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"5022182-80.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 52 de 54

Processo nº 5098036-80.2024.4.02.5101

ID: 272746889

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098036-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINIQUE WALQUIRIA RIBEIRO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5098036-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : NATALIA MARIA ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOMINIQUE WALQUIRIA RIBEIRO SANTOS (OAB RJ260794) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Res… RECURSO CÍVEL Nº 5098036-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : NATALIA MARIA ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOMINIQUE WALQUIRIA RIBEIRO SANTOS (OAB RJ260794) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 05/06/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 12/06/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 12/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 05/06/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 12/06/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5098036-80.2024.4.02.5101

ID: 272746897

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5098036-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINIQUE WALQUIRIA RIBEIRO SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5098036-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : NATALIA MARIA ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOMINIQUE WALQUIRIA RIBEIRO SANTOS (OAB RJ260794) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Res… RECURSO CÍVEL Nº 5098036-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : NATALIA MARIA ROSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOMINIQUE WALQUIRIA RIBEIRO SANTOS (OAB RJ260794) ATO ORDINATÓRIO 1- Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, bem como ao disposto na Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 3ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, no dia 05/06/2025, a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco (cinco) dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 12/06/2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 12/06/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h), clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular (smartphone): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 05/06/2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 05/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 12/06/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5056229-80.2024.4.02.5101

ID: 277285749

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056229-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURENI DA SILVA LUCENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZULEICA FURTADO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056229-80.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LAURENI DA SILVA LUCENA ADVOGADO(A) : ZULEICA FURTADO MARTINS (OAB RJ068974) DESPACHO/DECISÃO VISTOS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056229-80.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LAURENI DA SILVA LUCENA ADVOGADO(A) : ZULEICA FURTADO MARTINS (OAB RJ068974) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência. Benefício nº 21 /232.540.354-2 – Período de 16/06/2024 a 30/11/2024. PAGAR 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal, atualizado pelo INPC e com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A contar de 08/12/2021, o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. IX - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. X - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5056229-80.2024.4.02.5101

ID: 277285751

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056229-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURENI DA SILVA LUCENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZULEICA FURTADO MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056229-80.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LAURENI DA SILVA LUCENA ADVOGADO(A) : ZULEICA FURTADO MARTINS (OAB RJ068974) DESPACHO/DECISÃO VISTOS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056229-80.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LAURENI DA SILVA LUCENA ADVOGADO(A) : ZULEICA FURTADO MARTINS (OAB RJ068974) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência. Benefício nº 21 /232.540.354-2 – Período de 16/06/2024 a 30/11/2024. PAGAR 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal, atualizado pelo INPC e com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A contar de 08/12/2021, o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. IX - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. X - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XI - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5024510-80.2024.4.02.5101

ID: 320767067

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5024510-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA

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MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 5024510-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA DE LOURDES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS… RECURSO CÍVEL Nº 5024510-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : MARIA DE LOURDES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA (OAB RS112830) ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 07 DE AGOSTO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 14 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 14/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 07/08 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 07/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 14/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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1. M I (Recorrente) x 2. Ministério Público Federal (Recorrido)

ID: 334668857

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 5015647-15.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

1. M I (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARIANA BEDA FRANCISCO

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FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI

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PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO

