTES. DEVER DE EXCLUSÃO DESSES CREDORES EM UMA DAS LIDES, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO DO ESTADO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE TAIS PARÂMETROS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005402-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023). Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados. A agravante, por sua vez, defendeu a inexistência de litispendência de forma genérica, sem comprovar objetivamente que os valores foram descontados de forma indevida. Desse modo, há de prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. Por derradeiro, importante consignar que a preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. Destarte, o decisum deve ser mantido integralmente. No caso dos autos, o cumprimento de sentença aforado pelo sindicato persegue o pagamento do importe de R$ 210.776,56 (duzentos e dez mil setecentos e setenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na qualidade de substituto de MARIA DO CARMO DA COSTA , MARIA HELENA DE QUADROS , MARIA JUCIMARA LUIZ AGOSTINHO , MARIA LENI BOHN MIGLIORETTO , MARIA SERENITA BOITA , MARILENE DE MEDEIROS , MARILENE KUSTER NEVES MONTEIRO , MARILIA NIEMEYER e MARILUCE DE SOUZA . O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que argumentou que os credores ajuizaram demandas individuais para os mesmos fins perseguidos na presente ação coletiva ( evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ). Argumentou que "incluiu reflexos sobre férias, os quais são totalmente indevidos, já que os servidores recebem o valor destas rubricas (01-0035 Hora Extra, 01-0078 Ad Noturno e 01-0501 VPHE) no mês das férias, sendo devido somente reflexos sobre terço de férias " e que " o valor da VP (01-0501) já é pago no 13º de cada ano, conforme comprovamas fichas financeiras, razão pela qual não é devido o valor desse reflexo, sendo devido apenas reflexo da VP sobre o terço de férias" . Destacou o executado os seguintes pagamentos: MARIA DO CARMO DA COSTA - pág(s). 323 a 332/PGENET 0303401-53.2016.8.24.0090 (Reflexo 13º - 2011 a 2015; Reflexo 1/3 Férias - 2012 a 2016). MARIA HELENA DE QUADROS - pág(s). 333 a 340/PGENET 0328450-40.2015.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2010 a 2016; Reflexo 1/3 Férias - 2011 a 2015). MARIA JUCIMARA LUIZ AGOSTINHO - pág(s). 341 a 359/PGENET 0336347-56.2014.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2009 a 2013; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2013); 5006134-38.2020.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2016 a 2018). MARIA LENI BOHN MIGLIORETTO - pág(s). 360 a 367/PGENET 0306219-68.2014.8.24.0018 (Reflexo 13º - 2009 a 2014; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2014). MARIA SERENITA BOITA - pág(s). 368 a 397/PGENET 0314308-31.2015.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2011 a 2014; Reflexo 1/3 Férias - 2012 a 2015); 0318904-58.2015.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2011 a 2015; Reflexo 1/3 Férias - 2012 a 2015); 0307278-30.2018.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2016 a 2018). MARILENE KUSTER NEVES MONTEIRO - pág(s). 398 a 422/PGENET 0334780-87.2014.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2009 a 2013; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2014); 0305454-07.2016.8.24.0090 (Reflexo 13º - 2011 a 2015; Reflexo 1/3 Férias - 2011 a 2015); 5003289-33.2020.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2016 a 2018). MARILUCE DE SOUZA - pág(s). 423 a 440/PGENET 0335902-38.2014.8.24.0023 (Reflexo 13º - 2009 a 2013; Reflexo 1/3 Férias - 2010 a 2013); 5017696-10.2021.8.24.0090 (Reflexo 13º - não há; Reflexo 1/3 Férias - 2017 e 2018). A decisão recorrida, acolheu em parte a impugnação, nos seguintes termos: Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, a litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. Como se vê, o ente público, ao impugnar o cumprimento de sentença, apresentou demonstrativos detalhados dos valores já quitados, seja por via administrativa, seja por execuções individuais previamente ajuizadas, os quais coincidem parcialmente com os pedidos formulados na presente execução. Ademais, restou comprovado nos autos que os pedidos nas ações individuais guardam identidade com aqueles formulados na demanda coletiva, havendo, portanto, sobreposição de valores já executados, o que justifica a manutenção do acolhimento parcial da impugnação para evitar duplicidade de pagamento. Ademais, não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva, quais parcelas permaneceram descobertas, além do reconhecido na decisão. Ato contínuo, a argumentação apresentada possui caráter genérico e não afasta a presunção de veracidade dos registros administrativos juntados pelo Estado. E como já reconhecido " o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência" ( (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025).) De mesmo norte: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021946-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025. O recurso, portanto, é desprovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5026674-13.2025.8.24.0000

ID: 280200462

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026674-13.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

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Agravo de Instrumento Nº 5026674-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5026674-13.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUAL em face de decisão interlocutória de evento 18, DESPADEC1 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo ESTADO DE SANTA CATARINA. O exequente interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, "nas respectivas ações individuais houve apenas o pagamento parcial do que foi reconhecido pelo título coletivo exequendo, devendo o vertente feito continuar em relação às parcelas não abrangidas pelas ações individuais " ( evento 1, INIC1 ). Destaca que " além de não contemplar a integralidade das diferenças reconhecidas como devidas pela r. decisão transitada em julgado, o período de cálculo das ações individuais não contemplam a totalidade do cálculo exequendo ". Aduz, ainda, a ocorrência de impugnação genérica do executado. Finaliza pleiteando o provimento do recurso para: a) A coisa julgada reconheceu expressamente o direito dos substituídos à inclusão das rubricas Idenização Operacional – Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra, na base de cálculo da Gratificação Natalina e do terço constitucional de férias; b) As ações individuais não representam a cobrança da totalidade dos valores reconhecidos como devidos pela coisa julgada, não havendo que se falar em renúncia à ação coletiva, uma vez que remanescem valores devidos em favor dos exequentes; c) Nas respectivas ações individuais não houve o pagamento integral das diferenças reconhecidas como devidas pela decisão exequenda, restando valores remanescentes, nos termos da fundamentação; d) Não houve o pagamento integral do período exequendo nas ações individuais, conforme demonstrado na fundamentação; e) Deve ser excluído do presente feito os valores já recebidos nas ações individuais, evitando qualquer recebimento em duplicidade; f) Simples consulta nas fichas financeiras dos exequentes comprovam que a rubrica VP (01-0501) não foi incluída na base de cálculo da gratificação natalina, havendo valores devidos. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 18, DOC1 ). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. 2. Em situação análoga, no recente precedente, esta Corte já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARCELA DO CRÉDITO COBRADA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a litispendência em relação a valores cobrados na fase de liquidação, já objeto de cobrança em outros feitos individuais. A agravante alegou que os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, e que a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas já está preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há identidade entre o pleito formulado, no cumprimento de sentença, proferida na ação coletiva e aqueles executados individualmente pelos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). 4. "Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 5. Na hipótese, da análise das peças anexadas pelo ente executado, pode-se observar a correspondência entre alguns requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. 6. Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. 7. A preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021920-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). Amparado no art. 926 do CPC, que impõe a estabilização da jurisprudência, destaca-se do corpo do acordão acima pontudo, adotando-se como razões para decidir, nos seguintes termos: (...) Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Inicialmente, oportuno destacar que, na análise do presente reclamo, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa. Sob este aspecto, é vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias que não foram arguidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito decidir sobre questões não apreciadas pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028644-28.2018.8.24.0900, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). O SINTESP postulou a execução da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, que determinou o pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de "Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra", incidentes na Gratificação Natalina e Férias, com adicional de 1/3 (um terço), em favor dos substituídos. O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação aos cálculos formulados pela parte exequente, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de que excesso de execução. A parte contrária refutou. DECIDO. Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, no que se refere à litispendência/cumulação de execuções e aos valores historicamente devidos, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade (vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, a litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença para declarar o excesso de execução e determinar o prosseguimento da execução no montante indicado pelo ente público. [...] É contra esta decisão que se insurge a agravante. Sem razão, contudo. O ente público informou a existência de processos individuais ajuizados por alguns substituídos, os quais foram registrados com as seguintes numerações: Da análise dos mencionados autos, pode-se observar a correspondência entre requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. Em algumas das ações individuais, por exemplo, postulou-se os reflexos do adicional noturno e do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias e abono, pedidos estes que, igualmente, foram abrangidos na ação proposta pelo Sindicato. E como é cediço, "há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Assim sendo, "ainda que a ação coletiva não prejudique o processamento da ação individual, não induzindo automaticamente a litispendência, os efeitos da coisa julgada erga omnes proferida na demanda coletiva, ao alcançar o autor da demanda individual, a torna prejudicada. Perseguir o mesmo direito por duas vezes e efetuar a sua cobrança em duplicidade ocasiona patente enriquecimento ilícito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença coletiva proposta por associação representativa, após a propositura e julgamento de ação individual com o mesmo objeto.2. Na origem, o Exequente busca a execução do título oriundo da ação coletiva, cujo objeto é o pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. O Estado de Santa Catarina impugnou a execução, alegando a inexigibilidade da obrigação em razão de ter havido execução individual anteriormente, com prescrição da pretensão executória.3. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação e limitou o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva às verbas não contempladas na ação individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento judicial em ação coletiva pode viabilizar a cobrança de valores já postulados e julgados em ação individual, cuja pretensão executória encontra-se prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC/2015 estabelece que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º).6. O pedido de cumprimento de sentença coletiva não pode ser utilizado como meio de superar a prescrição da pretensão executória da ação individual, ainda que ambas reconheçam direitos semelhantes.7. Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução.8. A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória em ação individual impede o recebimento dos mesmos valores por meio de cumprimento de sentença coletiva. 2. É vedado ao beneficiário de ações coletivas exigir, em duplicidade, valores já postulados e reconhecidos em ações individuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU PARTE DOS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042862-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. RECLAMO DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES EM RELAÇÃO À PARTE DOS EXEQUENTES. DEVER DE EXCLUSÃO DESSES CREDORES EM UMA DAS LIDES, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO DO ESTADO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE TAIS PARÂMETROS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005402-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023). Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados. A agravante, por sua vez, defendeu a inexistência de litispendência de forma genérica, sem comprovar objetivamente que os valores foram descontados de forma indevida. Desse modo, há de prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. Por derradeiro, importante consignar que a preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. Destarte, o decisum deve ser mantido integralmente. No caso dos autos, o cumprimento de sentença aforado pelo sindicato persegue o pagamento do importe de R$ 89.430,19 (oitenta e nove mil quatrocentos e trinta reais e dezenove centavos), na qualidade de substituto de EVELIN CARINE DE MELO CONCEICAO , LUIZ SIGNORELI CONCEICAO , THIAGO VIEIRA PIRES e VALDIR STEFFEN . O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que argumentou que os credores ajuizaram demandas individuais para os mesmos fins perseguidos na presente ação coletiva. Ademais, pontuou que a verba referente à hora extra 01-0035 e ao adicional noturno 01-0078 já foi quitada. Destacou o executado os seguintes pagamentos: Nome da parte: EVELIN CARINE DE MELO CONCEIÇÃO Autos: 0323595-52.2014.8.24.0023 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2009 a 2013 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: EVELIN CARINE DE MELO CONCEIÇÃO Autos: 0310926-30.2015.8.24.0023 Período: reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário de 2010 a 2014 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: EVELIN CARINE DE MELO CONCEIÇÃO Autos: 0305257-81.2018.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o 13º salário de 2016 a 2018 e férias de 2016 a 2018 Nome da parte: LUIZ SIGNORELI CONCEIÇÃO Autos: 0321943-97.2014.8.24.0023 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2009 a 2013 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: LUIZ SIGNORELI CONCEIÇÃO Autos: 0311059-72.2015.8.24.0023 Período: reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário de 2010 a 2014 e férias de 2010 a 2014 Nome da parte: THIAGO VIEIRA PIRES Autos: 0300241-20.2016.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2011 a 2015 e férias de 2012 a 2014; reflexos do adicional noturno sobre as férias de 2011 a 2014 Nome da parte: THIAGO VIEIRA PIRES Autos: 0300330-38.2019.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras sobre as férias de 2016 a 2018; reflexos do adicional noturno sobre as férias de 2016 Nome da parte: THIAGO VIEIRA PIRES Autos: 5006201-03.2020.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre as férias de 2016 a 2020 Nome da parte: VALDIR STEFFEN Autos: 0321564-25.2015.8.24.0023 Período: reflexos do adicional noturno sobre o 13º salário de 2010 a 2014 e férias de 2011 a 2014 Nome da parte: VALDIR STEFFEN Autos: 0300337-30.2019.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre as férias de 2016 a 2018 Nome da parte: VALDIR STEFFEN Autos: 0311252-75.2018.8.24.0090 Período: reflexos das horas extras sobre o 13º salário de 2013 a 2015 e férias de 2013 a 2015 A decisão recorrida, acolheu em parte a impugnação, nos seguintes termos: Do excesso de execução Quanto aos valores historicamente devidos (itens 3.1 e 3.2 do evento 9, IMPUGNAÇÃO1 ), assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente. Delineada assim a questão, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). A impugnação, nos itens acima destacados, faz a seguinte referência: 3.1. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES ORIGINAIS Conforme esclarece a Secretaria de Cálculos e Perícias da PGE/SC, os valores originais considerados no cálculo juntado com a inicial estão incorretos, posto que, para os valores de reflexos do adicional noturno sobre 1/3 de férias, os exequentes não consideraram o valor de 1/3, mas sim o valor integral do adicional noturno. Assim, os exequentes calcularam como devido a título de reflexos de adicional noturno, três vezes o valor integral da verba, sendo uma para o 13º salário, uma para as férias (já recebido conforme comprova a documentação anexa) e uma para 1/3 férias. Diante do exposto, requer o reconhecimento do excesso em relação aos valores originais apresentados pela parte impugnada. 3.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VERBA JÁ PAGA EM FOLHA. HORA EXTRA 01-0035 E ADICIONAL NOTURNO 01-0078 O pedido de reflexos sobre férias, feito pela parte adversa, configura verdadeiro bis in idem, pois já recebe o valor normalmente em folha no mês de usufruto das férias, conforme fichas financeiras anexadas (Hora Extra 01-0035 e Adicional Noturno 01-0078). Apenas são devidos os reflexos sobre o terço de férias. (grifo no original) Como se vê, o ente público, ao impugnar o cumprimento de sentença, apresentou demonstrativos detalhados dos valores já quitados, seja por via administrativa, seja por execuções individuais previamente ajuizadas, os quais coincidem parcialmente com os pedidos formulados na presente execução. Ademais, restou comprovado nos autos que os pedidos nas ações individuais guardam identidade com aqueles formulados na demanda coletiva, havendo, portanto, sobreposição de valores já executados, o que justifica a manutenção do acolhimento parcial da impugnação para evitar duplicidade de pagamento. Ademais, não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva, quais parcelas permaneceram descobertas, além do reconhecido na decisão. Ato contínuo, a argumentação apresentada possui caráter genérico e não afasta a presunção de veracidade dos registros administrativos juntados pelo Estado. E como já reconhecido " o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência" ( (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025).) De mesmo norte: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021946-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025. O recurso, portanto, é desprovido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5032639-12.2025.4.04.7000