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TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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RHC 210525/RJ (2025/0022668-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : M I ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 FRANCISC… RHC 210525/RJ (2025/0022668-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : M I ADVOGADOS : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870 PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944 FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990 MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : S L C DA S CORRÉU : G E C P CORRÉU : V F V DECISÃO MIGUEL ISKIN alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de origem, que manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou a Exceção de Incompetência n. 5060206-80.2024.4.02.5101, oposta nos autos da Ação n. 0506899-55.2018.4.02.5101. O recorrente alega que a ação penal em apreço trata de fatos que revelam potencial natureza eleitoral, o que atrairia a competência da Justiça Eleitoral para o seu processamento e julgamento. Sustenta que a imputação da prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro não impede o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, pois parte das vantagens indevidas supostamente pagas a agentes públicos teria sido repassada a título de doação eleitoral. A defesa argumenta que a acusação menciona, expressamente, doação eleitoral como forma de pagamento de vantagem indevida e também faz faz alusão a duas transferências bancárias internacionais, que teriam sido realizadas com destinação eleitoral, conforme admitido por colaboradores e pelo próprio corréu Sérgio Côrtes. Assevera que, em audiência de instrução, o colaborador Marco Antônio Guimarães Duarte afirmou que parte das supostas propinas foi entregue em espécie no comitê do PMDB, para a campanha de Luiz Fernando Pezão ao Governo do Estado do Rio de Janeiro em 2014. Além disso, menciona-se o repasse de valores à conta “SIGMA”, controlada pela Odebrecht, com finalidade eleitoral, conforme confirmado por delações e documentos anexados pelo próprio Ministério Público. O impetrante impugna o acórdão recorrido, que entendeu não haver prova concreta de finalidade eleitoral e considerou os indícios apresentados como declarações vagas e desprovidas de corroboração externa. Sustenta, ao revés, que a existência de doações eleitorais é corroborada por diversos elementos objetivos, inclusive prints de consulta ao sistema da Justiça Eleitoral, depoimentos em juízo e documentos juntados pelo MPF. Afirma, por isso, que há indícios de que os pagamentos de vantagens indevidas a ele imputados teriam sido realizados por meio de doações eleitorais, o que atrairia a competência da Justiça Eleitoral para a análise do feito, uma vez que as condutas se amoldariam ao crime previsto no art. 350 da Lei n. 4.737/65. Nesse contexto, argumenta que a competência eleitoral independeria da capitulação jurídica ou imputação formal constante da denúncia. Requer seja reconhecida a competência da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro para o processamento da Ação Penal n. 0506899-55.2018.4.02.5101, em curso na 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro Decido. Consta dos autos que o recorrente responde à Ação n. 0506899-55.2018.4.02.5101, oriunda de desdobramento da operação Fatura Exposta, que objetivou a apuração da "prática dos crimes de corrupção e lavagem de capitais, envolvendo contratos na área da saúde celebrados pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad – INTO" (fl. 335). MIGUEL ISKIN foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 333, do Código Penal, em continuidade delitiva, bem como do delito tipificado no art. 1º, V e VII, combinado com o seu § 4º, da Lei n. 9.613/1998. A defesa alega a conexão dos fatos narrados na denúncia com um suposto crime eleitoral decorrente de valores não declarados pela campanha do então Secretário de Saúde do Rio de Janeiro, para prefeitura municipal e de Luiz Fernando “Pezão” em 2014, para o Governo do Estado. Essa tese está baseada em depoimentos de Sérgio Cortês e do próprio paciente. Verifico que o reconhecimento de eventual competência da Justiça Eleitoral demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus. Convém destacar que o "'habeas corpus não constitui via adequada para reexame dos elementos fático-probatórios que justificaram o reconhecimento da conexão instrumental' (HC 130358 AgR, Rel. Min. Edson Fachin). 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC 203248 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021). Ademais, "mostra-se inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar ato que não implique violação da liberdade de locomoção. 2. No caso, a matéria trazida à discussão (suposta competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal) não repercute no status libertatis do recorrente, que, ao que consta dos autos, se encontra solto" (AgRg no RHC n. 195.861/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, D Je de 16/8/2024). Ademais, foi a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o HC n. 203261/RJ, que determinou que os autos fossem livremente distribuídos ao Juízo da 3ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro. Na oportunidade, portanto, não foi verificada nenhuma conexão com possível crime eleitoral. No caso examinado, o postulante é acusado de praticar corrupção ativa, a fim de obter vantagens para suas empresas, em razão de contratos com a Secretaria de Saúde. Ainda, teria cometido lavagem de capitais, de forma reiterada. A denúncia indica contexto de crimes comuns, praticados por meio de estruturado e sistemático esquema de propina ligado a contratos na área de saúde, com envolvimento de agentes públicos e empresários, e uso de contas e empresas no exterior, além de transferências internacionais como meios de lavagem de dinheiro, em investigação coordenada com o CADE, CGU, TCU e cooperação internacional. Não há menção direta a eleições, campanhas, cargos eletivos, propaganda eleitoral etc. Ao que se tem, e ainda será devidamente apurado, os denunciados se aproveitaram da condição de importador oficial da Secretaria para adquirir equipamentos médicos com isenção fiscal, desviando os valores correspondentes aos tributos que seriam devidos. Essa diferença era posteriormente repartida como propina entre os envolvidos. Havia uma espécie de pedágio de 13% sobre o faturamento das empresas que contratavam com o INTO. Nesse contexto, não se verifica conduta que pudesse ser tipificada, em tese, como crime eleitoral (art. 350 da Lei n.º 4.737/1965). Ademais, a narrativa não sugere que os fatos foram praticados com finalidade eleitoral. Portanto, é incabível reconhecer a conexão, apesar de a defesa mencionar que, em declaração de colaborador premiado, foi indicada a destinação parcial de valores a comitê de campanha eleitoral. É importante mencionar que a Justiça Eleitoral tem atribuição para julgar o crime eleitoral e, caso haja conexão, também os crimes conexos. Mas, como bem salientou o Tribunal de origem, "A competência da Justiça Eleitoral exige indícios razoáveis de prática de crime eleitoral, sendo insuficiente declaração isolada de colaborador premiado desprovida de elementos externos de corroboração". Ademais, "A menção a uma possível destinação de parte dos valores a campanhas eleitorais é vaga, genérica e não encontra suporte probatório em outros elementos constantes dos autos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 541). Assim, está correto o acórdão recorrido e não há prejuízo de que a questão seja reapreciada, à luz de provas obtidas durante a instrução criminal, por ocasião da prolação da sentença pelo Juízo de primeiro grau. À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se e intimem-se. Em tempo, corrija-se a autuação do feito, para constar o nome da parte por extenso, pois não está caracterizado o segredo de justiça. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 5073398-80.2024.4.02.5101