ID: 320448031

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032639-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5032639-12.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB PR056840) DESPACHO/DECISÃO 1. T… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5032639-12.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB PR056840) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA, em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o recebimento de valor correspondente a taxas condominiais do apartamento 304, bloco 01, do Condomínio Vila Verde, com registro imobiliário na matrícula nº 141.227, do Registro de Imóveis de Betim/MG (mat. ev.1, p. 53). A ação foi distribuída à 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Contagem/MG. O Fundo de Arrendamento Residencial foi citado no ev. 1.1 (p. 83). O Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Subseção Judiciária de Contagem/MG declinou a competência ao Juizado Especial Federal Federal daquela mesma Subseção (ev. 1.1, p. 144). O Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Contagem/MG (atualmente 8ª Vara de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG) suscitou conflito de competência junto ao TRF da 6ª Região. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região declarou competente a 8ª Vara de Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG. O Juízo da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG reconheceu a sua incompetência absoluta, com fundamento no local de residência do autor (art. 3º, §1º, da Lei Federal 10.259/2001) e declinou a competência ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (ev. 1, p. 195): " Assim, para evitar prejuízo ou eventual anulação das decisões em sede recursal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal de Curitiba/PR, comarca de sede da Autora e de residência de seu representante legal". O processo foi redistribuído a este Juízo por força do auxílio de equalização implementado pela Resolução nº 56/2020 do TRF/4. É o relatório. Decido. 2. De modo diverso do que concluiu o Juízo do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, compreendo que o foro do domicílio do autor não é o competente para o julgamento da presente demanda. Não está explicitado, mas a lógica do raciocínio do Juízo declinante parece ser no sentido de que a competência territorial do JEF é absoluta e se define sempre pelo domicílio do autor, sem exceções. Penso de forma diferente. Segundo o artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/2001: “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. ” Daí, porém, não decorre que havendo vara do juizado no foro do domicílio do autor ele seja sempre obrigado a litigar nesse local (competência territorial). Isso por várias razões. Primeiro porque a norma é um parágrafo de artigo cujo “caput ” trata de competência pelo valor da causa, e, pela atenta leitura, percebe-se que tanto o “ caput ” quanto todos os seus parágrafos tratam do mesmo tema, explicitando o valor (caput), as exceções (§1º), a forma de se calcular o valor da causa (§2º) e a regra de que a competência assim fixada é absoluta, ou seja, não é passível de escolha pelas partes (§3º). Assim sendo, o §3º significa apenas e tão somente que, sendo competente o foro de uma determinada subseção da Justiça Federal, se nela estiver instalada vara de juizados, o valor da causa for de até 60 salários-mínimos e não for o caso de alguma das exceções do §2º, as partes não tem escolha: o processo correrá na vara do juizado (e não em uma vara “comum”). Foi esse, inclusive, o raciocínio aplicado pelo Juízo da 8ª Vara da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, quando declinou o feito ao Juizado Especial Federal daquela Subseção Judiciária. Mas é óbvio que, como caminho prévio e indispensável para se chegar a tal conclusão, foi antes necessário verificar se a Justiça Federal é competente e se o foro (competência territorial) também é competente. Portanto, a competência territorial é analisada antes de se aplicar o artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, que sequer trata de competência territorial. Para escancarar a veracidade deste raciocínio, veja-se por exemplo que o artigo 109 da Constituição Federal permite ao autor de ação contra a União optar entre o seu domicílio, o local onde ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, a situação da coisa ou ainda o Distrito Federal. E por certo que tal faculdade não poderia ser derrogada por uma lei ordinária, ainda que expressamente pretendesse dispor em sentido contrário (o que o mencionado parágrafo, frise-se, não faz). Outro exemplo é o artigo 4º da Lei 9.099/95, que compõe o sistema dos juizados e estabelece, esse sim, competência territorial. Nesse mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 211336-MG: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 211336 - MG (2025/0040785-5)DECISÃO.Trata-se de conflito de competência instaurado entre a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, como suscitante, e a 21ª Vara Federal do Juizado Especial Cível Adjunto do Distrito Federal, a suscitada, nos autos de ação movida contra a Caixa Econômica Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. A demanda foi originariamente proposta perante o Juízo suscitado, que declinou da competência em favor da Justiça Federal de Divinópolis, com sustentáculo nos fundamentos seguintes:De forma direta, constato que falece a este juízo competência para julgar a causa em exame. Isso porque, analisando com atenção a exordial, verifico que a parte autora possui domicílio na cidade de São Gonçalo do Pará/MG. E a Lei nº 10.259/2001, no § 3º do art. 3º, determina ser absoluta a competência do Juizado Especial Federal nas localidades em que possuir jurisdição, in verbis: [...] Em observância à previsão legal susomencionada, registro que o jurisdicionado que possui domicílio em cidade atendida por Seção/Subseção Judiciária em que já instalado Juizado Especial Federal não dispõe do privilégio para propor a ação em foro diverso, sob pena de inconstitucional hipótese de criação judicial e discriminatória do direito de escolha do juízo natural.Desse modo, considerando que a cidade de São Gonçalo do Pará/MG é atendida pela Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que possui Vara do Juizado Especial instalada, DECLINO da competência em seu favor (fl. 73). O Magistrado mineiro, por sua vez, entendeu aplicável ao caso a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal, pelo que rejeitou a competência atribuída ao respectivo Juízo, suscitando o presente incidente processual. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Conheço do conflito, porquanto suscitado entre juízos vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, e porque observada a previsão dos arts. 66, I, e 953, II, do CPC. Quanto ao mérito, de acordo com o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal". Nesse sentido, decidiu o STF que a referida regra é aplicável às autarquias federais em hipótese de foro de eleição . Confira-se: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II - Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo o território nacional. III - As autarquias federais gozam, de maneira geral, dos mesmos privilégios e vantagens processuais concedidos ao ente político a que pertencem. IV - A pretendida fixação do foro competente com base no art. 100, IV, a, do CPC nas ações propostas contra as autarquias federais resultaria na concessão de vantagem processual não estabelecida para a União, ente maior, que possui foro privilegiado limitado pelo referido dispositivo constitucional. V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.(RE n. 627.709, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/8/2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-213, divulg 29/10/2014, public 30/10/2014.) Apreciando caso fronteiriço, envolvendo o Juízo ora suscitado, o eminente Ministro Teodoro Silva Santos assim deliberou sobre a matéria: Consta dos autos que o Autor ajuizou ação de obrigação de fazer, informando que é graduado em Medicina e obteve financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil/FIES para a conclusão do citado curso superior. Requereu, então, que as Rés sejam condenadas à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero a partir de 2017 e abatimento de valores indevidos no saldo devedor, bem como redução das prestações subsequentes nos termos em que entende como corretos (fls. 5-22). Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "a fixação do foro competente, nas ações propostas contra as autarquias federais, deve observar o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, sob pena de resultar em concessão de vantagem processual sequer estabelecida para a União, razão pela qual é facultado ao autor o local do ajuizamento da demanda, conforme estabelecido no referido dispositivo legal" (CC n. 174.125/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 20/10/2020). [...] Uma vez que a parte autora optou por ajuizar a ação de obrigação de fazer perante o Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, conclui-se que este é o competente para processar e julgar a causa. (CC n. 210.162, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 7/2/2025.) No caso ora sob crivo, a ação subjacente foi ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e o FNDE, autarquia federal, o que evidencia a competência da Justiça do Distrito Federal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar e julgar a demanda a 21ª Vara Federal do Juizado Especial Cível Adjunto do Distrito Federal, ora suscitada. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. Sérgio Kukina Relator (CC n. 211.336, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de 27/02/2025.) Também assim decidiu no Conflito de Competência nº 201665-AM: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 201665 - AM (2023/0433091-1) DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUIZO FEDERAL DA 9A VARA DE MANAUS - SJ/AM (suscitante) e o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE RIO GRANDE - SJ/RS (suscitado), que decorre de ação de cobrança proposta por médica contra a Fundação Universidade Federal do Rio Grande. O Juízo suscitado, considerando que a parte autora tinha endereço na cidade da Manaus/AM, declarou-se incompetente para processar e julgar o feito, afirmando, com fundamento no art. 3°, § 3°, da Lei 10.259/2001, que "a competência territorial dos Juizados Especiais Federais, em razão do local de domicílio do autor, é caso de competência absoluta, que não permite a escolha pela parte" (fls. 54/56). O Juízo suscitante, por sua vez, igualmente se reputou incompetente e suscitou o presente conflito, afirmando que: "Ao contrário do que manifestado pelo Juízo da 2a Vara Federal de Rio Grande, a previsão constante no § 3° do art. 3° da Lei n° 10.259/01, que prevê a competência absoluta do JEF, refere-se à competência em razão do valor da causa, que não pode superar 60 (sessenta) salários mínimos" (fl. 88). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito e pela declaração de competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande/RS (suscitado) (fls. 97/104). É o relatório. Conheço do conflito porque se trata de controvérsia instaurada entre juízos vinculados a tribunais distintos, conforme preceitua o art. 105, I, d, da Constituição Federal. A Lei 10.259/2001 estabelece a seguinte sistemática: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações demandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3ºNo foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Assim, em consonância com o que apontou o Juízo suscitante, a jurisprudência desta Corte Superior "firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa" (AgInt no AREsp 1.984.340/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 20/6/2022). Por outro lado, a competência relacionada a Juizados Especiais Federais de outros foros é relativa, o que impede a declinação de ofício, nos termos da Súmula 33 do STJ, devendo-se observar no caso dos autos o que estabelece o § 2º do art. 109 da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O mesmo regramento se estende às autarquias e fundações públicas federais. Nessa direção : ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL - COVID-19. FACULDADE DO IMPETRANTE A ESCOLHA DO FORO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DO STF. I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF e o Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, em ação mandamental impetrada por particular contra autoridades federais, objetivando o recebimento do auxílio emergencial implantado em razão da pandemia do COVID-19, pelo período de três meses. II - Distribuído o feito ao Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, este, entendendo que a autoridade impetrada possui sede no Distrito Federal, declinou da competência em favor da respectiva seção judiciária. III - O Juízo Federal da 3ª Vara Cível do Distrito Federal - SJ/DF suscitou o presente conflito, argumentando que o STF, em análise do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, assentou posicionamento de que cabe ao autor a escolha do juízo para propositura da demanda, mesmo que se cuide de ação mandamental. I V - O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 627.709/DF (Tema 374/STF), entende que a fixação do foro competente, nas ações propostas contra as autarquias federais, deve observar o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, sob pena de resultar em concessão de vantagem processual sequer estabelecida para a União, razão pela qual é facultado ao autor o local do ajuizamento da demanda, conforme estabelecido no referido dispositivo legal. Precedentes. V - Conflito conhecido para declarar a competência Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, o suscitado. (CC n. 174.125/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 20/10/2020.) Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Rio Grande -SJ/RS . Publique-se. Comunique-se aos Juízos suscitado e suscitante. Brasília, 08 de abril de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator (CC n. 201.665, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 12/04/2024.) Fixada essa premissa, quatro são as razões pelas quais a declinação de competência é incabível no caso dos autos: a) a competência de foro é relativa , não pode ser declarada de ofício, o autor optou pelo foro do juízo declinante e não houve oposição a respeito; b) trata-se de execução de débitos de condomínio, obrigação “propter rem”, que possui natureza híbrida, tanto real quanto pessoal, fazendo incidir assim a regra do artigo 47, caput, do CPC: “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.” c) a execução pode ser proposta no foro da situação dos bens a ela sujeitos, segundo o artigo 781, I, do CPC; d) o artigo 4º da Lei 9.099/95 também permite a opção pelo local onde a obrigação deva ser satisfeita, que no caso é o local do imóvel; Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , nos termos do parágrafo único do artigo 66, I, do CPC, a ser dirimido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (conforme art.105, I, “d”, da CF/88). Solicito ainda , respeitosamente, que, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o Exmo. Ministro a quem couber a relatoria do conflito designe um dos órgãos, em caráter provisório, para encaminhamento das medidas urgentes que eventualmente se mostrarem necessárias na condução deste processo. Promova a secretaria a distribuição do Conflito Negativo de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça. 3. Intimem-se as partes. 4. Suspenda-se o processo até a decisão do STJ e, após, cumpram-se as suas determinações.

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Processo nº 5036810-12.2025.4.04.7000

ID: 332870633

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036810-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAIS GOMES SAVAE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036810-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAIS GOMES SAVAE ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO 1. LAIS GOMES SAVAE ajuizou a present… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036810-12.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LAIS GOMES SAVAE ADVOGADO(A) : DAVI MULLER RANGEL (OAB RS105776) DESPACHO/DECISÃO 1. LAIS GOMES SAVAE ajuizou a presente demanda contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO buscando obter o desconto de 77% do saldo devedor atualizado do seu contrato de FIES e aplicação de juros zero. Decido . 2. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, não obstante sua declaração de pobreza (evento 8.2 ), extrai-se que a autora percebeu renda mensal bruta (ev. 8.6 ) superior ao limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) em 2025, parâmetro fixado pelo TRF da 4ª Região no IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000. 3. A Lei nº 12.202/2010 acrescentou o seguinte art. 20-A à Lei nº 10.260/2001: "Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo". Nos limites das suas atribuições, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 209, de 7 de março de 2018, dispondo sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão de empréstimos a estudantes no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir do 1º semestre de 2018. O referido normativo assim dispõe: Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE competirá: (...) VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. Da análise conjunta dos dispositivos supramencionados extrai-se que ao FNDE competia realizar as atividades de agente operador da modalidade FIES entre 2010 e a completa transição das atividades operacionais, ou seja, até os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Em relação aos contratos assinados após o 1º semestre de 2018, o FNDE não exerce qualquer atividade de agente operador, nem mesmo em caráter transitório. No caso em pauta, a cópia do instrumento contratual firmado pela autora (evento 1.6 ) demonstra que a pactuação ocorreu anteriormente ao segundo semestre de 2017. Desse modo, justifica-se a inclusão do agente financeiro e do FNDE no polo passivo. A União, por sua vez, não detém legitimidade para figurar no litígio, devendo ser excluída. Sendo assim, à Secretaria para excluir a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO da autuação. 4. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. Verifica-se que a demandante busca a concessão de desconto de 77% de seu saldo devedor . Quanto ao ponto, o art. 5º-A, § 4º, inciso VII, da Lei nº 10.260/2001 assim dispõe: Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (...) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida , inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Dito isso, o caso dos autos não se enquadra na referida hipótese, tendo em vista que, da análise do extrato consolidado juntado no ev. 1.8 , verifico que a autora se encontra adimplente. Nesse contexto, não estando atendidas as exigências legais para obtenção do desconto de 77% do saldo devedor, não há como obrigar a parte ré a concedê-lo , sob pena de ofensa ao princípio da liberdade contratual. Nesse sentido decidiu o TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. (TRF4, AC 5003621-94.2022.4.04.7114, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) Embora a autora sustente que a possibilidade de renegociação apenas por parte de contratantes inadimplentes viola o princípio da isonomia, cabe registrar que o atraso previsto na Lei nº 10.260/2001 acarretou a negativação do nome dos estudantes endividados e a perda de sua credibilidade no mercado em geral, ao menos durante o período de inadimplência. Logo, não se pode afirmar que há isonomia entre aqueles que quitaram em dia suas obrigações de financiamento estudantil e aqueles que as mantiveram em atraso. Pleiteia a demandante, ainda, a revisão do saldo devedor do seu contrato mediante aplicação da taxa de juros zero. Quanto à questão, cumpre ressaltar que a Lei nº 10.260/2001, com as modificações impostas pela Lei nº 13.530/2017, prevê duas modalidades de contrato de financiamento estudantil: uma para financiamentos concedidos até o segundo semestre de 2017 e outra para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, sendo que para cada modalidade há regras específicas: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte : I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o per íodo em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o a rt. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; II - juros , capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN ; III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatam ente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1 o deste artigo; (...) VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: (...) VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9 o deste artigo. VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , cabendo ao Ministério da Educação dispor sobre as condições de sua ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III. (...) § 10. A redução dos juro s , estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Med ida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (...) Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte : I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; II - taxa de juros real igual a zero , na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; III - o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV - o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto no § 2 o deste artigo; V - a participação das instituições de ensino no risco do financiamento, na condição de devedoras solidárias do FG-Fies, na proporção de suas contribuições ao Fundo; VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos termos aditivos, observado o disposto no § 4 o deste artigo; VII - a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, no âmbito do Fies, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para a sua incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do caput deste artigo, observado que, em qualquer hipótese, será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do curso, na forma do regulamento editado pelo Ministério da Educação e observado o que for aprovado pelo CG-Fies, em prestações mensais equivalentes ao maior valor entre o pagamento mínimo e o resultante da aplicação percentual mensal vinculada à renda ou aos proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies, cabendo a obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes: (...) § 8 o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. (grifou-se) Portanto, não se confundem as regras previstas para os contratos firmados em data anterior a 2018 com aquelas aplicáveis aos financiamentos contratados posteriormente, instituídas pela legislação mais recente. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.530/2017. TAXA DE JUROS ZERO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação retroativa da Lei nº 13.530/2017, com o intuito de estabelecer a taxa de juros remuneratórios zero a contrato firmado antes da promulgação da lei, implicaria a combinação indevida de regimes distintos de financiamento, em afronta ao princípio da irretroatividade, bem como ao corolário do pacta sunt servanda. 2. A capitalização de juros nos contratos do FIES foi inicialmente vedada pelo STJ no REsp nº 1.155.684/RN (2010). Contudo, a Lei nº 12.431/2011 alterou a Lei nº 10.260/2001, passando a permitir a capitalização nos contratos firmados a partir de sua vigência, desde que respeitada a taxa efetiva mensal prevista em lei. 3. O depósito judicial de valores é ato voluntário e prescinde de autorização judicial mas a sua consecução no caso concreto não induzirá a nenhum efeito liberatório, considerando a ausência de verossimilhança das alegações. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5003547-37.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 30/04/2025) CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. REDUÇÃO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES) E DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.628/2018 AO CONTRATO. TAXA DE 6,5% A.A. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.432/2015 E RESOLUÇÃO CMN Nº 4.974/2021. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. A redução com base na Resolução BACEN nº 4.628/2018, que estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA) em contratos celebrados a partir da data de publicação dessa Resolução (29 de janeiro de 2018), não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que assinado em 2016. 3. Firmado o contrato em 2016, aplica-se a taxa de 6,5% a.a., nos termos do art. 1 º da Resolução BACEN nº 4.432, de 23 de julho de 2015, vigente à época e da Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021. (TRF4, AC 5003217-08.2024.4.04.7006, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) Desse modo, com base na legislação pertinente, a redução da taxa de juros para zero não é aplicável ao contrato de financiamento objeto da demanda, uma vez que foi firmado em 10/04/2013 (ev. 1.6 ). Portanto, em análise preliminar , não está evidenciada a probabilidade do direito. Em virtude disso, cabe à autora continuar adimplindo as prestações no tempo e modo previstos no contrato celebrado. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada . 5. Citem-se o FNDE e BANCO BRASIL S/A, para que, no prazo legal, apresentem contestação, bem como para que especifiquem eventuais provas que pretendam produzir. Caso a ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverão requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon. 6. Demonstrado interesse da ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 7. Em seguida, intime-se a parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. Prazo: quinze dias. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5016149-12.2025.4.04.7000