ID: 310022825

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5073398-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO COSTA STOLL FABIO COSTA STOLL

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO ABDON GABRIEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5073398-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : FABIO COSTA STOLL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) RECORRIDO : CLAUDIO COSTA STOLL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO ABDON… RECURSO CÍVEL Nº 5073398-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : FABIO COSTA STOLL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) RECORRIDO : CLAUDIO COSTA STOLL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO ABDON GABRIEL (OAB RJ082725) ATO ORDINATÓRIO 1 - Por ordem do MM Juiz Federal Dr. Caio Watkins, comunico a retirada deste processo da sessão anteriormente designada para o dia 25/06/2025. 2 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM. 3 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 4 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 5 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 16/07/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 6 - Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer presencialmente à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 7 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 30/07/2025 às 14h00 . 8 - No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 30/07/2025 , por meio do NOVO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 8.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 9 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , em conformidade com o art. 937 do CPC/2015 e o art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 supra, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 10 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : ao solicitar o link da sessão virtual para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 10.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 10.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 10.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 11 - Pelo exposto, de ordem do MM. Juiz Federal Dr. Caio Watkins, Juiz Federal no Exercício da Titularidade desta 7ª Turma Recursal - 3º Gabinete , ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 16/07/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA, deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação do presente ato , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 16/07/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 30/07/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada.

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Processo nº 5016944-80.2024.4.02.5101

ID: 272820514

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016944-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDICEA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZILANDA CLAUDINO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5016944-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALDICEA DOS SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (OAB RJ106693) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº T… RECURSO CÍVEL Nº 5016944-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ALDICEA DOS SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (OAB RJ106693) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista a Resolução nº TRF2-RSP-2023/00002, de 31 de janeiro de 2023, a Resolução nº 345 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 2020/00059 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro serão realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA, ambas ocorrendo presencialmente na sala de sessões da Turma Recursal, sendo as SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA transmitidas simultaneamente por videoconferência, por meio da ferramenta ZOOM, quando for o caso . 2 - A SESSÃO PRESENCIAL permite às advogadas e aos advogados sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, nas hipóteses previstas na legislação, tal como ocorria antes da pandemia da COVID-19, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco . 3 - A SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL , no que lhe concerne, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral), também nas hipóteses previstas na legislação, sem a necessidade da presença física do(a) advogado(a), na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, eis que será realizada na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM, cuja utilização foi disponibilizada pela Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (DIRFO/RJ). 4 - Sendo assim, a sessão da 7ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada em SESSÃO PRESENCIAL, no dia 11/06/2025 , às 14h00 , na sala de sessões da 7ª Turma Recursal, localizada no 9º andar do Bloco “B” do Fórum Marilena Franco. 5 – Caso deseje sustentar oralmente, o(a) advogado(a) deverá comparecer PRESENCIALMENTE à sala de sessões da 7ª Turma Recursal até o início da sessão (14h00) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número de inscrição na OAB e o número do processo no qual atua, a fim de que seja incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria da turma. 6 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e no prazo de cinco dias da intimação DA PRESENTE DECISÃO , que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 25/06/2025 às 14h00 . 7 - No caso do item anterior, além da solicitação retro mencionada , o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão do dia 25/06/2025 , por meio do seguinte ENDEREÇO ELETRÔNICO : tstr-eju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 7.1 - ATENÇÃO: Não é mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, uma vez que a Resolução CNJ nº 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 8 - Destaca-se que não é admitida sustentação oral em embargos de declaração , conforme o disposto no art. 937 do CPC/2015 e no art. 140 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, este aplicável subsidiariamente ao Regimento Interno das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Nada obstante, os advogados que assim o desejarem podem comparecer à sala de sessões da 7ª Turma Recursal ou requerer sua inscrição na forma do item 7 acima, unicamente para o fim de acompanhar o julgamento. 9 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL : ao solicitar o link da sessão virtual (item 7) para sustentar oralmente ou acompanhar o julgamento, o Setor da Sessão de Julgamentos, além de fornecer o endereço para acessar a sala virtual, enviará o passo-a-passo de como deve ser realizado o acesso. 9.1 - Após essa providência ficará o(a) advogado(a) habilitado ao acesso virtual à sala de sessão por videoconferência por meio do link que será encaminhado em resposta ao e-mail de inscrição para sustentação oral referido no item 7, supra . Após seu ingresso na sala ficará aguardando até que seu processo seja apregoado para julgamento, quando então será autorizada sua entrada para sustentar oralmente suas razões. Após a proclamação do resultado, sua presença virtual será dispensada, a fim de se dar prosseguimento à sessão. 9.2 - As dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas de acesso deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br . 9.3 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 10 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados(as) de que: a) o presente processo está incluído na pauta presencial de julgamento do dia 11/06/2025, à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer presencialmente e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 5 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL (itens 3 e 6, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão , requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 11/06/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA/VIRTUAL QUE SERÁ REALIZADA EM 25/06/2025 A PARTIR DAS 14h00 . c) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

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Processo nº 5078151-80.2024.4.02.5101