ID: 316678892

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016149-12.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016149-12.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, nos endereços in… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016149-12.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, nos endereços indicados pela exequente ou outros diligenciados pela vara, para: 1.1. no prazo de 3 dias efetuarem o pagamento do débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consignando que, no caso de integral pagamento do valor principal e custas no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827 do CPC). 1.2. no mesmo prazo, indicarem quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, apresentando, desde logo, comprovação de sua propriedade. 1.3. no prazo de 15 dias contados da data da anexação aos autos do aviso de recebimento da carta de citação, oferecerem, querendo, embargos à execução, nos termos dos arts. 914/915 do CPC. 2. Sendo negativas as diligências realizadas para citação dos executados, abra-se vista à CEF para que apresente manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Quanto a eventual pedido de busca de endereços pelo sistema SISBAJUD, registro que as informações trazidas pelas instituições financeiras, em geral, não são atualizadas, apresentando dados de contas bancárias já há muito não movimentadas pelos clientes. Assim, indefiro o pedido de consulta de endereços pelo sistema SISBAJUD. 3. Formulado requerimento, no mesmo prazo para embargos, de parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC, e comprovado o depósito prévio de 30% do valor da execução (acrescido de custas e de honorários de advogado), intime-se a exequente para manifestação em 5 dias. Após, voltem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento do débito, apresentação de embargos à execução ou proposta de parcelamento, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. 4.1. No caso de requerimento de penhora e avaliação, a exequente deverá indicar os bens a serem penhorados. Caso indique bem imóvel, deverá apresentar cópia atualizada da matrícula, de modo a comprovar a propriedade do bem. Feito isso, fica deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, devendo ser penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito. 4.2. Havendo requerimento expresso, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Considerando que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região se consolidou no sentido do deferimento da reiteração automática de ativos nas contas do devedor pelo SISBAJUD, ferramenta conhecida como teimosinha, se houver requerimento expresso, defiro o pedido de pesquisa ao SISBAJUD com reiteração automática da ordem de bloqueio durante o período de 30 dias, até o bloqueio da quantia necessária para satisfação do débito em execução. Nesse sentido, os precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no artigo 797 do CPC, a execução se dá no interesse do exequente "que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". Quanto à penhora, segundo a ordem disposta no artigo 835 do mesmo diploma legal, essa deverá recair, preferencialmente, sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira" (inciso I). 2. Não se verifica qualquer óbice à renovação da utilização dos sistemas de penhora online existentes à disposição do judiciário e criados com a finalidade de facilitar o processo executivo e propiciar maior celeridade às buscas de bens, mormente quando decorrido lapso de tempo considerável desde a última consulta. 3. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "Teimosinha", ainda que haja a possibilidade de bloqueio excessivo de recursos do devedor a inviabilizar a sua atividade econômica, situação excepcional que poderá ser corrigida com a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente oneroso ao devedor. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5005502-74.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 12/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MODALIDADE DE REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. Não há ilegalidade na reiteração automática de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, conhecida por "teimosinha", tendo em vista que a legislação não impede o procedimento, mormente considerando que a execução deve ocorrer no interesse do credor. 2. Configurado excesso no bloqueio, caberá à parte executada peticionar ao juízo de origem, o qual poderá determinar a liberação dos valores constritos em montante excessivo ou extremamente onoresoso ao devedor. As situações fáticas específicas devem ser analisadas caso a caso no juízo originário, a partir da efetivação do bloqueio de valores. (TRF4, AG 5006322-93.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 30/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. FERRAMENTA TEIMOSINHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. Na dicção legal (art. 655 do CPC/1973 e arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados de consulta colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis, não havendo óbice à utilização da reiteração automática de consulta, porquanto configura aprimoramento tecnológico do sistema, cabendo ao magistrado definir a quantidade de vezes que a mesma ordem se repetirá. (TRF4, AG 5049513-28.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/03/2023) 4.2.1. Verificada eventual indisponibilidade irrisória (bloqueio total de valor menor ou igual a R$ 500,00), de imediato providencie-se o desbloqueio do valor. 4.2.2. Caso haja indisponibilidade de ativos financeiros, intimem-se os executados para ciência e para que se manifestem sobre eventual impenhorabilidade ou excesso, juntando aos autos documentos que comprovem suas alegações, no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). 4.2.3. Havendo manifestação dos executados quanto à indisponibilidade de ativos, voltem conclusos. 4.2.4. Tornados indisponíveis ativos financeiros e ausente manifestação da parte, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, ficando desde logo deferida a apropriação dos valores. 4.2.5. Comprovado o levantamento dos valores, intime-se a exequente para se manifestar sobre a satisfação integral da obrigação, o prosseguimento do feito e para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzido da importância apropriada, no prazo de 15 dias. 4.2.6. Manifestada a satisfação e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção (CPC, art. 924, II). 4.3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, havendo requerimento expresso, defiro a consulta ao sistema RENAJUD e o bloqueio de eventuais veículos em nome dos executados. 4.3.1. Havendo bloqueio de veículo com alienação fiduciária, fica a exequente desde logo autorizada a oficiar e/ou diligenciar diretamente na instituição financeira para a obtenção das informações a respeito do contrato, como o número de parcelas pagas, vencidas e vincendas, por exemplo. 4.3.2. Da mesma forma, havendo requerimento expresso, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, das declarações do IRPF e DOI, ambas do último exercício. Deixo, porém, de deferir a consulta INFOJUD (IRPJ) em relação à executada pessoa jurídica, por inócua, uma vez que esta não é obrigada a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos, na forma como são obrigadas a declarar as pessoas físicas (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica se dá na forma contábil (ativo permanente,etc.), sem a individualização de qualquer bem. 4.3.3. CNIB A Central de Indisponibilidade de Bens Imóveis - CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens determinadas em conformidade com a legislação. No caso, não se trata de efetividade de medida que tenha por finalidade a indisponibilidade de bem, a dívida não possui origem tributária e não se está diante de nenhuma das situações referidas no Provimento 39/2014. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE. CNIB. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a execução se justifica para a satisfação do credor, razão pela qual deve ser feita a consulta aos sistemas eletrônicos (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, DIMOB) colocados exclusivamente à disposição da autoridade judiciária, para dar celeridade e efetividade aos processos executivos, sem necessidade de esgotamento, por parte do credor, dos meios possíveis na procura do endereço ou bens do devedor, não representando tal consulta qualquer excepcionalidade ou quebra de sigilo. 2. Com o mesmo intuito, foi instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 3. Logo, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do Código de processo Civil (poder geral de cautela), o que não é o caso dos autos. (TRF4, AG 5026303-84.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/09/2018) Ausente previsão legal, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada. 4.3.4. SERP-JUD Indefiro a consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP-JUD, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. 4.3.5. SNIPER Indefiro o pedido de pesquisa e penhora de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, uma vez que, atualmente, referido sistema apenas identifica alguns vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas, não contemplando indicação e/ou relação de bens e valores em nome da pessoa, de forma que não terá efetividade para os fins pretendidos (penhora de bens da parte executada). 4.3.6. SERASAJUD A possibilidade de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção de crédito como SPC e Serasa é prevista no artigo 782, §§ 3º a 5º do Código de Processo Civil. Tratando-se de cobrança relativa a contrato bancário, não há óbice para que a própria exequente, instituição financeira, promova a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes, como faz corriqueiramente, sendo, em princípio, desnecessária intervenção judicial nesse sentido, eis que ausente demonstração de dificuldades na realização do procedimento. Sobre o tema, transcrevo o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A insurgência recursal diz respeito à possibilidade de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, por determinação do Juízo, nas execuções fiscais. Ainda que se trate de medida prevista na legislação processual (art. 782, § 3º, do CPC) e, inclusive, objeto de convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a SERASA, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, por determinação do juiz, há de ser implementada, em princípio, apenas em sede de execução definitiva de título judicial, como indica o art. 782, § 5º, do CPC. Deveras, em se tratando de título executivo extrajudicial, não há qualquer óbice a que o próprio credor providencie a efetivação da medida, que, aliás, é realizada corriqueiramente por empresas de todo o País. A intervenção judicial só caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou impossibilidade de fazê-lo por seus próprios meios. Portanto, tratando-se de execução fiscal, a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pelo próprio exequente (TRF4, AG 5016766-30.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 16/05/2019) (grifei) No mais, a adoção de providência diretamente pela credora é medida que atende aos postulados da efetividade e da celeridade, uma vez que é a detentora das informações relacionadas à dívida e a eventuais pagamentos, facilitando o controle tanto na realização dos apontamentos quanto na sua exclusão, quando for o caso. Desse modo, indefiro o requerimento. 4.3.7. Considerando os sucessivos pedidos de pesquisa de bens da parte executada por meios diversos dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, reiteradamente indeferidos por este Juízo, e visando ao andamento célere do processo e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, passo à análise, desde logo, dos seguintes pedidos de busca de bens: Arrolamento dos bens que guarnecem a residência da parte executada Segundo a legislação processual, são impenhoráveis " os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida " (art. 833, II do CPC). No caso, não há notícia a respeito da existência de bem de elevado valor, sendo que já foi deferida pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, medidas adequadas para a localização de bens passíveis de penhora. Em razão do exposto, indefiro o pedido. CAGED, CENSEC, CNIS, CRC-JUD, INFOSEG, NAVEJUD, PLENUS, SERPRO e SIEL Indefiro os pedidos de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, Sistema do Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD, Sistema de Informações ao Judiciário - INFOSEG, Cadastro Nacional de Informações dos Beneficiários da Previdência Social - PLENUS, Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO e Sistema de Informações Eleitorais - SIEL por não atenderem à finalidade pretendida. No tocante ao pedido de consulta ao Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil, através do NAVEJUD, registro que não é um sistema disponível a este juízo. CVM, PREVIC, CNSEG, SUSEP, FENASEG, FENAPREVI e CCS Indefiro a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta - FENASEG e Federação Nacional de Previdência Privada e Vida - FENAPREVI e consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, uma vez que a busca de eventuais aplicações, investimentos e instituições do Sistema Financeiro Nacional em que a parte executada realiza transações bancárias já foi deferida por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante. Portaria nº 03/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que regula o uso e o funcionamento do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD - Art. 17. As ordens judiciais de bloqueio de valor terão como limite o montante das importâncias especificadas, salvo quando incidentes sobre bens indivisíveis, e serão cumpridas com observância dos saldos disponíveis em contas de depósitos à vista (contas-correntes), conta salário, contas de pagamentos, de investimento, de registro e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e demais ativos sob a administração e/ou custódia da instituição participante.( https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5799 ) DAP, DITR e DIMOB Indefiro a expedição de ofícios para obtenção da Declaração Anual de Produtor - DAP e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, pois a pesquisa deferida anteriormente ao INFOJUD possibilita a localização de eventuais imóveis urbanos ou rurais de propriedade da parte executada. Por sua vez, as Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1115/2010, são de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que atuam no ramo imobiliário. No caso em tela, não há indícios de que seja esse o caso da parte executada, motivo pelo qual indefiro o pedido de pesquisa DIMOB. Intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora A intimação do devedor para indicação de bens à penhora tem como finalidade viabilizar que, sem causar prejuízo ao exequente, a constrição ocorra de forma menos onerosa ao executado (inteligência do §2º do artigo 829 do CPC). No caso em tela, se requerida pela CEF, essa decisão já defere a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD no valor do crédito em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, medida evidentemente mais gravosa do que a penhora de outros bens móveis ou imóveis, e não vislumbro motivos a justificar a intimação da parte executada para indicação de bens. Em razão do exposto, indefiro o pedido. Medidas coercitivas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão do passaporte, bloqueio dos serviços de streaming , telefonia e internet fixa e móvel, suspensão de serviços bancários em contas vinculadas ao CPF da parte executada, consulta ao sistema INFOJUD (DECRED) para localização de operações realizadas com cartões de crédito, bloqueio ou cancelamento de cartões de crédito e chaves PIX, proibição de contratação de novos cartões de crédito, expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que informe se a parte executada possui contrato de consórcio vigente e ao programa estadual "Nota Paraná" para penhora de eventuais créditos em nome da parte executada O art. 139, IV, do CPC autoriza ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação. Contudo, a interpretação da norma deve ser realizada em harmonia com os princípios que regem a execução, dentre os quais, o de que ocorrerá de forma menos gravosa para o executado, nos termos do que determina o artigo 805 do Código de Processo Civil: 'quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado'. A adoção das medidas atípicas deve observar a proporcionalidade, de forma que apenas em hipóteses específicas, quando demonstrada sua efetiva utilidade, adequação e necessidade, é que se justificará sua aplicação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. 1. Muito embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil tenha ampliado o espectro de instrumentos à disposição do magistrado a fim de que possa ser cumprida a ordem judicial, não deve ser autorizada a adoção de medidas que não tenham relação direta com a cobrança da dívida (suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito). 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027377-76.2018.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/05/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC O art. 139, IV, do CPC, não autoriza que o juiz, na execução fiscal, adote medidas restritivas de direitos que são inúteis para a garantia do crédito tributário, como apreensão de carteira de motorista ou bloqueio de cartão de crédito. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029473-64.2018.4.04.0000, 1ª Turma, Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2019) Na situação em exame, a adoção de tais medidas, além de desproporcional e sem relação direta com a cobrança, não terá o efeito de garantir o direito da credora, cuja pretensão é o pagamento de seu crédito, seja de forma direta, seja pela localização de bens penhoráveis. Quanto ao programa "Nota Paraná" , esclareço que é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados principalmente às pessoas físicas, excluídas as pessoas jurídicas, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015, e, normalmente, de reduzido valor, de forma que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Em decorrência, indefiro os requerimentos. Penhora de pontos em programas de milhas de empresas aéreas e em cartões de crédito Indefiro o pedido, uma vez que, a rigor, as empresas responsáveis por esses programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens a serem usufruídas pelo titular, de forma pessoal e, como regra, intransferível. Sobre o tema, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. MILHAS AÉREAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não obstante a existência de expressão econômica, não há legislação específica regulatória de venda de milhas. 2. A ausência de mecanismos à disposição do Juízo para a conversão em pecúnia dos pontos/milhas viola o princípio da efetividade, não trazendo qualquer benefício econômico ao credor. 3. Inviável a expedição de ofício às companhias aéreas para que informem sobre a existência de cadastro, em nome da parte executada, em seus programas de fidelidade. (TRF4, AG 5048513-90.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MILHAS AÉREAS. PENHORA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. A penhora deve recair sobre bens alienáveis, ou seja, aqueles que podem ser livremente negociados pelo devedor, estando excluídos os bens inalienáveis, como aqueles sujeitos a cláusula de inalienabilidade por declaração de vontade. 2. A adoção de medidas executivas, em especial as atípicas, deve ser limitada à efetividade da utilização da restrição na busca da satisfação do crédito do exequente. 3. Malgrado a existência de expressão econômica nos pontos e milhas obtidos junto às empresas aéreas, a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas e as cláusulas de inalienabilidade previstas nos regulamentos dos programas de milhagem das companhias aéreas, excluem a possibilidade de conversão de milhas em dinheiro. 4. O sistema judiciário brasileiro não dispõe de mecanismos para a conversão de pontos e milhas aéreas em pecúnia, demonstrando a ausência de efetividade da tutela jurisdicional no deferimento da medida. 5. Afastada a efetividade da penhora de pontos/milhas, mostra-se inviável a expedição de ofício para as companhias aéreas informarem sobre a existência de cadastro em seus programas de fidelidade em nome da parte executada. 6. Agravo improvido. (TRF4, AG 5049656-17.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 02/06/2023) PREVJUD O Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD permite o acesso imediato a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso de ações previdenciárias. No caso concreto, se requerido pela CEF, essa decisão já defere a pesquisa junto ao sistema INFOJUD, que disponibiliza acesso às informações constantes da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, medida adequada para a localização de bens passíveis de penhora e identificação de rendimentos recebidos pela parte executada, inclusive aqueles decorrentes de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários. Em razão do exposto, indefiro o pedido. SREI Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico do Imóveis - SREI, visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. Utilização do SIMBA para verificação das transações bancárias da parte executada O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) Desta forma, indefiro o pedido. 5. Intime-se a exequente para ciência sobre esta decisão e que pedidos futuros idênticos aos acima relatados deverão ser instruídos com indícios de variação na situação patrimonial da parte executada, bem como de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes deverão ser instruídos com documentos demonstrando a impossibilidade de fazê-lo administrativamente. 6. Do resultado das diligências, abra-se vista à exequente pelo prazo de 15 dias, ficando ciente de que, não havendo manifestação a respeito da providência útil e necessária ao prosseguimento da execução, como a indicação de endereço da parte executada ou de bens a serem penhorados, a execução será suspensa por um ano (CPC, art. 921, III, e §1º) e, posteriormente, os autos serão arquivados independentemente de nova intimação (CPC, art. 921, §2º). Arquivados os autos na forma do art. 921, §2º, do CPC, será observada a contagem do prazo de prescrição intercorrente conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC. Ressalte-se desde logo que, de acordo com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, DJe 03/08/2012). Além disso, ao julgar Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (STJ, REsp nº 1340553/RS, DJe 16/10/2018).

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Processo nº 5000862-48.2023.4.04.7139

ID: 295977550

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000862-48.2023.4.04.7139

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETTE BENHCKER DE DEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CARDOSO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000862-48.2023.4.04.7139/RS AUTOR : MARGARETTE BENHCKER DE DEUS ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOSO MACHADO (OAB RS105294) SENTENÇA III. Diante do exposto, corri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000862-48.2023.4.04.7139/RS AUTOR : MARGARETTE BENHCKER DE DEUS ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOSO MACHADO (OAB RS105294) SENTENÇA III. Diante do exposto, corrijo a sentença, retificando o erro material apontado, com base no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil e, emprestando efeitos infringentes ao julgado para modificar a sentença, que passa a contar com o seguinte teor: Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo rural em regime de economia familiar no período de 26/08/1979 a 19/12/1987, bem como de reconhecimento da complementação havida, relativa às competências 02/2021 e 02/2023, originariamente recolhidas à menor, para o fim de ver concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.547.512-9 ), a partir da data do requerimento administrativo (01/09/2023). Preliminar Renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos O INSS suscitou, preliminarmente, a necessidade de renúncia expressa da parte autora dos valores que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução. Ocorre que o valor atribuído à causa, pelo que se extrai, calculado de acordo com a legislação aplicável, apurou valor inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, estando correta a fixação de competência neste Juizado Especial Federal. Assim, indefiro a preliminar. PREFACIAL DE MÉRITO - Prescrição Acerca da prescrição dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91: Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. No caso dos autos, o ajuizamento da ação ocorreu em 10/11/2023, enquanto o requerimento administrativo foi realizado em 01/09/2023. Logo, não transcorreram mais de cinco anos entre essas datas, não sendo o caso de reconhecimento de prescrição. Mérito Do caso concreto em relação ao labor rural em regime de economia familiar Da atividade rural O regime de economia familiar é definido pelo §1º do art. 11 da Lei n. 8.213/91 como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O inciso VII, "a", 1 do art. 11 da referida Lei limita a área rural destinada à atividade agropecuária do segurado especial em 4 (quatro) módulos fiscais. Esse limite pode ser ligeiramente ultrapassado desde que comprovada a sua exploração em regime de economia familiar e o preenchimento dos demais requisitos legais, conforme enunciado da Súmula 30 da TNU e julgamento do Tema Repetitivo 1115 do STJ. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada, em cada caso, a dispensabilidade, ou não, do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar (Súmula 41 da TNU). No entanto, constatada a incompatibilidade do trabalho de um dos membros com o labor rurícola, não é possível a extensão de prova material em seu nome aos demais integrantes do grupo familiar (STJ. REsp 1304479 SP, Tema Repetitivo 532). Em relação ao trabalho desempenhado por crianças e adolescentes, destaco que o art. 5º, XXXIII da Constituição Federal veda a realização de qualquer trabalho por menores de dezesseis anos, fixando o limite mínimo de quatorze anos para a figura do aprendiz. No entanto, atenta à realidade do trabalho do campo no país e à impossibilidade de se interpretar um direito fundamental em prejuízo a seu titular, a jurisprudência passou a admitir, para fins previdenciários, a prestação de serviço rural por menores de 12 a 14 anos de idade. Nesse sentido o enunciado da Súmula n. 5 da TNU: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Em relação ao trabalho de crianças, não desconheço que os tribunais superiores reconhecem, em tese, a possibilidade de contagem de tempo de serviço de menores de doze anos de idade. Todavia, entendo que tal hipótese é excepcional, com exigência de prova robusta do efetivo exercício da atividade rural pela criança e de sua essencialidade para o grupo familiar, não ocorrendo num contexto de mera complementaridade. Para a comprovação da atividade rural, exige-se a existência de início de prova material, contemporâneo à época dos fatos discutidos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º da Lei n. 8.213/91 e Súmula 34 da TNU. No caso de segurado especial é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural independente de recolhimento, exceto para carência, em períodos anteriores à data de vigência da Lei n. 8.213/91, nos termos do art. 55, §2°. Por outro lado, o cômputo do tempo de serviço rural laborado após o advento da Lei n. 8.213/91, ou seja, após novembro de 1991, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, conforme se observa do disposto no art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e art. 123 do Decreto n. 3.048/99. A contribuição do segurado especial incide sobre a comercialização da produção rural, nos termos do art. 25 da Lei 8212/91, sendo-lhe garantido os benefícios de aposentadoria por idade ou por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-reclusão, pensão e de auxílio-acidente, no valor de um salário mínimo, consoante art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. É possível, ainda, ao segurado especial o recolhimento como segurado facultativo para fins de utilização do tempo rural para concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, conforme previsto no art. 39, II, da Lei n.º 8.213/91. Assentadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Da atividade rural no período de 26/08/1975 a 25/08/1979 Apesar de não constar na relação de pedidos na parte final da inicial, o pedido de reconhecimento do período de 26/08/1975 a 25/08/1979 pode ser extraído do inteiro teor da petição inicial, considerando o conjunto da postulação e observando o princípio da boa-fé (art. 322, §2º do Código de Processo Civil). Em relação ao período anterior aos 12 anos de idade, entendo que tal hipótese é excepcional, com exigência de prova robusta do efetivo exercício da atividade rural pela criança e de sua essencialidade para o grupo familiar, não ocorrendo num contexto de mera complementaridade, quando há contribuição com pequenas tarefas domésticas ou mesmo rurais, como alimentar porcos, galinhas, etc, mas sem o caráter de regularidade e permanência integral na atividade rural. Os documentos juntados com a inicial, avaliados em conjunto como a prova testemunhal, não são aptos a comprovar que o labor da autora quando menor de 12 anos de idade (26/08/1975 a 25/08/1979) era indispensável para o efetivo auxílio ao grupo familiar. Isso porque não há qualquer elemento de prova que indique a efetiva participação da autora enquanto criança, nas lides do campo, a ponto de influenciar na renda familiar. Os documentos anexados não tem o condão de comprovar que a autora efetivamente laborava de forma que sua participação fosse indispensável ao sustento da família quando menor de 12 anos de idade, tendo em vista a existência de outros sete irmãos, sendo a autora a quinta filha, e a frequência regular à escola até a 5ª série na área rural. Por fim, ressalto que, em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que começara a trabalhar na agricultura com 10/12 anos de idade. No mesmo sentido foram os relatos das testemunhas. Assim, não houve o efetivo trabalho rural a partir dos 8 anos de idade. Logo, não há como se reconhecer o tempo anterior aos 12 anos de idade. Da comprovação da atividade rural no período de 26/08/1979 a 19/12/1987 A comprovação da atividade rural em regime de economia familiar se dá na forma do §3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, o qual exige início de prova material, verbis: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A esse respeito cumpre observar que, efetivamente, não é possível o reconhecimento do tempo de serviço baseado unicamente em prova testemunhal, nos termos da Súmula nº 149 do STJ, sendo imprescindível a existência de início de prova material no tocante ao labor rural no referido período. Para comprovar a alegada atividade rurícola, a parte autora apresentou no requerimento administrativo junto à Autarquia Previdenciária como início de prova material, além de sua documentação pessoal, os documentos a seguir relacionados juntados em especial nos evento 1 e 39: - Autodeclaração do Segurado Especial - Rural ? Anexo I do Ofício Circular DIRBEN/INSS de 13/09/2019; - Certidão de casamento dos pais da segurada, Srs. Pedro José Benhcker e Sra. Alma Alice Benhcker, realizado em 01/04/1957, constando a profissão do noivo como ?lavrador? ? fl. nº. 46 do PA; - Certidão de nascimento do irmão da segurada, Sr. Antônio Pereira Benhcker, ocorrido em 19/12/1959, constando a profissão dos pais como ?agricultores? em referido documento - fl. nº. 47 do PA; - Certidão de nascimento do irmão da segurada, Sr. Valdir Pereira Benhcker, ocorrido em 28/02/1971, constando a profissão dos pais como ?agricultores? em referido documento - fl. nº. 48 do PA; - Ficha de sócio do sindicato dos Trabalhadores Rurais de Torres/RS, nº. 3943, cuja filiação deu-se em 18/11/1972, constando pagamento de mensalidades até 1988, em nome do pai da segurada ? que junta-se neste ato; - Certidão de nascimento da irmã da segurada, Sra. Leonete Pereira Benhcker, ocorrido em 23/05/1977, constando a profissão dos pais como ?agricultores? em referido documento - fl. nº. 49 do PA; - Ficha de matrícula escolar em nome da segurada, lavrada em 15/12/1978, constando os dados dos pais e profissão do pai da mesma como ?agricultor? - fl. nº. 54/55 do PA; - Consulta Pública ao CGCTE RS através do cadastro de produtor rural nº. 322/1000385, constando o início de vigência do respectivo cadastro em 07/03/1983 em nome dos pais da segurada, com inatividade a partir de 23/08/2010 - fl. nº. 52 do PA; - Matrícula nº. 7131, relativa ao todo maior de terras rurais cuja fração ideal de 752m² foi adquirida pelo pai da segurada, em 22/04/1986, tendo sido qualificado em referida averbação como ?agricultor? - fl. nº. 50/51 do PA; - Talão do INCRA, cód. Imóvel 853.097.004.197-2, em nome do pai da segurada, relativa ao imóvel rural de 4,0ha localizado em Vila Fernando Ferrari, à época interior do município de Torres/RS, atualmente pertencendo ao município de Três Cachoeiras/RS - fl. nº. 53 do PA. Foi ainda realizada audiência (evento 55, JUSTIF_ADMIN1) na qual foram ouvidas a autora e três testemunhas, as quais confirmam o labor na propriedade, ao lado da mãe, pai e irmãos. Referiram que o pai também trabalhava, o que ocorria em média uma vez por semana, na atividade de zelador de estrada, sendo que no restante do tempo desempenhava a atividade de agricultor. Tenho que o vínculo do genitor com a Prefeitura, exercendo a função de zelador de estrada, não descarcteriza a atividade rural desenvolvida pela família, haja vista que a atividade, como esclarecido pelas testemunhas, não tomava a totalidade do tempo, além de ser realizada de forma eventual, semanalmente. Ademais, pesquisa no sistema Gerid/SAT mostra que recebia um salário mínimo, o que, por óbvio, não era um valor suficiente para suprir as necessidades básicas de um grupo familiar composto pelo casal e sete filhos. Destaco, dentre os documentos acima listados, a autodeclaração, a Consulta Pública ao CGCTE/RS - cadastro de produtor rural e as matrículas das terras, os quais, somados aos testemunhos colhidos, demonstram o exercício de labor rural em regime de mútua cooperação durante o lapso reclamado, sendo suficiente para reconhecer o labor rural em regime de economia familiar, como alegado. Vale destacar, por fim, que a renda auferida pelo genitor, de apenas um salário mínimo, não excede o limite considerado em hipóteses com a dos autos. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RENDA URBANA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante apresentação de início de prova material corroborado por prova testemunhal ou por autodeclaração rural. 2. A comprovação do exercício da atividade rural não se dá apenas por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei de Benefícios, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988. 3. Não é necessária a apresentação de documentos que façam prova do labor rural em relação a todo o período postulado, mas, sim, apenas um início de prova material que viabilize, em cotejo com a prova testemunhal ou com a autodeclaração rural, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. 4. Nos termos da Súmula 577, do STJ É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. 5. O fato de um dos membros do grupo familiar exercer atividade outra que não a rural não descaracteriza automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, podendo ser comprovada a indispensabilidade do trabalho rural ao sustento do núcleo familiar. 6. A jurisprudência do TRF/4 R entende que as remunerações inferiores a dois salários-mínimos da época, aliadas aos demais elementos de prova encartados nos autos, permitem concluir que o trabalho rural exercido era imprescindível para o sustento familiar, sendo possível o reconhecimento de parte dos períodos pretendidos. (TRF4, AC 5016082-13.2021.4.04.9999, 11ª Turma , Relatora para Acórdão MARINA VASQUES DUARTE , julgado em 12/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CASAMENTO. TRABALHO URBANO DO ESPOSO. RENDA URBANA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE PARTE DO PERÍODO. TEMA 629 STJ. 1. A comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea. O início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. 2. Hipótese em que há início de prova material suficiente ao reconhecimento do labor rural realizado com os genitores. 3. Com o casamento surge a constituição de um novo grupo familiar, sendo necessária a apresentação de início de prova documental em nome próprio e/ou do cônjuge ou, ainda, conjunto probatório consistente para comprovação da continuidade do exercício de atividade rural junto aos genitores. 4. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 5. Caso em que a atividade urbana exercida pelo esposo não descaracteriza a condição de segurada especial, uma vez que não houve a percepção de renda superior a dois salários-mínimos no período controvertido, bem como se mostrou indispensável o labor rural para a subsistência da família. (...). (TRF4, AC 5021969-75.2021.4.04.9999, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO , julgado em 12/02/2025) Nesse passo, considerado o contexto fático dos autos, reconheço o labor rural da autora, em regime de economia familiar, no intervalo entre 26/08/1979 até 19/12/1987. No tocante ao reconhecimento/consideração das competências 02/2021 e 02/2023, recolhidas à menor, as quais, argumenta a autora, teriam sido complementadas, há nos autos a comprovação da complementação. O sistema Gerid/SAT mostra os recolhimentos à menor e não registra complemento algum. Vejamos: A competência 02/2021, tem comprovante de pagamento da DARF correspondente à complementação, inserta no evento 1, DOC6, p. 26, no valor de R$ 61,24. Já a complementação referente à competência 02/2023, consta do evento 1, DOC6, pág. 36, no montante de R$ 32,50. As complementações levadas a efeito foram objeto de pedidos administrativos. Vejamos: Assim, comprovadas as complementações apontadas pela autora, devem ser ambas as competências consideradas, como requerido na inicial. Na hipótese dos autos, ante o reconhecimento do período de trabalho rural e as competências cujo recolhimento foi complementado, a autora alcança o direito a se aposentar, comportando o caso, hipótese de julgamento de procedência. Não é caso de se falar em DER reafirmada. Do direito à aposentadoria O regramento envolvendo o benefício de aposentadoria tem sofrido diversas alterações ao longo dos anos, impondo distintos critérios concessivos a depender da data de implementação dos requisitos. Até o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98 (16/12/1998), garantia-se a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, exigindo-se para tanto o cumprimento do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à citada data) e a comprovação de tempo de serviço. Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição. A fim de garantir amparo aos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data de publicação da EC 20/98, foram estabelecidas regras de transição. Outrossim, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento. No que tange ao cálculo da renda mensal, obedece às regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que implementados todos os requisitos para o deferimento do benefício. Com vistas a melhor elucidar os padrões legislativos ora expostos, segue quadro comparativo: Até 15/12/1998 ( Arts. 25,II, 52, 53 e 142, todos da Lei n.º 8.213/91) A partir de 16/12/1998 ? vigência da EC n.º 20/98 (Art. 201, §7º, da CF, art. 9º da Ec n.