ID: 275666716

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5078151-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUREO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5078151-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : AUREO CARLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização… RECURSO CÍVEL Nº 5078151-80.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : AUREO CARLOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interpostos, tempestivamente, pela União e pela parte autora, respectivamente, contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 42, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verbas alegadamente indenizatórias. 2. Verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu que parte das referidas verbas eram remuneratórias e parte indenizatórias, conforme acórdão: TRIBUTÁRIO. UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS". RECURSO DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. Dispõe o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização que havendo interposição simultânea de pedido regional e nacional, o regional será julgado primeiro: Art. 6º. Parágrafo único. "Havendo interposição simultânea de pedidos de uniformização endereçados à Turma Regional e à Turma Nacional de Uniformização, primeiramente será julgado aquele." 4. Pois bem. Passo à análise de admissibilidade do pedido regional. 5. Em suas razões recursais, alega o recorrente que a decisão encontra-se em divergência com o entendimento da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro nos autos do processo 5016322-98.2024.4.02.5101. 6. Apesar da divergência apontada, não é possível reconhecer a validade desse paradigma oriundo desta Seção Judiciária, tendo em vista não ter sido acompanhado de cópia do respectivo inteiro teor, nem das respectivas URLs, sendo certo que a mera transcrição das ementas ou de trechos do acórdão não satisfazem a exigência regimental constante do art. 11, V, b , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Art. 11. No exame de admissibilidade dos pedidos de uniformização regional, caberá ao Juiz Gestor das Turmas Recursais ou a outro membro das Turmas Recursais, no caso de designação pela Coordenadoria Regional dos Juizados Especiais Federais da Segunda Região, de forma sucessiva: V - não admitir o pedido de uniformização regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: b) não juntada cópia do acórdão paradigma; 7. Desse modo, INADMITO o incidente regional de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 11, V, b , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 8. Passo à análise de admissibilidade do pedido nacional. 9. Para que a verba requerida pelo autor fosse caracterizada como indenizatória, bastava comprovar que não houve posterior folga, tendo esta sido indenizada, ainda que com nome diverso de " folga indenizada ", pois uma vez que não tenha ficado comprovada a ausência de folga posterior, subentende-se que houve o gozo da folga e dessa forma a rubrica recebida mantem sua característica remuneratória, eis que foi paga em dobro por conta de uma jornada de trabalho em condições excepcionais. 10. Nesse sentido, eventual prosseguimento do recurso interposto envolveria reexame de matéria fática. Destaco que essa também foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei 5009473-41.2023.4.02.5103: TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (...) Vê-se que a Turma Recursal de origem apoia-se na tese de que "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". No tocante às horas extraordinárias pagas como “dias extras” e “dobras”, o autor comprova a sua percepção em decorrência da necessidade de prestação de serviço ao empregador em seus dias de folga, não caracterizando, dessa forma, um acréscimo patrimonial ou renda, mas mera compensação ou reparação pelo desgaste, o que afasta a incidência do imposto de renda, conforme trecho da fundamentação do acórdão recorrido: "A controvérsia que trata os autos é acerca da natureza jurídica da verba percebida pela parte autora. Assim, a União requer a reforma da decisão proferida em primeiro grau que considerou a indenização recebida para o pagamento para remuneração de hora extra. Ocorre que não é razoável considerar a indenização paga ao trabalhador pelos dias de descanso não gozados como hora extra realizada. O entendimento jurisprudencial é unívoco no que tange a não incidência de Imposto de Renda nos valores referentes a férias, folgas e afastamentos que não foram usufruídos, dada a natureza indenizatória das verbas". Verifico, portanto, que não há qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, de forma a incidir a questão de ordem n.º 13: "Não se admite o Pedido de Uniformizacão, quando a jurisprudencia da Turma Nacional de Uniformizacão dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acordão recorrido.”. Não fosse por isso, a análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem. Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”. Nesse contexto, seja por não haver qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. 11. Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chegou àquele entendimento. 12. Desse modo, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d , do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 13. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Adilson Goncalves De Oliveira e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317918949