º 20/98) REQUISITOS Aposentadoria proporcional: - tempo de serviço 25 (mulher) e 30 (homem) anos; - carência: 180 contribuições ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Aposentadoria integral: - tempo de serviço de 30 (mulher) e 35 (homem) anos; - carência: 180 contribuições ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Aposentadoria por tempo de contribuição: - tempo de contribuição: 30 (mulher) e 35 (homem) anos; - carência: 180 contribuições ou de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8213/91. Regras de transição (para os filiados ao RGPS até 15/12/1998): - aposentadoria proporcional: 53 (homem) e 48 (mulher) anos de idade; 30 (homem) e 25 (mulher) anos de contribuição; pedágio de 40%; - aposentadoria integral: 53 (homem) e 48 (mulher) anos de idade; 35 (homem) e 30 (mulher) anos de contribuição; pedágio de 20%. * Pedágio: tempo que faltava para atingir o tempo de contribuição, na data da publicação da Emenda. RENDA MENSAL Aposentadoria proporcional: - para a mulher: 70 do salário de benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário de benefício aos 30 anos de serviço; - para o homem: 70% do salário de benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100 do salário de benefício aos 35 anos de serviço. Aposentadoria integral: 100% do salário de benefício Aposentadoria por tempo de contribuição: 100% do salário de benefício. Regras de transição (para os filiados ao RGPS até 15/12/1998): - aposentadoria proporcional: 70% do salário de benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma do tempo de contribuição, até o limite de 100%; - aposentadoria integral: 100% do salário de benefício. Em relação ao salário de benefício, sua apuração não sofreu alterações com a edição da EC n.º 20/98, todavia, a Lei n.º 9.876/99 trouxe-lhe novas disposições. Diante disso, a depender data em que implementados os requisitos para a aposentadoria, o salário de benefício terá cálculo determinado de acordo com a então legislação em vigência, consoante se pode verificar através do seguinte quadro comparativo: Data de implemento dos requisitos à aposentação Até 28/11/1999 (Redação original do art. 29, caput e §1º, da Lei n.º 8.213/91) A partir de 29/11/1999 ? vigência da Lei n.º 9.876/99 (Nova redação do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 e art. 3º, caput e §2º, da Lei n.º 9.876/99) Cálculo do salário de benefício Média dos 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da Lei n.º 9.876/99). Contando o(a) segurado(a) com menos de 24 contribuições no período máximo citado, o salário de benefício corresponde a 1/24 da soma dos salários de contribuição apurados. Média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo (para os já filiados na entrada em vigor da Lei n.º 9.876/91, período contributivo apenas desde 07/1994), multiplicada pelo fator previdenciário. O divisor considerado no cálculo da média referida acima não poderá ser inferior a 60% do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Do regramento de aposentadoria após a EC 103/19 Em 13/11/2019, entrou em vigor a Emenda Constitucional n.º 103/19, a qual trouxe profundas alterações ao regramento relativo à aposentadoria, de modo que a aposentação programável (terminologia dada pela Portaria n.º 450 de 06/04/2020) combina critérios cumulados de idade, tempo de contribuição e carência. Não mais subsistem hipóteses de aposentadoria cumpridos somente critérios de idade e carência, e tempo de contribuição e carência. Nesse contexto, a redação atual do art. 201, §7º, da Constituição Federal traz: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Verifico que ficou ao encargo da lei regulamentar a concessão do benefício, prevendo os critérios não constantes no texto constitucional, tais como tempo mínimo de contribuição e forma de cálculo. Enquanto não sobrevier disciplinamento legal, a EC n.º 103/19 estabeleceu disposições transitórias fixando os padrões necessários à aposentação. Acerca do tempo mínimo de contribuição referido no I, do §7º, do art. 201 da CF, disciplina o art. 19 da EC n.º 103/19: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. [...] § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Já no que concerne à forma de cálculo dos benefícios, as diretrizes estão expostas no art. 26 da EC n.º 103/19, observadas as determinações dos §§2º ao 4º, do art. 201 da CF. Acrescento, outrossim, que a Lei n.º 8.213/91 segue aplicável no que não for conflitante com as disposições da Constituição Federal e da EC n.º 103/19. Nessa seara, entendo que segue exigida carência mínima para aposentação, nos termos dos arts. 24 e 27 da Lei n.º 8.213/91, consistindo-se, na hipótese de aposentadorias programáveis, em 180 contribuições mensais, de acordo com o art. 25 dessa mesma lei, ou observada a tabela do art. 142, a depender do caso concreto. Observo, além disso, que em atenção aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social na data da publicação da EC n.º 103/19, diversas regras de transição vieram dispostas nos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 desse diploma legal. A fim de melhor elucidar as mudanças promovidas pela legislação referida, segue quadro comparativo contendo o regramento atual e de transição: Art. 15 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 16 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 17 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 18 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 20 EC 103/19 (regra de transição para os filiados ao RGPS até 12/11/2019) Art. 201, §7º, I, da CF c/c art. 19 EC 103/19 (regra atual, vigente desde 13/11/2019) Requisitos: * 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (mulher) e 96 (homem)pontos, acrescida de 1 ponto por ano, a partir de 2020, até completar 100/105; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * 56 (mulher) e 61 (homem) anos de idade, acrescida de seis meses por ano a partir de 2020, até o limite de 62 (mulher) e 65(homem) anos; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * possuir até a entrada em vigor da EC 103/19 28 (mulher) e 33 (homem) anos de contribuição; * após a EC 103/19 atingir 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * após a EC 103/19 cumprir 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC/103, faltaria para atingir 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * 60 (mulher) e 65 (homem) anos de idade, acrescida de seis meses por ano a partir de 2020, até o limite de 62 anos para a mulher; * 15 anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: * 57 (mulher) e 60 (homem) anos de idade; * 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * cumprir 100% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC/103, faltaria para atingir 30 (mulher) e 35 (homem) anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Requisitos: - 62 (mulher) e 65 (homem) anos de idade; - 15 (mulher) e 20 (homem) anos de contribuição; * carência: 180 contribuições mensais nos termos do art. 25, da Lei 8213/91. Cálculo (art. 15, §4º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, I, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 16, §3º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, I, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 17, parágrafo único, c/c art. 26, caput, §1º e §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: salário de benefício multiplicado pelo fator previdenciário. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 18, §2º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, I, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 20, §2º, II, c/c art. 26, caput, §1º, §3º, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 100% do salário de benefício. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Cálculo (art. 19, §2º, c/c art. 26, caput, §1º, §2º, IV, §§5º ao 7º, todos da EC n.º 103/19): * salário de benefício: - média aritmética simples de 100% do período contributivo desde 07/1994, limitada ao valor máximo do salário de contribuição; - possibilidade de exclusão, para efetuar a média, das contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido; * renda mensal: 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15(mulher) e 20(homem) anos de contribuição. OBS: nos termos do art. 201, §2º, da CF, a renda mensal não pode ser inferior ao salário mínimo. Em conformidade com o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4657/42) e com o art. 3º da EC 103/19, destaco que fica resguardado o direito adquirido dos segurados que implementaram os requisitos necessários à concessão de aposentadoria segundo regramento anterior ao estabelecido pela EC 103/19 até 13/11/2019. Por fim, quanto ao fator previdenciário, a MP 676/2015, publicada em 18/06/2015, e convertida na Lei 13.183/2015, publicada em 05/11/2015, possibilitou ser afastada a aplicação daquele quando, implementado o mínimo 30 anos de contribuição para mulher e 35 para homem, ao somar o total de tempo de contribuição com a idade, atingir-se a pontuação indicada. Em vista disso, preenchidos os requisitos, para os benefícios concedidos a partir de 18/06/2015, é possível a aplicação do artigo 29-C da Lei 8213/91, cabendo a opção pela não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria. Do tempo de serviço/contribuição Considerando o tempo de contribuição registrado no CNIS, os tempos anotados na CTPS, assim como os reconhecimentos objeto do pedido, a parte autora alcança o seguinte tempo até a DER: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 26/08/1967 Sexo Feminino DER 01/09/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Segurada Especial (Rural - segurado especial) 26/08/1979 19/12/1987 1.00 8 anos, 3 meses e 24 dias 0 2 CARLOS ARNALDO FRANZEN (AVRC-DEF) 01/04/1997 27/09/2001 1.00 4 anos, 5 meses e 27 dias 54 3 RECOLHIMENTO 01/04/1997 30/09/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 4 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/12/1999 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 5 RECOLHIMENTO 01/01/2000 31/03/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 6 80 - AUXILIO SALARIO MATERNIDADE (NB 1163792613) 07/03/2001 04/07/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 7 RECOLHIMENTO 01/05/2001 31/05/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 8 RECOLHIMENTO 01/09/2001 30/09/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 3 diasAjustada concomitância 0 9 CARLOS ARNALDO FRANZEN (AVRC-DEF) 01/08/2002 30/10/2003 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 10 RECOLHIMENTO 01/08/2002 31/12/2002 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 11 RECOLHIMENTO 01/01/2003 31/01/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 12 RECOLHIMENTO 01/02/2003 30/09/2003 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 13 ORILDO BEHENCK SCHEFFER 19/11/2003 19/05/2006 1.00 2 anos, 6 meses e 1 dia 31 14 ANDRE SCHARDOSIM MAGGI 02/05/2007 09/10/2007 1.00 0 anos, 5 meses e 8 dias 6 15 IVINA OLIVEIRA SILVA (AVRC-DEF) 01/12/2007 30/10/2010 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 35 16 RECOLHIMENTO 01/12/2007 30/09/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 17 RECOLHIMENTO 01/11/2009 31/10/2010 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 18 RODRIGO DIMER MACHADO & CIA LTDA 01/11/2010 22/05/2012 1.00 1 ano, 6 meses e 22 dias 19 RODRIGO DIMER MACHADO & CIA LTDA 01/10/2012 05/05/2017 1.00 4 anos, 7 meses e 5 dias 56 20 MATOS PEREIRA & HIEGER ADVOGADOS ASSOCIADOS. (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 05/12/2017 10/02/2021 1.00 3 anos, 2 meses e 26 dias 39 21 Recolhimento 01/02/2021 28/02/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 22 EDUARDO MATOS PEREIRA LTDA (IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IVLR-DARF-LIMITADO) 03/09/2021 12/01/2022 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 23 TUANY DE SOUZA CASTILHO ED004 (IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IVLR-DARF-LIMITADO) 28/01/2022 30/05/2022 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 24 SECOMERCIO0000000 (ICOMPL-VR-SM-EC103 IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA IVLR-DARF-LIMITADO PSC-MEN-SM-EC103) 09/06/2022 31/01/2023 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 25 SECOMERCIO0000000 (ICOMPL-VR-SM-EC103 IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA IVLR-DARF-LIMITADO PSC-MEN-SM-EC103) 01/02/2023 28/02/2023 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 26 SECOMERCIO0000000 (ICOMPL-VR-SM-EC103 IREL-PREV-POSSUI-COMP-AJUST IREM-ACD IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA IVLR-DARF-LIMITADO PSC-MEN-SM-EC103) 01/03/2023 28/02/2025 1.00 0 anos, 5 meses e 0 diasPeríodo parcialmente posterior à DER 5 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 10 anos, 0 meses e 10 dias 21 31 anos, 3 meses e 20 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 11 meses e 26 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 11 meses e 22 dias 32 32 anos, 3 meses e 2 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 0 meses e 9 dias 240 52 anos, 2 meses e 17 dias 80.2389 Até a DER (01/09/2023) 31 anos, 1 mês e 26 dias 277 56 anos, 0 meses e 5 dias 87.1694 - Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Em 01/09/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 por cumprir o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 26 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Por fim, devem ainda ser considerados nos cálculos dos salários de contribuição: * Se no período básico de cálculo o(a) segurado(a) tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal. Isso, em conformidade com o § 5º do art. 29 da Lei 8.213; * O art. 31 da referida lei disciplina que o valor do auxílio-acidente eventualmente percebido integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria; * Caso seja apurada a existência de algum benefício inacumulável percebido pela parte autora entre a DIB e a DIP, os valores recebidos em virtude dele deverão ser deduzidos daqueles devidos em razão do benefício ora deferido, observada a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, em cada competência (AC Nº 5035135-59.2012.404.7100, 6a. Turma, Des. Federal CELSO KIPPER, Unânime, juntado aos autos em 01/03/2013). Da atualização monetária das parcelas vencidas Reconhecido o direito da parte autora em receber o benefício, há prestações atrasadas/vencidas, que devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Por se tratar de obrigação de pagar quantia certa, depende de requisição de pagamento (RPV ou precatório), após o trânsito em julgado da decisão, na forma do artigo 17 da Lei 10.259/2001. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada conforme segue: Período Correção monetária Fundamentos 05/1996 a 03/2006 IGP-DI art. 10 da Lei nº 9.711/98 c/c art. 20, §§5º e 6º, da Lei nº 8.880/94 04/2006 a 06/2009 INPC art. 31 da Lei nº 10.741/03, c/c Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei nº 8.213/91 07/2009 em diante INPC - benefícios previdenciários IPCA-E - benefícios assistenciais Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947/SE) do STF e Tema 905 do STJ Já os juros moratórios são devidos a contar da citação, com os seguintes índices: Período Juros moratórios Fundamentos Até 30/06/2009 1% ao mês Súmula 204 do STJ, Súmula 75 do TRF da 4ª Região e Decreto-Lei 2.322/87 A partir de 01/07/2009 0,5% ao mês, sem capitalização Art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009; ADI 5348 do STF e Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947/SE) do STF A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora: Período Correção monetária e juros moratórios Fundamentos A partir de 09/12/2021 SELIC como índice único para correção monetária e juros moratórios Art. 3º da EC 113/2021 Dada a natureza mandamental das sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, tudo aquilo que se vencer a partir da sentença deverá ser satisfeito administrativamente, consoante sistemática de execução de obrigações de fazer. Cumprimento imediato da obrigação de fazer Nos Juizados Especiais Federais, em regra, o recurso inominado não possui efeito suspensivo, nos termos do art. 43, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Em razão disso, o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, implantação/revisão do benefício, deve se dar de forma imediata, sendo desnecessária a análise de concessão de tutela provisória de urgência. Dessa forma, deverá o INSS implantar a renda mensal do benefício ora concedido, em favor da parte autora, por força do cumprimento imediato da obrigação de fazer. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o INSS a averbar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar desempenhado pela autora no período entre 26/08/1979 até 19/12/1987, determinando a retificação dos dados do CNIS da autora, para fazer constar corretamente as datas, nos termos expostos na fundamentação, e b) reconhecer as complementações referentes às competências 02/2021 e 02/2023, as quais deverão ser oportunamente averbadas. c) conceder e implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, a contar da DER (01/09/2023), do NB 195.547.512-9, devendo ser calculado conforme o parágrafo único do mesmo normativo ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"); d) pagar as parcelas/diferenças vencidas a contar de (01/09/2023) DER até a DIP, atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Intime-se o INSS para que, no prazo de 20 dias, implante o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. Requisite-se ao INSS, através do login CEAB-DJ, com prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento da decisão, nos seguintes termos: Gratuidade judiciária já concedida ( ). Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se nos termos da Portaria nº 1009/2023, da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento. Nada havendo a cumprir, dê-se baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação automática. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5026180-51.2025.8.24.0000

ID: 328575724

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5026180-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5026180-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5026180-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SINTESPE contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 51195692620228240023, instaurado em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, acolheu a impugnação apresentada pelo ente federado e determinou o prosseguimento da execução em relação a apenas um dos exequentes. Em suas razões , em síntese, asseverou que: a) " As ações anteriormente propostas por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, uma vez que como se observa nos próprios argumentos da Executada e documentos juntados, referem-se a pedido de reflexos de horas extras ou horas noturnas na gratificação natalina e férias, sobre período limitado ou posterior, tendo como base a LC 675/2016, ou ainda apenas a base de cálculos das verbas, enquanto a ação coletiva e ora em execução tem como pedido reflexos em gratificação natalina e férias das verbas INDENIZAÇÃO OPERACIONAL HORA EXTRA, INDENIZAÇÃO OPERACIONAL NOTURNAS e VPHE-SSP tendo como base o valor da remuneração "; b) " Embora alegue a existência de execuções, não efetuou a Executada a juntada de documentação que comprove o recebimento das verbas e o acesso aos processos indicados é limitado, portanto, sem a possibilidade de verificação caso a caso o que incumbia à parte que alega "; c) " quanto ao beneficiário ARNALDO BENTO VIDAL o processo de n. 0300197-64.2017.8.24.0090 refere-se a pedido diverso (Férias Não Gozadas), ou seja, diferente do objeto do Cumprimento de Sentença e quanto aos demais processos citados não alcançam todo o período não prescrito; relativamente ao servidor AROLDO CAMILO, o processo n. 0334241- 24.2014.8.24.0023 refere-se apenas a pagamento de reflexos sobre a gratificação natalina e o terço constitucional de férias de Indenização Operacional Hora Extra e o processo 0307010-73.2018.8.24.0090; versa acerca de período em que já não havia pagamento de Indenização Operacional Hora Extra e Adicional Noturno1 , referindo-se assim a Horas Extras relativos à LC 675/2016, que não se coaduna com os pedidos aqui elencados; quanto ao beneficiário ANTONIO VICENTE PORTO ESMERALDINO, o primeiro processo indicado, de n. 0800881- 75.2013.8.24.0023 refere-se a pedido diverso (reflexos das horas extras laboradas acima da 40ª mensal sobre gratificação natalina e férias com o terço constitucional) "; d) " relativamente aos beneficiários que tenham recebido valores atinentes às verbas em execução, os quais enumera o Estado, a base de cálculo não é a mesma utilizada e conforme a decisão exequenda, havendo diferenças a remunerar "; e) " são improcedentes as alegações da Executada quanto a cumulações de execuções versando acerca dos mesmos pedidos e períodos, não tendo sido apresentados cálculos dos valores devidos a esses beneficiários, mesmo constando que os pedidos são parciais ou limitados a períodos inferiores aos cálculos apresentados pela Exequente "; f) " resta preclusa a discussão acerca de eventuais compensações ou exclusão de verbas, ou utilização do valor pago no mês anterior ao pagamento de gratificação natalina e férias, haja vista que o deferimento do pedido se refere ao pagamento da média (últimos 12 meses anteriores, portanto) da Indenização Operacional Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra no pagamento da gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3 ". Por fim: Diante do exposto, requer a parte agravante seja conhecido e provido o presente recurso de agravo de instrumento, com a conseguinte e parcial reforma da decisão agravada, haja vista não se evidenciar o excesso de execução alegado, razão pela qual devam ser homologados os cálculos apresentados pela Exequente, que refletem os termos da decisão exequenda, com o prosseguimento do cumprimento de sentença. É o relatório. O Estado de Santa Catarina deixou fluir in albis o prazo para apresentar contrarrazões (ev15). Dispensada a intervenção do Parquet , porquanto a demanda possui natureza meramente patrimonial e não se enquadra nas hipóteses previstas nos arts. 127 da CF e 178 do CPC. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Insurge-se a parte agravante contra decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença pautada no fundamento de que o ente federado levou aos autos originários comprovação suficiente de que os substituídos pela entidade sindical exequente propuseram ações individualmente, pleiteando os mesmos direitos pretendidos na origem. Para tanto, afirmou, em essência, que os objetos das ações coletiva e individuais são distintos, razão por que não há óbice no prosseguimento do cumprimento de sentença em relação aos exequentes excluídos pela decisão ora questionada. Razão, adianto, lhe assiste apenas em parte. Em primeiro lugar, consigno que o título judicial que lastreia a execução na origem foi formado em ação coletiva (autos n. 0326927-27.2014.8.24.0023) proposta em 7/9/2014 pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SINTESPE em face do ESTADO DE SANTA CATARINA em que se pleiteou o reconhecimento do direito " ao recebimento de Gratificação Natalina e Férias acrescidas de 1/3 tendo como base de cálculo a remuneração, incluída a média das verbas denominadas Indenização Operacional Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra, com juros e atualização monetária, com o pagamento de parcelas vencidas e vincendas ". Após o regular processamento do feito, a sentença repeliu a pretensão autoral. Nada obstante, interposto recurso pela parte autora, sobreveio a procedência do pedido em julgamento assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL DE SANTA CATARINA - SINTESPE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E DE ADICIONAL NOTURNO. TESE SUBSISTENTE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE SODALÍCIO. DECISUM REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0326927-27.2014.8.24.0023, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Do inteiro teor, ante a pertinência, transcrevo o seguinte excerto do julgamento (grifos acrescentados): [...] 2. Cuida-se de irresignação do sindicato autor contra sentença que indeferiu o pleito de cômputo da Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra no cálculo da Gratificação Natalina e Férias pagas aos servidores substituídos, sob o argumento de que "não há pedido de alteração da base de pagamento das verbas Indenização Operacional de Horas Extras, VP-Hora Extra ou Adicional Noturno, tampouco pode ser tido o pedido como acessório, pois se trata de pedido único, que a média de tais verbas seja utilizada para o pagamento de Gratificação Natalina e Férias, do que não se incumbiu o Estado de Santa Catarina apesar de reconhecido o pedido" (Evento 63, Doc. 64, p. 9 - 1G). O caso, adianto, é de provimento do reclamo. De saída, verifico que o Estado de Santa Catarina, em sua peça contestatória (Evento 28 - 1G), discorreu acerca da necessidade de comprovação de efetiva realização de labor excedente para pagamento de horas extraordinárias, além da impossibilidade de se considerar as horas extras realizadas a título de plantão no cálculo da indenização de estímulo operacional. Nesse aspecto, a decisão (Evento 58, Doc. 59 - 1G) que acolheu os embargos de declaração da parte autora para, sob diverso fundamento, julgar improcedente o pleito, considerou que a totalidade da remuneração dos servidores não podem constituir a base de cálculo das gratificações por estímulo operacional percebidas pelos Agentes Penitenciários e Agentes de Segurança Sócio Educativo, afastando, como consequência, o pleito autoral. Contudo, na peça pórtica o acionante assentou com clareza que "o objetivo desta ação não é a modificação do cálculo das Horas Extras, Adicional Noturno ou da Vantagem Pessoal, mas, sim, que tais verbas integrem o cálculos da Gratificação Natalina (que nada mais é que uma 13ª remuneração anual), das Férias (que são os vencimentos relativos a um mês de trabalho, cuja folga é remunerada, ou seja salário stricto sensu ) e do acréscimo dessas mesmas férias" (Evento 1, Doc. 1, p. 8 - 1G). A este respeito, aliás, aduziu o réu, especificamente quanto aos importes percebidos a título de horas extras, que "queda-se ao entendimento jurisprudencial firmado e reconhece exclusivamente a procedência do pedido quanto ao pagamento dos reflexos nas férias e no 13º salário" (Evento 28, p. 2 - 1G). Cuida-se de questão já pacificada neste Sodalício, a exemplo: APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS PERITOS OFICIAIS DE SANTA CATARINA - SINPOSC. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS COM ABONO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS SOBRE INDENIZAÇÃO DE ESTIMULO OPERACIONAL DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E SOBREAVISO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO PELA LEI COMPLEMENTAR 610/2013. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PLEITO DO ESTADO PARA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, A PARTIR DE 30.09.2009, SENDO ATÉ ENTÃO DEVIDO O INPC. JUROS DE MORA CONFORME ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO ILÍQUIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DIFERIDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §4, II, DO CÓDIGO DE RITOS. O Código de Processo Civil inovou em tema de honorários advocatícios em seu art. 85, § 4º, II, na hipótese de sentença condenatória ilíquida ao diferir o arbitramento para o momento da liquidação do julgado. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO SINPOSC PROVIDO. APELO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 0317992-95.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-6-2020) Da íntegra da decisão, extrai-se: Quanto à matéria de fundo, despiciendo o debate aprofundado, porquanto há muito esta Egrégia Corte fixou entendimento no sentido de que os servidores da segurança pública fazem jus ao recebimento das férias com abono e gratificação natalina com reflexos sobre a indenização de estimulo operacional de horas extras, adicional noturno e sobreaviso. Nesse aspecto, colhe-se: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE REFLEXOS NO ADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS, INCLUÍDO O TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA. "É pacífico o entendimento deste Tribunal de que os servidores fazem jus aos reflexos do estímulo operacional, tanto pelas horas extras, como noturnas, sobre as verbas previstas na legislação estadual, em observância aos arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei nº 7.130/87) e as férias com abono (Lei nº 6.218/83) [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 0500895-73. 2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26/05/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VEREDICTO CONFIRMADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 0500364-92.2013.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2018). APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. REPERCUSSÃO DA PARCELA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO (LCE N. 614/2013). RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. "Quanto aos reflexos sobre as horas extraordinárias devidas, também é pacífico o entendimento deste Tribunal de que os policiais fazem jus aos reflexos da condenação sobre as verbas previstas na legislação estadual, em observância aos arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com abono (Lei n. 6.218/83)" TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0501671-26.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-10-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 1000221-38.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2018). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VERBA DEVIDA. LIMITAÇÃO, PORÉM, DO PAGAMENTO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 614/13 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO E EXTINGUIU O PAGAMENTO AUTÔNOMO DA INDENIZAÇÃO POR ESTÍMULO OPERACIONAL, COM EFEITOS A PARTIR DE 1º.8.14. "Encontra-se pacificado nesta Corte de Justiça o entendimento de que os policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina fazem jus ao recebimento das horas extras efetivamente trabalhadas, mesmo que excedam o limite das 40 horas mensais, correspondentes à indenização de estímulo operacional. Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias acrescidas do terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (TJSC, AC n. 2015.070315-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 15.3.16). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O ADVENTO DO CPC/15. ARBITRAMENTO NA FORMA DO ART. 85, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO, LIMITADAS AS FAIXAS ALI FIXADAS. Para as sentença proferidas após a vigência do Código de Processo Civil de 2016 (vigente a partir de 18.3.16, conforme definiu o STJ), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/15, quando a Fazenda Pública for vencida os honorários deverão ser fixados na proporção definida nos incisos do referido parágrafo, observados, no que superar cada faixa, o percentual mínimo estabelecido no inciso subsequente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PARCIALMENTE. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0300046-64.2015.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017). Desta feita, deve-se manter a sentença no ponto para reconhecer o direito ao pagamento da gratificação natalina e às férias com abono, calculados sobre a indenização de estimulo operacional de horas extras, adicional noturno e sobreaviso, nos termos dos artigos 5°, II e 37 da Constituição Federal. A partir do excerto acima - que, com a devida licença, adoto como razões de decidir -, resta evidenciada a viabilidade do pleito formulado pelo postulante, o qual comprovou, por meio das folhas de pagamento colacionadas aos autos (Evento 1, Docs. 4-14 - 1G), o adimplemento de Gratificação Natalina e Férias com adicional de 1/3 (um terço) a servidores ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Sócio Educativo sem a correspondente fração proveniente dos valores pagos a título de Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra. Em consequência, o decisum há de ser reformado, a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial. O pagamento dessas diferenças, a merecer apuração individual em fase subsequente, deve respeitar a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32), com a incidência de atualização monetária segundo o IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido satisfeitas, e juros de mora a contar da citação, estes calculados segundo os ditames do art 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (Temas ns. 810/STF e 905/STJ). 3. Com a reforma da sentença, torna-se imperiosa a redistribuição dos ônus de sucumbência. Diante disso, deve o Estado de Santa Catarina responder por honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, § 8º, c/c § 2º, I, II e III, do NCPC, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); quanto às custas e demais despesas, fica ressalvada a isenção de que goza o ente público, nos termos da legislação estadual. Por fim, deixo de fixar honorários recursais, pois, embora aplicáveis as disposições do novel Diploma Processual, não restam verificadas as hipóteses autorizadoras (cf. STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 8-5-2017). 4. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar procedente o pleito autoral e redistribuir os ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em suma, a pretensão deduzida na ação promovida pela entidade sindical substituta consubstanciou-se na declaração do direito ao cômputo das verbas " indenização operacional horas extras ", " adicional noturno " e " vantagem pessoal hora extra " na base de cálculo da gratificação natalina e das férias acrescidas de 1/3, o que foi acolhido à integralidade pelo provimento jurisdicional supra . Ato contínuo, a mesma entidade sindical instaurou o cumprimento de sentença na origem, delimitando os seguintes substituídos como beneficiários em questão: ANDERSON TORRES PEREIRA , ANDRE ALEXANDRE DE SOUZA , ANDRE LUIZ COSTA FLORES , ANDERSSON JUNIOR MECCA DE OLIVEIRA FREITAS , ANDRE LUIZ ALVES , ANDERSON JUNIOR DA SILVA , ANDERSON NEITSCH , ANDERSON LUIZ TEODORO , ANDRE FABIANO BALAN , ANDRE FELIPPE DIAS , conforme se infere das fichas funcionais colacionadas na oportunidade. Todavia, em impugnação, o ente federado aduziu que, exceto em relação ao exequente ANDRÉ FELIPPE DIAS ( evento 10, PET1 , origem), o título exequendo não assistiria aos demais porque promoveram ações individuais buscando objeto idêntico àquele pretendido na demanda coletiva, renunciando-a, pois, tacitamente. Na oportunidade, o Estado delimitou-os conforme a seguinte relação de exequente e respectivo(s) processo(s) individual(is) ( evento 9, IMPUGNAÇÃO1 , origem): Nome: ANDERSON TORRES PEREIRA Processo: n. 0313291-57.2015.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de junho/10, dezembro/11, julho/12, dezembro/13, julho/14. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Processo: n. 0334231-77.2014.8.24.0023 - reflexo das horas extras Período: férias de junho/10, dezembro/11 e julho/12. Período: 13º salário de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. Nome: ANDRÉ ALEXANDRE DE SOUZA Processo: n. 0338362-95.2011.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de maio/15 e dezembro/15. Nome: ANDRÉ LUIZ COSTA FLORES Processo: n. 0329307-86.2015.8.24.0023 - reflexo da hora extra e do adicional noturno Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Período: férias de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Nome: ANDERSON JÚNIOR MECCA DE OLIVEIRA FREITAS Processo: n. 0306227-52.2016.8.24.0090 - reflexo da hora extra e do adicional noturno Período: férias de dezembro/11, fevereiro/12, junho/13, fevereiro/14, março/15 e maio/16. Período: 13º salário de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Nome: ANDRÉ LUIZ ALVES Processo: n. 0326356-22.2015.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de 2011, 2012, 2013 e 2014. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Nome: ANDERSON JÚNIOR DA SILVA Processo: n. 0301436-18.2011.8.24.0023 - reflexo da hora extra Período: férias de junho/09, junho/10, julho/11, maio/12 e junho/13. Período: 13º salário de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013. Processo n. 0313290-72.2015.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de junho/10, julho/11, maio/12, junho/13 e fevereiro/14. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Nome: ANDERSON NEITSCH Processo: n. 0320832-44.2015.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de fevereiro/11, dezembro/12, dezembro/13, junho/14 e fevereiro/15. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Nome: ANDERSON LUIZ TEODORO Processo: n. 0305364-74.2014.8.24.0023 - reflexo da hora extra Período: férias de set/11, jul/12 e jul/13. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012 e 2013. Processo: n. 0309701-72.2015.8.24.0023 - reflexo do adicional noturno Período: férias de outubro/11, agosto/12, agosto/13, outubro/14 e abril/15. Período: 13º salário de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014. Processo: n. 0300016-92.2019.8.24.0090 - reflexo da hora extra e do adicional noturno nas férias Período: reflexo nas férias de agosto/16, dezembro/17 e maio/18. Nome: ANDRE FABIANO BALAN Processo: n. 0311934-30.2018.8.24.0090 - reflexo do adicional noturno e hora extraordinária nas férias Período: férias de 2015 Processo: n. 0311922-16.2018.8.24.0090 - reflexo do adicional noturno e da hora extraordinária nas férias. Período: férias de 2016, 2017 e 2018. A situação não é inédita nesta Corte. A propósito, há julgado recente abordando o mesmo contexto fático-jurídico, inclusive envolvendo o mesmo título executivo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARCELA DO CRÉDITO COBRADA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a litispendência em relação a valores cobrados na fase de liquidação, já objeto de cobrança em outros feitos individuais. A agravante alegou que os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, e que a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas já está preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há identidade entre o pleito formulado, no cumprimento de sentença, proferida na ação coletiva e aqueles executados individualmente pelos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos'' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). 4. "Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 5. Na hipótese, da análise das peças anexadas pelo ente executado, pode-se observar a correspondência entre alguns requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. 6. Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. 7. A preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021969-69.2025.8.24.0000, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). No ponto, por consubstanciar inarredável subministração do direito aplicável à espécie, peço vênia para transcrever os fundamentos tencionados no acórdão supra , adotando-os como complemento às razões de decidir: Cuida-se de agravo de instrumento, interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Inicialmente, oportuno destacar que, na análise do presente reclamo, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa. Sob este aspecto, é vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias que não foram arguidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito decidir sobre questões não apreciadas pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028644-28.2018.8.24.0900, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). O SINTESP postulou a execução da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, que determinou o pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de "Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra", incidentes na Gratificação Natalina e Férias, com adicional de 1/3 (um terço), em favor dos substituídos. O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação aos cálculos formulados pela parte exequente, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: [...] É contra esta decisão que se insurge a agravante. Sem razão, contudo. O ente público trouxe aos autos cópia dos processos individuais ajuizados por alguns substituídos, os quais foram registrados com as seguintes numerações: [...] Da análise das peças anexadas pelo executado, pode-se observar a correspondência entre requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. Em algumas das ações individuais, por exemplo, postulou-se os reflexos do adicional noturno e do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias e abono, pedidos estes que, igualmente, foram abrangidos na ação proposta pelo Sindicato. E como é cediço, " há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos '' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Assim sendo, "ainda que a ação coletiva não prejudique o processamento da ação individual, não induzindo automaticamente a litispendência, os efeitos da coisa julgada erga omnes proferida na demanda coletiva, ao alcançar o autor da demanda individual, a torna prejudicada. Perseguir o mesmo direito por duas vezes e efetuar a sua cobrança em duplicidade ocasiona patente enriquecimento ilícito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença coletiva proposta por associação representativa, após a propositura e julgamento de ação individual com o mesmo objeto. 2. Na origem, o Exequente busca a execução do título oriundo da ação coletiva, cujo objeto é o pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. O Estado de Santa Catarina impugnou a execução, alegando a inexigibilidade da obrigação em razão de ter havido execução individual anteriormente, com prescrição da pretensão executória. 3. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação e limitou o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva às verbas não contempladas na ação individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento judicial em ação coletiva pode viabilizar a cobrança de valores já postulados e julgados em ação individual, cuja pretensão executória encontra-se prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CPC/2015 estabelece que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º). 6. O pedido de cumprimento de sentença coletiva não pode ser utilizado como meio de superar a prescrição da pretensão executória da ação individual, ainda que ambas reconheçam direitos semelhantes. 7. Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução. 8. A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória em ação individual impede o recebimento dos mesmos valores por meio de cumprimento de sentença coletiva. 2. É vedado ao beneficiário de ações coletivas exigir, em duplicidade, valores já postulados e reconhecidos em ações individuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU PARTE DOS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042862-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA . RECLAMO DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES EM RELAÇÃO À PARTE DOS EXEQUENTES . DEVER DE EXCLUSÃO DESSES CREDORES EM UMA DAS LIDES, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO DO ESTADO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE TAIS PARÂMETROS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005402-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023). Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados. A agravante, por sua vez, defendeu a inexistência de litispendência de forma genérica, sem comprovar objetivamente que os valores foram descontados de forma indevida. Desse modo, há de prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. Por derradeiro, importante consignar que a preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. Enveredando na mesma toada: AI n. 5021889-08.2025.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27/5/2025. E mais: AI n. 5026107-79.2025.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, decisão monocrática, j. 30/5/2025; AI n. 5026114-71.2025.8.24.0000, rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, decisão monocrática, j. 23/5/2025. Na hipótese vertente, em sintonia com os julgados acima citados, o Estado de Santa Catarina logrou êxito em comprovar que os exequentes realmente buscaram na via individual (em fase cognitiva e fase executiva) aquilo que a entidade sindical pretendeu na ação coletiva, o que insofismavelmente configura não só litispendência ou coisa julgada, mas notadamente enriquecimento ilícito pelos servidores, ante a cobrança em duplicidade. E a parte exequente não demonstrou categoricamente quais parcelas permanecem inadimplidas, tanto que o instrumental tampouco aborda a situação jurídica dos servidores que figuram como interessados na execução originária, tendo em vista que cita terceiros estranhos à lide executiva na origem, circunstância que beira a carência de dialeticidade recursal. Nada obstante, assiste razão ao agravante no tocante à base de cálculo, porquanto o título executivo foi mais abrangente que as demandas individuais, haja vista que reconheceu a procedência da pretensão inicial, que objetivava a percepção da gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3, tendo como base de cálculo a remuneração, incluída a média das verbas denominadas Indenização por Estímulo Operacional (horas extras, adicional noturno e CP-hora extra), desde o ano de 2009, embora permaneça imprescindível o abatimento dos períodos e valores já executados e quitados, com o intento de evitar duplicidade da cobrança. Assim, em cotejo às demandas individuais, verifico que o cumprimento de sentença na origem abarca período mais abrangente (2009 a 2021, data final dos cálculos apresentados junto à inicial). Portanto, desponta necessário que seja observada a base de cálculo fixada no título executivo objeto do cumprimento de sentença nos autos originários, compensando-se os valores comprovadamente quitados. Nesse sentido, também envolvendo o mesmo acórdão exequendo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE ESTADUAL ACOLHIDA EM PARTE PARA RECONHER A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS PERÍODOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. COINCIDÊNCIA DE ALGUNS PERÍODOS EXECUTADOS NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBSERVÂNCIA À BASE DE CÁLCULO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela parte exequente em face de decisão proferida no bojo do cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu em parte a impugnação oposta pelo ente estadual, reconhecendo: a) existência de litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, porque comprovado que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos; b) excesso de execução, por inobservância do advento da EC n. 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a afetiva cumulação de execuções, bem como a base de cálculo fixada no título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente recurso deve ser conhecido nos limites da decisão agravada. 4. Com base nos documentos encartados na impugnação, há evidente cumulação de execuções em relação a alguns períodos. Todavia, o título executivo, ora em execução, foi mais abrangente, definindo base de cálculo bem específica e que deve ser observada inclusive quanto aos períodos coincidentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte. Honorários recursais. Arbitramento inviável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021946-26.2025.8.24.0000, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2025). Na mesma toada: AI n. 5026663-81.2025.8.24.0000, rel. Des. Sandro José Neis, decisão monocrática, j. 23/6/2025. Dessa feita, o instrumental deve ser parcialmente provido. 5. Em arremate, saliento o descabimento de honorários recursais em agravo de instrumento (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025236-76.2019.8.24. 0000, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2020). 6. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de que os autos do cumprimento de sentença sejam remetidos à contadoria judicial para revisão dos cálculos, abatendo-se os valores comprovadamente pagos e levando-se em consideração a base de cálculo fixada no título executivo em questão. Intimem-se.