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032076-80.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GONCALVES DE OLIVEIRA ROBERTA BENFICA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUCE FURTADO DE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5032076-80.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ADILSON GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUCE FURTADO DE MENDONCA (OAB RJ090… Apelação Cível Nº 5032076-80.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ADILSON GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUCE FURTADO DE MENDONCA (OAB RJ090605) APELANTE : ROBERTA BENFICA DA SILVA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUCE FURTADO DE MENDONCA (OAB RJ090605) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CEF. SFH. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES DIVERSAS DAS PACTUADAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Roberta Benfica da Silva de Oliveira e Adilson Gonçalves de Oliveira contra sentença que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional vinculado ao SFH, de cancelamento do leilão do imóvel e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Os autores celebram com a Caixa Econômica Federal, em 21/08/2015, o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, com Recursos do FGTS no âmbito do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS – Pró-Cotista e do Sistema Financeiro da Habitação – SFH com utilização do FGTS do(s) Comprador(es), n. 8.4444.1007411-0, tendo por objeto imóvel residencial localizado na Rua Itaúnas, n° 101, apartamento 102, bloco 50, Campo Grande, Rio de Janeiro – RJ, no valor de R$ 154.824,19, com pagamento fixado em 360 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para revisão das cláusulas do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes; (ii) verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes da conduta da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre os apelantes e a instituição financeira, dada a natureza de relação de consumo e a hipossuficiência dos consumidores no contrato de financiamento habitacional. 4. A mera alegação genérica de onerosidade excessiva ou de existência de cláusula abusiva não autoriza a revisão do contrato, sendo indispensável a efetiva demonstração de desvantagem exagerada ou de desequilíbrio contratual, o que não se verifica no caso concreto. 5. A insuficiência de renda, embora gere dificuldades ao mutuário, não configura evento extraordinário ou imprevisível capaz de justificar a revisão do contrato, sendo inerente aos riscos de contratos de longa duração. 6. O princípio da força obrigatória dos contratos impede a imposição, pelo Poder Judiciário, de condições diversas das pactuadas, notadamente quando os mutuários tinham plena ciência dos encargos assumidos no momento da contratação. 7. A consolidação da propriedade em favor da CEF, ocorrida após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, afasta a possibilidade de purgação da mora, restando ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel, mediante pagamento do valor integral da dívida acrescido dos encargos legais. 8. No entanto, tem-se que, in casu, os autores sequer demonstraram a real intenção de exercer o direito de preferência mediante o pagamento do valor integral da dívida e respectivo acréscimos, sendo certo que a desconstituição dos leilões e da consequente alienação só configuraria atraso no procedimento. Ademais, os documentos acostados à inicial demonstram que os autores passam por delicado problema financeiro a ponto de terem dificuldade até mesmo de pagar uma parcela em atraso, o que, por evidente, torna improvável a quitação total da dívida. 9. O bem imóvel dado em garantia fiduciária não se enquadra na proteção da impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90. 10. Ausente qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira, não há configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação dos autores improvida. Sem majoração dos honorários advocatícios, visto que o juízo de origem não condenou a parte recorrente a pagá-los. Tese de julgamento : 1. A revisão de contrato de financiamento habitacional vinculado ao SFH exige demonstração concreta de onerosidade excessiva ou cláusula abusiva, não bastando alegações genéricas. 2. A insuficiência de renda do mutuário não configura fato extraordinário ou imprevisível apto a justificar a revisão contratual. 3. Após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não subsiste a possibilidade de purgação da mora, restando ao devedor apenas o direito de preferência para aquisição do imóvel, mediante pagamento do valor integral da dívida com encargos legais. 4. O imóvel oferecido em garantia fiduciária não goza da proteção conferida pela impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90. 5. A ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira afasta a configuração de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 487, I; CDC, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.514/97, art. 27, §2º-B; Lei nº 8.009/90, art. 3º, V. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC 0001334-12.2014.4.02.5101, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, publ. 07/03/2019; TRF2, AC 0001790-45.2013.4.02.5117, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Nizete Lobato, publ. 31/08/2016; TRF2, AC 0143314-28.2016.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, publ. 30/04/2019; TRF2, AC 2015.51.58.500270-9, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, publ. 03/12/2020; TRF2, AC 5005239-74.2023.4.02.5116, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, julgado em 02/09/2024; TRF2, AG 0004361-38.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, julgado em 13/11/2018; TRF2, AG 5008235-33.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Alcides Martins, julgado em 26/08/2024; TRF3, AI 0013136-83.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, julgado em 24/01/2017, publ. 07/02/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação dos autores, nos termos da fundamentação supra. Sem majoração dos honorários advocatícios, visto que o juízo de origem não condenou a parte recorrente a pagá-los (evento 32, 1º grau), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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