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Processo nº 5035509-87.2025.8.24.0000

ID: 313793035

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035509-87.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LOCKS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5035509-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONI… Agravo de Instrumento Nº 5035509-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA ADVOGADO(A) : MARCIO LOCKS FILHO (OAB SC011208) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO PEREIRA GOULART (OAB SC019171) DESPACHO/DECISÃO Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina - SINTESPE requereu cumprimento de sentença coletiva em face do Estado de Santa Catarina. Foi proferida a seguinte decisão: 1. Sobre a possibilidade de o sindicato exequente atuar como substituto do titular do direito material, independentemente de procuração ou autorização expressa, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em sentido oposto ao entendimento deste magistrado, firmou tese segundo a qual o Sindicato pode agir, como substituto processual, de forma ilimitada. Fica dispensada, assim, procuração ou autorização expressa mesmo para o exercício de atos de disposição de direito material, podendo ainda receber e dar quitação de valores, na execução ou no cumprimento de sentença, sem precisar demonstrar que o substituído tem ciência do levantamento de valores que a ele pertencem. Não se exige, tampouco, prova de que o substituído tenha sido efetivamente o destinatário final dos valores arrecadados no processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE EXIGIU A APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS SUBSTITUÍDOS PARA LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAIÓPOLIS (SINTRAMIST). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ENTIDADE SINDICAL QUE GOZA DE AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA, INCLUSIVE PARA DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TEMA N. 823 DO STF. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA LEVANTAMENTO DOS CRÉDITOS PUGNADOS MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA. "Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema n. 823, "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". (TJSC, Apelação n. 0300996-19.2017.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2021). RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5045901-62.2020.8.24.0000, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022). Mais recentemente, em processo em que o signatário já atuava, nesta unidade, como titular, a Superior Instância voltou a decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5078602-37.2024.8.24.0000/SC RELATOR : DESEMBARGADOR VILSON FONTANA AGRAVANTE : SIND DOS TRAB EM EDU NA REDE PUB ENS DO EST DE SC AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE CADA SUBSTITUÍDO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. AMPLA LEGITIMIDADE DAS ENTIDADES SINDICAIS INCLUSIVE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DO TEMA 823 DO STF. PRECEDENTES. MEDIDA AINDA DESPROPORCIONAL. ALTO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS E DIMINUTOS CRÉDITOS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. POSTULADO DE EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 25 de março de 2025. Não há dúvida, pois, que a tese firmada deva ser acatada, até mesmo em homenagem ao princípio da segurança jurídica, e como forma de isonomia, para que todos recebam igual tratamento processual. Não obstante, entendo ser imprescindível, no caso, o registro do meu entendimento diverso, dada as possíveis repercussões de ordem prática que o julgado a ser aplicado encerra. Assim é que, nos autos n. 5048866-02.2024.8.24.0023, expus dessa maneira as minhas razões: Dito isso, destaco inicialmente que, apesar do que dispõe a portaria lavrada por este juízo, não se pode negar, a um sindicato, que atue como substituto processual extraordinário da categoria que representa, inclusive em fase de cumprimento ou execução de sentença . A respeito da questão existe julgamento com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal – STF, Tema 823, em que se firmou a seguinte tese: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. Fica sem efeito, no ponto, a portaria do juízo, devendo a execução prosseguir com a presença do sindicato exequente no polo ativo. Acontece que tal deliberação, sozinha, não resolve o problema da tramitação da presente execução. É que, respeitadas as normas e a jurisprudência firmadas sobre o tema, fato é que a atuação do sindicato, enquanto substituto processual, não é ilimitada . Se não é ilimitada, trata-se de estabelecer que limites existem e, feito isso, decidir qual a melhor forma de fazer tramitar a presente execução, que versa sobre o direito de cerca de 4500 substituídos. Sobre os limites da atuação do sindicato como substituto processual, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em acórdão que ficou assim ementado (grifei): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (...). EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ACORDO CELEBRADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PREJUÍZO DOS SUBSTITUÍDOS. (...) 1. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta por duas servidoras públicas federais contra o sindicato ao qual são filiadas alegando que sofreram prejuízos decorrentes de acordo celebrado sem a sua anuência em sede de embargos à execução. (...) 5. A despeito de sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento do julgado, essa atuação, segundo a doutrina especializada, não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos para os quais revela-se imperiosa a obtenção de autorização expressa. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.403.333/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015.) No corpo do acórdão, o Ministro Relator discorre muito claramente acerca dos limites da substituição processual pelo sindicato (grifei): Assim, a despeito de sedimentado o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que os sindicatos podem atuar como substitutos processuais tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento do julgado, essa atuação não é ilimitada, sofrendo restrição quanto aos atos de disposição do direito material dos substituídos. A própria legislação processual civil em vigor, no seu artigo 38 do Código de Processo Civil, impõe procuração com poderes específicos para determinados atos dispositivos de direito (confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso). Ora, se a outorga de poderes especiais é exigida no regime da representação processual, quando o procurador é constituído pessoalmente pelo seu cliente, nos termos do supramencionado artigo 38, seria um contrassenso dispensá-la no sistema da substituição processual . O mesmo acórdão invoca doutrina que demonstra perfeitamente o ponto que se quer provar, destacando que o texto é extraído de monografia intitulada “Limites imanentes à substituição processual na fase de cumprimento das ações coletivas”, e portanto não poderia ser mais pertinente à espécie (grifei): no regime de substituição processual, não estão compreendidos os poderes especiais a que alude o art. 38 do CPC. Assim, o substituto processual não pode praticar atos de disposição do direito de crédito sem autorização do substituído: renunciar ao crédito, desistir dele, transacionar acerca dele, recebê-lo e dar quitação dele em nome do substituído são atos que só poderão ser praticados pelo substituto processual se o substituído autorizá-los expressamente . Destarte, no regime da substituição processual, o substituto processual pode propor ação executiva em nome do substituído e prosseguir nela, sem necessidade de autorização expressa do substituído até a fase de levantamento do crédito, mas para levantar o crédito (receber e dar quitação) precisaria de autorização expressa do substituído. Observe-se que a outorga de poderes especiais é exigida até mesmo do advogado que foi pessoalmente constituído por seu cliente, mediante procuração com os poderes especiais previstos no art. 38 do CPC. Dispensá-la no caso de substituição processual, na qual os advogados do sindicato não têm autorização nenhuma dos substituídos para atuar no processo (e sobretudo para praticar tais atos de disposição de direito), seria um manifesto contrassenso , capaz, em tese, de ensejar fraudes e desvios de toda sorte. Com efeito, se até no regime da representação processual é indispensável a outorga de poderes especiais para levantamento de valores em nome do representado, tal como exige o art. 38 do CPC, com maioria de razão essa outorga de poderes especiais para atos de disposição de direito (CPC, art. 38) se faz indispensável no regime da substituição processual, no qual o substituído muitas vezes (a) não sabe sequer da existência da propositura de ação de execução em seu nome, (b) não conhece o advogado que a patrocina, (c) nem deu autorização nenhuma para o levantamento de valores em seu nome (...). (...) A necessidade de outorga de poderes especiais para a prática de atos de disposição de direito constitui, pois, uma limitação imanente ao próprio instituto da substituição processual - seja em ações coletivas, seja em ações individuais -, porque o substituto é 'parte' apenas pelo prisma processual, não sendo 'parte' pelo prisma material, substantivo. O substituto processual não pode dispor livremente do direito do substituído, como se fora seu, porque não é titular do direito material, mas apenas da prerrogativa de defendê-lo processualmente . O substituto processual é parte meramente processual (ou formal), e não parte material (ou substantiva). (FERNANDES, André Dias. Limites imanentes à substituição processual na fase de cumprimento das ações coletivas. In: Revista CEJ, Brasília, ano XV, n. 52, págs. 36-40, jan./mar. 2011, pág. 38 - grifou-se) Ficam estabelecidas, portanto, as seguintes premissas: 1) a atuação do sindicato, como substituto processual da categoria que representa, não é ilimitada; 2) dentre os limites existentes, o que importa para a presente execução é que o sindicato não pode, sem autorização expressa, receber valores e dar quitação pelo representado. Considerando, portanto, que vai ser necessária a juntada da autorização dos representados para que o sindicato possa validamente, em nome deles, receber valores, é necessário definir em que momento processual é mais conveniente determinar a juntada, pelo exequente, de tais autorizações. É uma questão de gestão judiciária, e impacta de forma significativa o trâmite de ações no presente juízo. E a conclusão inequívoca é a de que tal juntada deve ocorrer já na petição inicial . É que, tomada tal cautela, assegura-se que, tão logo depositado o crédito do interessado, seja possível liberar, por meio de alvará, a quantia pertinente, seja para a conta do titular do direito, do sindicato substituto ou do procurador deste. Tomadas essas providências, é possível, sem mais delongas, extinguir o feito pelo pagamento. Se, por outro lado, optar-se por exigir a autorização tão somente após os valores terem sido depositados, pelo executado, na conta do juízo, ocorrerá o que tem ocorrido em outros feitos que adotaram a mesma sistemática: algumas centenas , dentre os 4500 substituídos, não serão localizados para firmar a autorização. Terão falecido ou estarão em endereço incerto ou não sabido, para citar as ocorrências mais comuns. E então os valores devidos ficarão depositados em subconta vinculada aos autos, sem possibilidade de liberação por alvará, por meses e até anos, e nunca chegará o dia em que se poderá extinguir o processo de execução . A terceira opção, de que o alvará possa ser direcionado à conta do sindicato ou de seu procurador, à revelia de autorização expressa do filiado, já está descartada na exposição que se fez anteriormente sobre os limites da substituição. Adotada tal sistemática, seria possível que um substituto processual ingressasse com ação de conhecimento, executasse o título daí resultante, e recebesse os valores decorrentes, sem que o substituído ao menos tomasse ciência, em qualquer dessas etapas, que um direito seu fora pleiteado e arrecadado. Não haveria qualquer garantia de que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário, e pago pelo Ente Público, efetivamente acabaria integrando a esfera patrimonial do substituído. De modo algum se está a tecer suposições sobre possíveis fraudes. Mas, no presente caso como em outros que vierem a ele se assemelhar, o procedimento adotado é a própria garantia . Aqui, como no processo civil ou no processo penal, a observância de determinado procedimento, bem como a defesa de sua integridade, é garantia processual dos direitos materiais dos interessados. Julgando embargos de declaração com relação à decisão transcrita supra, consignei ainda: Em suma, o precedente do STJ, assim como a decisão embargada, reconhece a legitimidade da atuação do sindicato como substituto processual. Assenta, por outra, que essa atuação tem limites quando acarreta, nos dizeres do precedente, “atos de disposição do direito material”. O caso concreto do precedente refere-se, como bem pontua a petição de embargos, a um caso em que o sindicato celebrou acordo à revelia dos substituídos. No entanto, na fundamentação há referência expressa a outros atos de disposição do direito material do substituído, entre eles, que interessa à decisão embargada, o ato de receber e dar quitação. A isso a decisão embargada deu amplo destaque, inclusive gráfico, não havendo que se falar em impropriedade do precedente invocado. A contrário senso, há impropriedade nos precedentes invocados para sustentar a afirmação, feita nos embargos, de que “o c. STJ conta com jurisprudência assentada em sentido oposto a d. decisão aqui embargada”, uma vez que a jurisprudência que se segue trata de assunto completamente alheio à discussão dos autos (desnecessidade de listagem de substituídos na propositura de ação coletiva de conhecimento). Quanto à alegação de restrição do acesso à justiça, é o caso de divergir da própria concepção do que é apresentado como a materialização desse direito. Nas palavras do embargante: Ou seja, são sim valores muito (muito mesmo!) acanhados Exa., o que seguramente levaria ao amplo – para não se dizer total, desinteresse ou desestímulo da categoria representada em diligenciar pelo preenchimento, assinatura e encaminhamento de autorizações, conforme determinado pela d. decisão ora embargada. Antes, afirma: Portanto, antes de mais nada, imperativo reconhecer que há uma enorme dificuldade prática/objetiva – em se viabilizar eventuais autorizações – mais de seis mil – e, pior, sem qualquer indicativo de prazo – simplesmente a determinação de emenda à exordial, para julgar as autorizações, com o prazo via sistema e-PROC de 15 dias. No que tange ao prazo de emenda, falhou a decisão embargada em deixar claro que poderá ser ampliado, segundo a necessidade do exequente, já que a tarefa determinada nada tem de ordinária. Dito isso, a primeira ponderação é que pleitear em juízo o direito de 6.221 pessoas (número apresentado nas razões de embargos) vai inevitavelmente acarretar uma carga de trabalho significativa. O mero instituto da substituição processual, pelo sindicato, não tem como eliminar providências básicas a serem tomadas para que o titular do direito material seja, ao final do processo, verdadeiramente beneficiado. Imagina-se que, qualquer que seja o procedimento, vai chegar o momento em que o sindicato terá que fazer contato com o filiado para solicitar os seus dados bancários e assim depositar o montante a que este tem direito. Algum “trabalho”, por assim dizer, caberá ao sindicalizado. Terá que prestar as informações necessárias para receber um depósito. A “dificuldade prática/objetiva” alegada nos embargos terá que ser enfrentada cedo ou tarde: necessariamente, em algum ponto, o sindicato terá que se comunicar com os filiados, para pagar o que deve a cada um. E se alguns destes manifestarem desinteresse de receber a soma após ela estar executada e depositada na conta do sindicato? Os valores serão devolvidos ao Estado? Serão apropriados por terceiros que não o titular do direito? Fazer o direito chegar ao substituído exige que se o localize e estabeleça contato. Por que não fazer isso, então, no início da fase de execução? Se a providência básica de autorizar o sindicato a receber valores e dar quitação vai levar ao “amplo – para não se dizer total, desinteresse ou desestímulo da categoria representada em diligenciar pelo preenchimento, assinatura e encaminhamento de autorizações”, diante da exiguidade dos valores, não me parece que se possa invocar o “acesso à justiça” para justificar que o sindicato de certa forma “obrigue” o filiado a ingressar com a execução de um direito que não lhe interessa, por ser materialmente ínfimo. Justamente, o ínfimo não deveria ser judicializado: de minimis praetor non curat . É de se perguntar, que acesso à justiça é esse que possibilita que o titular do direito não tome ciência de que entrou em juízo com uma ação de conhecimento, e de que, executada a obrigação, seu direito foi adimplido? Por fim, não há que se cogitar substituir a autorização pedida na decisão embargada com uma deliberação em assembleia, até porque não se trata de autorização para o sindicato agir em nome dos filiados, que já se concluiu ser desnecessária. Repiso o argumento desenvolvido na decisão embargada: se poderes para receber e dar quitação não constam da cláusula ad judicia , por que se poderiam presumir na relação do filiado com o sindicato? Feito o registro, e DIANTE DO EXPOSTO, deverá o feito prosseguir, com atuação do sindicato exequente na condição de substituto processual, independentemente da juntada de procuração ou autorização expressa para a prática de qualquer ato que seja. Por outro lado, é indispensável a procuração outorgada pelo sindicato ao procurador, devendo tal procuração ser atual. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob os argumentos de a) renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva; b) cumulação de execuções; c) excesso de execução. Requer, ainda, a condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Da renúncia tácita aos efeitos da ação coletiva Embora o ajuizamento de ação individual possa implicar em renúncia aos créditos decorrentes da demanda coletiva, os precedentes do Tribunal de Justiça, alinhado ao Superior Tribunal de Justiça, são no sentido de que tal providência demanda efetiva ciência da existência da ação coletiva. Sobre o tema: AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO ENTE ESTADUAL. CÁLCULO APRESENTADO EM IMPUGNAÇÃO, QUANTO AO VALOR SUPOSTAMENTE DEVIDO, COMO TESE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO. OMISSÃO, CONTUDO, QUANTO ÀS TESES PRINCIPAIS DA PEÇA IMPUGNANTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS E REJEITADOS, POR REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REDISCUSSÃO NOS ACLARATÓRIOS. TESES PRINCIPAIS ARGUIDAS EM IMPUGNAÇÃO NÃO ANALISADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE ÂMBITO RECURSAL. RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS ERGA OMNES DA DEMANDA COLETIVA, DIANTE DO AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR SOBRE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO COLETIVA. PATRONOS DIVERSOS. ENTE ESTADUAL QUE, AO CONTESTAR OS FEITOS INDIVIDUAIS, NÃO FAZ ALUSÃO À DEMANDA COLETIVA ANTECEDENTE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA E DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. "Ora, da leitura dos julgados da Corte Superior, conclui-se que o art. 104 do CDC não é um direito da parte que propõe ação individual após demanda coletiva (a ponto de ensejar nulidade a favor do autor caso a intimação para suspensão não ocorra), frisando também o STJ que o autor não será parte legítima para executar a sentença coletiva quando restar demonstrada sua ciência inequívoca da existência da ação ajuizada anteriormente pelo sindicato, como ocorre quando os patronos são os mesmos em ambas as demandas" (excerto do voto: TJSC, Apelação n. 5000599-72.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022). OCORRÊNCIA, CONTUDO, DE INEQUÍVOCA LITISPENDÊNCIA PARCIAL. VALORES EXECUTADOS QUE JÁ FORAM PARCIALMENTE ADIMPLIDOS NAS LIDES INDIVIDUAIS. DECOTAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO. SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA EM FAVOR DO EXECUTADO/IMPUGNANTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM O ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO. TEMAS N. 407, 408, 409 E 410 DO STJ (RESP N. 1.134.186/RS). "Em caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, é possível fixar honorários sucumbenciais apenas em favor do patrono da parte impugnante, não devendo ser confundido este momento processual com a decisão extintiva a ser proferida no procedimento, momento oportuno para aferir a sucumbência das partes e eventual (des)cabimento de fixação de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001899-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-08-2022). (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4019937-71.2018.8.24.0900. Relator: Des. Cid Goulart. Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em 22.08.2023). RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO INVIÁVEL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026590-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). No caso presente, é inaplicabilidade do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, pela ausência de prova da ciência inequívoca da exequente sobre a tramitação da ação coletiva quando do ajuizamento do processo individual. Deve-se, contudo, reconhecer a cumulação de execuções (item 2.4 do evento 9, IMPUGNAÇÃO1 ), com o abatimento dos valores anteriormente pagos pelo ente público. Do excesso de execução Quanto aos valores historicamente devidos (itens 3.1 e 3.2 do evento 9, IMPUGNAÇÃO1 ), assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente. Delineada assim a questão, devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). Da litigância de má-fé A litispendência apontada (cobrança em duplicidade), neste caso, não se enquadrou nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, a autorizar imposição de multa por litigância de má-fé. Apesar disso, é de se advertir e alertar que é ônus da parte exequente diligenciar e averiguar a existência de ações idênticas e prévias, a fim de evitar-se duplicidade de cobrança. Deve a parte zelar pela boa-fé processual e cooperação. Não se admitirá o enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário, de modo que, caso este juízo observe reiterada prática de duplicidade de cobrança, promoverá as medidas e sanções processuais cabíveis. Dos consectários legais A incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo. Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos: a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para declarar o excesso de execução. Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Intime-se. 3. Preclusa a decisão, intime-se o exequente para apresente cálculo do valor devido , excluídos os períodos em que já houve pagamento nas ações individuais (conforme item 2.4 do evento 9, IMPUGNAÇÃO1 ) e nos exatos termos do decidido acima. Após, intime-se o executado para, em 30 dias, manifestar-se acerca do cálculo apresentado. 4. Não havendo insurgências, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor , conforme o montante exequendo. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 5. Quanto ao requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e meio salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que as partes apresentaram documentos que demonstram a percepção de valores superiores ao limite fixado na jurisprudência, indefiro o benefíc io. (autos originários, Evento 16) O exequente interpôs agravo de instrumento sustentando que: 1) o executado não demonstrou que parte dos valores já foram cobrados; 2) o objeto das ações individuais não coincide com o da ação coletiva; 3) está preclusa "a discussão acerca de eventuais compensações ou exclusão de verbas, ou utilização do valor pago no mês anterior ao pagamento de gratificação natalina e férias, haja vista que o deferimento do pedido se refere ao pagamento da média (últimos 12 meses anteriores, portanto) da Indenização Operacional Horas Extras, Adicional Noturno e VP - Hora Extra no pagamento da gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3" e 4) o excesso de execução não foi evidenciado. DECIDO. 1. Mérito Caso praticamente idêntico foi recentemente julgado por esta Corte: EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PARCELA DO CRÉDITO COBRADA EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a litispendência em relação a valores cobrados na fase de liquidação, já objeto de cobrança em outros feitos individuais. A agravante alegou que os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva, e que a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas já está preclusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há identidade entre o pleito formulado, no cumprimento de sentença, proferida na ação coletiva e aqueles executados individualmente pelos substituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos '' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). 4. "Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). 5. Na hipótese, da análise das peças anexadas pelo ente executado, pode-se observar a correspondência entre alguns requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. 6. Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados, de modo que deve prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. 7. A preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (AI n. 5021969-69.2025.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-5-2025) Adoto o precedente como razão de decidir porque há identidade de teses jurídicas: Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Públicos Estadual - SINTESPE, com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, que, nos autos do cumprimento de sentença de n. 5119091-18.2022.8.24.0023, acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Alegou que, no entanto, os processos anteriormente propostos por alguns servidores não têm o mesmo objeto da ação coletiva. Argumentou, ainda, que "resta preclusa a discussão acerca de eventuais compensações ou exclusão de verbas, ou utilização do valor pago no mês anterior ao pagamento de gratificação natalina e férias, haja vista que o deferimento do pedido se refere ao pagamento da média (últimos 12 meses anteriores, portanto) da Indenização Operacional Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra no pagamento da gratificação natalina e férias acrescidas de 1/3." Pugnou, nesse sentido, a reforma parcial da decisão, haja vista não se evidenciar o excesso de execução, devendo ser homologados os cálculos apresentados pela exequente. Com as contrarrazões, vieram-me conclusos em 09/04/2025. Este é o relatório. VOTO Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Cuida-se de agravo de instrumento, interposto com o desiderato de ver reformada a decisão interlocutória, que acolheu a impugnação ofertada pelo ente público, para reconhecer que parte das diferenças cobradas na fase de liquidação já foram objeto de cobrança em outros feitos. Inicialmente, oportuno destacar que, na análise do presente reclamo, deve-se verificar apenas o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, de tal maneira, que não se pode efetuar o exame exauriente da matéria relativa ao mérito da causa. Sob este aspecto, é vedado ao Tribunal ad quem conhecer de matérias que não foram arguidas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: Discute-se, no agravo de instrumento, o acerto ou o desacerto da decisão profligada, sobejando, por isso, interdito decidir sobre questões não apreciadas pela decisão impugnada, sob pena de supressão de instância, afrontosa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028644-28.2018.8.24.0900, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). O SINTESP postulou a execução da ação coletiva n. 0326927-27.2014.8.24.0023, que determinou o pagamento dos reflexos dos valores pagos a título de "Indenização Operacional - Horas Extras, Adicional Noturno e VP-Hora Extra", incidentes na Gratificação Natalina e Férias, com adicional de 1/3 (um terço), em favor dos substituídos. O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação aos cálculos formulados pela parte exequente, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento oposta pela Fazenda Pública, sob o argumento de excesso de execução. Pois bem. Quanto à alegada litispendência/cumulação de execuções e valores historicamente devidos, assiste razão à parte executada. É que, neste ponto, o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente, comprovando, com suficiência, que parte dos valores cobrados nos presentes autos já foram objeto de cobrança em outros feitos. Delineada assim a questão, no que se refere à litispendência/cumulação de execuções e aos valores historicamente devidos , devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade ( vide Recurso Inominado 0802948-81.2011.8.24.0023, da Capital, Relator: Juiz Hélio do Valle Pereira, Oitava Turma de Recursos – Capital, j. 06/09/2012). No mesmo sentido: BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUÍVEL. IMPROPRIEDADE DOS VALORES UTILIZADOS PELOS EXEQUENTES. TESE SUBSISTENTE. REGISTROS EMANADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE [...] ESTÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. (TJSC, Apelação n. 0070423-53.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2023). De outro lado, quanto ao consectários legais , sabe-se que a incidência de juros e atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública é matéria pacificada nos Temas 810/STF e 905/STJ, que têm aplicação imediata a todos os processos, inclusive naqueles em que passado em julgado o título exequendo . Assim vêm decidindo reiteradamente as Cortes Superiores, não havendo razão para continuar fomentando-se a discussão em primeiro grau de jurisdição. Com relação à preclusão da possibilidade de se aplicar os novos consectários, tal ocorre até cinco dias após o levantamento do alvará (Superior Tribunal de Justiça. REsp n. 2.135.191/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011995-42.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-6-2024; TJSC. AI n. 5011329-41.2024.8.24.0000, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). No caso concreto, a preclusão ainda não ocorreu. São portanto aplicáveis os seguintes índices de juros e correção monetária, consoante o período de incidência, considerando ainda que a matéria tratada no processo de conhecimento é relativa a servidores e empregados públicos : a) Até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária com índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) Agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária por IPCA-E; c) De julho/2009 a 08.12.2021: juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. d) A partir de 09.12.2021, incidirá a SELIC , nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08.12.21, publicada no dia seguinte, cuja inconstitucionalidade foi afastada, conforme o julgamento, em 19.12.2023, das ADIs 7.047 e 7.064, com o trânsito em julgado em 08.02.2024. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, para determinar que o débito seja cobrado observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. É contra esta decisão que se insurge a agravante. Sem razão, contudo. O ente público trouxe aos autos cópia dos processos individuais ajuizados por alguns substituídos, os quais foram registrados com as seguintes numerações: [...] Da análise das peças anexadas pelo executado, pode-se observar a correspondência entre requerimentos formulados nas ações de cobranças propostas pelos servidores e o pedido elaborado na ação coletiva, ora exequenda. Em algumas das ações individuais, por exemplo, postulou-se os reflexos do adicional noturno e do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias e abono, pedidos estes que, igualmente, foram abrangidos na ação proposta pelo Sindicato. E como é cediço, " há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos '' (TJSC, Apelação n. 5002617-24.2019.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-1-2021). Assim sendo, "ainda que a ação coletiva não prejudique o processamento da ação individual, não induzindo automaticamente a litispendência, os efeitos da coisa julgada erga omnes proferida na demanda coletiva, ao alcançar o autor da demanda individual, a torna prejudicada. Perseguir o mesmo direito por duas vezes e efetuar a sua cobrança em duplicidade ocasiona patente enriquecimento ilícito." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo de instrumento e negou-lhe provimento. A controvérsia envolve o cumprimento de sentença coletiva proposta por associação representativa, após a propositura e julgamento de ação individual com o mesmo objeto. 2. Na origem, o Exequente busca a execução do título oriundo da ação coletiva, cujo objeto é o pagamento dos reflexos das horas extras sobre férias e gratificação natalina. O Estado de Santa Catarina impugnou a execução, alegando a inexigibilidade da obrigação em razão de ter havido execução individual anteriormente, com prescrição da pretensão executória. 3. O juízo de origem acolheu parcialmente a impugnação e limitou o prosseguimento do cumprimento de sentença coletiva às verbas não contempladas na ação individual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento judicial em ação coletiva pode viabilizar a cobrança de valores já postulados e julgados em ação individual, cuja pretensão executória encontra-se prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CPC/2015 estabelece que há coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada com mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 1º e 2º). 6. O pedido de cumprimento de sentença coletiva não pode ser utilizado como meio de superar a prescrição da pretensão executória da ação individual, ainda que ambas reconheçam direitos semelhantes. 7. Permitir a execução simultânea de títulos judiciais distintos referentes à mesma obrigação enseja enriquecimento sem causa, além de violar os princípios da segurança jurídica e da unicidade da execução. 8. A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão executória em ação individual impede o recebimento dos mesmos valores por meio de cumprimento de sentença coletiva. 2. É vedado ao beneficiário de ações coletivas exigir, em duplicidade, valores já postulados e reconhecidos em ações individuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082217-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SERVIDOR QUE JÁ RECEBEU PARTE DOS VALORES DEVIDOS EM DEMANDA DIVERSA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE CONFIGURADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042862-57.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA . RECLAMO DOS EXEQUENTES. RECONHECIMENTO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÕES EM RELAÇÃO À PARTE DOS EXEQUENTES . DEVER DE EXCLUSÃO DESSES CREDORES EM UMA DAS LIDES, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA EM DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULO DO ESTADO QUE OBSERVOU CORRETAMENTE TAIS PARÂMETROS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005402-31.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-06-2023). Além disso, o Estado apresentou demonstrativo de cálculo detalhado dos valores devidos a cada substituído, considerando as quantias anteriormente pagas administrativamente ou em decorrência dos feitos já executados. A agravante, por sua vez, defendeu a inexistência de litispendência de forma genérica, sem comprovar objetivamente que os valores foram descontados de forma indevida. Desse modo, há de prevalecer a presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos, até mesmo por estar em consonância com as provas produzidas no feito e a parte contrária não ter logrado êxito em aparar qualquer divergência. Por derradeiro, importante consignar que a preclusão não impede a discussão sobre compensações ou exclusão de verbas, desde que a matéria não tenha sido decidida anteriormente. Destarte, o decisum deve ser mantido integralmente. Honorários recursais incabíveis na espécie. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o agravo de instrumento. O agravante não demonstrou eventuais inconsistências nos cálculos apresentados pelo ente público. O executado colacionou cópias de ações individuais ajuizadas por alguns substituídos. Há requerimento dos reflexos do adicional noturno ou do VP-Hora Extra sobre o pagamento do 13º salário, férias ou abono (autos originários, OUT 3, OUT 4, OUT 5, OUT 6, OUT 8, OUT9, OUT 10, OUT 11, OUT 12, OUT 13, OUT 14 e OUT 15), o que também é pleiteado na ação coletiva. "A jurisprudência do TJSC reconhece que a duplicidade de execuções configura litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, vedando-se o recebimento da mesma verba por meio de execuções paralelas" (AI n. 5082217-35.2024.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-4-2025). O caminho é manter a decisão agravada. 2. Conclusão Nego provimento ao recurso , com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se.

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